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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711100 #
Numero do processo: 13707.000837/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - Aposentadoria - início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido - decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11603
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANAINA MIGUEL DA SILVA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso. 01 7 CDl r 4 - e D • LIVEIRA R • DENT I sre ORLANDO i t SÉ Ge ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 0EZ2III Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros SUELI EFIGËNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000837199-93 Acórdão n°. : 106-11.603 Recurso n°. : 122.913 Recorrente : JANAINA MIGUEL DA SILVA PINTO RELATÓRIO 1- Trata-se de pedido de restituição de IRRF, à titulo de alegada inclusão no Programa de Demissão Voluntária da PETROBFtAS,conforme documentos de fls. 01/08; 2- A Recorrente cumulou, a fls. 09, pedido de compensação, decorrente de outro processo, que se encontra apensado — no. 13707.002903/96-44 — onde foi deferido um parcelamento de débito tributário, que, uma vez não cumprido, foi devidamente inscrito em dívida ativa e pende da decisão no presente auto; 3- A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, a fls. 37, indeferiu o pedido por considerá-lo sob o efeito da decadência tributária, conforme estabelecido no Art. 168 do CTN; 4- A Contribuinte insurgiu-se contra a decisão a fls. 39, mencionando o pedido de compensação tributária, cumulado com a presente restituição, como único meio de quitar o débito pendente, esclarecendo que somente em 1998 o Governo reconheceu a retenção a maior, fazendo, por isso, jus a restituição pleiteada; 5- A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro exarou sua decisão, pelo indeferimento motivada pela decadência tributária, a fls. 44/46; 6- O inconformismo da Recorrente se verifica a fls. 47, reitera os esclarecimentos de sua irresignação anterior, assim como reafirma a necessidade de acolhimento do pedido de compensação com a restituição pelos motivos de direito invocados. Eis o Relatório. 2 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000837/99-93 Acórdão n°. : 106-11.603 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: tom efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000837199-93 Acórdão n°. : 106-11.603 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Assiste razão a Recorrente, pois, pelo disciplinado na IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, a mesma pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da e Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em aue é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exigida. ( grifei). 4 C"? - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000837/99-93 Acórdão n°. : 106-11.603 Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar a primeira instância, com vistas à apreciação do mérito do pedido, inclusive no concernente ao pedido de compensação tributária e especialmente se conferir sobre as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Incentivo a Saída Voluntária instituído pela PETROBRÁS. Eis como voto. Sala das =s. • = F, em 08 de novembro de 2000 ORLAND O NÇALVES BUENO 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000837/99-93 Acórdão n°. : 106-11.603 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 1 Dl i4t 0 eird0DRI OLIVEIRA par ràcsui L E DA SEXTA CÂMARA Trf Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000837/99-93 Acórdão n°. : 106-11.603 INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 DIMA ;4" IGCJES OLIVEIRA P NTE DA ACAMARA Ciente em "A 3 DEZ 2011 _ PR* u t OR DA FAZENDArNACIONAL 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000875/2003-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que deixar de se manifestar, sob o fundamento de matéria não contestada, quando a impugnação tem por objetivo a declaração de nulidade do lançamento como um todo. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n°. : 13656.000875/2003-08 Recurso n°. : 142.885 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELIAS DONATO NETO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.405 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que deixar de se manifestar, sob o fundamento de matéria não contestada, quando a impugnação tem por objetivo a declaração de nulidade do lançamento como um todo. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS DONATO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . JOSÉ Fçt-LA /B/I l‘ROS PENHA PRESIDENTE RLATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA zop::-.•<n=a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c41:"'LÁ,' SEXTA CÂMARA grn Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-14.405 Recurso n° : 142.885 Recorrente : ELIAS DONATO NETO RELATÓRIO Elias Donato Neto, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n° 7.947, de 20 de agosto de 2004, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração - (AI) de fls. 2-9, do crédito tributário de R$534.997,73, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), por verificada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, ano-calendário de 1998. 2. Do julgamento de Primeira Instância No relatório que integra o Acórdão recorrido informa-se que o lançamento decorre de valores depositados em agência do Banestado em New York — Estados Unidos. A impugnação apresentada deteve-se em dois aspectos: i) decadência do direito de lançar quanto a parcela correspondente ao mês de novembro de 1998, porque a ciência do AI ocorreu em 16.12.2003; e ii) nulidade do auto de infração por realizar a tributação com a utilização da tabela anual. Não houve esclarecimentos sobre a origem dos recursos depositados. O voto condutor do Acórdão destaca, inicialmente, a preclusão do direito impugnatório quanto aos valores apurados relativos ao mês de dezembro de 1998, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972. 2 •- •:75, MINISTÉRIO DA FAZENDA.9; ;;,:sfpi;.Vé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA f Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-14.405 Em face da alegação de nulidade do AI, a Julgadora a quo, diante das disposições do art. 59, do mencionado Decreto, considerou carente de razão o impugnante. A alegada decadência não foi acatada, tampouco, ser este tipo tributação de apuração mensal. A conclusão da Relatora é que "no presente caso, o fato de ter havido entrega, por parte do contribuinte, da declaração de ajuste anual referente ao exercício financeiro de 1999, ano-calendário de 1998, originalmente em 30.04.1999 (fl. 58), leva o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a findar-se em 30.04.2004". Sobre a tributação mensal, transcritas e interpretadas sistematicamente as disposições do art. 2°, 9, 10 e 12, da Lei n° 8.134, de 1990; art. 12 da Lei n°8.383, de 1991; art. 7° da Lei n°9.250, 1995; e art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, bem como as orientações da Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, verificou-se inadequada juridicamente a alegação do contribuinte. O julgamento encontra-se resumido na seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Quando o contribuinte apresenta a declaração de ajuste anual dentro do prazo ou no máximo até o fim do exercício a que se refere (31 de dezembro), a decadência ocorre depois de decorridos cinco anos da data da entrega da declaração; caso contrário, a decadência ocorre depois de decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere tal declaração. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0774; ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aF*13-"$'-' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-14.405 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. 3. Do Recurso voluntário Em primeiro lugar, o recorrente alega incidente processual a ser resolvido no âmbito da DRJ que, embora tenha sido argüida a nulidade do lançamento pelos motivos impugnados, decidiu parcialmente, considerando parte da matéria não contestada. Nas Razões do Recurso Voluntário, o recorrente reitera os termos da impugnação, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento quanto aos fatos geradores do mês de novembro de 1998, resultando a decadência do direito, e a nulidade do lançamento por não observar a tributação em períodos mensais. Às fls. 86-7, comprovante de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c4V-k3j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-14.405 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão vergastado em 03.9.2004 (fl. 373) contra o qual apresenta, em 28.9.2004 (fl. 1(52), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Como relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem o autuado só contesta em sede decadência, quanto ao mês de novembro de 1998, e/ou nulidade do procedimento por tributação por a utilizada a tabela progressiva anual. O recorrente capeia o Recurso Voluntário com expediente dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora acerca de incidente processual quanto ao exame parcial da impugnação. Desta petição aquele órgão não foi cientificado pela Delegacia da Receita Federal preparadora, que o encaminhou a este Colegiado. De fato, verifica-se que a Impugnação está formulada sob os títulos "Decadência do Direito de Lançar" e ilNulidade do Auto de Infração Tributação Anual". No primeiro, questiona a decadência do lançamento quanto ao que entende ser fato gerador ocorrido no mês de novembro de 1998, porque a regular intimação do lançamento ocorreu no mês de dezembro de 2003. No segundo passo, pugna pela 5 •.4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ç$'1%Lje SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-14.405 nulidade do lançamento por irregularidade na utilização da tabela progressiva para cálculo do imposto, o que, se admitida anularia, o lançamento. Assim sendo, admite-se ter razão o contribuinte quanto à impugnação integral da autuação, que não analisada, perpetra-se o cerceamento do direito de defesa. Portanto, voto por ANULAR o julgamento de Primeira Instância para que outro seja lavrado abarcando o lançamento em sua integralidade. Sala das Ses õe - DF, , 27 de janeiro de 2005. JOSÉ RIB BARRI O Pikr\JHA 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000045/95-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 181 DO RIR/80 – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – A empresa autuada não era controlada, nem controladora da empresa que lhe concedia o empréstimo. Tinham apenas controle comum e eram juridicamente separadas. Logo, não afronta o art. 181 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – MERCADORIAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS – A mera determinação pelo Fisco de dispêndios com compras ou com gastos ocorridos pela pessoa jurídica que deixaram de ser objeto de registro na escrituração, não constitui condição suficiente a caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, é mero indício. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIOS – As despesas de viagens, do Diretor de Marketing da empresa e do Diretor-Presidente, são dedutíveis, por atender a necessidade e vinculação aos objetivos da Pessoa Jurídica. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – Havendo comprovação dos valores correspondentes às Variações Monetárias, na diligência, não restam dúvidas ao Fisco. Logo, há de ser cancelada tal autuação. IRPJ – GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – O decisum muito bem apontou que parte dos valores elencados tiveram sua efetiva entrega comprovada nos autos. TRD – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DE FEVEREIRO À JULHO DE 1991 – A TRD, a título de indexador monetário, somente teve aplicabilidade a partir da vigência da Medida Provisória 298/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – CSLL – FINSOCIAL e PIS – A tributação reflexa deve ser exonerada na mesma medida das exclusões procedidas em relação à exigência principal do IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS – TRIBUTAÇÃO DO PIS E FINSOCIAL – No âmbito do IRPJ e CSL é incabível a tributação por omissão do registro de compras, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante para efeito de apuração do lucro contábil. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. Entretanto, não repercutem na incidência e formação da base de cálculo do PIS e do Finsocial os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente à determinação do lucro líquido. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do PIS e FINSOCIAL sobre a omissão de receitas com base em insumos não contabilizados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo 1 que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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SOCIAL DE SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA. Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.387 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 181 DO RIR/80 — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — A empresa autuada não era controlada, nem controladora da empresa que lhe concedia o • empréstimo. Tinham apenas controle comum e eram juridicamente separadas. Logo, não afronta o art. 181 do RIR/80. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — MERCADORIAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS — A mera determinação pelo Fisco de dispêndios com compras ou com gastos ocorridos pela pessoa jurídica que deixaram de ser objeto de registro na escrituração, não constitui condição suficiente a caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, é mero indício. IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIOS — As despesas de viagens, do Diretor de Marketing da empresa e do Diretor-Presidente, são dedutiveis, por atender a necessidade e vinculação aos objetivos da Pessoa Jurídica. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — Havendo comprovação dos valores correspondentes às Variações Monetárias, na diligência, não restam dúvidas ao Fisco. Logo, há de ser cancelada tal autuação. IRPJ — GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — O decisum muito bem apontou que parte dos valores elencados tiveram sua efetiva entrega comprovada nos autos. TRD — JUROS DE MORA — INAPLICABILIDADE DE FEVEREIRO À JULHO DE 1991 — A TRD, a título de indexador monetário, somente teve aplicabilidade a partir da vigência da Medida Provisória 298191. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF — CSLL — FINSOCIAL e PIS — A tributação reflexa deve ser exonerada na mesma medida das exclusões procedidas em relação à exigência principal do IRPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA v .--: •";;;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48_ Acórdão n°. : 108-08.387 OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS — TRIBUTAÇÃO DO PIS E FINSOCIAL — No âmbito do - IRPJ e CSL é incabível a tributação por omissão do registro de compras, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante para efeito de apuração do lucro contábil. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. Entretanto, não repercutem na incidência e formação da base de cálculo do PIS e do Finsocial os argumentos expostos acima, que se vinculam tão- somente à determinação do lucro liquido. , Recurso de ofício parcialmente provido._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do PIS e FINSOCIAL sobre a omissão de receitas com base em insumos não contabilizados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo 1 que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho _ para redigir o voto vencedor. , e_ --- I 2 • •.}:•7k.;;::.," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;_t,',,v'titt' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48 Acórdão n°. : 108-08.387 DORIVA/ P DOV'L9' PRESID' NTE NELSON LC5 SO Fl O RELATOR S e r• FORMALIZADO EM: 2s3 sET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARGIL MOURA() GIL NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.74r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>PP";rei=>? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48 Acórdão n°. : 108-08.387 Recurso n°. : 141.735 • Recorrente : 3a.TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ I recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da decisão de primeira instância que julgou parcialMente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1990, sendo interessada GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (NOVA DEN. SOCIAL DE SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA.), já qualificada nos autos. A matéria exonerada do lançamento (fls. 02/09 e fls. 218/244) refere-se às seguintes infrações: a) omissão de receitas, suprimento de numerário, caracterizada pela falta de comprovação do efetivo ingresso de recursos na conta corrente mantida com empresa ligada, com enquadramento legal nos arts. 157, "caput" e §1°, 179, 181 e 387, II, do RIR/80; b) omissão de receita operacional, caracterizada pela náo contabilização de insumos importados, com enquadramento legal nos arts. mencionados no item anterior; c) custos ou despesas não comprovados, caracterizada pela não comprovação dos valores cujos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis não foram apresentados, com enquadramento legal nos arts. citados no item anterior e arts. 191, 192 e 197 do RIR/80; oh , •Qáiy.e'S, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48 Acórdão n°. :108-08.387 d) custos ou despesas não necessários na conta viagens, caracterizada pela não comprovação da necessidade e da • vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, com enquadramento • legal nos arts. mencionados nos itens anteriores; • e) glosa de despesas financeiras correspondentes a juros não apoiados em contratos e valores não comprovados, com infringência aos arts. citados anteriormente e art. 253 do RIR/80; O glosa de variações monetárias passivas calculadas sobre créditos de pessoa ligada cuja efetiva entrega dos recursos não foi comprovada, com enquadramento legal nos arts. citados anteriormente e art. 254, II e parágrafo único do RIR/80. O lançamento principal deu ensejo à seguinte tributação reflexa: - IRRF — art. 8° do DL 2.065/83 e art. 35 da Lei n°7.713/88; - Contribuição Social — art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; - FINSOCIAL — art. 1°, parágrafo 1°, do DL 1940/82, art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89; - PIS — arts. 1° e 3° da LC n° 7/70, art. 1° do DL 2.449/88, art. 2° da Lei n° 7.683/88, art. 86, §1° da Lei n°7.450/85. • A DRJ/Rio de Janeiro (fls. 381/383) converte o julgamento em diligência. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:_ink?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045195-48 Acórdão n°. :108-08.387• A contribuinte apresenta defesa, repisando a matéria já exposta na • peça impugnatória, onde acrescenta doutrina e jurisprudência em favor/de sua tese. A ação foi julgada parcialmente procedente (fls. 537/566) pela autoridade de primeira instância, conforme os termos do ementário a seguir: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Entre a data da lavratura do auto de infração e da decisão final na esfera administrativa não se inicia a fluência do prazo para a prescrição porque, no interregno, o crédito não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o art. 174 do CTN. • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS Os suprimentos de numerários, cuja origem não seja comprovada, se prestam para quantificar o valor da omissão de receita que tenha sido provada, ainda que por indícios, mas não são, por si sós, prova de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS. Por falta de previsão legal, a não contabilização de insumos, por si só, não legitima lançamento de omissão de receitas. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos é despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. O montante comprovado deve ser excluído do lançamento. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS. As despesas com viagens só são dedutíveis quando comprovadas a efetividade, a necessidade e a vincula ção destas aos objetivos da pessoa jurídica. O montante comprovado deve ser excluído do lançamento. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. • Somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas, constituídas na forma estabelecida na legislação. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. 6 •; se.:t , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045195-48 • Acórdão n°. : 108-08.387 A comprovação, em sede de diligência, das despesas financeiras elide o lançamento. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Incabível a exigência de contrato para o reconhecimento da correção monetária passiva de conta corrente entre empresas ligadas. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. . 1 . , Apurada a existência de saldo devedor de correção monetária maior que o devido é cabível o lançamento. JUROS DE MORA Face ao disposto na IN 3211997, deve ser excluída a parcela de juros de mora calculado com base na TRD, no período entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assunto: Outros Tributos ou contribuições Período de apuração: 01/01/1990 - Ementa: IRPF, CSLL, FINSOCIAL E PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica—se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." Desta decisão a 3a Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro recorre "ex officio". Por fim, a contribuinte acrescenta petição e comprovantes de pagamentos, requerendo a extinção do processo administrativo, eis que efetuou o pagamento de seus débitos, extinguindo-se, assim, o crédito tributário. • É o Relatório. 7 , • ws- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES airzt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48 Acórdão n°. : 108-08.387 .• VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A apreciação será realizada especificadamente por matéria , exonerada da exigência, a saber: - Omissão de receitas, suprimento de numerários — Mantenho a improcedência do lançamento, mas por justificativa diversa da proferida na decisão a quo, eis que ficou demonstrado na diligência, no Termo de Constatação (fls. 466) o seguinte: "1) A empresa sob fiscalização (AC 1990) mantinha conta-corrente com a empresa SMITHKLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ 32.229.072/0001-00. À época das infrações verificadas, constata-se pelo Quadro 05 da DIRPJ/91 (fls. 24 — verso) que a empresa autuada não era controladora, nem era controlada pela empresa que lhe concedia empréstimos. Tinham apenas controle comum e eram juridicamente separadas."(grifei) Por conseguinte, não afronta o disposto no art. 181 do RIR/80, uma vez que as empresas não são sócias, nem controlam uma a outra, logo, considero improcedente tal autuação. - Omissão de receitas, mercadorias, matérias primas e outros insumos não contabilizados — Relativamente a essa matéria, tenho me incorporado àqueles que vem entendendo que, a mera determinação pelo Fisco de dispêndios com compras ou com gastos ocorridos pela pessoa jurídica que 8 •49 kC', •44' .t1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.;•~ OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13709.000045/95-48 Acórdão n°. : 108-08.387 deixaram de ser objeto de registro na escrituração, não constitui condição suficiente . a caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, quando não acompanhados de • nenhuma outra evidência da movimentação de recursos provenientes de receitas não computadas no resultado da pessoa jurídica, constituindo, isto sim, mero indício. Mencionada linha interpretativa vem sendo observada em reiteradas decisões deste Colegiado, cabendo transcrever a que segue: "ACÓRDÃO CSRF/01-03.080 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: A falta de contabilização da compra de bem do ativo permanente, se bem constituir-se em irregularidade contábil, quando procedida em período anterior ao início de atividade da empresa, não pode constituir-se em prova suficiente para caracterizar omissão de receita. A falta de aprofundamento da ação fiscal deixou de dotar o lançamento fiscal do conteúdo necessário que comprovasse a infração capitulada." Por compartilhar de idêntico entendimento, não merece reparo a r. decisão de primeiro grau. - Custos ou despesas não necessários — Como acertadamente asseverou a decisão de primeira instância, restou demonstrado (fls 467) que as • despesas de viagens, do Diretor de Marketing da empresa e do Diretor-Presidente, são dedutíveis, por atender a necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa • jurídica. - Glosa de despesas financeiras — No Termo de Constatação da diligência, em fls. 468, foram comprovados os valores correspondentes às Variações Monetárias e Juros referentes ao ano de 1990, desta forma, não restam dúvidas ao Fisco, devendo, então, ser cancelado o lançamento sobre essa questão. - Glosa de variações monetárias passivas — Relativamente a essé matéria, a fiscalização efetuou a glosa de variação monetária passiva calculada 9 . • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ra; i'f= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48 Acórdão n°. : 108-08.387• sobre créditos de pessoa ligada argüindo que a efetiva entrega dos recursos não foi comprovada. Discordo, entendo que o Termo de Constatação da diligência (fls. 468) não foi preciso neste item, eis que o decisum muito bem apontou que parte dos • valores elencados nas fls. 28 tiveram sua efetiva entrega comprovada nos documentos de fls. 283, 284 e 285. . Ademais, como acertadamente alega a contribuinte (fls. 487), a existência de contrato de mútuo entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico não é necessária, in casu, a mera formalização dos contratos de mútuos firmados entre elas, com data posterior ao respectivo lançamento fiscal, não autoriza a fiscalização desconsiderar o efetivo e comprovado ingresso de tais valores. Logo, entendo que a simples escrituração provada em documentação que evidencie a origem e o efetivo ingresso dos valores, já é suficiente para tornar improcedente o lançamento fiscal quanto a esse item. Assim, não se configura aos autos a ocorrência de omissão de receitas. A incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional , somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.1991, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse' índice teve aplicabilidade. Logo, voto por excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Relativamente à tributação reflexa a título de IRRF, FINSOCIAL, PIS e CSLL, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determina sejam ajustadas as exigências reflexas em consonância com o decidido em relação ao • IRPJ. /17-- to • ; 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48 Acórdão n°. : 108-08.387 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. Afre, LBERTO CAVA ACEIRA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f735&t !̂ i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13709.000045/95-48 Acórdão n°. :108-08.387 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto a exclusão da tributação dos lançamentos do PIS e Finsocial, decorrentes da exigência principal do IRPJ, relativo ao item descrito no auto de infração como omissão de receitas caracterizada pela falta do registro de compras de insumos importados, adotando, entretanto, seus fundamentos quanto a confirmação dos outros itens cancelados pelos julgadores de primeira instância. A autuada em nenhum momento consegue justificar a falta da contabilização de compras, que estes gastos não tiveram origem em recursos estranhos à contabilidade, oriundos de omissão de receitas, constituindo infração à • legislação de tributos federais. Tenho manifestado em diversos julgados nesta Câmara que a falta - .. de escrituração de compras de mercadorias caracteriza a ocorrência de omissão de receitas, presumindo-se que teriam sido adquiridas com recursos oriundos de receitas anteriormente não levadas à tributação. Nestas ocasiões tenho sido voto vencido, deliberando a maioria esmagadora de seus membros que este fato não é por si só ensejador de exigência no âmbito do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, na linha de que a constante aquisição de mercadorias não contabilizadas prejudique a constatação de que todas as compras derivariam de receitas omitidas, sendo a conclusão mais lógica a existência de venda não registrada e a utilização deste capital em nova compra não regist da, viciando de incerteza a base de cálculo apurada. 12 t; • J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-iX,k•frt9- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045195-48 Acórdão n°. :108-08.387 Outra corrente argumenta que, se de um lado a receita sem dúvida alguma não fora registrada, os custos ou despesas também não o foram, tornando sem efeito tributário o fato apurado. Vejo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou firmemente no sentido da insubsistência dos lançamentos do IRPJ e CSL quando apenas pautados na falta de contabilização de compras. Este posicionamento é expresso pelos seguintes acórdãos: CSRF/01-02.638, CSRF/01-1.611, CSRF/01- 1.483, CSRF/01-1.453, CSRF/01-1.409. Curvo-me ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, a tributação do IRPJ e da CSL fica prejudicada pela necessidade de compensação do custo não escriturado, porque se por um lado constata-se que ocorreram aquisições de mercadorias com receitas anteriormente omitidas, por outro, no mesmo diapasão, fica demonstrada a falta de escrituração de custos no período fiscalizado, ou, ainda, pela incerteza da determinação da base tributável, em virtude das constantes operações de compra e venda não escrituradas. Entretanto, em relação aos tributos e contribuições cuja base de cálculo é o faturamento/receita bruta os argumentos utilizados para dar provimento à exigência no âmbito do IRPJ e CSL não podem ser considerados, por não produzirem nenhuma repercussão na apuração de seu valor tributável, pois sua base de incidência não é o lucro líquido. A omissão considerada é aquela que permitiu a disponibilidade de recursos para aquisição da mercadoria sem registro contábil, o valor de vendas (receita bruta/faturamento) omitido originalmente e que possibilitou a aquisição não registrada, somado às vendas não escrituradas em operações subseqüentes, nela não interferindo a falta de apropriação dos custos ou a incerteza da formação da base de cálculo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000045/95-48 Acórdão n°. :108-08.387 Isto posto, devem ser restabelecidas as exigências do PIS e do Finsocial lançados com base em omissão do registro de compras de insumos importados. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto à exoneração do PIS e do Finsocial, relativamente ao item do auto de infração omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização da compra de insumos importados, votando por dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer tais exigências. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. NELSON LÓ O F HO 14 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001735/96-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e Anelise Daudt/Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Sallerdire PAULO R* (ar-'90 CUCCO ANTUNES RELAT* FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Tvs Processo n.° :13804.001735/96-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.262 Recurso n.°. : 301-124941 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HAROLDO DE SÃ QUARTIM BARBOSA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.592, proferido em sessão do dia 21.03.2003, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLEN0-00.00212001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita 2 P12 g Processo n.° :13804.001735/96-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.262 às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235172. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, acostadas às fls. 204/210 (Vol. 02), pleiteando a manutenção da Sentença atacada. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 223, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 224, último documento dos autos. i jÉ o Relatório. /9 / il O 3 Processo n.° :13804.001735/96-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.262 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venia, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre a matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 4 çjfi 4411fi Processo n.° :13804.001735/96-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.262 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A não observância a tal determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vicio formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o Processo n.° :13804.001735/96-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.262 disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões/DF, Brasília 21 de fevereiro de 2005. • Ata „oco" PAULO RO Á'n s CUCCO ANTUNES.) h 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4710499 #
Numero do processo: 13706.000616/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão a planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão a planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.

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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CURTINHAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso. SsL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR a 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAM SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO 11 • fp 2 +`‘-frrt. •;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA s't-T.Itir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 Recurso n°. : 140.248 Recorrente : JORGE CURTINHAS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte, devidamente qualificado nos autos, requereu a restituição dos valores pagos indevidamente, a título imposto de renda, referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, sobre verbas indenizatórias percebidas em razão da adesão do Plano de Demissão Voluntária — PDV. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, a digna Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, indeferiu o requerimento sob o argumento de alcançado pela decadência, com fulcro no art. 168, I, do CTN, e nos incisos I e II, do Ato Declaratório SRF n° 96/99 (fls. 40). Irresignado, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 42), reiterando os argumentos da inicial e afirmando, ainda, que "o lançamento do tributo pelo fisco, ocorreu em 12 de abril de 1995, conforme notificação do Ministério da Fazenda", e demais documentos juntados às fls. 43/47, momento em que, segundo o seu entendimento, operou-se a extinção do crédito tributário, devendo tal data ser tomada como dies a quo para a contagem do prazo decadencial em comento. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente, dispositivos, do Código Tributário Nacional, a Egrégia 2° Turma da DRJ/RJ II (fls. 49/52), à unanimidade, indeferiu a solicitação do contribuinte, em resumo, sob os seguintes fundamentos: k ¶,,. 3 -,•-•".*"'. MINISTÉRIO DA FAZENDA,4teg-Yrk Rofr_ej:::t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 1) os arts. 165 e 168, do CTN, e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, estabelecem as regras, no que se refere aos prazos decadenciais. Nos termos da referida legislação, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto em tela; 2) o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do IR ocorreram em junho e julho de 1993, sendo que, quando o recorrente apresentou seu pedido de restituição, em 12/03/1999, já havia transcorrido mais de 5 anos da data da extinção do crédito, tendo, portanto, decaído o direito de requerer a restituição do imposto retido; 3) destacou, também, que a IN SRF n° 165, de 1998, apesar de ter reconhecido a não incidência do IR sobre as verbas indenizatórias recebidas em função de PDV, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação. Intimado da decisão supra em 19.04.2004 (fls. 55), o contribuinte interpôs, em 30.04.2004, o recurso voluntário (fls. 56/60), afirmando, em síntese, que: 1)o imposto retido em junho e julho de 1993 não representa uma tributação definitiva, mas tão-somente uma antecipação do imposto devido na declaração, de modo que não tem o condão de extinguir qualquer crédito tributário, que, aliás, não foi sequer constituído em tais datas; 2)o "imposto" devido pelo recorrente somente foi constituído por ocasião da entrega de sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1994, ano calendário efg1993, já que, sendo o IRPF sujeito ao lançamento por homologação, somente apó 4 '4 . Ca :17 '"lt•:•‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:e.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i- f ;.,: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano, é que se poderia cogitar de algum imposto a pagar 3) apenas a partir da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 1998, é que surgiu o direito de pleitear a restituição do imposto retido, pois tal IN "estampa o reconhecimento por parte do credor do tributo (a União, através da Secretaria da Receita Federal) pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de programas de desligamento voluntário', de modo que o dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição em tela; 4) a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica neste sentido, conforme ementas de acórdãos que transcreve; 5) requereu, ao final, o provimento do recurso, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito à restituição pleiteada. 4É o Relatório 5 44,11;:m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4:z-V. ;trai QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo. Merece conhecimento. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168, do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II, do art. 165, do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156, do CTN, na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito.k n • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (...) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 1509 seus §§1° e 4°;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII, do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto, à época, havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, conforme apregoou o recorrente em suas razões recursais, o caso não é de pagamento voluntário de tributo (cf. art. 165, I c/c o art. 168, I, ambos do CTN), mas de reforma de decisão administrativa (cf. art. 165, III c/c o art. 168, II, ambos do CTN). Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, est -o a 7 zt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão-somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesse? (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Atendido o prazo à repetição e estando os valores recebidos não sujeitos à incidência do imposto de renda, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito, em face do principio de moralidade que deve reger a administração pública. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 12 de março de 1999 (fl. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;FP:7,1:41,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-20.181 titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da Companhia Vale do Rio Doce. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir o pleito do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 •-••••--e"--"" 5 SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000914/95-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LIMITE DE ALÇADA - De acordo com a Portaria Ministerial n°. 333/97, o novo limite estabelecido se aplica ao presente autos, por estar abaixo do limite estabelecido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43167
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 13771.001584/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO COMO CARNÊ-LEÃO - Correta é a glosa do valor do imposto, recolhido como carnê - leão, quando comprovado que incidiu sobre rendimento auferido em ano - calendário anterior ao da declaração de ajuste anual onde foi compensado com o imposto a pagar. MULTA DE OFÍCIO - Tida como inexata a informação prestada pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% . Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13521
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:14Z; created: 2009-08-21T14:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);(50:;;.;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001584/99-10 Recurso n°. : 135.591 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : HILDSON ANTUNES DE MATTOS Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.521 IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO COMO CARNÊ-LEÃO - Correta é a glosa do valor do imposto, recolhido como carnè - leão, quando comprovado que incidiu sobre rendimento auferido em ano - calendário anterior ao da declaração de ajuste anual onde foi compensado com o imposto a pagar. MULTA DE OFICIO - Tida como inexata a informação prestada pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de oficio do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDSON ANTUNES DE MATTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :0 6(6 BAMAR :‘FAF'ENHA PRESIDENTE lei s, • :RITTO 1!1.."1/4 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13771.001584/99-10 Acórdão n° : 106-13.521 Recurso n° : 135.591 Recorrente : HILDSON ANTUNES DE MATTOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 3/4, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 1.752,33, decorrente de glosa de imposto de renda recolhido como Camê — Leão no valor de R$ 719,40, consignado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Inconformado com a exigência, o contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 1/2, instruída pela cópia dos DARFs de fls. 5. Os membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em decisão de fls. 30/32, por unanimidade, mantiveram o lançamento, sob os seguintes fundamentos: -A declaração de rendimentos que deu origem à autuação de 11. 3 é relativa ao período — base de 1996. - O DARF de 11.05 faz referência a rendimentos recebidos do período — base de 12195. - Determina o art. 12, V da Lei 9.250/95, que o imposto recolhido a ser compensado deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. - Incabível a dedução do recolhimento relativo à base de cálculo de período — base anterior ao questionado na autuação. Dessa decisão tomou ciência (f1.34) e, na guarda do prazo legal, o contribuinte protocolou o recurso de fls.35/36, alegando, em resumo que: -O entendimento da Secretaria da Receita Federal que o contribuinte tem direito a ser restituído o valor recolhido a título de imposto retido na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13771.001584/99-10 Acórdão n° : 106-13.521 fonte ou pago, inclusive recolhimento complementar, até mesmo cinco anos após o tido recolhimento. -A decisão ora recorrida teve por base de seus fundamentos o inciso "V" do art. 12 da Lei n°9.250/95, dispositivo esse que em momento algum estipula prazos para o ressarcimento do imposto recolhido pelo contribuinte. -Outro fator que não poderá prevalecer é o lançamento da multa de oficio de 75% pois é inaplicável no presente caso. -A intenção do recorrente foi a de prevalecer do seu direito garantido que é a compensação do imposto pago. À fls. 37/38 foi juntada Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o Relatório., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13771.001584/99-10 Acórdão n° : 106-13.521 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Não há reparos a ser feito na decisão de primeira instância, uma vez que o DARF de fl.5 no valor de R$ 719,40, incidente sobre o rendimento bruto de R$ 3.800,00, é relativo ao período de dezembro de 1995. Admite-se a compensação via Declaração de Ajuste Anual do exercício 1997, ano — calendário 1996, do imposto incidente sobre os rendimentos oferecidos a tributação na mesma. Portanto a glosa do imposto, discutida nos autos, está correta, porém se faz necessário o registro, de que uma vez comprovado que o recorrente ofereceu o rendimento à tributação na Declaração de Ajuste Anual exercício 1996 e NÃO COMPENSOU o imposto pago pelo DARF de f1.5, terá ele direito a compensação com o valor exigido no crédito tributário aqui exigido. Quanto a multa de ofício de 75% aplicada, as normas que regem a aplicação da multa de ofício estão consolidadas no Regulamento de Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes artigos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei ng 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4 - - - - = - - - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13771.001584/99-10 Acórdão n° : 106-13.521 II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O fato de o recorrente consignar o valor de imposto não sujeito a compensação na declaração de rendimentos indicada, faz com que seja considerada inexata, e nos termos da norma legal anteriormente copiada aplicável é a multa no percentual de 75%. Nos termos do art. 97, VI da Lei n°5.172/66 Código Tributário Nacional somente a lei pode dispensar ou reduzir penalidades. Na ausência de previsão legal para tal fim, mantém-se a multa de oficio aplicada. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. /I F e— I, ' E BRITTO 1 zE • E 1 1 1I • 5 _ Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4709701 #
Numero do processo: 13675.000147/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13675.000147/99-12 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 RECURSO N° : 127.500 RECORRENTE : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONST1TUCIONALIDADE. 1SONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. INCONSTMCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do azt 9° da Lei e 7.689/88, que majomu a Miguem do FINSOCIAL, pela via incidental. IP ISONOMIA DE TRATAMENTO, O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; • da Resolução do Senado que confere efeito "erga omites" à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP 11° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial pana a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 MOAC OY DE MEDEIROS 113 F EV 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 RECORRENTE : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MOACYR ELO'! DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado, em 29/10/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 79.028,37, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o F1NSOCIAL, com alíquota • excedente a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 15/44), nos termos dos art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, art. 179 do Dec. n°2.637/98, da IN/SRF n°21/97 e da IN/SRF n° 114/88. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do acórdão DRJ/BHE n° 02.722/03 (fls. 78/82), encontra-se adiante ementada: "FINSOCL4L. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contado do pagamento do crédito tributário. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 168-1 do CTN), segundo o qual o pagamento 1.9 antecipado do tributo extingue o crédito sob condição resolutória, não impedindo, entretanto, que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, antecipadamente, antes que ocorra a homologação. Defende que a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico. Dessa forma, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. (Alberto Xavier, Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Ed. Forense, 1998, p. 98/99). Logo, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos da exordial, não apresentando nenhum fato superveniente. É o relatório. _ — _aessess""-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 VOTO O contribuinte já qualificado, em 29/10/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 79.028,37, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 15/44), nos termos dos arts. 170 doCTN, 73 e 74 da Lei n°9.430/96, art. 179 do Dec. n°2.637/98, da IN/SRF n°21/97 e da IN/SRF n° 114/88. • Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a guo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário.410 Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologado do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o • mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituicio definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. • Ademais, o Dec. n.° 3.138/97, em seu Art. 6.°, autoriza a realização da compensação de oficio pela SRF, nos termos do art. 7.° do Decreto-lei n° 2.287/86, quando constatado o direito à restituição ou ao ressarcimento de débitos, relativamente a qualquer tributo ou contribuição sob a sua administração. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ir: 13675.000147/99-12, Recurso n°: 127.500 1/4 I TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.866. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, . - - - , 0 I i e : • oy-de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1 -2 i:, i dr ' átpe BurlogOP ROMA. 'AREIO% l i 2 2121)0 i Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000070/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. RECURSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.574
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos anular o processo ab initio. Súmula n° 2.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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CCO3/C01 Fls. 61 '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nd • ;' 1,0 -n< TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ig'*• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.000070/2002-12 Recurso n° 127.638 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.574 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente AMYT DOCES E SALGADOS LTDA. - ME. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. RECURSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos anular o processo ab initio. Súmula n° 2. OTACÍLIO DAN ‘I,y11 RTAXO - Presidente Processo n° 13708.00007012002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.574 Fls. 62 ,I,J~/Y141~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 111 2 Processo n° 13708.000070/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.574 Fls. 63 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de recurso, de fl. 01, contra o indeferimento da Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, de fls. 03 e 04, por não concordar a interessada com a exclusão formalizada pelo Ato Declaratório n° 295.084, de fl. 06, em razão de pendências da Empresa e/ou Sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. 2. A interessada apresentou o documento de fl. 01 que, apesar de não mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os • pontos de discordância que possui em relação ao resultado da análise/justificativa à SRS elaborado pela DRF-RJ UI. 04), está sendo considerado sua manifestação de inconformidade, em homenagem ao Princípio da Informalidade, um dos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ressalte-se que o documento de folha 01 registra a entrega da "Certidão Quanto à Dívida Ativa da União — Positiva com Efeito de Negativa", emitida em 20/12/2001 pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro (7. 02). 3.Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do Simples 4. É O RELATÓRIO. ESTE PROCESSO SÓ FOI COLOCADO EM PAUTA NA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA EXCESSIVA QUANTIDADE DE PROCESSOS A SEREM ANALISADOS." A DRJ- Rio de Janeiro indeferiu o pedido da contribuinte (fls.29/33), nos termos 1111 da ementa transcrita adiante: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: Exclusão do Simples. É requisito para optar e permanecer no SIMPLES que a empresa e/ou sócios mantenham a regularidade de suas obrigações tributárias junto à PGFN ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte apresentara recurso voluntário a este Colegiado (fls. 48/49). É o relatório. 3 Processo n° 13708.000070/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.574 Fls. 64 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 295.084 (fl.06), em função de constar "pendências da Empresa e/ou sócios junto ao PGFN". Preliminarmente, há que se verificar a validade do ato administrativo praticado, • qual seja, o ato que determinou a exclusão da contribuinte do Simples, traduzido no documento constante à fl. 06. O Ato Declaratório de Exclusão é ato administrativo vinculado, válido somente se for expedido em absoluta conformidade com a lei, devendo estar perfeitamente adequado às exigências das normas vigentes à época de sua expedição. Desatendido qualquer requisito legal, torna-se o ato passível de anulação. In casu, o Ato Declaratório de Exclusão não anotou a atividade vedada nos termos da Lei, mas definiu de forma genérica o motivo da exclusão do contribuinte, destacando-se "pendências de Empresa e/ou sócios junto ao PGF1V", razão pela qual possui nulidade insanável. A definição do impedimento legal é vinculada, devendo constar especificamente o motivo da exclusão nos termos da lei, para possibilitar que o contribuinte desenvolva sua defesa contra um ato determinado da autoridade administrativa, sob pena de sua não observância dar causa a violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e da • legalidade. Assim, não restou capitulado no Ato Declaratório de Exclusão, taxativamente, a pendência vedada ao optante pelo regime tributário simplificado, fato que viola os princípios da legalidade, da ampla defesa e da motivação prévia ao ato administrativo, nos termos do artigo 50 e parágrafo primeiro, da Lei de Processo Administrativo Tributário N° 9784/99. Ademais, cabe salientar que a empresa apresentou certidão positiva com efeito de negativa às fls. 36/38, emitida em 20/12/2001 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, informando que as dívidas foram pagas em 2002. De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "pendências", o que a impediu de exercer plenamente seu direito de defesa. O termo utilizado no ADE mostra-se vago e absolutamente impreciso. 4 Processo n° 13708.000070/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.574 Fls. 65 Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3" A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 ittivt"V-0"° IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 411 5

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Numero do processo: 13706.001345/94-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09762
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUESttOLIVEIRA -.1""raisWi TE_e RELA OR FORMALIZADO EM: 1 7 JU1.1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. cana MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 Recurso n°. : 13.852 Recorrente : TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO RELATÓRIO TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de fls. 42 a 43, da qual teve ciência em 24/07/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 09/08/97. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 4.432,30 UFIR de saldo de imposto a pagar, em virtude de alteração no valor das deduções de despesas com instrução. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 24/03/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que houve erro de preenchimento em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, por ter lançado indevidamente como despesas de instrução os valores que se referiam, na verdade, a despesas médicas, conforme se pode verificar nos lançamentos constantes da relação de pagamentos efetuados, cujos códigos correspondem aos abatimentos pleiteados. Como prova do engano havido, anexa cópia dos recibos das despesas médicas e planos de saúde pagos em 1992, cujo valor total é igual ao dos abatimentos efetuados quando do preenchimento da declaração objeto da notificação em causa. 4. O julgador singular entendeu por bem acolher parcialmente os argumentos do impugnante, julgando procedente em parte o lançamento, conforme decisão de fls. 42/43, entendendo que não foram apresentados os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 documentos originais referentes a duas despesas médicas, deixando o impugnante de cumprir o previsto no artigo 70 da Instrução Normativa S.R.F. n.° 02, de 07/01/93, razão pela qual aceitou a dedução de apenas 5.190,90 UFIR destas despesas, após a verificação da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, concluindo pela alteração do saldo de imposto a pagar para 3.134,58 UFIR, de acordo com o demonstrativo que elabora. 5. Na fase recursal, o contribuinte não se insurge em relação à decisão prolatada pela autoridade Na quo", limitando-se a juntar os originais das duas despesas médicas não consideradas por ela, alegando ter havido um descuido ao não enviá-las junto com sua impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, g respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor E do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235172, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o principio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista António da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 °A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecido em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.' 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 "A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leoa! quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13.06.97, e n.° 94, de 24/12197, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1998. Dl esa • ?-aw IGUES DE 011)/EIRA .. gir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345194-10 Acórdão n°. : 106-09.762 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 jul1998 tf Dl -É-B RIGUE E OLIVEIRA PR tri • SEXTA CÂMARA Ciente em #' . / PR* , "P O- *,; 'PENDA NACIONAL 9 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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