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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7896971 #
Numero do processo: 16349.000079/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ratificar os termos da Resolução nº 3401-000.858, determinando-se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem, com os acréscimos e esclarecimentos pontuados no voto (aplicação da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ratificar os termos da Resolução nº 3401-000.858, determinando-se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem, com os acréscimos e esclarecimentos pontuados no voto (aplicação da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. ELEVA ALIMENTOS S/A (CNPJ n° 92.776.665/0001-00 empresa incorporada por BRF - BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGÃO S A, apresentou Pedido de Ressarcimento (PER) n° 32763.71341.250308.1.1.08-0460 (fls. 22/23), em 25/03/08, no valor de R$ 1.408.894,54, relativo a crédito de PIS não cumulativo, receita de exportação, apurado no 4° trimestre do ano de 2007. 2. O PER foi baixado para tratamento manual no presente processo administrativo. 3. Com o intuito de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo interessado, por intermédio do despacho de fls. 24/25, a autoridade fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal. 4. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência fiscal elaboraram Informação Fiscal de fls. 102/103, em 14/04/09, na qual declararam que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, fato que impossibilitou a análise do crédito em questão. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 07 9/ 20 09 -1 4 Fl. 550DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 5. A DERAT-SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 106/108, em 06/05/09, ciência em 09/05/09 (fl. 109 v) por intermédio do qual indeferiu o PER. 6. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 08/06/09 (fls. 110/119), alegando em síntese: 6.1. o prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN-SRF n° 86/01 nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias; 6.2. a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo; 6.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália ao contribuinte; 6.4. foi requerida a apresentação de enorme quantidade de documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios; 6.5. somente os livros fiscais solicitados referentes a um exercício se encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo os coloca à disposição do Fisco; 6.6. em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos; 6.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da transmissão; 6.8. em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais; 6.9. é possível a juntada de documentos, com a apresentação da manifestação de inconformidade; 6.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado.” A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e certeza comprovadas para que o pleito seja deferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento incompetente, pois tratando-se de créditos referentes à unidade localizada em Porto Alegre/RS, por disposição do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, competia à DRJ do Rio Grande do Sul o julgamento da manifestação de inconformidade em questão, e não à DRJ/SP1; Fl. 551DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 (ii) caso assim não seja, o fato é que, desde agosto de 2009, perante a RFB, já consta como sediada na cidade de Itajaí/SC, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC a competente para fiscalizar, autuar, intimar, e, por lógica, julgar os processo administrativos e manifestações de inconformidade de seu interesse; (iii) o Decreto 70.235/192, em seu artigo 59, inc. II expressamente determina que "são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente"; (iv) cerceamento do direito de defesa em razão do exíguo prazo concedido (5 dias) para apresentação de um extenso e complexo rol de documentos, quando o prazo mínimo seria de 20 dias; (v) em sede de manifestação de inconformidade, apresentou uma série de documentos que por si só, seriam plenamente possíveis de demonstrar a origem e a idoneidade dos créditos cujo ressarcimento se pretende; (vi) expressamente colocou à disposição do Fisco, diversos outros documentos (tais como, livros contábeis e fiscais, notas fiscais do período, etc), que, por se tratarem de documentos muito volumosos seria inviável sua juntada aos autos; (vii) novamente em franco cerceamento de defesa, a DRJ/SP1 entendeu que os documentos anexados não seriam "suficientes para a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado"; (viii) é flagrante que restou cerceado o direito de defesa no presente caso pois, tivesse o Fisco solicitado outros documentos para esclarecer eventuais dúvidas quantos aos créditos, ou tivesse sido realizada diligências pertinentes, teria tido a oportunidade de demonstrar a idoneidade dos créditos cujo ressarcimento postula; (ix) os documentos a que o Fisco está se referindo trazem exatamente as mesmas informações que os documentos juntados com a manifestação de inconformidade, bem como os documentos disponibilizados; (x) é importante referir que, como prevê o art. 65 da IN SRF nº 900/2008, de fato, "a autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito"; (xi) a fim de comprovar que os créditos informados no PER/DCOMP em tela são consistentes e verdadeiros: (a) foram juntados aos autos: - cópias das DACONs relativas ao período em questão, nas quais constam Informações acerca dos créditos Informados no presente PER/DCOMP - planilha excel contendo a composição dos valores das DACONs (informando suas respectivas origens), na qual é possível verificar a origem dos créditos; - planilha excel contendo informações das DACONs correspondentes ao PER/DCOMP em questão, contendo as informações solicitadas pela Fiscalização, entre elas: 'Data geração do crédito', 'Valor do pedido de ressarcimento .Dcomp', 'Data pedido ressarcimento', 'Data estorno do crédito pedido na Dacon', 'Valor estornado do crédito pedido na Dacon', 'Número da Dcomp' e 'Data da transmissão para a SRFB'. Fl. 552DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 (b) em razão do volume dos documentos (que totalizam, por exercício mais de uma centena de caixas), foram expressamente colocados à disposição do Fisco, caso entendesse necessária a realização de diligências: - livros fiscais e contábeis, os quais poderão confirmar as Informações prestadas nos documentos ora anexados; - notas fiscais, que poderão confirmar as informações prestadas nos documentos ora anexados e nos livros fiscais. (xii) os documentos referidos são perfeitamente suficientes para a verificação e confirmação dos créditos objeto do presente PER/DCOMP, tanto é assim que, em outras situações idênticas à presente, nunca foram solicitados outros documentos pela Fiscalização, tendo apenas sido realizadas diligências ao seu estabelecimento para confirmação de algumas informações; (xiii) que é possível a apresentação de documentos na fase recursal; (xiv) em homenagem ao princípio da verdade material, a prova produzida pelo contribuinte deve ser considerada pelos julgadores administrativos independentemente do momento em que for acostada aos autos; e (xv) caso se entenda ser necessária a entrega ou disponibilização de mais algum documento ou Informação (desde que pertinente), permanece colocando-se à disposição para atender às solicitações, desde que lhe seja concedido tempo hábil para tanto. O processo foi distribuído ao Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, trazido a julgamento e convertido em diligência (Resolução nº 3401-000.858, de 12 de novembro de 2014), nos seguintes termos: “Diante dos fatos ocorridos e do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal, é caso de realização de diligência, a fim de que o direito ao crédito seja analisado com mais detalhes. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, a qual deve analisar os documentos já apresentados nos autos e intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários e, ao fim, elaborar relatório conclusivo respondendo às seguintes questões: 1 - A Contribuinte tem direito ao crédito do PIS não-cumulativo referente ao quarto trimestre de 2007? Em caso de resposta positiva, qual o valor do crédito? 2 - O crédito é suficiente para extinguir o débito compensado? 3 – Fazer juntada das Portarias que definiram a competência da DRJ São Paulo I, especificamente deste processo. Após a conclusão da diligência, a Contribuinte deve ser intimada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de trinta dias. Vencido o prazo, os autos devem retornar para julgamento do CARF, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.” Em Informação Fiscal produzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, datada de 30 de janeiro de 2019, referido órgão posicionou-se nos moldes a seguir: “Ocorre que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros. Fl. 553DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 Foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em consequência, foi editado o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Para dar notícia a este colegiado, estes documentos estão anexados neste processo imediatamente antes desta informação fiscal. Desta forma, foi totalmente alterado o conceito de insumo no âmbito da RFB a fim de dar cumprimento à decisão do STJ. É nossa opinião que deve ser realizada nova análise, mesmo no caso dos processos onde a resolução solicita apenas análise do crédito presumido, com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte. Porém, orientação por mensagem Notes, emanada da DISIT/RF09 em 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumo sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STJ, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado.” O presente processo através de despacho proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Presidente da 3ª Seção de Julgamento foi distribuído a este relator, por conexão para julgamento em conjunto com os processos 11080.919054/2011-85 e 11080.919057/2011- 19. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Casos análogos foram apreciados recentemente por esta Turma de Julgamento, em diversos processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, tais como os de nº 13804.000459/2005-12 e 13804.003656/2005-93 tendo sido determinado novamente a conversão do julgamento em diligência, por unanimidade de votos. Neste contexto, é de se reproduzir a decisão contida nas Resoluções nº’s 3201- 002.096 e 3201-002.097, ambas de 23 de maio de 2019 proferidas nos processos mencionados, em razão da plena aderência ao caso concreto. Tem-se assim: “Pontua-se inicialmente que a Resolução nº 3201-000.902 que determinou a realização de diligência pela Unidade de Origem teve por fundamento a inexistência de qualquer análise fiscal em relação ao pleito creditório da contribuinte. Assim, não há que se falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes do Colegiado. A decisão do Colegiado foi no sentido de que se analise o pedido de ressarcimento em face do conjunto probatório apresentado e ao final emita Relatório conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria. Entende-se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à Autoridade Fiscal. Todavia, os critérios a serem observados na definição ou delimitação dos insumos cujos dispêndios geram créditos da não cumulatividade das Contribuições foram delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e mormente no Parecer Cosit nº 05/2018. Fl. 554DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 Por fim, para dar cumprimento ao que se determinou na Resolução nº 3201-000.902 ratifica-se integralmente o que nela constou, observando ainda que, a critério da Autoridade Fiscal, o contribuinte poderá ser intimado a apresentar a relação dos créditos pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.” Diante do exposto voto para ratificar os termos da Resolução nº 3401-000.858 determinando-se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem, com os acréscimos e esclarecimentos pontuados no voto (aplicação da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 555DF CARF MF

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7903229 #
Numero do processo: 10469.901090/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 562          1 561  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901090/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 90 /2 01 0- 94 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 563          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 564          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  51/60)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  40/42)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:  PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não  Cumulativa PA  04/2004  R$ 6.745,09  10469.901090/2010­94    DCOMP: e­fls. 04/07  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 565          4 Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.953,77.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 566          5 CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  29), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/09/2010 por via postal  (e­fls. 08/11 e 14), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  28122.36484.190710.1.7.04­6076 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  40/42),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 567          6 Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36).    Ciente  desse  decisum  em  10/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  48/49),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/04/2012  por  via  postal  (e­fls.  50  e  61  e  51/60), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:    ­ que houve equívoco, erro de fato, da contribuinte ao confessar de débito a  pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;    ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 568          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração de e­fls.  citada, quanto às provas  juntadas no  recurso, é do processo nº  10469.901670/2010­81.    Na sessão de 10/07/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  62/72), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 73/166).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 569          8 A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 565/568).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 569/577).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                        Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 570          9     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 571          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 572          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 565/568)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 573          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 574          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 575          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 550/555) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 576          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 577          16               Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 578          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 579          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 580          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  28122.36484.190710.1.7.04­6076  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 581          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 582          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 583          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 132/164)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 584          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/56­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 585          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 586          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                    Fl. 586DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900271/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 71 /2 00 9- 79 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002459/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-007.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 243          1 242  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.002459/2010­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.922  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  ALBERTO CALIXTO ANTONIO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 24 59 /2 01 0- 46 Fl. 245DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente  a conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  205/217,  contra  o  acórdão  nº  2801­002.199,  julgado  na  sessão  do  dia  20  de  janeiro  de  2012  pela  1ª  Turma Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   O princípio do  contraditório preside a  fase processual a partir  da  impugnação,  quando  se  instaura  o  litígio.  A  fase  de  fiscalização  é  presidida  pelo  princípio  inquisitorial,  não  constituindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  ausência  de  comunicação  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização nesta fase.   DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO. POSSIBILIDADE.   Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação tão­somente de recibos, mesmo que acompanhadas  por declarações prestadas pelos respectivos profissionais acerca  da  realização dos  serviços,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  não é suficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária. Dessa  forma não  lhe  cabe apreciar alegações de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham  por  objetivo  afastar a aplicação da lei tributária.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 244          3 lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros. Preliminar rejeitada.   Recurso negado.  Como descrito pela Câmara a quo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 04/07, relativa à Declaração  de  Ajuste  Anual­DAA  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  em  que  foi  apurado  um  crédito  tributário  correspondente  a R$ 7.797,94,  decorrente da  glosa de despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00, por falta  da  comprovação  do  efetivo  desembolsos  de  tais  quantias,  e  da  compensação indevida de imposto complementar, no valor de R$  95,76,  em  virtude  da  existência  de  divergência  entre  o  valor  declarado e o  valor  comprovado, conforme descrição dos  fatos  de fls. 05, reproduzida a seguir:  (...)  Em  relação  às  despesas  médicas,  esclareceu  que  a  glosa  teve  como fundamento a não comprovação da efetividade da entrega  de  recursos  aos  profissionais  liberais  emitentes  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  e  não  o  exagero  dos  valores declarados. Destacou que a autoridade fiscal pode exigir  outros meio  de  prova  das  despesas médicas,  além dos  recibos,  quando existir dúvida por parte do Fisco acerca da veracidade  dos valores declarados e que, neste caso, o ônus da prova é do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. Ressaltou que  os recibos os recibos “são documentos particulares e, como tais,  no contorno jurídico, dão notícias apenas dos  fatos e da  forma  como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova  da  efetividade  de  sua  ocorrência  (CPC,  art.368),  e  as  declarações  presumem­se  verdadeiras  apenas  em  relação  ao  signatário (Código Civil, art. 219), sendo que, quando enunciam  o  recebimento  de  um  crédito,  fazem  prova  tão­somente  contra  quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles  consignadas,  não  em  relação  a  terceiros,  estranhos  ao  ato  (Código Civil, art. 221)”.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  205/217,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 10617.215  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS (IRPF)  Fl. 247DF CARF MF     4 Anocalendário:  2000, 2001, 2002.  DESPESAS DEDUTÍVEIS. RECIBOS DOS PAGAMENTOS DAS  DESPESAS  QUE  CUMPREM  AS  FORMALIDADES  DA  LEGISLAÇÃO.  GLOSA  UNICAMENTE  BASEADA  NA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  EM  EVENTUAL  DESPROPORÇÃO  ENTRE  AS  DESPESAS  E  OS  RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  É ônus de a autoridade autuante comprovar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do imposto devido e identificar o  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, cabe a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  acostados  aos  autos pelo fiscalizado, comprovando a não prestação do serviço  ou  o  não  pagamento.  Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas médicas com base em eventual desproporção entre as  despesas e os rendimentos do fiscalizado, ou pelo fato deste não  comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte,  em relação a este último ponto, não está obrigado a liquidar as  obrigações  representativas  dos  serviços  por  títulos  de  créditos,  podendo  fazer  a  liquidação  em  espécie.  Ainda,  diversas  declarações dos profissionais ratificando a prestação do serviço  foram  juntadas aos autos, o que confirma higidez das despesas  dedutíveis, devendo restabelecê­las.  Recurso voluntário provido.   Acórdão n.º 104­16.279   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Havendo  a  identificação  do  beneficiário  do  pagamento  e  do  contribuinte,  devem  ser  admitidos  os  recibos  como  meio  comprobatório da despesa médica.  Recurso provido.  Conforme  despacho  de  e­fls.  232/233,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Os acórdãos paradigmas, ao contrário do recorrido, consideram  que  os  recibos  devem  ser  admitidos  como meio  comprobatório  das  despesas  médicas,  e  que  a  glosa  não  pode  ser  baseada  unicamente na ausência de comprovação dos pagamentos.  A decisão foi proferida por órgão julgador diferente daquele do  presente processo, não foi reformada e a matéria tratada não é  objeto  de  súmula.  Portanto,  patente  a  divergência  jurisprudencial.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 245          5 Na  forma  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  DOU  seguimento ao recurso especial do contribuinte.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 235/241, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  232/233,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   Fl. 249DF CARF MF     6 III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco que das e­fls. 80/138 e 144/148, constam os recebidos apresentados  pelo Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamento.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 246          7 COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  Fl. 251DF CARF MF     8 A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 247          9 (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi  da  relatora  quanto  ao  mérito,  relativamente  à  comprovação  das  despesas médicas. Como muito bem fundamentado no voto condutor do Acórdão Recorrido, os  recibos são meios de prova, mão não a prova em si, podendo ser questionados em situações em  que se apresentem indícios de irregularidade, como é o caso de dedução de despesas em valor  elevado  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  Nessas  situações  poderá  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais  de  prova,  como  da  efetividade  dos  pagamentos  ou  da  prestação  dos  serviços. No  presente  caso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  fazer  tal  prova  e  nada  apresentou,  alegando que os pagamentos eram feitos em espécie.  Ora, nada impede que as pessoas façam seus pagamentos em espécie, porém,  se  estão  sujeitas  a  eventual  comprovação  dessas  operações  devem  ter  a  cautela  de  escolher  Fl. 253DF CARF MF     10 outros meios, que possam produzir provas, como a transferência bancária ou mesmo o cheque.  Mas,  mesmo  com  o  pagamento  em  dinheiro,  é  possível  apresentar  elementos  adicionais  de  prova,  como  saques  equivalentes  aos  valores  pagos;  podem  ser  produzidas  ainda  provas  da  efetividade da prestação dos serviços, como a requisição médica, dentre outras.  O  fato  de  o  contribuinte  trazer  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos nada muda nesses quadro. Essas declarações têm o mesmo valor dos recibos, provam  apenas a declaração e não o declarado, como bem ressaltou o acórdão recorrido.  Ainda como ressaltou o acórdão recorrido, o art. 73 do Decreto­Lei nº 5.844,  de  1947,  ainda  em vigor,  é  claro  quando  à  possibilidade  de  exigência  por  parte  do Fisco  de  elementos adicionais de prova em casos como este. Confira­se:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  o  recibo  é  documentos  particular,  válido, em princípio,  entre as partes. Porém para  servir de prova perante  terceiros, há de  ser  corroborado por outros elementos.  De modo que divirjo frontalmente da Relatora quando afirma que os recibos  são documentos hábeis  e  idôneos para comprova as despesas. Não são. São meios de prova,  que podem ser questionados, situação em que precisam ser corroborado por outros elementos  de prova.  Houve­se  bem,  portanto,  o  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  De minha parte, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.  Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 13153.000188/2001-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Não se conhecem as matérias suscitadas em Recurso Administrativo mas que não foram impugnadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.
Numero da decisão: 3302-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento do crédito pela Selic a contar após 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Não se conhecem as matérias suscitadas em Recurso Administrativo mas que não foram impugnadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento do crédito pela Selic a contar após 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 01 88 /2 00 1- 83 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e compensação referente a crédito presumido de IPI de que trata a portaria 38, de 1997, no valor de R$ 42.760,87 (e-fls. 02). Às e-fls. 96 há manifestação da Recorrente acerca da intimação de e-fls. 93, na qual esclarece que a divergência entre o valor pleiteado a título de crédito presumido do primeiro trimestre de 2001 e o valor apurado na DCTF decorreu de erro de preenchimento da DCTF, bem como prestou outras informações. O Termo de Diligência Fiscal de e-fls. 121 salienta que houve aquisições junto a pessoas jurídicas optantes pelo Simples que não atingiram o patamar de receita bruta capaz de gerar PIS e COFINS a 2,65%, e entende que as aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples com faturamento inferior a R$ 600.000,00 não devem compor a base de cálculo para o crédito presumido. Isto porque a DRF entendeu que enquanto os insumos utilizados na produção de produtos exportados são tributados duas vezes, as aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não são tributadas, e que o espírito da lei era ressarcir as empresas que eram tributadas duas vezes, o que não foi o caso da Recorrente. A DRF em Cuiabá, as e-fls. 128 reconheceu crédito a ser ressarcido no valor de R$ 30.364,76, negando os créditos relativos às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que foram onerados pelas alíquotas integrais do PIS e da COFINS, conforme cálculos realizados às e-fls. 119 e seguintes, e tabela de efls. 128, merecendo destaque a ementa produzida: “O contribuinte somente faz jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Cofins e do PIS incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem, quando adquiridos no mercado interno, diretamente de pessoas jurídicas. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições efetuadas das empresas que não recolhem o PIS e a Cofins pelas alíquotas integrais.” A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual, sinteticamente, sustenta o seu direito à restituição dos créditos, independente de se relacionarem a empresas optantes pelo Simples e com faturamento inferior a seiscentos mil reais anuais. No Acórdão da Manifestação de Inconformidade a DRJ em Juiz de Fora reconheceu o direito da Recorrente em creditar-se dos valores por ela pleiteados, nos seguintes termos: “reconhecendo-lhe o direito de se ressarcir de parcela do crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363, de 1996, no valor de R$ 1.243,54, correspondentes as aquisições de R$ 26.866,64 efetuadas através de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, que acrescidos aos R$ 30.364,76 já deferidos no Despacho Decisório perfazem o saldo Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 credor de R$ 31.608,30, conforme demonstrado ao final desta decisão. Todavia, sobre as quantias deferidas no desapcho decisório e na presente decisão não incidirão juros equivalentes à taxa referencial SELIC.” Na decisão restou expresso que o direito deferido foi tão somente o crédito sobre produtos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples: “Não implica tal deferimento acatar plenamente o arrazoado apresentado pela reclamante, no que respeita às aquisições de pessoas físicas, de cooperativas etc Em relação à tese da aplicação da taxa SELIC aos valores ressarcidos, a DRJ também salientou que enquanto o RESSARCIMENTO é decorrente do confronto débito e crédito, a restituição ou repetição de indébito é a devolução de tributo e contribuição pagos indevidamente, ou seja, uma receita que ingressou indevidamente nos cofres públicos, e que o saldo credor no caso concreto não é pagamento indevido, mas sim um incentivo fiscal. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente insurge-se, sinteticamente, contra o fato da DRJ, em seu despacho decisório, ter glosado de forma expressa tão somente os valores relativos às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES com faturamento inferior a R$ 600.000,00, não possibilitando o seu direito de defesa em relação aos demais, bem como reitera o seu argumento de que os valores devem ser corrigidos pela taxa SELIC. A questão foi submetida ao Segundo Conselho de Contribuintes que, em 3 de junho de 2008 converteu o julgamento em diligência (e-fls. 198) Quando da diligência, a SEORT da DRF em Cuiabá afirmou que em nenhum momento o Contribuinte afirma que não conseguiu identificar com precisão o motivo da glosa. (e-fls. 205-206) e o processo foi remetido ao CARF. Quando submetido novamente a julgamento, este Colegiado identificou que a Recorrente não havia sido intimada da Informação Fiscal, ao arrepio da Resolução que converteu o processo em diligência. Às e-fls. 222 há menção de que a Recorrente, mesmo intimada, não se manifestou acerca da Informação Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Conhecimento de matéria que não foi objeto de impugnação. Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 Sinteticamente, trata-se de discussão acerca da necessidade, ou não, da DRF tratar expressamente de todos os argumentos utilizado para a glosa dos créditos apontados pelo contribuinte, ou se a mera indicação da glosa é suficiente para garantir-lhe o direito ao contraditório. No caso concreto, apesar da DRF ter atribuído ênfase ao fato da Recorrente haver adquirido parte dos seus insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples e com faturamento inferior a seiscentos mil reais, ao glosar os créditos afirmou que a razão geral da glosa foi entendimento de que era necessário que as aquisições fossem oneradas pelas alíquotas integrais do PIS e Cofins: nos seguintes termos: “... desde que oneradas pelas alíquotas integrais de PIS e Cofins.” (e-fls. 129), tendo inclusive elaborado uma tabela e se referido a outra tabela de e-fls. 118. Em outras palavras a DRF firmou o entendimento de que só eram ressarcíveis os valores sobre os quais haviam incidido os tributos sob a alíquota integral e, com este argumento, glosou diversos créditos, tanto de produtos adquiridos de cooperativas (cujo direito já se encontra reconhecido por Recurso Especial nº 993.164/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos) como de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES com faturamento inferior a R$ 600.000,00. Admito que era ônus da Recorrente examinar os valores das glosas realizadas sobre os créditos que desejou compensar, para que pudesse impugná-las individualmente, não sendo possível atribuir ao fisco o ônus de detalhar cada hipótese de não aplicação da alíquota integral. Desta forma, não tendo a Recorrente impugnado os demais créditos, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário em relação a tais matérias, eis que não inaugurado o Processo Administrativo Fiscal. 3. Aplicação da TAXA SELIC aos valores objeto de RESSARCIMENTO. Este colegiado já possui o entendimento de que é direito do contribuinte a incidência da correção monetária pela Selic dos valores objetos de oposição ilegítima a partir de 360 dias do protocolo do pedido, como se pode aferir pelo acórdão unânime n. 3302006.916 prolatado na sessão de 21 de maio de 2019 de lavra do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, proferido no processo 10850.000804/200311: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a taxa Selic apenas é aplicável 360 dias a contar da data do protocolo do pedido de aproveitamento. Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. (Acórdão 9303-008.626, prolatado no processo n. 11543.005431/2002-11 em 15.05.2019. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas.) Aliás, este é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. Por este motivo entendo ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Conclusões. Voto por não conhecer da matéria que não foi objeto de impugnação, apenas suscitada no Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento do crédito pela Selic a contar após 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 229DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10166.005505/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 55 05 /2 00 7- 14 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em Brasília – DF que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude de não homologar a compensação apresentada para crédito de contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em maio de 2007, no valor total de R$ 82.742,93, com débito de retenções na fonte ( PJ a PJ de direito privado), relativo às mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na quinzena de maio de 2007, no mesmo valor. A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (fls. 40 a 45) não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou a declaração de compensação por concluir que a contribuinte não fazia jus ao crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS sofridas em maio de 2007, por ser incabível a compensação direta com valor a recolher de retenções feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, Pis e Cofins Os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica. Ciente do despacho decisório em 06/03/2008 o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46), alegando as seguintes razões: a) Que “o despacho decisório “apesar de reconhecer de modo expresso o direito à compensação dos valores retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação, com a alegação de que, ao realizar a compensação, não teriam sido observados preceitos normativos como o § I" do artigo 5 0 da MP n° 413/2008 e o artigo 50 da IN SRF n° 600/2005”; b) Do Direito à compensação tributária - artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Afirma que “o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas, pois, consoante o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal”. c) Da situação da AMHP-DF/Retenções indevidas: Diz que “os diversos tomadores de serviços celebram, por seu intermédio, contratos de Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados, para a AMHP-DF. Assim, relativamente às contribuições (CSLL, PIS e COFINS), muitas vezes sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n° 10.833/2003)”. d) DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO/REGULAR: Aduz que “a dedução c a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos do sujeito passivo (tributo a restituir ou a compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero - já que na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados pela Receita Federal pode ser compensado e tem seu procedimento vinculado à apresentação de declarações de compensação' ao Fisco, por meio de formulários próprios. A dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COF1NS)”. e) Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS: Aduz que “ao interpretar a compensação realizada, a Diort ignorou que os valores pagos a título de PIS c COFINS. Os créditos compensados eram referentes unicamente às aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam a um regime jurídico diverso daquele a que se refere a MP n° 413/2008. Ainda se aplicasse ao caso a MP invocada, ficaria configurada, pelo menos em relação a uma parte dos débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1" do artigo 50 de tal diploma, diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados à associação”. f) DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE PIS/COFINS/ILEGAL APLICAÇÃO RETROATIVA DA MII N° 413/2008: Afirma que “a decisão adotada no despacho decisório não sobrevive a um simples confronto com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei tributária. Motivo suficiente para que se reconheça o seu direito às compensações do Pis e Cofins, que devem ser expressamente homologadas, reformando-se a descabida decisão da autoridade fiscal”. g) Os VALORES A PAGAR DE PIS/COFINS/Aplicações FINANCEIRAS: Aduz que “a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação, são juridicamente diversos. O PIS e a COFINS sobre rendimentos financeiros não têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 espécie do gênero faturamento. Os tributos são juridicamente distintos, não sendo assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam”. h) NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE/VALORES A PAGAR: Aduz que “ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário concluir pela homologação da compensação. É que, inequivocamente configurado no caso o § 1" do artigo 5°, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil”. i) Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a titulo de CSLL: Afirma que “na compensação da CSLL não houve qualquer irregularidade, pois como não era possível a apuração de saldo negativo de CSLL, por ser associação civil sem fins lucrativos, entidade isenta do 1RPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido no despacho decisório, seria indispensável uma declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL”. j) A AMHP-DF - ENTIDADE ISENTA DO IR/CSLL: Aduz que “o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que em caso de apuração de saldo negativo de IRPJ ou CSLL - hipótese aplicável unicamente àquelas pessoas que sejam contribuintes desses tributos, obviamente - o valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subseqüente ao trimestre em que se apurou o saldo negativo. Não se aplica tal dispositivo às compensações de créditos oriundos de retenção indevida, como se extrai expressamente de seu texto”. k) SALDO NEGATIVO DE CSLL - DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO: Afirma que “o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de compensação adotado, além de ser inexigível em face da situação específica da mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o Fisco e os contribuintes, não pode prevalecer, devendo ser totalmente afastado”. l) Requereu a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação, com o conseqüente provimento da M.I apresentada. O Acórdão (03-28.189 - 48 Turma da DRJ/BSA) ora requerido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Restituição/Compensação - CSLL, COFINS e PIS - Retidas na Fonte. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Solicitação Indeferida. Isso porque, segundo entendimento da turma julgadora, “os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. Aduz que a retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais - pessoas físicas e jurídicas, (...) e que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos às retenções do art. 628 do RIR, de 1999, no caso de profissional pessoa física; e às retenções de que trata a IN SRF n9- 306, de 2003, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § I , da Lei n2 9.430, de 1996”. Inconformado com a decisão, o interessado interpõe Recurso Voluntário às fls. 132 dos autos, alegando as seguintes razões, as quais são basicamente repetições das razões de impugnação: a) Do reconhecimento expresso do direito à compensação e o cumprimento, pela AMHP-DF, do iter indicado pelo Fisco para a realização das deduções / compensações em exame — as operações foram devidamente registradas na escrituração contábil da Associação: Afirma que “não pode prevalecer a não homologação da compensação realizada pela Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal — AMHP-DF. Seu direito à compensação foi expressamente reconhecido e o iter indicado pelo Fisco para a regularidade da operação foi seguido e até mesmo excedido em diligência para com os órgãos arrecadadores. Necessário, assim, que se dê provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão recorrido e do Despacho Decisório que o precedeu, extinguindo-se, definitivamente, o débito tributário compensado”. b) Da atividade da AMHP-DF e as circunstâncias que levaram às compensações tributárias: Aduz que “a AMHP-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades — já que a AMHP-DF é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 13, IV, da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, da mesma Medida Provisória e 15, § 1°, da Lei n° 9.532/1997 — passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, dê diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clínicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da associação). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções”. c) Da compensação de créditos oriundos de retenções indevidas é um direito assegurado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Diz que “o direito à compensação foi reconhecido pelas duas decisões proferidas no caso em tela (pela Diort/DRF/BSB e pela 4ª a Turma da DRJ/BSA), mas foi obstado por suposta inobservância — inocorrente, como já demonstrado — de determinadas formalidades. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. De acordo com o dispositivo de lei supra-transcrito, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal”. d) O procedimento de compensação adotado foi regular e denota a boa-fé com a qual a AMHP-DF conduz a sua relação com o Fisco: Afirma que “quanto à diferença entre a dedução e a compensação, já se expôs de maneira clara a observância, pela Associação, dos fundamentos necessários para uma e outra. Tanto a dedução quanto a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco (tributo a recuperar, a restituir ou a compensar) à própria obrigação (tributo a recolher). Como já indicado, enquanto a compensação é o gênero — já que envolve, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal — e tem seu procedimento vinculado à apresentação de declarações de compensação ao Fisco, por meio de formulários próprios, a dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS, por exemplo), não exigindo procedimentos específicos perante o Fisco, mas procedimentos contábeis internos e mera informação nas declarações gerais de tributos federais. No caso em tela, a compensação, enquanto gênero era perfeitamente possível, principalmente por abarcar todos os requisitos necessários para a dedução”. e) Requereu o provimento do Recurso voluntário interposto para homologar a compensação correspondente, extinguindo-se, de modo definitivo, o respectivo débito tributário. É o relatório do essencial. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 (início da transcrição da decisão da DRJ) A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, motivos pelos quais dela se toma conhecimento. Inicialmente, convém esclarecer que relativamente ao direito de repetir indébito e compensá-lo com débitos tributários administrados pela Receita Federal não há o que se discutir, pois esse direito está assegurado ao sujeito passivo na legislação tributária de regência (CTN, art. 170, Lei n" 9.430, de 1996, e IN SRF n° 600, de 2005); todavia, para dele se usufruir deve o postulante, necessariamente, cumprir os requisitos previstos nos atos legais pertinentes. Na espécie, o ponto capital para o deslinde da contenda, em análise, gira em torno da controvérsia relativa ao reconhecimento do pretenso crédito compensado, pertinente à CSLL, Pis e Cofins, retido na fonte por pessoas jurídicas e entes públicos, maio de 2007, com débito de retenção na fonte dessas mesmas contribuições, apurado na 2a. quinzena de maio de 2007, bem como à homologação da declaração de compensação. A respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, deve-se verificar o que disciplina o 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), que é a regra delimitadora do instituto em nosso ordenamento jurídico, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (destaque não original) Nota-se no dispositivo acima, que uma das condições e garantias fundamentais para que possa ocorrer a compensação é que crédito seja de titularidade do sujeito passivo e, líquido e certo. O crédito é certo quando não há dúvida quanto à sua existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, certeza diz respeito à existência do crédito e liquidez diz respeito ao montante. Sendo líquido e certo o crédito do sujeito passivo (premissa básica à compensação), proceder-se-á ao encontro das contas devedora e credora. O instituto da compensação, tratado no diploma legal em referência, encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, que ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, estando os procedimentos administrativos vigentes disciplinados pela IN SRF n.° 600, de 28/12/ 2005 e outros atos pertinentes. O art.74 da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002). § 1o. A ,compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. (incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2o. A Compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n. 10.637, de 2002) Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 § 6o. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Em atenção ao disposto no § 14, acima, foi emitida a IN SRF n° 600, de 2005, que, nos artigos 2, 3, 5, 7, 8, 9 e 10, determina quais as quantias de recolhimentos de tributos c contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil poderão ser restituídas e os procedimentos e condições para a compensação com débitos tributários, verbis: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. Fl. 151DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Art. 7º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I - a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II - na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I - no mês da referida retenção, o valor retido; II - nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à Fl. 152DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Como se observa nos dispositivos legais acima transcritos, conforme informa a autoridade fiscal no despacho decisório questionado, realmente não há previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições. Como regra os valores (CSLL, Cofins e Pis) retidos na fonte são considerados antecipações e o valor correspondente a cada contribuição somente poderá ser deduzido ou compensado com a contribuição devida da mesma espécie, incidente sobre as receitas que deram origem às retenções (Pis e Cofins - mensal - e CSLL - trimestral ou anual) c não como pretende a manifestante. A matéria encontra-se disciplinada nos artigo 30 e 36 da Lei n° 10.833, de 2003, para o caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, e no artigo 64 da Lei n. 9.430, de 1996, quando os pagamentos são efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, cujos dispositivos transcrevo abaixo: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2 o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3 o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. Fl. 153DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. (...) Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3o. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4o. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (destaque não original) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, que regulamenta o dispositivo, acima transcrito, e disciplina os modus operandi da Administração tributária e/ou dos administrados, no seu artigo 7°, caput, determina o seguinte: Art. 7° Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente aflitos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Ademais, a Coordenação Geral de Tributação, órgão máximo no âmbito da RFB, com competência para interpretar à legislação tributária, enfrentou a matéria, quando da solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n. 10168.002301/2003-70), cujos fundamentos legais e conclusões que com as devidas homenagens, adoto como razão de aqui decidir: Fl. 154DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Fl. 155DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Fl. 156DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Como se observa na conclusão acima, nos pagamentos de prestação de serviços médicos efetuados para pessoas jurídicas ou físicas associadas, por intermédio das associações de médicos de hospitais a que elas estão filiadas, sujeitam-se às retenções do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, e valor do imposto e das contribuições retidos somente poderão ser compensados pelas pessoas prestadoras do serviço, devendo a fonte pagadora fornecer o comprovante anual de retenção a cada uma das pessoas beneficiárias, informando o CNPJ ou CPF e os valores pagos c de retenção na fonte. Fl. 157DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 No caso concreto, consoante a solução de consulta, a manifestante, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. Nos termos do 7° da IN SRF n° 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8o. da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. O fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Na solução de consulta, a empresa manifestante, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei n" 7.450, de 1985, art. 55, matriz legal do artigo 943 do R1R/1999, e 1N SRF n" 306, de 2003, art. 28). Não se olvide que a situação das retenções na fonte tratada nestes autos foi objeto de solução de consulta formulada pelo STJ, tendo como beneficiária à reclamante. Assim, decorrido , mais de 2 (dois) anos do resultado da solução de consulta, não há como se alegar o desconhecimento do procedimento que deveria ser adotado, uma vez que as notas fiscais deveriam ser emitidas em nome dos associados reais prestadores de serviços. Para provar o crédito compensado, a manifestante junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte (fls. 20 a 31). Contudo, esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte, é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. No tocante à alegada isenção a que a reclamante fazia jus, não é relevante para o caso hora em deslinde, posto que o fato de não ser ela devedora do imposto de renda não lhe desobriga de efetuar a escrituração fiscal e apurar a base de cálculo da CSLLe as demais contribuições, haja vista que a imunidade do imposto não alcança essas contribuições. Fl. 158DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Com relação à MP n° 413, de 2008, não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor dessa medida provisória poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a título da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal Brasil. Quanto aos demais argumentos são inapropriados para o deslinde da questão em análise, principalmente de que não poderia apresentar declaração falsa. A autoridade fiscal em momento algum fez qualquer referência à declaração falsa, apenas argumentou que os valores retidos na fonte somente poderiam ser deduzidos/compensados diretamente na escrituração contábil ou na declaração de isenta ou DACON. No mais, corno a atividade do julgador administrativo é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, esse deverá observar e cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes da SRF (art. 7o. da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001). Feitas essas considerações, em que pese os argumentos de defesa da recorrente, conclui-se que a decisão proferida pela autoridade administrativa de primeira instância no despacho' decisório questionado atendeu as disposições administrativas que tratam do tema, estando correta em sua plenitude, não merecendo, dessa forma, qualquer reforma, por parte desta Turma de Julgamento. Diante do exposto, considerando que declaração de compensação (Dcomp) não é o instrumento autorizado pela legislação para deduzir ou compensar imposto ou contribuições retidos na fonte e considerando ainda que a manifestante não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade apresentada e manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. (término da transcrição da decisão da DRJ). De toda a sorte, a questão afeta a compensações de retenções de fonte com outros tributos já foi objeto de análise pelo CARF (vide processo n° 10166.904912/200889), onde restou assente o entendimento de que, em não se tratando de retenção indevida, isto é, retenção feita em desacordo com a lei, o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras como antecipação do IRPJ devido, por si só, não se afigura passível de restituição, logo, não se presta tampouco a eventual compensação tributária. Existem outros julgados do CARF que adotam tal entendimento, litteris: IRPJ. SALDO NEGATIVO. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são Fl. 159DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. COMPENSAÇÃO IRRF O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente determina que, para fins da compensação nele prevista, devam ser observadas as restrições impostas pelas leis específicas de cada tributo ou contribuição. No caso das retenções decorrentes da remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, por exemplo, desde a criação por lei da referida retenção, pelo Decreto-Lei n° 2.462, de 1988, já estava ali prevista a observância ao comando do Decreto- Lei nº 2.462, de 1988, bem como da Lei n 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º. E, no caso das retenções feitas por órgãos públicos, que é especificamente o caso concreto, o art. 64 da Lei n° 9.430/96 também contém determinação no mesmo sentido, ou seja, de que o valor retido seja compensado apenas com o devido relativo a cada respectivo imposto ou contribuição. O referido dispositivo encontra-se reproduzido no art. 653 do RIR/99. Portanto, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade de que as retenções do imposto de renda e demais tributos incidentes sobre as receitas auferidas sejam contrapostas ao imposto ou respectivas contribuições devidas no final do período de apuração. Apenas no caso de apuração de saldo a seu favor seja por antecipar mais ou por não haver incidência dos tributos (caso alegado pela Recorrente) , é que se pode pleitear a sua restituição, nos exatos termos do que dispõe o art. 6° da mesma Lei n° 9.430/96. E, uma vez sendo passível de restituição, é este saldo que, nos exatos termos do disposto no caput do art. 74 da mesma Lei n° 9.430/96, passa a poder ser objeto de compensação com outros tributos. Fora das hipóteses mencionadas, não há possibilidade de aproveitamento dos tributos retido na fonte, sobre as receitas auferidas, para compensação com outros tributos. Assim, não tendo sido demonstrado que as retenções em questão seriam indevidas, necessário seria primeiro confrontá-las com o valor do imposto devido ao final do período de apuração, para verificar a existência ou não de eventual saldo negativo, ou seja, de imposto recolhido a maior, o que não foi feito no caso. Ademais, no caso concreto outras questões também prejudicam o pleito da Recorrente. Fl. 160DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Como bem analisado pela DRJ, a solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n. 10168.002301/2003-70) aplicável exatamente ao caso do Recorrente, além de determinar a retenção na fonte, orienta a emissão das notas fiscais em nome dos reais prestadores de serviço. Isto porque, o fundamento do alegada isenção aos referidos tributos, é exatamente o fato que não se trata de receita da associação, mas sim, do associado. E dessa maneira, como pretende a Recorrente pleitear, em nome próprio, a utilização de créditos decorrentes de recolhimento supostamente indevidos sobre receitas que não são suas? Ainda, mesmo que fosse possível a pretendida compensação, a documentação trazida pela Recorrente não é sequer hábil para comprovar o crédito. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.002597/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. A apresentação extemporânea do recurso não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho.
Numero da decisão: 3003-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. A apresentação extemporânea do recurso não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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score : 1.0
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Numero do processo: 10380.003656/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 06/14), relativo aos anos- 2004, exigindo-lhe o crédito 3,52, incluindo encargos legais e multa de 75%. 2. A referida exigência originou-se em função de ter sido detectada a seguinte irregularidade (descrição dos fatos e enquadramento l ): “2.1 – PIS/Faturamento – Diferença Obrigatórias) 2.1.1 durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou-se que o contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor os valores relativos ao PIS, bem RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 03 65 6/ 20 05 -2 3 Fl. 1083DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 como não apresentou as C F’ de todos os períodos com as informações corretas dos débitos concernen contribuição, referente aos períodos de apuração dos anos- 2.1.2 adotou-se para efeito de tributação no - de 2004 os dados constantes das Guias de Informação Mensal do ICMS, uma vez que no citado período em função de o contribuinte não ter apresentado os livros contábeis e/ou fiscais que justificasse a tributação do IRPJ pelo Lucro Real, bem como não ter efetuado a opção pelo Lucro Presumido, o que ensejou inclusive para o IRPJ a tributação, via lançamento de oficio, pelo Lucro Arbitrado, conforme julgamento proferido no processo nº 10380.003654/2005-34, sendo então utilizado os valores constantes nas citadas GIM`s para efeito de cálculo do PIS no citado ano- ; 2.1.3 – ressalte-se que as bases de cálculo apuradas do PIS nos anos- 2002, 2003 e 2004, encontram-se discriminados, conforme assinalado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, c/c os Demonstrativos de Apuração da Contribuição, da Multa e Juros de Mora, bem como os Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo, Apuração do Débito e de Situação Fiscal Apurada, partes integrantes do instrumento de autuação (fls. 07/23);” ) 3. Devidamente cientificado em 17/05/2005 (fls. 210), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente (13/06/2005), a impugnação administrativa de fls. 215/229. 4. Em virtude das provas trazidas pela contribuinte, o processo foi convertido em diligência, conforme teor da Resolução nº 665, de 17/08/2005 (fls. 936/940), cujo resultado consta do Relatório proferido pelo órgão preparador às fls. 943/946 dos autos. 5. Em sessão de 18 de janeiro de 2008, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão nº 08- 12.696 (e-fls. 1000/1012), cuja ementa e resultado de julgamento receberam o seguinte descritivo: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano- Diferença apurada entre os valores declarados e os escriturados (Verificações Obrigatórias) Mantém-se em parte a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da Cofins declarados e os escriturados, quando Fiscalização. - : 2004 Tendo em vista que a Fiscalização no - de 2004 utilizou os dados totais das saídas de mercadorias e/ou serviços registrados pelo contribuinte nas Guias de Informação Mensal do ICMS vendas efetivas, recompõe-se excluindo-se dos valores originalmente lançados Lançamento Procedente em Parte.” “ACORDAM os Membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDE ) - - ) Fl. 1084DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 - jun., jul., ago., set. e out. do referido - nos valores de R$ 199,23; R$ 330,00; R$ 0,00; R$ 0,00; R$ 304,42; R$ 495,49; R$ 2.799,08; R$ 3.206,06; R$ 378,03; e R$ 485,83, respectivamente, no total de R$ 8.198,14; e c) sobre os valores do PIS originalmente lançados dos anos-calendário de 2002 e 2003, bem como sobre os valores mantidos da referida contribuição no ano-calendário de 2004, acrescentar a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), acrescidos ainda dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.” 6. Como à época o crédito tributário exonerado superava o limite de alçada prescrito pela Portaria-MF n° 3, de janeiro de 2008, a r. decisão sujeitou-se ao recurso de oficio, submetendo-se à apreciação do E. CARF, na forma determinada pelo art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. 7. De outra parte, inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou, tempestivamente (AR de 05/05/2008, e-fls. 1022 e interposição em 02/06/2008, e-fls. 1023), Recurso Voluntário (e-fls. 1023/1046), onde requer, em preliminar, diligência para apurar os reais valores da base de cálculo do PIS nos anos- 2003, nos mesmos moldes do ocorrido com o - 2004, que resultou no cancelamento da quase totalidade da exigência; quanto ao - 2004, reprisa a alegação de higidez da sua escrita fiscal, juntando cópias de todos os livros fiscais dos períodos lançados e, novamente, requer a improcedência da ação fiscal. 8. Encaminhado os autos para o órgão de julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção prolatou a Resolução nº 3101-01.081 (e-fls. 1051/1060, sessão de 24 de abril de 2012), por meio da qual declinou da competência do julgamento deste processo para a 1ª Seção tendo em vista ser decorrente do processo 10380.003654/2005-34 (IRPJ e Reflexos), apreciado no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em julgamento formalizado no Acordão nº 1202-00.0141 (sessão de 25 de agosto de 2009), assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Anos-calendário: 2003, 2004 IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DA GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS E DA DIPJ - Incabível a tributação por omissão no registro de receitas, detectada pela constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS em comparação com aquele declarado pela empresa nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, quando o procedimento fiscal toma como base valores constantes das Guias de Informação Mensal do ICMS - GIMs - cujo código de operação não corresponde a saídas por vendas e sim a simples remessas não tributadas pelo IRPJ e pela CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário não conhecido ” Fl. 1085DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 9. Após o despacho de encaminhamento de e-fls. 1062, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em julgamento, prolatou a Resolução nº 1202-000.245 (e-fls. 1065/1066, sessão de 03 de junho de 2014) para converter o julgamento do recurso em diligência “Os presentes autos devem retornar à unidade da RFB de circunscrição da Recorrente, aguardando a decisão definitiva do processo de autos n° 10380.003654/2005-34. Após a referida decisão, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para continuação deste julgamento” 10. Às fls. 1074, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, proferiu o seguinte despacho: Trata o presente processo de Auto de Infração-Cofins, que se encontrava pendente de julgamento de Recurso Voluntário no CARF, e foi encaminhado a este Secat/DRF/For, tendo em vista sobrestamento do prosseguimento por decisão expressa na Resolução nº 102-000.245, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, até proferimento de decisão definitiva do litígio no processo nº 10380.003654/2005-34, conforme se lê às fls. 1065 a 1066 dos autos. Todavia, cabe esclarecer que o referido processo se encontrava consolidado no parcelamento especial nos termos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, permanecendo neste unidade preparadora até a data de 15 de julho de 2014, momento em que foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União/PFN-CE, conforme tela Comprot anexa às fls. 1068, em razão de cancelamento do parcelamento por rescisão, conforme telas às fls. 1069 e 1070. Face ao exposto, tendo em vista que o processo se encontra na situa “ F ” h 7 7 h C F h ” Voto 11. Diante da informação acerca da existência de parcelamento com relação ao processo principal (PAF nº 10380.003654/2005-34) reflexo ao presente e pelo fato do Recurso Voluntário não ter sido lá sequer conhecido por intempestivo, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) Junte aos presentes autos cópia integral do processo principal nº 10380.003654/2005-34, bem como cópia do Termo de Opção, respectivo Recibo de Consoli 11.941/09 e status ou outros documentos hábeis a comprovar a efetiva adesão ao parcelamento; e (ii) Com relação aos créditos lançados no presente feito, deve confirmar eventual adesão ao Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, anexar aos autos C Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e status ou outros documentos hábeis a comprovar a efetiva adesão ao parcelamento. É como voto. Fl. 1086DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002396/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO O irmão é considerado dependente, sem arrimo dos pais, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que foi comprovado através de laudo médico juntado aos autos durante o procedimento fiscal e quando da interposição do Recurso Voluntário. as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados.
Numero da decisão: 2401-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO O irmão é considerado dependente, sem arrimo dos pais, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que foi comprovado através de laudo médico juntado aos autos durante o procedimento fiscal e quando da interposição do Recurso Voluntário. as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO O irmão é considerado dependente, sem arrimo dos pais, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que foi comprovado através de laudo médico juntado aos autos durante o procedimento fiscal e quando da interposição do Recurso Voluntário. as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 96 /2 00 4- 90 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17- 24.854 (fls. 236/243): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEPENDENTES. IRMÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho são requisitos cumulativos que uma vez preenchidos, autorizam o contribuinte a considerar irmão como dependente para fins de imposto de renda - pessoa física, consoante disposto no inciso V do artigo 35 da Lei n° 9.250/1995 e inciso V do artigo 77 do RIR/99. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 174/176), lavrada em 23/11/2004, referente aos Exercícios 2001 e 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 65.254,69, sendo R$ 28.808,10 de Imposto, código 2904, R$ 21.606,07 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 14.840,52 de Juros de Mora calculados até 29/10/2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 175/176) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Deduções indevidas de Dependentes nos valores de R$ 1.080,00 em 2001 e R$ 1.080,00 em 2002; 2. Deduções indevidas de Despesas Médicas nos valores de R$ 35.434,40 em 2001 e R$ 65.462,33 em 2002; 3. Dedução indevida de Despesas com Instrução nos valores de R$ 1.700,00 em 2002. Devidamente intimado, o Contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar a totalidade das deduções efetuadas, motivo pelo qual, os valores acima discriminados foram glosados. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR - fl. 182), em 29/11/2004 e, em 29/12/2004, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 186/192, instruída com os documentos nas fls. 195 a 214. Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-24.854, em 12/05/2008 a 8ª Turma, considerando que o Auto de Infração foi lavrado com observância dos preceitos legais vigentes, julgou integralmente PROCEDENTE O LANÇAMENTO FISCAL, declarando o Contribuinte devedor do crédito tributário no valor de R$ 65.254,69. No Acórdão da DRJ/SPOII foi destacado que o Contribuinte efetuou recolhimentos após o Lançamento Fiscal, que deverão ser abatidos do Crédito Tributário devido (DARF’s fls. 219/220). O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, pessoalmente, em 06/06/2008 (Termo de Ciência e Recebimento de Intimação - fl. 256) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/07/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 258/266, instruído com os documentos nas fls. 267 a 289, onde, faz uma síntese dos fatos para em seguida alegar que: 1. À época, de acordo com os dispositivos legais vigentes, podia deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 1.080,00 por dependente; 2. A Irmã do Contribuinte, maior de 21 anos, sem arrimo dos pais e incapacitada fisicamente para o trabalho, poderia ser considerada sua dependente, independentemente de possuir guarda judicial, pois para tal bastava ser comprovada a sua incapacidade física ou mental para o trabalho conforme disposto na segunda parte do inciso V, do artigo 35 da Lei 9.250/95; 3. De acordo com o Laudo Médico apresentado, a Irmã do Contribuinte possuía doença grave e esteve internada por longo período, o que demandou diversos custos suportados pelo Contribuinte uma vez que seus Pais não podiam arcar com tais despesas; 4. A Autoridade Administrativa reconheceu a incapacidade da Irmã do Contribuinte bem como os pagamentos efetuados a título de despesas médicas com a Irmã destinadas a médicos e hospitais; 5. A jurisprudência é uníssona no sentido de permitir a dedução pelo Contribuinte que arcou com despesas médicas de irmão incapaz em virtude da ausência de condições dos genitores; 6. Caso possuísse a guarda judicial de sua irmã maior de 21 anos e incapaz, ela seria considerada dependente, nos termos do inciso VII, do artigo 35, da Lei 9.250/95 e não nos termos do inciso V. O Contribuinte finalizou seu Recurso Voluntário requerendo seu provimento a fim de reconhecer a dedutibilidade das despesas oriundas dos gastos com tratamento médico- hospitalar de dependente, cancelando in totum o Auto de Infração combatido. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente aos anos calendário 2000 e 2001, em que foram apuradas infrações relativas às deduções indevidas da base de cálculo do Imposto de Renda. A Recorrente se insurge contra as glosas de despesas deduzidas a título de gastos com tratamento e internação de sua irmã, Claudia Bortman, maior de 21 anos e incapacitada para o trabalho. Anexou o Relatório Médico de fl. 285, atestado de óbito de ERNESTO LERMAN BORTMAN à fl. 286, extratos de benefício previdenciário de FANY SZCZUPAK BORTMAN. Despesas com dependentes O então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 77, estabelecia o seguinte: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. A Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (Grifamos) No caso em tela, a glosa foi efetuada por entender a autoridade fiscal que o contribuinte não comprovou a relação de dependência alegada. No entanto, depreende-se da norma citada que é considerado dependente, o irmão, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Ou seja, a guarda judicial para a comprovação da dependência do irmão é necessária quando este é menor de 21 anos. O irmão é considerado dependente, sem arrimo dos pais, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que foi comprovado através de laudo médico juntado aos autos durante o procedimento fiscal e quando da interposição do Recurso Voluntário. Ou seja, ficou evidenciada nos autos a relação da dependência, o que, por via de consequência, além do desconto anual no valor de R$ 1.080,00, também deve ser considerada a dedução a título de despesas médicas vinculadas à referida pessoa, nos termos do artigo 80 do RIR/1999, conforme será adiante apreciado. Despesas médicas Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte juntou os documentos comprobatórios das despesas médicas realizadas com o tratamento médico de sua irmã, Cláudia Bortman. Através do Demonstrativo de Dedução de Despesas Médicas, a autoridade fiscal constatou que foram efetuadas, durante o ano calendário de 2000, um total de R$ 35.151,60, e no ano de 2001, o montante de R$ 65.099,20 de despesas médicas deduzidas pelo Recorrente de seu Imposto de Renda. Conforme já asseverado, a irmã do recorrente é considerada legalmente dependente, e a lei determina que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Dessa forma, com relação às despesas médicas realizadas com a sua irmã, cabe a dedução do total do tratamento médico realizado, razão pela qual, deve ser restabelecida a dedução realizada dos valores constantes no quadro do Termo de Verificação Fiscal: item “b” da fl. 168 e item “b” da fl. 169. Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o desconto anual no valor de R$ 1.080,00, com relação à dependente Claudia Bortman; restabelecer as deduções dos valores constantes no quadro do Termo de Verificação Fiscal: item “b” da fl. 168 e item “b” da fl. 169. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 13677.000227/99-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SOMENTE SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.
Numero da decisão: 9303-008.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SOMENTE SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.379          1 1.378  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13677.000227/99­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.944  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido ­ Taxa SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALTIVO PEDRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1994 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC,  SOMENTE  SE  CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao seu aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 02 27 /9 9- 76 Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.380          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei em decisão não unânime  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.364 a 1.370), contra o Acórdão 204­ 03.162,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1.351  a  1.359), sob a seguinte ementa (grifei):  NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO  Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do  reclamante no que pertine à  inclusão de despesas havidas  com  energia elétrica, aquisição de óleo diesel e gás GLP no cálculo  do crédito presumido do IPI, visto que  tais matérias não  foram  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  instância a quo.  Recurso não conhecido.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCP.   A  não  apresentação do  demonstrativo  de  crédito  presumido  do  IPI (DCP) caracteriza utilização indevida dos créditos e sujeito  a  contribuinte  ao  recolhimento  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido  com  os  devidos  acréscimos  legais,  nos  termos  determinados pela norma que regulamenta a matéria, expedida  por  expressa  outorga  de  competência  constante  da  lei  que  instituiu o beneficio fiscal.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  do  IPI  objeto de  ressarcimento,  a partir da data de protocolização do  pedido.  Recurso provido em parte.  ACORDAM os Membros ... I) por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  na  parte  preclusa;  e  II)  por  maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a  Selic.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.371 e 1.372), a  PGFN  defende  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  não  sendo  cabível,  portanto,  no  caso  dos  créditos  decorrente  do  primeiro,  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  expressamente  prevista  em  lei  somente  para  a  repetição  de  indébito  (art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250/95).  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.381          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  jurisprudência  majoritária  desta  Turma  está  mais  que  sedimentada,  sendo que me utilizo,  como exemplo, do  recente Acórdão nº 9303­007.926, de  24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, assim ementado  (no que interessa à discussão):  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  A  questão  nodal,  no  caso  concreto,  é  a  seguinte:  ficou  caracterizada  a  oposição  estatal  ilegítima  (que  só  se  verifica  quando  houve  reversão,  nas  instâncias  administrativas de  julgamento, de decisão denegatória da autoridade competente para decidir  sobre o Pedido de Ressarcimento) ?? Não.  ­  A  Unidade  de  Origem  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento,  conforme Despacho Decisório às fls. 1.260 a 1.262;  ­  A  DRJ/Juiz  de  Fora  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, deixando claro no Dispositivo (fls. 1.292) que “mantém­se o ressarcimento de R$  39.902,56, sem o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic ou de qualquer taxa de juros ou índice  que o majore indevidamente”;  ­ O CARF, como visto, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, mas  apenas  para  determinar  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  em  nada  alterando  o  valor  original  do  direito creditório reconhecido pela autoridade competente.   Assim, simplesmente não há parcela do direito creditório pleiteado passível  de  sofrer  a  incidência  da Taxa SELIC  (sendo despicienda,  por  óbvio,  a  recorrente  discussão  sobre o prazo inicial para a contagem de algo que não se aplica).  Adoto o Voto Condutor do citado Acórdão como razão de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.382          4 na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento  foi  postergado  em  face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.383          5 REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.384          6 administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  (...)  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.”  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1384DF CARF MF

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