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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392757 #
Numero do processo: 10980.001468/2008-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO VOLUNTÁRIO E NÃO EMBARGADA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão recorrido, apesar de, no relatório, reconhecer que a decisão de primeira instância considerou que a isenção dos rendimentos de portador de moléstia grave só vale a partir da data em que a doença for contraída de acordo com o laudo pericial, não discutiu a matéria e deu provimento ao recurso sobre outros fundamentos. Essa omissão de conteúdo, bem como a contradição com o relatório do voto, deveria ter sido sanada por meio de embargos de declaração. Não é possível se analisar, em sede de recurso especial, matéria que não foi expressamente discutida no recurso voluntário. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.001468/2008­44  Recurso nº  167.343   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.406  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AIRTON TEIXEIRA FERREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA  NO  VOLUNTÁRIO  E  NÃO  EMBARGADA.  FALTA  DE  REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  O  acórdão  recorrido,  apesar  de,  no  relatório,  reconhecer  que  a  decisão  de  primeira instância considerou que a isenção dos rendimentos de portador de  moléstia  grave  só  vale  a  partir  da  data  em  que  a  doença  for  contraída  de  acordo  com  o  laudo  pericial,  não  discutiu  a  matéria  e  deu  provimento  ao  recurso sobre outros fundamentos.  Essa omissão de conteúdo, bem como a contradição com o relatório do voto,  deveria ter sido sanada por meio de embargos de declaração.  Não é possível se analisar, em sede de recurso especial, matéria que não foi  expressamente discutida no recurso voluntário.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 68 /2 00 8- 44 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.001468/2008­44  Acórdão n.º 9202­002.406  CSRF­T2  Fl. 5          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2802­00.141, da 2a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 138 a 140), julgado na sessão plenária de  22 de setembro de 2009, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para  considerar o contribuinte isento por ser portador de moléstia grave.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA.  MOLÉSTIA GRAVE.  Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em  lei como  grave  fazem  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  aqueles  rendimentos  comprovadamente  percebidos  à  guisa  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  08/12/2010  (fl.  141),  a  Fazenda  Nacional  manejou,  no  dia  21/12/2010,  recurso  especial  de  divergência  (fls.  144  a  150),  insurgindo­se  contra a decisão que  reconheceu que os  rendimentos  recebidos  em 03/01/2005 eram  isentos,  quando  o  laudo  oficial  afirmava  que  o  autuado  era  portador  de  moléstia  grave  desde  28/01/2005.  Assim  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado  frontalmente  as  conclusões  de  um  laudo  médico  oficial,  único  documento  exigido  pela  legislação  para  o  reconhecimento  da  isenção em tela (Art. 30 da Lei no 9.250/95).  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.001468/2008­44  Acórdão n.º 9202­002.406  CSRF­T2  Fl. 6          3 Para  a  admissão  do  recurso,  apontou  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária com o seguinte paradigma:  Acórdão 104­22.949   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2000   ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  Estão  isentos  do  imposto  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  contribuintes  portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio  de  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados ou dos Municípios.  Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi  contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a  partir dessa data.   Recurso provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 151 a 155.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  02/09/2011, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial de divergência é tempestivo.  Entretanto,  respeitosamente,  discordo  do  despacho  de  admissibilidade  que  reconheceu a divergência jurisprudencial.  Isso porque o acórdão recorrido não tratou expressamente da matéria versada  neste recurso.  De fato, o relatório afirma que a decisão de primeira instância considerou que  a  isenção  dos  rendimentos  aplica­se  a  partir  da  data  em que  a doença  for  contraída,  quando  identificada no laudo pericial (fl. 138­v).  Entretanto, o voto não enfrenta essa questão, e diz que só são requisitos para  a  isenção  o  fato  de  serem  proventos  de  pensão,  reforma  ou  aposentadoria  e  a  existência  de  moléstia profissional. Transcrevo (fl. 140):  Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende­se que há  dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­se à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  pensão,  e  o  outro  se  relaciona  com  a  existência  da moléstia  tipificada  no  texto  legal,  através  de  laudo  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.001468/2008­44  Acórdão n.º 9202­002.406  CSRF­T2  Fl. 7          4 pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  Portanto, a fruição do favor fiscal em tela requer a demonstração inconteste de  duas  condições  concomitantes:  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão e que seja o contribuinte acometido por uma das  doenças previstas no texto legal.  No  caso  concreto,  da  análise  dos  documentos  juntados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  as  verbas  recebidas,  em  03/01/2005,  são  oriundas  de  uma  Ação  Delcaratória, movida contra o Estado do Paraná, que foi condenado ao ressarcimento  dos  valores  descontados,  até  a  edição  da  Lei  9.937/92,  da  soma  das  seguintes  vantagens:  40%  do  vencimento,  prêmio  de  produtividade,  gratificação  de  representação de gabinete.  Não resta dúvida, portanto, que o Recorrente faz jus à isenção tendo em vista  que  à  época  do  recebimento  estava  aposentado  e  que  tais  verbas  são  de  natureza  complementar  ao  vencimentos  salariais  e  que  era  portador  de  moléstia  grave  conforme laudo médico oficial, juntado aos autos.  Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário.  Assim,  a  decisão  atacada  não  traça  sequer  uma  linha  sobre  o  motivo  fundamental  para  o  não  reconhecimento  da  isenção:  a  data  que  a  doença  foi  contraída,  de  acordo com o laudo médico.  Essa omissão de conteúdo, bem como a contradição com o relatório do voto,  deveria ter sido sanada por meio de embargos de declaração.  Não é possível se analisar, em sede de recurso especial, matéria que não foi  expressamente discutida no recurso voluntário.  Diante do exposto, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial,  voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

score : 1.0
4380082 #
Numero do processo: 10120.904805/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904805/2009­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.553  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 05 /2 00 9- 68 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 3801­001.553  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 3801­001.553  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  28627.54324.150206.1.3.04­7492,  transmitida  eletronicamente em 15/2/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/5/2004  5856  13.400,51  15/6/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1621627101  13.400,51  DB: cód 5856 – PA 31/5/2004   13.400,51  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.107,93.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 22), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 3801­001.553  S3­TE01  Fl. 13          4 crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 3801­001.553  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 3801­001.553  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 3801­001.553  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 3801­001.553  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10840.720414/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECOLHIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. PROVA. A validade das alegações apresentadas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se pode ser aferida quando acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Por possuir natureza tributável, o valor do rendimento recebido a título de alimentos não anula o efeito produzido pela dedução indevida da pensão alimentícia, para fins de apuração do imposto de renda lançado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao  exercício de 2005 , ano­calendário de 2004, em virtude da constatação de dedução indevida de  pensão alimentícia, no valor de R$ 28.000,00.  Conforme discriminado na Notificação de Lançamento, fls. 06 a 07, a glosa  foi motivada  pelo  fato  de  ,  em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  ter  apresentado  holerites  pertencentes a Adilson Barreto dos Santos, não constituindo ônus da contribuinte, por falta de  previsão legal. Constatou­se também que a ação correspondente traduz­se em mera liberalidade  entre as partes, sem lastro nas normas do direito de família, uma vez que não houve dissolução  da sociedade conjugal.  A  exigência  foi  impugnada  ao  argumento  de  que  a  pensão  alimentícia  decorreu  de  acordo  judicial,  devidamente  homologado,  não  havendo  como  contestar  a  sua  natureza  alimentícia.  Alega,  por  outro  lado,  que,  reconhecendo  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos de Adilson Barreto dos Santos, levou­os à tributação e recolherá em breve, com os  acréscimos legais, “o valor devido, na forma como originalmente declarado”. Requer, pois, o  reconhecimento  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia,  “anulando­se,  assim, a ‘glosa’ de tais despesas da Declaração de seu Imposto de Renda”.  A DRJ decidiu pela procedência do lançamento, descrevendo em sua ementa,  fls. 18 a 20:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  PENSÃO JUDICIAL.  Os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  devem  ser  incluídos  entre  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte, cabendo a glosa se tais valores foram incluídos no  campo de deduções  Ciente  em  05/05/2011,  fls.  23,  o  patrono  da  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/06/2011,  fls.  24  a  26,  instrumento  de  procuração  às  fls.  06,  alegando  não  haver qualquer  razão  fática ou  jurídica nos  fundamentos da decisão  recorrida,  haja vista que  “reconhecendo a natureza alimentar dos  rendimentos  recebidos de ADILSON BARRETO DOS  SANTOS,  levou­os  a  tributação,  tendo  recolhido  integralmente  as  quantias  devidas”. Requer  que seja julgado totalmente improcedente a glosa da compensação efetuada.  É o relatório.    Voto             Fl. 32DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720414/2008­86  Acórdão n.º 2802­002.010  S2­TE02  Fl. 32          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Trata­se de litígio acerca da dedução indevida de pensão alimentícia.   Conforme relatado, na peça impugnatória o advogado patrono da contribuinte  requereu “o reconhecimento dos  rendimentos  recebidos de ADILSON BARRETO DOS SANTOS  como  alimentares,  anulando­se,  assim,  a  ‘glosa’  de  tais  despesas  da  Declaração  de  seu  Imposto de Renda”. Tal  requerimento teve por base a alegação da contribuinte no sentido de  que,  “reconhecendo  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  de  ADILSON  BARRETO  DOS  SANTOS,  levou­os  à  tributação,  e  recolherá  dentro  em  breve,  com  as  devidas  correções  monetárias e acréscimos de juros o valor devido, na forma como originalmente declarado”  Examinando­se  as  peças  que  instruíram  a  impugnação,  constata­se  a  inexistência de nenhuma prova documental acerca das alegações apresentadas pela interessada.   Por  sua  vez,  o  acórdão  de  primeira  instância  refuta  tal  requerimento  afirmando que “o impugnante tão­somente indevidamente se apropriou da dedução”(sic).   Em seu recurso, o patrono da recorrente argumenta não haver qualquer razão  fática  ou  jurídica  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Novamente  reconhece  a  natureza  alimentar dos rendimentos recebidos de ADILSON BARRETO DOS SANTOS, alegando, desta vez,  que “levou­os à tributação, tendo recolhido integralmente as quantias devidas”.  Todavia,  uma vez que  tal  alegação  foi  refutada  expressamente pela decisão  de  primeira  instância,  caberia  à  recorrente  a  apresentação  de  comprovação  documental  que  evidenciasse que o rendimento, que alega haver recebido a título de alimentos, integrou a base  de calculo apurada pela declaração de rendimentos examinada pelo Fisco. Também deixou de  juntar  aos  autos  a  comprovação  que  o  imposto  de  renda  correspondente  se  encontra  efetivamente recolhido.  Nesse aspecto, a regulamentação prevista no caput do art. 15, § 4º do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê que a validade das alegações apresentadas na fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  pode  ser  aferida  quando  acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios.  Portanto,  não  há  como  levar  em  consideração  a  alegação  da  recorrente  no  sentido de que “levou” à tributação os alegados rendimentos recebidos de Adilson Barreto dos  Santos e que teria “recolhido integralmente as quantias devidas”.  Por  outro  lado,  observe­se,  mesmo  que  a  contribuinte  tivesse  comprovado  que o valor que  foi  deduzido  indevidamente  também  integrara  a base de  cálculo do  imposto  como  rendimento  de  alimentos  recebidos  durante  o  ano­calendário  de  2004,  a  natureza  tributável desse rendimento, conforme reconhecido pelo próprio patrono da recorrente, impede  a anulação do efeito tributário produzido pela dedução indevida da pensão alimentícia, objeto  do presente lançamento.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4511193 #
Numero do processo: 13832.000149/99-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991, 01/12/1991 a 28/02/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 326 a 342, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.418  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.418 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —  O  •  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da MP  n°  1.110,  em  31/08/1995 —  p.013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%.   PRECEDENTES. ­AC. CSRF103­04.227, 301­31.406, 301­31404  e 301­31.321.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13832.000149/99­05  Acórdão n.º 9900­000.450  CSRF­PL  Fl. 388          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  Conforme se pode verificar das ementas acima reproduzidas, há divergência  no critério para a determinação do termo inicial da contagem do prazo para pleitear a repetição  de  indébito. Enquanto no acórdão  recorrido “é a data da publicação da Medida provisória nº  1.110/95”, no acórdão paradigma “é a data de extinção do crédito  tributário pelo pagamento  antecipado”.  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 369/370.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  375  a  384,  reiterando  os  argumentos  contidos  nas  peças  de  defesa,  e  mais  especificamente,  asseverando  que  a  tese  da  Fazenda  Nacional não está de acordo com a jurisprudência administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13832.000149/99­05  Acórdão n.º 9900­000.450  CSRF­PL  Fl. 389          5 Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  22/09/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  22/09/1989 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 22/09/1989 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4414182 #
Numero do processo: 10680.912192/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 19/07/2004 INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA LEGITIMAR COMPENSAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS FEDERAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A compensação de outros tributos federais com eventual crédito decorrente de recolhimento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte deve preceder de legitimação deste, através de regular processo administrativo, onde as razões do equívoco que lhe deram causa devem estar documentalmente evidenciadas. A simples apresentação de DCTF retificadora, em data posterior ao indeferimento da compensação formalizada, por inexistência do crédito, não é suficiente para o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 2102-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 88          1 87  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912192/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.182  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE.  PROJETOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 19/07/2004  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  PARA  LEGITIMAR  COMPENSAÇÃO  DE  OUTROS  DÉBITOS  FEDERAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  A compensação de outros  tributos  federais  com eventual  crédito decorrente  de  recolhimento  indevido  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  deve  preceder  de  legitimação  deste,  através  de  regular  processo  administrativo,  onde  as  razões  do  equívoco  que  lhe  deram  causa  devem  estar  documentalmente  evidenciadas.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  em  data  posterior  ao  indeferimento  da  compensação  formalizada,  por  inexistência  do  crédito,  não  é  suficiente  para  o  seu  reconhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 21 92 /2 00 9- 97 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.912192/2009­97  Acórdão n.º 2102­002.182  S2­C1T2  Fl. 89          2 Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 3a Turma da DRJ/BHE, de 02  de  fevereiro  de  2011  (fls.  49/52),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  às  fls.  01/06,  que  teve  como  origem a não homologação de pedido de compensação de tributos, pela inexistência de crédito  a título de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de pagamento em valor maior que o  devido. O despacho denegatório consta da fl. 37.  A pretexto de ter recolhido em 19/07/2004 o valor total de R$ 225.947,13 a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo R$ 173.193,01 através do DARF de fl. 39,  quando o correto seria R$ 146.802,36, destes, indevidamente, a importância de R$ 26.390,65, a  Recorrente  buscou  compensá­lo  com  débitos  de  PIS/PASEP,  COFINS,  CIDE  Royalties  e  Contribuição Social Retida na Fonte apurados em agosto de 2.005, na ordem de R$ 20.324,10,  conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição de fl. 34.   Na  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  narrou  os  fatos  acima resumidos, segundo ela, o crédito não foi reconhecido em razão de escusável equívoco  no  preenchimento  de  sua  DCTF  relativa  ao  3o  trimestre  de  2.004,  quando  informou  como  devido a título de IRRF o valor total de R$ 225.947,13, quando o correto seria R$ 199.556,48,  o  que  foi  sanado  com  declaração  retificadora.  Alegou  ainda,  que  com  os  documentos  apresentados  e  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal, a DRJ deveria analisá­lo e reformar a decisão denegatória de existência  do crédito.  Ao  apreciar  o  expediente  da  Recorrente,  como  fundamento  de  seu  voto,  o  Relator  da  decisão  recorrida  destacou  que  os  valores  recolhidos  correspondem  a  débitos  confessados  em DCTF  pelo  contribuinte,  e  que  eventual  equívoco  nos  valores  declarados  e  recolhidos  deveriam  estar  evidenciados  e  não  apenas  serem  objeto  de  DCTF  retificadora,  entregue em data posterior à decisão que deixou de reconhecer alegado crédito.      Em grau  de Recurso Voluntário  a  este  colegiado,  às  fls.  59/65,  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  inicialmente,  expondo  os  fatos,  alegando  equívoco  na  apresentação  da  DCTF  e  requerendo  observância  ao  princípio  da  verdade  material  para  que  seja  reconhecido o crédito e consequentemente, a homologação da compensação realizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.912192/2009­97  Acórdão n.º 2102­002.182  S2­C1T2  Fl. 90          3 O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  A  decisão  recorrida  está  devidamente  fundamentada,  não  merecendo  qualquer reparo.  Através  de  DCTF  a  Recorrente  confessou  débitos  relativos  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte e efetuou os pagamentos dos respectivos valores, que totalizaram R$  225.947,13, dentre eles o valor de R$ 173.193,01, através do DARF de fl. 37, quitado no dia  19/07/2004. Se equivocadamente confessou e recolheu a maior do que o devido, na ordem de  R$ 26.390,65, a simples apresentação de DCTF retificadora não é suficiente para  reconhecer  tal alegação, a ponto de legitimar compensação com outros tributos federais.  Como  mencionado,  a  decisão  recorrida  bem  apreciou  a  questão,  quando  destacou à fl. 51:  Quanto  ao  mérito,  não  se  confirma  a  existência  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  analisado.  Diferente  do  alegado,  a  DCTF  retifícadora  invocada,  apresentada  em  19/05/2009,  não  comprova que o  recolhimento  identificado no PER/DCOMP  foi  efetuado a maior.  Conforme fls. 41 a 43, na DCTF original, foi confessado débito  de  IRRF de  código  0422,  com  fato  gerador  em 19/07/2004,  no  valor  de  R$  225.947,13,  ao  qual  foram  vinculados  dois  pagamentos  com  DARF,  nos  valores  de  R$  52.754,12  e  R$  173.193,01. A soma dos valores  recolhidos é  igual ao valor do  débito  confessado,  não  restando  crédito  passível  de  restituição  ou compensação.  As  declarações  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  declarante  (art.131  do  CC  e  art.  368  do  CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admite­se  que  o  signatário  possa  impugnar  sua  veracidade,  alegando  serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiras.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento.  Noutras  palavras,  referidas  declarações  fazem  prova  contra  o  sujeito passivo e em favor do fisco, da existência do débito e de  seu  valor.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a  falsidade de sua declaração. Não é o que ocorre no caso.  Conforme  fls.  45  e  46,  na  DCTF  retifícadora  apresentada  em  19/05/2009, o valor do débito foi reduzido para R$ 199.556,48.  Referida  DCTF  retifícadora  não  têm  nenhuma  força  de  convencimento, porque apresentadas após a ciência do despacho  decisório,  ocorrida  em  30/04/2009  (fl.  47).  De  acordo  com  o  inciso III do § 2 o do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando alterar  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada do início de procedimento fiscal. Portanto, ela só pode  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.912192/2009­97  Acórdão n.º 2102­002.182  S2­C1T2  Fl. 91          4 ser aqui considerada como argumento de impugnação, uma vez  que  só  foi  apresentada  em  razão  da  não  homologação  da  compensação pretendida.            Com  efeito,  a  pretexto  de  ter  recolhido  indevidamente  valor  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte,  a Recorrente buscou compensação com outros débitos, porém,  sem qualquer  comprovação  ou  evidencia  do  equivoco  cometido  no  recolhimento,  antes  ou  depois  da  decisão  que  declarou inexiste alegado crédito, não merecendo assim, outra consideração senão o indeferimento, quer  do  pleito  original,  da manifestação  de  inconformidade  e  como não  poderia  ser diferente,  do  presente  Recurso Voluntário.       Os  documentos  relacionados  à  fl.  07  não  demonstram  a  origem  do  alegado  equívoco  pela Recorrente, que legitimaria o suposto crédito, pois consistem, basicamente, na representatividade  para este  processo  e  cópias  dos  documentos  referidos  nas  peças,  como Declaração  de Compensação,  despacho denegatório e DCTFs,  incapazes de comprometer as decisões até então proferidas, portanto,  não restando a este colegiado, a não ser, ratificá­las.  Pelas  razões  acima  expostas,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  Recorrente.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15586.000637/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. IRPF. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem estes se mostram como meras alegações processualmente inacatáveis. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 2201-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000637/2008­03  Recurso nº  894.337   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.881  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de  outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOIR SOARES VIANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  IRPF.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  estes  se  mostram  como  meras  alegações  processualmente inacatáveis.  IRPF.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  nº.  4.502, de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 37 /2 00 8- 03 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2004, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 193/197, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 260.889,17, calculados até  30/05/2008.  A  fiscalização  apurou  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  nos  meses  de  março,  abril  e  julho  de  2003  e  Ganhos  de  Capital  no  valor  de  R$  80.000,00,  referente  à  alienação de uma casa situada em Brasília/DF. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de  150%.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Das questões preliminares  12    Registra,  inicialmente,  no  que  diz  respeito  à  documentação  exigida  pelo  Fisco,  que  apenas  para  algumas  contas  bancárias  não  conseguiu  fazer  a  juntada,  entretanto  o  ente  fiscalizador  as  solicitou  às  respectivas  instituições  financeiras,  tendo  sido  atendido.  Quanto  às  escrituras,  afirma  que  todas  fora  apresentadas,  não  cabendo  a  afirmação  da  Fiscalização de que estas não teriam sido apresentadas.  13    No  que  se  refere  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, alega que a autoridade lançadora enumerou vários  dispositivos legais  infringidos pelo impugnante sem a indicação  precisa  de  qual  foi  especificamente  infringido,  tornando­se  impossível  contra­argumentar  os  artigos,  contrariando  o  estabelecido no art. 10, inc. IV, do Decreto no 70.235/72.  14    Reclama,  ainda,  da  multa  de  150%,  questionando  qual foi o dispositivo legal infringido. Nesse aspecto, não aceita  a argumentação de que só porque o auto de infração e o termo  de  constatação  e  encerramento  são  indissociáveis,  justifica  ou  significa dizer que a multa está implícita.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.000637/2008­03  Acórdão n.º 2201­001.881  S2­C2T1  Fl. 3          3 15    Com relação ao ganho de capital, repete a alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  enumerou  vários  dispositivos  legais  infringidos  pelo  impugnante  sem  a  indicação  precisa  de  qual  foi  especificamente  infringido,  tornando­se  impossível  contra­argumentar  os  artigos,  contrariando  o  estabelecido  no  art. 10, inc. IV, do Decreto no 70.235/72.  Do mérito  16    No  que  se  refere  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, alega que, apesar de a escritura ter sido lavrada em  18/06/2006, na realidade, em 15/03/2003 foi feito um contrato de  promessa  de  compra  e  venda  do  referido  imóvel  entre  o  impugnante e o comprador, tendo o contribuinte recebido nesta  mesma  data  o  montante  de  R$220.000,00,  o  que  inclusive  constaria  da  própria  escritura,  e  a  diferença,  ou  seja,  R$30.000,00  com  quitação  prevista  para  01/06/2003,  como  também  constaria  à  fl.  51.  Tal  valor  seria  suficiente  para  justificar  os  passivos  dos  meses  de  março  e  abril  e  manter  o  acréscimo de julho em apenas R$9.001,56.  17    Adicionalmente,  assevera,  tanto  para  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  como  para  a  omissão  de  ganho  de  capital que a multa de 150% encontra­se com redação nova, não  existindo  o  dispositivo  legal  capitulado  pelo  Fisco,  que  foi  revogado.  A  multa  estaria,  portanto,  totalmente  despida  de  validade e não haveria que se falar, ainda, em declaração falsa,  configuração  de  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte.   18    Sobre a aplicação da legislação no tempo, defende  que deve ser aplicado o art. 106, inc. II, “c”, do CTN.  Do pedido  19    Ao  final,  diante  do  que  expõe,  requer  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  no  que  diz  respeito  à não  obediência  ao  que  determina  o  art.  10,  IV,  do  Decreto  no  70.235/72, declarando­se nulo o Auto de Infração, e, não sendo  acolhidas  as  preliminares,  que,  no  mérito,  seja  acolhido  o  cálculo  do  imposto  demonstrado  na  impugnação  e  improcedência  da  multa  em  sua  totalidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  sobre  os  valores  não  reconhecidos  pelo  contribuinte.  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL  O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração não  dá  causa  à  nulidade  do  Auto  de  Infração,  mormente  se  a  descrição dos  fatos permitir a  compreensão da acusação que é  imposta ao contribuinte, proporcionando­lhe o desenvolvimento  de sua defesa.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.   São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.  MULTA QUALIFICADA.   A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos que caracterizam, em tese, o intuito de fraude.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/2010  (fl.  247),  Joir  Soares Viana apresenta Recurso Voluntário em 20/12/2010 (fls. 248 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  e  omissão  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  móveis,  relativamente  a  fatos  ocorridos no ano­calendário de 2003.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, a  preliminar argüida pela defesa. Alega o suplicante, em linhas gerais, que o auto de infração não  contém  os  dispositivos  legais  infringidos  e,  tampouco,  a  adequada  descrição  da  matéria  tributada.  De  pronto,  impende  registrar  que  não  identifiquei  nos  autos  os  vícios  apontados. Com efeito, a autoridade fiscal descreve e identifica com clareza o lançamento, até  porque  a  exigência  constituída  é  de  extrema  simplicidade.  Basta  a  leitura  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da Ação  Fiscal,  fls.  186/192,  para  constatar  que  a  autuação  se  refere a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e omissão  de ganho de capital obtido na alienação de bens móveis.  Além  do mais,  os  dispositivos  que  fundamentam  a  exigência  encontram­se  identificados  à  fls.  194/197,  que,  cotejados  com  os  fatos  narrados,  não  necessitariam  de  descrição  de  teor  para  que  fossem  compreendidos  pelo  contribuinte  autuado.  Portanto,  ao  contrário  do  argüido,  o  recorrente  demonstra  haver  compreendido  perfeitamente  todos  os  aspectos  relacionados  à  exigência,  tanto  que  discute  detalhadamente  cada  questão,  não  se  verificando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.  Destarte,  comprovada  a  regularidade  e  legalidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.000637/2008­03  Acórdão n.º 2201­001.881  S2­C2T1  Fl. 4          5 os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar qualquer ofensa  ao principio da ampla defesa.  Quanto ao mérito, o presente lançamento decorre de acréscimo patrimonial a  descoberto  embasado na presunção  legal prevista nos arts. 2o  e 3o da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988:  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (grifei)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  Fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou  de  tributação  exclusiva.  Permanecendo  injustificados  tais  acréscimos,  prevalece  a  presunção  relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à  tributação devida.  Passando às questões pontuais de mérito  insurge o  recorrente,  inicialmente,  contra  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  alegando,  essencialmente,  que  “Apesar  da  escritura ter sido lavrada em 18 de junho de 2006 (pág. 051 do processo administrativo), na  realidade em 15 de março desse mesmo ano  foi  feito um contrato de promessa de compra e  venda  do  referido  imóvel  entre  o  impugnante  e  o  comprador  do  referido  bem,  tendo  o  impugnante recebido nesta mesma data o montante de R$ 220.000,00, o que inclusive consta  na própria escritura e a diferença, ou seja, R$ 30.000,00 a ser quitada em 01/08/2003, como  também consta da referida página 51 do processo administrativo objeto desta contestação”.  Pois  bem,  conforme  bem  pontuou  a  autoridade  recorrida,  em  que  pese  assegure  o  contribuinte  a  existência  de  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  em  15/03/2003,  “...  não  juntou  tal  documento  nem  apresentou  nenhuma  outra  prova  de  que  o  recebimento  do  valor  de  R$220.000,00  tenha  ocorrido  na  alegada  data.  Agiu,  portanto,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 corretamente a autuante ao lançar no fluxo patrimonial o valor de R$220.000,00 em junho de  2003  (fl.  183),  no mesmo mês  em que  foi  lavrada a  escritura de  compra e venda do  imóvel  alienado pelo impugnante”.  In casu, bastaria a apresentação do comprovante de recebimento do valor de  R$ 220.000,00, para que pudesse ser objeto de análise deste Colegiado. A bem da verdade, o  recorrente se limita a repetir a alegação feita por ocasião da impugnação sem, contudo, carrear  aos autos qualquer prova.  Destarte,  meras  alegações,  desacompanhadas  de  provas,  não  podem  ser  contrapostas aos levantamentos efetuados pelo Fisco.  Em  relação  a  imposição  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%,  peço  vênia,  novamente,  para  reproduzir  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  lançadora  para  qualificar a exigência (Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 190):  O  fiscalizado  omitiu,  em  sua  declaração  de  bens,  imóvel  comprado  no  ano­calendário  de  2003,  em  24.03.2003  (fls.  71),  pelo  qual  pagou  o  montante  de  R$153.000,00  no  período  em  questão. Embora seja este, seu domicilio fiscal informado em sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  entregue  em  28.04.2004,  o  fiscalizado  alegou  "que  por  um  lapso,  foi  declarado em 2004",  conforme resposta às fls. 53.  No  ano­calendário  de  2004  o  fiscalizado  prestou  declaração  falsa,  ao  declarar  o  imóvel  do  item  anterior,  como  tendo  sido  comprado financiado, da Morar Construtora Ltda e tendo pago  neste  ano,  o  montante  de  R$51.000,00  (fls.  171).  O  imóvel  foi  adquirido de Vitor Pitol, conforme consta da escritura às fls. 71/  73  e  pelo  fixado  nesta,  relativo  à  entrada  e  prestações  subseqüentes, o pago neste ano, foi de R$69.500,00.  No  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista  a  alienação  de  imóvel  declarado  pelo  valor  de  R$320.000,00,  o  contribuinte  declarou  ter  quitado  junto  à  Morar  Construtora  Ltda,  o  financiamento  fictício,  que  havia  declarado  no  ano  anterior,  conforme fls. 175.  No  ano­calendário  de  2003,  o  fiscalizado  omitiu  o  valor  da  venda  do  imóvel  sito  em  Brasília  (fls.  5),  no  montante  de  R$250.000,00 com intuito de não demonstrar ao Fisco o ganho  de capital na referida alienação.  O  fiscalizado  prestou  informação  falsa  relativa  ao  valor  do  apartamento adquirido em Brasília, em 18.07.2003, declarando  a aquisição pelo montante de R$260.000,00  (fls.  6), quando na  realidade  consta  da  escritura,  o  montante  de  R$360.000,00,  conforme fls. 65/66.  No  ano­calendário  de  2004,  o  fiscalizado  aumentou  em  R$60.000,00  o  valor  do  imóvel  descrito  no  item  anterior,  alegando reformas no ano­base (fls. 170), com fortes indícios de  tratar­se  de  benfeitorias  fictícias  e  sim,  tentar  chegar  a  cada  ano, ao valor efetivamente pago, para não configurar ganho de  capital, em venda futura.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.000637/2008­03  Acórdão n.º 2201­001.881  S2­C2T1  Fl. 5          7 Pelo exposto anteriormente, ficam configuradas omissão e ações  dolosas, por parte do fiscalizado, nas informações prestadas ao  Fisco.  Fato é que as ações e omissões livres e conscientes revelaram o  intuito  fraudulento,  com  propósito  de  se  eximir  do  imposto  devido.  Isso  implicou  a  qualificação  da multa  em  150%,  como  previsto no art. 957, inciso II do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no  art.  44  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  que  dispõe  sobre  a  Legislação Tributária Federal e estabelece.  Da análise do excerto supra verifica­se que o autuado agiu de forma dolosa  no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto. Neste caso, quando  restar caracterizado o evidente intuito de fraude a lei autoriza a qualificação da exigência, na  forma do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  19641,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  Portanto,  no  que  tange  a  imposição  da multa  de  150%,  penso  que  o  órgão  lançador  agiu  de  forma  correta,  como  também  o  fez  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  no momento  em  que  concordou  com  o  lançamento,  cujo  entendimento  não  está  a  merecer qualquer reparo.                                                              1 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos  referidos nos artigos 71 e 72.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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4414181 #
Numero do processo: 10680.008619/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO AUTUADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO O prazo para impugnar o lançamento fiscal decorre de lei e deve ser observado, sob pena de preclusão do direito. Não pode ser acolhido argumento de ausência do país, quando a notificação foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, mesmo a empregado do edifício onde reside, seja ele zelador ou porteiro.
Numero da decisão: 2102-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acacia Sayuri Wakasugi, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 123          1 122  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008619/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.999  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ALBERTO PRATINI DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR. PRAZO PRESCRICIONAL  A  CONTAR  DA  DATA  DO  RECEBIMENTO  DA  NOTIFICAÇÃO  ENTREGUE  NO  DOMICILIO  FISCAL  DO  AUTUADO.  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO  O  prazo  para  impugnar  o  lançamento  fiscal  decorre  de  lei  e  deve  ser  observado,  sob  pena  de  preclusão  do  direito.  Não  pode  ser  acolhido  argumento  de  ausência  do  país,  quando  a  notificação  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  mesmo  a  empregado  do  edifício  onde reside, seja ele zelador ou porteiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 86 19 /2 00 7- 99 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.008619/2007­99  Acórdão n.º 2102­001.999  S2­C1T2  Fl. 124          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acacia  Sayuri Wakasugi,  Francisco Marconi  de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  fiscal  decorre  da  Notificação  de  Lançamento  de  07/03/2007,  no  valor  total  de  R$  14.526,91,  sendo  R$  6.607,05  a  título  de  imposto de renda suplementar, R$ 4.955,28 de multa de oficio e R$ 2.964,58 de juros de mora  e decorrem das seguintes glosas de despesas,  lançadas pelo Recorrente na DIRPF relativa ao  ano calendário de 2.003, para redução da base de cálculo do imposto:  a)  dedução  indevida  a  título  de  incentivo,  no  valor  de R$  330,00,  assim  considerada  em  função  do  não  atendimento à intimação para a sua comprovação;  b)  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  2.544,00,  também  pela  falta  de  comprovação,  embora  notificado para esta finalidade,  c)  dedução de despesas médicas no valor de R$ 22.942,93,  não comprovadas, embora notificado o contribuinte,  d)  dedução indevida de previdência privada, no valor de R$  21.879,15, também pela falta de comprovação, e  e)  dedução indevida de despesas com instrução, no valor de  R$ 3.996,00, assim considerada pelo autuante, por falta  de comprovação e atendimento à notificação.    Em  28/06/2007  o  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando  que  esteve  ausente  do  país  durante  o  final  de  2006  e  início  de  2007,  e  que  não  recebeu  qualquer  expediente referente a este processo, dele tomando conhecimento através de consulta ao site da  Receita Federal.  Informou ainda que no mesmo ano de 2006, em datas que precedem a este  processo,  compareceu à Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte,  em 18/10/2006,  e  prestou  as  informações  e  documentos  solicitados,  e  que  não  voltou  a  ela,  para  prestar  novamente os esclarecimentos que originaram este processo, por não ter recebido a intimação,  juntando documentos comprobatórios das despesas, que afastariam a pretensão fiscal.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  em  função  da  intempestividade,  com  fundamento  nos  artigos  14  e  15  do  decreto  n.o  70.235/72,  que  respectivamente,  estabelecem  que  a  impugnação  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  deverá  ser  formalizada  por  escrito,  instruída  com  documentos  e  apresentada  no  prazo  de  30  dias  da  intimação.  A  remessa  a  este  colegiado  decorreu  da  previsão  do  Ato  Declaratório  Normativo  n.o  15,  de  12  de  julho  de  1.996,  em  função  da  tempestividade  suscitada  como  preliminar.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.008619/2007­99  Acórdão n.º 2102­001.999  S2­C1T2  Fl. 125          3 Destacou a decisão recorrida, o recebimento da notificação de lançamento em  19/03/2007, conforme documento de fls. 70/71 e a impugnação foi apresentada em 28/06/2007,  portanto, intempestiva.  Em grau de Recurso Voluntário, ratifica os termos da impugnação, no tocante  à  tempestividade  da  impugnação,  que  estava  fora  do  país  e  não  recebeu  a  notificação  do  lançamento  que  foi  entregue  na  portaria  do  prédio  onde  reside,  o  que  até  mesmo  fere  o  princípio constitucional do sigilo fiscal, pelo conteúdo da mesma; não foi observado também o  princípio  constitucional  que  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  e  nem  mesmo  foi  observado o art. 23 do decreto n.o 70.235/72 que trata da intimação no processo administrativo  fiscal, razão pela qual, a final, requer provimento ao recurso, para que o mérito seja apreciado e  com isto afastada a pretensão fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   A  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada  e  não  merece  qualquer  reparo.  Com efeito,  a  impugnação  foi apresentada  intempestivamente, uma vez que  há  comprovação  nos  autos,  fls.  70/71,  que  a  notificação  do  lançamento  foi  entregue  no  domicílio  indicado  pelo  Recorrente,  em  19/03/2007,  e  a  impugnação  apresentada  em  28/06/2007. conforme fl. 01.  A alegação de que o contribuinte estava fora do país, o que estaria provado  através  da  juntada  de  cópia  do  passaporte,  parece  evidenciar  que  o  autuado  tinha  visto  para  permanecer  no  Canadá  no  período  de  08/11/2006  a  09/05/2007,  não  comprovando,  necessariamente, que lá esteve neste período.  Mas  mesmo  assim,  este  fato  torna­se  irrelevante,  pois  a  notificação  foi  endereçada  para  o  seu  domicílio,  e  lá  comprovadamente  entregue,  não  servindo  de  pretexto  para o não atendimento das suas obrigações fiscais.  Sobre  a  entrega  das  notificações  dos  lançamentos  a  zeladores  ou  pessoas  outras no endereço indicado como domicílio fiscal pelo contribuinte, há súmula de n.o 9 deste  colegiado, e podem ser destacados vários precedentes, dentre eles:  Processo nº 10980.000420/2006­57  Recurso nº 512.932 Voluntário  Acórdão nº 2801­001.322 – 1ª Turma Especial  Sessão de 2 de dezembro de 2010  Matéria IRPF  Recorrente LUIZ CESAR GARAGNANI  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.008619/2007­99  Acórdão n.º 2102­001.999  S2­C1T2  Fl. 126          4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF  nº 9)  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA­ A impugnação intempestiva não instaura o litígio, não  podendo ser conhecida pelo órgão julgador.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10510.903751/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903751/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.496  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/06/2006  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve protocolar  sua defesa  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido  esse prazo,  precluso  está  o  direito  do  contribuinte de  se  defender na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 37 51 /2 00 9- 20 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903751/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.496  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  4),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.512,65,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente indevido do Simples do Período de Apuração (PA) de 31/03/2002.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 9).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 20/06/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/05/2011 (terça­ feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/06/2011,  onde  argumenta  a  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903751/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.496  S1­TE02  Fl. 38          3 existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903751/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.496  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 34, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.696, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 17 de maio de 2011, terça­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 22 de junho  de 2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 18 de maio de 2011, tendo seu término ocorrido  em  16  de  junho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903751/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.496  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10665.001187/2001-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o final do ano calendário. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita referente a tal atividade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001187/2001­98  Recurso nº  150.259   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.448  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADAIR RODRIGUES GALVÃO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada  em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador  ocorre  no  mês  de  sua  apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano  calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 87 /2 00 1- 98 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2 RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  fica  limitado  a  20%  da  receita  referente a tal atividade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a decadência, com retorno dos autos à Câmara de  origem para análise das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de  recurso especial,  tempestivo, com amparo  inciso  I do art. 70 da  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF, contra o Acórdão n° 104­22495, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  RENDIMENTOS,  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  relativoà  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  fica  limitado a 20% da receita referente á tal atividade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constitui­se  rendimento  tributavel  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonialnão  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados, não  tributaveis,  isentos,  tributados  , exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10665.001187/2001­98  Acórdão n.º 9202­002.448  CSRF­T2  Fl. 9          3 DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  Sendo  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  definitiva,  não  sujeita  à  ajuste  na  declaração  á  independente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, lançamento é por homologação (art. 150, sç 4 0,  do  CTN,  devendo  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador, havendo ou não pagamento.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso provido parcialmente.  O  referido  Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  13/6/2007,  e  teve  oseguinte resultado:   Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ganho  de  capital,  argüida  pela  Conselheiro  Relator,  vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto a 20%.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria Helena Cotta  Cardozo,  que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22/06/2009, o recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova, referente a  acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo  4°1  do  RICARF,  processados  de  acordo  no  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  A  recorrente  indica  que  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado,  quanto  a  decadência da tributação do ganho de capital, o que prescreve o art. 149, V e 173, I do CTN, e  no que  toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, entende ter havido afronta às provas dos  autos, bem como ofensa aos artigos 1°, 2°. e 3°. da Lei n. 7.713/88.  Com  efeito,  os  argumentos  esposados  no  Recurso  Especial  estão  a  indicar  que  o  acórdão  recorrido,  em  tese,  poderia  haver  contrariado  à  lei  e  a  evidência  da  prova  constante dos  autos,  o que demanda o  reexame da questão por parte da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Em  Despacho  à  fls.  132/ss,  o  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  contrariedade  suscitada.  Em  sede  Contrarrazões,o  contribuinte  reitera  os  argumentos  expostos  no  decisum recorrido.  É o que tenho a relatar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  demonstrada a contrariedade, passo ao exame das questões de mérito.  1DECADÊNCIA  Já  manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para  efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o  prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 973.733, nos termos do  artigo  543­C,  do CPC,  consolidou  entendimento  diverso  em  relação  à matéria,  conforme  se  verifica da ementa a seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10665.001187/2001­98  Acórdão n.º 9202­002.448  CSRF­T2  Fl. 10          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em  que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a  regra do art.  173,  I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Do mesmo modo, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de  capital,  aplica­se  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4o,  do  CTN.  Assim,  para  os  ganhos de capital omitidos, em que não houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­ se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  Auto  de  Infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  17/10/2006.  Portanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em relação ao ganho de  capital  auferido  pelo  autuado  na  alienação,  em  04/1996,  não  estava  decaído,  em  atenção  ao  disposto no inciso I, do art. 173, do CTN.  2APD  Quanto  ao APD,  segundo  a PGFN em  seu Especial,  a  exclusão  da base  de  cálculo  promovida  pelo  decisum  recorrido  representa  ofensa  aos  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  n.  7.713/88, verbis:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10665.001187/2001­98  Acórdão n.º 9202­002.448  CSRF­T2  Fl. 11          7  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  Assevera, ainda, que [fl. 130]:  […]O ilustre redator designado àfirma haver vários elementos a  comprovar  que  o  caso  em  questão  trata­se,  eim  verdade,  de  omissão de receitas ca atividade rural Estamos, entretanto, com  o ilustre Relator Originário, para quem:  "Apesar  das  argumentações  do  interessado  que  os  elementos  estão presentes no autos. O mesmo não comprova efetivamente a  operação  com  o  veículo GM D20  tenha  sido  computada  como  despesa  da  atividade  rural.  Daanálise  do  livro  caixa  da  atividade rural acostada aos autos não se detecta o registro da  aquisição do referido veículo.  No  mesmo  sentido  o  recorrente  não  logra  d•emonstrar  que  os  valores  de  renda  líquida  (R$  30.869,12)  ou  os  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva  (R$  5.276,88),  uma  vez  que  o  mesmos  não  figuravam  em  suas  declarações,  e  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  comprobatória  para  os  mesmos. Dado o  exposto não  há  como acolher  o  recurso  neste  ponto."  Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  i.  PGFN,  entendo  que  o  acórdão recorrido não merece qualquer reforma quanto a este, pois, segundo o voto vencedor  prolatado  pelo  i.  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  houve  demonstração  que  atividade  desenvolvida pelo contribuinte era rural [fl. 115]:  No  caso  em  exame,  o  acréscimo  patrimonial  apurado  no  demonstrativo  de  fls.  16  resulta  essencialmente  em  omisso  de  receitas  da  atividade  rural.  Há  vários  elementos  a  comprovar  isto.   Primeiramente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  e  espelhada  em  sua  declaração  de  ajuste  relativa  ao  ano­ calendário da autuação (fls. 9/14) é essencialmente rural. Levam  a  esta  conclusão  o  código  de  atividade,  a  aferição  apenas  de  rendimentos  desta  natureza,  a  listagem  de  bens  e  direito  e  os  dados constantes do anexo da atividade rural.  Tanto  assim  que  a  própria  fiscalização  apurou  o  acréscimo  patrimonial  em  bases  anuais  (fls.  16),  contrariando  p.  regra  geral veiculada pelo art. 2° da Lei n°. 7.713, de 1988, de que o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  mensalmente,  embota  tributado  em  bases  anuais.  Isto  porque,  em  obediência  ao  disposto no art. 49 da mesma Lei n°. 7.713, não se aplicam seus  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 enunciados  prescritivcmI  aos  rendimentos  da  atividade  rural,  que continuam, regidos por legislação especifica ­ atualmente a  Lei  n°.  8.023,  de  1990.  Este  o  entendimentopacifico  neste  Colegiado  (vide,  por  exemplo,  recente Acórdão  n°.  104­22216,  julgado em25/01/1997).  O  acréscimo  patrimonial,  nestas  circunstâncias,  nada  mais  caracteriza  que  omissão  de  receitas  da  atividade  ruraI  não  declaradas. A apuração do resultado  tributável, nesta hipótese,  deve resultar da aplicação  'do regime  tributário especifica, que  presume em 20% ovalor da renda tributável, nos termos do art.  5° da Lei n°. 8.023, de 1990.  Nestes  termos,  divirjo  do  I.  Relator  para  reduzir  a  base  de  cálculo doacréscimo patrimonial a descoberto a 20%.  3DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, para afastar a decadência. Por  consequência, devem os autos  serem remetidos  a  instância a quo para apreciação da matéria  “ganho de capital”.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 10183.005173/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo a área de preservação permanente equivalente a 169,00 ha.. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005173/2008­32  Recurso nº  503.824   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.014  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrentes  FERNANDO GORGEN E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  a  área  de  preservação  permanente equivalente a 169,00 ha..   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 51 73 /2 00 8- 32 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Em  desfavor  dos  contribuintes,  FERNANDO  GORGEN  E  OUTROS  foi  lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 13, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  11.632.600,88,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nova  Zelândia,  com  área  total  de  24.700,2  ha.,  NIRF  4866246­1,  localizado no município de Querência/MT.   Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  09  a  11)  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma: que,  inicialmente,  foi  intimado o contribuinte constante nas DITRs de 2003 a 2005, o  qual apresentou documentos comprobatórios de que o contribuinte do ITR relativo ao imóvel  para os Exercícios de 2004 e 2005 é o condomínio formado por Fernando Gorgen e outros; que  o  representante  do  condomínio  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  das  informações  declaradas nas DITRs desses Exercícios; que os documentos apresentados comprovam que o  imóvel possui área total de 24.700,0 ha., como indicada em laudo; quanto à área de reserva  legal,  foi  informada  nas  DITRs  a  área  de  10.651,2  ha.  e  na  matrícula  do  imóvel  consta  averbação  de  área  de  utilização  limitada  de  50%  do  total  do  imóvel;  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  foi  informada  nas  DITRs  a  área  de  12.738,2  ha.,  porém,  o  laudo  apresentado em atendimento à intimação não comprova a real existência dessa área, sendo que,  para o Exercício 2003, a alienante do imóvel apresentou laudo e mapa com informação sobre a  existência  de  apenas  717,0  ha.  de APP  no  imóvel;  que,  em  razão de não apresentação do  comprovante de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao  Ibama, foram desconsiderados os dados declarados com relação às áreas de reserva legal  e de preservação permanente; quanto ao Valor da Terra Nua ­VTN, o contribuinte apresentou  laudo de avaliação onde foi informado VTN/ha. de R$ 372,31 para o Exercício 2004 e de R$  702,54 para o Exercício 2005, superiores ao declarado, sendo alterado o VTN do imóvel para,  respectivamente, R$ 9.196.131,46 e R$ 17.352.878,50, como informado no laudo. Instruíram o  lançamento os documentos de fls. 14 a 289.   Todos  os  condôminos  foram  cientificados  do  lançamento  por  via  postal,  conforme  ARs  de  fls.  290  a  294,  nas  datas  de  03/11/2008,  04/11/2008  e  12/11/2008.  Na  impugnação de fls 302 a 329, apresentada em 03/12/2008, os interessados argumentaram, em  suma, o que segue:  ­ As áreas isentas do ITR estão previstas no art. 10, §1°,  inciso  II,  "a",  da Lei n.° 9.393/96; as  isenções  tributárias, que devem  ser  instituídas  por  lei,  trazem  em  seu  bojo  a  redução  total  ou  parcial do tributo, excluindo bens, pessoas ou situações do ônus  da  tributação,  e,  em  se  tratando  de  isenções  condicionarias,  a  indicação  de  requisitos  a  serem  preenchidos  pelo  contribuinte  para que possa aproveitar o benefício  fiscal deve ser  feita pela  lei,  de  forma  expressa,  não  deixando  ao  Poder  Executivo  margem  para  a  criação  de  exigências  burocráticas  que  dificultem a  sua  fruição;  o  art.  10,  §  7°,  da Lei  9.393/96,  com  redação  acrescida  pela  Medida  Provisória  n.°  2.166­67/2001,  afasta a obrigatoriedade de apresentação do ADA;   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  As  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  respectivamente, de 10.651,2 ha. e 12.738,20 ha., são isentas de  tributação de  ITR por estarem enquadradas nas disposições da  Lei n.° 4.771/65, e foram devidamente declaradas nas DITRs de  2004  e  2005,  sendo  descabida  sua  desconsideração  na  forma  posta no Auto de Infração.  ­  É  ilegal  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal, como condição para dedução da base de cálculo do ITR,  tendo  em  vista  que  a  legislação  não  generaliza  tal  exigência  para  essas  áreas, mas,  somente  o  faz  para  as  relacionadas  no  art. 3° do Código Florestal, o que não ocorre no presente caso.  ­ Apresentaram toda a documentação requerida pela autoridade  fiscal  para  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal e preservação permanente, conforme Termo de Intimação  Fiscal; a Receita Federal não poderia ter efetuado o lançamento  do  ITR  sem  antes  proceder  à  verificação  das  áreas  isentas  declaradas,  as  quais  podem  ser  constatadas  in  loco;  e  requer,  desde  já,  se  necessário,  uma  vistoria  no  imóvel  para  a  constatação  do  que  foi  declarado;  caso,  em  procedimento  de  fiscalização, vier a identificar divergência com o declarado pelo  contribuinte,  poderá  nos  termos  da  lei,  responsabilizá­lo  tributária e penalmente.  ­ O imóvel está localizado na área denominada Amazônia Legal,  que  estabelece  no  mínimo  área  de  reserva  legal  equivalente  a  80%  da  propriedade,  independentemente  de  averbação  no  Cartório de Registro de Imóveis competente;  ­ No presente caso, com relação às áreas de reserva legal e de  preservação  permanente,  o  efeito  tributário  é  idêntico:  isenção  para  cálculo  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser  utilizada  a  alíquota estabelecida para o imóvel rural, com base em sua área  total e no respectivo grau de utilização, excluindo­se as área de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  e  deve  ser  anulado  o  Auto de Infração e a respectiva multa aplicada.  ­  O  interessado  também  transcreveu  jurisprudência  judicial  e  administrativa para amparar seu entendimento quanto ao ADA e  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis.  Ao  final,  destacou  a  possibilidade  de  utilização  de  provas documentais, testemunhais, periciais, vistoria no imóvel e  demais que a situação exigir.  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício : 2004, 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 6          5 Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e do cumprimento  de  exigências  legais.  Considera­se  de  reserva  legal  apenas  a  área  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  à  época do respectivo fato gerador. Impõe­se afastar da tributação  as áreas de preservação permanente e reserva legal devidamente  comprovadas e declaradas em ADA apresentado ao Ibama antes  da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente em Parte   No  caso  aqui  tratado,  ficou  comprovado  que  já  havia  sido  apresentado  um  ADA ao Ibama no ano 2001 para o mesmo imóvel, pelo proprietário anterior, com informação  de  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  área  de  reserva  legal  de  12.189.7 há. (fls. 391). Assim em obediência ao princípio da verdade material, com base nesse  documento e demais apresentados nos autos, cabe afastar da tributação as áreas de preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  de  reserva  legal  de  12.189,7  ha.,  essa  averbada  na matrícula  do  imóvel, por terem sido declaradas no ADA entregue tempestivamente ao Ibama.  Tendo em vista, o montante exonerado, a DRJ recorre de ofício;  O recorrente insatisfeito, reiterando argumento da impugnação, questiona os  seguintes pontos do lançamento;  ­ De que a exigência do ADA é ilegal;  ­ Da área de reserva legal averbada deveria ser reconhecida.  É o relatório.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício  está dotado dos pressupostos  legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da análise dos elementos afastados constata­se que fundamentalmente que a  motivação foi o aparecimento de um ADA relativo ao imóvel.  Por  outro  lado,  muitos  já  foram  os  casos  submetidos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  de  lançamento  do  ITR  decorrente  da  entrega intempestiva ou falta de entrega do ADA ao Ibama, nos  quais,  depois  da  impugnação,  ficou  comprovado  que  houve  entrega  anterior  do ADA e  que  tal  fato  havia  sido  "esquecido"  pelo  contribuinte. Assim, quando a discussão  se  resume à  falta  de  entrega  do  ADA,  efetuamos  consulta  a  um  arquivo  local  obtido  junto  ao  Ibama,  visando  a  celeridade  na  solução  do  conflito e a aplicação do princípio da verdade material. No caso  aqui  tratado,  ficou  comprovado  que  já  havia  sido  apresentado  um  ADA  ao  Ibama  no  ano  2001  para  o  mesmo  imóvel,  pelo  proprietário anterior, com informação de existência de área de  preservação permanente de 548,5 ha. e área de reserva legal de  12.189,7  há.  (fls  391).  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  com  base  nesse  documento  e  demais  apresentados nos autos, cabe afastar da  tributação as áreas de  preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  de  reserva  legal  de  12.189,7 ha.,  essa averbada na matrícula do  imóvel, por  terem  sido declaradas no ADA entregue tempestivamente ao Ibama.  Não há reparos a ser feitos no arrazoado da autoridade recorrida.  Deste modo, nega­se provimento ao recurso de ofício.  No que  toca ao recurso voluntário, está dotado dos pressupostos  legais de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O recorrente reitera os seus argumentos contra a ilegalidade do ADA.  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 8          7 Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  dos  exercícios  de  2005,  2006 e 2007, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele  tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente  não  comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 9          8 É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado,  dentro  do  prazo  legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  mantidas  pela  autoridade  recorrida  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal.  Por  oportuno,  registre­se  que  as  áreas  de  preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  de  reserva  legal  de  12.189,7  ha  já  foram  consideradas na decisão da DRJ.   Ante ao exposto, voto por negar provimento a recurso de ofício e no que toca  ao recurso voluntário, nego provimento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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