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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7910642 #
Numero do processo: 11829.720033/2014-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/09/2009, 06/10/2009, 13/11/2009, 26/01/2010, 04/05/2010, 10/08/2010, 06/09/2010, 18/10/2010, 03/01/2011, 14/01/2011, 14/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011, 04/04/2011, 14/04/2011, 27/04/2011, 06/05/2011, 07/07/2011, 05/08/2011, 02/09/2011, 13/09/2011, 20/09/2011, 18/10/2011, 17/11/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. IMPUTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de julho/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. IMPUTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de julho/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 33 /2 01 4- 66 Fl. 3065DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720033/2014-66 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelos sujeitos passivos contra decisão tomada no acórdão nº 3201-002.239, de 22 de junho de 2016 (e-folhas 2.754 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/09/2009, 06/10/2009, 13/11/2009, 26/01/2010, 04/05/2010, 10/08/2010, 06/09/2010, 18/10/2010, 03/01/2011, 14/01/2011, 14/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011, 04/04/2011, 14/04/2011, 27/04/2011, 06/05/2011, 07/07/2011, 05/08/2011, 02/09/2011, 13/09/2011, 20/09/2011, 18/10/2011, 17/11/2011 IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76; tendo em vista dano ao Erário, por conta da ocultação do real adquirente. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de infração à legislação, fato que restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios não devem ser afastados do polo passivo da autuação. Bem como, os ex-sócios respondem pelo cumprimento da obrigação tributária que não é mais possível de ser exigida da pessoa jurídica extinta. Recurso a que se nega provimento. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 2.844 e segs), na parte em que foi admitida pelo despacho de admissibilidade e confirmada no despacho de agravo, diz respeito à imputação de responsabilidade em face do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Para comprovar a divergência, a recorrente lançou mão dos acórdãos nº 3402- 003.858 e 3102.002.295, tendo o primeiro deles recebido a seguinte ementa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR. MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O art. Fl. 3066DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720033/2014-66 135, III do Código Tributário não se aplica para fins de responsabilização solidária quanto a multa por infração aduaneira. A vinculação da motivação dos atos administrativos é contrária à fungibilidade entre capitulações legais para fins de imputação de responsabilidade tributária. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade e despacho de agravo, respectivamente, às e-folhas 2.986 e segs e 3.013 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 3.038 e segs. Defende a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Creio que, desde logo, seja de fundamental importância destacar o teor da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de AgRg, REsp 596.134/SC, em regime de recursos repetitivos, como a seguir transcrito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÓCIOGERENTE. ART. 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de condicionar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente à comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade devedora. (grifos meus) 2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN, ou, até mesmo, para constatar a ocorrência de encerramento irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Recurso desprovido (grifo nosso). Como é cediço, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Regime Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Destarte, o que se apresenta para discutir no vertente processo refere-se, exclusivamente, à participação dolosa ou mesmo culposa dos sócios-gerentes nos negócios Fl. 3067DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720033/2014-66 praticados com excesso de poder ou infração à lei, uma vez que a efetiva ocorrência das infrações apuradas pelo Fisco já não esteja em discussão nesta fase processual. A narrativa dos fatos presente nos autos, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-folhas 11 e segs, dão conta de que a empresa MAEG foi constituída com o único objetivo de ocultar a empresa Campcenter (além de outra empresa não identificada nos autos), simulando, assim, importações diretas, quando, na verdade, as mercadorias já estavam previamente destinadas a terceiros. Trata-se da conhecida operação de importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, que,conforme legislação aduaneira, constitui infração por dano ao erário, sujeitando as mercadorias à pena de perdimento ou, nos casos em que não for possível localizá-las, à pena de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. A questão posta diz respeito à responsabilidade pessoal das pessoas físicas Hélio Martinez e Egisto Francisco Rigoli, por força do art. 135 do Código Tributário Nacional. Com base nas informações prestadas pela Fiscalização Federal no Termo de Verificação Fiscal, sabe-se que o Sr. Hélio Martinez era sócio administrador da empresa MAEG, com 60% de seu capital social, assim como era sócio administrador, também, da empresa Campcenter. O Senhor Egisto Francisco Rigoli era sócio da empresa MAEG. Pois bem. Se, como se sabe (e isso já não é matéria controvertida) a empresa MAEG foi criada no intuito de ocultar a empresa Campcenter, e o Sr. Hélio Martinez e Egisto Francisco Rigoli foram os mentores intelectuais dessa prática delituosa, como poder-se-ia cogitar da possibilidade que de eles não tivessem agido dolosa ou mesmo culposamente em infração à Lei? Com a devida vênia, não existe a menor possibilidade de que os fatos comprovados pela Fiscalização Federal tenham ocorrido sem o conhecimento das pessoas físicas identificadas como responsáveis pela formulação e operacionalização do esquema ilícito de que ora nos ocupamos. Em sua defesa, as recorrentes alegam que o Sr. Egisto não é sócio da recorrente, mas apenas da empresa MAEG. Teria havido, segundo entendem, uma extensão de responsabilidade. Ora, o esquema fraudulento apurado pelo Fisco somente poderia ter sido operacionalizado com a participação dessas duas empresas. Não se trata de extensão de responsabilidade. A responsabilidade não poderia ser mais direta. Outrossim, não se pode olvidar que um dos pilares de toda a regulamentação de operação de interposição fraudulenta é justamente a solidariedade das partes envolvidas - adquirente/encomendante e importador por conta e ordem e por encomenda. Assim, parece-me absolutamente despropositado falar-se em extensão de responsabilidade. A toda evidência, a ação conjunta que é vedada pela legislação aduaneira é praticada com a participação de todas as pessoas envolvidas e expressamente relacionadas em Lei. Outro argumento apresentado em sede de recurso especial é o de que não faria sentido afirmar que a MAEG foi criada para burlar os controles aduaneiros, se ela teve como sócios as mesmas pessoas físicas sócias da Campcenter. Mais uma vez peço vênia, mas é preciso dizer que esse argumento chega a ser ingênuo. É por demais óbvio que as mesmas pessoas físicas podem constituir empresas interpostas, com os mais diversos propósitos. Como foi dito nos autos, trata-se de uma conduta que pode trazer diversos benefícios tributários. Fl. 3068DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720033/2014-66 Desta forma, com base nos fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3069DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725061/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da preclusão processual. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T15:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T15:43:18Z; Last-Modified: 2019-08-23T15:43:18Z; dcterms:modified: 2019-08-23T15:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T15:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T15:43:18Z; meta:save-date: 2019-08-23T15:43:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T15:43:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T15:43:18Z; created: 2019-08-23T15:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-23T15:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T15:43:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.725061/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.219 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2019 Recorrente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da preclusão processual. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 61 /2 01 0- 13 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725061/2010-13 Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.314.758-9 que tem por objeto exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de serviços prestados por cooperativa de trabalho nas competências de 01/2006 a 12/2007, conforme dispunha o artigo 22, IV da Lei n. 8.212/91 (fls. 2, 5/9, 10/12 e 13/14). Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 17/23 que durante todo o período de 01/2006 a 12/2007 a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – ABEMIFA manteve, na condição de tomadora, contratos firmados com a cooperativa de trabalho médico denominada UNIMED, cujas respectivas notas fiscais objeto da autuação descrevem serviços médicos e odontológicos. Os valores das bases de cálculo de contribuições previdenciárias originárias dos pagamentos efetuados pela ABEMIFA em favor da UNIMED não foram declarados em GFIP. Notificada da autuação por via postal em 22.10.2010 (fls. 191) a ABEMIFA apresentou defesa em 24.01.2011 (fls. 194/201), tendo elencado basicamente as seguintes alegações: (i) Em preliminar de tempestividade, que o Auto de Infração foi recebido em 22.12.2010 (quarta-feira) e que nos termos do artigo 15 do Decreto n. 70.235/72 teria até o dia 22.01.2011 (sábado), prorrogável até o dia 24.01.2011 (segunda-feira), para apresentar impugnação; (ii) Que nos termos da Constituição Federal e do CTN as entidades de assistência social no exercício das suas funções e de suas finalidades estatutárias são imunes; (iii) Que na condição de tomadora de serviços não é responsável pelo recolhimento das contribuições sociais, uma vez que o artigo 22, IV da Lei n. 8.212/91 somente se aplica a atos cooperados ou prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, que não é o caso da UNIMED, porquanto os serviços de plano de saúde não são atos cooperados; e (iv) Que não é tomadora dos serviços, mas mera intermediadora entre os associados e o fornecedor, de sorte que por não apresentar receita ou faturamento não ocorre o fato gerador da contribuição objeto da autuação. A DRF-SECAT-EQPROF de Belo Horizonte constatou, em despacho de fls. 260, que a ABEMIFA havia apresentado impugnação intempestiva, protocolada em 24.01.2011. Contudo, tendo em conta que ABEMIFA havia alegado a tempestividade como preliminar da impugnação, a 8ª Turma da DRJ/BHE entendeu por apreciar tal questão, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n. 15, de 12.7.1996. Em acórdão de fls. 262/266, a DRJ/BHE não conheceu da impugnação em virtude da intempestividade, conforme se verifica dos seguintes trechos: “Conforme dispõe o Decreto 70.235/72, artigo 15, o prazo para apresentação de impugnação em processo administrativo de fiscal é de 30 dias. O termo inicial para contagem do referido prazo, nos termos do Decreto70.235/72, artigo 15, é a data em que for feita a intimação da exigência. [...] No presente caso, conforme relatado, o sujeito passivo foi cientificado da presente autuação em 22/12/2010 (quarta-feira), conforme se verifica pela análise da cópia de AR de fl. 191. Dessa feita, o prazo para apresentação da impugnação começou a fluir em 23/12/2010 (quinta-feira) e expirou em 21/1/2011 (sexta-feira). Entretanto, a Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725061/2010-13 impugnação somente foi apresentada em 24/1/2011 (segunda-feira) conforme carimbo de protocolo à fl. 194 e de acordo com despacho de fl. 260. Restando, portanto, evidenciada a intempestividade da impugnação.” Notificada da decisão em 31.08.2012 (fls. 272), a ABEMIFA apresentou Recurso Voluntário em 27.09.2012 (fls. 275-293) alegando apenas razões de mérito sem, contudo, questionar quaisquer elementos da declaração de intempestividade da impugnação exarada pela 1ª Instância de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Embora o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado com observância ao prazo legal insculpido no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, verifico que a recorrente não faz qualquer questionamento acerca da intempestividade declarada na decisão recorrida. Por essa razão, entendo que o recurso não merece ao menos ser conhecido. A teor do que alude o artigo 14 do Decreto n. 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Significa dizer que a apresentação de impugnação intempestiva equivale à ausência de impugnação, de sorte que não havendo impugnação não se instaura litígio ou fase litigiosa de procedimento administrativo. Todavia, caso o autuado suscite a tempestividade como preliminar da impugnação – foi o que ocorreu na hipótese dos autos – tal questão deve ser analisada pela 1ª Instância de julgamento, nos termos do que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n. 15, de 12.7.1996. Ocorre que a decisão de 1ª Instância que acaba julgando impugnação intempestiva limita-se a analisar a arguição de tempestividade suscitada pelo autuado. Apenas em relação a essa questão é que se instaura a fase litigiosa a que alude o artigo 14 do Decreto n. 70.235/72. As demais questões constantes da peça impugnatória não passam nem perto de ser objeto de exame. Com efeito, se a 1ª Instância de julgamento não adentrou à análise das questões meritórias constantes da respectiva defesa, não caberia a este Tribunal enquanto órgão de 2ª Instância de julgamento administrativo fazê-lo, já que tais questões encontram-se processualmente preclusas. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. Não se conhece das razões de recurso, como tal, contra decisão de primeira instancia, que não apreciou formalmente o mérito da exigência, à vista de comprovada intempestividade da impugnação. [...] (Processo n. 10283.001421/91-11. Acórdão n. 107-2.169. Conselheiro Relator Dícler de Assunção. Sessão de 25.04.1995. Publicado em 22.12.2009).” “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração (...). Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725061/2010-13 (Processo n. 10880.013371/91-67. Acórdão n. 108-05.814. Conselheiro Relator José Antonio Minatel. Publicado em 15.07.1999).” Aliás, as decisões mais recentes acabam corroborando essa linha de raciocínio. Confira-se: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria, conforme explicita o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de1996, publicado no D.O.U. de 16 /07/1996. [...] (Processo n. 10410.005814/2005-85. Acórdão n. 2401-006.207. Conselheira Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa. Publicado em 28.05.2019).” Tendo em vista que a ABEMIFA não suscitou em seu Recurso Voluntário quaisquer questões acerca da intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, não há como se vislumbrar de qualquer matéria que possa ser suscetível de análise por parte deste órgão de 2ª instância de julgamento. Por último, sabendo-se que a autuação fiscal discutida nos presentes autos refere- se a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de serviços prestados por cooperativas de trabalho, talvez coubesse à autoridade preparadora revisar o lançamento nos termos dos artigos 145, III e 149, I, ambos do Código Tributário Nacional, bem assim pelo poder de autotutela da administração pública (Súmula n. 473/STF), uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, IV da Lei n. 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 595.838/SP. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do presente Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.000729/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula CARF nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2401-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula CARF nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 07 29 /2 00 5- 98 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº 08-14.411, de 11/11/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 197/214): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir O crédito Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n° 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ' DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Lançamento Procedente Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 158/166 e 170/180). Segundo a autoridade fiscal, os extratos bancários utilizados no lançamento foram obtidos por meio de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), tratando-se de contas bancárias em conjunto também movimentadas pela cônjuge do contribuinte, Srª Sônia Regina Miorelli Girondi, Tendo em vista a opção pela entrega da declaração de ajuste anual do ano- calendário em separado, os valores dos depósitos e/ou créditos bancários foram atribuídos a cada cotitular na proporção de 50%. O auto de infração em nome da cônjuge compõe o Processo nº 13839.002339/2005-52. O contribuinte foi cientificado da autuação em 19/04/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 176 e 182/195). Intimado por via postal em 11/12/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 09/01/2009, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 217/220 e 224/231): (i) nulidade do auto de infração, considerando que o lançamento derivou-se de dados bancários obtidos mediante requisição às instituições financeiras, cujo período investigado é anterior à permissão legal de utilização das informações bancárias para instauração de procedimento administrativo; (ii) nulidade do acórdão de primeira instância, pela falta de apreciação de esclarecimentos prestados pelo contribuinte com relação aos depósitos havidos; Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 (iii) decadência parcial do crédito tributário lançado com relação aos depósitos em conta bancária ocorridos até o dia 19/04/2000; e (iv) por si só, os depósitos bancários não representam disponibilidade econômica de rendimentos, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares Alega o recorrente a nulidade do auto de infração, já que no ano-calendário de 2000, período a que se referem os depósitos bancários, não havia possibilidade legal de utilização das informações derivadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) para a constituição de crédito tributário de imposto de renda. Pois bem. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, autorizou o uso de informações da CPMF para a instauração de procedimento administrativo e subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos: Art. 11 (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (...) Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 A respeito do tema o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a súmula nº 35, cuja observância é obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Tal enunciado sumulado representa o entendimento reiterado e uniforme no âmbito da segunda instância do contencioso administrativo tributário federal quanto à possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo de lei ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar-se de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao Fisco 1 Os valores de retenção e recolhimento da CPMF pelas instituições bancárias foram utilizados apenas para fins de instauração do procedimento fiscal, não estando a base de cálculo do lançamento respaldada na estimativa da movimentação bancária calculada a partir da contribuição social recolhida no período. De fato, o crédito tributário está fundamentado nos próprios extratos bancários referentes às contas de titularidade da pessoa física. Vale recordar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de avaliar a matéria controvertida no Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, com julgamento, na sessão de 24/02/2016, sob a sistemática da repercussão geral. Nesse julgado, a Corte Suprema fixou 2 (duas) teses jurídicas. A primeira, que a Receita Federal na sua atividade fiscalizatória pode acessar dados bancários fornecidos diretamente pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, não havendo que se falar, nas hipóteses previstas em lei, de ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988. Também restou consignado pela maioria dos Ministros que a modificação promovida pela Lei nº 10.174, de 2001, no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, não teve o condão de induzir a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Para melhor compreensão do decidido pelo STF, reproduzo na sequência excerto da ementa do RE nº 603.314/SP: (...) 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 1 Art. 144, §1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (DESTAQUES DO ORIGINAL) Reclama também o recorrente de omissão da decisão de piso em ponto fundamental da sua impugnação, que levaria à decretação de nulidade do acórdão de primeira instância. De acordo com a petição recursal, a decisão recorrida teria deixado de apreciar a alegação de que parte dos depósitos bancários listados pela fiscalização são originários do faturamento da empresa Girondi & Miorelli S/C Ltda, da qual o contribuinte é sócio, relativos à prestação de serviços de cobrança bancária sob a rubrica “Liquidação Título Cobrança” (fls. 161/166). Entretanto, não consegui identificar que a matéria foi expressamente contestada na impugnação do autuado, o que afasta a alegação de que a decisão de piso não se pronunciou sobre ponto relevante para o deslinde do julgamento (fls. 182/195). Não é demais lembrar que a impugnação deve conter os motivos de fato e direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas das alegações. 2 É verdade que o contribuinte apresentou por escrito as justificativas acima durante o procedimento fiscal (fls. 151/152). Porém, em nenhum momento, inclusive no contencioso administrativo, as alegações estão acompanhadas de alguma documentação hábil e idônea para comprovar os fatos que pretende fazer prevalecer. À vista do exposto, cabe a rejeição das preliminares. Decadência O contribuinte advoga que no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada o fato gerador tem periodicidade mensal, isto é, ocorre no mês em que efetuado o crédito. Nesse raciocínio, operou-se a decadência de parte do lançamento fiscal, até o dia 19/04/2000. Pois bem. Como regra geral no Brasil, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, 2 Art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A lei não dispensa uma sistemática de tributação diferenciada à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Tal linha de raciocínio, após longo debate, representa o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O auto de infração no presente caso é relativo ao ano-calendário de 2000, considerando-se ocorrido o fato gerador, portanto, em 31/12/2000. Tendo em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 19/04/2005, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN ou qualquer outra contagem. Mérito Afirma o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. No entanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) Fl. 243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Depreende-se dos documentos que instruem os autos que o contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 do CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000729/2005-98 Em suma, a pessoa física autuada deixou de trazer elementos de prova da procedência e da natureza dos valores que transitaram por suas contas no Banco Mercantil do Brasil S/A e Nossa Caixa Nosso Banco S/A, discriminados pelo agente fiscal como de origem não comprovada, de maneira tal a identificá-los como decorrentes de renda já oferecida à tributação do imposto de renda, na forma da lei, ou como rendimentos isentos de tributação e/ou não tributáveis. Não merece reforma, portanto, a decisão de piso que manteve intacto o lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e a decadência e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 245DF CARF MF

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7844404 #
Numero do processo: 13839.004824/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS E PAGOS. PERDA DE OBJETO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, há perda do objeto em discussão no processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS E PAGOS. PERDA DE OBJETO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, há perda do objeto em discussão no processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 48 24 /2 00 6- 41 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004824/2006-41 Trata-se de solicitação encaminhada à autoridade jurisdicionante, composta nos seguintes termos: A autora tem adquirido produtos combustíveis que, de acordo com a legislação vigente naquele tempo determinou a Tributação com Retenção Prévia de Imposto de Contribuição para o P1S/PASEP e COFINS. O valor retido por conta de PIS/COFINS, conforme provisão legal, deixou de ser aproveitado pelo contribuinte, então estabelecimento substituído, sendo que os impostos retidos tem sido repassados pela Companhia Distribuidora de Combustíveis, conforme retenção informada na Nota Fiscal de venda (vide cópia informativa, onde ficou demonstrado que cujo repasse tem sido feito ao estabelecimento substituto, ou seja a PETROBRÁS S/A. Esclarece, ainda, que os documentos fiscais informativos e necessários a aquisição dos créditos encontram-se à disposição do FISCO, sendo que os impostos retidos ocorreram na incidência do fato gerador, e a retenção tem sido feita através de recolhimento em favor da PETROBRÁS S/A, e que esta obrigou-se ao pagamento do tributo. O prazo decenal para o Contribuinte exercer o seu direito a compensação de valores recolhidos de forma indevida aos cofres públicos, encontra-se embasado com fundamento no artigo 156, inciso VII do CTN. Os valores debitados do contribuinte de forma indevida, conforme tem sido demonstrado, e cujo fato gerador tem sido a compra de combustível para revenda a consumidor final, sendo que o aproveitamento do crédito não tem sido realizado conforme encontra-se demonstrado nas planilhas anexas, proporcionaram o direito ao contribuinte, ora peticionário, em proceder compensação do crédito informado como forma de pagamento de tributos da mesma espécie. Outro ponto a ser analisado é a limitação percentual de até 30% em cada competência, prevista no parágrafo 3° do art. 89 da Lei 8212/91. Limitação descabida por ser inconstitucional e contrária a lei. Examinados a solicitação e os documentos juntados pela contribuinte, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório, fls. 28/30, que, após observar que não houve a formulação de pedido conforme disposto no §1° do art. 3°, nem conforme art. 76 e parágrafos da Instrução Normativa SRF no 600/05, continua: no caso da comercialização de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, o art. 40 da Lei Complementar n° 70/91 já determinava a substituição tributária do varejista pelo distribuidor e fixava uma base de cálculo presumida (...). Nos artigos 2° e 4° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, está consolidado o tratamento a ser verificado com relação a substituição tributária tanto da COFINS quanto da contribuição para o PIS (...). Observe-se que os valores das contribuições ao PIS e COFINS, pagas pelos comerciantes de combustíveis carburantes, são calculados sobre o menor preço do País fixado pelas autoridades do setor. O comerciante varejista ao vender o combustível consuma o fato gerador presumido previsto no §7° do art. 150 da CF, momento em que se extingue o crédito tributário. O fato de o comerciante varejista praticar a venda do combustível a preço inferior ao menor preço do País constitui mera liberalidade Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004824/2006-41 desse agente, não cabendo à Unido a obrigação de restituir quaisquer diferenças de tributos decorrentes dessa prática. Não procede a argumentação do interessado no sentido de o pretenso crédito não ter sido por ele aproveitado, posto que com o recolhimento antecipado pelo substituto e a ocorrência do fato gerador presumido, está extinto o crédito tributário, conforme tudo já exposto. O § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa claro que a Secretaria da Receita Federal disciplinará os procedimentos relativos aos Pedidos de Restituição ou Ressarcimento e Declarações de Compensação (...). Não tendo procedido conforme §1° do art. 3°, nem conforme art. 76 e parágrafos da Instrução Normativa SRF n° 600/05, ao caso se aplica o caput e o §2° do art. 31 da mesma Instrução Normativa, determinando que o caso em análise é de Pedido não formulado, não lhe sendo aplicado o disposto no art. 48 da mesma Instrução Normativa, que trata da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, conforme o inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (...). Posto que não foi apurado crédito a favor do interessado e que sequer o Pedido foi formulado de acordo com o normalizado pela Instrução Normativa SRF n° 600/05, proponho que o Pedido seja considerado não formulado. A autoridade competente, acatando a proposta, considerou não formulado o Pedido de Restituição. Tendo a contribuinte apresentado os Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação de fls. 37/90, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fls. 161/164, que considerou as compensações não homologadas e não declaradas com a seguinte fundamentação: Posto que o mérito quanto ao crédito pleiteado neste processo n° 13839.004824/2006-41 já foi apreciado, não tendo sido reconhecido direito creditório, conforme Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT de 27/11/2006 que considerou o Pedido não Formulado, com ciência ao interessado em 11/12/2006, fls. 28 a 32, resta somente analisar as DCOMP formalizadas com base neste pretenso crédito. Verifica-se inicialmente que as DCOMPs n°s iniciais 01924.80195, 33235.52596, 17364.21888 e 09598.99480 foram formalizadas entre 28/11 e 05/12/2006, anteriormente à data em que o interessado teve ciência do Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT, que considerou o Pedido de Restituição não formulado (11/12/2006). Já as DCOMP n°s iniciais 34925.27359, 08181.14045, 38125.27846, 22439.18494, 09159.89938, 18806.99242, 02302.87442, 42572.26980 e 35620.75507 foram formalizadas entre 31/01/2007 e 29/01/2008, posteriormente data em que o interessado teve ciência Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT (11/12/2006). Diante do exposto, proponho que as DCOMPs n°s iniciais 01924.80195, 33235.52596, 17364.21888 e 09598.99480 não sejam homologadas, visto que o crédito requerido neste processo administrativo (13839.004824/2006-41) não foi reconhecido, com a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados. Outrossim, considerando o disposto no §12 do art. 74 da Lei 9.430/96, proponho que as DCOMPs n°s iniciais 34925.27359, 08181.14405, 38125.27846, 22439.18494, 09159.89938, 18806.99242, 02302.87442, 42572.26980 e 35620.75507 sejam Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004824/2006-41 consideradas não declaradas, pois foram apresentadas depois da ciência de indeferimento do crédito requerido neste processo administrativo. Antes da ciência do despacho, a contribuinte apresentou o documento de fl. 166, na qual relata que: A requerente utilizando-se dos benefícios concedidos pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, efetuou no dia 30/06/09, conforme orientação obtida no CAC desta Delegacia, o pagamento de todos os tributos que estavam sendo objeto de compensação nesses autos, pelo que requer sejam os mesmos baixados e cancelados do sistema de cobrança desta Delegacia a excluídos deste processo. De outro lado, como referido processo abrange, também, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de tributos pagos a maior ou indevidamente, a Suplicante requer a continuidade deste processo no que diz respeito ao seu pedido de RESTITUIÇÃO, com a consequente homologação desses créditos, os quais serão aproveitados, no futuro, para compensação de outros tributos vincendos. Cientificada em 14/08/2009 do despacho decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 179/185, para a qual requer a aplicação de efeito suspensivo e, em síntese, alega que: (...) é oportuno dizer que não há no presente caso saldo devedor, pois o mesmo já foi integralmente pago à vista pela Impugnante, por meio dos DARF's já juntados aos autos, com os benefícios da Lei n°11.941/2009 (...). Entretanto, esta manifestação de inconformidade merece ser acolhida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pelos motivos adiante descritos. (...) como descrito, não restaram homologadas as compensações descritas nas Per/Dcomp's iniciais n° 01924.80195, 33235.52596, 17364.21888 e 09598.99480, e, em relação às demais Per/Dcomp's, as mesmas foram consideradas como não declaradas. Embora não tenha o Impugnante de fato realizado seu pedido de restituição tal como estabelecem os artigos 3°, § 1°, e 76 e seus parágrafos, todos da Instrução Normativas SRF n° 600/2005, o crédito por ele pleiteado, de fato existe. Como demonstram as planilhas de fls. 16/27 e as DCTF's de fls. 91/156, neste caso, o crédito, cujo reconhecimento é pleiteado pelo Impugnante, trata-se das contribuições ao PIS e a COFINS, retidas pela Distribuidora de derivados de petróleo, como substituta tributária do Impugnante, nos termos do artigo 4°, caput, da Lei n°9.718/98 e artigo 4°, da Lei Complementar n° 70/91, no período compreendido entre 22 de novembro de 2001 e 30 de junho de 2006 (...). Neste caso, há crédito do Impugnante pois o mesmo, por expressa disposição legal, não aproveitou os valores retidos pela Distribuidora e descritos nas planilhas de fls. 16/27, e, a esse respeito, os artigos 5°, caput, e, 6°, da Instrução Normativa SRF n° 6/99, garantem ao Impugnante o ressarcimento do PIS e COFINS retidos, e não aproveitados (...). E como tal direito foi tolhido do Impugnante, tem-se no presente caso que a decisão que não homologou as compensações merece ser reformada, não com a homologação das compensações aqui citadas, isto porque os créditos da Unido já Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004824/2006-41 foram pagos pelo Impugnante, mas com o reconhecimento do crédito descrito às fls. 16/27, e, seu respectivo ressarcimento. A 3ª Turma da DRJ/CPS, acórdão nº 05-32.719, não conheceu a manifestação de inconformidade: “Não se conhece da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação de compensações declaradas quando precedida da extinção dos débitos confessados por pagamento”. Em recurso voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese, o cabimento da manifestação de inconformidade e a necessária análise e deferimento do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Recorrente formulou processo de restituição de crédito decorrente de retenções a maior a título de PIS e COFINS, no período de novembro de 2001 a junho de 2006. Ocorre que o Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT de 27/11/2006 considerou tal pedido como não formulado, nos termos do art. 31 da IN n° 600/2005. Entretanto, utilizando esse suposto direito creditório, apresentou as DCOMPs para compensação com os débitos indicados. No caso em comento, o crédito não foi reconhecido, pois sequer o pedido foi processado nos termos da legislação, ao passo que os débitos, nos termos do art. 74, §6° da Lei n° 9.430/96, estão confessados e aptos para serem cobrados. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Indubitavelmente, o pedido posto na compensação (débito e crédito) delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo. Dessa forma, se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, é certo que o cerne da discussão nestes autos perdeu o objeto. Como não há pedido válido de restituição que tenha por objeto apenas a análise do mérito do crédito, não é possível neste processo tal verificação, por ausência de previsão legal. Logo, não é possível acolher a pretensão da Recorrente de que ainda que os débitos estejam pagos, o crédito subsiste para análise. Nesse sentido, concordo com os termos da decisão recorrida: Conforme relatado, a contribuinte teve não homologadas as declarações de compensação que apresentou por inexistência do direito creditório que lhes dava suporte. Importante salientar, ainda, que esta autoridade julgadora não tem competência Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004824/2006-41 para se manifestar sobre as compensações que foram consideradas não declaradas pela autoridade jurisdicionante. A mecânica de compensação instituída pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, define que a apresentação de declaração de compensação tem duplo efeito, quais sejam, constitui o débito tributário por confissão e promove sua extinção pela modalidade compensação. No caso, a contribuinte buscou os dois efeitos com as compensações que apresentou à Administração Tributária. Não obstante, a extinção dos débitos não foi alcançada pela recusa da homologação, razão pela qual os débitos confessados passaram a ser exigíveis sob a condição suspensiva da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Antes mesmo que fosse notificado da exigibilidade dos débitos que confessou, a contribuinte promoveu sua extinção por meio de pagamentos, cujos documentos de arrecadação correspondentes estão juntados aos autos e confirmados pelo relatório extraído do sistema que controla os débitos vinculados a este processo, fls. 186/190. Ora, como o efeito da não homologação é tornar exigíveis os débitos confessados, a extinção por pagamento desses mesmos débitos representa a concordância do sujeito passivo com a decisão tomada pela autoridade jurisdicionante. Sendo assim, o litígio aqui tratado perdeu seu objeto, não havendo de ser conhecida a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo expressa exatamente a realização do pagamento do débito confessado nas declarações não homologadas. A citada Manifestação de Inconformidade requer ainda o reconhecimento do seu direito creditório, aventando a possibilidade de vir a utilizá-lo posteriormente para sustentar outras compensações. O pedido da interessada não pode ser atendido nessa instância de julgamento. Efetivamente, a contribuinte não apresentou qualquer Pedido de Restituição vinculado ao crédito tratado no presente processo nos termos regulados pela legislação tributária, sem o que não se pode fazer o seu exame processualmente desvinculado das Declarações de Compensação. Outro não é o fundamento do primeiro dos dois despachos decisórios que informam o presente processo, ou seja, a contribuinte não se utilizou dos instrumentos próprios para requerer o exame de sua pretensão a crédito tributário em seu favor. Assim, na hipótese de a contribuinte entender por requerer a restituição do direito creditório que julga possuir, deverá seguir os meios definidos pela legislação para sua apresentação e apreciação pela Administração Tributária. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002901/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002,2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 29 01 /2 00 7- 02 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002901/2007-02 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ São Paulo II, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 2002 e 2003. Impugnação à fl. 225. O Acórdão da DRJ julgou o lançamento procedente afastando a tese de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa formulada pelo contribuinte. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.247/250) em face do Acórdão de fls. 240/242, requerendo que seja desconsiderado todo o Auto de Infração após a data do seu último pedido, datado de 11/10/2007. Pede, finalmente, que seja aberto um novo prazo para a entrega definitiva e necessária de toda a documentação hábil. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Prorrogação de prazo para a apresentação de documentos De início, impende ressaltar que tanto em sede de impugnação quanto no manejo do presente recurso voluntário, o contribuinte limita-se a solicitar um prazo para a apresentação de documentos, alegando a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa pela falta de oportunidade de fazê-la. Como bem assinalado na decisão de piso, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. A Fiscalização concedeu e prorrogou várias vezes o prazo para a apresentação de documentos, até o indeferimento do último solicitado, com o lançamento do presente crédito tributário. Mesmo tendo a oportunidade de apresentar os referidos documentos junto com a impugnação ou com o recurso voluntário, o contribuinte optou pelo expediente protelatório de requerimento de um novo prazo. O pleito do recorrente não pode ser atendido à mingua de amparo legal. Dessa forma, não há nos autos documentos para contrapor a presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários com origem não identificada estabelecida pela legislação de regência. Omissão de Rendimentos Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002901/2007-02 Cumpre esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida. Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002901/2007-02 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 297DF CARF MF

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7856875 #
Numero do processo: 10950.902635/2008-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-009.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 26 35 /2 00 8- 23 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.902635/2008-23 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-001846, de 25/06/2013, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. O recurso especial, admitido pelo então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, suscita divergência quanto à não homologação de PERDCOMP em razão da informação equivocada da origem do crédito. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial do contribuinte é tempestivo, porém não deve ser conhecido por razões que passaremos a expor. O recurso especial do contribuinte concentra-se em atacar aspectos formais do indeferimento de sua declaração de compensação. De fato, o acórdão recorrido entendeu que a falta de indicação correta da origem do crédito no PERDCOMP inviabiliza a homologação da compensação, enquanto que, os acórdãos paradigmas indicados, afastaram esta formalidade e avançaram nos elementos probatórios para deferirem o direito à compensação. Porém, como fica claro da leitura de sua ementa, abaixo transcrita, o acórdão recorrido decidiu também que, mesmo superando as formalidades detectadas, não existem provas no processo quanto ao montante do indébito. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.902635/2008-23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Desta forma, o acórdão recorrido, negou provimento ao recurso voluntário com base em dois fundamentos, ambos suficientes para a manutenção do lançamento exigido no presente processo. Portanto, caso superado o impedimento formal alegado em seu recurso especial, ainda restaria a impossibilidade de compensação por falta da comprovação da liquidez e certeza de seu indébito tributário. De fato, analisando os elementos probatórios apresentados com a manifestação de inconformidade, não é possível estabelecer a certeza da existência do crédito em favor do contribuinte. Nesse sentido transcrevo trecho do voto da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão nº 9303-007806, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018: (...) Assentando-se a decisão em mais de um fundamento, sendo eles autônomos entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 148DF CARF MF

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7846103 #
Numero do processo: 11610.012558/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 146 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 117 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 2, nos moldes do Auto Infração de fls. 13. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 12 55 8/ 20 02 -4 6 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 01/12/1997 a31/12/1997 30/09/1997, COFINS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DO FINSOCIAL INDEFERIDO. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 Não cabe a compensação da COFINS com crédito de FINSOCIAL que foi indeferido em ante irior processo administrativo específico de restituição/compensação, restando então, o lançamento do débito no auto de infração jprocedente. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.33/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convei rtida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados err seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroativiáade benigna (art. 106, II, "a" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Lançamento Procedente em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria da compensação de crédito de Finsocial com débitos de Cofins, assim como envolve outro processo administrativo e processos judiciais. Contudo, os autos não estão em condição de julgamento. Não há nos autos a certidão de trânsito em julgado das ações judiciais, assim como não há nos autos suas principais peças e andamentos finais. Nas mesma linha, não há nos autos informações suficientes que permitam concluir que a mesma compensação solicitada neste processo já foi objeto de outro processo administrativo e, se foi, qual o seu andamento final. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - a autoridade de origem junte cópia integral do processo administrativo: Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 - a autoridade de origem junte cópia da inscrição em dívida ativa e verifique se é realmente o mesmo débito do presente processo; - o contribuinte junte as principais peças, decisões, andamentos processuais e certidões de trânsito em julgado dos processos judiciais envolvidos, em ordem cronológica. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001162/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre o serviço de retífica de Motores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. O conhecimento do Recurso Especial, de congnição restrita, demanda que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a mesma matéria discutida na decisão recorrida, dê a ela tratamento jurídico diferente. No caso, a decisão recorrida discutiu a possibilidade de créditos sobre a depreciação de bens usados, enquanto o paradigma discutiu a necessidade de vinculação dos bens depreciados à atividade da empresa.
Numero da decisão: 9303-009.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao (i) conceito de insumo e (ii) aos gastos com o serviço de retífica de motores e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre o serviço de retífica de Motores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. O conhecimento do Recurso Especial, de congnição restrita, demanda que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a mesma matéria discutida na decisão recorrida, dê a ela tratamento jurídico diferente. No caso, a decisão recorrida discutiu a possibilidade de créditos sobre a depreciação de bens usados, enquanto o paradigma discutiu a necessidade de vinculação dos bens depreciados à atividade da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao (i) conceito de insumo e (ii) aos gastos com o serviço de retífica de motores e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre o serviço de retífica de Motores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. O conhecimento do Recurso Especial, de congnição restrita, demanda que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a mesma matéria discutida na decisão recorrida, dê a ela tratamento jurídico diferente. No caso, a decisão recorrida discutiu a possibilidade de créditos sobre a depreciação de bens usados, enquanto o paradigma discutiu a necessidade de vinculação dos bens depreciados à atividade da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao (i) conceito de insumo e (ii) aos gastos com o serviço de retífica de motores e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 62 /2 00 9- 18 Fl. 447DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001162/2009-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3803-005.218, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre (a) serviços de retificação de motores, que não acresçam vis útil superior a um ano e (b) despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na extração, beneficiamento e comercialização de carvão mineral, cuja venda é sujeito à alíquota zero da contribuição, quando destinada à produção de energia elétrica. O referido pedido é relativo ao terceiro trimestre do ano de 2005. Adicionalmente realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis – SC – exarou Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. De acordo com o referido Despacho Decisório, foram glosados os seguintes valores: (a) Insumos sem ligação direta com a produção, tais como, terraplenagem, turfas ambientais, análise da água, conserto de máquina de escrever; (b) Gastos sem ligação com a atividade da empresa, tais como, cartão de natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar; (c) Gastos com aquisição de bens usados, tais como, motores retificados; (d) Gastos com aquisição de equipamentos cujo crédito deveria ter sido calculado sobre a depreciação; (e) Gastos com aquisição de serviços e produtos originalmente não identificados e que, posteriormente, revelaram-se inadequados para o creditamento, tais como, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil, diversos cursos, alimentação dos trabalhadores, transporte dos empregados, vigilância e limpeza. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/FNS n° 07-28.868, foi considerada improcedente, para Fl. 448DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001162/2009-18 manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os seguintes fundamentos: - não cabe à autoridade tributária inserir, na base de cálculo dos créditos, gastos não informados corretamente na DACON; - o ônus da prova do crédito é da Contribuinte; - somente geram créditos gastos expressamente previstos na legislação, independente de sua essencialidade para a atividade produtiva; - são considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins, os elementos que sofrem desgaste em função de aplicação direta no processo produtivo. Recurso Voluntário Em seguida, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a Contribuinte afirma ter comprovado materialmente todos os créditos pleiteados. Em seguida, defende que toda e qualquer despesa necessária à atividade da empresa deveria ser considerada insumo passível de gerar créditos. Aduz, ainda, que incorre em gastos obrigatórios para conservação e recuperação ambiental. Entende não existir previsão legal que impeça o creditamento referente à aquisição de bens usados. Por fim, pede o reconhecimento de créditos sobre gastos com: (a) transporte, alimentação, exames e tratamentos médicos, bem como uniformes dos empregados, (b) portaria vigilância e motoristas, para transportes e (c) pagamentos à GR Terraplenagem Ltda. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3803-005.218 deu-lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito decorrente de: - serviços de retificação de motores que não acresçam vida útil superior a um ano; e - despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Cumpre referir que, como fundamento para essa decisão, decisão, foi adotado o critério da necessidade do gasto para a atividade produtiva. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Períododeapuração:01/07/2005a30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo Fl. 449DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001162/2009-18 produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Configuram insumos da atividade produtiva os custos dos serviços de retificação de motores que não acresça aos bens vida útil superiora 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado quando acresça aos bens vida útil superior a um ano. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Períododeapuração:01/07/2005a30/09/2005 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverteras glosas dos créditos decorrentes dos custos de serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo, desde que não acresça aos bens retificados vida útil superior a 1 (um) ano, e para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados com vida útil superior a 1 (um) ano. Recurso Especial da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto a três matérias: (1) Conceito de Insumo, (2) Créditos sobre Serviços de Retificação de Motores e (3) Créditos sobre Depreciação do Imobilizado. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 203-12.448. Defende, a recorrente, que somente devem ser considerados como insumos passíveis de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins os elementos consumidos ou que sofram desgaste em função de contato, na fabricação do produto vendido. Com relação à segunda matéria, especificamente o credito sobre gastos com o serviço de retificação de motores, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3802-000.341. Defende, a recorrente que o creditamento das peças utilizadas na retificação dos motores somente poderia ser admitido se tais partes e peças tivessem sido objeto de desgaste por ação direta sobre o produto em fabricação. Com relação à terceira matéria, especificamente o credito sobre o valor da depreciação do imobilizado, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3101-00.795. Defende, a recorrente que os bens cuja depreciação gera direito a crédito devem ser somente aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Embargos da Contribuinte Fl. 450DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001162/2009-18 Cientificada do acórdão 3803-005.218, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de vícios, de omissão, contradição e obscuridade, na decisão. Em sua peça de embargos, argumenta que: (a) O fundamento da decisão embargada teria sido o de que os gastos necessários à atividade produtiva enquadrar-se-iam no conceito de insumos e, consequentemente, ensejariam créditos da Cofins; (b) Porém, vários gastos que a embargante entende como necessários não teriam sido acatados como geradores do crédito em discussão. Os embargos foram rejeitados por despacho do Presidente da Câmara. Contrarrazões da Contribuinte ao Recurso da Fazenda Nacional Adicionalmente, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, que a ele fosse negado provimento, para manutenção da decisão recorrida, quanto às matérias admitidas. Registre-se que, nessa peça, em que pese ter tecido críticas aos critérios utilizados pela autoridade fiscal na análise de seu pleito de ressarcimento, o pedido é claro, qual seja, a manutenção da decisão recorrida, conforme a seguir reproduzido: 3. Desta forma, ante todo o acima expendido, espera e requer dignem-se Vossas Senhorias de não acolher e/ou julgar inteiramente improcedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional apresentado em seus respectivos termos, mantendo íntegro o acórdão assim recorrido em face deste acima demonstrado acerto em não considerar o direito ao creditamento na apuração não cumulativa das contribuições PIS e COFINS restrito aos princípios aplicáveis à apuração do IPI e do ICMS: créditos sobre a receita faturada e auferida pelo fornecedor de materiais e/ou de serviços à empresa contribuinte, igualmente sujeito à tributação por tais mesmas contribuições, vinculados e indispensáveis à operação e à produção da subsequente receita operacional dessa mesma empresa contribuinte. N. Termos, P. Deferimento. Criciúma/SC, 28 de julho de 2014. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Está em julgamento o Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto contra o acórdão n° 3803-005.218, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Conhecimento Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela Contribuinte, entendo que o recurso deva ser parcialmente conhecido. Fl. 451DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001162/2009-18 Entendo que a matéria (3) Créditos sobre Depreciação do Imobilizado não teve a necessária divergência jurisprudencial comprovada, para fins de conhecimento do recurso. O conhecimento do Recurso Especial, de congnição restrita, demanda que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando a mesma matéria discutida na decisão recorrida, dê a ela tratamento jurídico diferente. No caso, entretanto, verifico que não foi esse o ocorrido. Com efeito, a decisão recorrida discutiu a possibilidade de créditos sobre a depreciação de bens usados, tendo decidido não haver restrição legal para o creditamento. Por outro lado, o acórdão apresentado a título de paradigma discutiu outro assunto, qual seja, a necessidade da vinculação dos bens depreciados à atividade da empresa. Ora, as razões de decidir utilizadas pelo colegiado que proferiu o acórdão paradigma não são suficientes para alterar a decisão da decisão recorrida. Portanto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação à matéria (3) Créditos sobre Depreciação do Imobilizado. Quanto às demais matérias, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os respectivos termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Portanto, conheço parcialmente do recurso, em relação às matérias (1) Conceito de Insumo e (2) creditamento dos gastos com o serviço de retífica de motores. Mérito Para análise do mérito, entendo ser necessária a delimitação da lide. Com efeito, inicialmente, a Fazenda Nacional insurge-se, de forma ampla, contra o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida. Em seguida, de forma específica, a Fazenda Nacional se insurge contra o creditamento dos gastos com o serviço de retífica de motores, sob a alegação de que os itens utilizados na referida retífica não seriam consumidos ou sofreriam desgaste por contato, no processo de fabricação do produto vendido. Saliento que a primeira matéria deve ser considerada prejudicial à discussão da outra, pois caso a ela seja dado provimento, adotando-se o critério da necessidade de consumo ou desgaste, por contato, na fabricação do produto vendido, automaticamente a outra matéria deverá ser provida. Portanto, por questão de prejudicialidade, inicio pela análise da primeira matéria. Esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. (1) Conceito de Insumo O referido parecer, ao contrário do que defende a recorrente, adota a tese da necessidade do gasto para a atividade produtiva, na definição de insumo passível de creditamento, em detrimento da tese do desgaste por contato, conforme parágrafo 25 do parecer: 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Fl. 452DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001162/2009-18 Portanto, é de se negar provimento quanto à primeira matéria. (2) Serviços de Retífica de Motores O referido parecer, ao contrário do que defende a recorrente, aceita o creditamento de gastos com manutenção de equipamentos utilizados em qualquer etapa da produção, conforme parágrafos 88 e 89 do parecer: 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Considerando que motores retificados, por uma inferência lógica, devem ser, normalmente, utilizados na produção do carvão mineral e que não encontrei prova nos autos em sentido contrário, é de se negar provimento quanto à segunda matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com relação às matérias (1) Conceito de Insumo e (2) Gastos com o Serviço de Retífica de Motores, para, no mérito, negar-lhe provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003358/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. REGRAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de produtividade, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado na competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. REGRAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de produtividade, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado na competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T19:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T19:03:06Z; Last-Modified: 2019-08-26T19:03:06Z; dcterms:modified: 2019-08-26T19:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T19:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T19:03:06Z; meta:save-date: 2019-08-26T19:03:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T19:03:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T19:03:06Z; created: 2019-08-26T19:03:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-26T19:03:06Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T19:03:06Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.003358/2007-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.815 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2019 Recorrente CONCESSIONARIA DO ESTACIONAMENTO DE CONGONHAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. REGRAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de produtividade, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 58 /2 00 7- 88 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado na competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 246/260) interposto em face de decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 230/239) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo em parte o crédito tributário veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.092.689-7, a envolver contribuições dos segurados, da empresa, inclusive SAT/RAT/GILRAT, e para terceiros incidentes sobre a remuneração paga aos segurados em incentivo à produtividade, por meio de cartão de premiação denominado “BEST INCENTIVE GOLD”, contratado através da empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda, nas competências 05/2001, 05/2002 e 04/2003, por declarar a decadência em relação à competência 05/2001 (CTN, art. 173, I). Na impugnação (e-fls. 27/40), a contribuinte requereu o acolhimento da preliminar de decadência e, no mérito, o cancelamento da NFLD, em síntese, alegado: (a) Decadência. (b) Nulidade pela deficiente caracterização da infração tributária e erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador. (c) Não incidência sobre prêmio de produtividade pago a alguns segurados em caráter eventual e sem habitualidade. Intimada do Acórdão de Impugnação em 03/11/2008 (e-fls. 241/244), a empresa interpôs em 01/12/2008 (e-fls. 246) recurso voluntário (e-fls. 246/260) requerendo o reconhecimento da decadência e, no mérito, a insubsistência da NFLD e, em síntese, alegando: (a) Decadência. Diante da ciência do auto de infração em 26/12/2007, estão fulminadas pela decadência as competências 05/2001, 05/2002 e 04/2003 (Súmula Vinculante n° 8; Súmula TRF n° 108; e CTN, art. 150, § 4°). Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 (b) Nulidade pela deficiente caracterização da infração tributária e erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador. O sistema “BEST INCENTIVE GOLD” possibilita a concessão eventual e esporádica (não habitual) de premiação via cartão de crédito, recebendo a operadora do cartão 6,8% a título de comissão. Sem intimar qualquer intimação, a fiscalização entendeu por ocorrido o fato gerador e adotou por base de incidência o valor pago à operadora e não o valor da premiação disponibilizada aos segurados. Logo, não poderia presumir tratar-se de remuneração sem a colheita de documentos e esclarecimentos do contribuinte. A ausência de motivos para descaracterizar o prêmio como gratificação eventual, a adoção do valor pago para as operadoras como base de cálculo e a ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos implica deficiência na caracterização da infração tributária em prejuízo ao direito de defesa. Em processo análogo (sem especificação de que forma o prêmio integrou a remuneração e não havendo como se saber se os valores foram efetivamente repassados aos empregados que produziam mais), o Parecer/CJ/MPAS n° 1.797, de 1999, reconheceu a insubsistência do lançamento. Além disso, há erro na base de cálculo e na identificação do aspecto material do fato gerador, pois o valor pago para a operadora do cartão não pode ser tido como a base de incidência, mas apenas quando e no montante dos valores efetivamente creditados aos segurados (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 22 e 28). O erro no aspecto temporal influencia o cálculo das penalidades moratórias (juros, em especial) e é causa de nulidade do lançamento por afronta ao art. 142 do CTN (jurisprudência). (c) Não incidência sobre prêmio de produtividade pago a alguns segurados em caráter eventual e sem habitualidade. Os prêmios produtividade não são base de cálculo por serem pagos de forma aleatória e sem habitualidade inerente às verbas remuneratórias. As contribuições incidem sobre a folha de salários (Constituição, art. 195, I; e Lei n° 8.211, de 1991, art. 11) e o art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, estabelece dois requisitos que a remuneração configure contraprestação pelo trabalho e que seja habitualmente paga. Apenas a repetição ao longo do tempo (habitualidade) torna a gratificação remuneração. Embora a lei considere salarial apenas as gratificações ajustadas (CLT, art. 457, §1°), em havendo reiteração elas são consideradas salariais (Súmula TST 207). O próprio art. 28, § 9°, e, 7, da Lei n° 8.212, de 1991, exclui da base de cálculo as importâncias recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Portanto, o pagamento de prêmios não integra o salário de contribuição. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Por fim, temos de ter em mente a inteligência cristalizada em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso concreto, a NFLD envolve as competências 05/2002 e 04/2003 (DAD, e- fls. 05; DADR, e-fls. 229; e Acórdão n° 16-18.254, e-fls. 230/239) e tem por objeto rubricas não reconhecidas pela empresa como base de cálculo, tendo sido cientificada ao contribuinte em 26/12/2007 (e-fls. 2). Não detecto no Relatório Fiscal (e-fls. 18/21) a imputação de dolo, fraude ou simulação. Não foi gerado o Relatório de Documentos Apresentados, conforme folha de rosto da NFLD (e-fls. 2). A fiscalização gerou apenas a presente NFLD e o correspondente Auto de Infração CFL 68, eis que a fiscalização foi seletiva, conforme atesta o campo Informações Complementares no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 17). O recurso, contudo, foi instruído (e-fls. 261) com demonstrativos de Transação Eletrônica – Debitado em Conta datados de 03/06/2002 e 02/07/2003, respectivamente, a Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 evidenciar o recolhimento de Guias da Previdência Social Código de Pagamento 2100 e identificador 01472027000140 (CNPJ da recorrente: 01.472.027/0001-40) referentes às competências 05/2002 e 06/2002 e com valores arrecadados de INSS e de Outras Entidades. Portanto, a recorrente se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de pagamento antecipado em relação à competência 05/2002 (Código de Processo Civil, arts. 15 e 373, II). Note-se, entretanto, que o lançamento não versa sobre a competência 06/2002. Logo, impõe-se o reconhecimento do início de pagamento antecipado e a ausência da constatação de dolo, fraude ou simulação, a atrair o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN. Operada a intimação do lançamento em 26/12/2007 (e-fls. 2), há decadência apenas em relação à competência 05/2002, eis que o fato gerador das contribuições, nos termos da legislação de regência (FLD, e-fls. 08/10), se consubstancia apenas quando paga, devida ou creditada a remuneração. Explicite-se que em relação à competência 04/2003 não houve prova de pagamento antecipado e que para esta competência observou-se o prazo do art. 150, § 4°, do CTN. Nulidade pela deficiente caracterização da infração tributária e erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador. Do Relatório de Lançamento (e-fls. 7), constou: Levantamento: PRE – PREMIO CARD Estabelecimento: 01.472.027/0001-40 CONCESSIONÁRIA DO ESTACIONAMENTO DE CONGONHAS S/A Competência 05/2001 BC Remuneração: 71.000,00- Observação: FATURA 85-TRANSAMERICA SERV. E COM. LTDA-CNPJ 69.034668/0005-80 Competência 05/2002 BC Remuneração: 111.700,00,- Observação: FATURA 187-SODEXHO SERV. E COM. LTDA-CNPJ 69.034668/0005-80 Competência 04/2003 BC Remuneração: 121.100,00,- Observação: FATURA 319.52-SODEXHO SERV. E COM. LTDA-CNPJ 69.034.668/0001-56 Portanto, a fiscalização lastreou o lançamento na FATURA 319.52 emitida pela operadora do cartão SODEXHO PASS SERV. E COM LTDA CNPJ 69.034.668/0001-56. Do Relatório Fiscal (e-fls. 18/19), constou: 5 Origem do Crédito (...) C - A empresa notificada contratou com a empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda, CNPJ 69.034.668/0001-56, o fornecimento de cartões eletrônicos carregados com créditos, utilizados para compras ou conversíveis em dinheiro, para remunerar a prestação de serviço de segurados que lhe prestaram serviços. 7. Elementos Examinados Analisados livro Diário, razão, folhas de pagamento, GFIP's, GPS , contratos de prestações de serviços de terceiros, faturas de prestação de serviços. 8. Período do Crédito e Base de Cálculo Os valores referem-se a competências compreendidas no período de 01/01 a 12/03. A Base de calculo foi o valor liquido das faturas da empresa descrita no item 5 letra “C", conforme discriminação abaixo: Fl. 318DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 Fatura data emissão valor liquido 085 18/05/01 R$ 71.000,00 105 15/05/02 R$ 111.700,00 319522 25/04/03 RS 121.100,00 Destarte, a partir das faturas de prestação de serviços emitidas pela operadora do cartão, a fiscalização apurou a competência de disponibilização do crédito ao segurado, tendo expressamente consignado ter considerado o valor líquido da fatura, ou seja, a desconsiderar a comissão de 6,8%. Logo, de plano, não se detecta equívoco no momento imputado como de ocorrência do fato gerador das contribuições, eis que nos termos da legislação de regência (FLD, e-fls. 08/10), o fato gerador se consubstancia quando paga, devida ou creditada a remuneração. Nesse contexto, não vislumbro que o presente caso concreto envolva situação fática análoga a do Parecer/CJ/MPAS n° 1.797, de 1999. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a fatura está em poder da recorrente e a fiscalização explicitou os dados dela extraídos, a evidenciar o aspecto temporal do fato gerador e a apuração da base de cálculo a partir do valor líquido da fatura. Além disso, tendo a fiscalização colhido os elementos suficientes para o lançamento, não há necessidade de se abrir contraditório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 46). Logo, não há qualquer irregularidade no fato de a fiscalização não ter intimado a empresa para prestar esclarecimentos. Note-se que a recorrente não apresentou a Fatura para comprovar suas alegações de ter a fiscalização incorrido em erro na apuração da base de cálculo e no aspecto temporal do fato gerador e consequente erro no cálculo das penalidades moratórias em afronta ao art. 142 do CTN. Por fim, ressalte-se que o Relatório Fiscal veiculou a seguinte motivação para considerar como remuneratórios os prêmios concedidos por meio de cartão eletrônico (e-fls. 19): 6. Do Carácter Remuneratório dos Prêmios Concedidos por meio de cartões eletrônicos: 1 - A Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da remuneração do empregado, estabeleceu que: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para iodos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § l° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, (negritos não originais) Do § 1°, do art. 457 da CLT, isto é, integram a salário as "gratificações ajustadas", infere-se que a gratificação que não tenha sido expressa ou tacitamente ajustada continua a representar mero ato de liberalidade patronal, insuscetível de ser considerada como remuneração; Fl. 319DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 O ajuste capaz de gerar o direito do trabalhador à premiação e a consequente obrigação da empresa em concedê-lo, resulta da prática reiterada do empregador que, concedendo- o estabelece a presunção de que contraiu a obrigação de conferi-lo se presentes as condições que costumam subordinar o seu pagamento; A Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS/91, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ao definir o salário de contribuição no art. 2% dispõe que: a) Para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, entendida como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob forma de utilidades; b) Para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. 2- Portanto, a remuneração é gênero do qual o salário é espécie e, se determinada parcela remuneratória se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre o trabalhador e o tomador do serviço, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição; Portanto, a fiscalização considerou o prêmio concedido em cartão eletrônico como integrante da remuneração, a decorrer única e exclusivamente do vínculo laboral entre o trabalhador e o tomador, inexistindo cerceamento por deficiência de caracterização da infração ou erro na apuração da base de cálculo ou na identificação do aspecto temporal do fato gerador. Não incidência sobre prêmio de produtividade pago a alguns segurados em caráter eventual e sem habitualidade. A recorrente reconhece ter pago prêmio de produtividade via cartão, mas de forma aleatória e sem habitualidade, sendo que sem reiteração não há salário e sim ganho eventual excluído da base de cálculo nos termos do art. 28, § 9°, e, 7, da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a própria argumentação da recorrente atesta que os valores pagos se vinculavam ao contrato de emprego, ou seja, se ajustava com o trabalhador um prêmio (crédito no cartão) por um maior esforço laboral (produtividade), ou seja, um pagamento pelo atingimento de metas de produtividade. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. Nessa linha, o art. 457, § 1°, da CLT pode ser invocado para uma expressa vinculação ao salário. Note-se que, para o ganho eventual não se incorporar ao salário-de-contribuição, deve haver expressa desvinculação em lei, eis que, como a Lei 8.212, de 1991 (art. 28, § 9°, e, 7), o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (art. 214, § 9°, V, j,), não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”. No caso concreto, a premiação era anual, tendo sido creditada nas competências 05/2001, 05/2002 e 04/2003, a revelar habitualidade em seu pagamento (repetição ao longo do tempo) e, por conseguinte, revela-se o ajuste, ainda que tácito. Fl. 320DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 Entretanto, o prêmio de produtividade pressupõe ajuste por sua própria razão de ser, ou seja, instigam-se os trabalhadores a produzirem acima do ordinário para fazerem jus à gratificação por uma maior produção. No prêmio, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Exatamente por isso, a reforma trabalhista teve de expressamente excluir a natureza salarial do prêmio ao dispor: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 457 (...) § 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Não se discute aqui a incidência ou não incidência das contribuições sobre o prêmio após a reforma trabalhista. Ao tempo dos fatos geradores, é inequívoco que o prêmio não se confunde com gratificação por liberalidade, eis que esta não era ajustada e se vinculava a fator objetivo externo, ou seja, que independia da vontade do empregado. No prêmio, a verba se vincula ao desempenho pessoal do obreiro na execução da prestação de trabalho (a afastar a caracterização da liberalidade), consubstanciando-se o prêmio como salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, ou seja, sua produção e eficiência. Assim, o fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Nesse contexto, é irrelevante se o trabalhador atingia ou não sistematicamente as metas. Sempre que houver o atingimento das metas, torna-se devido o incremento contraprestacional, ou seja, o salário condicionado, mesmo que isso ocorra tão somente uma única vez. Ainda que eventualmente para um determinado trabalhador tenha havido um único pagamento, essa circunstância não descaracteriza a natureza contraprestacional, pois os conceitos de salário e de salário de contribuição são integrados pelo de salário condicionado, não se restringindo tais figuras apenas e tão somente ao ganho habitual do empregado, tanto que o constituinte determina que ao salário para o efeito de contribuição previdenciária se incorpora, Fl. 321DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 ou seja, se agrega também o de ganho habitual percebido a qualquer título (Constituição, art. 201, § 11). Em outras, palavras a base de cálculo não se esgota no de ganho habitual. Os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não destoam desse entendimento, ou seja, não restringem a remuneração ao pago habitualmente como contraprestação ao trabalho, eis que consideram base de cálculo todos os valores destinados a retribuir o trabalho e o tempo à disposição nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e destacam agregarem a tal definição inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Portanto, as razões veiculadas no recurso voluntário não têm o condão de ensejar a reforma do Acórdão recorrido. Por fim, destaque-se que, em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados 1 e que não 1 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009 (...) Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 322DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003358/2007-88 destoam do entendimento jurisprudencial solidificado no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado na competência 05/2002 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000501/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/11/1994 a 15/12/1999 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. PERÍODO APÓS ABRIL/1997. A isenção da COFINS, para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 377.457-3, com repercussão geral, sendo de observância obrigatória dos Conselheiros do CARF (art. 62, §1º, II, b do RICARF). COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. PERÍODO ATÉ 31 DE MARÇO DE 1997. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição dos pagamentos realizados a partir de 09/12/1994 e, no mérito, reconhecer o direito à isenção das sociedades profissionais para as competências de novembro/1994 a março/1997 (pagamento de 09/12/1994 a 10/04/1997), cabendo à autoridade fiscal de origem verificar a higidez do direito creditório pleiteado neste período e o cumprimento dos requisitos legais. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. PERÍODO APÓS ABRIL/1997. A isenção da COFINS, para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 377.457-3, com repercussão geral, sendo de observância obrigatória dos Conselheiros do CARF (art. 62, §1º, II, b do RICARF). COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. PERÍODO ATÉ 31 DE MARÇO DE 1997. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 05 01 /2 00 4- 50 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição dos pagamentos realizados a partir de 09/12/1994 e, no mérito, reconhecer o direito à isenção das sociedades profissionais para as competências de novembro/1994 a março/1997 (pagamento de 09/12/1994 a 10/04/1997), cabendo à autoridade fiscal de origem verificar a higidez do direito creditório pleiteado neste período e o cumprimento dos requisitos legais. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de COFINS referente ao período de outubro/1994 a outubro/1999 (pagamentos de 10/11/1994 a 15/12/1999 – e-fls. 64/117), apresentado pela empresa em 18/11/2004 (e-fl. 03), fundamentada na isenção das sociedades civil de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar n.º 70/1991. Em análise do pedido, foi proferido o Parecer DRF/NHO/Saort n° 057/2005, ementado nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Decadência. Decai em cinco anos o direito à restituição. Indeferimento AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação acerca de ilegalidade de leis, normas ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. A Lei Complementar n° 70, de 1991, por veicular matéria para a qual a Constituição Federal não exige lei complementar, pode ser alterada por meio de lei ordinária." (e-fl. 121) Como se depreende do referido Parecer, entendeu a fiscalização que o direito do contribuinte para pleitear a restituição estaria prescrito, vez que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição apenas não foi reconhecida para o pagamento realizado em 15/12/1999, para a qual o direito foi negado em razão da revogação da isenção das sociedades profissionais pela Lei n.º 9.430/1996 (aplicável para o período a partir de abril/1997). Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1994 a 30/12/1999 Ementa: ISENÇÃO — O artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996, determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir do período de abril de 1997, revogando a isenção até então concedida. DECADÊNCIA - Ocorrência da decadência do direito de pedir a restituição dos valores pagos anteriormente a 19/09/1998 que alega terem sido pagos indevidamente. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADEA autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Solicitação Indeferida" (e-fl. 164) Intimada desta decisão em 15/04/2008 (e-fl. 173), foi apresentado Recurso Voluntário por via postal em 08/05/2008 (e-fls. 174/214) alegando, em síntese: (i) a ausência de prescrição do direito do contribuinte à restituição à luz da posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à Lei Complementar n.º 118/2005; (ii) a competência do órgão administrativo para julgar a inconstitucionalidade dos atos normativos, sob pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal; (iii) o direito à isenção da COFINS com fulcro na súmula 276 do STJ, segundo a qual “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da. Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”, com o correspondente direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta, ainda, que o crédito reconhecido poderá ser objeto de compensação com outros débitos, como direito subjetivo da empresa. Em seguida, o processo foi direcionado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 Primeiramente, sustenta a Recorrente o direito à restituição pelo prazo de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz da posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à Lei Complementar n.º 118/2005. E, com fulcro na Súmula CARF n.º 91, assiste razão à Recorrente. Consoante expressa esta Súmula, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (grifei) No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado na Receita Federal em 18/11/2004, conforme comprovante de recebimento à e-fl. 03 dos autos, sendo, com isso, aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Com isso, está prescrito, tão somente, o pagamento realizado em 10/11/1994, referente à competência de outubro/1994, vez que o protocolo do pedido ocorreu em 18/11/2004 (e-fl. 03). Neste ponto, importante salientar que ainda que o Pedido de restituição tenha sido assinado com a data de 05/11/2004, o único comprovante de protocolo do pedido de restituição constante dos autos é o datado do dia 18/11/2004. Da mesma forma, as petições anexas ao pedido, datadas de 22/10/2004, igualmente não possuem um comprovante de protocolo. Assim, uma vez que o pedido de restituição foi protocolado em 18/11/2004, prescrito o direito à restituição apenas quanto à competência de outubro/1994 (pagamento em 10/11/1994), cabendo a análise do direito quanto aos demais períodos não prescritos (a partir de 09/12/1994 – e-fls. 64/117). No mérito, sustenta a Recorrente, em um primeiro momento, a possibilidade da autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de leis, discussão que encontra entrave na Súmula CARF n.º 2, que expressa: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por sua vez, quanto à isenção das sociedades profissionais, que fundamentou o pedido da Recorrente, assiste-lhe razão em parte, apenas quanto às competências não prescritas anteriores à abril/1997, data do início da vigência da revogação desta pelo art. 56, da Lei n.º 9.430/1996. Senão vejamos. Em abril/1997 a isenção da COFINS para as sociedades uniprofissionais, prevista na Lei Complementar n. 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/1996, com vigência para as receitas aferidas a partir de abril de 1997: “Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.” (grifei) Essa questão foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 377.457, no sentido de entender válida a revogação Fl. 220DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 da isenção por meio da lei ordinária. Essa decisão já vem sendo aplicada por este Conselho, razão pela qual adoto aqui, na íntegra, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99, as razões de decidir trazidas no voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva no Acórdão n.º 3001- 000.814 1 , aplicáveis integralmente ao presente caso: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 conforme entendimento constante do Recurso Extraordinário no 377.457-3, com repercussão geral nos termos do art. 543-B do CPC (Lei no 5.925/73). Por força expressa de disposição contida no art. 62, §1º, II, b do RICARF, as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, são de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF. (...) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento desta matéria por intermédio do Recurso Extraordinário no 377.457-3, no qual foi declarada a sua repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC (Lei no 5.925/73). Reproduz-se a seguir a ementa da decisão proferida pelo STF: EMENTA: 1. Contribuição social sobre o faturamento COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721.5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas por maioria de votos, desprover o recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos. Prosseguindo, o Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional. Por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu que estava correta a submissão do recurso extraordinário na forma proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. 1 Processo 11080.902905/2008-55 Data da Sessão 15/05/2019 Relator Marcos Roberto da Silva Nº Acórdão 3001- 000.814 Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 Portanto, insta registrar que a presente decisão judicial possui eficácia ex tunc,alcançando todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da Lei no 9.430/96, sendo afastada, inclusive, a mencionada jurisprudência e revogada a Súmula 276 do STJ razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão de piso. Destaque­se que, por força expressa de disposição contida no art. 62, §1º, II, “b” do RICARF, as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, são de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF.” Acresce-se que a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, na qual se respalda o Recorrente, foi cancelada em 20/11/2008, exatamente em razão da posição em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Contudo, sua orientação no sentido de que “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado” mostra-se aplicável para o período enquanto estava vigente a isenção, ou seja, antes de abril/1997, data da vigência do art. 56 da Lei n.º 9.430/96. E, no presente caso, observa-se que parte do período não prescrito se refere à período anterior abril/1997. Com isso, para uma parcela do crédito que não está prescrita, cabível o reconhecimento ao direito à isenção das sociedades profissionais, se cumpridos os requisitos legais. Com isso, especificamente para o período de novembro/1994 a março/1997, relativo aos pagamentos realizados de 09/12/1994 a 10/04/1997, cabe à autoridade fiscal de origem verificar a higidez do direito creditório pleiteado. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no recente Acórdão 9303-007.429, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no qual se respaldou em manifestações anteriores da própria CSRF (acórdãos 9303-002.244, de 07/05/2013 e 9303-004.375, de 08/11/2016). O acórdão foi proferido nos seguintes termos, igualmente adotados aqui como razão de decidir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1996 COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. (...) Alinho-me ao posicionamento da contribuinte no que toca à questão aqui em divergência. Para tanto, utilizo as razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 9303-002.244, desta 3ª Turma, em 07/05/2013, da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que abaixo transcrevo: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 Como relatado, trata-se de pedido de restituição de Cofins, pertinente à isenção conferida às sociedades civis a que se refere o ar. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Com o devido respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento, pelas razões a seguir expostas. A Cofins, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei supracitada, incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Predito faturamento compreende a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, o artigo 6º dessa lei isentava de contribuição, dentre outras, às sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a seguir transcrito: “Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ano-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.” (Destaquei). Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs. “Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.” Da análise dos dispositivos legais aludidos, verifica-se que até o início da vigência do disposto nesse artigo 56, as condições para as pessoas jurídicas fazerem jus à isenção em comento são as previstas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, quais sejam: a) a pessoa jurídica deve ser sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Ao meu sentir, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis são, tão-somente, os elencados no artigo 1º do já citado Decreto-Lei, não sendo lícito acrescentar-lhes outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da Lei 8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida. Como bem observou o Conselheiro Gilberto Cassuli, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 106.403 (Acórdão 20175.051), “(...) a Lei nº 8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 no art. 1º do Decreto-lei nº 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. Posteriormente, a Lei nº 8.541/92, em seus arts. 1º e 2º, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos”. Entretanto, não houve restrição à isenção no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente e restritiva, a isenção concedida pela lei complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. É de notar-se que o art. 1º do DL nº 2.397/87 dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6º da citada lei complementar não condiciona a isenção dessa contribuição ao regime de tributação do Imposto de Renda adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Deves lembrar, ainda, que não é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir-lhe o alcance quando o legislador assim não o fez. Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas assevera que elas são “concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário”. Em assim sendo, as condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica –se sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica e não ao regime de tributação a que estão sujeitas. Quanto ao Parecer Normativo Cosit nº 003/1994, citado na decisão de primeira instância, é oportuna a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, citada pela Conselheira Maria Teresa Martínez Lópes, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 103.384 (Acórdão 20211.773): Pareceres normativos consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte, de forma alguma, está obrigado a obedecer as disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal. Ora, se pareceres normativos não podem ir além das disposições legais, obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à natureza meramente interpretativa, transfigurou-se em ato constitutivo. Portanto ilegal. O mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se à Instrução Normativa SRF nº 21/1992. Fl. 224DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 Por derradeiro, cabe registrar que a isenção das sociedades civis já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou (REsp 156839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado): TRIBUTARIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MEDICOS. 1 A Lei Complementar n. 70/91, de 30.12.1991, em seu art. 6º, II, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o artigo 1º DO DecretoLei n. 2.397, de 22.12.1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6º, II, da LC n. 70/91, fixase o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; - e esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao interprete cria-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o artigo 71 da Lei n. 8.383/91 e os artigos 1º e 2º da Lei n. 8.541/92. Essa opção tera reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6 - Recurso especial improvido. Mais recentemente, em 08/11/2016, esta Turma, agora por unanimidade, uma vez mais acatou a tese acima, resultando em acórdão nº 9303-004.375, da relatoria do i. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, com a seguinte ementa: COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, Fl. 225DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000501/2004-50 independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial da Procuradoria negado. Dessarte, considerando tratar-se a reclamante de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas físicas à época domiciliadas no País, voto no sentido de dar provimento ao recurso do sujeito passivo para reconhecer a isenção alegada, devendo a Fazenda Nacional, reconhecida a isenção, verificar a higidez do direito creditório pleiteado. (Processo 13710.000266/98-75 Data da Sessão 19/09/2018 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Acórdão n.º 9303-007.429 - grifei) No presente caso, tratando-se de sociedade de prestação de serviços médicos, como profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por pessoas físicas domiciliadas no país (documentos societários às e-fls. 35/62 e 150/156) cabe reconhecer o direito em tese à isenção pleiteada desde que confirmados os demais requisitos da Lei Complementar 70/1991 para o período não prescrito, até a vigência da Lei n. 9.630/1996 (novembro/1994 a março/1997). Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição dos pagamentos realizados a partir de 09/12/1994 e, no mérito, reconhecer o direito à isenção das sociedades profissionais para as competências de novembro/1994 a março/1997 (pagamento de 09/12/1994 a 10/04/1997), cabendo à autoridade fiscal de origem verificar a higidez do direito creditório pleiteado neste período e o cumprimento dos requisitos legais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 226DF CARF MF

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