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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642747 #
Numero do processo: 15940.000365/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 IRPF. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS. Para exigir tributação sobre omissão de rendimentos desconsiderando aqueles da atividade rural informados na declaração de ajuste anual, deve o Fisco comprovar o auferimento de tais rendimentos, não bastando apenas descaracterizar a atividade constante da D.A.A. Assim, para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador da origem dos rendimentos que foram base do imposto de renda lançado. Por ser assim, não tendo o Fisco provado a auferição de qualquer rendimento, ou sequer a respectiva origem, não pode subsistir o Auto de Infração lavrado com fundamento em classificação indevida de rendimentos. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Realizou sustentação oral Dr. Thiago Bôscoli Ferreira, OAB/SP nº 230.421. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Alice Grecchi – Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Lançamento  lavrado  em  30/03/2010  (fls.  155/160),  contra o contribuinte acima qualificado, relativo ao Exercício 2006, que exige crédito tributário  no valor de R$ 724.772,71, acrescida multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora,  calculados até 26/02/2010.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 16, o Fisco em  procedimento  de  verificação  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  constatou  classificação  indevida  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  recebidos  da  atividade rural, os quais foram descaracterizados.  Em fls. 161/165, consta Termo de Verificação Fiscal, no qual a fiscalização  informa o que segue:  a)  em  intimação  recebida  em  20/08/2009,  foi  solicitada  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  entrada  que  justificassem  as  vendas  através  das  notas  fiscais  do  produtor  de  nºs  1  a  20,  elencadas como a origem das receitas da sua atividade rural;  b) o sujeito passivo declarou que "como engenheiro não poderia  atuar como produtor rural, comprando, vendendo e produzindo  mudas  de  plantas,  até  que  em  junho  de  2005,  adquiriu  o  Sitio  São José, conforme escritura de fls. 64/67;  c) o sujeito passivo declarou também que possuía 73.500 mudas  de  eucalipto,  cujo  valor  totalizava  R$  645.500,00  e  que  a  produção de mudas havia  iniciado há 5 anos e muitas delas  já  plantadas  no  local  definitivo,  ou  seja,  nas  áreas  dos  compradores, bem como as mudas de eucalipto foram plantadas  na  Estância  Ilário  Fernandes,  arrendada  em  23/01/2001,  constando 50.000 mudas;  d)  em  adição,  adquiriu  9.000 mudas  de  coco  em  1999  e  2000,  que  justificam  a  venda  de  3.750  unidades  vendidas,  conforme  notas fiscais de fls. 19/21 e 38;  e) foram intimados os 5 (cinco) maiores compradores das mudas  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  operação  de  compra  das  mudas, bem como comprovação do pagamento;  f)  o  sujeito passivo  foi  intimado  em 12/03/2010 a  comprovar a  efetiva  transferência  dos  valores  de  todas  as  notas  fiscais  do  produtor emitidas, no valor total de R$ 899.900,00;  g) em resposta, o sujeito passivo alega que recebeu a quantia em  espécie de diversos pagamentos e que as informações solicitadas  são difíceis de atender, em face do tempo e da falta de controle  das operações realizadas;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.099  S2­C1T2  Fl. 317          3 h) o  sujeito  passivo  não  plantou  as mudas  em  terreno  próprio,  pois ele mesmo afirma que as mudas estavam na Estância Ilário  Fernandes e que a compra do terreno teve o intuito de autorizar  a emissão de nota fiscal do produtor;  i)  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  de  arrendamento,  comodato,  condomínio  ou parceria  formalmente  elaborado que  corroborasse a alegação de que o contribuinte plantou as mudas  no terreno do Sr. Ilário Fernandes;  j)  foi  apresentada uma declaração de  Ilário Fernandes,  datada  de 25/03/2010,  fl. 127, em que este cede o terreno para plantio  em nome do contribuinte;  k)  o  contribuinte  alega  que  comprou  sementes,  conforme  notas  fiscais de fls. 70/77, notas essas que estão em nome de terceiros  e não do contribuinte;  1) "Ademais, supostamente procedeu­se as vendas de mudas de  eucalipto em 2005 de 30 a 40 cm e de 50 cm a 1 metro, tempo  este  que  seria  suficiente  para  vender  as  árvores  adultas,  conforme o próprio manual de plantio oferecido aos autos. Uma  muda de 40 cm é atingida após 2 a 3 meses de plantio, e após 6  meses atinge 1 metro.  4.3 — Da efetividade do pagamento pela venda de mudas foram  intimados os  seguintes  contribuintes para  responderem sobre a  veracidade da operação e comprovação efetiva de recursos:  4.3.1 — Henriqueta Barbosa Daniluzzi  Confirmou  ter  efetuado  a  compra  no  valor  de  R$  390.000,00  entre os dias 25 e 28 de junho de 2005, pagando em várias vezes  no ano de 2005, em espécie.  Não  apresentou  comprovantes  que  demonstrassem  a  efetiva  transferência  do  valor,  como  retirada  bancária  em  datas  e  valores aproximados à retirada.  4.3.2 — Guiomar Alves Regueiro  Afirma através de seu procurador, que as questões da intimação  são  impossíveis  de  serem  respondidas,  já  que  o  intimado  está  incapacitado para vida civil.  4.3.3 — Vera Lúcia Alvim Soares  Os  Correios  devolveram  a  intimação  com  a  informação  de  'mudou­se',  apesar  de  manter  o  endereço  atualizado  como  domicilio tributário no sistema da Receita Federal.  4.3.4 — Eliza Rodrigues  Confirma  a  efetividade  da  compra  de  mudas,  afirma  que  o  pagamento foi em espécie e, contraditoriamente, afirma logo em  seguida, que 'diante do tempo transcorrido, não me recordo com  convicção a forma de pagamento'.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 4.3.5 — Lourival Alves Regueiro  Os Correios devolveram a intimação com a informação de 'não  procurado  apesar  de  manter  o  endereço  atualizado  como  domicilio tributário no sistema da Receita Federal.  Dos  cinco  intimados  somente  dois  responderam  algo  que  valesse,  e  mesmo  assim,  afirmam  terem  pagado  a  compra  de  mudas  em  espécie,  mesmo  se  tratando  de  quantias  elevadas  como R$ 50.000,00 ou R$ 390.000,00.  [...]  O  contribuinte  afirma  ter  recebido  este  montante  elevado  em  espécie,  mas  não  apresentou  nenhum  extrato  de  depósito  bancário dos  valores ou outro documento probatório  já que as  demais  informações  solicitadas  foram  difíceis  de  adiantar  em  função do tempo decorrido e da falta de controle das operações  realizadas'.  [...]  O sequenciamento das notas  fiscais, o curto  intervalo de  tempo  de  sua  emissão,  a  falta  de  escrituração,  a  falta  de  documentos  que provem o pagamento da operação e um superfaturamento do  produto vendido  indicam se  tratar de notas que  foram emitidas  somente para cobrir uma receita de origem desconhecida, haja  vista que esta operação de venda não existiu.  Desta forma, concluímos que não foi provada a receita advinda  de  atividade  rural  como  o  contribuinte  afirmou  em  sua  Declaração de Imposto de Renda de 2006.  Portanto,  descaracterizamos  a  declaração  da  receita  de  R$  899.900,00 como advinda de atividade rural, e emitindo um Auto  de  Infração  por  classificação  indevida  de  rendimentos  declarados na DIRPF, em anexo.  A  inclusão,  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  de  rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas  no art. 2° da Lei n° 8.023/90 e IN SRF n° 83/01, com objetivo de  desfrutar  de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita  o  infrator  ex  multa  de  cento  e  cinquenta  por  cento  do  valor  da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais (art. 18 da Lei n°8.023/90)."  Cientificado  da  exigência  tributária,  por  via  postal,  na  data  de  05/04/2010,  conforme AR de  fl. 168, o contribuinte apresentou  impugnação às  fls. 174/218, conforme se  extrai os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  alega  que  não  foram  observadas  as  formalidades  legais necessárias à  lavratura do  lançamento,  em  face  da  precariedade  da  descrição  dos  fatos,  decorrendo  o  cerceamento do seu direito de defesa;  b)  os  dispositivos  legais  invocados  como  infringidos  são  totalmente  vagos  e  imprecisos,  não  descrevendo  no  plano  jurídico  normativo  a  situação  fática  que  entende  a  fiscalização  como caracterizada;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.099  S2­C1T2  Fl. 318          5 c) a totalidade da autuação gira em torno de presunção de que o  sujeito passivo tenha declarado como receita da atividade rural,  receita de outras origens referidas como desconhecidas;  d)  toda  a  documentação  colacionada  durante  a  ação  fiscal  aponta  para  o  efetivo  desenvolvimento  de  atividade  rural  pelo  impugnante,  dai  ser  impossível  construir  presunção  em  sentido  totalmente diverso;  e)  a  fiscalização  presumiu  outro  fato,  a  de  que  houve  erro  no  enquadramento da renda, que não se sustenta, vez que se funda  apenas  em  uma  presunção  de  presunção,  ou  seja,  conclusão  firmada com base apenas em deduções, o que não se admite;  f)  cita  diversos  princípios  constitucionais,  iniciando  pelo  principio  da  certeza  do  Direito,  no  sentido  de  que  o  trabalho  fiscal  não  demonstrou  qualquer  circunstância  concreta  que  ensejasse a "falsidade ideológica" das notas fiscais de produtor  rural  emitidas pelo  sujeito passivo  e,  conseqüentemente,  o erro  no  oferecimento  à  tributação  dos  valores  correspondentes  a  receita da atividade rural;  g) a fiscalização também não comprovou que as operações não  teriam  ocorrido,  mas  pelo  contrário,  suas  diligências  apenas  confirmaram  a  efetiva  ocorrência,  que  se  revestiu  de  toda  a  regularidade;  h) a discricionariedade da fiscalização afronta os princípios da  segurança  jurídica e da legalidade e concluiu pela  inexistência  de  um  ato  perfeito,  válido  e  eficaz,  que  foi  a  apresentação  da  Declaração de Ajuste Anual;  i) passa a relatar acerca do cultivo de mudas, no sentido de que  compromete­se a vender a planta já na fase adulta, de modo que,  a  depender  da  espécie,  o  plantio  ocorre  diretamente  na  propriedade do adquirente,  tendo em vista a impossibilidade de  remoção  e  transporte  de  plantas/árvores  após  atingirem  um  determinado tamanho;  j)  em face do  fato de que até o mês de  junho de 2005, não ser  proprietário  de  nenhuma  área  rural,  desenvolvia  sua  atividade  de  viveirista  em  pequena  área  de  terra  destacada  da  Estância  Tucano, localizada na SP n° 425, Rodovia Assis Cheteaubriand,  Km 56, no município de Pirapozinho/SP, de propriedade do Sr.  Ilário Fernandes, CPF 316.276.928­00, a titulo gratuito;  k) maior prova dessa assertiva são as notas fiscais e documentos  de fls. 70/77, sendo destinatário o Sr. Ilário Fernandes;  1)  plantou  reduzida  quantidade  de  eucalipto  na  Estância  Tucano,  sendo  a  maior  parte  plantada  diretamente  na  propriedade dos adquirentes;  m)  "Conforme  já  consignado,  o  defendente  se  comprometia  a  entregar  quantidade  certa  e  determinada  de  árvores  adultas,  o  que  somente  é  possível mediante  plantio  direto  na  propriedade  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 dos respectivos adquirentes, tendo em vista a impossibilidade de  remoção  e  transporte  das  árvores  após  atingirem  um  determinado tamanho.  Apenas  a  titulo  de  exemplo  de  comprovação  dessa  assertiva,  interessante  o  confronto  entre  a  já  referida  nota  fiscal  n°  30,  emitida  em  25/01/2001  por  Noroeste  Produção  e  Comércio  de  Mudas  Ltda.,  referente  a  50.000  (cinquenta  mil  mudas)  de  eucalipto  e  a  nota  fiscal  n°  11,  emitida  por  Ilário  Fernandes  (Estância  Tucano)  na  mesma  data  e  apontando  as  mesmas  quantidades do mesmo produto,  a  serem entregues na Fazenda  Santa  Terezinha,  cujo  CPF  inscrito  na  nota  pertence  à  Sra.  Henriqueta Barbosa Daneluzzi.  A análise da forma de transporte da mercadoria aponta tratar­se  do mesmo transportador, ou seja, Sr. Manoel Nogueira de Brito,  ficando  claro  que  a  mercadoria  saiu  da  empresa  Noroeste  Produção  e  Comércio  de  Mudas  Ltda.  chegando  a  Estância  Tucano, de Ilário Fernandes, onde foi emitida regular nota fiscal  de venda para Fazenda Santa Terezinha, de Henriqueta Barbosa  Daneluzzi.  Toda  essa  atividade  era  desenvolvida  pelo  defendente,  o  qual,  por  não  possuir  propriedade  rural  e  conseqüentemente,  inscrição  estadual  de  produtor,  desenvolvia  atividade  em nome  de Ilário Fernandes, que por sua vez lhe cedia pequeno espaço  de  sua  propriedade  que  servia  de  base  para  o  defendente  desenvolver suas atividades."  n)  em  nenhum  momento  afirmou  que,  enquanto  engenheiro  agrônomo,  não  poderia  atuar  como produtor  rural,  até mesmo  porque,  nessa  profissão,  tem  entre  suas  atividades  peculiares  justamente o desenvolvimento da produção rural;  o) na verdade, a sua afirmação foi no sentido de que, enquanto  não proprietário de área rural, não poderia emitir notas fiscais  de  produtor  rural  em  nome  próprio,  o  que  somente  se  fez  possível depois da aquisição de uma pequena área, em junho de  2005, conforme escritura de fls. 64/67;  p)  com  a  aquisição  da  área  em  questão,  obteve  inscrição  estadual de produtor perante a Secretaria de Estado da Fazenda  de  São  Paulo  e  pôde  imprimir  e  emitir  notas  fiscais  em  nome  próprio, não mais dependendo, a partir de  então, da utilização  da área do Sr. Ildrio Fernandes, bem como de emitir documentos  fiscais em seu nome;  q) as mudas e árvores vendidas nas notas fiscais do produtor de  fls.  19/33  vinham  sendo  cultivadas  desde  o  ano  de  2000,  conforme as entradas ocorridas nas propriedades dos Srs. Ildrio  Fernandes e Henriqueta Barbosa Daneluzzi;  r)  todas  essas  notas  fiscais  contêm  a  identificação  da  data  e  devida  assinatura  no  canhoto  de  recebimento,  apontando  que  seus  destinatários  de  fato  receberam  as  mercadorias  ali  consignadas;  s)  sobre  o  recebimento  do  valor  relativo  a  essas  notas  fiscais,  "calha notar que o mesmo resta comprovado, vez que na época  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.099  S2­C1T2  Fl. 319          7 das operações o defendente depositou a referida quantia em sua  conta corrente, conforme é de conhecimento do Fisco.";  t)  "Como  a  relação  jurídica  entre  o  defendente  e  o  Sr.  Ilário  Fernandes não se enquadra em nenhuma das situações para as  quais  se  exige  a  adoção  de  forma  prescrita  ou  não  adoção  de  forma  defesa  em  lei,  então  não  cabe  qualquer  tentativa  de  se  impor  questionamentos  a  validade  do  contrato  regularmente  firmado e confirmado entre as partes.";  u)  as  diligências  feitas  pela  fiscalização  corroboram  a  legitimidade das operações de atividade rural feitas pelo sujeito  passivo;  v)  informa  acerca  da  variação  dos  preços  das  mudas,  justificando  o  preço  maior  praticado  em  tais  operações,  por  vender árvores adultas;  w)"Seqüência  de  notas  e  intervalo  de  emissão  são  totalmente  irrelevantes  para  descaracterização  das  informações  nelas  contidas, mesmo porque, por se tratar de cultura de ciclo longo,  onde as plantas são cultivadas em grande quantidade demoram  a  se  estabelecer,  é  certo  que  se  ficará  longo  tempo  sem  emitir  documentos  de  venda,  de  modo  que  posteriormente,  de  forma  aparentemente repentina, diversos documentos serão emitidos de  uma só vez ou em curto espaço de tempo.";  x)  entende  que  não  altera  a  situação  dos  fatos  a  falta  de  escrituração fiscal, vez que ao não formalizá­la, o produtor rural  apenas perde a oportunidade de deduzir  da base de  cálculo as  respectivas  despesas  de  custeio,  apurando  o  imposto  com base  em  percentual  presumido  de  renda  aplicado  sobre  o  resultado  bruto de sua comercialização, como prevê a legislação;  y) os adquirentes confirmaram a compra de mudas e árvores, o  que  se  soma ao depósito do  valor  na conta  corrente do  sujeito  passivo, declaração ao  fisco e recolhimento do  imposto devido,  nada havendo a ser questionado a esse respeito, vez que os fatos  apontam  para  situação  diversa  da  levantada  no  auto  de  infração;  z) a fiscalização, ao desconsiderar as notas fiscais emitidas pelo  sujeito  passivo  e  a  respectiva Declaração,  lançando  o  imposto  na  alíquota  de  27,5%  sobre  o  total  da  receita  apurada,  não  realizou qualquer das deduções legais previstas, seja aquela em  percentual  fixo  pertinente  a  declaração  simplificada,  sejam  as  relativas ao rol de despesas dedutíveis;  aa)  o mais  grave  é  que  não  considerou  o  imposto  declarado  e  pago  pelo  sujeito  passivo,  quando  da  apuração  do  crédito  tributário, "de modo que, ainda que se admitisse a acusação, do  que  aqui  não  se  trata,  seria  necessário  dela  deduzir  além  dos  valores autorizados em lei, também os valores já recolhidos pelo  contribuinte, afim de evitar um indevido enriquecimento ilícito e  sem causa do estado.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Nesta linha, mesmo sendo o caso de anular a acusação in totum,  se entenderem os i. Julgadores pela manutenção da acusação, do  que não se cogita, mister se faz que seja recalculada a apuração  do  imposto, com os devidos reflexos nos  juros e na multa, para  considerar as deduções legalmente estabelecidas para o modelo  convencional ou simplificado, conforme a declaração, bem como  o  montante  do  imposto  já  pago  pelo  contribuinte,  quando  da  declaração dos rendimentos.";  ab)  contesta  a  multa  qualificada,  diante  da  falta  de  prova  substancial  que  comprove  a  efetiva  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou simulação;  ac) aduz ainda que a multa imposta no auto de infração se revela  abusiva,  independente  do  percentual  ordinário  de  75%  ou  o  percentual qualificado de 150%, posto que a multa deve incidir  tendo  como base  os  princípios  basilares  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  ad)  ao  final,  requer  "a  produção  de  prova  pericial,  com  indicação de assistente técnico, facultando­se a Fazenda Pública  também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente  fato  e  circunstâncias para o deslinde da presente questão, bem  assim provas testemunhais;"  A Turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF ­ Exercício: 2006  PEDIDO DE PERÍCIA. Denega­se o pedido de perícia, quando  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento  e  não  foi  tal  pedido  formalizado  de  acordo  com  a  legislação de regência do processo administrativo fiscal.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  conhece  da  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, quando se verifica que os fatos  estão  devidamente  descritos  em  Termo  de  Verificação  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração  e  possibilitam  ao  sujeito  passivo  a  apresentação de sua defesa.   ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda  que  existente,  erro  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  não  seria  o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade da exigência, quando a descrição dos fatos, que dele é  parte integrante, permite ao autuado o conhecimento por inteiro  do ilícito que lhe é imputado.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NORMAS  E  ATOS.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação de aspectos  relacionados com a constitucionalidade  ou ilegalidade de normas ou atos praticados pela administração  fiscal,  bem  como  a  afronta  a  princípios  constitucionais,  é  privativa do Poder Judiciário.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.099  S2­C1T2  Fl. 320          9 MATÉRIA  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser  produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente  por  si  só,  mas  também  como  resultado  de  um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  inequivocidade  de  uma  dada  situação  de fato.  Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com  as hipóteses de presunção.  SIMULAÇÃO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  VERDADEIRO.  TRIBUTAÇÃO. Comprovada a ocorrência de simulação, o fisco  pode  alcançar  o  negócio  jurídico  que  realmente  ocorreu,  para  proceder a devida tributação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAIS.  LEGALIDADE.  Os  percentuais  da  multa  exigíveis  em  lançamento  de  oficio  são  determinados  expressamente  em  lei,  portanto  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico; não dispondo  assim  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  alegações  de  escalonamento,  de  atentar  contra  ampla  defesa, de ser abusiva, de representar confisco e/ou de ser ilegal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a  intenção  deliberada do  contribuinte  em omitir  tanto  informações  quanto  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  torna­se  perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  n°  17­43.468  da  3ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 03/09/2010 (fl. 264).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 05/10/2010  (fls.  265/304). Em  síntese,  o  contribuinte aduziu que:  “  [...]  na decisão objeto do presente  recurso o  i.  Julgador não  enfrentou  satisfatoriamente  as  argumentações  do  recorrente,  omitindo­se  totalmente  com  relação  aos  sistemas  de  norma  de  direito  positivo;  aos  princípios  e  aplicação  do  direito  e  aos  sobreprincípios,  notadamente  o  da  certeza  do  direito  e  o  da  segurança jurídica.  No mérito, o i. Julgador também silenciou totalmente a respeito  de  diversos  elementos  comprovados  pelo  contribuinte,  como  a  escala de crescimento das mudas, a forma como se deu o cultivo,  a sua variação de preço de acordo com a variedade da muda, o  tamanho,  a  forma  e  local  de  cultivo,  a  compra  de  insumos,  o  transporte  de mercadoria  e  a  demonstração  de  total  coerência  entre  os  preços  de  compra  de mudas,  sementes  e  insumos  e  os  preços de revenda.  Na única ocasião em que fez menção de se aproximar dos fatos  em  discussão  relacionados  à  comercialização  de  mudas,  o  i.  Relator  limitou­se  a  afirmar  que  na  atividade  rural  o  contribuinte deve provar  sua  receita por documentação hábil  e  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 idônea e que as notas fiscais seriam falsas com base nos indícios  de sequenciamento numérico, curto  intervalo de tempo entre as  emissões  e  suposta  falta  de  prova  de  obtenção  das  mudas  posteriormente comercializadas.  [...]  Destarte,  a decisão que silencia  sobre os argumentos basilares  da defesa administrativa deve ser considerada nula, por afronta  aos mandamentos constitucionais vigentes.  [...]  Note­se  que  o  recorrente  demonstrou  com  argumentos  sólidos,  além de contundente contextualização entre valores e datas, que  a receita auferida efetivamente decorre de operações  legais, ao  que a  r. decisão simplesmente  se omitiu, como se aqueles  fatos  não constassem dos autos.  Assim,  não  se  manifestou  sobre  o  fato  do  comércio  de  mudas  demandar expressivo tempo sem qualquer venda, até estarem em  ponto  de  venda,  ocasião  em  que  são  comercializadas  em curto  espaço de tempo, justificando sequenciamento e concentração de  emissão  de  notas  fiscais;  não  se  manifestou  sobre  a  total  compatibilidade  entre  os  preços  praticados  e  os  preços  de  mercado,  conforme  cotações  anexadas;  sobre  as  variações  de  preço _ de acordo com a variedade e grau de desenvolvimento;  sobre  o  fato  das  mudas  terem  sido  plantadas  e  cultivadas  diretamente  nas  propriedades  dos  adquirentes;  sobre  o  fato  de  existir compatibilidade entre as compras de mudas e sementes e  as  respectivas  revendas,  além  de  outros  pontos  efetivamente  explanados na defesa.  [...]  Com relação a todos os argumentos constantes da inicial acerca  da  nulidade  e  extinção  do  lançamento,  limitou­se  a  r.  decisão  recorrida a consignar não haver nulidade, vez que nos termos do  art.  59,  incisos  I  e  lido  Decreto  n°  70.235/72,  apenas  seriam  nulos  os  atos,  termos,  despachos  ou  decisões  proferidos  por  pessoa ou autoridade incompetente, ou com preterição do direito  de defesa.  [...]  Com  o  devido  respeito,  a  i.  Relatora,  ao  decidir  o  tópico  em  questão,  esquivou­se  dos  argumentos  ali  demonstrados,  limitando­se  a  argumentar  que  o  ato  não  seria  nulo  pois  o  agente administrativo seria competente.  Ora, em nenhum momento da defesa administrativa o recorrente  argumentou pela incompetência do i. AFRFB, mas sim, pelo não  preenchimento dos demais requisitos formais necessários para a  constituição do crédito tributário.  [...]  O auto de infração deve estar formulado de modo que o autuado  tenha pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo, para que  possa  exercer  seu  direito  constitucional  ampla  defesa,  pois  se  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.099  S2­C1T2  Fl. 321          11 este  não  compreenderia  imposição  que  lhe  é  imputada,  não  poderá se defender adequadamente.  Ora, essa garantia constitucional fundamental restou totalmente  prejudicada  na  presente  autuação  fiscal,  pois,  além  de  não  existir  correlação  lógica  entre de  um  lado,  a  capitulação  legal  da infração e da multa e de outro, a descrição dos fatos, não foi  demonstrado  inequivocamente  as  supostas  irregularidades  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  o  que  sem  dúvida  alguma  prejudica a apresentação de ampla defesa pelo mesmo.  [...]  embora  o  recorrente,  à  época  do  inicio  da  atividade  de  cultivo de mudas e da compra de insumos não fosse inscrito na  repartição estadual como produtor rural, o era no momento da  ocorrência  do  efetivo  fato  jurídico  tributário,  consistente  no  auferimento  de  renda  em  virtude  do  desenvolvimento  de  atividade rural, o que foi regularmente documentado através dos  respectivos documentos fiscais.  Ademais,  verifica­se  perfeita  identidade  de  gênero,  espécie  e  quantidade entre as mudas, sementes e insumos adquiridos pelo  recorrente em nome de terceiros, quando ainda não era portador  de inscrição de produtor rural e as mudas efetivamente por ele  comercializadas quando já portador de referida inscrição, sendo  inquestionável  que  aquelas  entradas  correspondem  às  saídas  ocorridas em 2005.  [...]  tendo  o  recorrente  obtido  a  inscrição  estadual  no  ano  de  2005  e  não  tendo  adquirido,  seja  em  nome  próprio,  seja  em  nome  do  Sr.  Ilário  Fernandes,  nenhuma  grande  quantidade  de  mudas em data próxima, então mostra­se lógico e absolutamente  impossível que essas mudas não sejam outras senão aquelas que  já vinham sendo cultivadas desde os anos de 1999 e 2000.  Não  haveria  tempo  hábil,  obtida  a  inscrição  de  produtor  rural  no ano de 2005, de fazer com que as mudas correspondentes às  notas fiscais emitidas entre 17/06/2005 e 28/06/2005 atingissem  o  tamanho  com  que  foram  comercializadas,  ainda  mais  considerando que nessas  épocas não houve nenhuma aquisição  por parte do recorrente ou do Sr. Ilário Fernandes de mudas em  face de terceiros.  [...]  Quanto ao pagamento das mercadorias, os próprios adquirentes  confirmaram  que  compraram  as  mudas  e  árvores  e  receberam  por elas, o que se soma ao depósito do valor na conta corrente  do  recorrente,  declaração  ao  Fisco  e  recolhimento  do  imposto  respectivo, nada havendo nada a questionar a esse respeito, vez  que os fatos apontam para sentido diametralmente oposto ao que  o Fisco intenta presumir.  [...]  Para defender a incidência da multa na modalidade qualificada,  a i. Relatora, sem maiores explanações, aduz que o contribuinte  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 usou  documento  ideologicamente  falso,  que  se  valeu  de  expedientes  ardilosos  para  redução  do  imposto  a  pagar,  que  o  contribuinte  teve  do  ano  de  2005  até  o  ano  de  2010  para  regularizar sua situação e que houve intenção de lesar o Fisco.  [...]  Com  efeito,  pela  observância  das  normas  descritas,  verifica­se  que,  somente  em  caso  de  comprovação,  pelo  Fisco,  do  intuito  sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá impor sanções  qualificadas.  E  não  poderia  ser  diferente  em  um  Estado  de  Direito!  [...]  Ademais,  não  cabe  ao  Fisco,  sem  fazer  prova  contundente  e  cabal  da  suposta  conduta  fraudulenta,  impor  sanções  qualificadas  aos  contribuintes,  até  mesmo  porque  o  próprio  Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida, [...]  Outrossim,  ainda  que  a multa não  fosse  imposta no percentual  qualificado,  ou  seja,  ainda  que  fosse  imposta  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento), a conclusão sobre abusividade  seria a mesma.  [...]  I  ­  Face  ao  exposto,  comprovado  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou,  como  determina  a  Constituição  Federal,  os  argumentos  expostos  pela  recorrente  por  ocasião  da  defesa,  requer  o  reconhecimento  da  sua  nulidade,  bem  como  a  devolução do processo Primeira  Instância  Julgadora, para que  seja proferida nova decisão.  II  ­ Acaso não entenda este  e. Colegiado pela  configuração da  nulidade por omissão, requer, no mérito, o  total provimento do  presente recurso para reformar a r. decisão recorrida e julgar a  acusação  totalmente  improcedente,  afastando  ainda  a  indevida  utilização de presunções e cancelando a abusiva multa imposta,  pois ofensiva ao principio da vedação ao confisco. [...]”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.099  S2­C1T2  Fl. 322          13 O  presente  lançamento  cinge­se  à  controvérsia  acerca  da  classificação  indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como recebidos da atividade rural, os  quais foram descaracterizados pelo Fisco.  De  início,  esclareço  que  deixo  de  apreciar  as  preliminares  arguidas  pelo  recorrente, pois reconheço a nulidade do Auto de Infração por fundamentos diversos, conforme  será exposto a seguir.  Como  se  observa  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante em fls. 155/165, o fisco constatou que o valor da receita bruta declarada, corresponde  ao acréscimo patrimonial, e este, coincidentemente, equivale à receita da operação de vendas  de mudas da atividade rural, conforme excertos transcritos abaixo:  “Houve  alegação  que  houve  pagamento  em  várias  vezes,  mas  não  se  diz  quando  nem  quanto.  O  certo  é  que  o  contribuinte  recebeu o valor de R$ 899.900,00 no ano de 2005, como se pode  comprovar  nas  últimas  cinco  declarações  do  mesmo,  onde  é  declarada a variação patrimonial correspondente à receita desta  operação de venda de mudas.”  Neste caso, considerando que o acréscimo patrimonial corresponde à receita  das vendas, e tendo o Fisco verificado que o contribuinte não recebeu receita da atividade rural,  posto  que  não  comprovou  a  operação  de  venda,  descaracterizou  a  atividade  declarada,  conforme segue:  “Desta forma, concluímos que não foi provada a receita advinda  de  atividade  rural  como  o  contribuinte  afirmou  em  sua  Declaração de Imposto de Renda de 2006.  Portanto,  descaracterizamos  a  declaração  de  receita  de  R$899.900,00  como  advinda  de  atividade  rural,  e  emitindo  um  Auto  de  Infração  por  classificação  indevida  de  rendimentos  declarados na DIRPF, em anexo.”  Inclusive, pelo relatório fiscal, tem­se que o Fisco constatou que a declaração  indevida deu­se com o objetivo de desfrutar de legislação tributária mais favorecida. In verbis:   “A  inclusão,  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  de  rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas  no art. 2º da Lei no 8.023/90 e IN SRF no 83/01, com objetivo de  desfrutar  de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor  da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais (art. 18 da Lei no 8.023/90).”  Antes de examinar o caso concreto, vale destacar que o art. 9º do Decreto nº  70.235,  de  1972,  abaixo  transcrito,  o  qual  estabelece  que  a  autoridade  fiscal  deve  instruir  o  Auto  de  Infração  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  imputado ao contribuinte.  “Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Assim, ainda que fosse correta a descaracterização da atividade  rural, posto  que não comprovada pelo contribuinte, poderia o Auditor Fiscal autuar aquele por acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  não  o  fazendo,  abriu  mão  da  presunção  legal,  cabendo  a  ele  comprovar,  se  descaracterizada  a  atividade,  qual  a  origem  dos  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte.  Portanto,  incorreta  a  autuação  em  que  descaracteriza  a  atividade  rural  declarada pelo contribuinte, autuando por classificação indevida de rendimentos, tendo o Fisco  neste caso, o ônus de comprovar a efetiva auferição de tais rendimentos.  Da análise dos autos, tendo sido os valores declarados como provenientes da  atividade  rural,  os quais  coincidem com o acréscimo patrimonial,  repiso,  poderia o Fisco  ter  lavrado  o  lançamento  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  qual,  fora  mencionado  no  relatório fiscal, no entanto, não o fez, abrindo mão da presunção legal.  Neste caso, para caracterizar a  infração de omissão de  rendimentos a prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao  convencimento  do  julgador  da origem  dos rendimentos que foram base do imposto de renda lançado.   Por ser assim, não tendo o Fisco provado a auferição de qualquer rendimento,  em  substituição  aos  aqueles  oriundos  da  atividade  rural  informados  pelo  contribuinte  e  desclassificados  pela  autoridade  fiscal,  ademais,  sequer  comprovado a  respectiva origem dos  rendimentos  autuados  como  “Classificação  Indevida  de  Rendimentos”,  não  pode  subsistir  o  Auto de Infração lavrado com tal fundamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao Recurso  para  cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12448.728610/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal - construído como parte integrante do auto de infração - do qual tomou ciência a autuada por meio de sua procuradora. IPI. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual direito à compensação de IPI deve ser apreciado em procedimento administrativo próprio, não sendo possível a compensação de ofício por meio de Auto de Infração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 a compensação somente se efetua mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da Declaração de Compensação DCOMP, na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. IPI. FILIAL ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE PARA DETERMINADOS PRODUTOS. À exceção dos produtos classificados na posição NCM 3401, as saídas para filiais atacadistas - como também para todos os estabelecimentos equiparados - não se sujeitam ao valor tributável mínimo por força no disposto no item 4 da IN SRF nº 87/89. RO Provido em Parte e RV Negado
Numero da decisão: 3201-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño (relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que davam provimento para que fossem abatidos os valores pagos de IPI. Redator designado Winderley Morais Pereira] (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes De Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso de ofício; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Mariz  Gudiño  (relator)  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  que  davam  provimento  para  que  fossem  abatidos  os  valores  pagos  de  IPI.  Redator designado Winderley Morais Pereira]     (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes De Almeida Moraes, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.609  a  616  cuja  motivação  fática  foi  assim  explanada no  Termo  de Verificação  Fiscal (fls.596/608):  A  apropriação  de  créditos  de  IPI  pelo  estabelecimento  fiscalizado  (sejam  os  decorrentes  de  operações  de  importação,  sejam  os  decorrentes  das  transferências  internas  de  mercadorias)  devidamente  apontada  nos  registros  contábeis  e  indicada no LAIPI encontra amparo na legislação de regência e  pôde ser confirmada, por amostragem, a partir dos documentos  fiscais examinados (NFs, DIs, etc);  A  classificação  fiscal  e  as  correspondentes  alíquotas  dos  produtos  tributados  pelo  IPI  foram  auditadas,  segundo  os  mesmos  critérios,  não  sendo  possível  identificar  incorreções  relevantes  que  indicassem a  necessidade  de  exigência  fiscal  de  ofício;  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 3201­001.540  S3­C2T1  Fl. 840          3 Os débitos  de  IPI,  lançados  no LAIPI,  são  compatíveis  com os  que  se  extrai  dos  Arquivos  de  Notas  Fiscais  de  Saída  do  estabelecimento fiscalizado;  Os  valores  de  IPI  apurados  no  LAIPI  correspondem  aos  declarados como devidos em DCTF pelo sujeito passivo;  Todavia,  o  contribuinte  deixou  de  observar,  nas  saídas  promovidas  a  partir  do  estabelecimento  fiscalizado,  a  correta  base de cálculo do IPI (Valor Tributável Mínimo) nos termos do  que determina o art. 136 do RIPI/02, consoante admite o próprio  interessado em suas respostas de 11/09/2012; e 28/08/2012;  O  contribuinte  esclarece  que  seu  modelo  de  negócios  contemplou,  em  2008,  exclusivamente  a  venda  a  varejo  para  consumidor  final,  pessoas  físicas,  promovidas  em  todo  o  território  nacional  a  partir  de  seu  estabelecimento  matriz  e  demais filiais, a exceção da fiscalizada, que não promoveu saída  de mercadorias/produtos para quaisquer  terceiros,  limitando­se  a  distribuí­los  a  filiais  da  mesma  empresa  (ver  respostas  ao  Termo  de  Intimação  08,  Partes  I  e  II,  de  03/08/2012  e  07/08/2012);  Todas  as  demais  filiais  da  empresa  (a  exceção  da  fiscalizada)  são estabelecimentos exclusivamente varejistas não contribuintes  do IPI, sendo contribuintes (industriais por equiparação) apenas  o estabelecimento matriz (art. 9o, inciso I, do RIPI/02), e o ora  fiscalizado  (inciso  II  do  mesmo  art.  9o).  Fato  admitido  expressamente  pelo  interessado,  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação 08 Parte II,de 07/08/2012;  Que  diante  das  conclusões  apontadas  nos  itens  anteriores,  as  saídas  do  estabelecimento  fiscalizado  para  os  demais  estabelecimentos  da  mesma  empresa  deveriam  obedecer  ao  disposto  no  art.136,  II  do  RIPI/02  –  Decreto  4544/02(matriz  legal  DL  4502/64,  art.15,  II  c/c  Lei  nº  9.532/97,  art.37,  inciso  III),  no que  tange ao  valor  tributável mínimo a  ser oferecido à  tributação...  Em relação às  saídas  tributadas para o  estabelecimento matriz  (contribuinte do IPI, a teor do art. 9o, I, do RIPI/02) aplica­se o  mesmo  entendimento,ou  seja,  exige­se  a  observância  do  Valor  Tributável  Mínimo  estatuído  no  art.  136,  II,  do  mesmo  Regulamento,  posto  que,  embora  se  tratem  de  transferências  entre  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  da  mesma  empresa, ao caso não se aplica o disposto no item 4 da IN/SRF  n°. 87/89 que disciplina, apenas, a hipótese regulada pela alínea  "a" do inciso I do art. 68 do RIPI/82 (matriz legal: art. 15, inciso  I, da Lei 4.502/64) não alcançando a hipótese do inciso II do art.  15, da Lei 4.502/64, que se reproduz no art. 136, II do RIPI/02;  O  próprio  sujeito  passivo  admitiu,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação 08  e  09,  que  deixou  de  cumprir  ao  comando do  art.  136,  II  antes  examinado,  reconhecendo  que  considerou,  nas  saídas  do  estabelecimento  fiscalizado,  bases  de  cálculo  do  IPI  significativamente  inferiores  aos  valores  mínimos  exigidos  em  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Lei.  Tal  fato  se  evidencia  a  partir  das  Planilhas  (por  ele  elaboradas) contemplando todas as saídas tributadas pelo IPI da  filial  fiscalizada  (Caxias)  com  indicação  do  correspondente  VTM, em confronto com os valores médios de saída (ponderado  em função das quantidades, colhidos das correspondentes Notas  Fiscais), para cada produto, em cada período de apuração;  Que,  os  produtos  comercializados  por  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA  são  de  procedência  estrangeira  e  por  ela  importados  de  empresas  do  grupo,  sendo  comercializados  no  território  nacional  exclusivamente  pela  fiscalizada,  não  existindo  fornecedor  alternativo  para  produtos  de  características  idênticas  e,  tampouco,  mercado  atacadista  para tais produtos (a empresa só opera vendas a varejo);  Que,  os  valores  tributários  mínimos  apurados  e  demonstrados  nas Planilhas apresentadas à fiscalização (ver item 10 anterior),  tomaram  por  base  a  Tabela  de Preços  de Venda  a Varejo  dos  produtos comercializados pela  fiscalizada, praticada em  todo o  território  nacional  nos  anos  de  2007  e  2008,  fato  que  se  confirmou  pelo  exame,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  venda  emitidas.  Assim  sendo,  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  auditadas  pela  fiscalização  indicam,  para  cada  produto  em  cada  período  de  apuração,  os  valores  tributáveis  mínimos  correspondentes  a  90%  do  valor  de  venda  a  varejo  praticado  pelo  destinatário,  a  teor  do  citado  art.  136,  II  do  RIPI/02.  As Planilhas  referidas,  além  de  demonstrar  o  Valor Tributável  Mínimo  (VTM) a  ser  observado  nas  saídas  de  cada  produto,  e  confrontá­los com as bases de cálculo efetivamente consideradas  pelo  contribuinte  em  cada  período,  apuraram  as  diferenças  de  IPI  que  deixaram  de  ser  destacadas  em  Nota  Fiscal  em  cada  período  (para  cada  classe  de  produto),  em  face  da  inobservância,  admitida  pelo  próprio  interessado,  do  comando  do art. 136, II do RIPI/02;  O  feito  fiscal,  que  exige  o  total  de  R$  10.863.788,12,  foi  impugnado pelo arrazoado de fls.627 a 639:  DA NULIDADE  (...) vê­se claramente que o referido auto de infração foi lavrado  em desacordo com o que prevê o Decreto n° 70.235/72, como se  observa  pelo  dispositivo  legal  acima  transcrito,  revelando­se  manifestamente nulo.  Além  disso,  a  falta  de  clareza  sobre  a  capitulação  legal  infringida  impede  que  a  Impugnante  possa  defender­se  adequadamente  das  acusações  fiscais  que  lhe  estão  sendo  imputadas, em manifesto  cerceamento do  seu direito de defesa,  constitucionalmente assegurado.  Ou  seja,  além  da  nulidade  já  explicitada,  o  presente  auto  de  infração  também  é  manifestamente  nulo  pelo  evidente  cerceamento do direito de defesa da Impugnante, nos termos do  art. 59, do Decreto n° 70.235/72.  DO MÉRITO  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 3201­001.540  S3­C2T1  Fl. 841          5 Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  o  procedimento  adotado pela  Impugnante não causou qualquer  lesão ao erário  federal.  Isto  porque,  as  filiais  varejistas  da  Impugnante  realizavam  o  recolhimento  do  IPI  por  ocasião  das  vendas  realizadas  aos  consumidores  das  mercadorias  por  ela  comercializadas.  Tal  afirmativa resta facilmente comprovada pela leitura dos DARFs  pagos ao  longo do ano­calendário de 2008 pelas demais  filiais  da Impugnante.  Ou  seja,  ainda  que  a  Impugnante  não  tenha  recolhido  o  IPI  incidente  na  transferência  de  suas  mercadorias  para  as  filiais  varejistas com base no Valor Tributável Mínimo (90% do preço  de venda a varejo, nos  termos do art. 136,  II, do RIPI/02),  tais  filiais,  por  sua  vez,  realizaram  o  recolhimento  sobre  o  efetivo  valor  de  venda  aos  consumidores  finais,  razão  pela  qual  não  teria havido qualquer prejuízo ao erário federal.  Com  efeito,  a  perda  de  arrecadação  assumida  pela  própria  legislação  do  IPI,  ao  estabelecer  o  Valor  Tributável  Mínimo,  apenas reflete a sua natureza marcadamente extrafiscal, ou seja,  de tributo regulatório, que não tem por finalidade a arrecadação  de recursos para a União Federal.  (...)  DA  NÃO  OBRIGATORIEDADE  DA  OBSERVÂNCIA  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  NAS  TRANSFERÊNCIAS  DA  FILIAL AUTUADA PARA O ESTABELECIMENTO MATRIZ DA  IMPUGNANTE  Ainda  que  se  entenda  que  os  débitos  de  IPI  ora  lançados  são  devidos  —  o  que  só  se  admite  para  fins  de  argumentação  ­,  observa­se que, mesmo assim, parte da presente autuação deve  ser cancelada. Explica­se.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, anexo ao auto de  infração  ora  impugnado,  também  está  sendo  exigido  o  IPI  (calculado com base no VTM) referente às transferências para o  estabelecimento matriz da Impugnante:  "Em relação às saídas tributadas para o estabelecimento matriz  (contribuinte do IPI, a teor do art. 9o, I, do RIPI/02) aplica­se o  mesmo  entendimento,  ou  seja,  exige­se  a  observância  do Valor  Tributável  Mínimo  estatuído  no  art.  136,  II,  do  mesmo  Regulamento,  posto  que,  embora  se  tratem  de  transferências  entre  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  da  mesma  empresa, ao caso não se aplica o disposto no item 4 da IN/SRF  n". 87/89 que disciplina, apenas, a hipótese regulada pela alínea  "a" do incido I do art. 68 do RIPI/82 (matriz legal: art. 15, inciso  I, da Lei 4.502/64) não alcançando a hipótese do inciso II do art.  15, da JLei 4.502/64, que se reproduz no art. 136, II do RIPI/02"  Entretanto,  a  própria  legislação  citada  pela  Fiscalização  Federal para  fundamentar o auto de  infração, neste particular,  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 permite  conclusão  diametralmente  oposta,  qual  seja,  de  que  a  Impugnante não estava obrigada a observar o Valor Tributável  Mínimo.  Neste  sentido,  é  importante  esclarecer  a  seguinte  premissa:  o  art.  136,  II, R1PI/02  (art. 15,  II,  da Lei n° 4.502/1964) apenas  estabelece a obrigatoriedade de observância ao VTM quando o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  e  desde  que  este  opere  exclusivamente  na  venda  a  varejo,  o  que  não  é  o  caso  do  estabelecimento  matriz  da  Impugnante, conforme facilmente se verifica pela leitura do seu  Cartão  de  Inscrição  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas.  (...)  Por  todo  o  exposto,  a  Impugnante  vem  requerer  o  reconhecimento da nulidade do auto de infração ora impugnado  ou,  ainda,  sejam  os  débitos  de  IPI  ora  lançados  julgados  totalmente  improcedentes,  bem  como  sejam  canceladas  as  exigências fiscais deles decorrentes, a título de principal, multa e  demais consectários moratórios.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 09­43.937, de 13/05/2013, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  construído  como  parte  integrante do auto de  infração  ­ do qual  tomou ciência a  autuada por meio de sua procuradora.  IPI. PAGAMENTO DO IMPOSTO POR NÃO CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  Os montantes  recolhidos pelos destinatários das  saídas  ­  filiais  varejistas  ­  representam  recolhimento  sem  causa.  As  filiais  varejistas,  afastadas  da  condição  de  contribuintes,  nada  têm  a  recolher.  E  se  recolhimento  houve,  assoma­se  o  direito  de  repetição  do  indébito  nos  termos  do  artigo  165  do  CTN,  observado  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.168,  estando  impossibilitado  o  aproveitamento,  pelo  estabelecimento  industrial,  dos montantes  pagos  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  IPI.  FILIAL  ATACADISTA.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE.  As saídas para filiais atacadistas ­ como também para todos os  estabelecimentos  equiparados  ­  não  se  sujeitam  ao  valor  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 3201­001.540  S3­C2T1  Fl. 842          7 tributável mínimo por força no disposto no item 4 da IN SRF nº  87/89.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como a parcela do  lançamento que foi exonerada excedeu o  limite previsto  na  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  o  presidente  da  turma  julgadora  de  primeira  instância  administrativa recorreu da decisão, de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972.  De forma tempestiva, a  Impugnante apresentou o recurso voluntário cabível  quanto à parcela mantida do crédito tributário, reiterando os argumentos de sua defesa original.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  1  Recurso de Ofício  A  motivação  do  recurso  de  ofício  foi  a  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário lançado pela fiscalização, mais especificamente as diferenças de IPI, multa de ofício  e juros moratórios decorrentes das saídas de produtos da filial autuada e sua matriz.  Em síntese, a instância a quo entendeu, por unanimidade de votos, que não é  exigível  o  valor  tributável  mínimo  nas  saídas  para  os  estabelecimentos  equiparados  a  atacadistas,  nos  termos  do  item  4  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  87,  de  1989,  que  assim  dispõe:  4.  A  equiparação  a  contribuinte  do  imposto,  decorrente  da  aplicação  ou  não  do  disposto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  7.798/89,  desobriga o estabelecimento industrial remetente dos produtos a  atender os  limites mínimos estabelecidos no artigo 68,  I "a" do  RIPI/82, cujo valor  tributável será o preço da operação de que  decorrer o fato gerador, salvo quanto aos produtos incluídos no  regime  de  que  tratam  os  artigos  1º  e  3º  da  referida  Lei  nº  7.798/89 .  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 7.798, de 1989, estabelece o seguinte:  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Art.  7º.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:  I  ­  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira;  II ­ filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de  produtos  importados  ou  industrializados  por  outro  estabelecimento da mesma firma;  III  ­  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiros, mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e  IV ­ estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da  TIPI,  cuja  industrialização  tenha  sido  encomendada  a  estabelecimento  industrial,  sob  marca  ou  nome  de  fantasia  de  propriedade  do  encomendante,  de  terceiro  ou  do  próprio  executor da encomenda.  O  anexo  III  a  que  se  refere  o  art.  7º  da  Lei  nº  7.798,  de  1989,  contém  a  seguinte redação:  Produtos  a  que  se  refere  o  art.  7º,  identificados  segundo  os  respectivos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  97.410, de 23 de dezembro de 1988:  2106.90.01,  2202,  2203,  2204,  2205,  2206,  2208,  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306,  3307,  4011,  4012,  4013,  9612  (exceto  9612.20) e 9613.  De acordo com a TIPI aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 1988, os códigos  acima mencionados referem­se aos seguintes produtos:  2106.90.01 –  [Outras] Preparações  compostas,  não alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados);  2202  –  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas  e  outras  bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 2009;  2203 – Cervejas de malte;  2204 – Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos  com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009;  2205 – Vermutes e outros vinhos de uvas  frescas aromatizados  por plantas ou substâncias aromáticas;  2206  – Outras  bebidas  fermentadas  (sidra,  perada  e  hidromel,  por exemplo);  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 3201­001.540  S3­C2T1  Fl. 843          9 2208 – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em  volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas  espirituosas (alcoólicas); preparações alcoólicas compostas, dos  tipos utilizados na fabricação de bebidas;  3301.90.03 – Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de  óleos essenciais, mesmo medicinais;  3303 – Perfumes e águas­de­colônia;  3304  –  Produtos  de  beleza  ou  de  maquilagem  preparados  e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele  (exceto  medicamentos),  incluídas  as  preparações  anti­solares  e  os  bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros;  3305 – Preparações capilares;  3306 – Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os  pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras;  3307  –  Preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios,  outros  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  outras  preparações  cosméticas,  não  especificados  nem  compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes,  preparados, mesmo não perfumados,  com ou  sem propriedades  desinfetantes;  4011 – Pneumáticos novos de borracha;  4012  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem  amovíveis  para  pneumáticos  e  “flaps”, de borracha;  4013 – Câmaras de borracha;  9612  –  Fitas  impressoras  para  máquinas  de  escrever  e  fitas  impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma  para  imprimir,  montadas  ou  não  em  carretéis  ou  cartuchos;  almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa;  9613  –  Isqueiros  e  outros  acendedores,  mesmo  mecânicos  ou  elétricos, e partes, exceto pedras e pavios.  No  caso  concreto,  a  planilha  de  fls.  190/221  descreve  os  produtos  transacionados entre a filial autuada e a matriz, sendo possível constatar as seguintes posições  NCM: 3303, 3304, 3305, 3307 e 3401.  Como a fiscalização não questionou a classificação  fiscal empreendida pela  empresa,  está  correta  a  decisão  recorrida,  exceto  no  tocante  aos  produtos  classificados  na  posição NCM 3401, aos quais não se aplica o  item 4 da  Instrução Normativa SRF nº 87, de  1989.  2  Recurso Voluntário  Voto Vencido – Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 O  recurso  voluntário  refere­se  à  parcela  mantida  do  crédito  tributário,  nomeadamente  às  diferenças  de  IPI,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  decorrentes  da  utilização de valores inferiores ao valor mínimo tributável nas operações de transferência entre  a filial autuada e as demais filiais da Recorrente.  Preliminarmente, alega a nulidade formal do auto de infração, tendo em vista  que  não  há  indicação  do  dispositivo  legal  stricto  sensu  que  teria  sido  violado,  conforme  determina o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sobre esse aspecto, andou bem a instância a quo. Embora o lançamento faça  referência  somente  a  dispositivos  regulamentares,  esse  fato  não  é  suficiente  para  cercear  o  direito de defesa da Recorrente, pois muito bem entendeu a violação legal que lhe foi atribuída.  A nulidade formal prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é medida que se presta a  proteger os direitos do sujeito passivo da relação jurídico­tributária, não podendo ser exigida se  não  houve  comprovação  do  prejuízo  sofrido.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  nesse  sentido.  A  título  exemplificativo,  transcreve­se  abaixo  uma  ementa  que  espelha  esse  entendimento, a saber:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Improcedente a alegação de cerceamento de defesa, assim como  a  de  violação  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  no  caso  de  não  se  apontar  nos  autos  qualquer  mácula  que  tenha  ensejado  a  impossibilidade  de  defesa  de  qualquer  dos  responsáveis, em qualquer fase do contencioso, tendo todos estes  apresentado  regularmente  suas  defesas  em  primeira  e  em  segunda instâncias, tendo seus argumentos apreciados.  (Acórdão nº 3403­002.434, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, Sessão  de 24/09/2013)  No mérito, a Recorrente alega que não houve prejuízo ao erário público, pois  as filiais varejistas, que receberam as mercadorias da filial autuada, recolheram o IPI pelo valor  correto, mesmo sem serem contribuintes do imposto.  Ora,  além  de  não  ser  verdadeira  a  alegação  da  Recorrente  –  houve  minimamente um retardamento da arrecadação tributária –, um erro não justifica o outro. Se as  filiais varejistas recolheram o IPI indevidamente, há um crédito a ser restituído na forma da lei.  Esse  recolhimento  indevido  não  pode  ser  alegado  para  justificar  o  descumprimento  da  legislação por parte da filial autuada.  Da  mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  que,  por  ter  o  IPI  natureza  extrafiscal, o equívoco cometido pela filial autuada poderia ser relevado sem qualquer prejuízo  à arrecadação tributária. O caráter extrafiscal do IPI deve servir como instrumento de políticas  públicas, e não como justificativa para o adimplemento incorreto de obrigações tributárias por  parte do sujeito passivo.  Igualmente  irrelevante  é  o  fato  de  o  erro  cometido  pelas  filiais  varejistas  gerar  uma  arrecadação  maior  do  que  seria  devida  se  a  Recorrente  tivesse  cumprido  as  obrigações tributárias regularmente. A Administração Tributária não deve almejar arrecadação  maior do que aquela resultante da lei, pois a atividade do lançamento é plenamente vinculada e  obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Por  essa mesma  razão,  a  princípio,  a Administração Tributária  não  poderia  compensar, de ofício, o IPI pago indevidamente por um estabelecimento com o IPI recolhido a  menor  por  outro  estabelecimento,  lavrando  o  auto  de  infração  para  cobrar  somente  o  saldo  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 3201­001.540  S3­C2T1  Fl. 844          11 devedor. O fato de outro ente federativo ter regra autorizativa para a pretensão recursal não é  suficiente para que a Administração Tributária adote esse expediente sem amparo legal.  Por  outro  lado,  também  não  é  razoável  que  a  Recorrente  seja  penalizada  duplamente, vale dizer,  seja obrigada a  recolher o crédito  tributário mantido pela  instância a  quo,  sem poder pleitear a  restituição do  IPI  recolhido  indevidamente pelas  filiais varejistas à  vista  do  decurso  do  prazo  prescricional  previsto  no  art.  168,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005.  Assim  é  que  o  pedido  sucessivo  formulado  pela  Recorrente  merece  ser  provido excepcionalmente, pois é certo que a via própria para pleitear a restituição do indébito  tributário  não  é  o  contencioso  administrativo  em  que  se  discute  o  inadimplemento  de  obrigações tributárias.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  para  que  a  decisão  recorrida  seja  reformada,  mantendo­se  a  cobrança  da  diferença  do  IPI  incidente  sobre  as  saídas  dos  produtos  classificados  na  posição  NCM  3401  para  o  estabelecimento  matriz.  O  mesmo  se  aplica  aos  seus  consectários.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  NEGO  PROVIMENTO,  mantendo  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos..  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira    Em que pese o respeitável voto do i. Relator, divirjo do entendimento quanto  a possibilidade de compensação de ofício no momento da lavratura do auto de infração.  Os  débitos  do  IPI,  controlados  no  presente  processo,  foram  objeto  de  lançamento e a Recorrente alega a existência de direito creditório. A questão a ser analisada e  se caberia ao Fisco proceder a compensação de ofício no momento da lavratura do lançamento.   Para  a  solução  da  demanda  faço  um  breve  resumo  das  disposições  legais  disciplinadoras  da  compensação  como  modalidade  de  extinção  dos  débitos  tributários.  Inicialmente  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  definiu  o  instituto  da  compensação.     Fl. 849DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento”.    A efetiva de utilização do instituto da compensação deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação,  inicialmente  apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel.  A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),     Da impossibilidade de compensação de ofício por parte da autoridade lançadora    A extinção do crédito tributário, objeto de compensação realiza­se conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  no  momento  em  que  acontece  a  compensação.  A  partir  da  existência  no  mundo  jurídico  da  Declaração  de  Compensação  e  depois  do  seu  instrumento  eletrônico  a  PER/DCOMP,  tem­se  como  compensado  o  tributo,  com  o  registro  da  PER/DCOMP.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  pretende  considerar  a  informação da compensação na DCTF como extinção do débito.   A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a  compensação  feita  diretamente  na  contabilidade  sem  a  utilização  da  declaração  de  compensação. Qualquer pedido de compensação, a partir da edição da MP nº 66/2002, somente  ocorre por meio da Declaração de Compensação.  O  histórico  apresentado  no  relatório  e  constante  do  presente  processo  demonstra  a  falta  de  previsão  para  a  compensação  realizada  por  ato  de  ofício  da  autoridade  autuante.   Há de  se questionar,  se este entendimento, afastaria o direito da Recorrente  em ver recuperado o recolhimento indevido. Entendo que este argumento não pode prosperar,  por  mais  difícil  e  penoso  que  possam  ser  os  caminho  da  repetição  do  indébito,  estes  estão  previsto em lei e vedam à compensação de ofício. Destarte qualquer pedido de restituição ou  compensação necessita obedecer a disciplina legal.   Fl. 850DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 3201­001.540  S3­C2T1  Fl. 845          13 Vale  lembrar  que  o  pedido  de  compensação  segue  rito  processual  próprio,  sendo  feito em processo diverso,  sendo verificados a procedência do crédito alegado e o  seu  montante.  No  caso  em  tela,  quando  do  lançamento  não  existia  pedido  de  compensação,  portanto, a decisão de primeira instância não merece reparo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, quanto a possibilidade de compensação de tributos por ato de ofício, no momento  da lavratura do auto de infração.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira, Relator.                    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 30/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10280.722231/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. A falta de análise da documentação acostada aos autos pelo Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2102-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, via de conseqüência, anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, via de conseqüência, anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi  lavrado o Auto de Infração  de fls. 384/402, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$8.766.141,47 (oito  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  e  um  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  já  acrescidos  de multa  de ofício  de  75% e  juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  exercícios 2007  e 2008,  respectivamente  anos­calendário 2006 e 2007,  tendo  em  vista  a  instauração  de  Procedimento  Fiscal  visando  averiguar  o  escorreito  cumprimento das obrigações tributárias no que tange o tributo IRPF, por parte do Contribuinte.   Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação é decorrente da:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ções)  financeira(s),  em relação aos quais o  sujeito passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  relatório de fiscalização anexo.  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 406/407, por meio do qual, resumidamente, expõe que:  ­  nos  anos  de  2006  e  2007  trabalhava  informalmente  para  a  empresa  D  AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.618.286/0006­40,  onde, por solicitação dos  sócios da empresa, ADILSON SANDRO ULIANA e DULCIMAR  MARIA ULIANA, emprestou vários  talões de cheques para a empresa  efetuar descontos em  factoring e para pagamento de fornecedores;  ­  quando do  vencimento  dos  cheques,  a  empresa  depositava os  valores  dos  cheques emprestados, mais o valor da CPMF em sua conta bancária;  ­  explica  que  enviava  os  talões  de  cheques  em  branco,  assinados  por  sua  esposa e os sócios da empresa D AMAZÔNIA utilizavam os cheques conforme a necessidade  da empresa;  ­ alega ainda que não houve rendimentos para o Contribuinte em relação aos  valores  depositados,  e  sim  uma  transição  dos  recursos,  que  pertenciam  a  empresa  D  AMAZÔNIA,  o  que  modificaria  o  resultado  da  fiscalização,  pois  não  foram  rendimentos  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10280.722231/2011­93  Acórdão n.º 2102­003.092  S2­C1T2  Fl. 563          3 recebidos  em  favor  do  Contribuinte,  e  sim  uma movimentação  de  recursos  de  terceiros  que  somente transitaram pela sua conta bancária;  ­  apresenta  análise  dos  extratos  efetuado  pelo  seu  Contador,  onde  resta  demonstrado que os recursos da D AMAZÔNIA entravam e saiam no mesmo dia e da mesma  forma,  sempre  por  cheques  e  com  a  origem  dos  depósitos  bem  clara,  demonstrando  que  a  depositante do dinheiro em sua conta bancária era essa empresa;  ­ por fim, requer o acolhimento da Impugnação, cancelando­se integralmente  o débito fiscal reclamado.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade  e  inconstitucionalidade  e  mantendo­se  o  crédito  tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2006,  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 557/558, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em  sua  Impugnação,  ressaltando  ainda  que  os  depósitos  realizados  em  sua  conta  bancária  não  faziam  parte  de  sua  renda,  tratando­se  apenas  de  transações  de  recursos  com  natureza  transitória, não incidindo imposto de renda.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27.03.2012, como atesta  o AR de fls. 556. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 20.04.2012 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  presunção  de  omissão de rendimentos fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  O  Recorrente  afirma  –  desde  o  procedimento  fiscal  –  que  os  depósitos  efetuados em suas contas se referiam a:    Em  face  destas  alegações,  a  fiscalização  procedeu  à  intimação  da  empresa  referida,  assim  como  de  seu  sócio  (conforme  demonstrado  pelo Recorrente),  indagando­lhes  sobre a veracidade das alegações do contribuinte, notadamente quanto aos depósitos efetuados  em suas contas bancárias.  Tais diligências, porém, não  tiveram êxito,  tendo em vista que nenhum dos  intimados apresentou resposta (sendo que o envelope com a intimação do sócio pessoa física  retornou com o carimbo de “ao remetente”).  Diante do  silencio  dos  intimados,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  lavrar  o  Auto de Infração para exigir o IRPF com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Quando da apresentação de sua Impugnação, o Recorrente – ainda no intuito  de comprovar suas alegações, acostou aos autos os seguintes documentos:  ­ fls. 520 – solicitação encaminhada ao banco Bradesco para apresentação de  cópias dos cheques por ele emitidos;  ­  fls.  521  –  indicação  do  endereço  dos  sócios  da  empresa  DAMAZONIA  (Adilson e Dulcimar) para fins de intimação;  ­  fls.  522/523  –  procuração  por  instrumento  publico  por  meio  da  qual  a  empresa  DAMAZONIA,  através  de  sua  sócia  Dulcimar  lhe  outorgava  poderes  para  movimentar  conta  bancária  da  empresa,  assim  como  para  representá­la  perante  órgãos  públicos; e  ­  524/535  –  relatório  e  tabelas  elaboradas  pelo  contador  da  pessoa  jurídica  DAMAZONIA, por meio da qual buscou demonstrar o nexo entre os depósitos efetuados nas  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10280.722231/2011­93  Acórdão n.º 2102­003.092  S2­C1T2  Fl. 564          5 contas  do  Recorrente  e  as  saídas  de  dinheiro  desta  mesma  conta  –  em  relação  ao  mês  de  outubro de 2006 (em razão do grande volume da movimentação objeto do lançamento).  A  despeito  de  todas  alegações  formuladas  pelo  Recorrente  desde  o  procedimento fiscal  (reforçadas por documentos  trazidos em sede de  Impugnação), a decisão  recorrida  não  teceu  quaisquer  comentários  acerca das mesmas,  tendo  negado  a  pretensão  do  Recorrente  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  não  teria  carreado  aos  autos  prova  de  suas  alegações, de forma genérica.  Ocorre que, compulsando os autos, verifica­se que – além da documentação  trazida pelo Recorrente ­ os extratos bancários do Bradesco (fls. 30 e seguintes) demonstram a  existência  de  créditos  em  conta  nos  quais  é  possível  identificar  o  depositante,  sendo  este  depositante  a  empresa  referida  pelo  Recorrente  (DAMAZONIA),  como  demonstram  os  seguintes exemplos:            Tal identificação (do depositante) – associada aos demais argumentos acima  transcritos,  indica  que  é  verossímil  a  alegação  do  Recorrente,  no  sentido  de  que  os  valores  transitados por suas contas na realidade não lhe pertenciam, mas sim à referida pessoa jurídica.  Porém, como já afirmado, a decisão recorrida deixou de se manifestar quanto  a tais específicos argumentos.  Diante de tal situação, entendo que deve ser acolhida a preliminar suscitada  pelo Recorrente no que diz respeito à violação ao art. 5º,  inc. LV da Constituição Federal,  já  que  houve  verdadeiro  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida sequer fez menção a sua existência, limitando­se a tecer considerações gerais sobre a  tributação fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Releva lembrar que o cerceamento do direito de defesa da parte  implica em  nulidade  da decisão  assim  proferida,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do Decreto  nº  70.235/72,  verbis:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  Art. 59. São nulos:   I ­ (...);   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por isso, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  em  Belém  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida,  agora  apreciando todas as alegações e documentos trazidos pelo Recorrente aos autos. Neste sentido  é unânime a jurisprudência deste Conselho, como se vê do seguinte exemplo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE DEFESA  ­ NULIDADE ­ É nulo o acórdão que se  silencia  sobre  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  por cerceamento do direito à ampla defesa.  (Ac. nº 105­16.527 – julgado em 13.06.2007)  Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR  de cerceamento de defesa para anular  a decisão  recorrida e determinar o  retorno dos autos à  DRJ em Belém para que outra seja proferida.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 14041.000210/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional­CTN. No voto lavrado no referido REsp 973.733/SC, foi transcrito entendimento firmado em outros julgamento (REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que limitam a aplicação do art. 150, §4º do CTN às hipóteses que tratam de tributo sujeito a lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” . Ademais, o enunciado da Súmula CARF n. 99 assevera que para as contribuições previdenciárias considerar-se-á pagamento o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração: “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” No caso, a ciência do contribuinte ocorreu em 27/03/2007 e não tendo ocorrido recolhimento, o art. 173, I, do CTN, declarando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as contribuições até 11/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ATINENTES AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA EMPRESA NA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADOS EM GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO, NÃO REPASSADOS AO INSS. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. Como visto, verifica-se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação tributária violada. O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado de todos os atos processuais e de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, conforme assinaturas apostas no Auto de Infração, nos Termos de fiscalização e nos avisos de recebimento - AR, dentre outros, restando-lhe garantido destarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem como os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização, sendo juridicamente inexigível a presença do contraditório na fase de formalização do lançamento, conforme inclusive o disposto no enunciado na Súmula CARF n. 7. Sublinhe-se que, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto àquelas obtidas por intermédio dos trabalhos complementares de investigação não se submetem, nesta fase do procedimento, ao crivo do contraditório e da ampla defesa, direito constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento, oportunidade em que se instaura a fase contenciosa do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, quando então o contribuinte tem ao seu inteiro dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente feito, o Auto de Infração encontra-se perfeitamente instruído com a qualificação do autuado, nele constando o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato típico punível, a respectiva disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem como a assinatura da Autoridade Fiscal responsável pela autuação, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O relatório “Instruções para o Contribuinte” contém a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, tudo em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS GERIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos so Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR. EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos so Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR. EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional­CTN. No voto lavrado no referido REsp 973.733/SC, foi transcrito entendimento firmado em outros julgamento (REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que limitam a aplicação do art. 150, §4º do CTN às hipóteses que tratam de tributo sujeito a lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” . Ademais, o enunciado da Súmula CARF n. 99 assevera que para as contribuições previdenciárias considerar-se-á pagamento o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração: “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” No caso, a ciência do contribuinte ocorreu em 27/03/2007 e não tendo ocorrido recolhimento, o art. 173, I, do CTN, declarando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as contribuições até 11/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ATINENTES AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA EMPRESA NA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADOS EM GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO, NÃO REPASSADOS AO INSS. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. Como visto, verifica-se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação tributária violada. O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado de todos os atos processuais e de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, conforme assinaturas apostas no Auto de Infração, nos Termos de fiscalização e nos avisos de recebimento - AR, dentre outros, restando-lhe garantido destarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem como os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização, sendo juridicamente inexigível a presença do contraditório na fase de formalização do lançamento, conforme inclusive o disposto no enunciado na Súmula CARF n. 7. Sublinhe-se que, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto àquelas obtidas por intermédio dos trabalhos complementares de investigação não se submetem, nesta fase do procedimento, ao crivo do contraditório e da ampla defesa, direito constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento, oportunidade em que se instaura a fase contenciosa do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, quando então o contribuinte tem ao seu inteiro dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente feito, o Auto de Infração encontra-se perfeitamente instruído com a qualificação do autuado, nele constando o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato típico punível, a respectiva disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem como a assinatura da Autoridade Fiscal responsável pela autuação, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O relatório “Instruções para o Contribuinte” contém a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, tudo em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS GERIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  No  caso,  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  27/03/2007  e  não  tendo  ocorrido  recolhimento,  o  art.  173,  I,  do CTN,  declarando,  por  conseguinte,  fulminadas pela decadência as contribuições até 11/2001.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ATINENTES  AOS  DESCONTOS  EFETUADOS PELA EMPRESA NA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADOS EM  GFIP  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  NÃO  REPASSADOS  AO  INSS.  REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da  obrigação tributária violada.  O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado de todos os atos processuais e  de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, conforme  assinaturas  apostas  no Auto  de  Infração,  nos  Termos  de  fiscalização  e  nos  avisos de recebimento ­ AR, dentre outros, restando­lhe garantido destarte o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento,  conforme  inclusive  o  disposto  no  enunciado na Súmula CARF n. 71.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e da  ampla defesa,  direito  constitucional  este que se  abrirá  ao  sujeito  passivo  com  a  notificação  do  lançamento,  momento  processual  próprio  em  que  o  Notificado,  desejando,  pode  impugnar  os  termos  do  lançamento, oportunidade em que se instaura a fase contenciosa do Processo  Administrativo Fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  feito,  o  Auto  de  Infração  encontra­se  perfeitamente  instruído  com  a  qualificação  do  autuado,  nele  constando  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura,  a  descrição  do  fato  típico  punível,  a  respectiva  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  bem  como  a  assinatura  da  Autoridade  Fiscal responsável pela autuação, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula. O relatório “Instruções para o Contribuinte” contém a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias,  tudo  em  consonância  com  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.                                                              1 Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o  lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000210/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.214  S2­C3T1  Fl. 428          3 NORMAS  GERIAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  as  antigas  em  comparação  com  as  determinadas  pela  nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos  so  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos  termos do voto  do(a) Relator(a); b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR.    EDITADO EM: 19/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­ NFLD­ (DEBCAD  n°  37.064.069­1)  emitido  contra  a  empresa  acima  identificada,  no montante  de R$  7.382,29  (sete mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  lavrada  em  27/03/2007,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 relativa  às  contribuições  sociais  atinentes  aos  descontos  efetuados  pela  empresa  na  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  repassados  ao  INSS,  compreendendo  o  período  de  09/1999  a  01/2004. ­ Conforme Relatório Fiscal de fls. 83/87, o objeto da notificação são as contribuições  previdenciárias devidas pelo notificado, destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte  dos  segurados,  descontadas  pela  empresa  da  remuneraçãode  seus  empregados  e  contribuintes individuais e não repassadas ao INSS, infringindo o art. 30, inciso I, alínea  "a" e "b", da Lei n° 8.212/91.  Esclarece que os descontos (fatos geradores desta NFLD) foram verificados  pela  fiscalização  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  estando,  devidamente,  discriminados  no  Relatório de Lançamento — RL.  Os  livros Diário  e Razão,  do  período  de  03/1999  a  01/2007  e  as  folhas  de  pagamento  (relação descrita,  ,fls.  85) não  foram  apresentadas pela  empresa,  sendo  lavrado o  Auto de Infração AI no 37.064.071­3:  Notificada  do  lançamento  em  30/03/2007,  a  empresa  apresentou  defesa•  tempestiva em 16/04/2007 [ fls. 97/116], alegando, em apertada síntese:  Preliminarmente alega que, ao receber toda a documentação, o  impugnante  I  buscou  Verificar  a  veracidade  dos  'documentos,  para  'tanto,  conforme  instrução  no  MPF­C  n  °  09375930001,  encaminhado  em  23/03/07  e  recebido  em  conjunto  a  tudo  demais;  entrou  no  sitio  da  previdência  social  e  buscou  consultar•  os  documentos  que  confirmassem  os  Papéis  recebidos. No  entanto,'  o  Site  informou  "não  haver  ação  fiscal  em andamento, ou não havia MPF emitido disponível" para os  CNPJs envolvidos com a autuada. Julgou haver erro no site do  INSS, e somente em 12/04/67, compareceu pessoalmente unidade  do INSS e viu que os processos de  fato existiam. Assim pleiteia  novo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  defesa,  a  fim  de  melhor  instruí­la.  Alegando  ofensa  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade.  Alega,  ainda  decadência  para  os  débitos  anteriores  ao  ano  de  2003.  Afirma  ­  que  a  empresa  estava  inscrita  no  SIMPLES  pelo  período  abrangido  pela  fiscalização.  Tendo o Ato Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  no  15.711  sido  impugnado  pela  defendente. Afirma que essa \ impugnação ainda não foi julgada  e,  tendo  em  vista  seu  efeito  suspensivo,  a  inclusão  original  no  SIMPLES persiste.  Desse  modo,  a  pretensão  de  cobrar  da  autuada  tributos  não­ abrangidos pelo SIMPLES não possui  fundamento. Requer  seja  devolvido  o  prazo  para  defesa,  oportunizado  30  dias  para  juntada de documentos, e que os débitos anteriores aos últimos  cinco anos sejam afastados pela decadência.  Em 16  de  julho  de  2008,  foi  prolatado  acórdão  pela  5ª  Turma  da DRJ  em  Brasília que julgou procedente em parte o lançamento [fls. 182 e ss].  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000210/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.214  S2­C3T1  Fl. 429          5 Intimado  do  decisum  em  28/07/2008,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário no dia 26/08/2008, tendo reiterado os argumentos apresentados em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  de  voluntário.  DECADÊNCIA  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decretolei  n°  1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com  a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim,  a  partir  da  publicação,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica  ao caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000210/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.214  S2­C3T1  Fl. 430          7 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido  dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deuse em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .  Ademais,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n.  99  assevera  que  para  as  contribuições previdenciárias considerar­se­á pagamento o recolhimento, ainda que parcial, do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000210/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.214  S2­C3T1  Fl. 431          9 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  caso,  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  27/03/2007  e  não  tendo  ocorrido  recolhimento,  o  art.  173,  I,  do  CTN,  declarando,  por  conseguinte,  fulminadas  pela  decadência as contribuições até 11/2001.   MÉRITO  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação tributária violada.  O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado de todos os atos processuais e  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  conforme  assinaturas  apostas no Auto de  Infração, nos Termos de fiscalização e nos  avisos de recebimento – AR,  dentre  outros,  restando­lhe  garantido  destarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento, conforme inclusive o disposto no enunciado na Súmula CARF n. 72.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.                                                                2 Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o  lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10 No  presente  feito,  o  Auto  de  Infração  encontra­se  perfeitamente  instruído  com a qualificação do autuado, nele constando o local, a data e a hora da lavratura, a descrição  do  fato  típico punível,  a  respectiva disposição  legal  infringida  e  a penalidade  aplicável,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Fiscal  responsável  pela  autuação,  com  a  indicação  de  seu  cargo ou função e o número de matrícula. O relatório “Instruções para o Contribuinte” contém  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias, tudo em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  O Relatório Fiscal acima citado tem por meta,  igualmente,  instruir o sujeito  passivo  quanto  ao  oferecimento  de  impugnação  ao  lançamento  então  operado,  discorrendo  sobre  o  Direito  de  Defesa  do  Autuado,  bem  como  o  prazo,  a  forma  e  locais  para  a  sua  apresentação,  além  dos  elementos  essenciais  à  instrução  da  defesa,  favorecendo,  dessarte,  o  contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. Inexiste, pois, qualquer vício na formalização  do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.  MULTA  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   DISPOSITIVO  Portanto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso  para  reconhecer a decadência até 11/2001, com a aplicação do  I, do art. 173, do CTN, e quanto à  multa, até, 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à GFIP  ­  deve  ser mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de multa  de mora  limitada a 20%.  É como voto.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000210/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.214  S2­C3T1  Fl. 432          11 (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparara  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     12  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000210/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.214  S2­C3T1  Fl. 433          13 acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando o mesmo fato jurídico for verificado pelo Fisco.  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     14  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória  e principal).  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator  e  voto  para  a  manutenção  da  multa  aplicada,  pois  o  cálculo  que  irá  definir  se  a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  só  deve  ocorrer no momento da execução do julgado, conforme exposto, utilizando como teto máximo  75% (setenta e cinco por cento), conforme determinado pela legislação atual.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000210/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.214  S2­C3T1  Fl. 434          15   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira      Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10218.721019/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício, no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício, no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.721019/2007­86  Acórdão n.º 2102­003.174  S2­C1T2  Fl. 155          2 Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  COTA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Cidinha  Dois,  com  área  total  de  3.000,0ha (NIRF 1.164.895­3), relativo ao exercício 2005, no valor de R$ 16.570,77, incluindo  multa de ofício e juros de mora.  A  infração  imputada  à  contribuinte  foi  a  falta de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado  (VTN),  que  culminou  com  o  seu  conseqüente  arbitramento,  mediante  utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  conforme  quadro  a  seguir:  ITR 2005  Declarado  Apurado na  Notificação   20­Valor da Terra Nua  R$ 30.000,00  R$ 318.210,00  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­52.563,  de  05/06/2013,  fls.115/126.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  128,  a  contribuinte  apresentou,  em  26/09/2013,  recurso  voluntário, fls. 130/135, trazendo as seguintes alegações:  Insurge­se  contra  o  arbitramento  do  VTN,  porquanto  foi  apresentado  laudo  pericial,  formalizado  e  assinado  por  profissional  da  área,  que  apurou  o  efetivo  valor  por  hectare  no  importe  de  R$ 10,00.  Levou­se  em  consideração a localização do imóvel, benfeitorias e quantidades de áreas passíveis  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.721019/2007­86  Acórdão n.º 2102­003.174  S2­C1T2  Fl. 156          3 de  utilização  e  exploração,  sendo  que  o  laudo  de  avaliação  atende  às  normas  da  ABNT.  O  Fisco  procedeu  ao  arbitramento,  no  valor  de R$93,73/ha,  ao  simples fundamento de que este é o valor médio por hectare referente aos imóveis  localizados no município de Goianésia do Pará/PA, no ano de 2004, considerando a  média de avaliação feita pelos contribuintes.  A avaliação feita pelo recorrente decorre do fato de que a maior  parte das  terras de  sua propriedade  é  constituída de matas,  sendo possível  afirmar  que  na  região  de  Goianésia  do  Pará  a  propriedade  é  uma  das  poucas  áreas  remanescentes de matas intocáveis, que é alvo constante de investida de sem terras e  madeireiros para extração vegetal.  Não  se  pode  comparar  uma  área  composta  basicamente  de  vegetação (floresta) com a maioria das áreas localizadas na região que se encontram  desmatadas,  formadas  em  pastagens  ou  plantio  agrícola.  A  área  composta  basicamente  por  mata  não  pode  deter  o  mesmo  valor  das  áreas  formadas  e  exploradas economicamente.  Também  se  insurge  a  recorrente  contra  a multa  e  aplicação  da  Selic.  O  contribuinte  em momento  algum  buscou  ou  almejou  sonegar  impostos  e  informou na peça de impugnação que encontra­se na posse do imóvel desde os idos  de 1973, vem procedendo com a declaração de ITR regularmente, e somente com o  advento e  recente avanço tecnológico foi possível apurar­se os dados apresentados  nos  autos  e  constante  do  laudo  técnico,  além  de  encontra­se  no  procedimento  contencioso a oferecer e se dispor a recolher a diferença do imposto devido ao fisco,  restando desconstituída a má­fé e dolo quanto a sua constituição em mora no tocante  a diferença do tributo.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.721019/2007­86  Acórdão n.º 2102­003.174  S2­C1T2  Fl. 157          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  arbitramento  do  VTN.  Em  sua  DITR/2005,  a  contribuinte  informou VTN de R$ 30.000,00 e foi  intimada a fazer a comprovação de tal valor, durante o  procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 06/07, mediante a apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com fundamentação e grau de precisão II e anotação  de responsabilidade técnica (ART).  Ainda  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Vistoria  e Avaliação,  fls.  36/47,  onde  está  indicado  um VTN  de R$ 30.000,00,  que  não  foi  acolhido pela autoridade fiscal, nos seguintes termos, extraídos da Notificação de Lançamento:  O  laudo  de  avaliação  do  imóvel  apresentado  não  atende  aos  requisitos para sua confecção, de acordo com a NBR n° 14.653­ 3  da  ABNT  com  a  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  conforme solicitado no termo de intimação fiscal enviado para o  contribuinte.  Não foram atendidos os requisitos básicos para a confecção do  laudo de avaliação do imóvel rural previstos na norma da ABNT  n° 14.653­3, conforme descriminados e solicitados no inaugural  termo de intimação fiscal enviado para o contribuinte (solicitou­ se  pelo menos  que  este  trouxesse  em  seu  bojo  os  requisitos  de  fundamentação e grau de precisão II), de forma que não  foram  observados, na confecção do mesmo, os itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5 da  referida  norma,  como,  por  exemplo,  explicitação  dos  dados  colhidos  no  mercado,  identificação  das  fontes  pesquisadas,  no  mínimo  05  (cinco)  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  ­  em  se  tratando  de  grau  II,  não  trouxe  a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos  os  dados  amostrais,  não  identificou  as  amostras  utilizadas  e  sua  relação  com  o  imóvel  avaliando, ou melhor, não constam amostras no laudo. como diz  que  utilizou  de  metodologia  realizada  através  de  cálculos  das  benfeitorias,  não  trouxe  amostra  composta  por  benfeitorias  de  projetos semelhantes etc.  O  próprio  engenheiro  avaliador  não  preencheu  a  tabela  de  enquadramento de que tratam os  itens 9.2 e 9.2.2.2 da referida  norma etc. De maneira geral, o laudo está em desacordo com a  norma  citada  da  ABNT,  itens  9.1  a  9.3  Pelos  motivos  acima.expostos, não foi possível classificar o laudo apresentado  quanto à  fundamentação e grau de precisão exigidos  (grau II  ­  de acordo com a NBR 14.653­3 da ABNT) no  inaugural Termo  de  Intimação  Fiscal,  razão  pela  qual  procedemos  ao  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.721019/2007­86  Acórdão n.º 2102­003.174  S2­C1T2  Fl. 158          5 arbitramento  do  valor  da  terra  nua  VTN  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  SIPT  da  RFB,  aprovado pela Portaria n° 447, de 28/03/2002, conforme segue.  VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL (R$)=  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL  X  VALOR  DO  VNT/SIPT  NO  MUNICÍPIO.  VALOR DO VNT/SIPT NO MUNICÍPIO (R$)= 106,07.  No  recurso,  a  contribuinte  afirma  que  o  Laudo  apresentado  atende  aos  requisitos da NBR e que sua propriedade tem características diferentes dos demais imóveis da  região, razão porque estaria explicada a diferença entre o VTN declarado e o VTN obtido junto  ao SIPT.  Do  texto  cima  reproduzido,  resta  cristalino  que  o  Laudo  apresentado  pela  contribuinte não atende aos ditames da NBR. E mais, o referido documento também não indica  que a propriedade em questão tenha características diferentes dos imóveis da região, fato que  justificaria o VTN tão reduzido em relação aos demais imóveis do município.  Nesse  aspecto,  deve  ser  observado  que  no  exercício  2003  a  contribuinte  declarou um VTN de R$ 649.060,00, conforme a seguir retratado:    Já para o exercício 2005, as informações prestadas pela contribuinte foram as  seguintes:    Como  se  vê,  o VTN  foi  reduzido  para  R$ 30.000,00  e  as  benfeitorias  e  as  culturas e pastagens tiveram seus valores aumentados, de modo que o valor total do imóvel não  foi  alterado. Ora,  tal  conduta  demonstra  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  não  tem  credibilidade,  posto  que  não  é  razoável  admitir­se  que  o VTN  do  imóvel  tenha  sofrido  tamanha desvalorização em dois anos e que por outro lado, as benfeitorias e as culturas tenham  experimentado um incremento tão significativo.  Tais fatos, justificam plenamente a conduta da autoridade fiscal em promover  o arbitramento do VTN, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, fazendo uso de  valor extraído do SIPT, sendo certo que o cancelamento do lançamento somente seria possível  mediante laudo de avaliação do imóvel, que atendesse às disposições da NBR.  Vale  lembrar  que  os  valores  do  VTN  contidos  no  SIPT  somente  são  utilizados pela autoridade fiscal quando o contribuinte deixa de comprovar o valor declarado,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.721019/2007­86  Acórdão n.º 2102­003.174  S2­C1T2  Fl. 159          6 mediante laudo de avaliação apropriado e que o arbitramento pode ser contraditado mediante a  apresentação  de  laudo  de  avaliação,  contudo,  tal  laudo  deve  obedecer  todos  os  preceitos  da  NBR, possibilitando a demonstração, de forma inequívoca, do VTN declarado.  Diga­se,  ainda,  que  a  recorrente,  embora  se  insurja  no  recurso  contra  o  arbitramento, chegou a dizer que se dispõe ao  recolhimento da diferença do  imposto devido,  conforme se infere do trecho a seguir reproduzido:  O contribuinte recorrente em momento algum buscou ou almejou  sonegar  impostos,  e  informou  na  peça  de  impugnação  que  encontra­se  na  pose  do  imóvel  dede  os  idos  de  1973,  vem  procedendo  com  a  declaração  de  ITR  regularmente,  (...)  e,  somente com o advento e recente avanço tecnológico foi possível  apurar­se os dados apresentados nos autos e constante do laudo  técnico,  além  de  encontra­se  no  procedimento  contencioso  a  oferecer e se dispor a recolher a diferença do imposto devido ao  fisco,  ora  recorrido,  restando  desconstituída  a  má­fé  e  dolo  quanto  a  sua  constituição  em  mora  no  tocante  a  diferença  do  tributo.  Ao assim se pronunciar, a recorrente demonstra que concorda com os termos  do arbitramento.  Nessa conformidade, mantém­se o arbitramento do VTN, nos moldes em que  efetivado pela autoridade lançadora, já que o laudo apresentado pela recorrente não atende ao  disposto na NBR/ABNT 14653­3.  Quanto  à  insurgência da  recorrente  contra  a  exigência da multa de ofício  e  dos juros de mora, deve­se dizer que ambos estão previstos na legislação, sendo certo que são  devidos sempre que for verificada diferença de imposto a pagar, conforme art. 44, inciso I, § 1º  e 3º e art. 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996.  Por oportuno, traz­se o teor da Súmula CARF nº 5, publicada no DOU, Seção  1, de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diga­se, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias independe da  intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Logo,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  são  devidos  no  presente  caso,  posto que apurada diferença de imposto a pagar, sendo irrelevante a intenção do recorrente.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.721019/2007­86  Acórdão n.º 2102­003.174  S2­C1T2  Fl. 160          7 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10825.900794/2006-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/09/2003 PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. PIS. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/09/2003 PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. PIS. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto ­ SP (fls. 63/66 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pela interessada contra a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS, no valor de R$ 688,17, relativo ao mês de julho de 2003.  No Despacho Decisório  (fl.7), a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba  (SP),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº 27446.21553.090903.1.3.04­8398 (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação (PER/DCOMP) de II. 01, por intermédio da qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior do PIS.  Por  ,  intermédio  do  despacho  decisório  de  if  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no.PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fs.  12,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que:  a)  informação  incorreta  dos  dados  na  DCTF,  a  qual  foi  retificada, cópia em anexo; b) que os débitos foram efetivamente  compensados e liquidados através de PER/DCOMP.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.900794/2006­67  Acórdão n.º 3802­003.677  S3­TE02  Fl. 170          3 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 09/09/2003   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  0  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/12/2011  (fl.  71),  a  interessada,  em  21/12/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fl.  74),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes  razões:  a) solicita o cancelamento do débito, pela não homologação da PER/DCOMP  nº  27446.21553.090903.1.3.04­8398,  uma  vez  que  no  seu  entender,  “...  houve  erro  no  preenchimento da PER/DCOMP”, e que na realidade, a  intenção do Recorrente  foi de fazer  compensação de valores recolhidos a maior;  b)  anexa  planilha  demonstrativa  de  informações  declaradas  e  recolhidas  do  PIS  ano  calendário  de  2003,  bem  como  cópia  da  DCTF  retificadora  entregue,  onde  fica  demonstrado que o débito não existe, portanto não é devido.   Ao final, clama pela anulação da referida intimação para que não gere débito  indevido para a empresa.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, relativo ao mês de julho de 2003.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru,  no  seu  Despacho  Decisório  (fls. 7/9), não  reconheceu qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a DRJ/RPO  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação  tributária,  conforme  disposto  no  artigo  170  do  CTN.  Veja­se  o  trecho  abaixo  transcrito:  (...)  Nessa  esteira,  a  declaração  de  compensação  sob  exame,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  deveria  estar  necessariamente  instruída com as devidas provas, dentre estas,  destacam­se: os registros contábeis que identifiquem a base de  cálculo do PIS, registro contábil da conta "PIS a recuperar", a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  o  Livro  Diário, etc., tudo de forma a ratificar a base de cálculo da PIS,  o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.  (...)  Nesse  sentido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública:  Pois  bem,  no  caso  sob  exame,  a  Recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  no  PER/DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente, que: a) por intermédio da apresentação de DCTF retificadora, e b) que no seu  entender, houve erro no preenchimento da PER/DCOMP.   a) Da DCTF Retificadora  Para corroborar  tais  informações,  junta aos autos, os  seguintes documentos:  cópia da DCTF retificadora (fls. 91/121), planilha demonstrativa de informações declaradas e  recolhidas  do  PIS  ano  calendário  de  2003  (fl.  78),  bem  como  cópia  de  documentos  de  arrecadação (fls. 79/90), cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (fl. 122/158), cópia do Livro  Diário  ­  ano  2003,  onde  demonstra  o  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/2003,  Demonstração do Resultado do Exercício e o Demonstrativo de Lucros/Prejuízos Acumulados  (fls. 159/166), alegando ficar demonstrado que o débito não existe, portanto não é devido.  Ocorre que, como já assentado pela autoridade julgadora a quo, insatisfeito, o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor informado por ele  em DCTF é maior do que o valor devido. Aponta a origem da discussão, como frisado em seu  recurso, que houve um erro no preenchimento da PER/DCOMP. Porém o Recorrente não  demonstra a sua existência e a forma como isso foi apurado. Apenas noticia que o valor correto  é aquele constante na DCTF retificadora (fls. 91/121) e junta cópia de documentos trazidos aos  autos, como o demonstrativo de apuração da COFINS e cópia do Livro Diário apresentando o  Balanço Patrimonial ­ 2003, atestando com isso comprovar o pagamento a maior.   Verifica­se que o contribuinte retificou  a  supracitada DCTF para adequá­la  ao  pedido  em  tela. Contudo,  somente  o  fez  após  a  ciência  do despacho decisório  atacado,  conforme cópias juntadas às fls. 91/121.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.900794/2006­67  Acórdão n.º 3802­003.677  S3­TE02  Fl. 171          5 Do  exame  dos  autos,  constata­se,  que  a  DCTF  retificadora  referente  ao  período  examinado,  foi  transmitida  em  13/05/2008,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  05/05/2008 (fl. 12).   Ressaltamos que à época dos fatos vigorava a IN SRF no 786, de 19/11/2007,  cujo artigo 11, § 1º, embora ressaltasse, quanto à DCTF retificadora, sua condição de:   “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras  hipóteses, depois de iniciado procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, §  2º, do art. 11).   Ainda,  a  mesma  Instrução  Normativa  exigia  também  que  a  retificação  da  DCTF viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme artigo  11, § 8º).  Como  visto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração, o sujeito passivo tem a possibilidade de retificar sua DCTF antes que seja iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento” por ela praticado.  No  entanto,  sendo  a  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente  será  admitida  se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado  no  art.  147,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação”.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Eg.  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação  de inconformidade, dispôs que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...) Por outro lado, se há contradição e desejando a recorrente  fazer  valer, montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual,  apresentar  provas  que  permitissem  albergar  sua  tese  de  inexistência  ou  redução  do  débito declarado.  Neste  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  da Cofins  são  indispensáveis para que se comprove a alegação aqui firmada  pela contribuinte. Dai porque é imprescindível que venham aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  a  contribuinte é pessoa jurídica.  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo  cópia  de  documentos  já  citados,  quais  sejam:  cópia  da  DCTF  retificadora,  planilha  demonstrativa  de  informações  declaradas e recolhidas do PIS (ano calendário de 2003), cópia de documentos de arrecadação,  cópia da DIPJ 2004 ­ ano­calendário 2003, cópia do Livro Diário ­ ano 2003, onde demonstra o  Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2003, Demonstração do Resultado do Exercício e o  Demonstrativo de Lucros/Prejuízos Acumulados (fls. 78/166).   No  entanto,  não  pode  ser  atribuída  ao  julgador  –  até  pelo  momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação  de  plano  da  materialidade  do  crédito  –  a  tarefa  de  conferir  e  comprovar  à  diferença desses montantes para fins da recomposição do faturamento do Recorrente. Ou seja,  a recorrente não apresentou nenhuma explicação a respeito do suposto erro incorrido para  justificar a recomposição de seu faturamento.  O processo administrativo de revisão da compensação não faz – como não o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.900794/2006­67  Acórdão n.º 3802­003.677  S3­TE02  Fl. 172          7 Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  declarada  na  DCTF  originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado o direito creditório pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido  na apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea da DCTF e a homologação da compensação promovida pela Recorrente.  b) Do alegado erro no preenchimento do PER/DCOMP  Outro ponto da presente discussão, foi o propalado erro no preenchimento da  PER/DECOMP e de sua não retificação em momento apropriado, por parte do Recorrente.   Não  obstante,  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal,  não  podendo  agora,  em  sede  de  contencioso, modificar o âmbito de seu pedido.  O Recorrente, em seu recurso, reafirma a existência de pagamento a maior e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  no  entanto,  não  indicando  as  características que teria sido feito o pagamento a maior.  Com  efeito,  tem­se,  no  caso  presente,  que  a  recorrente,  na  prática,  busca  alterar o objeto de análise do pleito balizado pelos dados declarados na DCOMP. Ainda que a  interessada tenha apresentado prova do direito creditório reclamado, não há como, em sede de  contencioso, modificar o objeto do pleito definido pela DCOMP.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 76  a 79, da IN RFB nº 900/2008, atualmente revogada pela IN RFB nº 1.300/2012).  Cumpre destacar que a modificação do pedido apresenta grandes  limitações  no direito processual  como um  todo,  como  se vislumbra do disposto no  artigo 264 do CPC,  abaixo reproduzido:   Art.  264.  Feita  a  citação,  é  defeso  ao  autor  modificar  o  pedido  ou  a  causa  de  pedir,  sem  o  consentimento  do  réu,  mantendo­se  as  mesmas  partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  Parágrafo  único.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  em  nenhuma  hipótese  será  permitida  após  o  saneamento  do  processo.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito passivo não merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato  de  não  homologação  da Declaração  de Compensação  e  tal  ato,  como  decidido  pelo  acórdão  recorrido, não merece reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  material.  No  caso,  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal,  temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação. A pesquisa da verdade material se dá em relação às informações assinaladas na  DCOMP.  Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no montante mencionado pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito  inscritas  na  DCOMP,  como  dito,  fazem  parte  da  essência  da  compensação.  c) Conclusão  Pelos motivos acima expostos, fica afastada a possibilidade de utilização da  referida  DCTF  retificadora  como  prova  no  presente  processo  e  que  a  DCOMP  só  pode  ser  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.900794/2006­67  Acórdão n.º 3802­003.677  S3­TE02  Fl. 173          9 retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório  que decide acerca da homologação ou não da compensação.  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades de retificar suas  declarações (DCTF e a DCOMP) para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no  momento apropriado, deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.    Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11610.002296/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1986 a 31/10/1990 AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. A ação declaratória cujo desiderato é a simples manifestação judicial de não incidência de determinado tributo, ou, melhor dizendo, inexistência de relação jurídica tributária, quando já verificada a lesão ao direito, através da sua cobrança e recolhimento, não tem o condão de interromper a prescrição, como previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, haja vista que não há pretensão à efetivação do direito, mas apenas a sua certificação, motivo pelo qual a fluência do prazo extintivo do direito somente é obstada pelo pedido administrativo de repetição do indébito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Jean Cleuter e Bernardo Leite. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1986 a 31/10/1990 AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. A ação declaratória cujo desiderato é a simples manifestação judicial de não incidência de determinado tributo, ou, melhor dizendo, inexistência de relação jurídica tributária, quando já verificada a lesão ao direito, através da sua cobrança e recolhimento, não tem o condão de interromper a prescrição, como previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, haja vista que não há pretensão à efetivação do direito, mas apenas a sua certificação, motivo pelo qual a fluência do prazo extintivo do direito somente é obstada pelo pedido administrativo de repetição do indébito. Recurso voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  julho/1986 a outubro/1990, protocolado em 10/07/2001.  Informa o requerente que a repetição pleiteada teria por fundamento decisão  judicial  proferida  na  ação  declaratória 93.0030013­0  (95.03.0044246­0),  tramitada perante o  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com trânsito em julgado em 04/10/2000, que declarou  a  não  incidência  do  imposto  (IPI)  sobre  os  impressos  gráficos  personalizados,  por  ela  confeccionados.  A  DERAT/SP  apontou,  em  caráter  preliminar,  a  decadência  do  direito  à  repetição do indébito, fixando o prazo para o exercício do direito em 05 (cinco) anos a contar  da data do pagamento, com fulcro no art. 168 do CTN e AD SRF nº 96/99, ressaltando que a  suspensão  do  prazo  prescricional,  prevista  na  legislação  processual,  não  alcançaria  as  ações  declaratórias, mas apenas as condenatórias.  A  manifestação  de  inconformidade  rebateu  a  ocorrência  da  decadência  defendendo a incidência do prazo decenal (“5 + 5”), na esteira da jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  assim,  enfatizou  a  interrupção  da  decadência  pelo  ajuizamento  da  ação ordinária declaratória nº 93.0030013­0, nos  termos dos  arts. 172,  I; 219, § 1º e 220 do  Código de Processo Civil.  A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento nos seguintes moldes:  “PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo para solicitar a restituição de indébito é de decadência e de cinco  anos contados a partir da realização do pagamento indevido.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DECLARAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSEQÜÊNCIA.  A existência de ação declaratória impetrada pelo administrado, com trânsito  em  julgado,  não  tem  o  condão  de  obrigar  a  Administração  Tributária  a  conceder  a  restituição,  mas  apenas  impediria  o  lançamento  de  oficio,  se  fosse  o  caso,  devendo,  para  o  fim  de  restituição,  ser  ajuizada  a  ação  condenatória apropriada para a hipótese de repetição de indébito.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  destacou  os  efeitos  da  ação ordinária  declaratória,  acentuando  que  não  se  limitou  a  uma  mera  declaração,  mas  também  à  desconstituição da relação jurídica, de modo que os efeitos dos arts. 172, I; 219, § 1º e 220 do  CPC seriam plenamente aplicáveis à hipótese dos autos, o que acarretaria a definição do termo  inicial da decadência como sendo a data do trânsito em julgado da ação respectiva. No mais,  reprisou os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11610.002296/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.737  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A questão a ser debatida nesta assentada diz respeito à ocorrência ou não da  decadência do direito à repetição do indébito, à luz da existência de provimento judicial que,  em  tese,  ampararia  o  crédito  vindicado,  o  que  exige  a  transcrição  de  excertos  das  peças  principais do processo  judicial,  a  saber,  o pedido  formulado na  inicial,  como delimitador da  tutela jurisdicional, e o dispositivo sentencial objeto de trânsito em julgado.  Neste  diapasão,  revendo  o  inteiro  teor  da  peça  vestibular  que  originou  o  processo  judicial  93.0030013­0,  verifico  que  em  momento  algum  foi  discutida  a  desconstituição  da  relação  jurídica  tributária,  como  sustentou  o  recorrente,  ou  mesmo  a  pretensão de reaver o que indevidamente recolhera, restringindo­se seu pedido à declaração de  inexistência desta mesma relação jurídica, verbis:  “27 ­ Diante de todo o exposto, requer a autora seja a presente  julgada  procedente  para  ver  declarada a  inincidência  (sic) do  IPI sobre as atividades da mesma.  28  ­  Outrossim,  requer  a  citação  da  União  Federal  para  responder  aos  termos  da  presente  ação  e  acompanhá­la  em  todos  os  atos  e  procedimentos,  sob  pena  de  confissão  e  afinal  julgando­se  pela  procedência,  seja  a  mesma  condenada  nas  cominações de estilo.  29  ­  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  dando­se  a  causa  o  valor  de  CRS  150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  cruzeiros  reais).”  (destacado)  A  sentença  prolatada,  sem  fazer  qualquer  menção  à  restituição  de  valores  indevidamente recolhidos, reconheceu a seguinte situação jurídica:  “ISTO  POSTO,  julgo  procedente  a  ação  para  declarar  a  não  incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  na  saída  de  produtos  fabricados  por  encomenda  pela  Autora,  obtidos por composição ou impressão gráfica.  A União ressarcirá custas e pagará honorários advocatícios de  10%.  Remessa necessária conforme art.475­III do CPC.” (destacado)  O  TRF­3ª  Região,  por  seu  turno,  confirmou  a  sentença  exarada,  negando  provimento à apelação e remessa oficial.  Reproduzidas as passagens essenciais, mormente o provimento judicial, resta  determinar a sua natureza e alcance, o que exigirá o socorro aos processualistas pátrios, além  de remissão às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73).  Segundo o art. 4º do codex processual, o interesse do autor pode limitar­se à  declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que ocorrida a violação  do direito.  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Marinoni  e  Arenhart1  ensinam  que  o  “pedido  consiste  naquilo  que,  em  virtude  da  causa  de  pedir,  postula­se  ao  órgão  julgador”,  entendendo­se,  então,  “que  a  sentença  deve  limitar­se  ao  que  foi  pedido  pelo  autor,  seja  no  que  diz  respeito  ao  pedido  imediato, seja no que pertine ao pedido mediato.”  Prosseguem  aludidos  autores:  “O  pedido  declaratório  é  aquele  através  do  qual  o  autor  pede  a  declaração  de  existência  ou  inexistência  de  um  direito,  podendo  excepcionalmente ser requerida a declaração de um fato.”  No caso vertente, a meu ver, a lide posta perante o Judiciário, nos termos em  que  proposta,  objetivou  exclusivamente  a  declaração  da  não  incidência  do  IPI  às  suas  atividades.  É  certo  que  toda  sentença  contém uma carga declaratória,  até porque,  para  condenar,  constituir  ou  declarar  um  direito  é  necessário,  antes,  reconhecer  sua  existência,  entretanto,  como  alerta Marinoni/Arenhart,  as  sentenças  declaratórias  e  constitutivas  bastam  como sentenças, por si só, não exigindo qualquer outra providência, ao contrário das sentenças  condenatórias  (juntamente  com  as  mandamentais),  que  exigem  atos  posteriores  para  que  o  direito material seja realizado2.  Não sem razão, à época do pedido administrativo, consoante redação vigente  do  art.  584,  I  do  Código  de  Processo  Civil,  apenas  a  sentença  condenatória  proferida  no  processo civil constituía­se em título judicial com força executiva, não ostentando este status as  demais espécies.  Ainda sobre as espécies de tutela jurisdicional leciona Dinamarco3:  “A  declaração  de  existência  ou  inexistência  do  direito  é  um  efeito  substancial  da  sentença  de  mérito,  porque  se  destina  a  projetar­se para fora do processo e incidir sobre a vida comum  dos  litigantes,  em  suas  relações.  Ao  afirmar  em  sentença  que  uma  pretensão  é  boa,  porque  apoiada  pelos  fatos  provados  e  conforme com o direito, ou que ela colide com os fatos ou com a  ordem jurídica, o juiz está revelando uma norma que não opera  em relação ao processo, mas ao mundo exterior.  Há  sentenças  cujo  único  efeito  substancial  é  a  declaração  da  existência  ou  inexistência  de  relações  jurídicas,  direitos  e  obrigações  (daí,  serem meramente declaratórias);  e  há  as  que,  além  dessa  declaração,  contêm  algum  outro  elemento  que  também  se  projeta  para  fora  do  processo  e  interferirá  na  vida  dos  litigantes.  Trata­se  das  sentenças  constitutivas  e  das  condenatórias de todas as espécies, cada uma delas portadora de  uma eficácia  substancial  que a difere das outras  e  sendo  todas  elas  estruturalmente  diferentes  da  sentença  meramente  declaratória.  (...)                                                              1 Marinoni,  Luiz  Guilherme,  e Arenhart,  Sérgio Cruz. Manual  do  processo  de  conhecimento.  4ª  edição  revista,  atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005. pág. 92.  2 Op. cit. págs. 413/414.  3 Dinamarco, Cândido Rangel.  Instituições de direito processial Civil, Vol.  III,  5ª edição,  revista e atualizada de  acordo  com a  emenda constitucional  nº 45,  de 8.12.2004  (DOU de 31/12/2004). São Paulo: Malheiros Editores,  2005.págs. 197, 217 e 218.  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11610.002296/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.737  S3­C4T1  Fl. 12          5 A sentença meramente declaratória é a mais simples entre todas  as  sentenças  de  mérito  em  sua  estrutura  lógico­substancial,  porque se limita à mera declaração, sem nada lhe acrescentar. É  de sua essência e natureza a afirmação ou negação da existência  de  uma  relação  jurídica,  direito  ou  obrigação,  ou  a  de  seus  elementos  e  quantificação  do  objeto.  O  resultado  da  sentença  declaratória,  seja  positiva  ou  negativa,  é  invariavelmente  a  certeza – quanto à  existência,  inexistência ou valor de  relações  jurídicas,  direitos  e  obrigações.  Essa  é  a  sua  utilidade  social  institucionalizada, sabido que a incerteza é fonte de insegurança  e desacertos no giro dos negócios e em todos os aspectos da vida  em  sociedade. Em nenhuma hipótese  a  sentença  declaratória,  mesmo quando positiva, constitui título para execução forçada.  Ainda quando a obrigação declarada haja sido ou venha a ser  descumprida, quando somente a declaração houver sido pedida  ao  juiz  só a mera declaração  ele dará: a oferta de  título para  execução  forçada  está  exclusivamente  nas  sentenças  condenatórias,  pois  só  elas  contêm  esse  momento  lógico.”  (negritado)  Como  registrado  alhures,  a  sentença  judicial  sub  examine  é  exemplo  de  provimento  meramente  declaratório,  cujo  desiderato,  a  seu  tempo,  foi  a  declaração  de  não  incidência do IPI sobre as atividades do autor, ora recorrente, dada a incerteza reinante sobre o  cabimento desse imposto sobre as atividades gráficas, quando realizadas mediante encomenda.  Repito,  em  momento  algum  foi  requerida  e,  nesta  medida,  deferida  judicialmente a possibilidade de repetição de indébito advindo desta circunstância.  Concernente às ações declaratórias em matéria tributária, valho­me também  do  escólio  de  Cleide  Previtalli  Cais,  ao  esclarecer  que  ações  desta  natureza  têm  cabimento  quando  presente  estado  de  incerteza  por  força  de  exigência  fiscal,  daí  porque  seu  caráter  é  fundamentalmente  preventivo.  Anota  ainda  a  autora,  que,  diante  da  natureza  da  ação  declaratória é possível a cumulação com ação de repetição de indébito, visando com a primeira  a  declaração  de  que  determinado  tributo  não  é  devido  e,  com  a  segunda,  a  restituição  das  quantias  já  pagas,  uma  vez  que  a  ação  declaratória  não  comporta  execução,  salvo  quanto  à  condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais4.  Portanto,  a  sentença  meramente  declaratória,  por  não  prever  condenação  alguma para o réu e dado o seu caráter preventivo, como assinalado pela decisão recorrida, não  constituiria  instrumento  hábil  a  aparelhar  pedido administrativo  de  restituição  de  tributo.  Se  desejava, também, recuperar o que indevidamente recolhido, competia­lhe manobrar, ainda que  cumulativamente, a correspondente ação de repetição de indébito.  Entretanto,  cumpre  reconhecer  que  a  partir  da  reforma  processual  implementada em 2005, especialmente as modificações promovidas pela Lei nº 11.232/2005 no  Código  de  Processo  Civil,  este  quadro  sofreu  uma  mudança  quanto  às  premissas  até  aqui  estampadas.  Com efeito,  diante da novel  redação do art.  475­N,  I  do CPC, consoante o  qual  a  sentença  proferida  no  processo  civil  que  reconhecesse  a  existência  de  obrigação  de                                                              4 Cais, Cleide Previtalli. O processo tributário. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. Revista dos  Tribunais, 2001. págs. 372 e ss.  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, consubstancia título executivo judicial, com a  supressão da exclusividade das sentenças condenatórias, a doutrina vem se inclinando a reduzir  a  distância  entre  as  ações  declaratórias  e  condenatórias,  como  fazem  Flávio  Cheim  Jorge,  Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, em obra coletiva5:  “De fato, se uma decisão judicial reconhece a existência de um  direito a prestação já exercitável (definição completa da norma  jurídica  individualizada),  em  nada  ela  se  distingue  de  uma  sentença  condenatória,  em  que  isso  também  acontece.  A  sentença declaratória, proferida com base no art. 4º, parágrafo  único,  do  CPC,  tem  força  executiva,  independentemente  do  ajuizamento  de  outro  processo  de  conhecimento,  de  natureza  ‘condenatória’.”  Esta  lógica  foi  encampada pelo  egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  antes  mesmo de sua introdução na legislação, conforme REsp 588.202/PR, rel. Min. Teori Zavascki,  julgado em 10­02­2004, DJ de 25/02/2004:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VALORES  INDEVIDAMENTE  PAGOS A  TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA  PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR.  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  SENTENÇA  DECLARATÓRIA,  PARA  HAVER  A  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  POR  MEIO DE PRECATÓRIO.  1.  No  atual  estágio  do  sistema  do  processo  civil  brasileiro  não  há  como  insistir  no  dogma  de  que  as  sentenças  declaratórias  jamais  têm  eficácia  executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação  declaratória ainda que  tenha ocorrido a violação do direito", modificando,  assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como  tipicamente  preventiva.  Atualmente,  portanto,  o  Código  dá  ensejo  a  que  a  sentença declaratória possa  fazer  juízo completo a respeito da existência e  do modo de ser da relação jurídica concreta.  2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral  da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica,  para submetê­la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até  porque  a  nova  sentença  não  poderia  chegar  a  resultado  diferente  do  da  anterior,  sob  pena  de  comprometimento  da  garantia  da  coisa  julgada,  assegurada constitucionalmente. E  instaurar um processo de cognição sem  oferecer  às  partes  e  ao  juiz  outra alternativa  de  resultado  que  não  um,  já  prefixado,  representaria  atividade meramente  burocrática  e  desnecessária,  que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.  3.  A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu  indevidamente o  tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos  os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo  para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.  4. Recurso Especial a que se nega provimento."                                                              5  Jorge,  Flávio Cheim; Didier  Jr,  Fredie;  e,  Rodrgues, Marcelo Abelha. A  terceira  etapa  da  reforma  processual  civil,  comentários  às  Leis  n.  11.187  e  11.232,  de  2005;  11.276,  11.277  e  11.280,  de  2006.  São  Paulo:  Saraiva,  2006. pág. 77.  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11610.002296/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.737  S3­C4T1  Fl. 13          7 Como  se  vê,  a  alteração  de  paradigma  vem  ao  encontro  dos  anseios  do  recorrente.  Porém,  para  o  caso  dos  autos,  remanesce  a  dúvida  quanto  à  questão  atinente  à  suspensão/interrupção da prescrição e a ocorrência ou não da decadência do direito.  Para  responder  a  esta  indagação,  mais  uma  vez  recorro  às  colocações  dos  últimos autores citados6, que analisaram especificamente este ponto, ante a hodierna distinção  entre as ações declaratórias e as condenatórias:  “Uma dúvida  final:  há como distinguir uma ação de prestação  (ação  condenatória)  de  uma  ação  meramente  declaratória  ajuizada  após  a  lesão,  portanto,  quando  já  seria  possível  o  ajuizamento de uma ação de prestação (art. 4º, parágrafo único,  do  CPC)?  Trata­se  de  questão  dificílima.  Inicialmente,  é  razoável  afirmar  que  essa  ação  meramente  declaratória  não  interrompe  a  prescrição,  pois  não  houve  comportamento  do  credor  (titular  da  pretensão)  que  revelasse  a  sua  vontade  na  efetivação  da  prestação.  E  os  fatos  interruptivos  da  prescrição  (art.  202  do  CC­2002)  todos  se  justificam  por  um  comportamento  do  credor  direcionado  ao  cumprimento  da  prestação  pelo  sujeito  passivo.  Note­se  que  na  ação  condenatória  (ação  de  prestação),  o  demandante  anuncia  o  desejo de efetivar o seu direito após a certificação judicial; isso  não  acontece  na  ação meramente declaratória  ajuizada após a  lesão.  Em  resumo:  a)  no  caso  de  ação  declaratória  preventiva  (anterior à lesão) não há que se falar em prescrição, haja vista  que não houve violação do direito (art. 189 do CC­2002); b) no  caso  de  ação  declaratória  do  art.  4º,  parágrafo  único,  há  prescrição, mas  o  despacho  inicial não a  interrompe,  pois  não  há  pretensão  à  efetivação, mas  è mera certificação;  c) no  caso  de ação condenatória, que pressupõe a violação, há prescrição e  há interrupção. Por conta disso: a) as sentenças condenatórias e  declaratórias  (art.  4º,  parágrafo  único,  do  CPC)  têm  idêntico  conteúdo  (certificação  do  direito  subjetivo  e  de  sua  exigibilidade)  e  efeitos  (oportunizar  o  manejo  de  medidas  executivas),  mas  o  prazo  prescricional  para  efetivação  da  sentença condenatória recomeçaria a correr a partir do trânsito  em julgado, enquanto no caso da declaratória, por nunca se ter  interrompido,  conta­se  desde  a  violação;  b)  o  prazo  para  a  efetivação  da  sentença  meramente  declaratória  (art.  4º,  páragraf único, do CPC), como não houve interrupção, contar­ se­ia  mesmo  desde  a  violação;  assim,  se,  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  ainda  houver  prazo,  poderia  ser  efetivada  (executada), caso contrário, não.” (negritado)  A  situação  albergada  por  este  processo  revela  o  ajuizamento  de  ação  meramente declaratória quando  já havia  lesão ao  direito,  porquanto a  incidência do  imposto  (IPI) e sua cobrança já era uma realidade fático­jurídica, tanto assim que o contribuinte alterca  justamente o direito à repetição do indébito,  implicando o enquadramento da ação no art. 4º,  parágrafo único, do Código de Processo Civil.                                                              6 Op. cit. págs. 78/79.  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 Por  conseqüência,  na  linha  da  doutrina  citada,  não  houve  a  interrupção  da  prescrição, nos moldes do art. 219, caput e §1º do CPC, posto inexistir pretensão à efetivação  do direito, mas simplesmente manifestação quanto à sua certificação, de maneira que o prazo  prescricional  seria  contado  desde  a  violação  do  direito,  o  que,  a  teor  do Código  Tributário  Nacional, concretizar­se­ia no recolhimento indevido do tributo.  Transplantando  tais  colocações,  tem­se  que  o  período  de  apuração  engloba  julho/1986  a  outubro/1990,  a  ação  declaratória  foi  ajuizada  em  1993,  o  trânsito  em  julgado  ocorreu em 04/10/2000. Como não houve interrupção do prazo prescricional, por se tratar de  ação  declaratória,  o  prazo  extintivo  do  suposto  direito  à  restituição  continuou  a  fluir  até  a  formalização  do  pedido  administrativo,  ocorrida  em  10/07/2001,  sendo  este  o  seu  marco  interruptivo, isto é, o seu termo final.  Considerando  o  entendimento  firmado  no  RE  566.621/RS  (que  a  tese  do  prazo decenal [“5 + 5”] é aplicável aos processos protocolados até o decurso da vacatio legis  de 120  [cento  e vinte dias]  prevista  na Lei Complementar nº 118/05,  finda  em 08/06/2005),  julgado sob a sistemática do art. 543­B do Código Processo Civil ­ regime de repercussão geral  ­, de observância obrigatória por determinação do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, uma vez tomada a data  de 10/07/2001, o dies a quo do período aquisitivo recairia em 10/07/1991.  Tendo em conta que o último período de apuração requerido é anterior a esta  data, retroagindo a outubro/1990, é indubitável que a integralidade do pedido de restituição foi  colhido  pela  decadência,  razão  porque  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  conclusão  da  decisão recorrida.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13609.720527/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitas à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta do período, até o máximo de um por cento, quando deixar de cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos referidos arquivos e sistemas (arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação trazida pelo artigo 72 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.
Numero da decisão: 1301-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720527/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  MULTA POR NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS  Recorrente  BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA.  SANÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  ficando sujeitas à multa  equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso, calculada sobre a  receita bruta do período, até o máximo de um por  cento, quando deixar de cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos  referidos arquivos e sistemas (arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, com a  redação trazida pelo artigo 72 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001).  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A autoridade administrativa, por  força de sua vinculação ao  texto da norma  legal,  e  ao  entendimento que  a  ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 27 /2 01 1- 18 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13609.720527/2011­18  Acórdão n.º 1301­001.642  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Contra a sociedade acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração (A.I.) de  fls. 162 a 168, exigindo­lhe o pagamento de multa regulamentar equivalente a dois centésimos  por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o  máximo de um por cento dessa receita, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 233 a 240, a seguir transcrito:  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  comparecemos  em  16/11/2010  no  estabelecimento  do  contribuinte  acima  identificado  [...]  tendo sido lavrado o competente Termo de Início de Fiscalização, solicitando a apresentação de  diversos documentos contábeis e fiscais, dentre eles os arquivos digitais de sua contabilidade,  relativos  aos  anos  calendário  de  2007,  2008  e  2009,  assim  como,  os  arquivos  digitais  de  fornecedores/clientes  e  documentos  fiscais  (notas  fiscais),  referentes  aos  anos  calendário  de  2007 e 2008.  2. DO CONTRIBUINTE  A  empresa  ora  autuada  tem  como  atividade  a  fabricação  de  refrigerantes  e  sucos,  e  apura  o  IRPJ  na  modalidade  de  Lucro  Real  (Anual),  estando  inclusive  sujeita  ao  acompanhamento econômico tributário diferenciado instituído pela Portaria SRF n 11.211, de  2007,  que  prevê  o  monitoramento  da  arrecadação  dos  sujeitos  passivos,  em  função  do  respectivo potencial econômico tributário.  De  acordo  com  as  DIPJs  dos  anos  calendários  de  2007  e  2008,  os  faturamentos declarados  foram da ordem de 236 milhões de  reais  e de 200 milhões de  reais  respectivamente. Com  relação  ao  ano  calendário  de  2009,  e  até  a  presente  data,  não  há  nos  controles internos da Receita Federal qualquer menção de recebimento da DIPJ desta empresa.  Apesar  dos  expressivos  faturamentos  declarados  nos  anos  calendários  de  2007 e 2008, não há recolhimentos de tributos condizentes às entradas de receitas e aos lucros  decorrentes de suas operações mercantis. Os recolhimentos de Imposto de Renda, Contribuição  Social, Pis e Cofins são inexpressivos ou inexistentes no período de janeiro de 2007 a janeiro  de 2011. [...]  Os Autores  do  feito  acrescentam  ter o  contribuinte  informado,  no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal (CNPJ), que sua matriz achar­se­ia estabelecida  na cidade de Vila Velha (ES), informação esta não confirmada por diligência realizada in loco  em 2005. Em conseqüência, foi alterado de ofício o domicílio fiscal da matriz da contribuinte  para a cidade de Ribeirão das Neves (MG), o que não a impediu de alterar mais uma vez seus  dados cadastrais, reiterando que sua matriz encontrar­se­ia em Vila Velha. Prossegue o Autor:  No  atual  procedimento  fiscal  novamente  procedemos  à  diligência  fiscal  no  mesmo endereço antes informado como sede da matriz, para certificarmos do intuito  questionável  da  empresa  em  apontar  como  sede  de  sua  empresa  a  cidade  de Vila  Velha.  Todo  esse  trabalho  foi  formalizado  através  do  processo  administrativo  de  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Representação  Fiscal  13609.001212/2010­97,  onde  pela  segunda  vez  constatamos  que  no  endereço  da  matriz  mantido  no  CNPJ  pela  empresa,  não  há  registro  ou  conhecimento  de  sua  existência,  e  que  na  verdade  funciona  uma  empresa  de  importação  onde  nunca  ouviram  falar  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda..  Tudo  foi  devidamente  comprovado  no  processo  de  Representação  Fiscal  e  mais uma vez o endereço da matriz foi alterado de ofício por atos dos Delegados da  Receita Federal do Brasil em Vitória/ES e Sete Lagoas/MG.  Registram  ainda  que  o  estabelecimento  filial  da  autuada  de  CNPJ  02.091.715/0002­03,  conquanto  obrigado,  desde  1º  de  janeiro  de  2010,  à ESCRITURAÇÃO  FISCAL DIGITAL (EFD), não havia, até a data da lavratura do Auto de Infração em exame,  remetido  a  mencionada  escrituração  ao  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL, instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007.  Em conseqüência, foi lavrado Auto de Infração, impondo à empresa a multa  do artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, com base no artigo 16 da Lei 9.779,  de 1999.  Diz mais:  [...]  O contribuinte foi por várias vezes intimado a apresentar os arquivos digitais  de  sua  contabilidade,  relativos  aos  anos  calendário  de  2007,  2008  e  2009,  assim  como,  os  arquivos  digitais  de  fornecedores/clientes  e  documentos  fiscais  (notas  fiscais),  referentes  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  mas  esquivou­se  em  respostas vazias ou pedidos de prorrogação de prazos nunca honrados.  [...]  O cronograma abaixo resume os Termos de Intimações que foram expedidos  bem como o Auto de Embaraço à Fiscalização datado de 17/02/2011.  • Em 16 de novembro de 2010 o contribuinte foi intimado através do Termo  de Início de Fiscalização, a fazer entrega dos arquivos digitais de sua contabilidade,  relativos aos anos calendário de 2007, 2008 e 2009, assim como, os arquivos digitais  de  fornecedores/clientes  e  documentos  fiscais  (notas  fiscais),  referentes  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  juntamente  com  vasta  documentação  relativa  a  seus  assentamentos contábeis e fiscais;  • Em [...] 06 de dezembro de 2010, não apresentou os arquivos solicitados e  requereu a prorrogação do prazo em mais sessenta dias [...];  ●  Foram  concedidos mais  vinte  dias  para  o  atendimento,  porém,  passado  o  prazo prorrogado não houve entrega da documentação;  ● Em 12/01/2011, portanto, após cinqüenta e sete dias da ciência do Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  foi  entregue  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  01/2011,  com prazo de atendimento em cinco dias,  tendo em vista que não houve  qualquer  entrega  de  documentos  mesmo  após  todo  o  tempo  decorrido  entre  o  primeiro e o segundo Termo;  ●  Passado  novamente  o  prazo,  não  houve  apresentação  de  qualquer  documentação consistente. O contribuinte limitou­se a enviar pelos Correios apenas  cópias de folhas de registro de produtos no Ministério da Agricultura e um novo e  infundado pedido de prorrogação de prazo em mais sessenta dias;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13609.720527/2011­18  Acórdão n.º 1301­001.642  S1­C3T1  Fl. 13          5 ● Em 28/01/2011 emitimos o Termo de Intimação Fiscal 02/2011, com prazo  para atendimento em dez dias. Neste Termo Fiscal manifestamos de forma contrária  à  prorrogação  pretendida  relativa  ao  Termo  de  Intimação  01/2011  e  deixamos  consignadas  as  exigências  não  atendidas  dos  Termos  anteriores.  Novamente  não  houve atendimento.  ● Decorridos 92 (noventa e dois) dias a partir da data da ciência do Termo de  Início de Fiscalização, sem que o contribuinte atendesse à fiscalização com a entrega  dos  arquivos  digitais,  livros  contábeis,  fiscais  e  outras  informações  adicionais,  foi  emitido, no dia 17/02/2011, o Auto de Embaraço à Fiscalização, para evidenciar as  ações do contribuinte tendentes a retardar ou dificultar o andamento desta auditoria  fiscal. O próprio Auto de Embaraço proporcionou ao  contribuinte mais  cinco dias  para o atendimento dos itens  faltantes. Destarte a data  final disponibilizada para o  contribuinte apresentar os arquivos digitais foi 22/02/2011.  •No  dia  28/03/2011  o  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais  da  contabilidade, relativos aos anos calendário de 2007, 2008 e 2009, portanto, com 34  dias de atraso.  ●  Até  a  data  de  lavratura  deste  Termo  de  Verificação  não  houve  o  atendimento esperado, no que se refere aos arquivos digitais de fornecedores/clientes  e documentos fiscais (notas fiscais), referentes aos anos calendário de 2007 e 2008,  ou seja, o contribuinte está omisso há 72 dias.  Importante destacar que, apesar de também intimado desde o Termo de Início  de Fiscalização, o contribuinte ainda não apresentou, até a presente data, os Livros  Diário e Inventário relativos ao período fiscalizado.  [...]  No item 5 (“Da Apuração das Multas”), fica demonstrado como se apurou o  quantum debeatur a partir das receitas brutas declaradas nas DIPJ – Declarações de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2007 e 2008, iguais a R$ 235.401.781,57 e R$ 198.654.924,91. Com  relação  ao  ano­calendário  de  2009,  esclarece­se  que  [...]  o  contribuinte  não  apresentou DIPJ. Portanto, o valor da receita bruta, no ano de 2009,  foi apurada  utilizando­se o seu livro Registro de Apuração de IPI n 10, entregue à fiscalização  em 24/02/2011. Assim, a receita bruta em 2009, somou R$ 122.598.132,08 (planilha  de apuração em anexo).  Os  Autores  do  Feito  recordam  que  a  interessada  apresentou  os  arquivos  digitais da contabilidade, relativos aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, com 34 dias de  atraso e não entregou os arquivos digitais de fornecedores e clientes e de documentos fiscais,  referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008, estando omisso há 72 dias.  [...]  A impugnação, em resumo, alega:  Cuida­se de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.174.234,37  por alegadas (i) entrega em atraso de 34 (trinta e quatro) dias de arquivos digitais da  contabilidade da impugnante, relativos aos anos calendário de 2007, 2008 e 2009; e,  (ii)  não  entrega  de  arquivos  digitais  de  fornecedores/clientes  e documentos  fiscais  (notas fiscais), referentes aos anos calendário de 2007 e 2008.  [...]  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 As normas legais que estariam a embasar a imposição da sanção pecuniária à  impugnante são veiculadas na Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991:  [...]  Pelo que se extrai do parágrafo único do art. 12, a multa por entrega em atraso  de documentos fiscais serão calculada sobre a receita bruta anual, do ano calendário  em que as operações relativas aos documentos tiverem sido realizadas, no percentual  de dois centésimos por dia de atraso, até o mínimo de 1%.  Considerando  que,  segundo  afirma  o  Fisco,  a  impugnante  teria  incidido  em  atraso  de 34  e  72  dias,  os  percentuais possíveis  de  aplicação  da  sanção  seriam de  0,68% e 1% respectivamente.  Aplicando os citados percentuais sobre as receitas brutas dos anos calendários  a que se refere o termo de verificação fiscal, em tese, teríamos as seguintes multas  de possível aplicação:  Ano de 2007 (RB de R$ 122.598.132,08): 0,68% = R$ 833.667,30 e 1% = R$  1.225.981,32;  Ano de 2008 (RB de R$ 134.664.172,19): 0,68% = R$ 915.716,37 e 1% = R$  1.346.641,72;  Ano de 2009 (RB de R$ 185.909.745,39): 0,68% = R$ 1.264.186,27 e 15 =  R$ 1.859.097,15.  Acontece  que  o  auto  de  infração  e  o  correspondente  Termo  de Verificação  Fiscal  apresentam  valores  distintos  desses  de  possível  imputação,  em  tese,  à  impugnante, a saber: R$ 1.986.549,25 e R$ 2.354.017,82.  Não há nem em um nem no outro, qualquer indicação de como o Fisco apurou  tais  valores. Não há  sequer  indicação  a que  ano  calendário  se  refere  cada um dos  valores de multa apontados no auto de infração.  A  ausência  de  elementos  essenciais  que  permitam  à  impugnante  exercer  minimamente  seu  direito  de  defesa  impregna  o  auto  de  infração  com  o  vício  da  nulidade.  A  par  disso,  entende  a  impugnante  que  a  multa  ora  em  exame  seria  “excessivamente onerosa, desproporcional e, portanto,  flagrantemente ofensiva aos princípios  da razoabilidade e proporcionalidade  Aduz  que  “a  entrega  a  destempo  dos  arquivos  eletrônicos  não  causou  qualquer prejuízo à Fazenda Pública” e que tal penalidade teria caráter de confisco.  A DRJ/BELO HORIZONTE (MG) decidiu a matéria por meio do Acórdão  02­43.643, de 28/03/2013 (fls. 254), julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercícios: 2008, 2009, 2010  MULTAS  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam  obrigadas a apresentar à RFB os respectivos arquivos digitais e sistemas, sob  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13609.720527/2011­18  Acórdão n.º 1301­001.642  S1­C3T1  Fl. 14          7 pena  de  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa  jurídica no período, até o máximo  de um por cento dessa receita.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal ratifica as argumentações iniciais (impugnação) sintetizadas  em dois tópicos: (i) um suposto erro de cálculo em flagrante cerceamento do direito de defesa  e, (ii) valor da multa excessivo infringindo ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e  de caráter confiscatório.  Inicialmente  convém  reproduzir  a  legislação  pertinente,  artigos  11  e  12  da  Lei n° 8.218, de 1991, com a redação trazida pelo artigo 72 da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, verbis:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  [...]  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Parágrafo Único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano calendário em que as  operações foram realizadas.  Em verdade, não existe controvérsia nos presentes autos de que a Recorrente  efetivamente não cumpriu o prazo estabelecido pela autoridade fiscal para a apresentação dos  arquivos digitais, mesmo porque por diversas vezes houve prorrogação dos prazos concedidos  pela referida autoridade, ocasião em que a fiscalizada foi alertada acerca das conseqüências que  poderiam advir do não cumprimento da intimação (aplicação de multa).  No caso, a ora recorrente contesta os cálculos ou os valores que serviram de  base de cálculo das referidas multas.  Constata­se do TVF e voto recorrido, com relação ao suposto erro de cálculo  (primeiro tópico do recurso), que a autoridade fiscal, no que tange aos anos calendário de 2007  e 2008, teve por base os valores obtidos nas fichas 06­A das correspondentes Declarações de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ, apresentadas pela própria interessada  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13609.720527/2011­18  Acórdão n.º 1301­001.642  S1­C3T1  Fl. 15          9 e  juntadas  por  cópia  às  fls.  89  e  120,  (R$  235.401.781,57  e  R$  198.654.924,91,  respectivamente). Recorde­se  também que,  à  época  da  fiscalização,  a  impugnante  não  havia  apresentado  a  DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  de  2009;  assim,  a  Receita  Bruta  foi  extraída  do  livro  n°  10  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (fls. 27 a 66 e resumo às fls. 240), obtendo o valor de R$ 122.598.132,08.  No  referido  Termo,  feito  um  histórico  acerca  do  não  cumprimento  das  requisições  formalizadas  por  meio  do:  primeiro,  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  em  16/11/2010;  segundo,  Termo  de  Intimação  lavrado  em  12/01/2011;  terceiro,  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido  em  28/01/2011;  Auto  de  Embaraço  à  Fiscalização  lavrado  em  17/02/2011.  Em  28/03/2011  o  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais  da  contabilidade,  relativos  aos  anos  calendário de 2007, 2008 e 2009, portanto,  com 34 dias de  atraso. No  que  se  refere  aos  arquivos  digitais  de  fornecedores/clientes  e  documentos  fiscais  (notas  fiscais),  referentes  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  não  houve atendimento  até  a  data da  lavratura do Termo de Verificação  Fiscal,  ou  seja,  o  contribuinte  está  omisso  há  72  dias.  Para um melhor esclarecimento da lide traço um resumo (Quadro abaixo) dos  valores  consignados  no  auto  de  infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  integra,  a  saber,confrontados com os valores trazidos na defesa:    ANO  CALENDÁRIO  DISCRIMINAÇÃO  VALORES  AI  R$  REC.BRUTA  DEFESA  2007  Receita  de  venda  fabricação própria.  Receita  de  revenda  de  mercadorias.  (­)  Vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  Incondicionais.  (=) BC da multa.  127.918.687,02    108.437.996,55        954.902,00  235.401.781,57            122.598.132,08  2008  Receita  de  venda  fabricação própria.  Receita  de  revenda  de  mercadorias.  (­)  Vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  Incondicionais.  (=) BC da multa    199.989.159,78  0,00      1.334.234,87  198.654.924,91            134.664.172,19  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 2009  Soma Livro Reg. Ap. IPI  122.598.132,08  185.909.745,39  Vê­se  que  a  recorrente  apresenta  valores  totalmente  diferentes  daqueles  constantes  dos  autos  e  demais  peças  processuais,  portanto,  de  origem  desconhecida  e  veracidade não comprovada.  Tenho que, considerados os fatos retratados no presente processo, a aplicação  da  penalidade  pela  autoridade  fiscal  foi  respaldada  em  situação  concreta  que,  em  tudo,  se  amolda ao tipo descrito na norma de sanção.  Por  fim  ressalte­se  que  muito  embora  esta  discussão  não  fizesse  parte  do  litígio,  conforme  originalmente  instaurado  no  presente  processo,  a  ressalva  que  a  seguir  exponho é indispensável, visto tratar­se de alteração legislativa superveniente ao lançamento e  que,  caso  aplicável  ao  caso  concreto,  poderia  ter  efeito  retroativo,  por  tratar  de  penalidade.  Trata­se das disposições sobrevindas pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e da  Lei nº 12.766/2012, esta, in verbis:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da  Lei  no 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012). gn  I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos  reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real ou  tenham optado pelo auto arbitramento;  (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  II  ­  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  l.000,00  (mil  reais)  por  mês­ calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega  da declaração, demonstrativo ou  escrituração equivocada,  assim entendido como a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última  declaração,  tenham  utilizado mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13609.720527/2011­18  Acórdão n.º 1301­001.642  S1­C3T1  Fl. 16          11 multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Vejamos, então, de que cuida art. 16 da Lei nº 9.779/1999:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como visto o artigo 16 acima transcrito não cuidava de penalidade, que por  sua vez era tratada pelo art. 57 da MP nº 2.158­35/2001. Logo, há de se concluir, que a multa  do presente processo, aplicada com base no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, resultou do atraso na  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas,  obrigação  estabelecida  pelo  art.  11  do mesmo  diploma legal.  Ou seja, a obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se  confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência  do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Em se  tratando das mesmas  informações, a apresentação da  segunda pode suprir a primeira, mas não a substitui nem extingue.  Enfim,  as  penalidades  de  que  trata  o  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  se  aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos  termos do  art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos.  Portanto, não se tratando da superveniência de fixação de penalidade menos  gravosa para  a mesma  infração,  não  se há  de  cogitar  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”).  Já  com  relação  às  supostas  violações  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  confisco por parte da norma que  serviu de  suporte para  a  aplicação da penalidade, cabe observar que, nos termos da súmula CARF nº 2, este Colegiado  não é competente para se pronunciar sobre tal matéria.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10746.904189/2012-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904189/2012­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.563  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ ­GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 9/ 20 12 -9 3 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904189/2012­93  Resolução nº  3803­000.563  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.838,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904189/2012­93  Resolução nº  3803­000.563  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904189/2012­93  Resolução nº  3803­000.563  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904189/2012­93  Resolução nº  3803­000.563  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904189/2012­93  Resolução nº  3803­000.563  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904189/2012­93  Resolução nº  3803­000.563  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904189/2012­93  Resolução nº  3803­000.563  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13807.001204/2001-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 27/02/1996 PIS. DECADÊNCIA A Súmula Vinculante no. 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando-se da primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o lançamento, caso não haja pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência, culminando na desconstituição do crédito tributário autuado no período de setembro de 1995 a novembro de 1995, mantendo os lançamentos de PIS relativos ao período de apuração de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Jéssica Kelly de Araújo Oliva OAB/DF 24.746. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 570          1 569  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.001204/2001­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.420  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇAO ­ PIS  Recorrente  POLENGHI INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1995 a 27/02/1996  PIS. DECADÊNCIA  A  Súmula  Vinculante  no.  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  no.  8.212/91,  assim  o  prazo  decadencial  para  constituição  das contribuições é de cinco anos, contando­se da primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  poderia  fazer  o  lançamento,  caso  não  haja  pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, nos termos do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional (CTN).  MULTA DE OFÍCIO ­ LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de  ofício  no  percentual  de  75%  sempre  que,  por  ação  ou  omissão  o  sujeito  passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência, culminando  na desconstituição do crédito tributário autuado no período de setembro de 1995 a novembro  de 1995, mantendo os  lançamentos de PIS  relativos ao período de  apuração de dezembro de  1995 a fevereiro de 1996, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Declarou­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 12 04 /2 00 1- 13 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 571          2 impedida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Jéssica Kelly de Araújo Oliva OAB/DF 24.746.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 572          3   Relatório  Trata­se de RECURSO VOLUNTÁRIO proposto pela empresa POLENGHI  INDÚSTRIAS  ALIMENTÍCIAS  LTDA,  atual  denominação  da  Empresa  BG  Indústrias  Alimentícias LTDA, autuada à época, já qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo  I  (SP)  – Acórdão  n°  16­10.995,  de  06  de  outubro  de  2006  ­  a  de  julgar  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  administrativa  fiscal  no  período  indigitado mantendo, portanto, a exigência do crédito tributário, com os respectivos acréscimos  legais, nos termos do ementário abaixo transcrito (fls. 87):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1995 a 27/02/1996  PIS  –  ALÍQUOTA  DE  0,75%  ­  Apurada  insuficiência  de  recolhimento por diferença de alíquota entre 0,65% e 0,75% da  Contribuição é devida sua cobrança  DECADÊNCIA  –  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo a  contribuições  sociais  é de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ser lançado, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991  EFEITOS  “EX  TUNC”  DA  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  49/95  –  A  Resolução  do  Senado  Federal  49/95  é  dotada  de  efeitos  “ex  tunc”,  de modo  que  aos  fatos  geradores  ocorridos durante a vigência dos inconstitucionais Decretos­Leis  2.445/88 e 2.449/88 deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA – Sobre os créditos tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem,  a  partir  de  01/4/1995,  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  acumulada  mensalmente  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO – Somente  será considerado nulo o  lançamento, se presente quaisquer das  situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972  Lançamento procedente.    Após  fiscalização  na  Empresa  autuada,  no  período  de  setembro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0813200.2000.00121.5,  constatou­se  a  insuficiência  do  crédito  tributário  declarado  daquele  efetivamente  recolhido,  referente  a  contribuição  PIS,  em  desacordo  com  os  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  Lei  Complementar  nº  07/70,  do  que  foi  lavrado  auto  de  infração abrangendo o valor principal remanescente, juros de mora (calculados até 31/01/2001)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 573          4 e multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), no valor de R$ 36.356,72 (trinta e seis  mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Impugnação  ao  auto  de  infração  sustentando a ocorrência do prazo decadencial qüinqüenal do direito do Fisco em constituir o  crédito tributário e, no mérito, o afastamento dos juros moratórios e da atualização monetária,  em conformidade com o art. 100, do Código Tributário Nacional.  Em decisão administrativa, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI rejeitou  a preliminar argüida pelo recorrente, por entender que o prazo decadencial para o lançamento  do  PIS  é  decenal,  portanto,  contado  a  partir  de  10  (dez)  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o crédito deveria ter sido constituído, e, no mérito, ante a constatação  de pagamento da contribuição a menor, manteve a aplicação da alíquota correta pela autoridade  lançadora, com os acréscimos legais.  Dessa  decisão  a Empresa  propôs RECURSO VOLUNTÁRIO,  repetindo  os  mesmos argumentos da Impugnação.  Acolhida  a  preliminar  de  decadência,  culminando  na  desconstituição  do  crédito  tributário  autuado  no  período  de  01/09/1995  a  14/02/1996,  a  Turma  julgadora  determinou  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  para  que  fossem  realizados  novos  cálculos, em estrita observância à semestralidade inerente à Contribuição para o PIS, de forma  a verificar a existência (ou não) de crédito em favor da Recorrente.   A  DRF  de  origem  em  atendimento  ao  requerido  na  Resolução  exarou  o  despacho de fls 563/564.  Foram dadas vistas no processo ao contribuinte, que não se manifestou.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 574          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  A tempestividade e demais pressupostos recursais já foram analisados quando  da votação da Resolução nº 380100.061 de 06/2010, da qual fui designado redator ad hoc para  sua formalização, portanto passo a sua apreciação.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  nos  presentes  autos  cinge,  precipuamente,  à  discussão sobre a decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários no período  abrangido  entre  01/09/1995  a  27/02/1996,  sendo  a  notificação  da  autuação  ocorrida  em  14/02/2001, e mais, se o prazo decadencial do fisco efetuar o lançamento de crédito tributário  das contribuições previdenciárias é qüinqüenal ou decenal..   A discussão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar  o lançamento do PIS, reporta­se diretamente à constitucionalidade da norma prevista no caput  do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 24.07.1991, verbis:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  A matéria  sob  lide  foi  objeto  de  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  ocorridas  em  11  e  12  de  Junho  de  2008,  tendo  sido  negado  provimento aos Recursos Extraordinários nº.s 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943 interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  declarada,  em  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei nº. 1.569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante nº. 8 da Corte Maior.  Conforme  exposto  na  Resolução,  a  matéria  já  foi  examinada  com  toda  suficiência, considerando a Súmula Vinculante nº. 8 do STF e as manifestações orientadoras da  PGFN,  no  sentido  de  que  o  ordenamento  vinculante  atinge  todos  os  débitos  pendentes  de  pagamento, vez que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a  Fazenda nacional operar o lançamento.  No caso em apreço, verifica­se que o fato gerador do PIS autuado remonta ao  período de 01/09/1995 a 27/02/1996, enquanto a constituição do crédito  tributário através da  ciência ao contribuinte da lavratura do Auto de Infração se deu em 14/02/2001 (fls. 42).   Assim, a Turma Julgadora entendeu que no caso de tributo sujeito ao regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  regia­se  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN,  considerando­se  que  a  lavratura  do Auto  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 575          6 Infração se deu em razão da insuficiência de crédito tributário declarados e recolhidos referente  ao Programa de Integração Social, contando­se o prazo para esse efeito de cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador.  Todavia, a Delegacia de origem constatou que na base de dados, SINAL 08  não se encontrava nenhum recolhimento realizado pelo contribuinte no período de 01/01/1995  a 01/04/1996 referente a PIS, tela às fls. 555.  Assim,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  para  lançamento  de  ofício, não tendo havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN,  contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Em  relação  à  aplicação  do  art.  173,1,  do CTN,  no  caso  de  inexistência  de  antecipação de pagamento, a decisão dos Embargos de Declaração (EDcl) nos EDcl no Agravo  Regimental  (AgRg) no REsp 674.497/PR, da 2a Turma do STJ esclareceu a sistemática para  contagem  do  prazo  decadencial,  ou  seja,  definindo  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie, os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1°.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para dar parcial provimento ao  recurso  especial  (grifou­se)  Nesse  sentido,  a  2a  Turma  da  CSRF,  em  abril  de  2011,  assim  decidiu  (Acórdão n° 2402­00.118):  "Por  não  haver  recolhimentos  a  homologar,  a  regra  relativa  à  decadência ­ que deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art.  173, I: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  No  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  12/2006  e  o  período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 576          7 competências  03/1998  a  06/2004.  Logo,  todas  as  competências  até  11/2000  devem  ser  excluídas  do  presente  lançamento.  Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída  porque  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a  partir  de  01/2001,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento."  Por se tratar de lançamento do PIS, tributo lançado por homologação e cuja  apuração é mensal, a ocorrência do fato gerador se perfaz no último dia de cada mês.  Conforme visto a ciência do lançamento se deu em 14 de fevereiro de 2001,  portanto,  encontravam­se  abrangidos  pela  decadência  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  dos  meses de setembro de 1995 a novembro de 1995, mantendo­se os lançamentos de PIS relativos  ao período de apuração de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, pois tomando­se por base o  art. 173,1, do CTN, o início do prazo decadencial nesses períodos ocorreria em 1º de janeiro de  1997  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado) e terminaria em 31 de dezembro de 2001.  Na análise de mérito do período de apuração não atingido pela decadência, a  Turma  Julgadora  determinou  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  para  que  fossem  realizados novos cálculos, em estrita observância à semestralidade inerente à Contribuição para  o PIS, de forma a verificar a existência (ou não) de crédito em favor da Recorrente.  A  DRF  de  origem  em  atendimento  ao  requerido  na  Resolução  exarou  o  despacho  de  fls  563/564,  no  qual  concluiu  que  utilizando  a  base  de  cálculo  de  sexto  mês  anterior,  a  diferença  entre  o  devido  e  o  declarado  foi  maior  que  o  lavrado,  exceto  para  outubro/1995.  Assim,  infere­se  que  mesmo  se  aplicando  o  entendimento  sumulado  no  enunciado  nº.  15  do  CARF:  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  art.  6°  da  Lei  Complementar nº. 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”,  não se verificou a existência de eventuais valores recolhidos/declarados a maior, mantendo­se  os valores lançados não atingidos pela decadência.  Reclama ainda a recorrente acerca da imputação de juros e multa na autuação  fiscal, o que não lhe cabe razão.  O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode  estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos,  ou para outras infrações nela definidas.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (…)  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  O  inciso  I  do  artigo 44  da Lei  nº 9.430/1996  estabeleceu que nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  de  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 577          8 deverá ser aplicada multa de ofício no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do  tributo devido, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Tendo o sujeito passivo incorrido na situação que a lei previu como bastante  para a imposição da penalidade prevista no citado inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 é  de ser mantida a referida exação.  No mesmo  sentido, ocorrendo a  insuficiência de pagamento,  os  respectivos  juros de mora serão devidos, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta , sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. "(destaque acrescido)  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto, para acolher a preliminar de decadência, culminando na desconstituição  do crédito tributário autuado no período de setembro de 1995 a novembro de 1995, mantendo  os  lançamentos de PIS relativos ao período de apuração de dezembro de 1995 a  fevereiro de  1996, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13807.001204/2001­13  Acórdão n.º 3801­004.420  S3­TE01  Fl. 578          9               Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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