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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664308 #
Numero do processo: 10935.902455/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.760, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36785.26423.161107.1.2.04­2801, rastreamento nº 029224778, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.091,99, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/05/2006,  efetuado  em  14/06/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902455/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.610  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/06/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902455/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.610  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902455/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.610  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902455/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.610  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5673352 #
Numero do processo: 12571.720391/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA - GANHO NA VENDA DE INVESTIMENTO - ATO NÃO COOPERATIVO. A venda de investimento ainda que permitida não se qualifica com ato cooperativo tal qual definido no art. 79 da Lei 5.764/71. Portanto ganho em tal operação está sujeita à tributação de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720391/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.423  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COOPERATIVA  ­  GANHO  NA  VENDA  DE  INVESTIMENTO  ­  ATO  NÃO COOPERATIVO.  A  venda  de  investimento  ainda  que  permitida  não  se  qualifica  com  ato  cooperativo tal qual definido no art. 79 da Lei 5.764/71. Portanto ganho em  tal operação está sujeita à tributação de IRPJ e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 91 /2 01 2- 39 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificado contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR.  Versa o presente processo administrativo acera de autos de infração relativos  ao IRPJ e à CSLL ((fls. 809 ­ 819), relativos ao ano­calendário 2006.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  se  encontram  no  auto  de  infração nos seguintes termos:  [...]  “0002  OUTROS  RESULTADOS  OPERACIONAIS  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  Omissão  de  receita  operacional,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  planilha  em  anexo,  gerando,  em  consequência,  redução  indevida  de  lucro  sujeito  à  tributação. (...)  0002 RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS OMISSÃO DE  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  Omissão  de  receitas  não  operacionais  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal e planilha em anexo.”  [...]  Os  eventos  relacionados  às  infrações  tratadas  nestes  autos,  limitados  aos  pontos  relevantes aos  fins aqui perseguidos, encontram­se descritas no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 797 – 805 nos seguinte termos:  [...]  “Em  atenção  às  intimações  n.  544  e  547/2012,  fls.  336  –  340 e 483 ­ 485, após prorrogações de prazo, a BRF Brasil  Foods  S;A,  sucessora  da  Batávia  S/A  Indústria  de  Alimentos,  apresentou  os  seguintes  elementos  e  esclarecimentos:  ­ Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças  com Condição Suspensiva, firmado em maio de 2006 entre  as  partes  PDA Distribuidora  de Alimentos  (compradora),  CNPJ  (...),  a  CCLPL  (alienante),  a  Cooperativa  Central  Agromilk (alienante), CNPJ (...), a Perdigão Agroindustrial  S/A  (garantidora  das  obrigações  da  compradora),  CNPJ  (...),  e  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12571.720391/2012­39  Acórdão n.º 1301­001.423  S1­C3T1  Fl. 3          3 (beneficiária  das  quitações  das  cooperativas),  CNPJ  89.940.878/0001­10, fls. 562­576.  ­ Objeto do Contrato (subitem 1.1), fls. 563­564: compra e  venda de 2.550.000 ações de emissão da Batávia S/A, sendo  2.391.798  ações  detidas  pela CCLPL  e 158.202  ações  da  Cooperativa Central Agromilk.  Preço da Compra  (subitem 2.1),  fl. 564: R$ 8.700.000,00,  pago  exclusivamente  à  CCLPL,  mas  com  repasse  da  parcela cabível à Cooperativa Central Agromilk, conforme  a escrituração contábil.  ­ Pagamento adicional  (subitem 4.1.I.d): R$ 3.000.000.00,  pagos  exclusivamente  à  CCLPL,  fls.  565­566,  para  a  assinatura  da  petição  de  desistência  da  ação  de  exclusão  de Sócio (Parmalat) e demais processos.  ­  Recibo  de  Pagamento  do  Preço  de  Compra,  de  R$  11.700.000,00,  foi  firmado  em  25/05/2006  pelos  representantes da CCLPL, fl. 650.  ­ O  Livro  Registro  de  Transferência  de  Ações,  fls.  406  e  429, o Livro Registro de Ações, fls. 436 e 474­475.  São  estes  os  esclarecimentos,  documentos,  livros  e  elementos que motivam o presente lançamento de ofício.  IV  –  DA  DIFERENÇA  APURADA  E  LANÇADA  DE  OFÍCIO  A  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  revela  que  houve  a  contabilização  de  R$  2.390.227,05,  conforme  a  conta  contábil  de  receita  não  operacional  ’04.07.01.01.00001  –  Receita  de  Alienação  de  Investimentos’,  do  custo  das  ações  alienadas  de  R$  983.333,16,  conta  contábil  ’04.07.01.02.0001  –  Custo  Corrigido  de  Invest.  Alienados’,  tudo  segundo  o  Livro  Diário e o Razão Contábil, fls. 49­122 e 294­301.  Saliente­se  que  a  receita  não  operacional  informada  no  parágrafo  anterior  está  líquida  da  parte  atribuída  à  Cooperativa Central Agromilk, de R$ 368.868,00,  lançado  na  contabilidade  da  fiscalizada  na  conta  ‘02.01.05.02.00099 – Outras Obrigações a Pagar’, fls. 296­ 297.  Embora  os  fatos  tenham  sido  contabilizados  em  junho  de  2006, o Recibo de Pagamento do Preço de Compra de R$  11.700.000,00, fls. 650, indica que o valor foi recebido pela  CCLPL em 25/05/2006. Tal fato não trará prejuízos para o  lançamento de ofício,  já que o  fato gerador do  IRPJ e da  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 CSLL,  segundo  a  opção  da  forma  de  tributação  pela  fiscalizada, é anual, aperfeiçoando­se em 31/12/2006.  A  pessoa  jurídica  não  contabilizou  e,  consequentemente,  não  ofereceu  à  tributação  a  título  de  demais  receitas  o  montante de R$ 3.000.000,00, nos termos do subitem 4.1.I,  d  do  Contrato  mencionado,  e  recebidos  englobadamente  pela CCLPL  no  recibo  de  R$  11.700.000,00,  já  referido.  Tal  receita  é  tributada,  pois  não  se  considera  receita  da  atividade cooperativa, bem como não se enquadra em outra  modalidade de isenção.  Sobre  tal  receita  de  R$  3.000.000,00  estão  sendo  constituídos o IRPJ e a CSLL cabíveis, mais os acréscimos  legais.  A  fiscalizada  também  não  ofereceu  à  tributação  parte  do  montante  recebido  a  título  de  receita  não  operacional  de  alienação  de  ações  da  Batávia  S/A,  de  R$  8.700.000,00,  segundo o cálculo demonstrado a seguir: [...]  Sobre  a  diferença  apurada  e  não  oferecida  à  tributação  pela  pessoa  jurídica,  estão  sendo  lançados  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos,  mais  multa  de  ofício  e  juros  calculados  à  taxa Selic.”  [...]  A  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento,  apresentou  Impugnação  (fls.  828­834), alegando de início a decadência, para defender que os débitos estão extintos, tendo  em vista o transcurso de lapso superior a cinco anos entre a data da intimação (20/12/2012) e o  encerramento do ano­calendário 2006, enfatizando não ter agido com evidente intuito de fraude  ou mediante simulação.  No  mais,  argumentou  que  o  art.  182  do  RIR/99  dispõe  que  as  sociedades  cooperativas  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  acrescentando  que  essa  norma  claramente  alcança  a  participação societária na empresa Batávia S/A, cujo objeto social é extensão de uma das suas  atividades, aduzindo que atuava no setor econômico da indústria de laticínios, recebendo leite  dos  cooperados  para  industrializar  e  vender  os  produtos  resultantes,  e  que  no  propósito  de  concentrar  essa  atividade  econômica  em  uma  só  empresa,  unindo  recursos  com  outros  investidores, constituiu a empresa Batávia, da qual era sócia, concluiu que desenvolvia uma de  suas  atividades  econômicas  de  proveito  comum  dos  cooperados  e  sem  objetivo  próprio  de  lucro, por meio da empresa Batávia S/A, e que reputou não ser tributável o resultado apurado  na  venda  de  ações  de  empresa  que  é  extensão  inconteste  de  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Alegou ainda que a Fiscalização, ao determinar a base de cálculo dos tributos  cobrados, não considerou: i) honorários devidos à empresa que intermediou a negociação das  ações  (R$  1.400.000,00);  ii)  honorários  advocatícios  pagos  em  decorrência  de  atividades  exercidas na negociação de ações (R$ 3.950.000,00).  Por fim, sustentou que deveriam ser deduzidos da base de cálculo dos tributos  os  dois  valores,  no  importe  total  de R$ 5.350.000,00,  e que  os  pagamentos  foram  efetuados  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12571.720391/2012­39  Acórdão n.º 1301­001.423  S1­C3T1  Fl. 4          5 pela compradora diretamente àqueles beneficiários, conforme item 2.2 do Contrato de Compra  e  Venda  de  Ações.  Arremata  afirmando  que  a  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo  dos  tributos retira a liquidez e a certeza do crédito tributário lançado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  julgou  o  lançamento  procedente,  assinalando, em relação à decadência que não se aplica a contagem defendida pela contribuinte  (regra do 150, § 4º do CTN), e sim a regra geral estabelecida no artigo 173, I, do CTN, uma  vez que, conforme enfatizado no Termo de Verificação Fiscal, não houve qualquer pagamento  de tributo relativo ao ajuste anual do ano­calendário 2006, reconhecendo assim, a prevalência  do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado no âmbito de julgamento de  recursos repetitivos, o que afastaria a alegada decadência.  No  que  toca  à  alegação  de  que  não  seriam  tributadas  as  operações  de  alienação das ações tratada nestes autos, porquanto beneficiada pela não incidência do imposto  sobre suas atividades econômicas de proveito comum, sem objetivo de lucro, prevista no art.  182, do RIR/1999, assentou a decisão recorrida que o argumento não convence.  Entendeu­se  que  no  caso  presente  não  se  está  tratando  da  constituição  da  Batávia  S/A,  alegado  meio  de  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Pelo  contrário,  o  lançamento  recai  sobre  o  lucro  auferido  na  venda  de  ações  da  Batávia  S/A,  que  na  prática  materializou  o  afastamento  da  exploração  da  atividade  que,  em  tese,  se  identifica  com  seus  objetivos  sociais,  não  existindo  vínculo  entre  a  venda  de  ações  e  os  objetivos  sociais  da  cooperativa  impugnante,  registrando  ainda,  que  a  contabilidade  da  impugnante  sequer  demonstrava o recebimento integral do valor pago, e também que e este tenha se revertido em  proveito do conjunto dos cooperados, como alega.   Quanto ao alegado erro na base de cálculo, relembrou a decisão recorrida que  a contribuinte alega que a Fiscalização não deduziu da base imponível a  importância total de  R$ 5.350.000,00 que teriam sido pagos diretamente a escritório de advocacia e a empresa que  intermediou a negociação das ações, conforme estipulado no item 2.2 do Contrato de Compra e  Venda de Ações, e segundo a decisão, por razões inexplicáveis, existem nos autos sete cópias  de contratos  relativos a negociações de ações, a  saber: a)  três cópias do contrato pelo qual a  PARMALAT vendeu 76.092.000 ações para a PDA Distribuidora de Alimentos Ltda (fls. 355­ 372;  373­390  e  544­561),  que  em nada  se  relaciona  à  questão  debatida  nestes  autos;  b)  três  cópias  do  contrato  pelo  qual  a  impugnante  (CCLPL)  vendeu,  em  25/05/2006,  o  lote  de  2.250.000 ações para  a PDA Distribuidora de Alimentos Ltda  (fls.  391­405; 562­576 e 634­ 649), que é a operação discutida nestes autos; e d) uma cópia do Contrato de Compra e Venda  de Ações  pelo  qual  quatro  cooperativas  singulares  (Agromilk, Batavo, Castrolanda  e Capal)  venderam,  em  28/11/2007,  um  lote  de  73.107.998  ações  para  Perdigão  Agroindustrial,  operação  essa  que  também  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  matéria  discutida  nestes  autos.  Com este cotejo analítico dos contratos encartados aos autos, frisou a decisão  recorrida que apesar de haver procurado exaustivamente, não localizou em nenhuma das vias  do  contrato  da  operação  tratada  nestes  autos  (fls.  391­405;  562­576  e  634­649)  alguma  referência  aos  pagamentos  mencionados  pela  impugnante,  sendo  que  o  único  contrato  que  prevê  pagamento  para  escritório  de  advocacia  é  aquele  de  fls.  651­667,  firmado  em  28/11/2007, pelo qual as cooperativas singulares  já mencionadas vendem ações, conforme se  vê  às  fls.  654,  entretanto,  descartou­se  a  ideia  de  que  a  impugnante  esteja  pretendendo  a  dedução  desse  pagamento,  porquanto  não  faria  sentido  vincular  a  um  negócio  jurídico  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 realizado  em  maio  de  2006  um  pagamento  que  veio  a  ser  previsto  na  celebração  de  outro  negócio distinto, em novembro do ano seguinte.  Assentou­se ainda, que a impugnante afirmava expressamente que, por força  de  previsão  inserta  no  contrato,  o  pagamento  teria  sido  feito  pela  adquirente  das  ações  diretamente  aos  beneficiários,  logo,  cumpria­lhe  a  apresentação  desse  contrato  para  a  cabal  comprovação do alegado, mantendo assim, a autuação em sua integralidade.   A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 849 em diante), reiterando a  preliminar de decadência, repetindo de igual forma o argumento de mérito.  É o relatório.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12571.720391/2012­39  Acórdão n.º 1301­001.423  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  elaborado,  o  qual  integra  o  presente  voto  para  todos  os  fins,  a  recorrente  foi  autuada  ante  a  constatação  de  que  não  ofereceu  à  tributação os valores recebidos a título de ganho de capital e demais receitas.  A  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  o  crédito  tributário  estaria  extinto  ante a ocorrência da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, defendendo  ainda,  alternativamente,  que  as  receitas  supostamente  omitidas  constituiriam  o  chamado  ato  cooperativo, para o qual o artigo 182, do RIR/99, estabelece a não incidência do imposto sobre  a renda e, por último alega equívoco na apuração da base de cálculo.  Considerando que a decisão recorrida rejeitou os argumentos da contribuinte,  passo abaixo à apreciação de cada item do inconformismo.  I – DA DECADÊNCIA  Sustenta  a  contribuinte que  o  crédito  tributário objeto  do  presente  processo  estaria extinto pela decadência, considerando para tanto, que por tratar­se na espécie de tributo  sujeito ao lançamento por homologação a fluência do prazo decadencial deu­se na forma do §  4º do artigo 150, do CTN, cinco anos a contar do fato gerador, de sorte que a data da intimação  do contribuinte sendo em 20 de dezembro de 2012, revelaria o decaimento para glosa atinente  ao ano­calendário 2006.  Em seu socorro, a  contribuinte  juntou diversos precedentes  administrativos,  da  Câmara  Superior  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  para  evidenciar  que  aos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação se aplica a regra do mencionado artigo 150, § 4º, do  CTN, aduzindo ainda, que ausente na espécie qualquer  indício de fraude, dolo ou simulação,  não haveria falar na aplicação da regra geral do artigo 173 do CTN.  Não há qualquer  reparo  a  ser  feito no  entendimento  sufragado pela decisão  recorrida. Com efeito,  não  se desconhece que  aos  tributos  sujeitados  ao dito  lançamento por  homologação,  se  aplica  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  no  entanto,  a  presença de dolo, fraude ou simulação, não são as únicas hipóteses que deslocam a fluência do  prazo  em  questão  para  a  regra  geral  do  artigo  173  do  CTN,  porquanto  como  reconheceu  a  decisão recorrida, a Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmada no âmbito  de  uniformização  dos  recursos  repetitivos,  assinala  que  inexistindo  pagamento  antecipado,  como no caso dos autos, o prazo decadencial se dá pela regra geral.  Diante  disso,  afasto  a  preliminar  mantendo  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 II – TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES – ATO COOPERATIVO  Quanto ao mérito propriamente dito, a contribuinte defende que o artigo 182,  do RIR/99, dispõe que as sociedades cooperativas "não terão incidência do imposto sobre suas  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro",  sendo  que  tal  norma  alcançaria a participação societária na empresa Batávia S.A., cujo objeto social é extensão de  uma  das  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  recorrente,  porquanto  ela,  recorrente,  atuava  no  setor  econômico  da  indústria  de  laticínios,  por  meio  da  qual  recebia  leite  dos  cooperados  para  o  industrializar  e  vender  os  produtos  resultantes  para  o  mercado  e  com  objetivo  de  concentrar  essa  atividade  econômica  numa única  empresa  e  com  a  finalidade de  unir  recursos  com  outros  investidores,  foi  constituída  a  empresa  Batávia  S.A.,  da  qual  a  recorrente era sócia.  Deste  relato,  conclui  a  recorrente  que  desenvolvia  uma  de  suas  atividades  econômicas de proveito comum dos cooperados e sem objetivo próprio de lucro por meio da  empresa Batávia S. A e que aplica­se com perfeição a regra do artigo 182, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  e  não  é,  portanto,  tributável  o  resultado  apurado  na  venda  de  ações  de  empresa que é extensão inconteste de atividade econômica exercida por esta Cooperativa.  Cinge­se a matéria aqui tratada em perquirir se de fato o resultado apurado na  venda  de  ações  de  sociedade  anônima,  por  cooperativa,  pode  ser  considerado  como  atos  cooperativos, e, assim, não sujeitados à tributação.  Merece o caso proposto, destarte, breve digressão acerca do regime jurídico  das  cooperativas  e  seus  atos  nominados  de  “cooperativos”.  Sabe­se  que  as  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº.  5.764/71,  que  delineou  os  contornos  da  Política  Nacional do Cooperativismo e  instituiu o  regime  jurídico de  tais associações. Com  relação e  elas prescreve o artigo 3º da citada lei.  Artigo  3º.  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica.  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  O Código Civil, do artigo 1.093 ao 1.096 cuidou de estabelecer regras acerca  das sociedades cooperativas,  lá disciplinando suas peculiaridades, forma jurídica própria, não  sujeição à falência e, sobretudo, constituição para os fins de prestar serviços aos associados, e  caracterização,  reprisando os  termos  do  artigo  4º  da Lei  nº.  5.764/71  que  assim  entabula,  in  verbis:  Artigo 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:   I ­ adesão voluntária, com número limitado de associados, salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;   II  ­  variabilidade  do  capital  social  representado  por  quotas  partes;   III ­ limitação do número de quotas partes do capital para cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento dos objetivos sociais;   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12571.720391/2012­39  Acórdão n.º 1301­001.423  S1­C3T1  Fl. 6          9 IV  ­  inacessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;   V  ­  singularidade  de  voto.  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;   VI ­ quórum para o funcionamento e deliberação da Assembléia  Geral baseado no número de associados e não no capital;   VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;   VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica Educacional e Social;   IX  ­  neutralidade  política  e  indiscriminação  religiosa,  racial  e  social;   X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;   XI ­ área de admissão de associados limitada às possibilidades  de reunião, controle, operações e prestação de serviços.   Nessas breves considerações acerca das sociedades cooperativas não se pode  deixar  de  constar  a  vedação  de  distribuição  de  benefícios  correlatos  ao  capital  social  integralizado, o eminente tributarista Edmar Oliveira Andrade Filho, in Imposto de Renda das  Empresas, na página 494, cuidando do tema com a propriedade que lhe é peculiar, assim nos  ensina, litteris:  ...  é  vedado  a  uma  sociedade  cooperativa  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­parte  do  capital  ou  estabelecer  outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  ao  ano  atribuído  ao  capital  integralizado,  na  forma do art. 24, § 3º, da Lei nº 5.764/71, e § 1º do art. 182 do  RIR/99...   Traçado  o  panorama  acima,  ainda  nos  cumpre  mesmo  que  de  maneira  perfunctória,  cuidar  do  ato  cooperativo,  para  então  descermos  às  minudencias  do  caso  específico,  e nesse mister  colho o dispositivo do  artigo 79 da  já  referida Lei nº 5.764/71,  in  verbis:  Artigo 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   (grifos meus)  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 O texto do parágrafo único prescinde de qualquer esforço hermenêutico dado  a  clareza  com  que  veda,  para  caracterização  do  ato  cooperativo,  as  operações  de mercado  e  contratos de compra e venda de produto ou mercadoria, e são genuínos exemplos de tais atos,  os cooperados, a entrega de produtos dos associados à cooperativa para comercialização, bem  como,  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles,  decorrentes  dessa  comercialização.  Exemplifica­nos  ainda,  o  fornecimento  de  bens  e  mercadorias  a  associados,  desde  que  vinculadas à atividade econômica deste e que sejam objeto da cooperativa, e, o fornecimento  de créditos aos associados das cooperativas de crédito.   Os  ato  não  cooperativos,  por  óbvio,  são  compreendidos  por  aqueles  que  importam em operações com terceiros não associados, a relação entre a cooperativa e terceiros,  e já me antecipo em dizer que estes atos se veem bem exemplificados pela venda de ativos de  que dispunha a cooperativa, ainda que esta tenha tido por finalidade atender os objetos sociais  da cooperativa.  É  cabível  por  fim,  ponderar  acerca  da  não­incidência  de  tributos  e  suas  condicionantes. Dispondo acerca dessa temática, entabula o artigo 182 do RIR/99, in verbis:  Artigo  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum,  sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).  § 1º. É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).   §  2º.  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Decreto.  (meus os grifos)  A  norma  que  concede  o  benefício,  citada  acima,  não  é  aplicável  aos  resultados positivos gerados por atividades estranhas à finalidade das sociedades cooperativas e  sobre a comercialização ou industrialização, pelas cooperativas de produtos adquiridos de não­ associados, de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, volto  a  insistir,  ainda  que  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares,  enfim,  não  compreende os atos não cooperativos.  Há que se levar em conta, pela sistemática da benesse tributária em questão  (não­incidência),  que  o  benefício  é  dado  em  função  de  uma  atividade,  e  não  em  função  da  qualidade  de  uma  pessoa,  sendo,  portanto,  possível  que  uma  sociedade  cooperativa  tenha  operações tributáveis, ao lado de outras não tributáveis, caso a mesma cooperativa realize, num  mesmo período operações diversas, cumprindo ao contribuinte segregar os resultados atinentes  a cada umas das hipóteses (tributáveis e não­tributáveis), não sendo possível fazê­lo, deverá o  contribuinte  separar  as  parcelas  adotando  o  critério  da  proporcionalidade  entre  uma  e  outra  espécie,  valendo  o  mesmo  critério  em  relação  às  parcelas  não  dedutíveis  para  cômputo  na  determinação do lucro real, a propósito esse é o modelo previsto nos Pareceres Normativos nºs  73/85,  38/80  e  49/87,  sendo  que  o  Parecer  Normativo  nº.  38/80  apresenta  um  exemplo  numérico de cálculo.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12571.720391/2012­39  Acórdão n.º 1301­001.423  S1­C3T1  Fl. 7          11 Creio  já  dispormos  de  arcabouço  suficiente  para  perquirir  na  espécie,  se  a  recorrente praticou atos não cooperativos dando lastro ao lançamento efetuado.  Assim sendo, impõe­se a procedência da autuação, na medida em que se pode  concluir de maneira indelével que o ganho de capital advindo da venda das ações em questão  decorrem  de  relação  mantida  pela  recorrente  com  não  cooperado,  daí  porque  uma  das  condicionantes  (partes  envolvidas)  não  se  vê  caracterizada  para  configuração  da  não­ incidência.  Sendo assim, sem reparos a serem feitos no conteúdo decisório impugnado.  III – BASE DE CÁLCULO INCORRETA  Por fim, quanto ao alegado erro na base de cálculo, a contribuinte alega que a  Fiscalização não deduziu dos lançamentos R$ 5.350.000,00 que teriam sido pagos diretamente  a  escritório  de  advocacia  e  a  empresa  que  intermediou  a  negociação  das  ações,  conforme  estipulado no item 2.2 do Contrato de Compra e Venda de Ações.  A  decisão  recorrida  neste  item  específico  demonstrou  que  não  houve  comprovação de que tais pagamento se deram nem mesmo a previsão para eles.  Procedeu­se  um  cotejo  analítico  dos  contratos  encartados  aos  autos  e  não  localizou  no  contrato  em questão  (fls.  391­405;  562­576  e  634­649) qualquer  referência  aos  pagamentos mencionados, sendo que o único contrato que prevê pagamento para escritório de  advocacia é aquele de fls. 651­667, firmado em 28/11/2007.  Ausentes as provas que sustentem o argumento da contribuinte, também neste  item subsiste a decisão recorrida.  IV – CONCLUSÃO  Em  vista  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de decadência, e no mérito, Negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 894DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 19740.901472/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. O pagamento a maior de estimativa caracteriza-se como indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, podendo ser compensado mediante apresentação de DCOMP. A IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito tributário de IRPJ aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1302-001.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. O pagamento a maior de estimativa caracteriza-se como indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, podendo ser compensado mediante apresentação de DCOMP. A IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito tributário de IRPJ aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Súmula CARF nº 84.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 198          1 197  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.901472/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.526  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL.  Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento  impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material.  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO  DECLARADO EM DIPJ.  O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do  direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização.  DIPJ  É  CAPAZ  DE  PRODUZIR  EFEITOS  PARA  FINS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de  restituição e/ou compensação de tributos.  COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  O pagamento a maior de estimativa caracteriza­se como indébito na data de  seu  recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  podendo  ser  compensado mediante apresentação de DCOMP.  A  IN  RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a  formação do  indébito  tributário de  IRPJ aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos antes de 1º de janeiro  de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 14 72 /2 00 9- 92 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 Súmula CARF nº 84.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 19740.901472/2009­92  Acórdão n.º 1302­001.526  S1­C3T2  Fl. 199          3 Relatório  BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  nova  denominação  da  sociedade  UBS  PACTUAL  ASSET  MANAGEMENT  S.A.  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra o despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação, por  meio  da  qual  a  contribuinte,  ora  recorrente,  pretendia  fazer  uso  de  recolhimento  a  maior  recolhido a título de CSLL Estimativa, apurado e devidamente recolhido no ano­calendário de  2007,  contra débitos  próprios  de PIS  e COFINS nos  valores  de R$ 77.812,07  e 115.824,03,  respectivamente.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  13108.83580.180608.1.3.04­5449,  retificada  pela  Dcomp  23468.96891.020409.1.7.04­0207,  por  meio  da  qual  a  interessada  formalizou  encontro de contas que envolve os seguintes débitos e créditos.  Crédito:  * valor original de R$ 939.291,32 parte  integrante do DARF no  total de R$  1.096.646,16, código 2469 (CSLL – Estimativa), período de apuração jan/2007, data  de recolhimento 28/02/2007;  Débito:  * valor de R$ 77.812,07, código 4574 (PIS), período de apuração maio/2008;  *  valor  de  R$  115.824,03,  código  7987  (COFINS),  período  de  apuração  maio/2008  Em  despacho  decisório  eletrônico  (fls.  06)  do  qual  a  interessada  foi  cientificada  em  06/11/2009  (fls.  10)  a  Administração  Pública  declarou  não  homologada a compensação declarada. O fundamento de assim decidir foi o de que  o DARF originário do crédito alegado já teria se esgotado para a extinção do débito  que especifica.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 11, protocolada em 08/12/09, na qual alega que:  *  é  nulo  o  despacho  decisório  já  que  não  possui  motivação  adequada  não  esclarecendo  seus  fundamentos.  Tais  vícios  efetivamente  prejudicaram  a  ampla defesa da interessada;  * informou equivocadamente na DCTF débito de CSLL, código 2469, o valor  de R$ 1.096.646,16. Tal valor, porém, foi calculado e recolhido a maior;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 * conforme informação prestada na DIPJ espontaneamente entregue, o correto  valor do débito em questão é de R$ 157.379,52, de forma que o crédito da  interessada é de R$ 939.266,64;  * mero erro formal não macula a existência do crédito pleiteado;  * é dever da Administração Pública a busca da verdade material. Para tanto,  devem ser buscados todos os documentos e dados disponíveis;  *  diante  da  divergência  de  informações  entre  DIPJ  e  DCTF  a  interessada  deveria ter sido intimada a prestar esclarecimentos;  * a DCTF preenchida com erro foi devidamente retificada.  Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  através  do  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, neles insistindo.  É o relatório.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 19740.901472/2009­92  Acórdão n.º 1302­001.526  S1­C3T2  Fl. 200          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos  de admissibilidade do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  o  contribuinte  deseja  ver  compensado crédito advindo de recolhimento a maior de CSLL Estimativa, relativo ao período  de  apuração  janeiro/07,  recolhimento  em  fevereiro/07,  com  valor  histórico  na  data  da  transmissão da DCOMP Original de R$ 939.266,64, contra débitos de PIS e COFINS apurados  em maio de 2008, no valor principal de R$ 77.812,07 e R$ 115.824,03, respectivamente.  O  despacho  decisório,  eletrônico,  de  nº.  849778747,  da  DEINF/RJ,  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  havia  sido  totalmente utilizado para quitar o valor de CSLL Estimativa declarado em DCTF.   O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  quanto  à  referida  não  homologação,  argumentando,  em  síntese,  que  o  valor  declarado  em  DCTF  deve­se  a  erro  formal  no  preenchimento  da  mesma,  sendo  que  o  valor  correto  devido  a  título  de  CSLL  Estimativa,  para  o  período  de  apuração  em questão,  seria  apenas  o  valor  de R$ 158.753,92.  Assim, tendo sido recolhido o valor de R$ 1.096.646,16 a título de CSLL Estimativa (DARF às  fls.  66),  resta  comprovado  o  recolhimento  a  maior  desta  contribuição  no  valor  de  R$  939.266,64, a ser utilizado pelo contribuinte, seja via restituição ou compensação, como de fato  já o vinha sendo feito (Nº. DCOMP Inicial 35879.37978.310108.1.3.04­4063), restando na data  da  transmissão  da  DCOMP  objeto  deste  litígio,  resíduo  do  crédito  original  no  valor  de  R$  169.167,51.  Aduz ainda que o correto valor devido a título de CSLL Estimativa, relativa  ao  período  de  apuração  janeiro/07,  poderia  ser  corroborado  pela  fiscalização  através  da  conferência dos valores declarados na DIPJ/05.  A  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada para manter a não homologação das compensações pleiteadas sob o fundamento de  que:  "(...)  o  encontro  de  contas  pretendido  foi  formalizado  por  declaração  de  compensação  enviada  eletronicamente  em  18/06/2008,  posteriormente  retificada  em  02/04/2009,  e  a  utilização do crédito pleiteado, oriundo de estimativa, é diversa  daquela  imposta  pela  norma  do  art.  10  da  IN  600/05,  cuja  observância é obrigatória, por parte dos órgãos administrativos  de julgamento, por força do art. 7º, inciso V da Portaria MF 341  de 12/07/11.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório teve como fundamento o  artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determinava:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Quer  o  dispositivo  acima que qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  mesmo que em valor superior ao devido, que é determinado em observância ao artigo 2º da Lei  nº. 9.430/96, fosse utilizado apenas para redução do IRPJ/CSLL devido no final do período, ou  para composição do eventual saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas a maior.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à  taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  no modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  tem fato gerador definido, base de cálculo e prazo de vencimento estabelecido pela legislação,  de forma que o pagamento que superar o valor devido no período, apurado de acordo com a  legislação de regência (art. 2º da Lei nº. 9.430, de 1996), configura, sim, pagamento indevido,  passível de restituição ou Compensação de imediato.  Nesse  sentido,  trancreve­se  a  ementa  do  Acórdão  nº.  1101­00.330,  da  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008.  (Acórdão CARF nº.  1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção ­Sessão de 9 de julho de 2010)  Corroborando  o  entendimento  acima,  peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos utilizados na Solução de Consulta Interna n° 19 –COSIT, onde:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 19740.901472/2009­92  Acórdão n.º 1302­001.526  S1­C3T2  Fl. 201          7 O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº. 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos  que  têm  por  função  complementar  e  normatizar  a  legislação  tributária,  enquadrando­se  no  art.  100, inciso I do CTN. Têm, também, esses atos, natureza interpretativa, explicitando  o sentido e alcance dos atos legais. Nessa acepção, embora se enquadre na categoria  de atos normativos, não possuem natureza de ato constitutivo, uma vez que não se  revestem do poder de criar, modificar ou extinguir relações jurídico­tributárias, em  razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo.  Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função complementar  da função interpretativa. Em matéria de compensação tributária, o § 14 do art. 74 da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº.  11.051,  de  2004,  estabeleceu  que  a  Receita Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação de  critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento  e de compensação (função complementar, de natureza procedimental).  Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº. 460, de 2004, e SRF nº  600,  de  2005,  e  o  art.  11  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2008,  têm  nítido  caráter  interpretativo, pois visam dar o entendimento da administração tributária acerca das  normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou  da CSLL.  Assim,  em  face  do  caráter  interpretativo  do  art.  11  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2008,  é  de  se  responder  à  primeira  questão  da  seguinte  maneira:  a  alteração  de  entendimento  constante  do  art.  11  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2008,  aplica­se  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Ressalte­se que não se aplica à espécie o art. 2º da LICC – Lei nº. 4.657, de 4  de setembro de 1942 – dispositivo este que trata de vigência e revogação das leis no  tempo  –,  uma  vez  que  as  normas  legais  interpretadas,  que  dispõem  sobre  estimativa/restituição/compensação, permaneceram inalteradas, mas de mudança de  interpretação  quanto  às  regras  a  serem  adotadas  no  caso  de  pedido  de  restituição/compensação,  quando  o  crédito  do  contribuinte  decorrer  de  pagamento  indevido a título de estimativa.  Como  dito,  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ ou  da  CSLL.  Mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente,  ao invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  Assim,  é  de  se  responder  à  interessada  que,  havendo  pagamento  em  valor  superior ao débito efetivamente apurado, realizado após o encerramento do período  de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8 qualquer mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, caracteriza­se como pagamento indevido ou a maior, mesmo na hipótese de  a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF  nº. 460, de 2004, e IN SRF nº. 600, de 2005.  A  matéria  tratada  nestes  autos  foi  objeto  inclusive  de  Súmula  neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº. 84, in verbis:  Súmula CARF nº. 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do art. 72 do Anexo  II do Regimento  Interno em vigor, aprovado pela Portaria MF nº.  256/2009 e alterações supervenientes.  Portanto, em se  tratando de indébito  tributário, na forma do art. 39, § 4º da  Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei 9.532/97, deve o mesmo ser atualizado à taxa SELIC desde o  momento  do  recolhimento  indevido  – mais  precisamente  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação e de 1% no  mês em que esta estiver sendo efetuada.  Assim sendo,  restando  incontroverso que o pagamento  indevido ou a maior  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito, mister  se  faz  analisar  se  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte reveste­se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja  homologada.  No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar  completamente  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  (e  disponível  para  a  fiscalização  no  momento  em  que  o  despacho  eletrônico  fora  proferido),  o  que,  a  meu  ver,  caracteriza  a  preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59,  inciso II, do Decreto nº.  70.235/72.  Ademais,  tal  preterição  de  direito  deveria  ser  sanada,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Não é possível negar validade a outras  informações constantes no banco de  dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada.  Considerando  que  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  do  contribuinte  poderiam  ter  sido  verificadas  perante  o  sistema  da  RFB,  entendo  que  não  há  necessidade de anular os atos praticados, por força do quanto dispõe o art. 59, §3º, do Decreto  nº.  70.235/72  –  a  declaração  de nulidade  não  será  pronunciada  se  a decisão  de mérito  for  a  favor de quem aquela aproveitaria.   Ainda,  o  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  (a  qual  fora  retificada apenas alguns dias depois de exarado o despacho decisório de não homologação da  compensação  pleiteada)  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  uma vez  que  a  IN SRF nº.  166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de  tributos.  Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.   Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 19740.901472/2009­92  Acórdão n.º 1302­001.526  S1­C3T2  Fl. 202          9 Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC, até o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art.  2 º , inciso I, da Instrução Normativa SRF n º 22, de 18 de abril  de 1996.   Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.  Portanto,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  limitado  sua  análise  apenas  às  informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações  nos bancos de dados da Receita que permitiam  a análise quanto  ao  crédito pleiteado.  Isto  é,  caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ  e DCTF) e proceder à retificação espontânea da declaração.  O  simples  fato  de  haver  divergências  entre  as  informações  constantes  em  DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo  a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito.  Assim  sendo,  restando  incontroverso  que  não  subsiste  o  ato  de  não­ homologação  de  compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam  a  existência  do  indébito  informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste­se  da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifico  que  o  alegado  pagamento de R$ 1.096.646,16,  foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em  que se deu tal recolhimento (documento de fls. 66). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que  declarada  a  destempo,  uma  vez  que  tal  retificação  só  se  deu  depois  de  exarado  o  despacho  decisório  da DEINF/RJ)  também  se  encontra  às  fls.  74  e  seguintes,  bem como  a DIPJ/05,  a  qual  comprova  o  valor  devido  a  título  de  CSLL  Estimativa  como  sendo  de  apenas  R$  158.753,92. Tal DIPJ encontra­se às fls. 69 e seguintes dos autos.  Portanto, baseando­me no princípio da verdade material, e acatando a tese de  que  mero  erro  formal  no  preenchimento  de  declaração  acessória,  desde  que  devidamente  comprovada  por  outros  elementos  de  prova,  não  teria  o  condão  de  invalidar,  ou  mesmo  macular,  eventual direito  creditório do  contribuinte,  entendo que  existe o direito  creditório  e  que  este  se  reveste  de  certeza  e  liquidez  suficientes,  possibilitando,  assim,  a  sua  utilização  através de DCOMP.  Assim,  comprovado  que  havia  recolhimento  a  maior  a  título  de  CSLL  Estimativa  para  o  período  de  apuração  janeiro  de  2007,  resta  ao  contribuinte  um  direito  creditório a ser compensado/restituído. Ou seja, todo o valor recolhido a maior esta disponível  para aproveitamento como crédito a favor do contribuinte.  Em outras palavras, ficou evidenciado nos autos que o pagamento de CSLL  Estimativa  em  questão  (DARF  às  fls.  66)  foi  a  maior,  crédito  este  que  poderia  ter  sido  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     10 comprovado  pela  Fiscalização  através  da  DIPJ/05  apresentada  pelo  contribuinte  antes  da  edição do despacho decisório que expressou a não­homologação da compensação, bem como  pela  DCTF  Retificadora,  ainda  que  esta  só  tenha  sido  retificada  após  a  edição  do  referido  despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo.  Em suma, como o comprovante de recolhimento (DARF), bem como DCTF  e DIPJ dos períodos de apuração foram devidamente juntados aos autos, restando comprovada  a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, não vejo óbice ao atendimento do pleito  formulado  pelo contribuinte.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito  creditório  existente na data da  transmissão da DCOMP  objeto deste  litígio no valor de R$ 169.167,51, atualizado à  taxa SELIC, e para homologar a  compensação  pleiteada,  devendo  a  autoridade  administrativa  se  atentar  à  eventuais  compensações anteriores que já possam ter sido efetuadas pelo mesmo contribuinte.    Sala de Sessões, 23 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO ­ Relator                                  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15771.720323/2013-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/07/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/07/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 291          1 290  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720323/2013­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.503  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/07/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/07/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE.  É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a  mora  e  o  dies  a  quo  da  sua  contagem  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 03 23 /2 01 3- 92 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720323/2013­92  Acórdão n.º 3803­006.503  S3­TE03  Fl. 292          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/07/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 25/09/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 10/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720323/2013­92  Acórdão n.º 3803­006.503  S3­TE03  Fl. 293          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720323/2013­92  Acórdão n.º 3803­006.503  S3­TE03  Fl. 294          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e em negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720323/2013­92  Acórdão n.º 3803­006.503  S3­TE03  Fl. 295          9     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10314.001927/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/04/2005 COMÉRCIO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS APLICADOS. A ausência de comprovação simultânea da origem, disponibilidade e transferência lícita dos recursos empregados na importação, leva a contribuinte a suportar os efeitos previstos no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE COLEGIADO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Qualquer linha argumentativa que tenha por base suscitações de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária foge da alçada de discussão e apreciação desta instância de julgamento, visto que, por força do próprio texto constitucional, o Poder Judiciário é o foro exclusivamente competente para análise desse tipo de matéria.Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.116          1 1.115  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001927/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  AI MULTA SIBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  BIOQUIMA SÍNTESE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/04/2005  COMÉRCIO  EXTERIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM,  DISPONIBILIDADE  E  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS  APLICADOS.  A  ausência  de  comprovação  simultânea  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  lícita  dos  recursos  empregados  na  importação,  leva  a  contribuinte  a  suportar  os  efeitos  previstos  no  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76.  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NESTE  COLEGIADO  ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Qualquer  linha  argumentativa  que  tenha  por  base  suscitações  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária foge da alçada de  discussão e apreciação desta instância de julgamento, visto que, por força do  próprio  texto  constitucional,  o  Poder  Judiciário  é  o  foro  exclusivamente  competente para análise desse tipo de matéria.Aplicação da Súmula CARF nº  2.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 19 27 /2 01 0- 67 Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte BIOQUÍMICA  SÍNTESE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 03.421.780/000131.  O recurso voluntário visa desconstituir a decisão proferida em 29 de maio de  2012  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  nº  1639.398  23  ª  Turma  da  DRJ/SP1,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos do relatório e  voto que integrou o julgado, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 05/04/2005   Dano ao Erário, causado por interposição fraudulenta.  Decorrido  o  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  ciência  de  intimação  formulada pela SRF,  sem o  devido  atendimento  pela  empresa, o procedimento especial será concluído sumariamente.  Não  comprovação  da  transferência  lícita  dos  recursos  empregados  na  importação,  devendo  o  autuado  suportar  os  efeitos previstos no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Na origem trata do auto de infração de e­fls. 02/20, lavrado para a exigência  da multa prevista no art. 23, § 3.°, do Decreto­Lei n.° 1.455/76, com redação dada pela Lei n.°  10.637/2002, no valor de RS 5.334.697,60.  A  ação  fiscal  empreendida  pela  Inspetoria  de  São  Paulo,  possui  dois  procedimentos distintos:  · Procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa (IN)  SRF  n°  228/02  e  realizado  ao  amparo  do  MPF  0815500200701212,  de  30/08/07,  de  onde  resultou o processo 10314.012664/2007­16, concluído com a inaptidão da inscrição da empresa  perante  o  CNPJ,  pela  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  (presunção  legal  de  interposição  fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, § 2º, do DecretoLei 1.455/76).  · Procedimento fiscal para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro  da  mercadoria  não  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida/revendida,  pela  hipótese  de  interposição  fraudulenta de  terceiros no  comércio  exterior  (art.  23,  inciso V e §§ 1º  a 3º,  do  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.001927/2010­67  Acórdão n.º 3302­002.726  S3­C3T2  Fl. 1.117          3 Decreto­lei 1.455/76), objeto do presente processo, no âmbito do MPF 0815500201000068, de  04/02/10.  Segundo  consta  no  Auto  de  Infração,  o  presente  trabalho  apoiou­se  em  documentos  emprestados  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10314.012664/2007­16  (fls.  88/123),  em  informações  prestadas  pelo  representante  legal  do  sujeito  passivo  e  em  dados  colhidos dos sistemas da Receita Federal do Brasil.   A  contribuinte  iniciou  o  presente  litígio  por  meio  de  apresentação  de  impugnação,  cujas  alegações  transcreve­se  do  acórdão  ora  recorrido.  Retira­se,  também  do  Acórdão  recorrido  as  informações  acerca da  diligência  realizada  por  solicitação  da  turma de  julgamento da DRJ/SP1:  “Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou que:  DIREITO E REQUERIMENTOS  O  caso  resulta  de  uma  fiscalização  ineficaz  e  inexistente,  em  verdade,  uma  vez  que  os  principais  elementos,  documentais  e  fáticos  para  a  verificação  da  verdade  material  ou  foram  desprezados, ou foram deturpados, ou ainda, perdidos. Isso tudo  sem  contar  que,  até  mesmo,  documentos  pertencentes  a  outros  contribuintes foram entregues à impugnante.  A  indagação  primeira,  que  é  de  feitura  imperiosa  para  a  realização  desta  defesa,  é  para  que  a  Administração  fiscal  dê  explicações  do  porquê  mantém,  até  hoje,  os  documentos  e  arquivos magnéticos da requerente impugnante.  Tal  resposta  deverá  ser  escrita  e  endereçada  tempestivamente  aos  patronos,  infra­consignados,  uma vez  que,  como  se  disse  e  verificar­se­á  oportunamente,  tal  esclarecimento  tem  e  terá  implicação neste  processo.  Isto  porque,  ao  invés  de devolver  à  contribuinte seus documentos, cartulares e magnéticos, devolveu  de outro contribuinte.  A Administração, incrivelmente, entregou arquivos magnéticos à  impugnante  da  empresa  APETECO  IMP  EXP  E  SERV  LTDA.  com  CNPJ  n.  00.298.180/000130,  e  sede  na  Rua  Francisco  Leitão, 469 cj 302. CEP 054I490I SP/ SP.  Tais  documentos  ainda  se  encontram  com  a  requerente,  que  aguardará  as  satisfações  requeridas,  juntamente  com  a  autorização  para  devolução,  em  momento  e  forma  adequados  para  que  não  se  produza  tumulto  processual.  Requer­se  tal  informação em remessa direta aos advogados infra­consignados,  no endereço constante do rodapé desta defesa.  Para elucidação deste caso, funda­se a presente impugnação no  auto  de  infração  consubstanciado  na  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadoria  i  que  supostamente não foi localizada ou consumida.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Também, concluiu­se que não houve comprovação de origem dos  valores  para  a  importação,  bem  como  da  existência  da  disponibilidade  dos  mesmos  e,  assim,  pretensamente  não  realização  da  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações de comércio exterior.  A  esse  respeito,  desde  já,  se  indaga  e  se  espera  resposta  do  porquê  foi  desconsiderado  o  contrato  de  câmbio,  juntamente  com  o  respectivo  fechamento,  tudo  em  poder  desta  Administração.  Ainda,  neste  diapasão,  se  requer  a  juntada  de  cópia do mesmo, tudo, tudo, nos mesmos termos e com a mesma  intimação  já  requerida,  endereçada  aos  patronos,  ora  consignantes.  Outra oportuna indagação feita a esta douta fiscalização é que,  tendo esta exigido à Impugnante o encaminhamento de uma farta  documentação, e a Impugnante atendido tal requisição, por que  a  fiscalização  não  confrontou  os  materiais  enviados  com  suas  pretensas  dúvidas?  Por  que  sequer  analisou  os  documentos  e  fatos ali em seu poder?  Inobstante  a  idoneidade  da  Impugnante,  cm  04/12/07  a  sua  situação cadastral do CNPJ foi alterada da condição de “ativa”  para “suspensa”.  Em decorrência dessa suspensão do seu CNPJ, a Impugnante se  viu  impedida  de  continuar  exercendo  normalmente  suas  atividades, antes mesmo de esgotadas todas as possibilidades de  defesa administrativa.  Outro  importante  esclarecimento  que  se  faz  necessário,  até  mesmo  por  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  princípios  fundamentais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, é que a administração explique o porquê de antes  mesmo de pedir informações ou explicações ao contribuinte, ora  impugnante, de imediato determinou a suspensão de seu CNPJ e  a  decretação  do  perdimento  de  sua  mercadorias?  A  administração não estaria abusando de seu poder fiscalizatório e  evidenciando um caráter parcial nesta aplicação de penalidade,  sem qualquer espaço para defesa?  Assim sendo, em busca de efetivarem tais princípios, a empresa  impugnante procurou guarida  no  poder  Judiciário,  e  ingressou  com  ação  ordinária  na  Justiça  Federal  (processo  n°  2008.61.00.0101643  requerendo,  tão  somente,  que  seu  CNPJ  não  fosse  suspenso  antes  do  final  do  processo  administrativo  fiscal.  Isto  porque  esta  suspensão  arbitrária  da  Administração,  do  CNPJ da  Impugnante,  trouxe  como  conseqüência,  impedimento  de  desembaraço  de  03  (três)  containers  de  equipamentos  e  matérias  primas.  Tal  impossibilidade  desencadeou  um  prejuízo  econômico,  pois,  um  desses  containers  já  havia  sido  pago  antecipadamente,  o que conseqüentemente gerou uma perda de  crédito bancário e de crédito junto a fornecedores.  A  impugnante  sempre  apresentou  todas  as  documentações  solicitadas pela fiscalização.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.001927/2010­67  Acórdão n.º 3302­002.726  S3­C3T2  Fl. 1.118          5 Agora  nos  resta  mais  uma  indagação,  se  não  houvesse  disponibilidade  financeira,  como afirma  esta  administração  em  seu AI, como foram transferidos os fundos?  Impugnamos este Auto de Infração com esta prova cabal de que  havia disponibilidade e ocorreram as transferências!  Requerer  a  autorização  de  juntada  de  documentos.  Isso  posto,  requer  a  resposta  a  todos  os  questionamentos  ora  realizados,  bem  como,  o  reconhecimento  da  insubsistência  do  auto  de  infração  contra  o  qual  ora  se  guerreia,  em  expressa  manifestação  a  estes  subscritores,  que  se  colocam  a  inteira  disposição  de  V.Sas.  para  acostar  uma  gama  de  documentos  comprobatórios de que não há  sustentação do  referido auto de  infração, para o quê, apenas aguardará a intimação de V.Sas. ,  para tanto , no endereço abaixo transcrito.  DA MULTA EXAGERADA   Infelizmente o Fisco tem perpetrado atos  ilegais e escorchantes  junto  aos  contribuintes,  estabelecendo  a  cobrança  de  vultosos  valores a título de multas sancionatórias, sempre em percentuais  elevados e abusivos.  Uma  penalidade  dessa  natureza  desatende  preceitos  jurídicos  valiosos do sistema normativo Brasileiro, vez que se de um lado  é  certo  que  os  agentes  do  Fisco  simplesmente  indicam  o  dispositivo  legal  que  determina  a  multa  em  percentual  tão  elevado  (exemplo:  225%  do  tributo  supostamente  devido),  correto é sustentar que os mesmos desconhecem e menosprezam  a  existência  do PRINCIPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE  DA MULTA FISCAL, que é princípio jurídico extraível de norma  constitucional (art. 150, IV)..  De  fato,  multa  exigida  em  percentual  tão  elevado  agride  o  patrimônio  do  contribuinte,  residindo  aí  sua  natureza  confiscatória,  algo  que  é  vedado  e  repudiado  pelo  sistema  constitucional em vigor.  A multa como a que se discute é desarrazoada e confiscatória.  Aliás,  a  Lei  Federal  n°  9.784/99,  que  trata  das  regras  e  princípios  do  processo  administrativo,  também  prevê  os  princípios  elementares  que  devem  ser  observados  em  situações  como a presente,  tais como os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.  Ademais,  é  requisito para majoração da multa a ocorrência de  dolo  e  para  tanto,  necessário  se  faz  a  comprovação  farta  e  efetiva  desta  condição  por  parte  do  fisco.  Não  ocorre  a  qualificação da multa, quando não fica comprovado, nos autos,  a  ocorrência  do dolo praticado pela  contribuinte. Daí  que não  pode  haver  a  referida  cobrança  já  que,  como  demonstrado  exaustivamente  nesta  defesa,  nenhum  dolo  do  contribuinte  Impugnante  foi  efetivamente  comprovado,  tendo  sido  o  lançamento  apenas  baseado  em  dados  falhos  sem  qualquer  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 aprofundamento  no  que  concerne  à  fundamentação  das  alegações.  DOS PEDIDOS:  Por  todo o  exposto,  requer­se,  pois,  a anulação do  lançamento  com o conseqüente arquivamento do processo administrativo.  Requer, ainda, a  realização de  todas as diligências necessárias  para  a  apuração  da  verdade  material,  decorrentes  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados,  requerendo  também:  A decorrente juntada de todos os elementos de fato e de Direito  necessários  para  a  elucidação  dos  fatos  e  o  recebimento  das  respectivas  notificações  para  tal,  nos  termos  do  que  foi  aqui  apresentado; A sustentação oral de suas razões de defesa, ainda  em  primeira  instância,  devendo  se  objeto  de  intimação  aos  subscritores desta Requer­se, por fim, a resposta diretamente aos  subscritores  desta  de  todos  os  requerimentos  realizados  e,  em  decorrência de todas as irregularidades apontadas, a intimação  a eles de todo o andamento deste processo administrativo, para  sua  ciência  e  acompanhamento  pessoal,  bem  como  a  ciência  tempestiva  do  conteúdo  da  manifestação  exarada  pela  autoridade fiscal, pela gravidade de suas assertivas, implicação,  a fim de que, se for o caso, possa se manifestar a impugnante a  respeito,  tudo,  tudo,  em  obediência  à  Lei  n.9.984/99,  que  suplementa  o  processo  administrativo  tributário  em  todos  os  níveis,  ao  Princípio  da  Publicidade,  da  Ampla  Defesa,  do  Contraditório, da Lealdade e Boa­fé processual, da Moralidade  administrativa e da Busca da Verdade Material.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora, através da Resolução No. 985, de 10/02/2011, para  que a fiscalização esclareça:  se  a  impugnante  apresentou  os  documentos  requisitados  conforme  consta  de  petição  de  fls.  98/101,  com  recibo  de  servidor dessa unidade,  e  se os documentos apresentados eram  irrelevantes  e  insuficientes,  não  atendendo  na  totalidade  a  requisição  formulada;  se  foram  examinadas  as  operações  de  importação  relacionadas  as DI’s  informadas  pela  contribuinte,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  Venda  informadas  pela  contribuinte;  fl.  128,  se  os  atos  concessórios  listados  foram  cumpridos,  e  se  foram  fiscalizadas  as  empresas  que  a  contribuinte  informou  como  sendo  as  compradoras  das  mercadorias;  se  foi  examinada  a  situação  financeira  da  empresa,  sua  capacidade  de  recursos  diante  das  operações  de  importações  realizadas,  visto  que  a  impugnante  declara  que  apresentou  os  extratos bancários;   se os contratos de câmbio  foram apresentados e  se  foi possível  examiná­los  em  confronto  com  as  respectivas  operações  de  importação;  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.001927/2010­67  Acórdão n.º 3302­002.726  S3­C3T2  Fl. 1.119          7 se  foram  apresentados  documentos  à  fiscalização  e  não  devolvidos à oportunidade ao contribuinte, como declara em sua  impugnação,  alegando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  mesmos;   se  confirma  que  os  documentos  que  foram  devolvidos  à  impugnante ou pertencem a outra contribuinte.  juntar  cópia  de  documentos  de  posse  da  fiscalização  que  comprovem as  alegações da  autuação;  juntar  cópia  da  petição  inicial da ação ordinária que a contribuinte alega ter proposto, e  as  decisões,  seja  se  houve  pleito  de  antecipação de  tutela  e  da  própria sentença no referido processo.  Atestada  a  alegação  da  contribuinte,  no  item  6,  deverá  ser  reaberto novo prazo de trinta dias, a fim de que a contribuinte se  manifeste  como  se  uma  impugnação  fosse,  para  regularizar  o  presente  processo,  evitando,  no  futuro,  em  fase  de  recurso,  a  alegação de cerceamento de direito de defesa.  Encerrada a instrução processual, intimouse a parte interessada  para manifestação em face do princípio do contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 09/08/2011 (fls. 1042), assim se insurgiu:  • Contra o prazo de 10 dias para manifestação.  •  O  interessado  manifestou­se  também  no  sentido  de  não  ter  efetuado qualquer queixa­crime em relação ao uso  indevido do  seu nome, conforme foi apregoado em sua impugnação. Também  refutou a informação dada pela fiscalização que as informações  não foram prestadas.  •  A  fiscalização  permaneceu  ancorada  na  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta, cuja realidade a  impugnante  rechaça,  desde o  início de  suas  .alegações,  sustentando que as  importar  foram realizadas por ela mesma, diretamente.  • Tais  alegações não  foram  consideradas  pela  fiscalização que  se escorou unicamente na presunção.  •  A  impugnante  realizou,  licita;  e  legalmente,  todos  os  atos  preparatórios  de  importação,  não  tendo/em  momento  algum,  sido objetada em sua realização.  •  A  própria  questão  referente  à  chamada  interposição  fraudulenta  sofreu  modificação  legislativa  significativa,  com  reflexos diretos sobre o presente procedimento administrativo.  •  Com  a  edição  da  Lei  n.  11.488/2007,  em  seu  artigo  33,  a  interposição  fraudulenta  teve  sua  penalização  alterada.  É  que,  ainda  que  a  impugnante  houvesse  realizado  a  importação  em  lugar  de  terceiros,  a  inaptidão  não  poderia mais  ser  aplicada,  por. força do que disposto no artigo 33, parágrafo único, Lei n.  11.488/2007.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 • A  conduta  de  importar  em  nome  de  terceiros  não  tem  mais,  como penalidade, a inaptidão, tendo sido substituída por multa.  •  Os  extratos  bancários  apontam,  disso  não  houve  dúvida,  a  existência de recursos suficientes para que a impugnante arcasse  com os custos da operação de importação. Ora, havendo dúvida  quanto aos depositantes dos valores, cabia à própria autoridade  administrativa, que tem poderes para isso, solicitar à instituição  financeira as informações.”  Cientificada do Acórdão nº 16­39.398, 23 ª Turma da DRJ/SP1 por meio da  Intimação  nº  297  de  2012  (e­fl.  1094)  em  14/06/2012  (AR  de  e­fl  1097),  a  contribuinte  apresenta em 13/07/2012 o seu recurso voluntário, onde reprisa parcialmente seus argumentos  de defesa anteriormente  já apresentados,  requerendo anulação do  lançamento e  realização de  diligência.   A recorrente não mais alega a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº  11.488/2007, mencionada na sua manifestação ao resultado da diligência.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             O Recurso Voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto no  art. artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 e das regras de competência previstas nos artigos 1º e  4º  do Anexo  II  da Portaria MF nº.  256,  de  22/06/2009,  bem como dos demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  Vê­se  que  as  alegações  aduzidas  pela  recorrente,  tal  como  se  deu  na  impugnação, referem­se, em síntese, à falta de análise da documentação por ela apresentada na  auditoria  e  na  não  devolução  dos  documentos  apresentados,  que,  segundo  alega,  são  imprescindíveis para a comprovação da verdade material, bem como na exorbitância do valor  da multa que fere, em seus dizeres, os princípios do não confisco, da razoablidade, motivo pelo  o qual aduz que não há como prevalecer referida aplicação por violação expressa do art. 150,  inciso  VI  da  Constituição  Federal  de  198,  devendo  a  mesma  ser  reduzida  pela  autoridade  competente, como forma de observar as prescrições superiores da Carta Magna.  Sem razão a recorrente.  Como  já  acima  relatado,  a  ação  fiscal  empreendida  pela  Inspetoria  de  São  Paulo resultou em dois procedimentos distintos:  · Procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa (IN)  SRF  n°  228/02  e  realizado  ao  amparo  do  MPF  0815500200701212,  de  30/08/07,  de  onde  resultou o processo 10314.012664/2007­16, concluído com a inaptidão da inscrição da empresa  perante  o  CNPJ,  pela  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  (presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  do DecretoLei  1.455/76).  Tal  processo  encontra­se arquivado no Arquivo Geral da SAMF/SP. E a matéria nele tratada foi levada para  discussão no  Judiciário,  por meio da  ação ordinária n° 2008.61.00.0101643, onde  requeria  a  concessão de tutela antecipada para afastar os efeitos da suspensão (à época da impetração) do  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.001927/2010­67  Acórdão n.º 3302­002.726  S3­C3T2  Fl. 1.120          9 CNPJ,  cuja  Sentença  lhe  foi  desfavorável.  Trata­se,  pois  de  concomitância  de  matéria  com  aquele processo administrativo.  · Procedimento fiscal para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro  da  mercadoria  não  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida/revendida,  pela  hipótese  de  interposição  fraudulenta de  terceiros no  comércio  exterior  (art.  23,  inciso V e §§ 1º  a 3º,  do  Decreto­lei 1.455/76), objeto do presente processo, no âmbito do MPF 0815500201000068, de  04/02/10.  Da documentação probatória  Segundo  consta  no  Auto  de  Infração,  o  presente  trabalho  apoiou­se  em  documentos  emprestados  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10314.012664/2007­16  (fls.  88/123),  em  informações  prestadas  pelo  representante  legal  do  sujeito  passivo  e  em  dados  colhidos dos sistemas da Receita Federal do Brasil.  No resultado da diligência  realizada por  solicitação da  autoridade  julgadora  de 1ª Instância administrativa , no que se refere à documentação apresentada à fiscalização pela  contribuinte e sobre a devolução da mesma, nos termos proferidos pelo o fiscal diligenciante,  restou esclarecido que:  ●  a  documentação  entregue  à  fiscalização  foi  devidamente  analisada  e  constatou­se ser esta insuficiente para comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos  recursos utilizados no comércio exterior, motivo pelo o qual resultou na inaptidão do CNPJ da  contribuinte, por meio do processo nº 10314.012664/2007­16;  ●na  sua  maioria,  a  documentação  foi  entregue  à  fiscalização  por  meio  de  cópias,  tais  como:  cópias  dos  contratos  de  Câmbio,  do  contrato  de  locação  do  imóvel,  das  declarações  fiscais  federais  (DCTF  e DI). Apenas  alguns  extratos bancários  foram  entregues  em original;  ●  parte  dessa  documentação  foi  devolvida  e  outra  integra  o  processo  10314.012664/2007­16  (representação  para  inaptidão  do  CNPJ),  em  seus  anexos,  por  constituírem elementos de prova no âmbito do procedimento especial da IN SRF 228/02, mas  que a contribuinte poderia ter vistas ou solicitar cópia, se assim desejasse;  ●  cópia  integral  integra  o  processo  10314.012664/2007­16  foi  juntada  ao  presente;  ●  os  arquivos magnéticos  e  as Declarações  Fiscais  federais  são  elaborados  pelo  o  próprio  contribuinte,cuja  a  fonte  de  dados  deve  ser  mantida  em  boa  ordem  para  os  respectivos sistemas informatizado;  ●  vias  das DI's  (declarações  de  importação)  podem  ser  conseguidas  pelo  o  próprio importador por meio de acesso ao Siscomex.  E, acerca de arquivos magnéticos, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  assim estabelece:  “Arquivos Magnéticos   Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento  de  dados  deverá  manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para  possibilitar  a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.”   Portanto,  resta  demonstrado  que  a  contribuinte  ou  teria  os  originais  dos  documentos  apresentados  por meio  de  cópias  ou  teria  as  fontes  dos  dados  apresentados  em  meio magnéticos, não se justificando as suas alegações.  Ademais,  verifica­se  nas  cópias  dos  anexos  do  processo  nº  10314.012664/2007­16 que a documentação por ela apresentada à fiscalização e não devolvida  refere­se à cópia de RG e CPF da representante legal; cópia do contrato locação imóvel; cópias  de  contas  de  água,  luz  e  telefone;  relação  dos  principais  clientes  e  fornecedores;  relação  de  câmbios fechados e pendentes extraídos do Siscomex nos anos 2005 a 2007; cópias das DCTF;  cópias de contratos de câmbio; cópias de DI’s e Extratos das contas correntes.  Relativamente  à  documentação  apresentada,  a  contribuinte  rebate  a  ação  fiscal com a seguinte linha argumentativa:  “Impugnamos  este   Auto  de  Infração  com  esta  prova  cabal  de  que  havia  disponibil idade  e  ocorreram  as  transferências.  (. . .)   13.   Destaca­se  que  a  Recorrente,  sempre  apresentou  todas  as  documentações  solici tadas  pela  f iscalização  e  dentre  as  documentações  solicitadas,   podemos  destacar  as  seguintes:  as datas, os valores, os números de  contas  bancárias  e  números  de  contratos  de  câmbio,  comprovando  os  valores  de  fechamentos  de  câmbio  debitados  das  contas  correntes  da  Recorrente,  conforme  extratos  bancários apresentados oportunamente a esta administração.  A  documentação  acima  descrita  e  entregue  à  representação f iscal ,  até  o presente momento, não foi  devolvida.   Os  documentos  "retidos"  por  parte  da  f iscalização  compõem  uma  documentação  imprescindível   para  a  comprovação  da  verdade  material ,   verdade  esta  que  a  representação  f iscal ,  em  nenhum  momento,   se  fez  garantir  dentro  procedimento  administrativo  adotado.   Isso  posto,   requer  o  reconhecimento  da  insubsistência do auto de infração.”  Contudo, a documentação apresentada, na maioria por meio de cópias, como  já  ressaltado,  demonstra  o  funcionamento  da  empresa  até  certa  data  (consta  nos  autos  a  informação  de  que,  no  decorrer  da  auditoria,  a  contribuinte  fechou  as  portas  de  seu  estabelecimento,  sem  a  encerrar  legalmente  nos  órgãos  públicos,  inclusive  na  RFB),  as  importações  efetuadas  em  seu  nome  e  a  concretização  de  câmbio.  Mas,  não  demonstra  a  origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.001927/2010­67  Acórdão n.º 3302­002.726  S3­C3T2  Fl. 1.121          11 Outrossim,  havia  inconsistência  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  (e  devolvidas) e os  livros  fiscais,  conforme demonstra o  teor do  item 6 da  Intimação 108/2008  (fls. 109), transcrito abaixo:  "6. O valor total e o número de notas fiscais de venda, compras e  outras  saídas  e  entradas  que  foram  transcritos  nas  planilhas  apresentadas  (tabela  3  a  5)  não  conferem  com  os  respectivos  dados  lançados  nos  livros  fiscais  de  entrada  e  saída  da  empresa..."  A contribuinte deixou de atender diversas intimações efetuadas no sentido de  prestar os esclarecimentos sobre as inconsistências apuradas.  A multa aplicada no presente Auto de Infração é a tipificada no § 3º do artigo  23 do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com alteração da Lei n.º 10.637/2002, em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados, in verbis:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.” (grifei)  Em vista de tal dispositivo, resta claro que se deve atender cumulativamente  aos  três  requisitos  impostos:  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados.  O Acórdão recorrido bem esclarece essa questão, nos seguintes termos:   “Em  resposta  à  diligência,a  autoridade  preparadora  assim  se  manifestou:  De  fato,  a  impugnante  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados.  Contudo,  é  importante  destacar  que  a  simples  disponibilidade  financeira  em  conta­corrente  bancária  não  significa  que  tais  recursos  tenham  origem  lícita,  devidamente  comprovada. O art. 23, § 2o, do Decreto­Lei 1.455/76 é bastante  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 claro  ao  exigir  a  comprovação  cumulativa  da  origem,  da  disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos.  (...)  Como é sabido, o extrato bancário possui informações sintéticas  sobre  débitos  e  créditos  em  determinada  conta  (basicamente  data,  valor,  saldo  e,  se  houver,  descrição  sumária).  Ele  não  mostra, por exemplo:  no  caso  de  crédito:  a  identificação  do  depositante  (CPF  ou  CNPJ);  se  oriundo  recebimento  de  cliente,  o  número  da  nota  fiscal de  venda;  se  empréstimo ou  financiamento,  o número  do  contrato; etc.  no  caso  de  débito:  a  identificação  do  favorecido  (CPF  ou  CNPJ);  se  oriundo  de  pagamento  a  fornecedor,  o  número  da  nota fiscal de compra; se adiantamento decorrente de compra, o  número do pedido ou documento equivalente; etc.  Informações desse gênero são essenciais para a devida análise  do  fluxo  financeiro. Caso contrário, estaríamos abrindo brecha  para  a  utilização  de  recursos  não  contabilizados,  inclusive  de  origem  escusa  (sonegação  tributária,  subfaturamento,  lavagem  de dinheiro, etc). Em outras palavras, o extrato bancário apenas  informa se a empresa possuía recursos em banco para honrar o  pagamento dos dispêndios da importação à época dos fatos, mas  não  consegue  demonstrar a  origem do  dinheiro. Assim,  o  tripé  “origem  disponibilidade  transferência’’  não  se  mantém  em  equilíbrio, prejudicando a comprovação  integral das operações  da empresa.  Frisando  o  aspecto  da  relação  “origem  disponibilidade  transferência’’  dos  recursos,  é  indispensável  a  apresentação  desse  fluxo  de  modo  a  comprovar  a  licitude  da  operação  em  Comércio Exterior.”  Trata­se  de  uma  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova,  e,  portanto,  caberia,  à  contribuinte,  na  fase  de  impugnação,  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei.  Entretanto,  a  contribuinte  apenas  alega  que  a  documentação já teria sido entregue durante a ação fiscal e que esta não lhe foi devolvida. No  recurso voluntário,  igualmente,  não  logra  comprovar  as origens dos  recursos  empregados no  comércio exterior.  Conforme exige o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 228, de 2002, faz­se  necessário comprovar não só a origem, mas,  também, a disponibilidade e a  transferência dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Aliás,  o  objetivo  principal  do  procedimento  fiscal  em  comento,  e  que  resultou  na  autuação  em  apreço,  foi  verificar  o  cumprimento de tais requisitos.  Portanto, neste aspecto não merece reforma o Acórdão recorrido.  Da  alegação  acerca  da  exorbitância  da  multa  e  de  sua  inconstitucionalidade, por ferir os princípios de vedação de confisco e da razoablidade  Como  já  ressaltado,  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  é  a  tipificada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com alteração da  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.001927/2010­67  Acórdão n.º 3302­002.726  S3­C3T2  Fl. 1.122          13 Lei n.º 10.637/2002. Não há declaração de  inconstitucionalidade da mesma pelo o  judiciário,  órgão competente para tal pronunciamento.  Não  obstante  requeira  que  a Administração  Pública  se manifeste  acerca  da  inconstitucionalidade  da  Multa,  por  ela  dita  exorbitante,  a  própria  contribuinte  tem  conhecimento disso quando traz em seu recurso a seguinte assertiva:  “29.  Tenha­se  presente  que  o  STF  já  editou  precedente  no  sentido  de  que  o  Judiciário  detém  competência  para  reduzir  o  valor   de   multas  consideradas  abusivas  (RTJ  73/550),   tendo  recentemente  declarado  inconsti tucional  multa  em  percentual  exagerado  estabelecido  pela  Lei   8.846/94  (art .  3o),   conforme  se  vê  da  decisão  publicada  na  Revista  Dialét ica  de  Direito  Tributário  (35/165),  tudo,  pois,   a  demonstrar  que  também  cabe  esta  mesma  competência  à  autoridade  administrativa.  Vale  ci tar,   também  como  reforço  do  que  se  sustenta,   que  o  Tribunal  Regional  Federal   da  V  Região,  _m  agosto  de  1992,  decidiu  matéria  semelhante,  tendo  chegado à conclusão de que:  ‘o  Judiciário,  no  exercício  do  controle  da  legalidade,  pode  reduzir multa administrativa, desde que patente a desproporção  entre  o  seu  valor  c  as  circunstâncias  de  fato  que  lhe  deram  ensejo" (Rei. Min. Pádua Ribeiro, Ementário 38/44)’.”  Como  dito  pela  Autoridade  julgadora  de  1ª  instância  Administrativa,  “presume­se que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado eventual conflito com a  Constituição Federal e chegado à conclusão de não haver tal contrariedade. Essa presunção  somente sucumbe ante o pronunciamento judicial.”  Ora,  se  a  aplicação  da  multa  está  prevista  na  lei,  compete  aos  órgãos  julgadores unicamente examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Ademais,  as  alegações de  eventual  colisão da  legislação de  regência  com a  Constituição Federal não podem ser apreciada por este Colegiado por  força da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E sobre a redução da multa requerida em seu recurso voluntário, assume­se o  fundamento do Acórdão recorrido, no seguinte sentido:  “A  lei em comento não confere âmbito de discricionariedade à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria  da  punição,                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 sendo  suficiente  que  se  caracterize  a  situação  descrita  na  lei  para  que  haja  a  aplicação  da  penalidade  no  percentual  único  previsto. Assim, a matéria em pauta não comporta alegação de  ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.”  Do pedido de diligência  A  diligência  para  produção  de  prova,  por  representar,  um  instrumento  que  tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do julgador, poderá ser justificadamente negada  por este, não representando, pois, um direito subjetivo da impugnante.  No caso presente,  é prescindível a  realização de qualquer outra providência  tendente a esclarecer os fatos, posto que a diligência já foi solicitada pela DRJ com o fito de  esclarecer  sobre  a  questão  documental  aduzida  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  e  devidamente  realizada,  e  segundo,  porque  os  elementos  que  constam  dos  autos  possibilitam  conhecer  integralmente a matéria  litigada. Por esse motivo, não há razão para a produção de  novas provas conforme aventa a recorrente. Ademais, é ônus da contribuinte a apresentação de  documentos na impugnação, quando do início do litígio, para comprovar as suas alegações.  CONCLUSÃO  Em face da fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  Indeferir o pedido de diligência e de Negar Provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15504.010415/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/06/2003 a 20/10/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS INEXISTENTES. FRAUDE. AGRAVAMENTO. Nos casos de compensação considerada indevida pela utilização de créditos inexistentes, presentes os elementos que demonstrem a conduta fraudulenta na prestação de informações constantes do PER/DCOMP apresentado ao Fisco, é cabível a aplicação da multa isolada agravada (150%), prevista no artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  cobrança  da  multa  isolada  agravada  (150%),  veiculada através de  auto de  infração  (e­fls.  nº  5/ss)  lavrado em 03/06/2009, no valor de R$  420.531,32, pela compensação indevida caracterizada pela utilização de créditos inexistentes  de IPI.   Por  bem  sintetizar  os  fatos,  transcreve­se  relatório  constante  da  decisão  de  primeira instância administrativa, verbis:  Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra o contribuinte acima  identificado, no  qual  se  aplicou multa  no  valor  de R$ 420.531,32,  com  fundamento  no  art.  90  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001, c/c art. 18 da Lei n° 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  com  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/04,  11.196/05  e  11.488/07,  em  decorrência  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo com créditos inexistentes de IPI.  Contexto  Reproduz­se abaixo o relato dos procedimentos fiscais adotados pelo Auditor Fiscal  no tópico denominado contexto do Termo de Verificação Fiscal às fls. 09 a 19:  a) A empresa atua no segmento de comércio de fios e cabos elétricos e telefônicos,  materiais elétricos, eletrônicos, metalúrgicos e hidráulicos, conforme se comprova  pelo Contrato Social e alterações constantes às fls 43 a 70.  b) No dia 27/02/2009 recebeu o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 20 a 28. No  referido documento, a empresa foi  intimada a apresentar os Livros de Registro de  Entrada,  de  Saída  e Apuração do  IPI,  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos que  deram origem ao crédito de IPI pleiteado no PER/DCOMP, bem como informar se  a empresa se enquadrava no conceito de estabelecimento industrial, nos termos do  art. 8° do Regulamento do IPI (Decreto 4.544/02.  c) No dia 18 de março  apresentou a correspondência de  fls.  33  e 34,  iniciou  sua  resposta declarando que "a ELÉTRICA COMERCIAL FÉ LTDA tem a declarar que  não  tinha  conhecimento  da  PER­DCOMP  com  o  pedido  de  ressarcimento  de  débitos de IPI e compensação de PIS e COFINS. A nota fiscal n° 012457, emitida  em 23/12/2004, com CFOP 3.101 — compra para industrialização, não existe em  nossos livros nem mesmo o CNPJ 00.952.789/0002­61 sequer faz parte do nosso  quadro  de  fornecedores.  Nunca  compramos  de  tal  CNPJ  e  desconhecemos  a  cobrança de tal ressarcimento". Solicita que seja rastreado de qual "IP" foi enviada  a  PER­DCOMP,  para  que  a  empresa  tome  as  medidas  cabíveis,  já  que  não  autorizaram  a  confecção  da  referida  declaração,  ou  o  seu  envio.  Na  seqüência  passa atender aos itens do Termo de Inicio da Ação Fiscal, informando que não é  um estabelecimento industrial, e em decorrência, não possui os livros relacionados  à industrialização, nem tampouco a nota fiscal de aquisição de insumos.  d)  Com  o  propósito  de  checar  a  escrituração  da  nota  fiscal  geradora  do  crédito  utilizado  para  o  ressarcimento/compensação  de  tributos  e  contribuições  federais,  verificamos no Livro de Registro de Entradas, precisamente no 4° Trimestre/2004,  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15504.010415/2009­34  Acórdão n.º 3202­001.229  S3­C2T2  Fl. 443          3 todas  as  aquisições  de  mercadorias  feitas  pela  fiscalizada.  Não  foi,  no  entanto,  encontrado nenhum lançamento correspondente ao aludido crédito, muito menos a  escrituração da Nota Fiscal de Entrada — NFE, n° 12.457 da empresa Universal  Music  Brasil  Ltda,  CNPJ  34.525.444/0001­62,  relacionado  na  PER­DCOMP.  A  empresa Universal  foi  intimada  a  apresentar  cópia  da  citada  nota  fiscal,  ficando  comprovado que o documento fiscal não tem relação com a Elétrica Comercial Fé  Ltda. (fls. 143 a 147).  e)  Diante  da  recusa  do  contribuinte  em  assumir  a  autoria  da  PER­DCOMP,  foi  lavrado em 16/04/2009 o Termo de Intimação Fiscal n° 1 (fls. 29 e 30). Foi então  requisitado que o contribuinte apresentasse as DCTF — Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  referentes  aos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  período dos débitos compensados na PER­DCOMP, conforme se comprova na ficha  de  débito  da  declaração.  A  fiscalizada  foi  intimada  ainda,  a  informar  se  houve  pagamentos ou outra forma de quitação dos débitos de PIS e CORNS inseridos na  Declaração de Compensação da PER­DCOMP. Não respondendo a  intimação  foi  re­intimada em 07/05/2009 a informar sobre a mesma matéria (fls. 31 e32).  f) No dia 28/05/2009, através da correspondência de fls. 38, o fiscalizado informou  que:  "a  PER­DCOMP  emitida  em  23/12/2004,  pleiteando  a  compensação  das  contribuição  da  COFINS  com  crédito  de  IPI  foi  enviada  equivocadamente,  considerando  que  nossa  empresa  não  realiza  qualquer  atividade  de  industrialização".  Informa  que  as  contribuição  compensadas  encontram­se  corretamente declaradas, não esclarecendo, no entanto, se houve pagamentos para  liquidá­las.  Dos Fatos  a)  A  PERD­COMP  de  n°  27655.86145.150305.1.3.01­0300  (fls.  71  a  83),  foi  enviada à Secretaria da Receita Federal no dia 15/03/2005. Serviu para requisitar o  ressarcimento de R$ 285.000,00 proveniente de crédito de IPI.  b) Dentro da citada PERD/COMP, foi solicitado que o crédito liquidasse diversos  débitos  de  PIS  e  COFINS.  Os  débitos  objetos  da  liquidação  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  mês  de  julho  de  2002,  além  de  dois  débitos  residuais, sendo o de Pis referente ao mês 11/01 e o de COFINS ao mês 09/00.  c)  Os  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  informados,  originalmente,  nas  DCTF  apresentadas pelo contribuinte. Essas declarações registravam os  tributos devidos  nos  anos­calendário  de  2000  a  2003.  Confirma­se  que  as  declarações  originais  foram apresentadas dentro dos prazos legais para as suas entregas (fl. 84).  d) Nas DCTF ORIGINAIS referentes ao 3° trimestre de 2002 e ao 2° trimestre de  2003 foram informados pagamentos feitos através de DARFs para quitar os débitos  de PIS e CORNS devidos (fls. 85 a 94 e 97 a 100). Posteriormente, na mesma data  de  entrega  da  PER/DCOMP,  essas  DCTF  foram  retificadas,  e  os  débitos  anteriormente  quitados  por  pagamentos  passaram  a  condição  de  compensados  (fls. 103 a 109 e 122 a 125).  e) Nas DCTF ORIGINAIS referentes ao 4° trimestre, os débitos de PIS e COFINS  não possuíam nenhuma vinculação de pagamentos ou compensações (fls. 95, 96,  101 e 102). Portanto, através das DCTF originais, o contribuinte reconhecia uma  divida para com a Secretaria da Receita Federal .  f) No dia 15/03/2005, i.e., na mesma data da transmissão da PER/DCOMP, foram  apresentadas declarações retificando as DCTF originais citadas no item anterior.  Nestas  retificações  os  débitos  de  PIS  e  COFINS,  que  se  encontravam  originalmente,  pendentes  de  pagamentos,  passaram  à  condição  de  liquidados.  Confirma­se pelas DCTF retificadoras (fls. 110 a 121 e 126 a 134), que todas as  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 liquidações  se  deram  através  de  compensações  formalizadas  por  meio  da  declaração PER/DECOMP de n°27655.86145.150305.1.3.01­300.    Da Impugnação  Cientificada em 04/06/2009 (fl. 03) a interessada apresentou, tempestivamente, em  06/07/2009, impugnação (fl. 153/160), na qual alega, em síntese, que:  a) "... ao contrário do que entende a fiscalização, a impugnante em momento algum  enviou de forma `deliberada', tampouco 'com intuito de procrastinar a cobrança dos  débitos devidos', declaração em PER/DCOMP em 15/03/2005"  b)  "Conforme  próprio  texto  da  fiscalização  (item  13),  a  impugnante  informou  em  28/05/2009, no decorrer do procedimento fiscal, que equivocadamente foi emitida a  PER­DCOMP  pleiteando  compensação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  com crédito de IPI, do qual frise­se a Impugnante não é contribuinte já que não se  dedica  a  atividade  de  industrialização.  Logo,  se  houvesse  qualquer  intuito  deliberado  defraudar,  com  certeza  a  Impugnante  não  prestaria  tais  informações,  tampouco entregaria seus livros e documentos contábeis para fiscalização."."  c)  "Ademais,  a  própria  fiscalização  reconhece  (item  16)  que  os  débitos  de  PIS  e  COFINS,  supostamente  compensados,  foram  informados,  originalmente,  nas  DCTF's  apresentadas  pela  Impugnante  dentro  dos  prazos  legais  para  a  suas  entregas. Ressalte­se  que nas DCTF's  originais  referente  ao  4º  trimestre/2002,  1°  trimestre/2003,  3°  trimestre/2003  e  4°  trimestre/2003,  não  possuíam  nenhuma  vinculação de  compensação,  sendo que a  Impugnante  reconheceu um divida para  com a Secretaria da Receita Federal."  d) "Embora tais fatos tenham sidos reconhecidos pela d. fiscalização, conforme, já  mencionado, cumpre esclarecer que as DCTF's somente não foram apresentadas em  decorrência do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos da entrega da declaração,  já  que  após  este  prazo,  prescreveu  qualquer  pretensão  em  relação  ao  crédito  tributário  declarado,  o  que  fez  que  os  documentos  fossem  desfeitos.  Afinal,  não  haveria  qualquer  necessidade  da  Impugnante manter  em  seu  arquivo as  referidas  declarações."  e)  "Assim,  a  não  apresentação  das  declarações,  cujos  créditos  tributários  são  inexigíveis em razão da ocorrência da prescrição, não pode levar a d. fiscalização a  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  mesmo  porque  a  Impugnante  cooperou  com  a  fiscalização durante todo o procedimento."  f)  "Ultrapassada  essa  questão,  onde  a  contribuinte  demonstra,  até  mesmo  sem  necessidade, a sua boa­fé durante toda a fiscalização e em todos estes anos em que  atua  no mercado,  resta  apresentar  a  interpretação  do Conselho  de Contribuintes  sobre a matéria ora em debate."  g) "Conforme exaustivamente debatido e decidido pelo Conselho de Contribuintes, a  fraude, para ser configurada, dependerá de prova inequívoca ou se minuciosamente  justificada e comprovada nos autos pelo fiscal. Veja­se as decisões:"  h)  “...  a  penalidade  deve  ser  afastada  de  plano,  tendo  o  seu  evidente  efeito  confiscatório."  i)  "Em  reiteradas  decisões,  o  Supremo  Tribunal  tem  utilizado  o  enunciado  normativo  existente  no  art.  150,  IV  da Constituição  para  afastar multa  tributária  exorbitante  de  corrente  de  descumprimento  de  obrigação  tributária.  A  propósito,  transcreve­se parte da ADI 1075­1/DF"  Por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento efetivado no presente  Auto de Infração.    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15504.010415/2009­34  Acórdão n.º 3202­001.229  S3­C2T2  Fl. 444          5 A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém ­ PA julgou a impugnação improcedente, proferindo o Acórdão nº 01­18.646, sessão de  03 de agosto de 2010 (e­folhas 393/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/03/2005  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DOLO  CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA E QUALIFICADA.  Havendo  inserção  de  informação  inverídica  em  PER/DCOMP  transmitido,  objetivando a extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado  o dolo, cabendo, por  isto, a aplicação de multa de oficio  isolada e qualificada no  percentual de cento e cinquenta por cento, conforme a legislação de regência.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  DE  150  POR  CENTO.  CONSTITUCIONALIDADE.  A aplicação da MULTA qualificada de 150% decorre de dispositivo  legal vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  em  06/09/2011  (e­folha  411),  apresentou Recurso Voluntário  em  07/10/2011  (e­fls.  423/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos na Impugnação.  O processo digitalizado  foi distribuído a este Conselheiro Relator na  forma  regimental.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  isolada  por  declaração  de  compensação  indevida,  mais  especificamente  pela  utilização  de  créditos  inexistentes  de  IPI,  decorrentes  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  industrializados.  Compulsando­se os autos verifica­se que a empresa efetivamente solicitou o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  inexistentes,  no montante  de R$ 285.000,00.  Isto  fica  claro  pelo simples fato da Recorrente ser uma empresa comercial, portanto, impossível a utilização  do creditamento do IPI sobre a aquisição de insumos para emprego na fabricação (se a empresa  é comercial, não há como creditar­se de insumos para o seu processo produtivo!).  Esse fato,  inclusive, é admitido pela própria Recorrente, quando afirma que  houve  um  “equívoco  na  entrega  do  PER­DCOMP,  por  não  ser  contribuinte  do  IPI  e,  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 consequentemente,  não  fazer  jus  a  compensação  pleiteada  equivocadamente”  (vide  e­folha  431).   A Recorrente, entretanto, argumenta que inexistiu dolo em sua conduta.   Ora,  os  fatos  constantes  dos  autos  indicam claramente  a  conduta  dolosa  da  Recorrente, senão vejamos:   a)  No início da ação fiscal, a empresa nega que tenha apresentado o PER­ DCOMP à Receita Federal, nos seguintes termos (e­fl. 64/ss):   "a  ELÉTRICA  COMERCIAL  FÉ  LTDA  (...)  tem  a  declarar  que  não  tinha  conhecimento da PER ­DCOMP com o pedido de ressarcimento de débitos de IPI  e compensação de PIS e COFINS. Ficamos surpresos ainda mais quando pedimos  uma  cópia  da  PER­DECOMP  a  V.Sas.  A  nota  fiscal  n°  012457,  emitida  em  23/12/2004,  com  CFOP  3.101  —  compra  para  industrialização,  não  existe  em  nossos  livros  nem mesmo o CNPJ 00.952.789/0002­61,  sequer  faz  parte  do nosso  quadro  de  fornecedores.  Nunca  compramos  de  tal  CNPJ  e  desconhecemos  a  cobrança  de  tal  ressarcimento.  Inclusive,  se  houver  condições,  solicitamos  antecipadamente  que  a  Receita  rastreie  de  qual  “IP”  foi  enviada  essa  PER­ DCOMP,  para  tomarmos  medidas  cabíveis,  uma  vez  que  não  autorizamos  e/ou  solicitamos a confecção e envio desta PER­DCOMP”;   b)  Posteriormente,  quando  a  fiscalização  intimou  (em  16/04/2009)  o  contribuinte para que apresentasse as DCTFs referentes aos anos­calendários de 2000 a 2003,  períodos dos débitos  compensados na PER/DCOMP,  a Recorrente  afirmou  (vide  e­folha 74)  que “a PER­DECOMP emitida em 23/12/2004, pleiteando a compensação da contribuição da  COFINS com crédito de IPI foi enviada equivocadamente, considerando que nossa empresa  não  realiza  qualquer  atividade  de  industrialização.  Registramos,  por  oportuno,  que  as  mencionadas  contribuições  foram corretamente  declaradas  nas  obrigações  acessórias  a  que  nos encontramos submetidos". Portanto, nesse momento, a Recorrente já admite que houvesse  enviado o PER/DCOMP, contudo, segundo afirmou, de forma “equivocada”;  c)  A  fiscalização  constatou  que  nas  DCTF ORIGINAIS,  referentes  ao  3°  trimestre de 2002 e ao 2° trimestre de 2003, foram informados pagamentos feitos através de  DARFs  para  quitar  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  devidos  (e­fls.  168/ss).  Posteriormente,  na  mesma  data  de  entrega  da  PER/DCOMP,  essas DCTF  foram  retificadas,  e  os  débitos  anteriormente  quitados  por  “supostos  pagamentos”,  a  partir  de  então,  passaram  a  indicar  a  extinção do débito por compensação (e­fls. 205/ss).  d)  Destarte, é fato incontestável que nas DCTF ORIGINAIS os débitos de  PIS  e  Cofins  efetivamente  não  estavam  vinculados  à  compensação,  portanto,  o  contribuinte  reconhecia a existência da dívida em relação a esses tributos para com a Receita Federal.   e)  Contudo,  no  dia  15/03/2005,  o  contribuinte  efetua  a  transmissão  da  PER/DCOMP  e  também apresenta  as  declarações  retificadoras  das DCTF,  informando,  então,  que  os  débitos  de  PIS  e  Cofins,  que  se  encontravam  originalmente  pendentes  de  pagamento,  agora  estariam  liquidados,  por  compensação.  Ou  seja,  tentou  burlar  o  Fisco,  informando a  extinção de  seu débito  tributário por meio da  compensação, utilizando­se para  tanto dos supostos créditos inexistentes de IPI (saldo credor do IPI, decorrente de aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  para  emprego  na  fabricação de produtos industrializados).  Em  suma,  primeiro  a  Recorrente  nega  que  tenha  enviado  o  PER/DCOMP.  Depois,  assume  que  o  enviou, mas  de  forma  “equivocada”.  Contudo,  ao  preencher  o  citado  documento, detalhou todos os dados do suposto “crédito do IPI”, conforme pode ser atestado às  e­folhas 104/ss. Registre­se que  a  empresa  informou até mesmo o número da nota  fiscal  (nº  012457,  emitida  em  23/12/2004)  e  o  CNPJ  do  emitente  (00.952.789/2002­61)  relativo  à  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15504.010415/2009­34  Acórdão n.º 3202­001.229  S3­C2T2  Fl. 445          7 (inexistente) compra de insumos para industrialização, no montante de R$ 285.000,00 (vide e­ folha  148). Deste modo,  não  há  como  imaginar  que  a  empresa  tenha  informado  todos  estes  dados  “equivocadamente”,  sem  saber  o  que  estava  fazendo,  por  mero  equívoco.  Prestou  as  informações por livre espontânea vontade, como está fartamente comprovado nos documentos  juntados aos autos, com o claro intuito de fraudar o Fisco. Não tenho dúvidas disso!   A  Recorrente  apresentou  declaração  falsa  ao  Fisco  –  ao  informar  a  existência de créditos do  IPI, que posteriormente comprovou­se  inexistente  ­ com o evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  de modo  a  reduzir  o  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins  devidos.  A  conduta praticada pela Recorrente  subsume­se perfeitamente  a hipótese normativa  insculpida  no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, verbis:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido e a evitar ou diferir o seu pagamento.  Assim, não há como acatar a alegação da Recorrente que houve “boa fé” em  sua  conduta  durante  o  procedimento  fiscal.  Como  se  pode  ver,  não  houve:  inicialmente  informou desconhecer a  existência do PER/DCOMP, para em um segundo momento afirmar  que ocorreu apenas um “equívoco” em sua elaboração.   Destarte, é de concluir­se que a multa qualificada,  formalizada por meio do  auto  de  infração,  decorre  de  compensações  indevidas,  consideradas  não  homologadas,  com  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude  em  razão  das  informações  falsas  inseridas  no  PER/DCOMP apresentado em meio eletrônico. Por esse motivo, a cobrança da multa  isolada  deve ser mantida no percentual de 150% (agravada), não merecendo ser reformada a decisão a  quo.   Conforme pode ser verificado em demonstrativo anexado aos autos, a multa  foi fundamentada no artigo 18, da Lei n° 10.833/03, que tem a seguinte redação:   Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser  de natureza não  tributária,  ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §  2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  Por sua vez, o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 prescreve:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 Art.§ 1º O percentual de multa de que  trata o  inciso  I  do  caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  conduta  praticada  pela  Recorrente  está  perfeitamente  tipificada  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  qual  seja  a  compensação  indevida  de  tributos  com  a  utilização  de  fraude,  caracterizada  pela  prestação  de  informação  falsa  no  PER/DCOMP  apresentado ao Fisco, cabível, portanto, a aplicação da sanção prevista na norma.  Em  outro  giro,  também  não  pode  prosperar  a  alegação  trazida  pela  Recorrente de que a penalidade deveria ser afastada tendo em vista o seu efeito confiscatório.   A  Administração  Pública  está  sujeita  à  observância  estrita  do  princípio  constitucional da legalidade, previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela,  simplesmente,  aplicar  as  leis,  de  ofício,  não  se  lhe  cabendo  inovar  ou  suprimir  as  normas  vigentes,  o  que  significa,  em  última  análise,  introduzir  discricionariedade  onde  não  lhe  é  permitida.   Ademais, quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada é cediço  que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a discussão dessa matéria.  O CARF faz o controle da legalidade na aplicação da legislação tributária aos casos concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente  editadas  segundo o processo  legislativo,  tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, devendo ser mantida a cobrança da multa de ofício qualificada.      É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19740.720024/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Ricardo Diefenthaeler que davam provimento em parte ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Ricardo Diefenthaeler que davam provimento em parte ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720024/2009­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.096  –  3ª Turma Especial  Data  31 de julho de 2014  Assunto  Conversão do Julgamento em Diligência  Recorrente  ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  Rodrigues Mendes  e  Ricardo  Diefenthaeler  que  davam  provimento  em  parte ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente)  Arthur  José André Neto  – Relator Composição  do  colegiado.  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e  Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO.  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ALIANÇA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  Tributário.  2. De acordo com a descrição dos fatos,  trata­se de Auto de Infração referente  aos fatos geradores do ano­calendário de 2005, apuração trimestral, no total de R$ 175.972,15.  Os fatos foram postos pela fiscalização, da seguinte:  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .7 20 02 4/ 20 09 -9 0 Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720024/2009­90  Resolução nº  1803­000.096  S1­TE03  Fl. 3            2 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos efetuados, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas  em  anexo,  que  são  parte  integrante  e  inseparável  deste  Auto  de  Infração.  Enquadramento legal: art.841, incisos I, III e IV, do RIR/99.    3.  Após  devidamente  intimada  do  lançamento  em  25/02/2009  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.1216/1217.  No  entanto  a  Delegacia  da  Receita  manteve o  lançamento,  a ementa do acórdão de primeira  instância  restou  lavrada nos  termos  que transcrevo abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS.  As alegações desacompanhadas de provas não produzem efeitos em sede de  processo administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA. DIFERENÇAS ENTRE  VALORES DECLARADOS E VALORES CONFESSADOS.  A  matéria  não  expressamente  impugnada  se  consolida  na  esfera  administrativa, ainda mais se durante o procedimento fiscal a exigência foi  expressamente reconhecida como devida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2005  FOMENTO  MERCANTIL.  VALOR  DA  RECEITA  BRUTA.  RECONHECIMENTO DA RECEITA.  Nas operações de fomento mercantil, a receita bruta é obtida pela diferença  entre o  valor de aquisição e o  valor de  face do  título ou direito  creditório  adquirido.  A  receita  deve  ser  reconhecida  no  momento  da  operação  de  aquisição do título ou direito creditório.  DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS.  A  diferença  entre  valores  declarados  e  valores  recolhidos  enseja  o  lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIFERENÇAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  E  RECOLHIDOS.  RECEITAS DE FOMENTO MERCANTIL.  Inexistindo  razões  específicas,  aplica­se  ao  lançamento  de CSLL  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido.    4.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.1244/1255.) aduzindo primordialmente a  reforma do acórdão nº 12­30.922, para que seja  declarado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração,  e  que  seja  absolutamente  julgado  improcedente o lançamento. E por fim pleiteou em síntese:  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720024/2009­90  Resolução nº  1803­000.096  S1­TE03  Fl. 4            3 a)  que  são  inexistentes  as  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL,  apuradas  no  3º  e  4º  trimestres  sendo  que  nesse  período mais  ou menos  80% das  operações  foram  com prazo  de  vencimento superior ao ano fiscal;  b)  sustenta  a  necessidade  de  revisão  dos  termos  ficais,  devido  a  absoluta  improcedência do auto de infração;  c)  sobre  os  documentos  acostados  nos  autos,  tem  que  se  avaliar  mais  detalhadamente o valor de face, pois na sua composição, são deduzidas as pendências  (título  em  atraso  do  facturizado  de  operações  anteriores  e  o  IOF  (imposto  sobre  operações  financeiras), de titularidade da própria SRF;  5  Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  á  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.    VOTO.  Conselheiro Arthur André José Neto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  DO MÉRITO  A recorrente alega em sede de recurso voluntário que “não há que se falar em  incidência de IRPJ e CSLL”, uma vez que existiram perdas operacionais, conforme balancete  juntado ao presente pleito.   Ao analisar os autos, verifico que o balancete só foi  juntado ao processo na  oportunidade da  interposição  do  recurso  voluntário,  o  que  por  si  só  redundaria  na preclusão  consumativa, conforme disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972. Contudo, filio­me a  corrente que entende que o exagerado processualismo e preciosismo devem ser evitados. Dessa  forma, o  julgador  ao prolatar  suas decisões deve  atentar­se para  a  função  social  do processo  administrativo, para que ele não se torne apenas um “amontoado de papeis”, que não reflete a  verdade real dos fatos.  É  pacífico  o  entendimento  que  a  verdade  material  ou  real  é  princípio  que  informa o processo administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo  um  direito  dever  da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma  decisão equitativa. O abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim  dispôs:  “Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720024/2009­90  Resolução nº  1803­000.096  S1­TE03  Fl. 5            4 O doutrinador Hugo de Brito Machado,  ao  trabalhar a questão do processo  administrativo tributário, entendeu o seguinte:  “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que  lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes.”   Outrossim,  deixar de  conhecer  os  documentos  juntados  fora  do  prazo  pode  gerar,  caso  ao  contribuinte  assista  razão,  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  que  é  meio  odioso  no Direito  Brasileiro.  Por  outro  lado,  conhecer  do  balancete,  que  deverá  passar  pelo  crivo do contraditório, em nada causará prejuízo.  Por outro lado, não se pode olvidar que a Constituição Federal consagrou o  princípio da eficiência, em seu art. 37, que, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, consiste na  imposição  de  que  todo  agente  público  realize  suas  atribuições  com  presteza,  perfeição  e  rendimento  funcional.  Sendo  assim,  entendo  que  este Conselho Administrativo  deve  agir  de  forma  eficiente,  para  que  não  cause  prejuízo  as  partes,  bem  como  não  tenha  suas  decisões  revistas pelo Judiciário, o que seria movimentar a máquina pública de forma desnecessária.     CONCLUSÃO  Em honra a verdade real, bem como ao princípio da eficiência, insculpido no  art. 37, da Carta Superior, determino que o processo seja baixado a origem, para que o Fisco  possa se pronunciar sobre o balancete juntado as fls. 1256 a 1262, e ainda:  ­  se  são  inexistentes  as  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL,  apuradas  no  3º  e  4º  trimestres  sendo  que  nesse  período mais  ou menos  80% das  operações  foram  com prazo  de  vencimento superior ao ano fiscal;  ­  sobre  os  documentos  acostados  nos  autos,  tem  que  se  avaliar  mais  detalhadamente o valor de face, pois na sua composição, são deduzidas as pendências  (título  em  atraso  do  facturizado  de  operações  anteriores  e  o  IOF  (imposto  sobre  operações  financeiras), de titularidade da própria SRF;  ­ se foi considerado o regime de caixa ou o regime de competência.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5684914 #
Numero do processo: 10950.904983/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904983/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.529  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 83 /2 01 2- 11 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904983/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.529  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904983/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.529  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904983/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.529  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904983/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.529  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904983/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.529  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904983/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.529  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904983/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.529  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.000287/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/2005 Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO A desistência parcial do recurso voluntário interposto visando o parcelamento do crédito, acarreta o desmembramento do mesmo, prosseguindo o julgamento quanto à matéria controversa. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.421
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita do crédito, na forma do artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral: Fábio Zanin Rodrigues OAB/SP 306.778 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/2005 Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO A desistência parcial do recurso voluntário interposto visando o parcelamento do crédito, acarreta o desmembramento do mesmo, prosseguindo o julgamento quanto à matéria controversa. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita do crédito, na forma do artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral: Fábio Zanin Rodrigues OAB/SP 306.778 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 447          1 446  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000287/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  SONY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/2005  Ementa:  DESISTÊNCIA DO RECURSO  A desistência parcial do recurso voluntário interposto visando o parcelamento  do  crédito,  acarreta  o  desmembramento  do  mesmo,  prosseguindo  o  julgamento quanto à matéria controversa.  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  SÚMULA 99 CARF  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 02 87 /2 00 8- 68 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita do crédito, na forma do artigo  150§4º, do Código Tributário Nacional.   Fez sustentação oral: Fábio Zanin Rodrigues OAB/SP 306.778      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000287/2008­68  Acórdão n.º 2302­003.421  S2­C3T2  Fl. 448          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  11/12/2007,  relativa  às  diferenças  entre  as  contribuições previdenciárias  recolhidas e aquelas declaradas pelo contribuinte em GFIP, nas  competências de 05/1997; 06/1997; 01/1999 a 11/2002; 01/2003 a 11/2003; 01/2004 a 11/2004  e 01/2005 a 11/2005. Refere­se, ainda, a diferenças de acréscimos legais nas competências de  08/2002 e 03/2005.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  260/270,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando:  a)  a nulidade da autuação por erro na apuração da base de cálculo do tributo;  b)  a decadência quinquenal;  c)  a  ilegalidade  na  contribuição  para  o  SAT,  eis  que  os  parâmetros  foram  trazidos por Decreto, ferindo o princípio da legalidade;  d)  ilegalidade da contribuição para o INCRA; e  e)  requerendo o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e  julgar  improcedente o lançamento, bem como para reconhecer que parte  do crédito está decadente.  Às  fls.  381/383,  a  recorrente  requer  a  desistência  parcial  do  recurso,  para  aderir ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009. Assim, desiste de recorrer quanto aos seguintes  CNPJ's e respectivos períodos:  CNPJ 43.447.044/0001­77 ­ competências de 01/2003 a 11/2005;  CNPJ 43.447.044/0002­58 ­ competência de 11/2003;  CNPJ 43.447.044/0003­39 ­ competências de 11/2003 a 05/2004, e  CNPJ 43.447.044/0004­10 ­ competências de 03/2003 a 11/2004.  Consta  das  fls.  427,  o  Termo  de  Transferência  ­  TETRA,  onde  o  saldo  relativo  à  parte  controversa,  competências  de  05/1997  a  11/2002,  foi  transferido  para  o  DEBCAD 37.131.044­0, em 09/04/2013. e as  fls. 428/446,  temos o Discriminativo Analítico  do Débito Desmembrado.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Em preliminar deve ser observado que o lançamento original englobando as  competências de 05/1997 a 11/2005, foi cientificado ao sujeito passivo em 11/12/2007.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  a  recorrente  renunciou  formalmente,  através  do  documentos  de  fls.  381/383,  ao  seu  direito  de  recorrer  sobre  as  exações lançadas nas competências de 01/2003 a 11/2004.  Desta  forma,  restam  na  presente  notificação  as  competências  de  05/1997  a  11/2002, porque não há lançamento na competência 12/2002.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000287/2008­68  Acórdão n.º 2302­003.421  S2­C3T2  Fl. 449          5 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No caso presente, se pode observar pelo Relatório Fiscal de fls. 159/163, que  o  lançamento do débito  refere­se a diferenças apuradas entre os valores  recolhidos e aqueles  constantes das RAIS e declarados pelo contribuinte em GFIP, devendo ser observado o prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  encontrando­se  homologados  tacitamente  os  valores  relativos  à  competências  remanescentes  após  o  desmembramento do débito, de 05/1997 a 11/2002:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal procedimento encontra respaldo na Súmula n.º 99, do CARF:    Súmula 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Por todo o exposto,   Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.909572/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909572/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.724  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 72 /2 01 2- 70 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909572/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.724  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909572/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.724  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909572/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.724  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909572/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.724  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909572/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.724  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909572/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.724  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909572/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.724  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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