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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296467 #
Numero do processo: 15586.001980/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisito de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 273          1 272  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001980/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas dos Segurados  Recorrente  FUNDAÇÃO MANOEL DOS PASSOS BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisito de admissibilidade, já  que  interposto  intempestivamente.Art.  126,  da  Lei  n°8.213/91,  combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 80 /2 01 0- 81 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  21/12/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/12/2010,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  referentes  a  parte  do  segurado  contribuinte  individual  incidentes  sobre  a  sua  remuneração  apurada  através  das  folhas  de  pagamento,  informações  prestadas  em  GFIP  e  lançamentos contábeis efetuados pela autuada, no período de 01/2006 a 12/2007.   O  relatório  fiscal  de  fls.  85/89,  diz  que  a  autuada  considerava­se  isenta  da  contribuição  previdenciária  patronal,  informando  tal  situação  em  GFIP,  mas  que  apesar  de  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  possuía  o  ato  declaratório de  isenção emitido pelo INSS, ou SRP ­ Secretaria da Receita Previdenciária ou  SRFB  –  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tampouco  havia  formulado  o  pedido  para  tanto.  Aduz  o  relatório,  que  a  entidade  nunca  possuiu  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  233/244,  julgou  o  lançamento  procedente.  O  contribuinte  foi  comunicado  do  Acórdão,  através  de  registro  postal  em  02/09/2011,  como não  se manifestou,  lhe  foi  enviada Carta Cobrança  n.º  689/2011,  também  através de  registro postal  recebido em 17/10/2011, após o que,  a  autuada apresentou  recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que apesar de ter solicitado, não houve a intimação dos advogados e que  não há lei que proíba o procedimento;  b)  a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.212/91;  c)  que está adequada aos preceitos do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, que a  exigência do requerimento de isenção fere a Constituição;  d)  que deve ser aplicada retroativamente a Lei n.º 12.101/2009,  juntamente  com  o  artigo  3º,  parágrafo  5º,  da  Lei  n.º  11.457/2007,  por  ser  mais  benéfica ao contribuinte;  e)  que a multa aplicada é descabida, pois estava adequada aos princípios do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Requer  o  reconhecimento  da  imunidade  da  Fundação  Manoel  dos  Passos  Barros  com  relação  às  contribuições  sociais  e  a  anulação  do  auto  de  infração  e dos  créditos  tributários dele decorrentes.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001980/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.059  S2­C3T2  Fl. 274          3   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.233/244,  em  02/09/2011,  fls.245, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 05/09/2011, fruindo até 04/10/2011.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  07/11/2011,  conforme  documento de fl. 248, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4433543 #
Numero do processo: 10920.000211/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/05/2001 a 31/12/2005 REGIME AUTOMOTIVO. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO. A aplicação dos Trigésimo e Trigésimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica no 14, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de que tratam os Decretos nº 3.816, de 15 de outubro de 2001, e nº 4.510, de 11 de dezembro de 2002, relativamente às alíquotas do imposto de importação fixadas, alcança apenas as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de importação por eles estabelecidos, e exclui a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.
Numero da decisão: 3101-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/05/2001 a 31/12/2005 REGIME AUTOMOTIVO. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO. A aplicação dos Trigésimo e Trigésimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica no 14, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de que tratam os Decretos nº 3.816, de 15 de outubro de 2001, e nº 4.510, de 11 de dezembro de 2002, relativamente às alíquotas do imposto de importação fixadas, alcança apenas as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de importação por eles estabelecidos, e exclui a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000211/2006­18  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  3101­001.231  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  II ­ REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL       Interessado  HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 17/05/2001 a 31/12/2005  REGIME AUTOMOTIVO. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO.  A  aplicação  dos  Trigésimo  e Trigésimo  Primeiro  Protocolos Adicionais  ao  Acordo de Complementação Econômica no 14, celebrado entre os Governos  da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de que tratam os  Decretos nº 3.816, de 15 de outubro de 2001, e nº 4.510, de 11 de dezembro  de  2002,  relativamente  às  alíquotas  do  imposto  de  importação  fixadas,  alcança apenas as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de importação por  eles  estabelecidos,  e  exclui  a  aplicação  das  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  10.182, de 12 de fevereiro de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 02 11 /2 00 6- 18 Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de Autos de  Infração  lavrados para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 2.512.531,98,  referentes a:  Imposto de  Importação  (R$ 1.772.028,31), Multa  moratória  (R$  360.902,90),  PIS  –  Importação  (R$  6.746,29),  COFINS  –  Importação  (R$  25.739,00),  Juros  de  Mora  calculados  em  24/02/2006  (R$  347.115,48);  em  virtude  de,  segundo o entendimento das autoridades fiscais, a  interessada  ter utilizado  indevidamente o benefício fiscal constante da Lei  n° 10.182/01, artigos 5°  e 6°,  o qual  entendem, se encontrava  com seus efeitos suspensos em virtude da vigência dos 30° e 31°  Protocolos  Adicionais  (PA)  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  14  (ACE­14),  internalizados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  por  meio  dos  Decretos  n°  3.816/01  e  n°  4.510/02.  Considerando o disposto no artigo 98 da Lei n° 5.172/66 (CTN),  que  dispõe  que  “os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha”,  as  autoridades  considerando também a doutrina sobre o tema, informam que de  17/05/01  a  31/12/05  era  incabível  o  benefício  fiscal  de  que  dispõe  a  Lei  n°  10.182/01,  nas  importações  efetuadas  pelo  contribuinte,  sendo aplicável o disposto no 30° PA ao ACE­14,  posteriormente substituído pelo 31° PA ao ACE­14.  Informam  as  autoridades  que  caso  fosse  do  interesse  do  importador fazer uso de benefício fiscal de redução de alíquota  de  II,  nas  suas  importações  de  produtos  automotivos,  deveria  fazê­lo pleiteando as reduções a que tinha direito pelos 30° e 31°  PA  ao  ACE­14,  conforme  o  caso.  Para  isso,  a  interessada  deveria  ter­se  habilitado  previamente  junto  à  SECEX/MDIC,  conforme  disposto  no  artigo  7°  dos  30°  e  31°  PA  ao  ACE­14  (regulamentados  pelas  Portarias  MDIC  n°  251/01,  50/02  e  244/03,  e  respectivas  alterações),  e  sua  aplicação  se  daria  por  requerimento solicitado na própria DI, conforme art. 120, caput  e  §§  do  RA  –  Decreto  n°  4.543/02)  no  campo  “Informações  Complementares”,  e  por  meio  da  ficha  do  Imposto  de  Importação na adição, informando Acordo Comercial “ALADI”,  e o item ACE­14, na Tabela de Acordo.  Relatam  ainda  as  autoridades  fiscais  que,  de  qualquer  forma,  como  os  procedimentos  de  solicitação  dos  benefícios  e  os  requisitos  eram  semelhantes,  havendo  inclusive  nas  portarias  que  regulamentaram  os  PA  ao  ACE,  a  previsão  de  que  as  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10920.000211/2006­18  Acórdão n.º 3101­001.231  S3­C1T1  Fl. 3          3 empresas  habilitadas  no  regime  da  Lei  estariam  automaticamente  aptas  à  utilização  das  regras  previstas  nos  Acordos,  pelo  prazo  de  90  dias,  ficaram  convalidados  os  requerimentos  feitos  no  âmbito  da  Lei  n°  10.182/01,  para  a  fruição do regime automotivo nos moldes dos PA ao ACE n° 14.  Regularmente cientificada (pessoalmente, fls. 367, 377, 397, 401,  683 e 687), a interessada apresentou impugnação tempestiva às  folhas  703  a  709,  737  a  743  e,  765  a  771,  anexando  os  documentos de folhas 710 a 736, 744 a 764 e, 772 a 792. Traz as  seguintes alegações, em síntese:  Que,  ao  caso  é  aplicável  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 01/06;  Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  sendo  julgado  insubsistente o auto de infração, com o cancelamento do débito  fiscal  imposto  através  do  mesmo,  reconhecendo­se  a  inocorrência  das  infrações  apontadas,  bem  como  das  penalidades  aplicadas  Requer  ainda,  sejam  realizadas  diligências complementares  e a produção de  todos os meios de  prova em direito admitidos.  Requer  também,  a  sustentação  oral  no  Colendo  Conselho  de  Contribuintes.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  a  Impugnação  Procedente,  EXONERANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  e  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa ficou assim:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 17/05/2001 a 31/12/2005   REGIME AUTOMOTIVO. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO.  A  aplicação  dos  Trigésimo  e  Trigésimo  Primeiro  Protocolos  Adicionais  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  14,  celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil  e da República Argentina, de que  tratam os Decretos nº 3.816,  de  15  de  outubro  de  2001,  e  nº  4.510,  de  11  de  dezembro  de  2002,  relativamente  às  alíquotas  do  imposto  de  importação  fixadas,  alcança  apenas  as  pessoas  jurídicas  habilitadas  ao  regime  de  importação  por  eles  estabelecidos,  e  exclui  a  aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 10.182, de 12 de  fevereiro de 2001.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Exonerado.    Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        Para  exonerar  o  crédito  tributário  ora  sub  analisis,  a Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC fez as seguintes considerações:  Como  se  depreende  do  relatório,  as  autuações  em  comento  decorrem  da  constatação  efetuada  pelas  autoridades  fiscais  de  que  a  interessada  registrou  importações  de  mercadorias,  relacionadas  ao “regime automotivo”,  utilizando a  redução de  alíquota prevista na Lei n° 10.182/01.  Por outro lado, como se sabe, aos  julgadores administrativos é  determinada  a  estrita  observância  de  toda  a  legislação  pátria,  desde  a  Constituição  Federal,  as  Leis  como  um  todo  com  sua  regulamentação,  até  os  Atos  Normativos  infra­legais.  É  o  que  reza o art. 7º da Portaria MF nº 58, de 17/03/2006.  Assim, no presente caso há que se considerar o contido no Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  01,  de  24/02/2006,  abaixo reproduzido:  Dispõe  sobre  a  aplicação  dos  Decretos  nºs.  3.816,  de  15  de  outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei  nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o Parecer  PGFN nº 318, de 21 de fevereiro de 2006, declara:  Art.  1º  A  aplicação  dos  Trigésimo  e  Trigésimo  Primeiro  Protocolos  Adicionais  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  14,  celebrado  entre  os  Governos  da  República  Federativa do Brasil e da República Argentina, de que tratam os  Decretos nº 3.816, de 15 de outubro de 2001, e nº 4.510, de 11 de  dezembro  de  2002, relativamente  às  alíquotas do  imposto de  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10920.000211/2006­18  Acórdão n.º 3101­001.231  S3­C1T1  Fl. 4          5 importação  fixadas,  alcança  apenas  as  pessoas  jurídicas  habilitadas  ao  regime  de  importação  por  eles  estabelecidos,  e  exclui a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 10.182,  de 12 de fevereiro de 2001.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  ao  regime  referido  no  art.  1º  sujeitam­se  às  normas  estabelecidas  nos  art.  5º  e  6º  Lei  nº  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001,  se  habilitadas na forma por ela estabelecida, ou às normas gerais  de importação em vigor à época dos fatos geradores.  (Grifos acrescidos)  Dessa  forma,  considerando  que  as  autoridades  fiscais  claramente  informam  que  a  interessada  estava  habilitada  na  forma  da  Lei  n°  10.182/01,  e  que  não  há  registro  de  que  a  interessada  tenha sido habilitada especificamente ao regime de  importação previsto nos Decretos n° 3.816/01 e n° 4.510/02, há  que  se  concluir  que  procede  a  alegação  apresentada  pela  interessada.    Do voto explicitado supra,  tem­se que a imputação lançada em fevereiro de  2006  ficou  cabalmente  desautorizada  por  Ato  Declaratório  Interpretativo  editado  pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil no mesmo mês em que fora lavrado o auto de infração.  Esse  ato  administrativo  tributário  (ADI  SRF  nº  01/2006)  foi  objeto  de  ação  popular  que  tramitou  perante  a  Sexta  Vara  Cível  da  Capital  em  SP  (nº  0006992­78.2006.4.03.6100)  ­  Justiça Federal  ­  encontrando­se  atualmente no Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região,  por  força  de  apelação  proposta  pelo  autor  da  demanda.  Apenas  para  ilustrar  este  voto,  penso  relevante  trazer  excerto  da  sentença  daquele  MM  Juízo,  na  parte  relativa  ao  mérito  da  pendenga, apesar de o documento divulgado no sítio da  internet conter algumas omissões de  palavras:  No  mérito,  o  pedido  é  improcedente.  De  acordo  com  as  alegações  contidas na  inicial,  as  empresas do setor automotivo  teriam sido ilegalmente beneficiadas com a manutenção indevida  da  redução  de  40%  no  imposto  de  importação  de  autopeças  destinadas  a produção, nos  termos da Lei 10.182/01,  resultado  da conversão da MP 1.939­24/2000, embora tal benefício fiscal  tenha  sido expressamente  revogado com a  celebração do 30º  e  31º  protocolos  adicionais  ao  acordo  de  complementação  econômica  nº  14  realizada  com  a  Argentina,  a  partir  de  16/05/2001. Contudo, a tese sustentada pelo autor não pode ser  acolhida,  pois  embora  os  decretos  3.816/01  e  4.510/02  tenham  realmente  internalizado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  as  disposições  dos  referidos  protocolos,  não  importou  em  revogação da Lei 10.182/01.  Isso porque  tanto a Lei 10.182/01  como os Decretos 3816/01 e 4510/02 versam sobre as alíquotas  aplicáveis  ao  imposto  de  importação  de  autopeças,  mas  cada  qual  possui  suas  particularidades,  na medida  em  que  cada  um  dos diplomas legais citados prevê os requisitos específicos para  sua  aplicação.  O  artigo  6º  da  Lei  10.182/01  determina  que  a  fruição da redução do imposto de importação em 40% depende  de  habilitação  específica  do  importador  no  SISCOMEX,  cujos  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 requisitos  foram  previstos  no  seu  parágrafo  único.  Por  outro  lado, as regras previstas no 31º protocolo adicional ao ACE nº  14  aplicam­se  apenas  às  empresas  que  solicitaram  nova  habilitação,  nos  termos  do  artigo  5º  e  seus  parágrafos,  da  Portaria  MDIC  244/03,  que  regulamentou  a  execução  do  31º  protocolo adicional. Tendo em vista que a habilitação específica  é condição de eficácia para o contribuinte usufruir de cada um  desses  sistemas,  conclui­se  facilmente  que  ambos  os  regimes  tiveram  vigência  simultânea.  Verifica­se,  portanto,  a  compatibilidade  da  Lei  10.182/01  e  dos  Decretos  3.816/01  e  4.510/02,  uma  vez  que  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos  referidos  diplomas  normativos,  os  contribuintes  deveriam  promover  sua  habilitação  específica  para  a  importação  no  sistema  integrado  de  comércio  exterior  ­  SISCOMEX, de acordo com suas características próprias. Assim,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  autor  popular,  não  houve  revogação  dos  disposto  na  Lei  10.182/01  pelos  Decretos  3.816/01  e  4.510/02.  É  certo  que  os  Decretos  não  foram  submetidos  ao  procedimento  legislativo  necessário  para  sua  plena  vigência  e  eficácia.  Portanto,  não  ingressaram  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  com  força  de  lei  ordinária.  Contudo,  tendo  em  vista  o  caráter  extrafiscal  do  imposto  de  importação, não há submissão aos princípios (...)  o de  importação podem ser alteradas por simples decretos, nos  limites  e  condições  impostos  pela  lei.  Considerando  que  a  Lei  10.182/01, que conferiu a combatida redução de 40% ao tributo,  não  impôs  qualquer  limite  ou  condição  para  a  alteração  da  alíquota, pode­se concluir que os Decretos 3.816/01 e 4.510/02  foram  legitimamente  produzidos  e  alteraram  as  alíquotas  do  imposto de importação para os contribuintes que se habilitaram  especificamente  para  tal  fim no  SISCOMEX  (sistema  integrado  de  comércio  exterior).  A  compatibilidade  entre  os  diplomas  normativos  em  análise  foi  confirmada  pelo  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  4543/02,  que  reproduziu  o  artigo 5º da Lei 10.182/01. Logo,  se  tal  dispositivo  tivesse  sido  revogado  pelos  decretos  que  internalizaram  os  protocolos  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  haveria  regulamentação  posterior.  Assim,  o  combatido  ato  declaratório  interpretativo/SRF 01/2006 apenas esclareceu as condições para  as  empresas  aderirem  ao  disposto  na  Lei  10.182/01  ou  nos  Decretos  3816/2001 e  4510/2002,  informando que  as  empresas  que se habilitaram ao regime instituído pelos Decretos poderão  usufruir dos benefícios neles descritos, afastando­se a aplicação  da  Lei  10.182/01.  Por  outro  lado,  as  empresas  habilitadas  no  regime de importação da Lei 10.182/01 não podem usufruir dos  benefícios  dos  referidos  decretos.  É  certo  que  o ADI  legitimou  todas as importações realizadas entre 2001 e 2005 sob o regime  da Lei 10.182/01, tendo em vista que até então a administração  fiscal não havia se adaptado ao regime dos Decretos 3816/2001  e  4510/2002.  O  SISCOMEX  (sistema  integrado  de  comércio  exterior) manteve unicamente a opção pela redução da alíquota  em  40%  na  importação  de  autopeças  até  18/10/2005.  Sua  exclusão  do  sistema  se  deu  em  razão  da  controvérsia  surgida  internamente  no  âmbito  da  administração  fiscal  quanto  à  vigência  e  aplicação  do  regime  da  Lei  10.182/01  diante  da  expedição dos Decretos 3816/2001 e 4510/2002,  tendo em vista  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10920.000211/2006­18  Acórdão n.º 3101­001.231  S3­C1T1  Fl. 5          7 o  questionamento  formulado  pelo  TCU.  Foi  justamente  a  insegurança  gerada  pela  controvérsia  quanto  à  aplicação  dos  protocolos adicionais ao acordo de complementação econômica  realizado com a Argentina que tornou recomendável a edição do  ato  declaratório  interpretativo  impugnado  nesta  ação.  Logo,  o  objetivo  do  ADI  foi  explicitar  os  dispositivos  legais,  tendo  em  vista  o  desencontro  de  informações,  inclusive  publicadas  na  mídia. De acordo com os artigos 1º e 2º da lei da ação popular  (Lei  4717/64),  a  nulidade  do  ato  administrativo  depende  da  demonstração  de  um  dos  vícios  arrolados  expressamente  nos  referidos dispositivos  legais. Contudo, não verifico nenhum dos  vícios  apontados  pelo  autor  popular.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  evidentemente  é  o  órgão  competente  para  a  expedição  do ato declaratório interpretativo impugnado. Logo, não se pode  alegar  vício  de  incompetência.  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  do  objeto  ou  vício  de  forma,  pois  o  ato  administrativo  impugnado  foi  regularmente  expedido  para  explicitar  os  diplomas  jurídicos  aparentemente  conflitantes.  O  ADI  foi editado  justamente para  elidir a controvérsia quanto à  aplicação  das  normas  e  afastar  a  insegurança  jurídica  dela  decorrente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  motivos. Por fim, não verifico o alegado desvio de finalidade na  norma  editada,  pois  não  foi  demonstrada  a  intenção  de  beneficiar  ilicitamente as empresas automotivas, como alegado.  Ainda  que  os  decretos  3816/01  e  4510/02  tivessem  revogado  a  Lei 10.182/01, o que não é o caso, as empresas automotivas não  poderiam  ser  responsabilizadas  por  eventual  recolhimento  a  menor de tributos, pois não tinham a opção de aderir ao disposto  nos protocolos 30 e 31 adicionais ao acordo de complementação  econômica,  uma  vez  que  o  sistema  SISCOMEX  (sistema  integrado de  comércio  exterior) mantinha apenas a opção pela  redução da  alíquota  em 40% na  importação de  autopeças,  nos  termos da Lei 10.182/2001. Somente em 2005, com a emissão da  nota  técnica  conjunta  COANA/COSIT  198/05  e  o  Parecer  PGFN/CAT 1442/2005, o SISCOMEX adaptou seu sistema para  possibilitar  a  adesão  das  empresas  às  regras  dos  protocolos  adicionais  nº  30  e  nº  31.  Evidentemente,  as  empresas  automotivas  realizaram  as  importações  necessárias  para  sua  produção  utilizando­se  da  única  opção  disponibilizada  pela  administração  fiscal,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida em sua conduta. (...)    Dessarte,  entendo  que  as  conclusões  do  voto  do  acórdão  recorrido,  endossadas  pelas  substanciais  razões  expendidas  na  sentença  judicial  trazidas  à  colação,  merecem  ser  ratificadas  nesta  instância,  e  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2012.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8                               Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10805.001586/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. PRAZO DE ENTREGA. Até o ano-calendário 2006, o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio era de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
Numero da decisão: 2202-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 52          1 51  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001586/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.159  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  MAED  Recorrente  LUIZ ALEIXO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. PRAZO DE ENTREGA.  Até  o  ano­calendário  2006,  o  prazo  para  entrega  da  Declaração  Final  de  Espólio  era  de  sessenta  dias  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 86 /2 01 0- 06 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 Relatório  Por  intermédio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  4,  exige­se  do  contribuinte  acima  identificado  a Multa  por  Atraso  na  entrega  da  declaração  de  final  de  espólio do ano­calendário 2006, no valor de R$165,74.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a viúva do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3,  instruída com os documentos de fls. 4 a 14, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 29):  O  contribuinte  apresentou,  em  24.09.2010,  a  impugnação  de  fls.  01/03,  alegando, em breve síntese, que:  O lançamento é totalmente improcedente visto que o encerramento do espólio  foi  no  ano­calendário  2006  e  o  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  final  de  espólio foi fixado para o último dia do mês de abril de 2007;   Apresentou declaração em 21.02.2007;   Interpretando­se  o  Ato  Declaratório  CORAT  nº  33,  de  27.04.2006,  os  contribuintes do grupo de 2006 foram obrigados a apresentar declaração até o último  dia útil de 2007;   Requer, diante do exposto, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a impugnação apresentada, a 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­51.556 (fls. 28 a 32), de 14/06/2011, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2006   Ementa:  PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as  alegações  do  contribuinte  não  podem  ser  consideradas  na  solução do litígio.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 07/07/2011  (vide AR de  fl. 49), a viúva do contribuinte apresentou, em 02/08/2011, tempestivamente, o recurso de fls.  39 a 43, no qual alega em síntese que:  · conforme informado na declaração final de espólio, o trânsito em julgado  da decisão judicial da partilha teria ocorrido em 20/07/2006, discordando  do entendimento da decisão de primeira instância de que “Os documentos  juntados não apontam a data do trânsito em julgado da partilha”;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001586/2010­06  Acórdão n.º 2202­002.159  S2­C2T2  Fl. 53          3 · sustenta  que  a  própria  autoridade  lançadora  considerou,  para  fins  de  cálculo da multa em discussão, 20/07/2006 como do trânsito em julgado  da decisão da partilha;  · entende que de acordo com o art. 5o do Ato Declaratório Corat no 33, de  2006,  inciso  II,  o  prazo  para  entrega  da  declaração  era  o  mesmo  dos  demais contribuintes, ou seja, até abril de 2007;  · junta  cópia  da  primeira  folha  do  formal  de  partilha  na  qual  se  pode  verificar que o trânsito em julgado ocorreu em 23/06/2006;  · aduz que a data de 20/07/2006,  informada pela contribuinte refere­se ao  dia em que o escrevente certificou o trânsito em julgado;  · diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 2, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2012, veio digitalizado até à fl. 511.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 32 (fl. 35 da digitalização).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  análise  do  argüido,  verifica­se  que  a  questão  a  ser  analisada  por  este  Colegiado versa sobre o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio.  Sobre o assunto, cabe transcrever o art. 7o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro  de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.   §  1o  O  prazo  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  inclusive  à  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­ calendário de 1995.  §  2o  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  estabelecer  limites  e  condições  para  dispensar  pessoas  físicas  da  obrigação  de  apresentar declaração de rendimentos.   § 3o Fica o Ministro da Fazenda autorizado a prorrogar o prazo  para  a  apresentação  da  declaração,  dentro  do  exercício  financeiro.  §  4o  Homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao  período  de  1o  de  janeiro  até  a  data  da  homologação  ou  adjudicação.   § 5o Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo  anualmente  fixado  para  a  entrega  das  declarações  de  rendimentos,  juntamente  com  a  declaração  referida  no  parágrafo  anterior  deverá  ser  entregue  a  declaração  dos  rendimentos correspondente ao ano­calendário anterior.  Como  se  percebe,  a  princípio,  a  Declaração  Final  de  Espólio  deveria  ser  apresentada trinta dias da data do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha.  Contudo, deve­se observar também o art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001586/2010­06  Acórdão n.º 2202­002.159  S2­C2T2  Fl. 54          5 por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fazendo  uso  da  competência  atribuída  por  lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, editou a  Instrução Normativa no 81, de 11 de Outubro de 2001, que dispõe sobre as  declarações de espólio, determinando inicialmente que “A Declaração Final de Espólio deve  ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados”  (art.  6o,  caput,  redação original).   Este  prazo  foi  mantido  até  o  ano­calendário  2006,  sofrendo  diversas  alterações para os anos­calendário seguintes (Instrução SRF no 711, de 31 de janeiro de 2007,  Instrução Normativa RFB no 805, de 28 de dezembro de 2007 e Instrução Normativa RFB nº  897, de 29 de dezembro de 2008).  A decisão recorrida manteve o lançamento, argumentando que (fl. 31):  Os  documentos  juntados  não  apontam  a  data  do  transito  em  julgado  da  decisão homologatória da partilha.  Também  na  impugnação  não  faz  menção  o  Impugnante  da  referida  data,  alegando apenas que o encerramento do espólio foi no ano­calendário 2006.  Assim, não há como acatar as alegações do Impugnante de que o lançamento  seria improcedente visto que não foram carreadas aos autos as provas necessárias ao  deslinde da questão.  O  recorrente  alega  que  havia  declarado  que  o  trânsito  em  julgado  teria  ocorrido em 20/07/2006, porém, em sede de recurso, apresentou a  folha  inicial do  formal de  partilha em que está consignado o trânsito em julgado ocorreu 23/06/2006.  Examinando­se  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  4,  observa­se  que  esta  última data (23/06/2006) foi considerada pela fiscalização, pois, aplicando a legislação vigente  à  época dos  fatos,  o  prazo  para  entrega da Declaração  de Final  de Espólio  seria  22/08/2006  (sessenta  dias  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha).  Como  a  declaração  foi  apresentada  em  21/02/2006,  a  entrega  deu­se  com  seis  meses  de  atraso.  Ressalte­se  que  uma  vez  que  imposto  devido  era  R$0,00  foi  aplicada  a  multa  mínima  de  R$165,74.  No que se refere ao art. 5o do Ato Declaratório Corat no 33, de 2006, inciso  II, mencionado pelo  contribuinte,  cumpre  esclarecer  que  este  se  aplica  a  entrega  da DIRF –  Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  e  não  a Declaração  de  Ajuste  da  Pessoa  Física – DIRPF, como se observa pelo texto legal a seguir reproduzido (grifei):  Art.  5º  Na  hipótese  de  saída  definitiva  do  País  ou  de  encerramento de espólio, ocorridos no ano­calendário de 2006,  a  Dirf  de  fonte  pagadora  pessoa  física,  relativa  a  esse  ano­ calendário, deve ser apresentada:  I ­ no caso de saída definitiva do Brasil, até:  a)  a  data  da  saída  do  País,  no  caso  desta  ser  em  caráter  permanente;   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6 b)   trinta  dias  contados  da  data  em  que  a  pessoa  física  declarante  completar doze meses  consecutivos de ausência,  no caso de saída do País em caráter temporário; ou  II  ­  no  caso  de  encerramento  de  espólio  ocorrido  no  ano­ calendário de 2006, até o mesmo prazo previsto para a entrega  pelos demais declarantes da DIRF.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4481945 #
Numero do processo: 13826.000286/00-17
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000286/00­17  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.557  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TRANSNARDO TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1990 a 30/09/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 86 /0 0- 17 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet  Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira  Valadão.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000286/00­17  Acórdão n.º 9900­000.557  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.817, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 15/10/2007, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do  direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais Decretos­leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5  (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da  Resolução  do  Senado  n'  49,  de  1995.  Recurso  especial  do  procurador negado.”  A Fazenda Nacional afirma que o acórdão diverge da jurisprudência mantida  pela Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (Acórdão CSRF/04­00.810),  na  medida  em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional,  em  seu  art. 168,  fixa,  sem  qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial para a contagem  do  prazo  prescricional.  Logo,  pondera,  não  surte  qualquer  efeito  a  declaração  de  inconstitucionalidade do tributo e a subseqüente publicação de resolução pelo Senado Federal.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que o voto condutor do paradigma entende que o direito de pleitear a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.323, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que,  no  caso  em  tela,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  não  é  o  do  pagamento, mas  sim  o  do momento  em  que  a  resolução  senatorial  declarou inconstitucional, com efeitos erga omnes, a lei que exigia a cobrança do tributo.  Entende  que  em  tal  momento  o  pagamento  feito  pela  recorrida  tornou­se  indevido, nascendo então o direito de pleitear o recebimento dos indébitos recolhidos.  Argumenta que não se aplica ao caso o disposto no artigo 168,  I do Código  Tribunal  Nacional,  pois  o  caso  envolve  o  controle  difuso  de  constitucionalidade  da  lei  que  impôs o pagamento do tributo, com aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal.  Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso em comento.  Eis o breve relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000286/00­17  Acórdão n.º 9900­000.557  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000286/00­17  Acórdão n.º 9900­000.557  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4419079 #
Numero do processo: 10510.903655/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903655/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.494  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2006  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve protocolar  sua defesa  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido  esse prazo,  precluso  está  o  direito  do  contribuinte de  se  defender na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 55 /2 00 9- 81 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903655/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.494  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  4),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.491,40,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente indevido do Simples do Período de Apuração (PA) de 31/10/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 10).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 20/10/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/05/2011 (terça­ feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/06/2011,  onde  argumenta  a  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903655/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.494  S1­TE02  Fl. 38          3 existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903655/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.494  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 35, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.689, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 17 de maio de 2011, terça­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 22 de junho  de 2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 18 de maio de 2011, tendo seu término ocorrido  em  16  de  junho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4419023 #
Numero do processo: 10925.001160/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NOTA FISCAL. FALTA DE DESTAQUE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a demonstração do direito de crédito, quando decorrentes de notas fiscais emitidas sem o devido destaque do imposto. TRANSFERÊNCIA. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO. A transferência com suspensão de IPI de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não enseja ao destinatário o aproveitamento do crédito, vez que não houve o destaque do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 154          1 153  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001160/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.889  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ Declaração de Compensação  Recorrente  SADIA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  NOTA  FISCAL.  FALTA  DE  DESTAQUE. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  a  demonstração  do  direito  de  crédito,  quando  decorrentes de notas fiscais emitidas sem o devido destaque do imposto.  TRANSFERÊNCIA.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  RESSARCIMENTO  DE IPI. VEDAÇÃO.  A transferência com suspensão de IPI de produtos entre estabelecimentos da  mesma  pessoa  jurídica  não  enseja  ao  destinatário  o  aproveitamento  do  crédito, vez que não houve o destaque do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator. Os  conselheiros Alexandre  Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 60 /2 00 5- 11 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 136 a 141) apresentado em 10 de abril de  2012 contra o Acórdão no 14­36.533, de 14 de  fevereiro de 2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  123  a  127),  cientificado  em  13  de  março  de  2012,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  do  2ª  trimestre  de  2004,  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   PI.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  IPI.  TRANSFERÊNCIA.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO.  A  transferência  com  suspensão  de  IPI  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  enseja  ao  destinatário o aproveitamento do  crédito,  vez que não houve o  destaque do imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  pedido  foi  apresentado  em  31  de  agosto  de  2004  deferido  em  parte  de  acordo com o termo de fls. 60 a 62.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em 31  de  agosto de 2004, de  acordo com o  temo de fls. 60 a 62.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI, no valor de R$  34.458,56,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2004,  referente  a  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.001160/2005­11  Acórdão n.º 3302­001.889  S3­C3T2  Fl. 155          3 saldo credor de IPI em seu Livro Registro de Apuração do IPI,  matriz Sadia S/A CNPJ 20.730.099/000152.  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  81/83,  a  Delegacia  da  Receita Federal em Joaçaba proferiu o Despacho Decisório de  fls.  84/85, no qual  indeferiu o pedido de  ressarcimento do  IPI.  Segundo consta,  a  contribuinte  se  creditou na rubrica “Outros  Créditos”, de créditos relativos a  transferências de  insumos de  outros  estabelecimentos  para  o  estabelecimento  requerente.  Entretanto, as notas fiscais relativas à essas transferências não  apresentavam o destaque do  IPI,  e por  isso, não havia suporte  para o creditamento.  Em razão do indeferimento do ressarcimento do IPI, não ocorreu  a compensação dos débitos vinculados ao presente processo.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  as  manifestações  de  inconformidade  de  fls.  89/90  e  96/103,  alegando, em resumo, o seguinte:  1. A  autoridade  agarra­se  em mera  formalidade, o  fato do  IPI  não  estar  destacado  na  nota,  o  que  não  pode  ter  o  condão de  afastar o direito incontroverso ao crédito de IPI; 2. A autoridade  fiscal não contesta que a empresa suportou a carga tributária do  IPI e tem direito ao ressarcimento; 3. A Carta cobrança SAORT  nº 11.633/05 deve ser cancelada tendo em vista que o despacho  que glosou  todo o crédito pleiteado no pedido de compensação  está sendo impugnado; 4. Justifica que não foi destacado o valor  do  IPI  sobre  as  transferências  de  produtos  porque  os  valores  constantes  em  estoque  gerariam  créditos  indevidos  de  IPI;  5.  Deve  ser  prestigiado  o  contribuinte  que  está  de  boafé,  que  recolhe seus tributos.  Por  fim,  requer  o  deferimento  integral  do  pedido  e,  ainda,  o  cancelamento do aviso de cobrança SAORT nº 11.633/05."  Conforme  relatado,  a DRF  considerou  que  a  falta  de  destaque  dos  créditos  nas notas fiscais implicaria ausência de comprovação válida.  A DRJ considerou, além da razão original para a glosa, que se a transferência  de  insumos com suspensão do  imposto, regra entre estabelecimentos da mesma empresa, não  geraria o direito de crédito. Além disso,  delimitou  a  lide ao  ressarcimento  e  à compensação,  não analisando o pedido de cancelamento da carta cobrança SAORT nº 11.633/05 de fls. 86/87.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e requereu a incidência dos juros Selic. Não se manifestou a respeito da carta  cobrança nem dos juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Alegou a Interessada que não teria havido o destaque pelo fato de “os valores  de  estoque  dos  referidos  produtos”  serem  “compostos  do  valor  importado  e  dos  valores  das  despesas  posteriores  ao  desembaraço”.  Assim,  não  teria  havido  o  destaque  para  não  gerar  crédito a maior.  Além  disso,  a  própria  Fiscalização  teria  informado  que  os  valores  dos  créditos constariam da nota fiscal  (campo “Informações Complementares”, com indicação do  cálculo,  e  a  falta  de  formalidade  não  seria  suficiente  para  fazer  a  Interessada  perder  o  seu  direito.  De fato, é  incontestável que o regulamento do  imposto exige o destaque do  IPI,  que  se  refere  ao valor  efetivamente pago  ­ ou a pagar, não havendo, assim, motivo para  que não seja realizado.  Como o destaque na nota fiscal é pressuposto para sua escrituração no livro  de apuração do IPI, sua falta faz pressupor o não pagamento do imposto pelo emitente da nota.  Entretanto, o  regulamento dispõe que a nota  fiscal não serve de prova, mas  não  impede  que  a  prova  seja  efetuada  de  outra  forma,  como,  no  caso,  pela  apresentação  da  comprovação de que os valores de  IPI das notas  fiscais  tenham sido escrituradas no  livro de  apuração e pela comprovação contábil da transferência das mercadorias.  De acordo com o  levantamento fiscal, as seguintes notas  fiscais não  tinham  destaque de IPI:  Folha   N° NF   Emissor   CFOP   Data   Valor IPI Creditado  IPI destacado Nota Fiscal  26   354142   Sadia S/A   6.152   05.04.04   6.525,39   0,00  35   360778   Sadia S/A   6.152   04.05.04   3.405,38   0,00  36   361015   Sadia S/A   6.152   05.05.04   1.499,37   0,00  37   362016   Sadia S/A   6.152   10.05.04   1435,56   0,00  38   360761   Sadia S/A   6.152   04.05.04   4.255,19   0,00  42   364328   Sadia S/A   6.152   18.05.04   19.243.48   0,00  50   368852   Sadia S/A   6.152   03.06.04   11.701,86   0,00  52   373397   Sadia S/A   6.152   23.06.04   5.381,26   0,00  53   372373   Sadia S/A   6.152   18.06.04   794,60   0,00  Total          54.247,09  0,00  A Interessada não apresentou documentação que comprovasse o lançamento  dos valores a débito no livro de apuração do estabelecimento que transferiu os insumos.  Veja­se  que  no  processo  13983.000025/2003­90,  houve  a  apresentação  de  documentação, que não foi suficiente, entretanto, para a comprovação do direito.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.001160/2005­11  Acórdão n.º 3302­001.889  S3­C3T2  Fl. 156          5 Corroborando  com  o  que  foi  exposto  acima,  a DRJ  corretamente  destacou  que a transferência de insumos com suspensão do IPI não gera direito de crédito, uma vez que  o IPI não é lançado a débito no LRAIPI.  Tal assertiva, que se supõe ter ocorrido no caso dos autos por não haver prova  do  lançamento do  IPI pelo estabelecimento  filial, vai de encontro à pretensão da Interessada,  uma  vez  que,  ainda  que  haja  saída  com  suspensão  do  IPI  de  insumos  de  um  para  outro  estabelecimento, não se transfere o direito de crédito.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.722517/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 207          1 206  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722517/2010­15  Recurso nº  002.100   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.100  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 17 /2 01 0- 15 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 208          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/23.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 80/94.   Devidamente  intimado  a  respeito  do  lançamento,  conforme Memorando  nº  162/2010 DRF/BSB/Difis, de 16 de setembro de 2010, a fl. 78, e Termo de Sujeição Passiva  Solidária nº 1, a fls. 76/77, o devedor principal deixou transcorrer in albis o prazo assinalado na  lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 145/158, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 19/03/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 159/161.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  162/179,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;  · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  19/03/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  22  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não ao da responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 210          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme Memorando nº 162/2010 DRF/BSB/Difis, de  16  de  setembro  de  2010,  a  fl.  78,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  76/77,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 211          9   Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 212          11 legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 213          13 a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 214          15 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 215          17 relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 216          19 inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 217          21 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  24/25,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 218          23 No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722517/2010­15  Acórdão n.º 2302­002.100  S2­C3T2  Fl. 219          25 No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4418603 #
Numero do processo: 10660.721324/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Silva e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 186          2 1.649.905,47 (fls. 10 e seguintes), em função das irregularidades descritas no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 18 e seguintes;  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  219  e  seguintes),  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a)  "a  Recorrente  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  tributária  com  a  empresa Lógica Administração  de  Serviços  Ltda.",  sendo  que  "o  objetivo do contrato era o de adquirir um planejamento tributário, por meio de um  contrato de performance para exportações, o que geraria, por conseguinte, direito a  créditos  fiscais,  visando  além  do  caráter  econômico  do  negócio,  reduzir  a  carga  tributária  dá  empresa,  no  que  concerne  ao  pagamento  do  ICMS  e  de  impostos  Federais";  b)  "a  Recorrente  comprava  grãos  de  soja  das  empresas  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agricola  e  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agricola  e  Pecuária  Ltda.,  e  ordenava  a  realização  da  entrega  das  mercadorias  na  sede  da  empresa Rubi S/A para a realização de seu esmagamento para produção de óleo de  soja e  farelo de  soja,  cujo objetivo era a exportação, que no caso, foi  realizado de  forma  indireta,  ou  seja,  por  intermédio  de  uma  empresa  comercial  importadora  e  exportadora,  a  empresa  trading  Canorp  —  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro";  c) "em  todos os casos de exportação, a empresa  trading exportadora Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  enviava  h.  impugnante  documentação  que  comprovava  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  tais  como  Declaração  de  Exportação  averbada,  Memorando  —  Exportação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  com as  respectivas  telas  'Consulta de RE Especifico'  do Sistema  Integrado de Comércio (SISCOMEX)";  d)  "a  impugnante,  dentro  da  lei,  realizou  um  planejamento  tributário  nos  moldes da norma tributária e assim o fez através de contrato com as empresas que  venderiam  a  soja,  industrializariam  as mesmas  e  posteriormente  venderiam para  o  exterior,  tudo  com  a  anuência  e  confirmação  das  empresas  de  consultoria  de  que  houve  a  efetiva  exportação  pelas  empresas  tradings",  assim,  "em  tese,  se  tivesse  havido  fraude  ou  simulação,  e  se  partimos  do  pressuposto  que  não  houve  a  exportação,  isto  teria  se  dado  pelas  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS, que teriam induzido a autuada em erro";  e)  "a  norma  antielisão  somente  pode  abranger  os  casos  em  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos  tenham  sido  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação  tributária".  "Não  é  possível  ao  aplicador  da  lei  desconsiderar  o  negócio  jurídico indireto adotado pelas partes, sob o argumento–de que teria havido abuso de  forma  ou  simulação  e  dissimulação,  submetendo  os  efeitos  fiscais  a  que  se  submeteria o negócio jurídico direto";  f)  "todos os  contratos  realizados  junto  às  empresas, Centúria S/A  Industrial,  Comercial e Agricola, Santa Cruz  Industrial, Comercial, Agricola e Pecuária Ltda,  Rubi  e  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  foram  realizados  respeitando a validade destes negócios jurídicos nos moldes do artigo 104 do Código  Civil, vez que apresentou em todos eles, que os agentes eram capazes, o objeto era  licito e não havia proibição em lei".  g) "nos contratos de compra e venda de soja, as vendedoras eram responsáveis  para  a  entrega  da  soja  na  empresa  industrializadora,  sem  realizar  a  entrega  da  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 187          3 mercadoria  em  depósitos  da  autuada.  Nos  contratos  de  industrialização,  havia  expressa menção nos contratos de que a responsabilidade era do industrializador que  recebera  a  soja  do  fabricante  adquirida  pela  autuada.  Por  último,  com  relação aos  contratos de venda para o fim de exportação que a autuada realizou com a empresa  exportadora trading tinha como responsável pela busca da soja já industrializada, a  própria trading/exportadora CANORP";  h) "nulidade em virtude da não entrega da documentação comprobatória que  serviu de base para o  lançamento  ­  restrição  a ampla  e defesa  e ao  contraditório",  sendo  que  "quando  da  entrega  de  copia  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação PELO CORREIO, a documentação que serviu de suporte para a não  homologação,  não  foi  anexada  ao  mesmo,  ou  seja,  não  foi  colocado,  de  forma  estranha,  à  disposição  do  contribuinte".  A  autoridade  administrativa  "se  reporta  a  diversas folhas dos autos administrativos que não foram encaminhadas para a ampla  defesa da recorrente, como por exemplo citação das folhas 067 a 112 constantes no  processo 19515005662/2008­60';  i)  "da  inexistência  do  MPF  em  virtude  da  ausência  de  emissão  de  ordem  escrita pelo Delegado da Receita Federal de Varginha ­MG para autorizar o agente  fiscal a promover o reexame da fiscalização"  j)  "o  Agente  Fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  em  Sao  Paulo,  é  incompetente  em  razão  da  matéria  em  virtude  de  não  possuir  a  qualificação  de  contador,  devendo  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito  o  crédito  tributário  constituído"  k)  "a  Fiscalização  Federal  Mineira,  se  reportou  em  seu  relatório  fiscal  ao  processo  n°  19515005662/2008­60,"  porém,  "em  momento  algum,  foram  demonstrados  documentos  conclusivos  da  existência  de  operações  "reais"  e  "fictícias"  e,  tampouco,  qualquer  indicação  dos  critérios  ou  provas  usadas  para  se  distinguir  quais  operações  eram  "reais"  e  quais  eram  "fictícias"  e  quais  eram  supostas";  1)  "para  comprovar  a  existência  das  operações  anteriores  a  exportação,  trazemos aos autos o comprovante que eram entregues pelas fornecedoras A. conta e  ordem  do  Pastificio  Santa  Amália  S/A,  as  mercadorias  compradas  para  a  industrialização,  bem  como  o  comprovante  que  as  mercadorias  eram  entregues  fisicamente ao exportador — trading também por conta e ordem do Pastificio Santa  Amália S/A". "A documentação trazida no presente momento, fazem prova cabal de  forma  evidente,  que  as  mercadorias  existiram  e  transitaram  fisicamente  entre  os  estabelecimentos fornecedores, industrializadores e exportadores";  m)  "da nulidade do  auto de  infração em virtude do  erro na  identificação do  sujeito passivo em virtude da responsabilizacão pelo pagamento do tributo em caso  de inexistência da exportação";  n) "da nulidade ­do auto de infração em função do erro da fiscalização federal  mineira  em  não  proceder  a  declaração  ­  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  da  operações  de  exportação  que  considera  como  "fictícias"  segundo  as  suas  próprias  normas";  o) "do Conceito de Fraude e sua inexistência no caso concreto, inclusive por  intermédio  de  declaração  deste  Estado  Federal  e  do Estado Mineiro",  o  que  torna  injustificável a aplicação da multa de 150%;   Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 188          4 p)  "a  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  não  ser  passível  de  utilização  de  crédito  de  PIS  e  da COFINS,  o  custos  indiretos  de  fabricação,  ou  seja,  viagem  e  estadas e custos com representantes", porém, esses gastos fazem parte da atividade  da empresa;  q)  "mesmo  que  não  se  aceitando  o  direito  de  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  referente  a  despesa  que  o  Fisco  considerou  como  não  sendo  INSUMO,  resta  evidente que é ilegal a restrição do direito de crédito frente ao disposto na Emenda  Constitucional  n°  42/2004  (posterior  As  Leis  10637/2002  e  10.833/2003),  que  instituiu o principio da não cumulatividade do Pis e da Cofins, sendo induvidoso o  direito ao crédito de Pis e da Cofins decorrente de todas as despesas";  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. NÃO CORRÉNCIA. Somente serão considerados nulos os atos  em que estejam presentes quaisquer das circunstancias previstas pelos incisos I e II  do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa quando é facultado ao contribuinte pleno acesso à documentação que instruiu  o procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias.  OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS DE DESPESAS.  Por  se  tratar  de  simulação  de  compra,  industrialização  e  exportação  de  produtos derivados de soja, as despesas com industrialização devem ser glosadas.  Despesa  incorrida  com  prestador  de  serviço  de  assessoria  tributária,  sobre  operações  fictícias  com  soja,  não  se  caracteriza  como  necessária  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  condição  para  ser  aceita  como dedutível.  MULTA  AGRAVADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente intuito de fraude impõe a aplicação de multa de oficio qualificada.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  À  COFINS  E  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  O  conceito de  insumos  para  fins de  crédito  de PIS/Pasep  e Cofins  é  aquele  previsto na legislação de regência.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Requer a decretação de nulidade da decisão de primeira instância por não ter  enfrentado  as  questões  levantadas  na  impugnação.  Afirma  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  "esqueceu"  de  pronunciar­se  sobre  a  alegação  contida na impugnação, dando conta de que a Advocacia Geral do Estado de Minas  Gerais – II Procuradoria de Dívida Ativa e da Delegacia de Poços de Caldas sobre a  existência da soja ­ Fls no 453.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 189          5 Repete  que  o Agente  Fiscal  está  impedido  de  executar  qualquer  serviço  de  natureza contábil.  Que o Fisco não colocou à disposição da recorrente, nos moldes do artigo 9°  do Decreto 70.235, a íntegra do auto de infração guerreado.  Que  a Administração Tributária  não  pode  se  eximir  de  calcular  o montante  devido ao  realizar o  lançamento. Entende que não existem provas das  "irregulares  dos outros meses", já que o trabalho foi feito por amostragem.  Considera  que  “em  momento  algum,  foram  demonstrados  documentos  conclusivos  da  existência  de  operações  "reais"  e  "fictícias"  e,  tampouco,  qualquer  indicação  dos  critérios  ou  provas  usadas  para  se  distinguir  quais  operações  eram  "reais" e quais eram "fictícias" e quais eram supostas”.  Que não foi observado o procedimento determinado pela Portaria MF 187/93  para declaração de inidoneidade da documentação fiscal.  Que o artigo 188 do Regulamento do IPI atribui  responsabilidade à empresa  comercial exportadora que em determinado prazo não efetuar a exportação.  Que o Termo de Verificação Fiscal do presente Auto de Infração, cuja multa é  no  percentual  de  75%,  tem  relatório  de  mesmo  conteúdo  do  auto  de  infração  19515.005662/200860, que foi constituído com multa de 150%.  Alega  que  a  aprovação  de  solicitação  de  transferência/utilização  de  crédito  acumulado  pelo  Fisco  Estadual  constitui  “práticas  reiteradas  da  Administração  Fazendária,  ou  seja,  reconhecimento  da  conduta  do  contribuinte,  autorizando  sua  prática,  o  que  constituiu,  evidentemente,  norma,  nos moldes  do  artigo  100,  Ill  do  Estatuto Tributário Brasileiro”.  Que  as  comerciais  exportadoras  lhe  enviavam  as Declaração  de Exportação  averbadas,  Memorando  de  Exportação  e  Registro  de  Exportação  (RE),  com  as  respectivas  telas  "Consulta  de RE Especifico"  do  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  razão  por  que  suponha  que  as  operações  estavam  sendo  regularmente realizadas.  Considera  que  houve  reexame  de  um  mesmo  período  de  apuração  sem  a  devida autorização da autoridade competente para tanto.  Aduz  que  a  “única  possibilidade  legal  que  a  Fiscalização  possui  para  não  emitir o Mandado de Procedimento Fiscal, está prevista no artigo 5° e 11 da Portaria  no 3.007 de 26/11/2001, em caso de contrabando e descaminho sendo que mesmo  assim, depois de 5 dias, deverá iniciar o MPF”.  Que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  faz  “declaração  expressa  que  quem  teria  produzido  os  papéis  onde  constavam  as  informações  fictícias  foram  os  assessores  tributários  do  contribuinte  E  NÃO  O  CONTRIBUINTE — PASTIFICIO SANTA AMÁLIA S/A!”.  Por fim, requer seja admitida a utilização de crédito de PIS e da COFINS para  as despesas incorridas com os representantes comerciais e promotores de venda.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 190          6 Ano­calendário: 2005  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua  ausência  não  acarreta  nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui  competência para tanto.  DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão tomada no Processo Administrativo Fiscal não precisa rebater uma  a  uma  as  questões  suscitadas  pela  defesa.  Basta  que  esteja  bem  fundamentada  e  expresse com clareza suas razões de decidir, demonstrando por que não prosperam  as alegações contidas nos autos.  ESCRITA  FISCAL.  EXAME.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 08.  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de  contador – Súmula CARF nº 08.  AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA  DE REMESSA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração ou a notificação de lançamento deverão ser instruídos com  todos os documentos necessários à comprovação do ilícito. Não há obrigação de que  o Fisco entregue cópia da íntegra do processo ao autuado, que poderá dele conhecer  na repartição.  DOCUMENTAÇÃO.  INIDONEIDADE.  PORTARIA  MF  187/93.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A adoção dos procedimentos definidos na Portaria MF 187/93 para decretação  da  inidoneidade  de  documentação  fiscal  tem  finalidade  específica,  não  se  constituindo  em  requisito  à  autuação  fiscal  baseada  na  constatação  de  que  os  documentos fiscais emitidos pela contribuinte não merecem fé.  SIMULAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  EXIGÊNCIA.  MULTA  AGRAVADA.  A  comprovação  da  ocorrência  de  simulação  com  vistas  à  obtenção  de  vantagens  de natureza  tributária,  importa  a  formalização  da  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  agravada,  no  percentual  de  150%, em nome de quem comprovadamente praticou os atos ilícitos.  PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  lançamento  credor  no  cálculo  das  Contribuições do PIS e da COFINS no sistema não cumulativo está afeto à efetiva  aplicação  do  bem ou  serviço  na  execução  da  atividade  da  pessoa  jurídica  e  não  à  prescindibilidade do gasto.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 191          7 Comparece,  agora,  a  então  Recorrente,  apresentando  Embargos  de  Declaração ao Acórdão. Segundo entende, houve omissão em relação a:  1­  Nulidade do julgamento em função da aplicação de ofício do instituto da  conexão dos processos dependentes em função dos mesmos fatos;  2­  Da omissão no Acórdão em relação à Portaria MF 187/93 e ao Regimento  Interno do CARF – artigo 62 – A;  3­  Da  omissão  do Acórdão  em  relação  à  individualização  da  conduta  que  justificou a aplicação de multa qualificada;  4­  Aplicação de multa conjunta de 75% e 150% conforme item 15 e 16 das  Fls. 22 do processo;  5­  Omissão da Fiscalização na entrega da totalidade de documentos  quando da intimação ao contribuinte do auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Embora o primeiro item enumerado pela Embargante se apresente debaixo do  título “matérias que não foram abordadas no r. acórdão”, sugerindo tratarem­se de questões  objeto do Recurso Voluntário e não enfrentadas no Voto, a nulidade alegada no item 1 baseia­ se em suposta omissão na aplicação de ofício do instituto da conexão de processos. Partindo do  entendimento de que este Tribunal deveria ele próprio ter tomado a inciativa de determinar a  reunião de todos os processos versando sobre o mesmo assunto, ainda que tal providência não  tenha sido reclamada em sede de Recurso, a Embargante pretende que a decisão seja declarada  nula  “com  o  escopo  de  redistribuir  os  autos  a  Câmara  responsável  pelo  julgamento  dos  processos  19515.005662/2008­60  e  10660.720328/2010­14”,  sendo  novo  julgamento  seja  realizado.  De plano, há que se registrar que a questão suscitada pela Embargante não se  inclui  dentre  as  razões  que  admitem  a  interposição  de  embargos  de  declaração.  O  suposto  engano acusado pela empresa não constitui omissão, contradição nem obscuridade.  Como  é  cediço,  os  Embargos  de  Declaração  destinam­se  à  revisão  de  incorreções  contidas  dentro  do  próprio  acórdão  embargado,  não  alcançando,  como  quer  a  Embargante, providências situadas fora dos limites por ele próprio definidos.   A  despeito  disso,  o  texto  do  artigo  6º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é por demais claro em facultar a  reunião de processos, e  não em determiná­la.  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.  (grifos meus)  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 192          8 Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.  O  item  2,  refere­se  à  omissão  em  relação  à  Portaria  MF  187/93  e  ao  Regimento Interno do CARF – artigo 62 – A;  Mais  uma vez,  em  relação  ao Regimento  Interno  do CARF,  artigo  62­A,  a  Embargante reclama da falta de aplicação de ofício de decisão do Superior Tribunal de Justiça,  já que a matéria não constou do Recurso Voluntário.   Quanto  a  isso,  percebe­se  que  o  Recurso  Repetitivo  citado  no  Embargo,  refere­se  ao  adquirente  de  boa­fé,  situação  que  em  nada  se  assemelha  às  circunstâncias  informadas  no  processo.  Conforme  relatado  pela  Fiscalização  Federal,  a  empresa,  ora  Embargante, esteve envolvida em operações fraudulentas que visaram à sonegação de tributos,  situação  que  não  tem  qualquer  semelhança  com  a  descrita  no  Recurso  Repetitivo  citado.  O  excerto do Voto proferido por esta Turma, a seguir transcrito, deixa claro que a decisão tomada  teve por base a constatação de adulteração de documentos.  Ora, admitamos que a  locução em  tese não  tenha sido a mais apropriada. O  que muda com isso? E se os derivados de soja foram ou não encaminhados e a soja  comprada ou supostamente comprada? Nada disso faz real diferença. O que está em  questão é a adulteração de documentos fiscais com vistas à simulação de operações  para obtenção de créditos. Quanto a isso, contudo, não se identifica nada no recurso  voluntário que ofereça qualquer esclarecimento.  No que diz respeito à Portaria nº 187/93, de se dizer que a decisão acerca do  argumento de defesa constou inclusive da Ementa.  DOCUMENTAÇÃO.  INIDONEIDADE.  PORTARIA  MF  187/93.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A adoção dos procedimentos definidos na Portaria MF 187/93 para decretação  da  inidoneidade  de  documentação  fiscal  tem  finalidade  específica,  não  se  constituindo  em  requisito  à  autuação  fiscal  baseada  na  constatação  de  que  os  documentos fiscais emitidos pela contribuinte não merecem fé.  E no corpo do Voto.  É claro que não se exige a adoção do procedimento definido pela Portaria MF  187/93  sempre  que  a  fiscalização  desconsidera  determinada  operação  e  os  documentos fiscais correspondentes. A Portaria tem por escopo a prevenção de uso  de  documentação  inidônea,  frequentemente  emitida  por  empresas  inexistentes  de  fato  (como  pode  ser  observado  da  leitura  dos  incisos  I  a  III  do  artigo  3º  abaixo  transcrito). Não  se  trata  de  procedimento  que  deva  ser  observado  em  todas  ações  fiscais,  muito  menos  de  requisito  de  validade  das  constatações  da  Fiscalização  Federal.   Art. 3° Com base no procedimento administrativo a que se refere o art. 1° e  mediante  Ato Declaratório  do  Secretário  da  Receita  Federal,  publicado  no Diário  Oficial  da  União,  será  declarado  ineficaz,  para  todos  os  efeitos  tributários,  o  documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, ou  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 193          9 III ­ esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único  ­ O Ato de que  trata  este  artigo,  quando  referente  à pessoa  jurídica mencionada nos incisos ll e Ill, deverá declarar a data a partir da qual são  considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, bem como  o cancelamento da correspondente inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do  Ministério da Fazenda.  É claro  que  a  referência  ao  artigo  terceiro  e  não  ao  primeiro,  não  constitui  omissão. Cita­se o terceiro para explicar a razão por que o primeiro não pode ser interpretado  como desejava a então Recorrente.  A alegada omissão do Acórdão em relação à individualização da conduta que  justificou  a  aplicação  de  multa  qualificada,  conforme  se  lê  no  Embargo,  refere­se  a  falta,  sempre  conforme  entende  a  Embargante,  da  indicação  específica  e  objetiva  de  quem  teria  realizado a clonagem e adulteração dos documentos.   A decisão  proferida  por  este Colegiado,  analisando  conjuntamente  todas  as  alegações contidas no Recurso, declarou expressamente não encontrar razões para acreditar que  a autuada não estivesse envolvida na consecução dos atos  fraudulentos cuja  responsabilidade  lhe é imputada. A seguir o trecho onde esse entendimento é anotado.  No  que  diz  respeito  à  “declaração  expressa”  que  teria  sido  emitida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, eximindo a recorrente  de responsabilidades, de se considerar que, a uma, não há qualquer prova nos autos  de que isso tenha de fato ocorrido e, a duas, se de fato ocorreu, não há como saber  em que contexto isso aconteceu. Por outro lado, é consabido que os julgamentos são  independentes e autônomos. No vertente caso, não vejo razões para entender que a  empresa não estivesse envolvida nas fraudes de que é acusada.  Noutro passagem, o VOTO faz menção às provas obtidas pela Fiscalização  dando conta da existência de documentos reais e fictícios.  Os  documentos  que  demonstram  a  existência  de  operações  reais  e  fictícias  estão textualmente citados no Termo de Verificação lavrado pela fiscalização de São  Paulo. Depreende­se do relato feito pela fiscalização que, em contato com diversas  Alfândegas e Portos foi possível obter as verdadeiras notas fiscais correspondentes  às  exportações  que  a  autuada  dizia  estar  realizando.  Abaixo  excerto  extraído  do  Termo de Verificação lavrado pela fiscalização.  Ocorre que, através de Alfândegas e Portos obtivemos cópias das verdadeiras  notas  fiscais  que  fizeram  parte  dos  processos  de  exportação  que  a  SANTA  AMALIA  alega  terem  sido  de  produtos  por  ela  vendidos.  Tais  notas  têm  idêntica  numeração, descrevem operações de  exportação efetuadas nas mesmas datas,  dos  mesmos produtos, de idênticos destinos, mas de quantidades e valores diferentes. E  comprovam  exportações  realizadas  pela  CANORP  e  pela  AXIS,  de  produtos  adquiridos,  na  verdade,  da  COINBRA  INDL.  E  EXP.  LTDA.,  CNPJ  n°  05.111.258/0002­60, da IMCOPA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA., CNPJ  nº 03.862.106/0001­92, da BIANCHINI S/A IND. COM . E AGRICULTURA, CNPJ  n° 87.548.020/0020­42, da IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE OLEOS LTDA., CNPJ  if  78.571.411/0001­24,  da  COINBRA  COMÉRCIO  E  PROCESSAMENTO  DE  GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA., CNPJ n° 05.560.892/0004­41, da COMERCIO E  INDÚSTRIAS  BRASILEIRAS  COINBRA  S/A,  CNPJ  n°  47.067.525/0097­50  e  no47.067.525/0133­58, e da ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ no 02.003.402/0009­ Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 194          10 22,  n°  02.003.402/0024­61,  n°  02.003.402/0034­33,  n°  02.003.402/0046­77,  no  02.003.402/0051­34 e n° 02.003.402/0057­20 (anexo II ­ fls. 419 a 1081).  A  questão  da  responsabilidade  também  é  enfrentada  em  relação  à  participação das empresas comerciais exportadoras.  Quanto à responsabilidade tributária definida em Lei às empresas comerciais  exportadoras  que  não  efetivarem  a  exportação  das  mercadorias  até  determinado  prazo,  é  óbvio  que  aplica­se  apenas  aos  casos  de  operações  reais  de  venda  de  mercadoria  a  empresas  nestes  termos  constituídas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  não  no  caso  de  simulação  de  exportação  com  emissão  de  documentação fiscal falsa e adulteração de registros de exportação.  Ou seja, de tudo isso fica mais do que claro que a decisão considerou que, em  face dos documentos apresentados e das circunstâncias identificadas pela Fiscalização Federal,  não havia como admitir que toda simulação tivesse acontecido sem a participação da empresa  autuada.  A questão  atinente  à  aplicação da multa de 75% e 150%, da mesma  forma  como antes, constou até mesmo da ementa.  SIMULAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  EXIGÊNCIA.  MULTA  AGRAVADA.  A  comprovação  da  ocorrência  de  simulação  com  vistas  à  obtenção  de  vantagens  de  natureza  tributária,  importa  a  formalização  da  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  agravada,  no  percentual de 150%,  em nome de quem comprovadamente praticou os  atos  ilícitos.  E no Voto.  O Termo  de Verificação  Fiscal  do  presente  Auto  de  Infração  baseia­se,  de  fato, no Termo de Verificação lavrado pela fiscalização de São Paulo, na parte que  diz  respeito  à  constatação  de  fraude  na  exportação,  mas  deixa  muito  claro  que,  nestes  casos,  aplica  a multa  de  150%,  aplicando  a  de  75%  em  relação  ao  crédito  decorrente da desconsideração de  insumos adquiridos no mercado  interno, como a  seguir a reprodução do Relatório Fiscal confirma.  Da Qualificação da Multa Lançada  15. Será aplicada a multa qualificada de 150% prevista no inciso II do artigo  957 do RIR/99 e  .§ 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, em relação as diferenças de  COFINS  e  PIS  a  pagar  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2005  derivadas  da  inexistência dos créditos oriundos do mercado externo, que se baseou na intenção  dolosa e reiterada da fiscalizada, em tese, de fraudar os cofres públicos identificada  na  operação  "performance  de  Exportação"  acima  descrita  e  que  gerou  créditos  indevidos de COFINS e PIS, intencionalmente utilizados pelo contribuinte por anos  consecutivos em suas declarações.  16. Já as diferenças de COFINS e PIS a pagar em conseqüência das glosas  dos créditos no mercado interno apuradas nos meses de julho a dezembro de 2005 e  transferidas para o auto de infração incidirão multa lançada de 75% nos termos do  artigo 10, § único, da Lei Complementar n° 70/91, e artigo 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 195          11 A Embargante alega omissão deste Colegiado em relação à aplicação sobre o  mesmo fato das multas de 75% e 150%; contudo, compulsando os autos, fácil perceber que a  matéria não foi objeto do Recurso Voluntário.  Em  relação  à  omissão  da  Fiscalização  na  entrega  da  totalidade  dos  documentos quando da intimação à empresa.  A Ementa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  FALTA  DE  REMESSA  AO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração ou a notificação de lançamento deverão ser instruídos com  todos os documentos necessários à comprovação do ilícito. Não há obrigação  de que o Fisco entregue cópia da íntegra do processo ao autuado, que poderá  dele conhecer na repartição.  E o voto.  Equivocada  a  interpretação  sugerida pela  recorrente  ao  comando contido no  artigo 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 8.748/93.  Veja­se a seguir que a Lei determina que o auto de infração ou a notificação  de  lançamento  sejam  instruídos  com  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação do ilícito, jamais que deles seja dado cópia ao autuado.    Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   O que se depreende o teor do Embargo quanto a esse assunto específico é que  a recorrente não concorda com o entendimento acima. Contudo, a discordância com a decisão  tomada não enseja a interposição de Embargos de Declaração.  Finalmente,  de  se  acrescentar  que  o  presente  Embargo  se  dirige  a  uma  decisão tomada por este Colegiado diante de um Recurso Administrativo que, ao longo de suas  cinquenta  e  seis  folhas  de  extensão,  abordou  de  maneira  detalhada  e  exaustiva  diversos  aspectos do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. Tal como defendido no Voto  embargado, não se deve esperar que sejam rebatidos um a um os argumentos apresentados pela  defesa. Desde que estejam claros os fundamentos a partir dos quais a decisão se orienta, não há  qualquer  necessidade  de  uma  premissa  ou  conclusão  seja  repetida  por  inúmeras  vezes,  para  cada apontamento feito pela defesa no recurso interposto. Na rejeição a determinada linha de  argumentação pode perfeitamente estar contida implicitamente a decisão tomada a respeito de  outra questão  apresentada,  cujo  embasamento  coincide com a primeira. Assim, uma vez que  fique assentado que, segundo entendimento do Relator, no que foi acompanhado pelos demais,  as  ações  identificadas  pela  Fiscalização  Federal  não  poderiam  ser  praticadas  sem  o  conhecimento  e  a  participação  da  autuada,  absolutamente  desnecessário  que  essa  conclusão  seja reproduzida ao longo de toda a decisão.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10660.721324/2010­45  Acórdão n.º 3102­001.610  S3­C1T2  Fl. 196          12 Com efeito, o caso em análise versa sobre uma fraude que certamente exigiu  planejamento por parte das pessoas envolvidas e foi praticada por sucessivas ações com vistas  à obtenção de falsos créditos tributários de PIS e COFINS pela simulação de exportações e da  própria compra de matéria­prima. Uma vez formada a convicção de tais fatos não poderiam ter  acontecido  sem  o  conhecimento  e  participação  intencional  da  empresa,  todas  as  alegações  tendentes a demonstrar  seu desconhecimento dos  fatos e/ou não participação na  infração são  automaticamente alcançados pelo pressuposto.  Desta  forma,  se  não  foi  objeto  de  comentário  o  fato  específico  de  uma  determinada  unidade  administrativa  ter­se  referido  aos  atos  praticados  pelos  prepostos  da  empresa  e não por  ela própria,  foi  porque está  implícito na  fundamentação da decisão que  a  empresa tinha conhecimento das ações praticadas por seus mandatários.  Não  havendo  a  omissão  apontada  pela  Embargante,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER dos Embargos.  Sala das Sessões, 24 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.018481/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2005 a 01/01/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido em Parte Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.
Numero da decisão: 2401-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do inciso II do art. 32-A da Lei n.º 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2005 a 01/01/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido em Parte Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do inciso II do art. 32-A da Lei n.º 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.163          1 1.162  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018481/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 01/01/2007  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE.  Não  tendo  havido  imposição  de  juros  na  lavratura,  é  impertinente  o  requerimento para exclusão dos mesmos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 01/01/2007  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 81 /2 00 8- 71 Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Período de apuração: 01/12/2005 a 01/01/2007  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a  qual  terá  como  limite  o  valor  calculado  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018481/2008­71  Acórdão n.º 2401­002.715  S2­C4T1  Fl. 1.164          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.166.155­2, lavrado contra o sujeito  passivo acima para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  seus  dados  cadastrais,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e outras informações no interesse da Administração Tributária.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 18/38, a empresa:  “A  empresa  deixou  de  informar  por  intermédio  da  GFIP,  relativas  às  competências  13/2005,  12/2006  e  13/2006  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  matriz  (CNPJ  02.636.995/0001­07)  e  da  filial  inscrita  no CNPJ  sob  o n°  02.636.995/0002­98. Deixou,  ainda,  de  apresentar  GFIP  "sem  movimento"  para  a  competência  01/2007  (matriz  e  filial).  Nenhuma  GFIP  foi  entregue  pela  empresa nestas competências.  Foram arroladas como devedoras solidárias as empresas abaixo, em razão do  Fisco  haver  entendido  que  as mesmas  formavam  com  a Autuada  grupo  econômico  de  fato,  conforme evidências apontadas no Relatório Fiscal.”.  •  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  —  CNPJ:  05.385.879/0001­50.  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda  —  CNPJ:  05.401.768/0001­ 90.  • Pampulha Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.557/0001­23.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda — CNPJ:  05.401.766/0001­00.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda — CNPJ:  05.392.395/0001­39.  • Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.546/0001­43.  • Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 04.901.337/0001­ 20.  •  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  Ltda  —  CNPJ:  02.636.995/0001­07.  • Promove Participações Ltda — CNPJ: 05.376.569/0001­70.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 • Promove Serviços Educacionais Ltda — CNPJ: 05.376.559/0001­34.  • Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda — CNPJ: 42.975.896/0001­74.  •  Magle  Edição  Comercio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  —  CNPJ:  05.399.437/0001­63.  • Sociedade Educacional Sistema Ltda — CNPJ: 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca"  e  posteriormente  os  estabelecimentos  da  Autuada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Autuada  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias e as pessoas físicas listadas na relação de corresponsáveis apresentaram defesa, fls.  44/76, alegando, em síntese, que:  a) os representantes legais não podem figurar como responsáveis pelo crédito  tributário, posto que não se comprovou a prática de excesso de mandato;  b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  sequer  foram  cientificadas  do  AI;  c) é improcedente o lançamento, posto que confessou todas as suas dívidas do  período;  d) sofreu cerceamento ao seu direito de defesa, posto que foram lavrados na  mesma ação fiscal diversos Autos de Infração contra si e contra outras empresas, dificultando o  entendimento dos mesmos;  e) os valores  referentes a seguro de vida e seguro saúde foram descontados  dos empregados, conforme documentos acostados, a exceção do Diretor Milton Cabral, cujos  pagamentos dessas rubricas correspondem a sua retirada de pró labore;  f) a multa é confiscatória;  g)  todos os fatos geradores constantes do lançamento já foram incluídos em  outros autos de infração, os quais devem também ser declarados improcedentes;  h) os acréscimos legais foram aplicados incorretamente;  i) não se configurou a infração penal apontada pelo Fisco;  j) a empresa SOEBRAS – Associação Educativa do Brasil deve ser excluída  do polo passivo, haja vista ter havido parcelamento dos valores lançados.  k)  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  a  juntada  posterior de documentos e que as intimações sejam efetuadas no endereço do seu advogado.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018481/2008­71  Acórdão n.º 2401­002.715  S2­C4T1  Fl. 1.165          5   Às fls. 790/804 consta peça de defesa da empresa SOEBRAS contestando o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  no  qual  é  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelos  créditos  lavrados contra o CEMES e outras empresas. Em suas razões, aduz ser imune ao recolhimento  das  contribuições  sociais,  em  face  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Afirma que a empresa CEMES não foi por ela assumida, conforme termo de  distrato  acostado.  Suscita  a  existência  de parcelamento  que  afastaria  também a  pretensão  do  Fisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  declarou  procedente  em  parte  as  impugnações,  excluindo  da  lavratura  a  competência  01/2007,  por  entender  que  estavam  presentes  os  requisitos  para  relevação  da  penalidade (ver fls. 978/999).  Inconformadas,  as  empresas  apresentaram  recurso  conjunto,  fls.  1.106/1.1.146, onde, em resumo, alegaram que:  a)  A MP  n.º  449/2008  revogou  a  fundamentação  legal  para  utilizada  para  aplicação da multa, portanto, essa tornou­se ilegal;  b) pelo menos, deve lhe ser aplicada a penalidade atual prevista no art. 32­A  da Lei n.º 8.212/1991, posto que é menos gravosa;  c)  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  PROMOVE  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta responsabilidades tributárias;  d)  a  SOEBRAS  detém  imunidade  tributária,  não  podendo  ser  chamada  a  responder pelas contribuições lançadas;  e) os sócios não podem ser incluídos no polo passivo de dívida tributária;  f) a multa e os juros aplicados tem caráter de confisco.  Ao final, requereram:  a)  seja  aplicada  penalidade  menos  severa  aos  Recorrentes,  a  teor  do  que  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN;  b)  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dividas  contraídas  pelo  grupo  "Promove",  pela  mera  utilização  da  marca  em  contrato de licença para uso de marca;  c) sejam excluídos do polo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes;  d) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 e)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.   É o relatório.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018481/2008­71  Acórdão n.º 2401­002.715  S2­C4T1  Fl. 1.166          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão da SOEBRAS da condição de devedora  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário  em  questão,  mediante  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  1.256/1.268.  A  fundamentação para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar  no  local  onde  anteriormente  funcionavam  as  empresas  licenciantes,  além  de  conservar em sua folha de pagamento funcionários que trabalhavam para essas.  A título exemplificativo, cita­se que dos 194 empregados do Centro Mineiro  deEnsino Superior — CEMES Ltda, constantes da Folha de Pagamento de 11/2006, 176 deles  foram informados nas GFIP's da SOEBRAS na competência 12/2006.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a  licença para explorar a marca “Promove”, mas assumiu os  estabelecimentos, conforme demonstrado nos autos. A responsabilidade subsidiária em debate,  foi atribuída a SOEBRAS, nos termos do Relatório Fiscal da Infração (ver fl. 32), em face da  aquisição  de  fundo  de  comércio  por  esta,  através  de  Contrato  de  Trespasse,  firmado  em  15/10/2007.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Também não merece acolhida a tese de que a responsabilização não poderia  se dar em razão da imunidade da SOEBRAS frente às contribuições previdenciárias. É que no  AI sob cuidado está sendo exigida multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual  não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Caráter confiscatório da multa e dos juros  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  A  alegação  acerca  dos  juros  não  tem  relação  com  a  lavratura  em  questão,  posto que não há imposição dos mesmos no AI sob cuidado.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018481/2008­71  Acórdão n.º 2401­002.715  S2­C4T1  Fl. 1.167          9 A aplicação da multa mais benéfica  Para análise do argumento relativo ao prejuízo da empresa em razão do fisco  ter­lhe aplicado a multa mais gravosa é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos  legais  que tratam da questão.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  apresentação  da  GFIP  aplicava­se a multa prevista no § 4.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art. 32 (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Com  a  edição  da  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008,  o  dispositivo  acima  foi  revogado,  passando  a  regrar  a  aplicação  da multa  pela  falta de entrega da GFIP o inciso II do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, que carrega a seguinte  redação:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Diante  da  alteração  na  forma  de  calcular  a  penalidade,  deve  o  órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o seu valor, posto que o critério atual pode  ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II,  “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do inciso II do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Diante  do  exposto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  de  modo  que  se  aplique a multa mais benéfica ao contribuinte,  a qual  terá como limite o valor calculado nos  termos do inciso II do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10280.005357/2006-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PENALIDADE ISOLADA. MULTA LANÇADA DE FORMA GLOBAL. DECRETO Nº 70.235/72, art. 9º. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração/notificações de lançamento, distintos para cada tributo e/ou penalidade. Os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. O desrespeito a essa regra cerceia o direito de defesa do contribuinte, ocasionando na nulidade do auto.
Numero da decisão: 1802-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 392          1 391  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005357/2006­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­001.467  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCCS CADASTRO CRÉDITO COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2003  PENALIDADE  ISOLADA. MULTA  LANÇADA DE  FORMA GLOBAL.  DECRETO  Nº  70.235/72,  art.  9º.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração/notificações de lançamento, distintos para  cada  tributo  e/ou penalidade. Os  autos de  infração  formalizados em relação  ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  O  desrespeito  a  essa  regra  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ocasionando na nulidade do auto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 53 57 /2 00 6- 32 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 393          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 394          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração de autoria da Procuradoria da Fazenda  Nacional, contra acórdão desta Turma, que por unanimidade de votos acolheu as preliminares  suscitadas no recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração.  Em síntese, versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  144/146, relativo(s) à multa isolada, ano calendário 2003, no valor de R$ 117.208,40. Também  consta do processo o Auto de Infração o Relatório de Fiscalização de fls. 140/142.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pelo  Fisco,  o  sujeito  passivo  incorreu  na  seguinte  infração: Falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referentes aos meses de out/03, nov/03 e dez/03.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 22/12/2006  (fls.  144)  e  apresentou sua impugnação em 23/01/2007 (fls. 149/188), na qual alegou em síntese que:  a)  A  atividade  de  exame  das  escriturações  fiscais  é  privativa  de  Contador  habilitado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC).  Por  conseguinte,  o  lançamento,  decorrente  dessas  atividades,  efetuado  por  profissional  não  habilitado,  é  nulo  por  afrontar  o  direito positivo que regulamenta a profissão de Contador;  b)  Os  motivos  de  fato  e  os  dispositivos  legais  específicos  supostamente  infringidos não correspondem à realidade dos acontecimentos. Isto porque, tendo recolhido ou  parcelado  tais  antecipações,  ainda  que  intempestivamente,  o  contribuinte  cumpriu  com  sua  obrigação (principal) deixando, portanto, de ser típica a conduta para fins de aplicabilidade da  norma punitiva;  c)  Já  havia  providenciado,  anteriormente  ao  inicio  da  ação  fiscal,  o  recolhimento daquelas antecipações através de parcelamento do PAEX;  d) Em face do Termo de Encerramento do procedimento fiscal indicar que a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  foi  feita  por  amostragem,  impõe­se  a  completa  nulidade do processo administrativo, eis que, assim atuando o agente fazendário deixa mais do  que evidenciado,  juridicamente, a ausência dos pressupostos elementares a comprovarem sua  validade.  e) Não há prova nos autos capaz de convalidar e pretensão que esposa;  f) Ao encerrar o procedimento fiscal, a fiscalização deixou de lavrar termos  de encerramento no formato exigido pela lei;  g) Não  há  na  Lei  nenhuma  especificação  quanto  à  aplicabilidade  da multa  para recolhimento intempestivo;  h) No caso, descabe a aplicação da multa  isolada vez que recolheu a multa  pelo  recolhimento  intempestivo  do  tributo.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 395          4 Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  10708001,  Acórdão  10416357, Acórdão CSRF/0104.263 e Acórdão 10321030);  i) A Multa  Isolada está eivada de nulidade em face da denúncia espontânea  do suposto débito na DCTF;  j)  Tendo  a  Impugnante  efetivado  a  denúncia  do  débito  e  tendo  ele  sido  devidamente recolhido através de parcelamento, equivalendo à sua extinção, fica configurada a  hipótese da denúncia espontânea preconizada pelo art. 138 do CTN;  k) A multa  isolada é  ilegal  e  inconstitucional,  por  afrontar os princípios do  não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  l) A multa  isolada  se  devida  deve  ser  aplicada  somente  sobre  a  parcela  do  débito não paga. Porém, no caso concreto não há saldo a pagar vez que o débito foi parcelado;  m) A MP 303/2006 reduziu a multa isolada do percentual de 75% para 50%,  devendo o benefício retroagir na forma do art. 106 do CTN;  n) Protesta pela produção de provas documentais e perícias;  o) Requer  que  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  signatários  e  no  endereço  constante do preâmbulo.  Junta aos autos:  • Cópia do Termo de Opção pelo PAEX (fls. 205206);  • Cópia da DCTF (fls. 223257);  • Cópia dos DARF´s de pagamento das parcelas.  A  DRJ  de  Belém  (PA)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem em normas gerais.  Inaplicável,  portanto, a  extensão  de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  AFRFB. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal  é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa não possui atribuição para apreciar a argu ição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 396          5 que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  MULTA  ISOLADA.  CONFISCO.  É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE  EXCLUÍDA.  O início do procedimento fiscal, caracterizado pelo primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação  aos  atos  anteriores,  valendo  os  efeitos  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI.  REDUÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DO  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL.  Com  a  edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  exigência  da  multa  de  ofício,  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL, foi reduzido do patamar de 75% para 50%. Portanto, as  multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Com essa decisão a DRJ reduziu o crédito tributário de R$ 117.208,40 para  R$ 78.138,94.  a)  Ainda  inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  289  a  320)  em  12/02/2012,  onde  preliminarmente  alega  que  o  processo  administrativo  deve  seguir  os  preceitos  contidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  no  mérito  contesta a aplicação de multa isolada sobre as estimativas, pelos motivos que  apresenta, para ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 397          6 Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  13.09.2012,  esta  Turma,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão n° 1802­ 01.382, com a seguinte ementa:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003    NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  DECRETO Nº 70.235/72.  É  nulo  o  lançamento  que,  embora  identifique  a  infração  tributada, não atenda ao disposto Decreto 70.235/1972, art. 10,  incisos  IV  e  V.  Verificada  a  falha  cometida,  declara­se  a  nulidade da exigência.    BASE  DE  CÁLCULO  IMPRECISA.  CONSOLIDAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  E  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Os  fatos  geradores  das  obrigações  devem  ser  mantidos  individualizados, não podendo haver consolidação de períodos e  tributos,  sob  pena  de  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.”  No  presente  recurso  a  União,  representada  neste  ato  através  da  Fazenda  Nacional,  entende  que  o  item  001  do  auto  de  infração  carreou  todos  os  elementos  indispensáveis, previstos na legislação tributária, para permitir a ampla defesa da Contribuinte,  seja porque o lançamento segregou os meses e os respectivos valores das multas isoladas, seja  porque não há qualquer  impedimento à autoridade fiscal  lançar, no mesmo auto, as  infrações  pelo não recolhimento do IRPJ e da CSLL estimados.  Assim, busca que seja conhecido e provido os Embargos para que a Turma se  manifeste sobre o item 001 do auto de infração, assim como indicar qual legislação impeditiva  para que os  lançamentos de  IRPJ  e CSLL  fossem  lavrados no mesmo auto de  infração, haja  vista a identidade de infrações (não recolhimento das estimativas).  Este é o Relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 398          7 Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Os Embargos são tempestivos, portanto deles tomo conhecimento.  O cerne do atual recurso está calcado no entendimento da Fazenda Nacional  que  o  auto  de  infração  carreou  todos  os  elementos  indispensáveis,  previstos  na  legislação  tributária, para que o contribuinte tivesse garantido seu direito de defesa, senão vejamos:  “7 ­ A União  (Fazenda Nacional) entende que o  item 001  do  auto  de  infração  merece  atenção  dessa  eg.  Turma  Especial, tendo em vista que ele carreou todos os elementos  indispensáveis,  previstos  na  legislação  tributária,  para  permitir  a  ampla  defesa  da  Contribuinte,  seja  porque  o  lançamento segregou os meses e os respectivos valores das  multas isoladas, seja porque não há qualquer impedimento  à  autoridade  fiscal  lançar,  no  mesmo  auto,  as  infrações  pelo não recolhimento do IRPJ e da CSLL estimados.  8  ­  Face  ao  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  esclarecer os pontos acima expostos,  vale dizer,  para que  esta  e.  Turma  se  manifeste  sobre  o  item  001  do  auto  de  infração,  assim  como  indicar  qual  legislação  impeditiva  para que os lançamentos de IRPJ e CSLL fossem lavrados  no  mesmo  auto  de  infração,  haja  vista  a  identidade  de  infrações (não recolhimento das estimativas).”  Embora tenha sido reproduzido em todas as peças constantes desse processo,  necessária  mais  uma  vez  a  transcrição  do  item  001  do  auto  de  infração,  citado  pela  Procuradoria:  “001 MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  O contribuinte incorreu em infração a legislação tributária  caracterizada  pelo  não  pagamento  das  antecipações  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, que estava obrigado a  fazer  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  do  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  em  virtude  da  opção  em  declarar  o  IRPJ na  forma  do  Lucro  Real,  com  apuração  anual,  sujeitando­se  desta  forma  a  MULTA  ISOLADA  sobre  os  valores  não  antecipados,  abaixo discriminados:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 399          8 Mês  Valor  do IRPJ  devido  Valor da   CSLL   devida  Outubro/2003  3.115,41  1.869,25  Novembro/2003  53.842,47  26.555,59  Dezembro/2003  51.599,38  19.295,77  Totais  108.557,26  47.720,61  Data   Valor Multa Isolada  31/12/2003   R$ 117.208,40  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  assiste  razão  alguma  à  Fazenda  Nacional nos presentes embargos, onde a mesma busca a manutenção de uma multa  isolada,  entendendo que o contribuinte não teve o seu direito de defesa cerceado e, principalmente, que  desconhece a legislação impeditiva para que os lançamentos de IRPJ e CSLL fossem lavrados  no mesmo auto de infração, haja vista a identidade entre as infrações.  Primeiramente  devemos  aclarar  que  a  razão  do  acórdão  ter  acolhido  as  preliminares de defesa do contribuinte não reside no fato que foi efetuado apenas um auto de  infração, o que de fato é vedado pela legislação como será visto a seguir, mas a obrigação que a  autoridade  fiscal  tinha  neste  processo,  de  demonstrar  a  individualização  de  cada  infração  cometida  e  depois  agrupá­las  por  tributos,  ao  invés  de  consolidá­los  em  apenas  um,  sem  qualquer memória de cálculo, misturando ainda tributos e períodos.  Assim,  a  base  legal  questionada  pela  Embargante  está  explícita  na  Lei  do  Processo Administrativo Fiscal (“PAF”) – Decreto nº 70.235/72 – artigo 9º, in verbis:  “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de prova  indispensáveis à  comprovação  do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (…)  § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento  de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único  processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  (grifos nossos)  Vale dizer que essa exigência não veio em 2009, mas desde 1972, quando da  redação original do PAF, e mantida nas alterações posteriores, senão vejamos:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 400          9 “Art. 9º A exigência do crédito tributário será formalizada  em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto  para cada tributo.”  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008).”    Desta forma, não há como se afirmar que o contribuinte não teve o seu direito  de  defesa  cerceado,  considerando  que  a multa  foi  lançada  de  forma  global,  no  valor  de R$  117.208,40,  quando  na  verdade,  cada  estimativa  deu  origem  ao  lançamento  de  uma  multa  isolada.  Para melhor esclarecer, vale a demonstração de uma possível forma como os  lançamentos poderiam ter sido feitos, em um único processo, sem contudo afrontar o PAF e o  direito do contribuinte a ampla defesa:    Periodo  Tributo  Valor devido (R$)  Multa lançada (R$)  Outubro/2003  IRPJ  3.115,41  2.336,56  Outubro/2003  CSLL  1.869,25  934,63  Novembro/2003  IRPJ  53.842,47  26.921,24  Novembro/2003  CSLL  26.555,59  13.277,80  Dezembro/2003  IRPJ  51.599,38  25.799,69  Dezembro/2003  CSLL  19.295,77  9.647,89  Total dos lançamentos      78.917,79    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.467  S1­TE02  Fl. 401          10 Percebe­se  ainda  que  o  valor  de  R$  117.208,40  foi  apurado  considerando  uma multa isolada de 75%, ao invés dos 50% em vigor, contudo o lançamento que foi feito não  deu condições ao contribuinte de atentar para mais este fato.  Por todo o exposto, conheço dos embargos, mas no mérito voto no sentido de  REJEITÁ­LOS frente a ausência de razão as alegações efetuadas.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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