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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418673 #
Numero do processo: 10380.720316/2007-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem as omissões e contradições apontadas.
Numero da decisão: 3403-001.710
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 217          1 216  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720316/2007­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.710  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  COFINS­RESSARCIMENTO  Embargante  CASCAVEL COUROS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados  quando  inexistem  as  omissões e contradições apontadas.      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Liduina Maria Alves Macambira.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  ao Acórdão  3403­001.292  em  tempo  hábil  pela  PGFN  sob  a  alegação  de  que  o  julgado  teria  omissão/contradição  e  obscuridade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 16 /2 00 7- 22 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 O Acórdão 3403­001.292, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para conceder a atualização dos créditos de PIS/COFINS não­cumulativos pela taxa  Selic,  a  partir  do  protocolo  do  pedido  até  a  data  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento  do  principal, incidente sobre o valor do direito que foi reconhecido ao contribuinte.  O  relator  do  referido  acórdão,  Ivan  Allegretti,  utilizou  como  principal  fundamento  do  seu  voto  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  rito  do  repetitivo,  que  concederam  o  direito  à  correção  monetária  de  créditos  de  IPI,  REsp  1035847/RS  e  REsp  1150188/SP,  e  consignou  que  as  aplicou  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF, conforme se pode verificar do trecho a seguir transcrito:  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela  taxa  Selic em razão da demora causada pelo Fisco no ressarcimento  do  direito  do  contribuinte  é  matéria  definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  art.  62ª  RICARF...  Segundo a embargante:  ...o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos (fáticos) que assemelham o presente feito àquele no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo  para  aqui  proclamar  o  mesmo  entendimento.  Noutros  termos  o  acórdão  carece  de  fundamentação  (vício  da  omissão)  quando  deixa  de  apontar o ato de oposição estatal.  Cabe observar que, conforme o próprio voto condutor aduziu, a  lide versa única e exclusivamente sobre a correção/atualização  monetária  do  crédito  decorrente  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS. Diante das provas acostadas nos autos fica claro  que não restou configurada a oposição constante de ato estatal  a que alude o julgado do STJ.   ...  Logo, não se pode simplesmente extrair, na esteira do que dispõe  o art. 62­A do RICARF, excertos de recursos especiais julgados  sob o  rito do art. 543­C do CPC,  sem analisar  se se  tratam de  situações  semelhantes,  apenas  para  aplicar  o  mesmo  entendimento.  ...  Revela­se,  portanto,  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre  se  consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado. (grifos do original)    É o relatório.  Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão, Relatora.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.710  S3­C4T3  Fl. 218          3 Conforme exposto no relatório, segundo a embargante a omissão consistiria  no fato do voto não ter apontado qual seria a oposição estatal que daria ensejo à atualização do  ressarcimento do tributo pela taxa SELIC, fator esse que seria determinante para aplicação das  decisões do STJ contida no REsp 1035847/RS e no REsp 1150188/SP, ambos julgados sob o  rito do repetitivo.  Entendo  que  não  existe  a  omissão  apontada,  pois  o  relator  consignou  claramente em seu voto que a oposição  estatal  seria decorrente da demora da Administração  em  reconhecer  o  direito  do  contribuinte,  fazendo  nascer  a  legítima  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  exatamente  como  apontam  as  decisões do STJ e conforme se pode verificar do acórdão embargado, cujo trecho se transcreve,  verbis:  Por  isso  de  se  dizer  que  a  vedação  da  atualização  é  feita  no  contexto da natureza do crédito, em si mesmo considerado. Mas  que  tal  vedação  não  traz  qualquer  implicação  quando  o  fundamento  da  atualização  encontra  suporte  na  demora  da  própria Administração em reconhecer o direito do contribuinte.  E conclui o Relator seu voto no seguinte sentido:  Isto,  no  entanto,  não  exclui  nem  interfere  na  possibilidade  de  reconhecer o direito à atualização em decorrência do óbice ou  da demora do Estado em reconhecer e efetivamente ressarcir ao  contribuinte os créditos a que tem direito.  Por  isso,  igualmente  em  relação  aos  três  tributos,  devesse  reconhecer a possibilidade de atualização decorrente da demora  da Administração em reconhecer o direito do contribuinte.  Voto, portanto, pelo provimento do recurso do contribuinte para,  na  linha  do  entendimento  jurisprudencial  consolidado  em  relação  ao  IPI,  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  à  atualização,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  correspondente  ao  período  transcorrido  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  e  a  data  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento  do  principal,  incidente  sobre  o  valor  do  direito  que  foi  reconhecido  ao  contribuinte.  (grifos acrescidos)  Em  face  do  exposto,  por  entender  que  não  houve  obscuridade/omissão  ou  contradição no acórdão embargado, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  Raquel Motta Brandão Minatel.                          Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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4362916 #
Numero do processo: 11080.929216/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929216/2009­79  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.584  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 16 /2 00 9- 79 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 21.535,48, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/11/2003 a 30/11/2003. O Despacho Decisório Eletrônico nº 843646872 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  defendeu  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No mérito,  contesta  o DDE,  alegando  que  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº  10.26.674, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  42  a  63,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentado  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929216/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.584  S3­TE03  Fl. 68          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  Data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  63  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10.26.674, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos a DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/11/2003  a  30/11/2003)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929216/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.584  S3­TE03  Fl. 69          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.722194/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722194/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMARIO SILVA RODRIGUES  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todos  os  argumentos  levantados  pela  defesa,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto nº. 70.235, de 1972.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 94 /2 00 8- 33 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  os  Conselheiros  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE,  que deram provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o voto vencedor quanto  à  exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral  o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ADEMARIO  SILVA  RODRIGUES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­SALVADOR/BA  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por meio de auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 101.402,24, acrescido de multa  de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 210.277,80.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério  Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001­66, a título  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722194/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.699  S2­C2T1  Fl. 3          3 de  ‘Valores  Indenizatórios  de URV’,  a  partir  de  informações a  ele fornecidas pela fonte pagadora.   Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e,  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  9CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  á  competência  legislativa estadual, tão somente.  Considerar  que  a  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  Imposto  Renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe,  no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no  art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  ‘indenização’  ou  ‘valores  indenizatórios’.  Resta  claro,  pois,  que  os  valores  recebidos  pelo  autuado  referentes  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  denominadas  ‘valores indenizatórios de URV’ são tributáveis pelo Imposto de  Renda.  Regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Início  da  ação Fiscal em 13.11.2008, cuja ciência deu­se em 18.11.2008,  conforme Aviso de Recebimento – AR em anexo, o Contribuinte  apresentou  os  comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  referente  aos  anos  calendários de 2004, 2005 e 2006, onde estão discriminados os  valores  declarados  como  Rendimentos  Isentos,  no  item  ‘OUTROS’  da  respectiva  DIRPF  apresentada.  No  ano­ calendário de 2004, do total declarado como rendimento isento –  R$145.877,32,  a  parcela  referente  à URV  é  de R$  122.911,80;  No ano calendário de 2005, do total declarado como rendimento  isento  –  R$  149.939,28,  a  parcela  referente  à  URV  é  de  R$  122.911,80  e  no  ano  calendário  de  2006,  do  total  declarado  como rendimento  isento – R$ 153.535,49, a parcela referente à  URV é de R$ 122.911,80..   O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título  de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do  seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer  natureza,  previstos  no  art.  43  do  CTN;  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de  renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos magistrados  estaduais  e  membros  do Ministério  Público  Estadual;  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo;  que,  além disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  que  caso  os  rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  que  nos  anos  de  1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; que parcelas dos valores recebidos a título de  diferenças de URV se  referiam à correção  incidente  sobre 13º  salários e a  férias  indenizadas  (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; que ainda que as diferenças de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  que  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que  por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  A DRJ­SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram pagas em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003 que se  refere  a  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  da  URV,  a  qual  era  realizada  mensalmente e visava à manutenção do valor  real do salário. Daí  concluiu que as diferenças  recebidas  tinham  natureza  eminentemente  salarial;  que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças não altera a natureza das verbas, ainda que o beneficiário tenha tido que recorrer à  Justiça e o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 3º da Lei Complementar da Bahia nº 20, de 2003,  que dispõe que  as diferenças pagas  teriam natureza  indenizatória,  observa que o  Imposto de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722194/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.699  S2­C2T1  Fl. 4          5 Renda  é  regido  por  legislação  federal  e,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem nenhum efeito  em  matéria tributária, destacando que a incidência do imposto de renda independe da denominação  do  rendimento  e  que  indenizações  não  são  indistintamente  isentas,  mas  apenas  aquelas  previstas em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão  sujeitos à tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata, no caso, de funcionários públicos sujeitos a leis específicas,  distintas,  e  que  a  isenção,  no  âmbito  federal,  decorreu  de  resolução  expedida  no  âmbito  do  próprio Poder Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­los  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ observa que o processo foi devolvido em diligência para  que  a  autoridade  administrativa  refizesse  os  cálculos  do  imposto,  observando  a  regra  estabelecida  pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando os efeitos tributários do recebimento dos rendimentos de forma acumulada, e que  também  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  a  diferenças  de  13º  salário e abono de férias.  A Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (não  consta  dos autos a data da ciência) e, em 25/11/2010, interpôs o recurso voluntário que ora se examina  e no qual  afirma,  inicialmente,  que  a decisão  recorrida não enfrentou a questão  suscitada na  impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence, por determinação constitucional, ao Estado; que também não enfrentou a questão da  “quebra  da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão de instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto à alíquota aplicável, as base de cálculo e  a  inclusão  indevida  de  rendimentos  que  seria  de  13º  salário  e  abono  de  férias.  Também  questiona  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  quando  os  rendimentos  teriam  sido  declarados, porém, no campo próprio, como  rendimentos  isentos,  e o  fato de não  terem sido  consideradas as deduções que eram devidas. Por  fim,  reitera alegações contra a aplicação da  multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou rendimentos segundo orientações  da fonte pagadora,  tanto pelos comprovantes de rendimentos por esta  fornecidos quanto pela  Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino, preliminarmente, a argüição de violação do devido processo legal e  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  não  teria  examinado  alegações  da  impugnação,  o  que  ensejaria  a  nulidade  da  decisão. O Contribuinte  refere­se à alegação de ilegitimidade da União para exigir o tributo e da alegação de quebra da  capacidade contributiva.  Ocorre que ambas as questões foram devidamente abordadas pela decisão de  primeira  instância,  talvez  não  com  o  encaminhamento  e  o  desfecho  pretendidos  pela defesa,  mas  foram.  Sobre  a  legitimidade  da  União,  a  decisão  de  primeira  instância  afirma,  categoricamente,  que  o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  na  fonte  pertencer  ao  estado não afasta a competência da União para exigir o  tributo. E sobre a alegada quebra na  capacidade  contributiva,  foi  observado  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos e que é devido no momento do recebimento e que, no caso, foi observada a regra  definida pelo parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. É claro que algum dos argumentos expendido  pela defesa podem não ter sido enfrentado, mas a legislação que rege o processo administrativo  fiscal  não  exige  que  os  julgadores  examinem  com  profundidade  cada  um  dos  argumentos  levantados  pela  defesa. Devem,  sim,  referir­se  às  razões  de  defesa  e  fundamentar  a  decisão.  Senão vejamos:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722194/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.699  S2­C2T1  Fl. 5          7 razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ.  Como  exemplo,  cito  decisão  no  AgRg  no  AREsp  57508  /  RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0227311­0, proferida em 08/03/2012:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas as  teses  levantadas pelo  jurisdicionado durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência  ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos daqueles por  ele propostos,  não configura omissão ou  qualquer outra  causa de  embargabilidade, pelo que se  tem por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  E,  neste  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  expôs  com  clareza  as  razões  pela quais não acatou as razões da defesa, concluindo pela higidez da autuação nesta parte.  Não vislumbro, assim, a alegada violação do devido processo legal, do direito  ao contraditório e da ampla defesa ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade da  decisão de primeira instância.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  Ainda como preliminar, o Contribuinte reitera no recurso alegações quanto à  ilegitimidade  da  União  para  exigir  o  tributo  e  quanto  à  já  referida  quebra  de  capacidade  contributiva.  Sobre  o  primeiro  ponto,  a  distribuição  das  competências  tributárias  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. Quanto  a  este  ponto  não  há  controvérsia. A  afirmação  da  defesa,  todavia,  é  de  que,  como o produto da arrecadação do IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade para exigir o  tributo. Mas, como ressaltou a decisão de primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos beneficiários dos rendimentos informarem os mesmos quando do ajuste anual. A retenção  do imposto pela fonte pagadora é mera antecipação do imposto devido quando do ajuste anual,  e tanto é assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido  na fonte. Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  E  sobre  a  alegada  quebra  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar  que  a  exigência foi feita de acordo com a legislação aplicável, que não pode deixar de ser 0bservada  com base em juízo subjetivo dos agentes da administração tributária a respeito da capacidade  contributiva.  Isto  é,  a  compatibilização  da  carga  tributária  ao  princípio  da  capacidade  contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes arrecadadores que estão  vinculados à lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de que, tendo oferecido os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do  comprovante  de  rendimentos  por  ela  fornecido  e  de  acordo  com orientação  legal  do  próprio  estado, não poderia ser onerado com a exigência do imposto com acréscimos de multa, juros e  correção, e ser instada a pagar mais do que pagaria sob condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  recebê­los  em momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  é  devido,  com  os  acréscimos  previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não deveria ser  onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto afasto apenas  a objeção levantada pela defesa de que a autuação tenha onerado a carga tributária em relação à  situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o Contribuinte faria jus  a eles.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  aqui  se  trata.  Segundo  o  relato  do  próprio  Contribuinte,  as  verbas  em  questão  referem­se  a  diferenças  salariais devidas em decorrência de erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV.  Nessa  conversão  teria  havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se  a  eles  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  deixou de ser pago não foi outra coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente  pago é salário.   Mas a Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722194/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.699  S2­C2T1  Fl. 6          9 correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora, primeiramente, como já referido acima, o Imposto de Renda é tributo da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Se o Estado da Bahia  se arvora a definir a  natureza  das  coisas  e  a  dizer  que  diferença  de  salário  tem  natureza  indenizatória,  esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que  definiu  que  verba  semelhante,  devida  aos  magistrados  federais,  teria  natureza  indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.É o  que passo a analisar.  Destaco,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de  um ato administrativo. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução  do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  para  se  poder  concluir  pela  incidência  ou  não  incidência,  sobre  ela,  do  imposto  de  renda,  e,  como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não  poderia  ser  invocado  para  se  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária.  Os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  outros  que  informam  o  sistema  tributário  devem  ser  observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722194/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.699  S2­C2T1  Fl. 7          11 administração, vinculados que são à lei, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar, como  foi destacado na descrição dos  fatos da  autuação, que o  lançamento,  seguindo orientação do  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 e considerando os  rendimentos nos meses do  recebimento e  com as alíquotas vigentes às época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração.  Por  outro  lado,  a pretensão  de  que  deveria  ser  aplicada  a  alíquota  considerando­se  apenas  o  valor das diferenças recebidas, decorre de um equívoco do Contribuinte. É que se trata aqui de  exigência  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  e  não  mais  na  fonte  e,  portanto,  deve  ser  considerado, na base de cálculo do imposto, a totalidade dos rendimentos recebidos no período  e não apenas os  rendimentos não  tributados na declaração. Portanto, considerando os valores  totais  dos  rendimentos  recebidos  pela Contribuinte  em  cada  exercício,  é  aplicável  a  alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Sobre o pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação de  que o Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora, a  questão  foi  adequadamente  enfrentada pela decisão de primeira  instância. Ainda que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação, e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  ficam  sujeitos  ao  lançamento  em  relação  a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no caso, prevê  a imposição dos acréscimos legais.  Ademais,  a  afirmação  do  Contribuinte  de  que,  ao  declarar  os  rendimentos  como  isentos  o  fez  porque  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora  implica,  ao  meu  juízo,  necessariamente, no reconhecimento do erro, isto é, no reconhecimento de que o correto teria  sido declarar os rendimentos como tributáveis. Mas não é isto que aqui se vê. O Contribuinte  sustenta a tese de que os rendimentos eram isentos, o que denota que a declaração foi feita da  forma como foi por convicção, e não por erro, como alegado.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Voto Vencedor  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722194/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.699  S2­C2T1  Fl. 8          13 Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10580.726194/2008­33    1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.699.            Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.007442/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR NÃO CONFIRMADO. De se manter a recomposição efetuada pela fiscalização para a obtenção do real valor do crédito disponível para ressarcimento no período, especialmente diante da ausência de argumentação da Recorrente. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR NÃO CONFIRMADO. De se manter a recomposição efetuada pela fiscalização para a obtenção do real valor do crédito disponível para ressarcimento no período, especialmente diante da ausência de argumentação da Recorrente. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 305          1 304  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007442/2007­33  Recurso nº  10.920.007442200733   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS NAO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO ­  CRÉDITO EXPORTAÇÃO ­   Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO. NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR NÃO  CONFIRMADO.  De se manter a  recomposição efetuada pela  fiscalização para a obtenção do  real valor do crédito disponível para ressarcimento no período, especialmente  diante da ausência de argumentação da Recorrente.  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas  e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório  O Recurso  Voluntário  em  julgamento  contesta  na  sua  totalidade  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC, que manteve o entendimento da DRF em Joinville­SC quanto à glosa parcial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 42 /2 00 7- 33 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 do crédito objeto de pedido de ressarcimento do PIS/Pasep Não­Cumulativo – Exportação do  4o trimestre de 2006, formalizado por meio de PER/Dcomp entregue em 15/05/2007.   O ressarcimento solicitado e utilizado nas compensações pela interessada foi  de R$ 64.035,91 enquanto que o valor  reconhecido pelo Fisco  e pela DRJ  foi  de apenas R$  4.259,74,  tendo  a  referida  glosa  parcial  resultado  em  que  as  compensações  declaradas  posteriormente,  em  junho  e  em  julho  de  2007,  foram  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização1,  a  glosa  parcial  deveu­se  a  equívocos  cometidos  pela  interessada  no  aproveitamento  dos  créditos  apurados  nos  vários  períodos submetidos à análise [trimestres de 2004 a 2006], o que teria ocasionado, continua:  [...]  o  descontrole  dos  saldos  [...],  fazendo  com  que  o  mesmo  solicitasse  ressarcimentos  a  maior  que  o  calculado  em  alguns  dos  períodos  analisados  (e  a  menor em outros), misturando valores do próprio trimestre com outros de trimestres  anteriores, o que acarretou o reconhecimento de saldos passíveis de ressarcimento em  valores inferiores aos valores pleiteados em alguns dos períodos analisados (e a menor  em outros), mesmo não  se efetuando glosa  alguma nas bases de  cálculo de créditos  por ele apuradas.[...]  Por seu turno, o Despacho Decisório2 foi assim fundamentado:  [...]  2.4. Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor  das  prescrições  legais  atinentes  a  seu  objeto  verificou­se  que  o  saldo  de  créditos  passível  de  ressarcimento  ao  final do  trimestre  limita­se  aos  créditos  vinculados  a  receita  de  exportação  gerados  dentro  do  mesmo  trimestre,  conforme  conclusões  expendidas  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  Análise  Fiscal,  item  4.3  Utilização dos Créditos, resultando portanto como valor de ressarcimento referente  ao 4.° trimestre de montante menor que o solicitado. [...]  Para  a  DRJ,  a  reconstituição  pela  fiscalização  no  valor  do  montante  a  ser  ressarcido mostrou­se correta, pois a  interessada  teria  incorrido em dois erros: o primeiro, ao  trazer  saldos  de  créditos  das  operações  no  mercado  externo  do  trimestre  anterior,  quando  deveria ter feito um Pedido Eletrônico de Ressarcimento naquele trimestre para ressarcir­se ou  aproveitar­se  do  crédito  em  compensações  de  débitos;  e,  o  segundo,  ao  consignar  saldos  de  créditos de dois meses do trimestre anterior [julho e agosto de 2006], no valor de R$ 54.768,44,  para diminuir/descontar o valor devido da contribuição do mês de dezembro de 2006.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  admitiu  que  diminuira/descontara  do  valor  da  contribuição  devida  em  dezembro  aqueles  R$  54.768,44  de  créditos  do  mercado  externo apurados nos meses de julho e agosto de 2006, ou seja, do trimestre anterior, mas, que  isso,  todavia,  não  poderia  implicar  numa  diminuição  do  montante  do  crédito  postulado  em  ressarcimento relativo ao terceiro trimestre de 2006.  No essencial, é o Relatório.                                                              1 Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, às fls. 138/141.  2 Às fls. 142/143.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.007442/2007­33  Acórdão n.º 3401­002.068  S3­C4T1  Fl. 306          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  A argumentação  lançada pela Recorrente  sugere,  salvo engano, que ela não  compreendeu  o motivo da  glosa,  haja vista que,  contestando de  forma  específica  apenas  um  item [a desconsideração pelo Fisco do desconto de R$ 54.768,44 do valor devido do PIS/Pasep  em dezembro de 2006], não se deu conta de que isso lhe fora benéfico.  Sim,  pois,  ao  retirar  do  cálculo  de  formação  dos  saldos  passíveis  de  ressarcimento um “débito”, a fiscalização, na verdade, propiciou, num primeiro momento, um  aumento na rubrica “crédito remanescente”.  Houve  outro  ajuste  feito  pela  fiscalização  nessa  apuração  ­  esse,  sim,  em  desfavor  da  interessada  –  pelo  fato  de  que  esta,  na  composição  dos  saldos  dos meses  do  4º  trimestre de 2006, considerara um saldo de R$ 122.049,42 de “meses anteriores”, o que não é  permitido, hajam vista as regras ditadas pela IN SRF nº 600, de 2005, nos seu artigo 21, inciso  I,  §  7º  e  art.  26.  Esse  saldo  de  meses  anteriores  deveria  ter  sido  objeto  de  um  pedido  de  ressarcimento específico e não ter constado da formação do saldo do 4º trimestre de 2006.  Mas,  quanto  a  isso,  a  Recorrente  quedou­se  inerte,  nada  oferecendo  em  contraponto.  Para  chegar  no  montante  do  crédito  a  ser  reconhecido  no  4º  trimestre  de  2006, a fiscalização, por outras vias, valeu­se dos seguintes cálculos, que levaram co conta, de  um  lado,  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores  e  o  desconto  de  créditos  anteriores  no  trimestre  de  apuração  e,  de  outro,  o  reconhecimento  de  créditos  apurados  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  em  montantes  superiores  àqueles indicados pela interessada no PER/Dcomp. Observe­se no Quadro 1:  Quadro 1: Comparativo das apurações (R$)  Histórico  Contribuinte  Fiscalização  Saldo inicial  122.049,42  0,00  (+) créditos 10/2006  27.430,71  28.521,73  (+) créditos 11/2006  24.838,75  26.183,65  (+) créditos 12/2006  11.766,45  12.928,21  (=) Saldo disponível  186.085,33  67.633,59  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Histórico  Contribuinte  Fiscalização  (­)  créditos  de  julho  e  agosto  descontados  no mês  12/2006   (54.768,44)  0,00  (­) créditos do 4º trimestre descontados em 12/2006  0,00  (63.373,65)  (=) Crédito remanescente, passível de ressarcimento  131.316,89  4.259,74  Dados obtidos a partir das planilhas de fl. 141.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4485513 #
Numero do processo: 10140.902993/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902993/2008­71  Recurso nº  889.910Voluntário  Resolução nº  1401­000.098  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de agosto de 2011  Assunto  CSLL  Recorrente  REFRIGERANTES DO OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre  Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 02 99 3/ 20 08 -7 1 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.098  S1­C4T1  Fl. 3          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 171):  Refrigerantes  do  Oeste  Ltda.,  acima  identificada,  apresentou  o  PER/DCOMP n. 23551.22163.250205.1.3.03­4475 (f. 01 a 08), com o  qual  pretendeu  compensar  tributos  federais,  de  acordo  com  o  ali  indicado.   0  crédito,  segundo  o  declarado,  era  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 2004.  0  resultado  da  análise  encontra­se  no  Despacho  Decisório  e  seu  detalhamento (f. 09 a 15). Pelo que ali consta, a compensação não foi  homologada em face de o saldo negativo disponível ser igual a zero.  A  ciência quanto ao despacho decisório deu­se em 2 de dezembro de  2008 (extrato SCC e Consulta Postagem ­ f. 16 e 17).  Em  31  de  dezembro  de  2008,  por  meio  da  incorporadora,  foi  protocolada manifestação de inconformidade (f. 18 a 28 — anexos às f.  29 a 166). Nesta, foi aduzido, em apertada síntese, que:  a)  as  antecipações  da  CSLL  no  ano­calendário  2004  totalizaram  R$  1.031.071,35 e a CSLL devida apurado ao  final do período  foi de R$  961.319,74;  b)  a  inconsistência  está  nos  meses  de  maio  e  setembro.  Em  maio  o  valor  da  CSLL  a  pagar  era  de  R$  20.890,23  e  em  setembro  R$  131.731,04.  Entretanto,  constou  como  valores  pagos  apenas  R$  13.770,21 (maio) e R$ 73.532,93 (setembro);  c) houve compensações de R$ 7.120,02 em maio e de R$ 58.198,11 em  setembro;  d) "o equivoco material verificado no preenchimento do PER/DCOMP  ... é passível de retificação ..., nos termos da IN SRF 600/05".  Ao final, é requerido o reconhecimento do saldo negativo da CSLL no  ano­calendário  2004,  no  valor  de R$  69.751,62  e  a  homologação  da  compensação  declarada  do  IRPJ  (2005)  no  valor  de  R$  71.411,71.  Requer­se,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  da  cobrança efetuada por meio do Despacho Decisório.  A 2ª Turma da DRJ Campo Grande, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  interessada, por meio do Acórdão 16­19.208, assim ementado (fls. 169):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL.  No  caso  de  declarações  de  compensação,  o  litígio  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de  inconformidade  forem pertinentes  e  versarem  sobre  assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência das delegacias de julgamento.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.098  S1­C4T1  Fl. 4          3 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Os pedidos eletrônicos de restituição e as declarações de compensação  só  podem  ser  retificados  até  a  notificação  do  interessado  da  decisão  proferida  pelo  titular  da  unidade  da  Receita  Federal  que  circunscriciona o contribuinte e se tiver ocorrido mero erro material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não  Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  22/09/2010  (fls.  182),  a  contribuinte, em 22/10/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 02­14  (vol. 02), reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.   Argumentou que os equívocos cometidos no preenchimento da DCOMP podem  ser  relevados,  uma  vez  que  a  Administração  Pública  encontra­se  vinculada  ao  princípio  da  verdade material. Neste  sentido,  fez  referência  a  precedentes  judiciais  e  administrativos  (fls.  10­13, vol. 02).   Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.098  S1­C4T1  Fl. 5          4 VOTO VENCIDO  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  O pleito da contribuinte, ora recorrente, foi indeferido pela instância julgadora a  quo, pelo fato de que a contribuinte não retificou o PER/DCOMP dentro do prazo previsto nos  arts. 57 e 73 da IN SRF nº 600/2005.  Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 173­174:  Da  leitura  dos  conceitos  acima,  conclui­se  que,  ao  apresentar  PER/DCOMP  consignando  valores  menores  de  pagamento  componentes  do  saldo  negativo  e  faltando  relacionar  os  valores  de  estimativas  compensadas,  a  interessada  incorreu  em  erro  material.  Assim, em principio, poderia haver a retificação do documento.  Ocorre  que  a  retificação  de  PER/DCOMP  pode  ser  efetuada  até  um  limite de tempo, conforme disposto nos dispositivos abaixo transcritos.  A IN SRF n. 600/2005 (e anteriormente a IN SRF n. 460/2004) assim  dispunha:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  â  SRF  de  documento retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  a  SRF  de  formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame pela autoridade competente da SRF.  Art.  57.  0  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa  a  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  6  Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts.  58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver  por  objeto  a  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.098  S1­C4T1  Fl. 6          5 inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no capuz, o sujeito passivo que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar a SRF nova Declaração de Compensação.  [...]Art.  73.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins do disposto nos arts. 57, 62 e 64, a Declaração de Compensação, o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição ou o ressarcimento.  Como  já  salientado  no  tópico  relativo  à  admissibilidade  da  manifestação,  a  análise  neste  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  restringe­se ao quanto declarado. Na hipótese de  erro  de  fato,  para  que  a  DRF/Campo  Grande  pudesse  se  manifestar  inicialmente  e,  depois,  esta  DRJ/CGE,  havia  a  necessidade  de  a  interessada  ter  apresentado  o  PER/DCOMP  retificador  até  o  prazo  previsto nos artigos 57 e 73 da IN SRF n. 600/2005, acima transcritos,  o que não ocorreu.  Dessa  forma, nestes autos, não há como ser  reconhecido o direito ao  crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2004.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  reconhece  a  existência  de  erros  de  preenchimento  da  DCOMP,  assim  como  reconhece  que,  até  o  momento,  não  efetuou  a  retificação da aludida declaração de compensação.  Entende  a  recorrente  que  “tendo  sido  o  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP percebido apenas após o inicio de procedimento fiscalizatório, é imperativo que  a devida retificação seja realizada pela Administração Pública” (v. fls. 11, vol. 2)  Não assiste razão à recorrente.   Possui  sólido  fundamento  lógico  a  determinação  constante  da  IN  SRF  nº  600/2005  (e  anteriormente  a  IN SRF n. 460/2004),  no  sentido de  exigir  que  a  retificação da  DCOMP seja realizada antes de o contribuinte ser intimado da decisão administrativa.  Caso  essa  regra  não  fosse  obedecida,  a  decisão  administrativa  tornar­se­ia  inócua,  pois  poderia  ser  desconstituída  a  qualquer  tempo, mediante  simples  apresentação  de  DCOMP retificadora por parte do contribuinte.  É evidente a necessidade de estabilização do pleito formulado pelo contribuinte,  para que a administração tributária possa analisá­lo e emitir uma decisão válida e eficaz.  Caso a aludida regra não existisse, a validade de qualquer decisão administrativa  relativa a pedidos de compensação ficaria sujeita ao livre arbítrio do contribuinte, hipótese esta  fortemente repelida pelos mais comezinhos princípios de direito administrativo.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.098  S1­C4T1  Fl. 7          6 Importante frisar que o indeferimento de uma DCOMP, por suposto equívoco no  seu  preenchimento,  não  representa  uma  “sentença  de  morte”  para  o  suposto  crédito  compensável, cuja existência é alegada pelo contribuinte.   Afinal, nada impediria que a contribuinte, após ser cientificada do indeferimento  da  compensação,  retificasse  sua  DIPJ  e  correspondentes  DCTFs  e  apresentasse  uma  nova  DCOMP, com os valores corretos do crédito que afirmava possuir. Para tanto, bastava respeitar  os prazos específicos para retificação daquelas declarações, previstos pela legislação tributária.  No  caso  específico  em  análise,  os  elementos  constantes  dos  autos  nada  permitem concluir sobre a certeza e liquidez do crédito alegado. Somente a unidade de origem  poderia fazer tal análise, pois somente aquela unidade possui acesso aos diversos sistemas de  controle mantidos pela Receita Federal do Brasil.  Os colegiados julgadores de segunda instância foram idealizados e aparelhados  para  analisar,  precipuamente,  questões  de  direito.  Torna­se  impraticável,  nesta  instância,  apreciar  questões  de  fato  que  não  tenham  sido  previamente  analisadas  pelas  instâncias  anteriores.  Pelo exposto, concluo que a jurisprudência judicial e administrativa mencionada  pela  contribuinte  não  se  presta  para  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  a  impossibilidade efetiva de verificação do erro alegado pelo contribuinte.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.098  S1­C4T1  Fl. 8          7 VOTO VENCEDOR  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator designado.  Ouso  divergir  do  bem  fundamentado  voto  do  Relator,  porque  diviso  no  caso  concreto  um  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações  e,  por  isso,  inclinei­me  também para a conversão do feito em diligência.  Segundo  a  Recorrente,  a  inexistência  de  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­ calendário de 2004 decorreu:   [...]  única  e  exclusivamente,  de mero  equívoco material  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  Requerente.  Ao  declarar  na  pasta  "Crédito" do PER/DCOMP o recolhimento das estimativas mensais no decorrer dp ano­ base  de  2004,  a  Requerente  deixou  de  informar  valores  quitados  por  meio  de  compensação nos meses de maio e setembro de 2004.  Tal  equívoco  é  claramente  verificado  pelo  simples  exame  da  DIPJ/2005  (documento  n°  7)  e  das  DCTF's  (documento  n°  8)  apresentadas  no  mesmo  período,  onde foram devidamente registradas as referidas compensações.  [...]  Conforme/ "Informações Complementares da Análise de Crédito" disponibilizada  ao  contribuinte por meio de  acesso ao  sítio da Receita Federal  do Brasil,  o despacho  decisório  analisou  a  existência  do  crédito  (saldo  negativo  de CSLL  ­  ano­base  2004)  unicamente  a  partir  das  'informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  sendo  que  a  compensação pleiteada pela Requerente deixou de  ser homologada sob o  fundamento  de que "foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na  pasta "Crédito" do PER/DCOMP,  tendo por premissa que a soma destas parcelas não  seria suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida no período, se  houver, e a apuração do saldo negativo".    Por outras palavras, alega a Recorrente erro no preenchimento da PER/Dcomp  na  medida  em  que  deixou  de  alocar  dentre  as  parcelas  de  composição  do  saldo  negativo  informadas  na  pasta  "Crédito"  do  PER/DCOMP,  aqueles  valores  que  foram  quitados  por  meio de compensação e isso se constataria pelo confronto da DIPJ e DCTFs apresentadas.  A sua peça impugnatória bem assim o seu recurso são ricos em detalhes do erro  cometido, convencendo­me da necessidade de melhor averiguação do caso.  Conforme mansa jurisprudência judicial, o mero equívoco no preenchimento das  declarações apresentadas pelo contribuinte não impede o reconhecimento do direito informado.  Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que a fiscalização:  ­  Investigue  se  de  fato  houve  erro material  naquele  procedimento,  bem  assim  verificando a existência, suficiência, e disponibilidade do crédito pretendido na compensação.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.098  S1­C4T1  Fl. 9          8 ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Prosseguir na validação do saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado di gitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
4346783 #
Numero do processo: 10680.001436/2008-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a realização de diligência para que a Unidade preparadora (1) junte a intimação feita antes da notificação de lançamento e o respectivo comprovante de recebimento, (2) dê ciência ao contribuinte dos documentos juntados aos autos, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se, se assim desejar. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.001436/2008­23  Resolução nº  2802­000.108  S2­TE02  Fl. 205          2 as despesas médicas e com dependentes, que o CNPJ da fonte pagadora Care Plus está errado e  que  o  comprovante  de  rendimentos  que  recebeu  da  empresa  estava  com  o  valor  líquido,  ao  passo que a empresa informou à Receita Federal o valor bruto, razão pela qual após contatar a  empresa recebeu novo documento com o valor bruto.  A  DRJ  deferiu  em  parte  a  impugnação.  Foi  restabelecida  dedução  de  dependente, de despesas médicas (Unimed no valor de R$1.299,85). A glosa de despesas com  Previdência Privada foi mantida por falta de documentação e não foi acolhida a solicitação para  considerar as despesas médicas como Livro Caixa por que não foi apresentado o Livro caixa  nem a documentação correspondente, ocorrendo a preclusão (art. 15 do Decreto 70.235/1972).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2011  (fls.  52),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19/04/2011  mediante  o  qual:  (a)  reitera  que  não  recebeu  intimação  anterior  ao  lançamento  e  que  cometeu  erro  ao  indicar  como  despesas  pessoais  as  despesas  próprias  de  Livro  Caixa;  e  (b)  sustenta  que  a  documentação  (Livro  Caixa  e  comprovantes) ora apresentada deve ser apreciada pelo Colegiado, nesse ponto cita precedentes  judiciais., requer dedução dessas despesas.  É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  A  recorrente  é  odontóloga  e  o  litígio  trata  da  dedutibilidade  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  apresentado  somente  na  fase  recursal  que,  segundo  alega  a  recorrente, comprovam a dedutibilidade das despesas incorretamente declaradas como despesas  pessoais (despesas médicas).  Diversamente do que alegado pelo recorrente, nestes autos não foram juntados o  Livro Caixa e a documentação que o fundamenta. Tais documentos foram juntados ao processo  10680.00001435/2008­89,  que  se  refere  ao  ano­calendário  2003,  também  distribuído  a  este  relator.  Não  houve  impugnação  referente  à  omissão  de  rendimentos  e  à  glosa  de  dedução de previdência privada.  Antes  de  ingressar  no  mérito,  a  recorrente  alega  que  não  recebeu  notificação  para  prestar  esclarecimentos  na  fase  anterior  ao  lançamento.  Embora  o  não  atendimento  à  intimação  tenha sido o motivo do  lançamento, nos autos não há prova de que esta  intimação  tenha sido feita e regularmente notificada ao contribuinte.  Juntar esta intimação aos autos é atribuição da Unidade preparadora.  Portanto, voto pela realização de diligência para que a Unidade preparadora (1)  junte  a  intimação  feita  antes  da  notificação  de  lançamento  e  o  respectivo  comprovante  de  recebimento,  (2) dê ciência ao contribuinte dos documentos  juntados aos autos,  concedendo­ lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se, se assim desejar.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4374057 #
Numero do processo: 10680.900853/2011-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 96          1 95  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900853/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.227  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TEIXEIRA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 53 /2 01 1- 56 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 97          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 26.06.2007, fls. 66­70, utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  no  valor  total  de R$1.185,53  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993, efetuado em 31.01.2006, relativamente ao período de apuração de 31.12.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  65,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada  em 22.02.2011,  fl.  71,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  24.03.2011,  fls.  02­05,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que se trata de Per/DComp com utilização de crédito de pagamento a  maior para fins de compensação com os débitos ali indicados (inciso I do art. 156 do Código  Tributário Nacional). Defende que  incorreu  em erro no  recolhimento do  tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada.  Conclui  Ante o exposto requer a manifestante seja declarada a extinção do débito [...]  protesta pela produção de provas [ e ] que todas as intimações [...] se façam [na] Rua  Paraíba nº 1.352, 12º andar, bairro Savassi, CEP 30.130­141 Belo Horizonte­ MG.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­35.450, de 11.10.2011, fls. 73­77:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2006   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 98          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.  Não há previsão legal para cancelamento da DComp após já ter sido proferido  o Despacho Decisório competente e em sede de manifestação de inconformidade.  Notificada  em  18.11.2011,  fl.  81,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.12.2011,  fls.  83­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 99          4 utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 100          5 que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 101          6 Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 102          7 indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 103          8 contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 104          9 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 105          10 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 106          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 107          12 I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 108          13 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 109          14 utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 110          15 indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19723.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.                                                              3 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900853/2011­56  Acórdão n.º 1801­001.227  S1­TE01  Fl. 111          16 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de IRPJ, determinado sobre a base de  cálculo estimada efetuado em 31.01.2006, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2005 e se ali foi admitido como correto esse valor, para evitar a utilização em duplicidade do  crédito tributário pleiteado nesses autos.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.904661/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.545  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.545  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  38416.82775.150206.1.3.04­7265,  transmitida  eletronicamente em 15/2/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/6/2004  5856  14.098,25  15/7/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1640145251  14.098,25  DB: cód 5856 – PA 30/6/2004   14.098,25  0,00    Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  6.259,72.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 18), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.545  S3­TE01  Fl. 13          4 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.545  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.545  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.545  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.545  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.722492/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 208          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2001  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 12/24.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 81/95.   Devidamente intimado a respeito do lançamento, nos termos do Memorando  nº 0162/2010 DRF/BSB/Difis, de 16 de setembro de 2010, a fl. 79, o devedor principal deixou  transcorrer in albis o prazo assinalado na lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 146/158, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 16/01/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 159/161.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  162/180,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;  · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;   Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/01/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 03 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não à responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 210          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate consoante Memorando nº 0162/2010 DRF/BSB/Difis, de  16  de  setembro  de  2010,  a  fl.  79,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  77/78,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 211          9   Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 212          11 legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 213          13 a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 214          15 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 215          17 relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 216          19 inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 217          21 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  25/26,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 218          23 No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722492/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.090  S2­C3T2  Fl. 219          25 No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13808.003921/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DITR - ÔNUS DO CONTRIBUINTE NA PROVA DO MESMO Cabe ao Contribuinte que alega provar o erro de fato no preenchimento de sua DITR de forma a afastar a presunção de legitimidade do lançamento de ofício que arbitra área de pastagens em montante superior ao declarado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra  o  contribuinte  Luiz  Bustamante  Fernandes,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  04,  18/27,  por meio  do  qual  se  exigiu  o  pagamento  de  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR  do  Exercício  1997,  relativo  ao  imóvel rural denominado Fazenda Ludercy  Itaverava, cadastrado na Receita Federal sob o nº  0337274­0,  localizado  no  município  de  São  Paulo­SP,  decorrente  de  glosa  parcial  da  área  declarada  como  utilizada  na  como  pastagens.  Em  razão  de  seu  falecimento,  deu­se  a  substituição processual e sub­rogação no débito tributário de Empreendimentos Agropecuários  Arnedo S/C Ltda., nos termos de fls.86 e ss.   Cientificado  do  lançamento  em 20/08/2001,  por via  postal  (AR  à  fl.  29),  o  interessado apresentou a impugnação de fl. 31, em 06/09/2001, argumentando, em suma, que  apresenta nos autos, Laudo Técnico Agronômico, com a correta distribuição das áreas e cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  com  a  finalidade  de  elidir  a  penalidade  instituída  com  a  Lavratura d Auto de Infração.  Instruiu  a  impugnação  com  os  documentos  de  fl.  09/69,  entre  eles,  Laudo  Técnico Agronômico e fotos do imóvel.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande/MS,  em  sessão  realizada  no  dia  13/08/2004,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos de que:  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  constantes  da  Declaração de Informação e Apuração do  ITR, exercício 1997,  apresentada pelo contribuinte, fls.05­06;  o lançamento fundou­se em glosa parcial das áreas de pastagens  informadas pelo contribuinte, sendo certo que o auto de infração  arbitrou  a  área  de  pastagens  em  45,6  ha,  (fl.20),  enquanto  o  laudo  técnico  junto  aos  autos  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação informa áreas de pastagens inferiores às arbitradas  pela Receita, de 35,56 ha (fl.46), item 4 do laudo técnico;  porém,  divergindo  das  informações  prestadas  em  sua  Declaração de Informação e Apuração do ITR, para o exercício,  o contribuinte apura no referido laudo técnico área de utilização  limitada de 242,10 ha  (fl.43),  quando na declaração respectiva  havia sido informado pelo contribuinte 0,0 ha a este título;  considerando­se  o  prazo  de  seis  meses  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  protocolizar­se  requerimento  de  ato  declaratório  ambiental  junto  ao  IBAMA,  prorrogado  naquele  exercício  pelo  art.3o  da  IN/SRF  no.56/98,  para 21 de setembro de 1998, o ADA foi, contudo, protocolado  pelo  contribuinte  intempestivamente  (o  único  requerimento  de  ADA constante dos autos é o de fl.13, datado de 21/03/2001).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13808.003921/2001­70  Acórdão n.º 2802­001.990  S2­TE02  Fl. 268          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.83,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 85, alegando, em síntese, que o contribuinte  equivocou­se  ao  informar  em sua declaração 290,4 ha  como  sendo de pastagens; que  a DRJ  reconhece  a  retificação  da  declaração  apresentada;  que  a DRJ  inovou  na  fundamentação  do  lançamento;  que  desrespeitou  o  princípio  do  contraditório;  que  não  se  pode  atribuir  igual  capacidade de produtividade a todas as propriedades localizadas no município, pois o imóvel  em questão  possui  poucas  áreas  aproveitáveis,  nos  termos  do  laudo  apresentado,  requerendo  diligência para vistoriar­se o referido imóvel.  Remetidos  os  autos  ao  então  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  Primeira  Câmara, determinou­se em 25/04/2008, pelo acórdão de fls. 150 e ss. a conversão do feito em  diligência para que se oficiasse ao IBAMA para que se manifestasse acerca da existência das  áreas que foram objeto do requerimento do ADA.  Tal diligência resultou infrutífera, como se vê a fl.264 (numeração CARF).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  A  tempestividade  do  recurso  já  foi  admitida  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes, por meio do acórdão de  fls.150 e  ss. Malgrado  tenha  até o presente momento  sido  frustrada  a  diligência  determinada  pelo  referido  acórdão,  tenho­a  como  desnecessária  e  passo ao julgamento do mérito.  O lançamento fundou­se em glosa parcial das áreas de pastagens informadas  em sua declaração pelo  contribuinte,  tendo sido  informados 290,4 ha de pastagens e  tendo a  autoridade responsável pela autuação a reduzido de ofício para 45,6 ha. Ora,  tal modificação  imposta  pela  autoridade  autuadora  importou  em  modificação  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, resultando então em saldo de imposto a  pagar.  Contra este ponto não pode  insurgir­se o contribuinte pois no  laudo  técnico  que  apresentou  apurou  área  de  pastagens  de  35,56  ha,  ainda menor  do  que  a  arbitrada  pela  Receita, tudo nos termos do relatório supra.  Entretanto,  o  contribuinte  pretende  em  seu  recurso  dar  ao  laudo  técnico  apresentado  ares  de  declaração  retificadora,  pois  diferentemente  do  informado  em  sua  declaração,  aponta  no  referido  laudo  242,10  há  de  área  de  utilização  limitada.  Ainda  que  discutível  tal  proceder,  a  DRJ  apreciou  a  possibilidade  de  reconhecer­se  tal  área,  porém  verificou a intempestividade da protocolização do respectivo ADA.  Este é, portanto, o único objeto do recurso que ora se aprecia.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 De  fato,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  se  tornou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção  da  tributação  do  ITR,  por  força  da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000.  Referida  lei  acrescentou à Lei 6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  “  Art.  17­O­ Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher­ ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria   § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente protocolado no prazo legal, é por si só razão suficiente para afastar a pretensão de  ver reconhecida a dedução da área de utilização limitada de que trata os autos.  Observe­se que não há inovação no lançamento por parte da DRJ, eis que o  mesmo se mantém por seus próprios fundamentos. O que há é nova argumentação em face de  alegação também nova, pois posterior à autuação, da existência de área de utilização limitada, a  qual não pode subsistir pelas razão acima apontadas.  Tampouco houve reconhecimento de declaração retificadora apresentada pelo  contribuinte ou limitação ao contraditório, pois o lançamento de ofício tem previsão legal e não  houve  apresentação  de  declaração  retificadora  pelo  contribuinte  e  sim,  novas  alegação  por  meio de laudo técnico.  Por  estas  razões,  a  diligência  antes  determinada  mostra­se  não  só  desnecessária como, data venia, incabível, pois o feito comporta julgamento apenas com base  nos elementos constantes dos autos, pois ainda que o IBAMA viesse a reconhecer a existência  de  área  de  utilização  limitada,  a  mesma  não  poderia  ser  reconhecida,  em  razão  da  falta  da  protocolização tempestiva do ADA, como acima se demonstrou e na esteira da jurisprudência  desta Turma.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13808.003921/2001­70  Acórdão n.º 2802­001.990  S2­TE02  Fl. 269          5 Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo­se o lançamento por seus  próprios fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                               Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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