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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7870622 #
Numero do processo: 13738.000299/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-008.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­008.005  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO RODRIGUES RAPOSO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 99 /2 00 7- 12 Fl. 147DF CARF MF     2 Medeiros da Silveira  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 81/89,  contra o acórdão nº 2101­002.230, julgado na sessão do dia 16 de julho de 2013 pela 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada::  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  dados  e  esclarecimentos  complementares  de  recibos  médicos.  Nessa  hipótese,  satisfeita  parcialmente  as  informações  requeridas,  restabelece­se,  igualmente de forma parcial, a dedução pleiteada.  Recurso Voluntário Provido  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  77)  interposto  em  17  de  novembro de 2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), (fls.  69/72), do qual o Recorrente teve ciência em 22 de outubro de  2010 (fls.76), que, por unanimidade de votos, julgou procedente  o lançamento de fls. 04/10, lavrado em 02 de março de 2007, em  decorrência  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  formalizando­se a exigência e cobrança de crédito tributário no  valor total de R$ 7.713,75 mais cominações legais.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  114/124,  requerendo a reforma do acórdão.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 102­41.918  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  São  indedutíveis  as  despesas  médicas  cujos  recibos  não  preencham  as  formalidades  legais  indispensáveis  para  sua  aceitação.  Recurso negado.  Acórdão n.º 104­22.840   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13738.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­008.005  CSRF­T2  Fl. 147          3 DESPESAS  MÉDICAS  –  COMPROVAÇÃO  –  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do Decreto n°  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  titulo  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.  Conforme  despacho  de  e­fls.  127/128,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Percebe­se que a matéria objeto da divergência, em relação ao  segundo  paradigma,  está  ligada  essencialmente  ao  conjunto  probatório constante dos autos e a sua valoração pelo julgador.  Com  efeito,  as  provas  apresentadas  não  podem  ser  objeto  de  comparação,  até  porque,  como dito  no  paradigma,  o  julgador,  ao  apreciá­las,  tem  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção.  Assim  sendo,  ficou  constatada  divergência  jurisprudencial  somente em relação ao primeiro paradigma. Considerando que  ele  foi  proferido  por  órgão  julgador  diferente  daquele  do  presente processo, não foi reformado e a matéria tratada não é  objeto de  súmula, proponho o  seguimento do Recurso Especial  da PFN.  (...)  De  acordo.  Na  forma  dos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  DOU  seguimento  ao  Recurso  Especial da PFN.  Intimado,  conforme  AR  de  e­fls.  136,  o  Contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  127/128  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 149DF CARF MF     4 O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I de  todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazer  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  13/40  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam o  nome do  profissional,  endereço, o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13738.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­008.005  CSRF­T2  Fl. 148          5 Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade lançadora, a juízo próprio, refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação de  recibos médicos,  corroborados  por Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir dispositivo  legal assim contemplando, a partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  Fl. 151DF CARF MF     6 comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do  tributo lançado,  identificando perfeitamente a sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção  legal, a qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente em recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em  caso de subsistir a incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13738.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­008.005  CSRF­T2  Fl. 149          7 “Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado na análise das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Destaco o acórdão nº 9202­003.693, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Gerson  Macedo Guerra, que foi negado provimento ao RESp da PGFN por unanimidade, em relação  aos recibos apresentados e suas formalidades, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo, apesar da  falta de  tais  elementos nos  recibos,  poderia a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Fl. 153DF CARF MF     8 Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.    Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  da  relatora  quanto  ao  mérito,  relativamente  à  comprovação  das  despesas  médicas.  Conforme  tenho  reiteradamente  afirmado,  sempre  que  sou  instado  a  me  manifestar sobre esse tema, os recibos são meios de prova, mão não a prova em si, podendo ser  questionados em situações em que se apresentem indícios de irregularidade, como é o caso de  dedução  de  despesas  em  valor  elevado  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  Nessas  situações  poderá  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais  de  prova,  como  da  efetividade  dos  pagamentos ou da prestação dos serviços. No presente caso, o contribuinte foi intimado a fazer  tal prova e se limitou a apresentar declarações dos próprios profissionais, o que nada acrescenta  aos recibos.  Ora, nada  impede, por exemplo, que as pessoas façam seus pagamentos em  espécie,  porém,  se  estão  sujeitas  a  eventual  comprovação  perante  terceiros  dessas  operações  devem  ter  a  cautela  de  escolher  outros  meios,  que  possam  produzir  provas,  como  a  transferência  bancária  ou  mesmo  o  cheque.  Mas,  mesmo  com  o  pagamento  em  dinheiro,  é  possível  apresentar  elementos  adicionais  de  prova,  como  saques  equivalentes  aos  valores  pagos;  podem  ser  produzidas  ainda provas  da  efetividade  da prestação  dos  serviços,  como  a  requisição médica, dentre outras.   O  fato  de  o  contribuinte  trazer  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos nada muda nesses quadro. Essas declarações têm o mesmo valor dos recibos, provam  apenas a declaração e não o declarado, como bem ressaltou o acórdão recorrido.  Registre­se que o art. 73 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1947, ainda em vigor, é  claro quando à possibilidade de exigência por parte do Fisco de elementos adicionais de prova  em casos como este. Confira­se:   Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13738.000299/2007­12  Acórdão n.º 9202­008.005  CSRF­T2  Fl. 150          9 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  o  recibo  é  documentos  particular,  válido,  em princípio,  entre  as partes. Porém para  servir  de prova perante  terceiros,  há de  ser  corroborado por outros elementos.  De modo que divirjo frontalmente da Relatora quando afirma que os recibos  são documentos hábeis  e  idôneos para  comprova as despesas. Não  são. São meios de prova,  que podem ser questionados, situação em que precisam ser corroborado por outros elementos  de prova.  Houve­se  bem,  portanto,  o  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.723696/2010-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador.
Numero da decisão: 9202-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.857  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   ABONO  DE  FÉRIAS.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA  DE  TRABALHO.  LIMITADO  A  VINTE  DIAS  DO  SALÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Não  incidem  contribuições  sociais  sobre  o  abono  de  férias  pago  em  obediência  a  norma  coletiva  de  trabalho  e  não  excedente  a  vinte  dias  do  salário do trabalhador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 96 /2 01 0- 89 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13603.723696/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.857  CSRF­T2  Fl. 408          2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­002.887,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  AETHRA  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  S/A,  CNPJ  41.757.527/0001­42,  no  montante  de  R$  6.161,56  (Seis  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração  compreendido entre 01/01/2007 a 31/12/2007, com valor consolidado em 23 de dezembro de  2010. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 142/145, o crédito refere­se a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  terceiros,  FNDE,  Sebrae,  Incra,  Sesi  e  Senai.   O Contribuinte apresentou a impugnação, à fl. 248/264.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  298/304,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 311/328.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  330/337,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  apuração  o  levantamento AF – Abono de férias CCT. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA.  O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  ABONO  DE  FÉRIAS.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA  DE  TRABALHO.  LIMITADO  A  VINTE  DIAS  DO  SALÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Não  incidem  contribuições  sociais  sobre  o  abono  de  férias  pago  em  obediência  a  norma  coletiva  de  trabalho  e  não  excedente  a  vinte  dias  do  salário do trabalhador.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  338/348,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte matéria:  Salário  indireto  ­  Abono  único  ou  gratificação  de  férias  do  artigo  144  da  CLT.  Alegou  que,  enquanto  a  decisão  recorrida  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13603.723696/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.857  CSRF­T2  Fl. 409          3 considerou  inválida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  de  férias,  independentemente  da  imposição  de  exigências  para  pagamento  dessa  verba,  o  paradigma  concluiu  que  tal  parcela  integra  o  salário  de  contribuição  caso  a  sua  concessão  estiver  vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade,  tempo de serviço e produção,  estabelecidos ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  349/352,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Salário  indireto  ­  Abono  único  ou  gratificação  de  férias  do  artigo 144 da CLT.   Cientificado  o  Contribuinte  à  fl.  359,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  362/369,  alegando,  preliminarmente,  que,  devido  ao  longo  tempo  transcorrido,  constata­se  não  mais  haver,  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho,  controvérsia  quanto  à  questão  versada  nos  autos,  circunstância  que  enseja  o  improvimento  do  Recurso  Especial ora respondido. No mérito, alega, em síntese, a satisfação do requisito previsto no art.  144 da CLT.  Às  fls.  372/379,  o  Contribuinte  apresentou  novamente  as  mesma  Contrarrazões já apresentadas anteriormente.  Os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  AETHRA  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  S/A,  CNPJ  41.757.527/0001­42,  no  montante  de  R$  6.161,56  (Seis  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração  compreendido entre 01/01/2007 a 31/12/2007, com valor consolidado em 23 de dezembro de  2010. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 142/145, o crédito refere­se a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  terceiros,  FNDE,  Sebrae,  Incra,  Sesi  e  Senai.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Salário indireto ­ Abono único ou gratificação de férias do artigo 144  da CLT.  O acórdão recorrido, assim dispôs:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13603.723696/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.857  CSRF­T2  Fl. 410          4   A  apreciação  de  mérito  restringe­se  à  discussão  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  abrigados  sob  o  título  de  “abono  de  férias”,  posto que, conforme consignado na decisão recorrida, os valores decorrentes  dos  levantamentos  “FP”  e  “PR”  foram  baixados  em  razão  do  pagamento  efetuado pelo sujeito passivo.   O  entendimento  que  tem  prevalecido  neste  colegiado  é  o  de  que  não  há  incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de férias pago em  sintonia com o disposto no art. 144 da CLT. Diante disso, independentemente  de exigências  impostas pelo empregador para pagamento da verba,  tendo a  vantagem  sido  estipulada  mediante  convenção  coletiva  de  trabalho  e  limitada  a  vinte  dias  de  salário  do  trabalhador,  deve­se  afastar  a  tributação. Peço vênia para transcrever voto vencedor da Conselheira Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  quando  designada  no  julgamento  do  processo n.º 36308.00452/200505 (Acórdão n.º 20600479 – Sexta Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, de 15/02/2008):  “Conselheira  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  Redatora  Designada.  Não  concordo  com  o  entendimento  da  Conselheira  representante do Governo quanto ao abono de férias oferecido pela empresa e  objeto  desta  NFLD  estar  em  desacordo  com  os  preceitos  legais  que  descrevem  a  não  caracterização  desses  valores  como  verbas  de  natureza  salarial.   Conforme descrito  pela  própria  conselheira  em  seu  voto,  tanto  a  legislação  trabalhista, como previdenciária, são claras em afastar a natureza salarial dos  valores pagos a titulo de abono de férias. No entanto, entendo ao contrário do  que pretendeu a conselheira, que a criação de critérios para o pagamentos do  referido beneficio, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva de  trabalho  não  desnatura  a  previsão  legal  de  afastar  a  natureza  salarial  da  referida verba.   Dessa forma, ao estabelecer critérios para o pagamento, a empresa nada  mais fez do que se utilizar do poder diretivo que a legislação trabalhista  lhe  confere  para  criar  parâmetros  que  permitiriam  definir  quando  os  empregados poderiam usufruir do beneficio.   A legislação trabalhista, segundo descrito no art. 144, assim dispõe:   "Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de  férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que  lhe seria devida nos dias correspondentes.   "Art.  144.  O  abono  de  férias  de  que  trata  o  artigo  anterior  bem  como  o  concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da  empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não acedente de vinte  dias do salário, não  integrarão a  remuneração do empregado para os efeitos  da Legislação do Trabalho."   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13603.723696/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.857  CSRF­T2  Fl. 411          5 Nesse sentido a única exigência  legal é a previsão em contrato de  trabalho,  regulamento  ou  acordo  ou  convenção  coletiva.  Dessa  forma,  os  critérios  a  serem utilizados para o fornecimento ficam a critério das partes. Não cabe a  autoridade previdenciária fixar critérios para a eficácia do dispositivo, se nem  mesmo a legislação trabalhista o fez.  Senão vejamos:   "Art 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   1 para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou  tomador de serviços, nos  termos da  lei ou do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa,"   (Redação  alterada  pela  MP  n°1.59614.  de  10/11/97,  convertida  na  Lei  n°9.528, de 10/12/97. Ver o § 10 deste artigo).   Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.59614,  de  10/11/97,  convertida  na  Lei  n°9.528.  de  10/12/97).  e)  as  importâncias:  Processo  nº  13603.723696/201089  Acórdão  n.º  2401002.887  S2C4T1  Fl.  333  7  6.  recebidas a  titulo de abono de férias na  forma dos arts. 143 e 144 da CL7';  (Acrescentado pela Lei n°9.711, de 20/11/98)Grifo nosso.   Da  análise  do  dispositivo  chega­se  a  conclusão  de  que  os  valores  pagos  à  título  de  abono,  dentro  dos  limites  fixados  no  art.  143  e  144  não  possuem  natureza  salarial,  e  dessa  forma,  não  podem  constituir  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias.   CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO por entender que o valor pago a titulo  de abono de férias objeto desta NFLD está de acordo com o art. 144 da CLT  c/c o  art.  28,  §  9°,  alínea  "e",  item 6  da Lei  8.212/91  não  possuindo  dessa  forma, natureza salarial.     Tomando  como  base  a  prova  dos  autos,  observo  que  a  situação  em  tela  cumpre  os  requisitos  do  art.  144,  da  CLT.  Motivo  pelo  qual  não  se  aplica  sobre  ele  o  recolhimento de contribuição previdenciária.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13603.723696/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.857  CSRF­T2  Fl. 412          6 É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 412DF CARF MF

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7902068 #
Numero do processo: 19647.003900/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 00 /2 01 0- 11 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003900/2010-11 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, onde foram constatadas a seguintes irregularidades, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$38.000,00. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que não existe obrigação no ordenamento jurídico brasileiro de que todas as operações do contribuinte sejam realizadas via banco ou instituição financeira. Assevera que o entendimento diverso implicaria indagar a possibilidade do contribuinte de receber em dinheiro e pagar em dinheiro, fato esse que se trata de uma teratologia jurídica, que não deve prosperar. Colaciona jurisprudência, cita doutrina e pugna pela improcedência do lançamento fiscal. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => considerando o valor elevado dos recibos apresentados à fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros, evidenciando que os serviços foram prestados para a contribuinte e suas dependentes. É o relatório. Voto Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003900/2010-11 Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003900/2010-11 comprovação de pagamento. A contribuinte foi intimada a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia a interessada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pela contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios. Nem ao menos declarações firmadas pelos profissionais, ratificando que receberam em dinheiro toda a quantia mencionada pela Contribuinte, num total de R$38.000,00. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003900/2010-11 apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 177DF CARF MF

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7902901 #
Numero do processo: 10783.902134/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA - DCTF - ERRO MATERIAL - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Verificando-se que o contribuinte se equivocara ao preencher a DCTF, deixando de deduzir do valor do tributo devido o montante recolhido no mês anterior, a título de antecipação, é de se prover o recurso para reconhecer o direito creditório a partir, exclusivamente, da análise da DCTF retificador e da DIPJ, sendo desnecessário qualquer outro documento adicional.
Numero da decisão: 1302-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA - DCTF - ERRO MATERIAL - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Verificando-se que o contribuinte se equivocara ao preencher a DCTF, deixando de deduzir do valor do tributo devido o montante recolhido no mês anterior, a título de antecipação, é de se prover o recurso para reconhecer o direito creditório a partir, exclusivamente, da análise da DCTF retificador e da DIPJ, sendo desnecessário qualquer outro documento adicional.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 21 34 /2 00 9- 05 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 Cuida o feito de Declarações de Compensação transmitidas pelo recorrente objetivando recuperar um crédito oriundo de indébito da estimativa mensal relativa à CSLL, apurada em fevereiro de 2005. Em apertadíssima síntese, o contribuinte declarou em DCTF, e pagou via DARF, o valor de R$10.356,89 concernente ao mês de fevereiro/2005; nada obstante, na DIPJ/2006 (AC 2005), não retificada, diga-se, apontou para um valor de estimativa devida no período retro no importe de R$ 3.195,13 (v. e-fl. 53, ficha 16, Linha 11, da predita DIPJ). Em julho de 2005, transmitiu a DCOMP de nº 02493.87840.050705.1.3.04-7100 (objeto deste processo) informando como direito creditório exatamente a importância de R$ 7.161,75, correspondente à diferença entre os dois valores mencionados no parágrafo anterior, objetivando a extinção da estimativa mensal da CSLL devida no mês de maio/2005 (R$ 2.632,14). Neste mesmo mês, transmitiu ainda uma segunda DCOMP de nº 27507.37677.280705.1.3.04-8290, desta feita para compensar o saldo remanescente de seu crédito com o valor de R$ 4.853,76 devido quanto a estimativa da mesma contribuição, apurada no mês de junho daquele ano. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRF/Vitória, por meio de despacho decisório eletrônico (e-fl. 7) deixou de homologar as preditas DCOMPs por ter identificado pagamentos realizados pela empresa, todavia, integralmente alocados na quitação da estimativa de fevereiro, confessada em DCTF. A empresa interessada, após regularmente cientificada da decisão acima, opôs a sua manifestação de inconformidade explicando que apenas em julho de 2005 percebera o erro que havia cometido ao preencher a DCTF acima, transmitindo as DCOMPs alhures referidas, sem, contudo, e novamente por um lapso, retificar a declaração relativa ao mês de fevereiro; esclarece, então, que promoveu a retificação da DCTF e também da declaração relativa ao mês de junho (fato desimportante para este feito). Traz, para demonstrar o seu pleito, apenas as cópias das DCTFs retificadoras, da DIPJ e do DARF. Ao analisar a demanda, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade pelo fundamento muito bem sumarizado na ementa do acórdão recorrido: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE DCTF E DIPJ. Para fundamentar suas alegações e justificar a retificação 'da DCTF, o Interessado tem o Onus de provar qual é o valor correto de tributo a pagar. O contribuinte teve ciência da decisão supra em 04 de outubro de 2011 (AR de e- fl. 84), tendo interposto o seu recurso voluntário no dia 28 daquele mesmo mês e ano, por meio do qual sustenta que a DIPJ apresentada seria o único documento necessário à demonstração da origem e correção de seu direito creditório, premendo, pois, pela reforma da aludida decisão. O feito foi originariamente distribuído à este Colegiado que, de imediato, votou por converter o julgamento em diligência para que, a partir de novos documentos, fosse verificada a efetiva existência do indébito informado pelo insurgente. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 A e-fls. 122 a 126, a Unidade de Origem, em atendimento a resolução alhures mencionada, apresenta o seu despacho de diligência sobre o qual, não obstante cientificado, o contribuinte não se manifestou. Os autos, então, retornaram a esta Turma, desta feita sob minha responsabilidade, para análise e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. I UM NECESSÁRIO ADMINÍCULO. Meus pares conhecem o meu entendimento sobre a instrução do processo tributário administrativo e, particularmente, minha rigidez quanto ao cumprimento dos pressupostos descritos nos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Aliás, em casos diversos, em especial, que versam sobre pedido de compensação, já me manifestei de forma similar à posição assumida, neste feito, pela DRJ; isto é, uma vez originando o indébito de retificação de DCTF realizada após o despacho decisório, o direito de crédito somente surgiria mediante prova a ser produzida pelo contribuinte até a sua manifestação de inconformidade (a teor dos preceitos do § 4º do já mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72). Aliás, diga-se, e insista-se, de fato a empresa não cuidou, sequer, de identificar qual o erro em que ela teria incorrido quando da transmissão da DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2005. Todavia, este Colegiado (ainda que com uma composição distinta) superou esta questão e preferiu melhor instruir o feito mediante conversão em diligência. E o resultado desta diligência, como se demonstrará a seguir, comprova que a própria decisão de 1ª instância se equivocou ao condicionar o pleito da empresa à outros documentos que não, e somente, a DIPJ/2006. Neste passo, esclareço, que o caso vertente deve ser analisado de forma distinta de outros em que esta Turma, e este mesmo Conselheiro, se debruçou, porque, como restará a seguir demonstrado, o indébito não surgiu a partir de um erro de apuração do tributo mas, objetivamente, de um mero erro material de preenchimento da aludida declaração, erro este aferível a partir, exclusivamente, da já mencionada DIPJ/2006. II DO DESPACHO DE DILIGÊNCIA E DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 O relatório de diligência, diga-se, e aqui já me adianto, reconheceu, integralmente, o crédito cuja repetição pretende o contribuinte... a questão que poderia atormentar este Relator, e aos meus pares que se perfilham ao meu entendimento mais rígido, já tratado no tópico anterior, cingiria ao problema processual, dado que, realmente, a empresa não traz nenhum outro documento para justificar a retificação da DCTF de fevereiro de 2005. Nada obstante, a seguinte passagem do aludido relatório deixa, como já alardeado, extreme de dúvidas que o erro incorrido pelo contribuinte não se dera na apuração, propriamente, da CSLL, mas apenas num lapso material divisável a partir da própria DIPJ. Veja-se: 13. Como informação adicional e a título de subsídio ao julgamento, destaco que, analisando a DIPJ/2006, pode-se vislumbrar o equívoco cometido pela contribuinte no recolhimento da CSLL de fevereiro. 14. Ao calcular a CSLL Mensal devida em fevereiro de 2005, com base nobalancete de suspensão, a contribuinte esqueceu de deduzir a antecipação de janeiro, no valor de R$ 7.161,74 (sete mil, cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), deduzindo apenas as estimativas recolhidas na fonte. 15. O quadro abaixo resume o ocorrido. BASE CALCULO - BALANÇO DE SUSPENSÃO FEVEREIRO/2005 150.380,63 CSLL APURADA 13.534,26 (-) CSLL RETIDA JAN E FEV (ITENS 07 E 08 DA FICHA 16) 3.177,39 3.177,39 SUBTOTAL (valor recolhido em DARF) 10.356,87 10.356,87 (-) CSLL PAGA DE JANEIRO (DARF) 7.161,74 7.161,74 CSLL QUE DEVERIA SER RECOLHIDA 3.195,13 3.195,13 16. Verifica-se que o valor do crédito pleiteado equivale à CSLL de janeiro. Como se vê, e lembrando que a DIPJ/2006 é original (isto é, não foi retificada), está mais que suficientemente demonstrado o erro que gerara o indébito apurado pela empresa insurgente e, mais, que este erro não se deu como decorrência de adoção de valores equivocados que pudessem compor o próprio valor do tributo; trata-se de erro material verificado apenas no cômputo do valor da estimativa, após a apuração da respectiva base de cálculo. Estando demonstrado o direito creditório e, realmente, se verificando a desnecessidade da análise de quaisquer outros documentos que não e tão somente a DIPJ/2006, há de se concluir pela correção das alegações do recorrente. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de reconhecer, integralmente, o direito creditório tratado no feito e assim homologar a compensação de nº 02493.87840.050705.1.3.04-7100 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902134/2009-05 Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902520/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 20 /2 01 0- 82 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por VALTRA DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/São José dos Campos-SP, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003 com débitos do próprio contribuinte. Originalmente o caso envolveu as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 35895.65192.061006.1.7.03-5904 e 06300.89292.050404.1.3.03-7303. Contudo, a instância a quo reconheceu a homologação tácita da compensação declarada neste último PER/DCOMP. Por sua vez, quanto àquele primeiro PER/DCOMP, a questão remanescente, depois do julgamento ocorrido na DRJ, resume-se ao fato de que as antecipações referentes às estimativas de janeiro e fevereiro de 2003 não foram acolhidas porque são objeto de compensações que estão ainda pendentes de julgamento do recurso contra o acórdão proferido no processo nº 13893.000163/2003-88 (que também inclui a compensação declarada no processo nº 13893.000119/2003-78). Inconformada com a não homologação total da compensação declarada no PER/DCOMP nº 35895.65192.061006.1.7.03-5904, a empresa apresentou recurso voluntário no presente processo onde, essencialmente, alega que: (i) há nulidade da cobrança porque a duplicidade poderá importar em cobrança excessiva; (ii) há nulidade da cobrança de estimativa após o encerramento do ano-calendário; (iii) a discussão pendente nos outros processos é prejudicial à dos presentes autos, daí que convém o sobrestamento; e (iv) há liquidez e certeza do crédito porque inexiste vedação legal para inclusão de estimativas compensadas na composição do saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 As nulidades invocadas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 90.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF). Notadamente, não acarretam preterição ao direito de defesa do contribuinte. São, na verdade, questões de mérito que serão a seguir enfrentadas. Como se vê, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35895.65192.061006.1.7.03-5904 não foi homologada pela instância a quo porque as compensações de estimativas que compõem o saldo negativo reivindicado pendiam ainda de decisão em outro processo. Com efeito, aguarda-se, ainda, o julgamento do recurso voluntário contra o acórdão proferido no processo nº 13893.000163/2003-88 (que também inclui a compensação declarada no processo nº 13893.000119/2003-78). Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902520/2010-82 Portanto, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000169/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA. CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. PENALIDADE INSCULPIDA EM LEI. Nos termos do artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, configura infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar Folhas de Pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, do que resulta a aplicação da multa prevista no artigo 92 da Lei 8.212/91. O artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, mas tal fato não significa que a penalidade aplicada esteja insculpida no Decreto. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA. CEDENTE DE MÃO- DE-OBRA. PENALIDADE INSCULPIDA EM LEI. Nos termos do artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, configura infração deixar a empresa cedente de mão-de- obra de elaborar Folhas de Pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, do que resulta a aplicação da multa prevista no artigo 92 da Lei 8.212/91. O artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, mas tal fato não significa que a penalidade aplicada esteja insculpida no Decreto. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 69 /2 00 9- 32 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.215.829-3 lavrado por descumprimento da obrigação prescrita no artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, combinado com o artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 33), constatou-se que a MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA deixou de elaborar Folhas de Pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, no decorrer de 2004. Com efeito, foi aplicada a penalidade estabelecida nos artigos 92, combinado com o artigo 283, caput e § 3º, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada, à época da lavratura, pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12.02.2009, do que resultou a constituição do crédito tributário no montante de R$ 1.329,18. A autoridade fiscal ainda informou às fls. 34 do Relatório Fiscal da Multa Aplicada que não restaram configuradas as circunstâncias agravantes da penalidade, nos termos do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. A MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA foi cientificada da autuação e apresentou sua peça impugnatória (fls. 120/124), tendo sustentado basicamente as seguintes alegações: (i) Que a multa aplicada encontra-se prevista e qualificada em Decreto e não em Lei, afrontando, pois, o princípio da estrita legalidade tributária, na medida em que apenas a Lei poderá criar obrigações de recolher tributos ou pagar multas (fls. 123); e (ii) Que não há que se falar na aplicação da multa isolada ao caso em tela, ainda mais em se considerando que a mesma não possui qualquer previsão legal, de modo que qualquer entendimento contrário permitirá flagrante afronta ao artigo 150, IV da CF/88 (fls. 123); e (iii) Que o descumprimento de obrigação acessória não traz qualquer prejuízo para a fiscalização, a qual, verificando a documentação pode lançar eventual imposto devido com seus acréscimos legais, inclusive a multa moratória (fls.123/124); Em acórdão de fls. 144/148, a 9ª Turma da DRJ/BHE entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se verifica dos seguintes trechos: “No caso sob análise, a infração está devidamente tipificada no artigo 31, parágrafo 5º da Lei n. 8.212, de 1991, e quanto ao valor da multa, tem-se que a mesma é determinada pelos artigos 92 e 102 da mesma Lei, combinados com o art. 283, caput, parágrafo 3º e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 Os artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/1991 apregoam que, não havendo penalidade expressamente cominada nessa Lei para a infração a algum de seus dispositivos, será aplicada uma multa entre o mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e o máximo de Cr$ 10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamente, atualizada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. O art. 283 do Regulamento da Previdência Social atualizou o valor mínimo para essa espécie de infração, fixando-o em R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e descrevendo a correspondente penalização no caput e parágrafo 3º desse mesmo artigo. O valor acima (R$ 636,17) vem sendo reajustado através das Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. A última atualização para esse valor, em vigência na época da lavratura deste AI, foi proporcionada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009, que fixou em R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). [...] A alegação de que as irregularidades constatadas não prejudicaram o trabalho da fiscalização, não afasta o descumprimento da obrigação acessória infringida nem implica em relevação ou cancelamento da penalidade respectiva. Como se depreende do art. 113 do CTN a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação.” Devidamente notificada do julgamento de 1ª Instância em 17.08.2009 (fls. 156), a MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA encaminhou, por via postal, Recurso Voluntário em 10.09.2009 (fls. 159/163), sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações de mérito. A Recorrente alega, em síntese, duas questões: (i) Da inexigibilidade de depósito recursal: da inconstitucionalidade da exigência para fins de apreciação de recurso (fls. 160); e (ii) Da cobrança de multa com base em Decreto: afronta ao princípio da legalidade (fls. 161/162). Penso que seja mais apropriado analisar tais alegações em tópicos apartados. Da Perda do Objeto em relação ao Depósito Recursal No que diz respeito à alegação sobre a exigência de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do montante da dívida como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário, nos termos do que dispunha o artigo 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72, é de se reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 A título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, tendo por referência, dentre outros, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários n. 388.359, 389.383, 390.513, bem assim na ADIN n. 1976. Confira-se, portanto, o teor da referida Súmula: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Da aplicação da multa nos termos da legislação vigente Já em relação à alegação de que a cobrança da multa com base em Decreto afronta o princípio da legalidade, penso que não assiste razão à Recorrente, conforme demonstrarei a seguir. Antes, aliás, faz-se necessário elencar os argumentos que embasam sua tese nesse ponto. Às fls. 161/162 a Recorrente sustenta os seguintes argumentos: (i) Que os artigos 31, § 5º, 92 e 102, todos da Lei n. 8.212/91 não são o bastante para a aplicação da multa e que, portanto, a previsão da multa encontra-se apenas no Decreto, resultando, pois, em flagrante afronta ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária, na medida em que apenas a Lei poderá criar obrigações de recolher tributos ou pagar multas; (ii) Que não há que se falar em aplicação de multa isolada ao caso em tela, sob pena de afronta direta ao artigo 150, IV da CF/88; e (iii) Que a afronta à legalidade pode ser apreciada pela esfera administrativa, nos termos do Acórdão n. 108-01.182, julgado pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em que restou decidido que os órgãos administrativos judicantes estão obrigados a aplicar, sempre, a Lei maior em detrimento das normas que considerem inconstitucionais, e que em razão da 473 do STF a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. No que diz respeito às alegações contidas nos itens (i) e (iii) – tratam-se de alegações concatenadas –, faz-se importante que tenhamos em vista quais foram os fundamentos legais que embasaram a presente autuação, em observância aos artigos 142 e 149 do CTN. Às fls. 3 dos autos, verifica-se que a capitulação da infração se deu com base no artigo 31, § 5º, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, combinado com o artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais transcrevo a seguir: “Lei n. 8.212/90 Art. 31. (...) Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 § 5 o . O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Decreto n. 3.048/99 Art. 219. (...) § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.” Também é possível observar das fls. 3 que a sanção (multa) foi capitulada nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 283, caput e § 3º e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, cujas redações transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” Como se pode constatar, infração e sanção são institutos diversos, ainda que interligados. A rigor, as normas jurídicas sancionatórias enquanto espécies da classe normas jurídicas também ostentam estrutura bimembre de hipótese e consequência. Enquanto a hipótese da norma sancionatória traduz-se na própria infração (descumprimento da norma primária dispositiva), o consequente diz com a sanção (multa, penalidade). Infração e sanção, portanto, são estruturas da norma jurídica sancionatória. Tratam-se de entidades que se encontram interligadas pela relação deôntica, mas que não se confundem. Aplicando essas categorias ao caso em apreço, note-se que o artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, serviu de fundamento apenas à descrição e capitulação da infração, não sendo o bastante, como de fato não o foi, para a aplicação da sanção, a qual, aliás, foi aplicada à luz dos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 283, caput e § 3º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 Nesse ponto, é bem verdade que o artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Decreto n. 3.048/99, conforme se verifica da locução “conforme dispuser o regulamento” constante de sua parte final, mas isso não significa que a multa aplicada ao caso em apreço tem amparo apenas no Decreto. Perceba-se que a questão aqui travada não diz respeito à natureza da obrigação tributária – se se trata de obrigação principal ou acessória –, tal como pontuou a DRJ às fls. 146/147. É cediço que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária, nos termos do artigo 113, § 2º do CTN, e que, à luz do artigo 96 do CTN, podem ser instituídas inclusive por Decreto, sendo razoável crer, aliás, que todos aqueles veículos normativos ali referidos têm aptidão para instaurar vínculo jurídico tributário de natureza acessória. Na minha percepção, parece que o ponto nodal suscetível de análise, tal como levantado pela Recorrente, diz com a possibilidade de penalidade tributária ser instituída por outro veículo normativo que não a Lei em sentido formal, porque, segundo a Recorrente, em razão do princípio da legalidade estrita em matéria tributária tanto os tributos quanto as multas só podem ser instituídos por Lei. O fato é que a penalidade aplicada ao caso concreto tem por fundamento a Lei e não o Decreto. Ressalte-se que o artigo 92 da Lei n. 8.212/91 autoriza ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar penalidades às infrações a quaisquer dispositivos da Lei para os quais não haja previsão de sanção específica, respeitando-se os valores mínimos e máximos ali estabelecidos. Além do mais, note-se que o artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 apenas atualizou o valor mínimo para essa espécie de infração, fixando-o em R$ 636,17. Por outro lado, os artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 autorizam que os valores expressos em moeda corrente referidos na Lei e no Regulamento sejam reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Com efeito, os valores previstos no artigo 283 vem sendo reajustados através das Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda, sendo que à época da presente autuação vigorava a Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009, a qual fixava o valor mínimo em R$ 1.329,18. Ao capitular a penalidade nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico. Agora, se o artigo 92 da Lei n. 8.212/91 faz referência ao Decreto n. 3.048/99, não cabe à fiscalização não aplicá-lo por entendê-lo inconstitucional ou ilegal, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do que estabelece o artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Aliás, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. É ver-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 também Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009, porém ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único, conforme se pode observar das razões do veto abaixo transcrita: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invação das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas pela autoridade fiscal, penso que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Em relação à alegação contida no item (ii), em que a Recorrente sustenta que não há se falar em aplicação de multa isolada, sob pena de afronta direta ao artigo 150, IV da CF/88, note-se que também não lhe assiste razão, porquanto nos termos do artigo 113, § 3º do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ignorando-se as impropriedades técnicas acometidas pelo legislador quando da edição do artigo 113, § 3º do CTN, tem-se que o descumprimento de obrigação acessória é normalmente previsto em lei como causa de aplicação de penalidade. Em casos tais é aplicada a multa isolada, que nada mais é do que a cobrança de certo valor a título de penalidade, tal como prescreve a legislação. E ainda que assim não fosse, o fato é que a multa foi aplicada nos termos da legislação vigente, não cabendo ao CARF, pelas mesmas razões expostas anteriormente, afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto sob alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 172DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000169/2009-32 No caso em apreço, restou comprovado que a MONTMETAL MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA infringiu a obrigação insculpida no artigo 31, § 5º da Lei n. 8.212/90, com redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008, combinado com o artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. E a própria Lei n. 8.212/91 estabelece em seu artigo 92 que a infração a qualquer dispositivo ali contido sujeita o responsável à multa, de acordo com a gravidade da infração e conforme dispuser o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.005756/97-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2003-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento (AR), comprovando o recebimento do acórdão recorrido pelo contribuinte ou, se for o caso, certifique a efetiva data da ciência de reportada decisão de origem. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.008  –  Turma Extraordinária/3ª Turma  Data  23 de julho de 2019  Assunto  ITR  Recorrente  AIRTON SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  comprovando  o  recebimento do acórdão recorrido pelo contribuinte ou, se for o caso, certifique a efetiva data  da ciência de reportada decisão de origem.   Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino Luz  (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância,  que julgou improcedente a Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL ­ apresentada pelo  contribuinte  com  o  fito  de  extinguir  crédito  tributário  constituído  mediante  Notificação  de  Lançamento.  Notificação de Lançamento e Foram constituídos créditos  tributários referentes  oa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, à Contribuição Sindical CONTAG, à  Contribuição Sindical CNA e à Contribuição SENAR, exercícios de 1995 e 1996, nos valores  totais de R$ 3.624,10 e R$ 5.158,77 (09/10).   Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL Por bem descrever os fatos e  as  razões  da  SRL,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  –  Acórdão  nº  08.738,  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, transcrito a seguir (fls.  96/103):  Apresentadas a Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, de fl.  01,  relativa  ao  exercício  de  1995  e  1996,  solicitando  revisão  nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 05 75 6/ 97 -1 1 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 180          2 cálculos do JTR/1995 e 1996. Especifica Grau de Utilização, Alíquota  e VTN. Anexa os documentos de fls. 02 a 58.  A  DRF/Salvador  prolatou  o  Parecer  n°  019/2000  ­  Sesit  ­  OT,  mantendo os lançamentos referentes a 1995 e 1996.  É manifestada a inconformidade contra o Parecer denegatório, às fls.  70/74, em síntese:  Após tratar do pedido contra os valores lançados, discorda do Parecer  da  Sesit  e  apresenta,  como  preliminar,  a  alegação  de  que  o  lançamento, com base na Lei n° 8.847/94, é do tipo previsto no art. 147  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  logo  pode  ser  retificada  de  ofício ou pelo sujeito passivo da relação tributária.  Instrução  Normativa  é  mero  ato  administrativo  ordinário,  sem  força  para  alcançar  particulares  ou  restringir  os  deus  direitos.  Os  particulares  não  têm  sequer  o  dever  de  conhecê­los  nem de  observá­ los.  A  notificação  padece  de  vicio  insanável.  A  notificação  não  está  conforme  as  determinações  contidas  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  notificação  deve  ser  declarada  nula  e  aceitar­se  a  Declaração retificador que está anexada aos autos.  Respalda,  seu  pedido  de  anulação  ,  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  54/97,  posteriormente  alterada  e  revogada pela IN/SRF n° 94, de 24/12/97.  A favor da Declaração Retifícadora cita o art. 18 MP n° 1.990/27, de  13/01/2000.  Alega  erro  de  fato  em  sua  declaração  do  ITR/1994  e  menciona os artigos 149 e 145 do CTN. Alega que o lançamento deve  ser  corrigido  por  força  do  art.  143,  inciso  I,  do Código  de Processo  Civil ­ CPC.  Ao  final,  com  fundamento  no  art.  6°,I,  da  IN  n°  94/97,  requer  a  nulidade da Notificação em questão.  Julgamento de primeira  instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Recife,  por unanimidade,  julgou  improcedente  a  contestação  do  impugnante,  mantendo o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, nos  termos do  relatório e voto ali registrados (fls. 96/103).  Recurso  Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 155/166):  1. o  lançamento baseado na Lei 8.847/94, seria do tipo previsto no art. 147 do  CTN,  logo  poderia  ser  retificado  de  oficio  ou  pelo  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  conforme IN/SRF n° 94, de 21 de dezembro de 1997;  2.  contextualiza  o  referido  Imposto,  pronunciando  seus  aspectos  conceituais  básicos, tais como contribuinte, fato gerador, base de cálculo, imóvel rural, terra nua, etc;  3. a área tributada do caso em tela possui fração de Área de Proteção Ambiental,  devendo esta ser excluída da base de cálculo do referido imposto;  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 181          3 4. disserta acerca dos aspectos constitucionais do reportado  tributo,  ratificando  que  o  legislador  deverá  respeitar  os  princípios  constitucionais  que  buscam  garantir  a  preservação do patrimônio natural, das paisagens, das florestas, da fauna e da flora;  5. manifesta que a legislação ambiental (artigo 104, § único, da Lei de Política  Agrícola  ­  Lei  n°  8.171/91)  prevê  que  são  isentas  da  tributação  as  áreas  (i)  de  preservação  permanente, (ii) de reserva legal e (iii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas  (assim  reconhecidas  pelo  órgão  ambiental  responsável),  nestas  últimas  incluídas  as Reservas  Particulares do Patrimônio Nacional e as Áreas de Proteção Ambiental, bem como as Áreas de  Relevante Interesse Ecológico;  6.  afirma  que  "não  é  condição  essencial  para  fruição  da  isenção  de  ITR,  seja  porque a Lei nº 9.393/96 (ou mesmo a legislação ambiental) não estabeleceu expressamente tal  requisito,  seja  pelo  fato  de  que,  mais  importante  do  que  a  previsão  desse  procedimento  no  Decreto ng 4.382/02, é a possibilidade de comprovação de que a área em questão está sendo  preservada, cumprindo, com isso, a sua função sócio ambiental";  7. a apuração realizada nas notificações lançadas são ilegítimas, por envolverem  valores estranhos à base de cálculo do ITR, tendo em vista que a área de preservação ambiental  não pode ser incluída no importe a ser pago pelo contribuinte;  8. pronuncia­se sobre a multa de ofício, destacando que os percentuais aplicados  são  elevados  e desarrazoados,  os quais  afrontam os princípios  constitucionais da vedação ao  confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade;  9.  cita  jurisprudência  e  posicionamento  doutrinário  perfilhados  aos  seus  argumentos.  É o relatório  Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator   Admissibilidade   Há  fortíssimos  indícios  de  que  o  Recurso  é  intempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão recorrida parece ter ocorrida em 09/05/2016 ­ Intimação de resultado de julgamento nº  0563/2016 (fls. 148) e extrato de rastreamento de objeto dos Correios  (fl. 151)  ­ mas a Peça  recursal  foi  apresentada  somente  em 28/06/2017  (fls.  155).  Logo,  se  assim  for  comprovado,  caracterizada  estará mencionada  intempestividade,  já  que  fora  do  prazo  legal  para  reportada  interposição.   Preliminar de tempestividade   A esse respeito, como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal em âmbito federal, o sujeito passivo tem o  prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contados  da  ciência  de  decisão  da  DRJ  que  lhe  foi  parcial  ou  totalmente desfavorável. Nestes termos:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 182          4 De igual  relevância,  cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do Acórdão  recorrido,  momento  em  que  se  considerou  intimado  o  Contribuinte,  com  fins  à  abertura  da  contagem  de  prazo  para  a  interposição  do Recurso  em  análise. Assim  considerado,  o  citado  Decreto  determina  que  a  ciência  da  intimação  feita  por  via  postal  se  dará  no  dia  do  seu  recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo­se  o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art.  5.º,  caput), bem  como  só  se  iniciam ou  vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira­ se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;   [...]§ 2° Considera­se feita a intimação:  [...]II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou,  se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação; (grifo nosso)  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Superado  o  formato  legal  atinente  ao  lapso  temporal  estabelecido  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  ­  aí  se  incluindo  o  momento  de  ocorrência  da  ciência,  assim como o prazo em si e sua forma de contagem ­ passo a enfrentar o caso em debate.   Nesse sentido, embora se possa inferir que a ciência da decisão recorrida se deu  em 09/05/2016, nos  termos  já  registrados precedentemente, não  consta nos autos o Aviso de  Recebimento  (AR),  provando  a  data  do  efetivo  recebimento  da  Intimação  de  resultado  de  julgamento  nº  0563/2016  (fls.  148),  o  que  não  pode  ser  suprido  apenas  com  extrato  de  rastreamento de objeto dos Correios (fl. 151).  Mais  especificamente,  é  a  assinatura  e  a  data  firmadas  no  AR  postado  ao  endereço cadastral do recorrente quem faz prova do dia da ciência da suposta intimação, a qual  se  dará  no  15  (décimo  quinto)  dia  após  a  data  da  postagem,  se  ausente  a  confirmação  da  mencionada  data  do  recebimento  pelo  contribuinte,  conforme  legislação  já  transcrita  anteriormente (Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II). Assim considerado, o extrato de  rastreamento de postagens dos Correios ­ Histórico de objeto ­ por si só, não é suficiente para  provar referida ciência, já que, além de ausente a assinatura do destinatário, representa a data  em que dita informação foi inserida nos sistemas do Correio.  Conclusão   Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  comprovando  o  recebimento do acórdão recorrido pelo contribuinte ou, se for o caso, certifique a efetiva data  da ciência de reportada decisão de origem.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.005756/97­11  Resolução nº  2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 183          5 É como voto.  Francisco Ibiapino Luz  Fl. 183DF CARF MF

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7909670 #
Numero do processo: 10283.002199/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 IRRF. COOPERATIVA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS EM DIRF, NA CONTABILIDADE E EM NOTAS FISCAIS PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES Cabível o aproveitamento, pelo contribuinte, do IRRF pelas fontes pagadoras por ocasião do pagamento pela prestação de serviços por cooperativas, para a compensação do IRRF no momento dos pagamentos efetuados aos cooperados pela prestação de serviços sem vínculo empregatício, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos a retenção e o recolhimento devidos.
Numero da decisão: 1302-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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COOPERATIVA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS EM DIRF, NA CONTABILIDADE E EM NOTAS FISCAIS PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES Cabível o aproveitamento, pelo contribuinte, do IRRF pelas fontes pagadoras por ocasião do pagamento pela prestação de serviços por cooperativas, para a compensação do IRRF no momento dos pagamentos efetuados aos cooperados pela prestação de serviços sem vínculo empregatício, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos a retenção e o recolhimento devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 21 99 /2 00 8- 09 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 01-12;106, de 25/09/2008, da 1ª Turma da DRJ em Belém (PA) que, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, registrando-se a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS COOPERATIVAS. Cabível o aproveitamento, pelo contribuinte, do IRRF pelas fontes pagadoras por ocasião do pagamento pela prestação de serviços por cooperativas, para a compensação do IRRF no momento dos pagamentos efetuados aos cooperados pela prestação de serviços sem vínculo empregatício. NOTAS FISCAIS PRESTAÇÃO SERVIÇOS. IRRF. As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas não são documentos hábeis para comprovar a retenção do IRRF pelas fontes pagadoras visto que a estas competem a retenção e recolhimento. Destacam-se, inicialmente, os seguintes pontos do relatório do acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre declarações de compensação (fls.2/28) em que o recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório referente ao IRRF sobre pagamentos efetuados à cooperativa pela prestação de serviços dos cooperados no valor de R$ 108.842,25. Com o suposto crédito, o contribuinte compensou diversos débitos próprios. O extrato do processo (fls.36/38) detalha os débitos a serem compensados, já considerando todas as DCOMPs apresentadas: 26554.18097.230503.L3.05-7343 (fls.2/7), 42312.08263.120803.1.3.05-0082 (fls.8/13), 02746.93182.271003.1.3.05-5460 (fls. 14/19) e 10711.37171.090204.1.3.05-9212 (fls.20/28). O PARECER DRF/MNS/AM/SEORT, de 09/05/2008 (fls.51/57), considerou parcialmente homologadas as compensações declaradas, tendo sido reconhecido o direito creditório no valor de R$ 55.887,11. Ainda segundo a autoridade autuante, o valor reconhecido resultou da comparação entre as informações constantes nas DCOMPs com aquelas declaradas pelas fontes pagadoras nas DIRFs (fls.41/46). Tendo tomado ciência do parecer e respectivo Despacho Decisório em 15/05/2008 (fl.58), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/06/2008 (fls.59/60), via representante legal (fis.2, 69 e 70/72), alegando em síntese que: a) a análise do crédito pleiteado é efetuada comparando as informações contidas nas DCOMPs com as constantes na DIRF, sendo que tal Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 procedimento não demonstra o crédito real recolhido, o que na verdade é demonstrado nas notas fiscais apresentadas; b) não tendo ocorrido o devido e obrigatório repasse dos recolhimentos pela instituição responsável, a requerente não pode ser penalizada; c) temos total conhecimento da obrigatoriedade do devido repasse dos créditos, mas a legislação pátria vigente não transfere ou repassa a responsabilidade para a requerente; d) a requerente realizou completamente sua obrigação, que inclusive ocorre através da retenção por antecipação do devido, podendo ser comprovado através da análise de todas as notas fiscais emitidas durante o período do qual se pleiteia a presente compensação, juntamente com os DARF's de recolhimento código 0588, estando todas as referidas notas e DARF's, anexos a esta peça processual; e) neste regime de retenção do imposto por antecipação, a responsabilidade é atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IRRF; f) caso ocorra a retenção do imposto sem o respectivo pagamento aos cofres públicos - provavelmente, como no presente caso, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, será enquadrada no crime de apropriação indébita e caracterizada como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido; g) requer seja totalmente deferida a compensação do valor de R$ 108.842,25. A recorrente foi intimada do acórdão em 16/10/2008 (fl. 231) e interpôs recurso voluntário, em 06/11/2008 (fls. 233/236), reapresentando os fatos e fundamentos retro, os quais serão apreciados no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. O recurso voluntário visa a homologação integral de DCOPs nas quais foram indicados valores de imposto de renda retido (IRRF) de seus cooperados prestadores de serviços Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 de enfermagem (R$108.842,25), considerando-se que a DRJ reconheceu parcialmente o crédito (R$ 55.887,11). A recorrente sustenta que o valor reconhecido pela DRJ teria sido inferior ao IRRF, pelo fato de que a autoridade fiscal teria considerado somente os valores verificados no sistema SIEF-DIRF, ano calendário 2003 (Parecer DRF/MNS/AM/SEORT de 08/05/2008, fls. 52/58). Assim, indicaram-se os seguintes débitos (em valores originais) para os quais não houve crédito (IRRF) para a respectiva liquidação: Conclusão Com base na apuração acima concluímos que há saldo a ser reconhecido ao final do ano-calendário 2003 de R$ 55.887,11 devidamente comprovado através da pesquisa no sistema (fls. 40/46). Realizados então os procedimentos para compensação dos débitos com os créditos requeridos e feitas às atualizações, através do o sistema SAPO (fls. 47/50), conclui-se pela insuficiência de créditos para compensação dos débitos pedidos, restando os seguintes débitos em valores originais de IRRF (0588): R$ 99,10, PA 1-05/2003; RS 8.387,00, PA 1 -06/2003; RS 8.387,00, PA 1-08/2003; RS 8.626,12, PA 1-07/2003; R$ 8.924,88, PA 1-09/2003; RS 9.246,12, PA 1-10/2003; R$ 5.982,66, PA 4-10/2003; RS 9.792,65, PA 5-11/2003 e RS 9.976,75, PA 4-12/2003. A recorrente, sustenta que houve tomadores dos serviços de enfermagem (substitutos tributários) que teriam procedido à retenção, porém não teriam promovido o respectivo recolhimento aos cofres públicos. Ressalta que a responsabilidade, nesse caso, é do tomador do serviço (PN SRF nº 01/2002). Assim, como estava obrigada a oferecer à tributação as receitas de prestação de serviços por seus cooperados, também estaria autorizada a compensar os valores IRRF, comprovados por notas fiscais, ainda que os tomadores não houvessem recolhido os valores retidos. As notas fiscais apresentadas pela recorrente não foram consideradas documentos suficientes para demonstrar a existência de antecipações de IR, além dos valores registrados no SIEF-DIRF. Examinando-se as cópias autenticadas de tais notas fiscais emitidas pela recorrente (fls. 74/222) não foi possível identificar quais notas poderiam se referir aos valores não identificados no SIEF-DIRF pela autoridade fiscal. No recurso voluntário a recorrente limitou-se a ratificar os fundamentos de que estava autorizada a compensar IRRF, ainda que somente retidos, mas não recolhidos pelos tomadores substitutos tributários. Não apresentou-se, por exemplo, escritas fiscais e contábeis para evidenciar a efetiva prestação de serviços, o efetivo recebimento pelos serviços prestados. Não apresentou demonstrativos e informes de rendimentos das fontes pagadoras. Não indicou quais seriam os tomadores que teriam procedido às retenções, mas não teriam promovido os devidos recolhimentos. Daí, certamente, o motivo pelo qual a DRJ não teria acolhido as notas fiscais como documentos hábeis e idôneos a comprovar o alegado direito creditório. Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002199/2008-09 Vimos, ainda, que não há nos autos evidências de que a recorrente sofreu retenções na fonte, o que poderia ser demonstrado mediante a comparação do valor das notas fiscais com os valores efetivamente recebidos. Por tais razões, não vejo como reconhecer o direito creditório integral pleiteado pela recorrente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 250DF CARF MF

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7893169 #
Numero do processo: 10245.720963/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.654  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 09 63 /2 01 3- 37 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10245.720963/2013­37  Acórdão n.º 3401­006.654  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720839/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 08 39 /2 01 4- 52 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10245.720839/2014­52  Acórdão n.º 3401­006.648  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 153DF CARF MF

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