Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5667939 #
Numero do processo: 10830.721817/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução de contribuição à previdência privada comprovada com documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução de contribuição à previdência privada comprovada com documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.721817/2011-67

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390082

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.170

nome_arquivo_s : Decisao_10830721817201167.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10830721817201167_5390082.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5667939

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254489628672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 93          1 92  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721817/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.170  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS WOITISKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada  comprovada com documentação hábil e idônea.  IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 18 17 /2 01 1- 67 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010, ano­calendário 2009, decorrente de glosa de R$19.665,29 de contribuição à previdência  privada/FAPI,  posto  que  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  não  apresentou comprovante respectivo (fls. 32).  Na  impugnação, o contribuinte alegou erro quanto à natureza das despesas,  uma vez que não seriam contribuições à previdência privada, afirmou que errara na informação  do CNPJ e apresentou documentos alusivos a despesas médicas.  A impugnação foi indeferida.   Em  síntese,  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  foi  a  impossibilidade  de  retificação de declaração, a não comprovação da previdência privada, a falta de identificação  dos beneficiários nos recibos de despesas médicas e o fato de não ter havido glosa de dedução  de  despesas  médicas,  as  quais  foram  declaradas  no  montante  de  R$23.901,63,  o  que  inclui  parte dos pagamentos a prestadores cujos recibos apresentou na defesa pretendendo utilizá­los  como sendo de “outra natureza”.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  06/08/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 03/09/2012 assentado nas alegações abaixo resumidas:  1.  a  documentação  apresentada  com  o  recurso  (fls.  85),  comprova  a  contribuição  à  previdência  privada  de  R$20.200,00  e  o  valor  declarado  a  esse  título  (R$19.665,29 ) está dentro do limite dedutível;  2.  os  documentos  apresentados  com  a  impugnação  devem  ser acatados como despesas médicas, pois todos contêm  identificação  dos  pacientes,  os  quais  são  o  próprio  recorrente  ou  sua  esposa,  que  é  sua  dependente;  os  documentos devem ser conhecidos posto que o processo  administrativo  fiscal  pauta­se  pelos  princípios  da  busca  da verdade material,  da  legalidade, da oficialidade  e da  ampla defesa.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  decorre  exclusivamente  da  falta  de  comprovação  da  contribuição à previdência privada/FAPI.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.721817/2011­67  Acórdão n.º 2802­003.170  S2­TE02  Fl. 94          3 Em  decorrência  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade material,  deve  ser  analisado  o  documento  de  fls.  85  que  comprova  a  contribuição  à  previdência privada do Bradesco Vida e Previdência, tal como declarado (R$20.200,00).  O  limite  dedutível  foi  calculado  pelo  Programa Gerador  do  IRPF2010  (fls.  45) como sendo R$19.665,29, o qual foi integralmente glosado.  Deve­se, portanto, excluir essa glosa, o que torna insubsistente o lançamento.  Não cabe, na fase contenciosa, analisar despesas médicas quando não constou  do  lançamento  glosa  dessas  despesas,  bem como não  cabe  analisar  despesas  não  declaradas,  posto que o direito a deduzir despesas deve ser exercido com a entrega da Declaração de Ajuste  Anual e após o lançamento é vedado retificar a declaração.   Nesse  sentido  são  os  acórdãos  unânimes  desta  Turma  Julgadora  cujas  ementas são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em relação aos  dependentes  e  demais  deduções declaradas no  Ajuste Anual, uma vez comprovada com documentação hábil e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)(grifos acrescidos)  Rejeitam­se, portanto, as alegações alusivas a despesas médicas.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5689918 #
Numero do processo: 10675.906855/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.906855/2009-11

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393850

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-000.064

nome_arquivo_s : Decisao_10675906855200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10675906855200911_5393850.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5689918

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254495920128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906855/2009­11  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.064  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 85 5/ 20 09 -1 1 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906855/2009­11  Resolução nº  9303­000.064  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906855/2009­11  Resolução nº  9303­000.064  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906855/2009­11  Resolução nº  9303­000.064  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5725990 #
Numero do processo: 10665.003100/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDIÑO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.003100/2008-93

conteudo_id_s : 5399491

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.335

nome_arquivo_s : Decisao_10665003100200893.pdf

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDIÑO

nome_arquivo_pdf_s : 10665003100200893_5399491.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5725990

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254496968704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003100/2008­93  Recurso nº  894.852  Resolução nº  3201­000.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de Julho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  SANTOS & DIAS CARVOEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  recurso, nos termos do voto do relator.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 20/07/2012    Participaram ainda da sessão de  julgamento os conselheiros: Judith do Amaral  Marcondes  Armando,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras. Ausentes justificadamente  a Conselheira Mercia Helena Trajano D’Amorim e os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    RELATÓRIO     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.003100/2008­93  Resolução n.º 3201­000.335  S3­C2T1  Fl. 2          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  32/44)  contra  o  despacho  decisório  de  fls.29/30,  que indeferiu seus pedidos de restituição de fls. 01, 08 e 14 relativos à  Cofins,  não  homologando  a  compensação  vinculada,  nos  termos  resumidos a seguir.  Narrando  os  fatos  considerados  pela  repartição  na  formalização  do  presente  processo,  propugna  pela  exclusão  tanto  do  ISSQN  (tributo  municipal)  quanto  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  juridicamente  não  poderem  ser  incluídos  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento  ou  à  receita,  a  exemplo  do  entendimento  exarado  pelo  STF,  em  face  de  sua  indevida  e  inconstitucional  inclusão,  uma  vez  que  não  guardam  relação  com  o  faturamento, tratando­se de receita pertencente ao erário, com afronta  ao art. 110 do CTN.  Em  relação  ao  pedido  de  fl.  14,  defende  o  reconhecimento  de  seu  direito  restituição  urna  vez  que  as  leis  editadas  feriram  o  preceito  contido no art. 150, § 7º da Constituição Federal, e o disposto no art.  110 do CTN, porquanto a extinção do regime de substituição tributária  pelas  distribuidoras  e  refinarias  de  petróleo  e  a  criação  do  regime  monofásico  com  a  manutenção  da  mesma  carga  tributária  prejudicaram  o  contribuinte,  porque  no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  encontra­se  embutido  o  mesmo encargo tributário, sem que haja a possibilidade de devolução  ao  contribuinte  do  dinheiro  arrecadado mediante  operação de  venda  inexistente.  Requerendo  a  atualização  do  credito  tributário  pela  Selic,  propugna  pela procedência da manifestação de inconformidade. Eis o essencial.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  04/10/2010,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  conforme Acórdão n° 02­28.851 (fls. 64/68):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2004 a 30/06/2008  Os valores correspondentes ao ICMS e ao ISSQN, por expressa falta de  previsão  legal,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.003100/2008­93  Resolução n.º 3201­000.335  S3­C2T1  Fl. 3          3 A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal  em  08/11/2010 (fl. 69­v), tendo protocolado seu recurso voluntário em 30/11/2010 (fls. 72/84), o  qual, em síntese, reitera os argumentos já defendidos em sua manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 09/06/2011.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  discussão  consiste  em  saber  se  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da COFINS os valores  relativos a  ISS,  ICMS e combustíveis de consumidor  final na  forma da Lei nº 9.990 de 2000. Além disso, há o pleito de atualização dos créditos restituíveis  com base na Taxa Selic.  Sobre a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da COFINS, ressalto que  o  tema  é  objeto  de  repercussão  geral  já  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  como  casos­paradigma  os  Recursos  Extraordinários  nº  592.616  (ISS)  e  nº  574.706  (ICMS).  Confiram­se as ementas:  Ementa:  Direito  Tributário.  ISS.  Inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS. Conceito de faturamento. Existência  de repercussão geral.  (RE  592616  RG,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  julgado  em  09/10/2008,  DJe­202  DIVULG  23­10­2008  PUBLIC  24­10­2008  EMENT VOL­02338­11 PP­02120 )  .........................................................................................................  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando que no andamento dos referidos processos há menção expressa ao  sobrestamento dos recursos pendentes de julgamento, nos  termos da Portaria CARF nº 01 de  2012, e ainda que o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os  recursos sejam também sobrestados quando a matéria discutida administrativamente for objeto  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  DETERMINO  O  SOBRESTAMENTO  deste  processo  até  que  se  pronuncie  definitivamente  o  STF  quanto  à  constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.003100/2008­93  Resolução n.º 3201­000.335  S3­C2T1  Fl. 4          4 Após, os autos deverão ser novamente distribuídos a este relator para que possa  analisar esta e outras questões suscitadas no recurso voluntário.  No tocante às demais matérias suscitadas pela Recorrente, reservo­me do direito  de apreciá­las quando for possível julgar o recurso voluntário em sua inteireza.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5673378 #
Numero do processo: 10680.911035/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2009 Ementa: CONTRIBUIÇÃO CONTESTADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com as normas previstas nos artigos 170 e 170 A do Código Tributário Nacional, o crédito indicado para compensação deve gozar de liquidez e certeza no momento da efetivação do encontro de contas, circunstância não vislumbrada quando pendente de decisão judicial a conversão em renda de depósito ou a decretação da inexigibilidade do montante correspondente.
Numero da decisão: 1301-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Otto Carvalho P. Mendonça, OAB/MG nº 93.835. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2009 Ementa: CONTRIBUIÇÃO CONTESTADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com as normas previstas nos artigos 170 e 170 A do Código Tributário Nacional, o crédito indicado para compensação deve gozar de liquidez e certeza no momento da efetivação do encontro de contas, circunstância não vislumbrada quando pendente de decisão judicial a conversão em renda de depósito ou a decretação da inexigibilidade do montante correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.911035/2011-89

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391408

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.533

nome_arquivo_s : Decisao_10680911035201189.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10680911035201189_5391408.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Otto Carvalho P. Mendonça, OAB/MG nº 93.835. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5673378

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254513745920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 618          1 617  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.911035/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.533  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A ­ USIMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2009  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  CONTESTADA  JUDICIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APROVEITAMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Em consonância com as normas previstas nos artigos 170 e 170 A do Código  Tributário  Nacional,  o  crédito  indicado  para  compensação  deve  gozar  de  liquidez  e  certeza  no  momento  da  efetivação  do  encontro  de  contas,  circunstância  não  vislumbrada  quando  pendente  de  decisão  judicial  a  conversão  em  renda  de  depósito  ou  a  decretação  da  inexigibilidade  do  montante correspondente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Otto  Carvalho  P.  Mendonça,  OAB/MG nº 93.835.     “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 10 35 /2 01 1- 89 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.911035/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.533  S1­C3T1  Fl. 619          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.911035/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.533  S1­C3T1  Fl. 620          3   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte indica direito creditório  relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2008, visando extinguir débito de sua titularidade.  Por meio de Despacho Decisório  (fls. 253),  a Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude de  a  soma das  parcelas de composição do referido crédito ser inferior à CSLL devida.  Inconformada, a contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade  (fls.  02/12), por meio da qual argumentou:  ­  que  o  Despacho  Decisório  emitido  confirmou  a  consistência  do  Saldo  Negativo,  tanto  o  informado  na  DCOMP  como  o  na  DIPJ,  contudo,  a  compensação  em  referência não foi homologada em função de pequena inexatidão material contida na DCOMP  transmitida, apesar de tal informação não estar suficientemente clara no Despacho Decisório;  ­  que  não  preencheu  adequadamente  uma  das  fichas  referentes  ao  crédito,  especificamente a ficha “pagamentos”;  ­  que  o  equívoco  cometido  não  compromete  o  direito  creditório  de  sua  titularidade.  Na ocasião, a contribuinte apresentou planilha demonstrativa de composição  da  apuração  da  CSLL,  identificando  as  antecipações  efetuadas  no  período  (pagamentos  e  compensações, no valor total de R$ 124.791.682,75). Invocou, também, o princípio da verdade  material  e  o  art.  147  do  CTN,  requerendo,  ao  final,  a  realização  de  diligência  para  comprovação dos créditos apontados.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  02­46.127,  de  10  de  julho  de  2013,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  crédito,  objeto  de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.911035/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.533  S1­C3T1  Fl. 621          4 CSLL ­ COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO  A CSLL retida pelas  fontes pagadoras  somente pode ser deduzida da CSLL  apurada  no  período  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  sofreu  a  respectiva  retenção  e  que  as  receitas  correspondentes  foram  efetivamente oferecidas à tributação.  Às  fls.  559/565,  foi  juntado  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  16  de  agosto de 2013, em que a contribuinte sustenta:  ­ que, com a realização do depósito judicial, é quase natural a conclusão de  que, por ocasião da transmissão da DIPJ, ela passou a ter o direito de deduzir, na apuração da  CSLL, as parcelas referentes aos tributos com exigibilidade suspensa e as doações e patrocínios  a projetos culturais;  ­  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN,  pois  suas  disposições  são  impertinentes  para  o  desate  da  controvérsia,  eis  que:  se  vencedora  na  ação,  confirma­se  o  procedimento  adotado,  acarretando  o  levantamento  do  depósito  judicial;  e,  se  sucumbente  na  ação,  os  valores  depositados  judicialmente  serão  convertidos  em  renda  da  União, anulando os efeitos decorrentes das deduções;  ­  que  o  depósito  judicial  não  representa  o  direito  creditório  pleiteado, mas  única e exclusivamente os efeitos decorrentes das deduções;  ­ que, se soubesse que a autoridade julgadora de primeira instância ia realizar  uma  nova  apuração  da  CSLL  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2008,  teria  apresentado  os  comprovantes de retenção, que ora anexa ao recurso.    É o Relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.911035/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.533  S1­C3T1  Fl. 622          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual  a contribuinte indica direito creditório relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2008, visando extinguir débito de sua titularidade.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  (“eletrônico”)  de  fls.  253,  o  valor do saldo negativo informado, tanto na PER/DCOMP como na DIPJ, no montante de R$  1.298.061,25, seria insuficiente para extinguir a CSLL devida (R$ 123.493.621,50).  Na  DIPJ  correspondente  ao  período  de  01.01.2008  a  01.07.2008  (fls.  434/557), na qual foi apurado o saldo negativo indicado para compensação, foram consignados  os  seguintes  valores  na  FICHA 17  (CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO LÍQUIDO):  TOTAL DA CSLL            R$ 123.493.621,50  CSLL RETIDA POR PJ DE DIREITO PRIVADO    R$     98.247,27  CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA      R$ 124.693.435,48  CSLL A PAGAR            (R$   1.298.061,25)  Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro grau decidiu pela sua improcedência. Para tanto, serviu­se dos seguintes fundamentos:  i)  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, as provas devem ser apresentadas na impugnação/manifestação de inconformidade;  ii) tomando por base as informações registradas na DIPJ, constatou­se que a  importância de R$ 2.837.723,45 está com a exigibilidade suspensa em função do depósito do  montante integral e está em discussão no Poder Judiciário;  iii) o art. 170­A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do efetivo trânsito em julgado  da ação;  iv) a contribuinte não trouxe os comprovantes de retenção da CSLL deduzida  na DIPJ, de modo que foram computadas como válidas somente as retenções confirmadas pelas  fontes pagadoras em DIRF (R$ 265,52);  v)  diante  das  verificações  acima,  o  resultado  final  relativo  à  CSLL  seria  o  abaixo indicado.  TOTAL DA CSLL            R$ 123.493.621,50  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.911035/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.533  S1­C3T1  Fl. 623          6 CSLL RETIDA POR PJ DE DIREITO PRIVADO    R$        265,52  CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA      R$ 121.855.712,03  CSLL A PAGAR            R$   1.637.643,95  Analiso, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 2.837.723,45   Esclarece  a  Recorrente  que  o  referido  montante  corresponde  a  quantia  controversa de CSLL do período, relativa aos reflexos de dedução, na determinação da base de  cálculo,  dos  tributos  e  contribuições  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  e  de  doações  e  patrocínios  a  projetos  culturais,  matérias  que  encontram­se  sendo  discutidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.38.00.023601­3  (nova  numeração:  23399­ 66.2005.4.01.3800).  Informa  que  realizou  o  depósito  judicial  a  maior,  eis  que  optou  por  realizar um cálculo mais conservador. Diz que, com a realização do depósito judicial, é quase  natural a conclusão de que passou a ter o direito de deduzir, na apuração da CSLL, as referidas  parcelas. Argumenta que, no caso, não há se  falar em aplicação do art. 170 A, vez que suas  disposições  são  impertinentes para o desate da controvérsia. Alega que o que o citado artigo  veda  é  a  utilização  do  depósito  judicial  como  crédito, mas  jamais  os  valores  decorrentes  da  apuração  da  contribuição  na  qual  os  efeitos  do  depósito  em  questão  foram  levados  em  consideração.  Penso não assistir razão à Recorrente.  O art. 170 A do Código Tributário Nacional tem a seguinte dicção:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da  respectiva decisão judicial.   À  evidência,  em  direção  oposta  à  sustentada  na  peça  recursal,  referido  dispositivo  veda,  de  forma  clara,  o  aproveitamento  de  tributo  que  esteja  sendo  contestado  judicialmente pelo sujeito passivo.  A  vedação,  obviamente,  nos  termos  em  que  foi  estabelecida,  alcança  exatamente a circunstância versada nos  autos, não sendo apropriado  falar que o  seu objetivo  seja impedir a utilização de eventuais depósitos judiciais como créditos.  Não me parece  restar dúvida que,  ao pretender  apurar  a base de  cálculo da  contribuição de modo diverso ao estabelecido na legislação de regência com base em medida  judicial, a contribuinte efetivamente a contesta, de modo que a utilização de eventual crédito  decorrente  do  pronunciamento  judicial  só  será  possível  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão.  No  caso,  a  meu  ver,  tratou  a  lei  de  estabelecer  o  elemento  definidor  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  para  compensação,  não  podendo  a  autoridade  administrativa a que alude o caput do art. 170 do CTN deixar de observá­lo.  O  depósito  do montante  integral,  uma  vez  devidamente  comprovado  como  tal, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, haja vista o disposto no inciso II do  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.911035/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.533  S1­C3T1  Fl. 624          7 art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  mas,  tratando­se  de  compensação  tributária,  a  sua  efetivação não é capaz de remover o impedimento previsto no art. 170 A do mesmo diploma.  Note­se que, em consonância com as normas previstas no Código Tributário  Nacional, o crédito indicado para compensação deve gozar de liquidez e certeza no momento  do  encontro de  contas,  circunstância não vislumbrada quando pendente  de decisão  judicial  a  conversão  em  renda  de  depósito  ou  a  decretação  da  inexigibilidade  do  montante  correspondente.  Sou,  pois,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  da  parcela de contribuição que se encontra sendo discutida judicialmente.  RETENÇÕES DA CSLL   Alega a Recorrente que, se soubesse que a autoridade julgadora de primeira  instância iria realizar uma nova apuração da CSLL relativa ao primeiro semestre de 2008, teria  apresentado os comprovantes de retenção, que ora anexa ao recurso.  Ainda que o eventual acolhimento da parcela de R$ 98.247,27, indicada pela  Recorrente  como  decorrente  de  retenções  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  não seja suficiente à conversão do resultado apurado em primeira instância em saldo negativo,  entendo  que  os  elementos  aportados  ao  processo  pela  contribuinte  devam  ser  objeto  de  apreciação.  Nessa  linha,  observo  que  foram  juntados  ao  processo  informes  de  rendimentos  que  comprovam  a  retenção,  a  título  de  CSLL,  do  montante  de  R$  81.454,66,  cabendo observar que:  a)  foram analisados os documentos de fls. 607/611;  b)  as retenções de CSLL foram definidas observando­se o percentual de 1%,  conforme disposto no art. 2º da IN SRF nº 459, de 2004;  c)  considerando que o período de apuração em que a contribuinte apurou o  saldo  negativo  foi  de  1º  de  janeiro  a  1º  de  julho  de  2008,  foram  consideradas  as  retenções  efetuadas  no  período  de  janeiro  a  junho  do  referido ano;  d)  as  informações  contidas  no  documento  de  fls.  611/615  foram  desconsideradas,  eis  que  citado  documento  não  representa  informe  de  rendimentos, não permite identificar a sua fonte e não contém a data da  retenção.  Como já dito, embora a contribuinte comprove parte do valor das retenções  efetuadas, diante da não aceitação da parcela da contribuição que se encontra sendo discutida  judicialmente,  não  se  identifica  saldo  negativo  passível  de  reconhecimento,  conforme  demonstrativo abaixo.  TOTAL DA CSLL            R$ 123.493.621,50  CSLL RETIDA POR PJ DE DIREITO PRIVADO    R$     81.454,66  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.911035/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.533  S1­C3T1  Fl. 625          8 CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA      R$ 121.855.712,03  CSLL A PAGAR            R$   1.556.454,81  Ausente,  pois,  direito  creditório  passível  de  reconhecimento,  conduzo meu  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5704141 #
Numero do processo: 11080.005917/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal referente a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalim - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.005917/2009-11

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5397992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.779

nome_arquivo_s : Decisao_11080005917200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE VALDEMIR DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080005917200911_5397992.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal referente a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalim - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5704141

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254521085952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 868          1 867  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005917/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.779  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACIR ASSEIN ARUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  São  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo,  de  pesquisa  e  de  extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para  proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de  serviços.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal referente a omissão de rendimentos, nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalim ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araújo  Rodrigues  Torres,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 17 /2 00 9- 11 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 869          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4a.Turma da DRJ/POA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  retro  mencionado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  168/171  e  185/190)  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008  no  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de R$  146.034,64,  em  decorrência  de  rendimentos  classificados  indevidamente  na  declaração  de  ajuste  anual,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados  na  peça  fiscal  e  descritos  no  Relatório  de  Ação  Fiscal (fls. 172/184).  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  196/223.  Suas  alegações  estão,  em  resumo,  a  seguir descritas.  ­ As considerações que embasam o lançamento, na análise feita  pela  AFRF  autuante,  desconsidera,  total  e  definitivamente,  as  razões  que  conduzem  ao  entendimento  da  fonte  geradora  ­  Fundação Médica do Rio Grande do Sul ­ que tais rendimentos  são,  realmente,  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ou  PESQUISA,  conclusão  que  deflui,  inarredavelmente,  do  que  estabelecem os  artigos I  o  , combinado com o parágrafo 1° do artigo 4  o , da Lei  8.958. de 20/12/1994, assim como o artigo I o , c/c o art. 5oo , par.  2o  , do Decreto n° 5.205, de 14/09/2004, que regulamenta a lei  antes referida. Neste contexto, ademais, pode­se concluir, que a  conclusão  do  fisco  federal  destoa,  frontalmente,  do  objetivo  precípuo e fundamental dessas normas legais, as quais surgiram  no  mundo  jurídico  brasileiro  exatamente  para  propiciar  um  ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos,  como os professores da Universidade Federal do Rio Grande do  Sul,  no  desenvolvimento  das  atividades  de  uma  Fundação  de  Apoio,  umbilicalmente  ligada  a  um  HOSPITAL  ESCOLA  (HCPA),  e  que  exerce  o  grande  papel  de  impulsionador  da  pesquisa  científica,  na  área  médico  assistencial,  desse  modo  propiciando  aos  profissionais  das  áreas  da  saúde  o  aperfeiçoamento e continuidade de sua formação, com Bolsas de  Extensão,  mormente  na  coordenação  de  ações  de  formação  profissional  dos  Médicos  Residentes.  ­  A  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  (UFRGS),  prevê,  conforme seu Estatuto  (Anexo 03), conforme seu artigo 3  ,  inc.  VII: indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o que  é confirmado, como finalidade:  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art.  I  2 da Lei n.° 8.748, de 09 de  dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de  2002.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 870          3 ­  A  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  firmaram  Convênios  Operacionais  para disciplinar as atividades de apoio ao ensino e à extensão.  Neste  contexto,  desde  a  sua  criação  e  com  a  sua  evolução,  a  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração de  seus  membros,  entre  os  quais  se  insere  o  impugnante,  cumpre  importante  papel  educacional  e  principalmente  social,  colaborando  com  o  cumprimento  da  obrigação  constitucional  cabível ao Estado, de promover e  incentivar o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação  tecnológica, na  forma do  disposto no  Capítulo  IV  ­  "Dá Ciência  e  Tecnologia",  do  Título VIII  ­ DA  ORDEM  SOCIAL,  especialmente,  no  artigo  218  e  seus  parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil.  ­ Para a realização/consecução de Convênios e seus respectivos  programas,portanto,  insere­se  a  atuação  dos  membros  da  Fundação  Médica  do  R.  G.  do  Sul,  que  são  professores  da  UFRGS,  e  que  se  adaptam  ao  sistema  de  bolsistas,  uma  vez,  como  funcionários,  públicos,  auferem  a  sua  remuneração  com  tal  vínculo  com  a  Universidade  Federal,  muitos  deles  com  dedicação  exclusiva,  não  podendo,  portanto,  manter  outros  vínculos trabalhistas. Aí se inserem as disposições trazidas pela  Lei  8.958/94,  especialmente  em  seu  artigo  4o  e  parágrafos,  que  define  a  inexistência  de  vinculo  empregatício  de  qualquer  natureza  "podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  consecução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão".  ­  Como  se  vê,  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação e controle de alunos (médicos residentes) não pode  ser  caracterizado  como  contraprestação  de  serviços,  sugerida  pelo  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  visto  se  tratar  de  atividades  inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária adequadas às  exigências definidas  e  consideradas  capazes de promover o processo educativo e científico.  ­ Não é compreensível, do ponto de vista da repercussão social  de  uma  atividade  eminentemente  socializante,  voltada  ao  bem  comum,  como  é  a  do  HCPA,  atuando  em  conjunto  com  a  Fundação Médica, que o fisco federal envide esforços no sentido  de obter,  junto a esta entidade que não possui fins  lucrativos, a  arrecadação de importâncias de vulto, desfalcando a Fundação  Médica  daqueles  mesmos  recursos  que  advêm  do  Governo  Federal. É o Poder Central dando com uma mão e tirando com a  outra,  como  se  discorre  popularmente.  precípua,  no  seu  artigo  quinto. E, conforme estabelece seu artigo 7o , inc. II, faz parte de  sua  estrutura  o  HOSPITAL  UNIVERSITÁRIO.  Neste  aspecto,  convém  ressaltar  que  o  dito  "hospital  universitário"  se  consubstancia  no  HOSPITAL  DE  CLÍNICAS  DE  PORTO  ALEGRE  (HCPA),  o  qual,  diversamente  da  totalidade  ou  maioria  dos  casos  constatados  pelo  Brasil  afora,  não  é  uma  entidade  componente  da  própria  universidade,  mas  uma  EMPRESA  PÚBLICA  de  direito  privado,  criada  pela  Lei  n°.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 871          4 5.604,  de  02/09/1970,  com  patrimônio  próprio  e  autonomia  administrativa,  vinculada  à  supervisão  do  Ministerio  da  Educação. (Grifos do original).  ­  Com  a  realização  das  metas  dos  programas  de  extensão  universitária,  voltados,  precipuamente,  para  a  preceptoria  dos  médicos residentes com as Bolsas de Extensão patrocinadas pela  Fundação  Médica  a  seus  membros  (médicos  e  professores  da  UFRGS),  a  Fundação  Médica  do  RGS,  atuando  junto  ao  Hospital  de  Clínicas,  faz  irradiar  para  a  população  por  este  atendida,  a  qualificação  técnica  e  cientifica  permanente  desses  profissionais,  pois  que  esta  qualificação,  decorrente  dos  programas de extensão, traduz­se melhor assistência, maiores e  indiscutíveis  benefícios  à  saúde  pública  e  ao  tratamento  dos  pacientes do Sistema Único de Saúde.  ­  Não  há  como  se  aceitar  a  informação,  trazida  pelo  Auditor  Fiscal, de que a atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos  pacientes  do  Hospital  de  Clínicas.  A  atividade  dos  bolsistas  alcança  e  beneficia,  indiretamente,  os  pacientes  do  HCPA,  através  da  Fundação  Médica,  irradiando,  através  do  aperfeiçoamento dos profissionais e otimização dos  serviços do  Hospital,  o  bem  estar  da  sociedade.  Neste  contexto,  não  há  BENEFÍCIO  PARA  A  FUNDAÇÃO  MÉDICA,  ou  para  o  HCPA,  como  afirma  o  autuante,  mas  benefício  para  os  pacientes do hospital de Clínicas e para todos os que, de algum  modo, se beneficiam dos reflexos desta atividade eminentemente  de cunho social. (Grifos do original).  ­  A  Lei  n°  8.958/94  e  o  Decreto  n°  5.205/2004  que  a  regulamentou,  (Anexo  16),  deferem  amplo  amparo  à  participação  do  servidor  das  IFES  (Instituição  Federal  de  Ensino Superior) na consecução de projetos de pesquisa, ensino  e  extensão  gerenciados  pelas  fundações  de  apoio.  Essa  participação  do  servidor  proporciona  o  recebimento  de  bolsas  como incentivos a esses servidores, ou seja, aos funcionários da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  que,  como  professores participam, na qualidade de membros da Fundação  Médica, dos projetos de pesquisa e de extensão.  ­ Destarte,  para  a  execução  desses  contratos  ou  convênios,  no  qual  denominamos  projetos,  lícita  é  a  utilização  de  pessoal  da  UFRGS,  onde  se  insere  o  impugnante,  corroborado  inclusive  pelo art. 4°,§ I  o , da lei n° 8.958/94, autorização esta repetida  no decreto regulamentar.  ­ A  legislação em foco é cristalina e terminantemente expressa,  ao  determinar  que  as  bolsas  concedidas  peias  fundações  de  apoio são ISENTAS da exação de Imposto de Renda, mostrando­ se,  dessa  forma,  correto  o  procedimento  do  impugnante  ao  declarar a bolsa de extensão como rendimento não tributável.  ­ Ainda que, num conceito mais amplo, a atividade dos médicos  membros  da  Fundação  Médica,  como  o  autuado,  possa  ser  entendida  como  prestação  de  serviço,  visto  que  a  atividade  pessoal  de  qualquer  profissional,  em  qualquer  contexto  e  em  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 872          5 qualquer  circunstâncias  assim  possa  ser  entendida,  seja  pelo  esforço mecânico, seja pelo intelectual, esta precípua prestação  se  insere  num  contexto  estreito  e  especifico  de  realização  de  PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXTENSIVA, que pode ser vista  como CURSOS DE PÓS­GRADUAÇÃO,  somente  definidos,  em  sua essência, em função das normas e dos motivos que  lhe dão  forma e sustento.  ­  E mais,  deve­se  gizar  e  repisar,  esta  prestação  ­ mesmo  que  consigne  a  existência  de  um  CONTRATO,  como  plasmado  no  nosso  Código  civil,  arts.  538  e  seguintes  ­  não  representa  benefício  para  o  doador,  de  maneira  alguma,  muito  embora  a  doação  pressuponha  o  exercício  de  uma  atividade  do  profissional  beneficiado  (contratante),  e  muito  embora  a  Fundação  Médica  não  tenha  qualquer  interesse  próprio  ou  exclusivo  nesta  DOAÇÃO,  ou  na  sua  contra­partida,  mesmo  porque os recursos que viabilizam tais bolsas advém do Hospital  de Clínicas e, de certo modo, representam verbas federais.  ­ Ora, o impugnante, na condição de bolsista, recebe os valores  transferidos  pela  Fundação  Médica  a  título  de  doação,  como  prescreve  a  lei  civil,  realizando  a  doação  como  forma  de  incentivar  a  pesquisa  e  extensão  que  serão  empregadas  em  benefício  da  sociedade  como  um  todo,  pois  a  transferência  de  conhecimento  e  treinamento  aos  alunos  (médicos  residentes)  feitos  através  do  desenvolvimento  do  programa  de  extensão  resultará em um melhor atendimento assistencial a pacientes do  Hospital de Clínicas de Porto Alegre.  ­ Ante todos os argumentos expostos, confiando no elevado senso  de justiça dos julgadores no âmbito do processo administrativo­ fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  acreditando­se  que  a  presente  impugnação  será  amplamente  analisada,  temos  que  é  difícil concluir­se de forma diversa à argumentação exposta, em  face à clareza da norma que ampara o impugnante. Sendo assim,  requer  o  impugnante  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  Impugnação, propugnando pela sua integral acolhida, tornando  nulo  ou  insubsistente  o  Auto  de  Infração  acima  referido,  isentando  o  impugnante  ao  pagamento  do  Imposto  de Renda  e  seus acréscimos  legais  lançados, ante a prova cabal de' que se  trata de rendimentos isentos ao imposto.  ­  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitido, especialmente, até mesmo a prova pericial,  se  assim entender necessário ou útil a essa Turma de Julgamento,  para se confirmar e consagrar a inexigibilidade da inclusão da  bolsa de extensão na apuração tributável do Imposto de Renda,  daí decorrendo a desconstituição do crédito tributário objeto do  Auto de Infração.  Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua  peça  contestatória,  ementas  de  decisões  administrativas  e  judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 873          6 A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.551/566­numeração digital), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ­  CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A bolsa de estudo e pesquisa isenta do imposto de renda é aquela  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação  por  serviços prestados pelo beneficiário do rendimento.  Os  valores  recebidos  por  pessoa  física  a  título  de  bolsa  de  extensão  que  importem  contraprestação  de  serviços  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  12.05.2011(fl.570­numeração  digital),  o  contribuinte,  representado  por  seu  advogado(fl.607),  apresentou  recurso  em  07.06.2011,  às  (fls.573/594­numeração  digital).  Em  sua  defesa  argumentou  em  síntese  o  seguinte:  ●  Segundo  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  às  fls.  175/187,  a  infração  decorreu  da  indevida  classificação  procedida  pelo  autuado  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  âmbito  dos  projetos  de  extensão  desenvolvidos  pela  entidade  em  apoio  ao Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  ­  HCPA,  hospital­escola  vinculado  à  Universidade Federal do Rio Grande do Sul ­ UFRGS.  ● De acordo com a fiscalização, os rendimentos declarados pelo  contribuinte  como  isentos  não  observaram  as  condições  legais  para o reconhecimento da benesse, à medida que a análise fiscal  concluiu  que  as  bolsas  pagas  pela  Fundação  Médica  do  Rio  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 874          7 Grande do Sul não possuem natureza de doação para proceder a  estudo  e  pesquisa,  pois,  conforme  descreveu  a  autoridade  autuante,  os  projetos  propiciam  ao  professor  da  UFRGS,  instituição  a  qual  o  HCPA  é  vinculado,  o  desempenho  de  atividades  complementares  à  docência,  caracterizando  uma  efetiva prestação de serviço, de modo que as bolsas pagas tem o  efeito  de  remunerar  os  serviços  prestados  pelo  professor,  no  âmbito  dos  projetos  desenvolvidos  pela Fundação em apoio  ao  HCPA.  ● Por outro lado, outro requisito que, segundo a autoridade, não  restou  atendido  decorre  do  fato  de  que  as  bolsas  pagas  aos  professores  reverterem  economicamente  para  o  doador,  considerado  pela  fiscalização  como  sendo  o HCPA  ou,  para  a  pessoa interposta, no caso, a Fundação Médica do Rio Grande  do  Sul,  pois  as  atividades  desenvolvidas  pelo  professor,  no  entender  da  fiscalização,  contribuem  para  o  atendimento  médico­hospitalar  de  pacientes  do  SUS  e,  consequentemente,  advém  daí  a  vantagem  para  o  doador,  tendo  em  vista  que  o  atendimento  aos  pacientes  do  SUS  é  assegurado  mediante  repasse de verbas públicas do Governo Federal.  ●  O  Recorrente,  alega  que  a  autoridade  administrativa  não  observou  as  condições  imposta  da  Lei  n°  9.250/95  combinado  com  o  art.  6°,  do  Decreto  n°  5.205/2004,  para  a  fruição  do  benefício  da  isenção,  reconhecida  somente  nos  casos  onde  os  valores  pagos  aos  professores  bolsistas  caracterizam­se  como  doação;  não  importem  em  contraprestação  de  serviços;  nem  revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta.  ● O Recorrente  juntou  com  impugnação  acórdão  do  TCU  que  reforça a tese sustentada acerca da regularidade do pagamento  das  bolsas  e  da  adequação  ao  regime  jurídico  específico  instituído pela Lei n° 8.958/1994, que trata das relações entre as  Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e as fundações  de apoio a estas instituições.  ●  Cita  a  Lei  n.  8.958/94  e  a  Lei  9.250/95,  como  isenção  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados  dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem  importe contraprestação de serviços.  ● Que a bolsa de extensão é um incentivo ao docente para que  lidere  o  conjunto  universitário  no  desenvolvimento  prático  da  ciência, aproximando diretamente sua fonte – a Universidade –  do destinatário por excelência de todo investimento público – o  Povo.  ● A decisão decorre de interpretação feita por representantes do  Fisco Federal em consonância com a ideologia própria do órgão  arrecadador/fiscalizador,  visando  à  eficiência  própria  e  proficiência na arrecadação.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 875          8 ●  Transcreve  o  objetivo  social  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande do Sul, dentre outros que é; desenvolver de projetos de  pesquisa,  ensino  e  extensão,  desenvolvimento  institucional,  cientifico e tecnológico.  ● Transcreve também decisões judiciais.do STJ e deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ●  Por  derradeiro  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  anulando­se o Lançamento fiscal que deu origem a este processo  administrativo  fiscal,  reconhecendo  que  as  bolsas  concedidas  pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul ao recorrente, nos  projetos em que este atuou, tiveram o caráter jurídico de doação,  de forma que sobre elas não há incidência do IRPF.  É o Relatório   Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  constante  do  presente  processo  refere­se  a  omissão  de  rendimentos  recebidos,  pelo  contribuinte,  nos  anos  calendário  de  2005,  2006  e  2007,  da  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, a título de bolsas de extensão.  Segundo  consta,  a  Fiscalização  apurou  que  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente,  como  isentos/não  tributáveis,  na  sua  Declaração  de  Ajuste,  os  rendimentos  recebidos daquela pessoa jurídica. Nos termos do Relatório de Ação Fiscal.  A  partir  desses  elementos,  a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  para  os  exercícios  2006,  2007  e  2008,  reclassificando  os  rendimentos  como decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício.  A  autoridade  Fiscal  pontuou que,  para  que  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsa de ensino, pesquisa e extensão sejam considerados  isentos, os  resultados dos estudos e  das pesquisas devem preencher algumas condições cumulativas, entre as quais se sobressaem  não  importar  contraprestação  de  serviços  e  não  reverter  economicamente  para  o  doador  ou  interposta pessoa, o que não se comprovou.  Da sistemática de concessão de bolsas de ensino, pesquisa e extensão por  Fundações de Apoio  No  presente  caso,  a  autuação  está  restrita  aos  valores  percebidos  pelo  Recorrente, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e membro da Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, a título de bolsa de extensão, cujas atividades estão relacionadas  aos projetos desenvolvidos no âmbito do “Programa de Assistência à Saúde e de Docência em  Residência  Médica”  e  “Gestão  da  Informação  e  da  Qualidade  Assistencial  no  HCPA”,  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 876          9 conforme se demonstra pelos termos de compromissos para concessão de bolsa de extensão e  projetos anexados ao procedimento fiscal (fls. 4/155­numeração digital).  Em  relação  às  bolsas  concedidas  por  Fundações  de  Apoio,  para  desenvolvimento de projetos de extensão, importante destacar que a Lei n° 8.958/94 estabelece  um  regime  jurídico  específico  no  tocante  às  contratações  e  aos  pagamentos  dos  servidores  participantes dos projetos.   Assim, tendo em vista a necessidade de desburocratizar as contratações para  impulsionar a evolução científica e tecnológica das IFES e ICT's, até então engessadas frente à  velocidade  dos  progressos  na  área,  instituiu­se  um  regime  jurídico  próprio,  tratando  das  relações  entre  as  Instituições  Federais  de  Ensino  Superior  e  de  Pesquisa  Cientifica  e  Tecnológica e as fundações de apoio. Esse é o teor do art. 1° do mencionado diploma legal:  Art. 1o. As Instituições Federais de Ensino Superior ­ IFES e as  demais  Instituições  Científicas  e  Tecnológicas  ­  ICTs,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios  e  contratos,  nos  termos  do  inciso  XIII  do  caput do art.  24 da Lei no 8.666, de 21 de  junho de 1993, por  prazo determinado, com fundações  instituídas com a finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  e  estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira necessária à execução desses projetos.  Por  conseguinte,  a  referida  lei  permitiu,  ainda,  que  as  instituições  federais  apoiadas  autorizassem  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  desenvolvidas  pelas  Fundações de Apoio, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. A participação do servidor,  neste  caso,  é  voluntária,  tem  prazo  determinado  (pode  ser  prorrogado)  e  não  gera  vínculo  empregatício de qualquer natureza, conforme se depreende do art. 4º, §1º, na redação vigente à  época do fato gerador, verbis:  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Como se vê trata­se de sistemática específica de trabalho que, através de um  Convênio  Operacional  visa  à  cooperação  das  partes  envolvidas  (professores  da  UFRGS,  Fundação Médica do RS, HCPA e Universidade Federal) todos com um único objetivo que é  aperfeiçoar a saúde pública no país, através da capacitação dos médicos residentes do hospital.  As bolsas de extensão doadas ao Recorrente, enquanto coordenador do programa de extensão  em  Residência  Médica,  tem  como  finalidade  o  desenvolvimento  do  projeto  aprovado  pelo  MEC  e  pelo  Ministério  da  Saúde.  Não  há  como  confundir  tais  atribuições,  seja  como  coordenador e preceptor com uma contraprestação de serviços onerosa com vantagem direta ao  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 877          10 doador. Não se trata aqui de uma simulação de relação de emprego ou de prestação de serviço,  mas sim de uma sistemática legal criada para apoiar o desenvolvimento tecnológico e científico  da UFRGS e do seu hospital­escola.   Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  acórdão  n.  2801­003.300  que  examina  exatamente a mesma questão:  “Quanto ao raciocínio de haver uma contraprestação de serviço,  dou  razão  ao  Recorrente  quando  diz  que  em  qualquer  caso  a  pesquisa ou a extensão sempre trará em seu bojo a realização de  algum  “serviço”.  Obviamente  que  o  bolsista  sempre  terá  que  realizar uma tarefa, produzir alguma coisa, gerar algo, para que  receba a bolsa. Caso não o faça, deverá ter a bolsa suspensa ou  cancelada. Mas, no caso essa não é a razão principal da bolsa,  que  se  trata  de  mera  decorrência  de  sua  participação  no  Projeto”.  Ora, o conhecimento produzido no projeto de extensão voltado ao SUS tem  como única decorrência o aprimoramento da saúde pública, através da capacitação dos médicos  residentes. Note­se que o benefício desse projeto atinge toda a sociedade, pois o conhecimento  adquirido pelo médico  residente permanece e  segue  com esse profissional onde quer que ele  exerça a sua profissão. Por sinal, a realidade conhecida dos hospitais escola nos mostra que, na  maioria das vezes o médico residente, ao concluir a Programa de Residência Médica, procura  outros  locais  de  trabalho,  como  clínicas  e  outros  hospitais  particulares.  Nessa  linha,  não  consigo enxergar vantagem para a Fundação Médica ou para o HCPA, que são meros veículos  (meios) para o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos.   O regime  jurídico  instituído para  fins de contratação de fundações de apoio  por  parte  de  instituições  de  ensino  visou  proteger  projetos  públicos  que,  no  presente  caso,  foram  financiados  por  entes  públicos,  como  os  Ministérios  da  Educação  e  da  Saúde,  notadamente, em vista da finalidade pública atrelada ao resultado das atividades desenvolvidas  pelos membros participantes de cada projeto.  De notar, portanto, que como forma de incentivar a participação dos projetos  de ensino, pesquisa e extensão, o §1º do referido artigo permitiu que as fundações concedessem  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  aos  participantes  dos  projetos,  de modo  a  fomentar o  desenvolvimento cientifico e tecnológico nas áreas de atuação das IFES e ICT’s.   O benefício, nestes casos, não é  revertido a uma pessoa em específico, mas  sim a toda sociedade, que terá atendimento de melhor qualidade e com profissionais cada vez  mais habilitados ao exercício da atividade profissional da área da saúde.  Vale ressaltar que a legislação, prevendo possível  transgressão da finalidade  da  norma,  vedou  a  possibilidade  de  se  utilizar  das  bolsas  como  forma  de  remunerar  uma  prestação de serviço, utilizada para disfarçar uma eventual  relação de  trabalho, estipulando a  participação e a concessão de bolsas somente a servidores das instituições, sem que, para isso,  crie qualquer vinculo empregatício de qualquer natureza, conforme prevê o § 1° do art. 4 da  Lei n° 8.958/1994.  Tais  bolsas  estão  no  cerne  do  embate  que  se  visa  solucionar  no  presente  julgamento, haja vista que o art. 26 da Lei n° 9.250/1995 e o art. 6° do Decreto n° 5.205/2004,  que  regulamenta  a  lei  que  trata  das  relações  entre  as  instituições  federais  e  as  fundações  de  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 878          11 apoio, prevê a isenção do imposto de renda sobre as referidas bolsas, desde que, e são esses os  requisitos que nortearam o reconhecimento ou não da isenção, seja caracterizada como doação,  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  in  verbis:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995   Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Lei  nº  8.958, de  20  de dezembro  de  1994  ­ Regula  as  relações  entre  as  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  e  as  fundações  de  apoio  (Redação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores)  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso  XIII do art.  24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, e por  prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse das instituições federais contratantes.  (...)  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Decreto  nº  5.205/2004,  que  regulamentou  a  Lei  nº  8.958/1994  (Redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores)  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  celebrar  com  as  fundações  de  apoio  contratos  ou  convênios, mediante  os  quais  essas  últimas  prestarão  às  primeiras  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico, por prazo determinado.  §  1º  Para  os  fins  deste  Decreto,  consideram­se  instituições  federais  de  ensino  superior  as  universidades  federais,  faculdades,  faculdades  integradas,  escolas  superiores  e  centros  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 879          12 federais  de  educação  tecnológica,  vinculados  ao Ministério  da  Educação.  §  2º  Dentre  as  atividades  de  apoio  a  que  se  refere  o  caput,  inclui­se  o  gerenciamento  de  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico.  § 3º Para os fins deste Decreto, entende­se por desenvolvimento  institucional  os  programas,  ações,  projetos  e  atividades,  inclusive  aqueles  de  natureza  infra­estrutural,  que  levem  à  melhoria  das  condições  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  para  o  cumprimento  da  sua  missão  institucional,  devidamente  consignados  em  plano  institucional  aprovado  pelo  órgão  superior da instituição.  § 4º Os programas ou projetos de ensino, pesquisa e extensão, e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  deverão  ser  previamente  aprovados  pela  instituição  apoiada  para que possam ser executados com a participação da fundação  de apoio.  (...)  Art.  5º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como  colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde  que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais.  § 1º A participação de servidor público federal nas atividades de  que  trata  este  artigo  está  sujeita  a  autorização  prévia  da  instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu  órgão de direção superior.  § 2º A participação de servidor público federal nas atividades de  que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer  natureza,  podendo  a  fundação  de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos do disposto neste Decreto.  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art.  4º,  §  1º,  da  Lei  8.958,  de  1994,  constituem­se  em  doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  §  1º  A  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  a  projetos  de  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos.  § 2º A bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  § 3º A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 880          13 diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  §  4º  Somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  nos  termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991  No que toca o conceito de doação, cumpre­nos transcrever a definição legal  elaborada pelo Código Civil de 2002, em seu art. 538, verbis:  Lei n° 10.406/2002 (Código Civil)  Art.  538.  Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  Percebe­se,  portanto,  que  o Decreto  n°  5.205/04,  em  seu  art.  6º,  criou  uma  presunção legal e absoluta de que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão configuram doação  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas.  Isso  porque,  as  bolsas  ora  discutidas  não  estão  albergadas pelo  regime geral das bolsas de estudo e pesquisa, pois para as bolsas de  ensino,  pesquisa e extensão, são previsto um regime jurídico específico.  Ademais, da leitura conjunta dos dispositivos acima transcritos, depreende­se  que, para que não haja a  incidência do imposto, como pretendeu o Recorrente, declarando os  rendimentos  como  isentos,  faz­se  necessário  que  o  pagamento  da  bolsa  objetive  estudos  ou  pesquisas, cujo resultado não represente vantagens ao doador, podendo, com isso, caracterizá­ las como doação, nos termos da lei civil.   Com  efeito,  extensão,  conforme  definição  dada  pelo  §  3°  do  Decreto  n°  5.205/2004, “é execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  cientifico  e  tecnológico  ou  de  pesquisa  científica  e  tecnológica apoiada”.  No  tocante  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  fruição  da  isenção,  cumpre  frisar que a Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o próprio Hospital de Clínicas de Porto  Alegre  submeteram  todos  os  procedimentos  até  então  adotados  para  fins  de  consecução  dos  projetos de extensão à apreciação por parte do Tribunal de Contas da União que, examinando  os  convênios  e  pagamentos  das  referidas  bolsas,  ratificou  expressamente  que  as  atividades  realizadas  e  as  bolsas  doadas  não  caracterizam  contraprestação  de  serviços  e  não  conferem  vantagem ao doador ou pessoa interposta, conforme se extrai do acórdão n.5682/2010 anexado  ao processo administrativo.   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 881          14 Nesse contexto, o Auto de Infração tratou de analisar os projetos “Programa  de Assistência à Saúde e de Docência em Residência Médica” e “Gestão da Informação e da  Qualidade Assistencial no HCPA”, que teve a participação do Professor Universitário, servidor  da UFRGS. Ambos  os  programas  decorreram  do  interesse  da União  em  disseminar  projetos  com  reconhecido  benefício  sociais  e,  para  isso,  foram  disponibilizados  verbas  públicas  para  consecução dos mencionados projetos.  O  projeto  relacionado  ao  “Programa  de Docência  em Residência Médica  e  Assistência à Saúde” busca atender as diretrizes previstas na Resolução da comissão Nacional  e Residência Médica do Ministério da Educação n° 05/2002 (fls. 34/48­numeração digital.  Já o projeto “Gestão da Informação e da Qualidade Assistencial no HCPA”,  objetiva  o  aprimoramento  e  identificação  de  indicadores  técnico­científicos  e  assistências;  análise de prontuários médicos, promoção e divulgação de avanços tecnológicos e científicos  para comunidades internas e externas ao HCPA, dentre outras finalidade de igual cunho social  (fls.49/133­numeração digital).  Analisando os documentos acostados ao processo, vê­se que  tais bolsas são  concedidas através de  termos de compromisso firmados  junto ao Recorrente, que assume um  encargo  para  seu  recebimento:  a  participação  nos  projetos  de  pesquisa  e  extensão,  que  nada  mais  é  do  que  o  próprio  escopo  dos  projetos  desenvolvidos  pela  Fundação Médica  do  Rio  Grande do Sul e que estão intrinsecamente vinculados aos objetivos sociais dessa entidade.   Em relação aos projetos de extensão, a FMRS recebe recursos do HCPA e os  repassa para os seus membros pela participação dos mesmos no respectivo projeto (supervisão  dos  alunos  em  residência  nas  dependências  do  Hospital  de  Clínicas).  Tais  recursos  são  oriundos do Governo Federal (Ministério da Saúde ou Ministério da Educação) para destinação  à saúde pública e à qualificação dos médicos residentes que, por sua vez, são orientados pelos  professores da UFRGS durante os atendimentos médicos que prestam aos pacientes do SUS,  participando, ainda, de discussões acerca de casos práticos que impulsionam uma análise mais  técnica.  A consecução dos objetivos institucionais da FMRS exige, ontologicamente,  que  suas  atividades  sejam  realizadas  junto  ao  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  e  à  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  desenvolvendo  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  visando  promover  a  interação de seus membros com as referidas instituições.  Percebe­se  que  as  atividades  previstas  para  o  recebimento  da  bolsa  do  Recorrente  encaixam­se  nas  definições  de  ensino  e  extensão  reguladas  pelo  Decreto  nº  5.205/04.  Assim, verifica­se, desde logo, que as disposições da Lei nº 8.958/94 c/c art.  7° do Decreto n° 5.205/20041, apresentam didática aplicação no caso em tela, eis que as bolsas  pagas  possuem  nítida  natureza  de  doação  civil,  estando  vinculadas  a  projetos  públicos  de  pesquisa e extensão, cuja participação dos membros da FMRS é fundamental e restringe­se à  coordenação e supervisão de atividades médicas, voltadas para o aperfeiçoamento acadêmico e  profissional  dos  alunos  do  ensino  federal  dos  cursos  de  medicina  disponibilizados  pela  Universidade Federal do Rio Grande do Sul.                                                                Fl. 881DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 882          15 Da  mesma  forma,  as  bolsas  pagas  aos  profissionais  da  área  da  saúde  não  estão sujeitas ao imposto de renda (IRPF), vez que não importam em vantagem econômica ao  doador e, igualmente, não se caracterizam como contraprestação de serviços.   O  primeiro,  porque,  no  convênio,  o  objeto  pretendido  interessa  a  todos  os  envolvidos,  motivo  pelo  qual  entendo  que  a  concessão  de  bolsas  pela  FMRS  não  objetiva  vantagem  econômica  para  o  doador,  já  que  o  resultado  terá  o  condão  de  beneficiar  toda  a  sociedade, através da qualificação do Sistema Único de Saúde.  Dos  documentos  acostados  ao  processo,  não  é  possível  afirmar  que  a  Fundação Médica contrata bolsistas para que estes executem atividades em seu benefício, ou  do  Hospital.  Pelo  contrário,  os  serviços  desenvolvidos  no  âmbito  de  cada  projeto  possuem  caráter público, de capacitação e formação dos alunos do Ensino Público Superior Federal, ou  seja, o interesse das entidades envolvidas é puramente social.  Quanto  ao  segundo,  não  vejo  como  caracterizar  os  encargos  com  a  participação  nos  projetos  como  prestação  de  serviços,  à  medida  que  em  qualquer  caso,  a  extensão sempre  trará em seu bojo a  realização de alguma tarefa. Claro é que o bolsista  terá  que realizar algum serviço, produzir algo, pois somente assim terá direito a receber a bolsa pela  participação no projeto.  Ademais, convém destacar que esta Egrégia Turma Especial já se manifestou  em casos análogos ao presente,  firmando entendimento no sentido de considerar preenchidos  os requisitos para reconhecimento da isenção de que trata o art. 26 da Lei n° 9.250/95 c/c art.  6°  do  Decreto  n°  5.205/2004,  consoante  ementa  do  acórdão  n°  2801­003.300,  a  seguir  transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. JULGAMENTO.  NULIDADE.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade  competente,  com  observância  ao  art.  142,  do  CTN,  e  arts.  10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e  exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de  defesa.   Da  mesma  forma,  não  é  nulo  o  julgamento  de  1ª  instância,  proferido  por  autoridade competente, que expresse as fundamentações e razões suficientes  para  concluir  sobre  a(s)  questão(ões),  não  estando  o  julgador  obrigado  a  manifestar­se  expressamente  sobre  todos  os  pontos  levantados  pelo  defendente.  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa  e  de  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Caso  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.005917/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.779  S2­TE01  Fl. 883          16 em  que  a  situação  atende  aos  requisitos  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95.  Nesse  contexto,  entendo  que  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente  em  decorrência dos Convênios Operacional firmados com a Fundação Médica do Rio Grande do  Sul estão ao abrigo da norma isentiva prevista no art. 26, da Lei 9.250/95.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência  fiscal referente a omissão de rendimentos.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                               Fl. 883DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

score : 1.0
5667919 #
Numero do processo: 10880.920511/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.920511/2009-81

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390078

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.311

nome_arquivo_s : Decisao_10880920511200981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880920511200981_5390078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5667919

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254537863168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 155          1 154  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920511/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.311  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS IMPORTAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/08/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO.  INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 11 /2 00 9- 81 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de Cofins Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920511/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.311  S3­TE03  Fl. 156          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade,  fls.  72/76,  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende ter direito a homologação da compensação declarada.  Em julgamento da lide a DRJ/Campo Grande argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/08/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2011, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920511/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.311  S3­TE03  Fl. 157          5 Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5735281 #
Numero do processo: 10882.723133/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. Recurso voluntário que não se conhece em virtude de formalização de pedido de desistência por parte da interessada.
Numero da decisão: 1301-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de desistência. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. Recurso voluntário que não se conhece em virtude de formalização de pedido de desistência por parte da interessada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.723133/2012-75

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401170

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.686

nome_arquivo_s : Decisao_10882723133201275.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10882723133201275_5401170.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de desistência. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5735281

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254549397504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 187          1 186  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723133/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRRF ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA.  Recurso voluntário que não se conhece em virtude de formalização de pedido  de desistência por parte da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário em virtude de desistência.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 31 33 /2 01 2- 75 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10882.723133/2012­75  Acórdão n.º 1301­001.686  S1­C3T1  Fl. 188          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE incidente sobre JUROS SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO no ano calendário de 2008.  Abaixo,  fragmentos  do  relatório  contido  na  decisão  de  primeira  instância  retratando os fatos apurados e as razões trazidas pela contribuinte em sede de Manifestação de  Inconformidade.   [...]  Conforme Despacho Decisório SEORT/DRF/OSA nº 0282/2012, remanesceu  não  homologada  apenas  a  compensação  tratada  na  DCOMP  nº  01096.39649.060109.1.3.062260, cujos débitos totalizam R$ 50.136.615,80.  A  autoridade  fiscal  confirmou  em DIRF  a  retenção na  fonte  no  total  de R$  67.427.168,90,  cujas  receitas  correspondentes,  de  R$  449.514.459,67,  foram  oferecidas à tributação, conforme Ficha 06A da DIPJ (fls. 39/40).  Porém,  destacou  que  a  DCOMP  nº  01096.39649.060109.1.3.062260  foi  transmitida no ano seguinte ao da retenção do imposto, em afronta à compensação  amparada no art. 40 da IN RFB nº 900/2008, impedindo a sua homologação.  Quanto à suficiência do crédito, a autoridade fiscal observou que parcela do  IRRF comprovado em DIRF foi utilizada na composição das estimativas (Ficha 11  da DIPJ), na quantia de R$ 12.565.366,40, e parcela foi utilizada no Ajuste Anual  (Ficha 12A da DIPJ), na quantia de R$ 21.734.232,49, as quais, quando somadas ao  crédito  de  IRRF pretendido  na DCOMP em estudo  (R$ 52.848.514,96),  totaliza  a  quantia de R$ 87.148.113,85, frente a um total de IRRF informado na Ficha 54 da  DIPJ  de  R$  87.146.642,54,  remanescendo  a  descoberto,  portanto,  o  valor  de  R$  1.471,31:  TOTAL IRRF RET      (FICHA 54)  FICHA 11 + FICHA 12A  DÉBITOS DCOMPS (­)  SALDO  87.146.642,54  34.209.598,89  52.848.514,96  ­1.471,31  Cientificada  por  via  postal,  em  20/08/2012,  a  contribuinte  interpôs,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  19/09/2012,  manifestação  de  inconformidade, acompanhada de documentos.  Após um breve resumo dos fatos, alega que a não homologação da DCOMP  nº 01096.39649.060109.1.3.062260 foi justificada pela transmissão da declaração no  ano seguinte ao da retenção, com amparo no art. 40 da IN nº 900/2008.  Entende ter havido interpretação equivocada do normativo em questão.  Diz que a compensação efetuada se deu em conformidade com o disposto no  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/1995,  ou  seja,  com  a  utilização  de  crédito  de  IRRF  sobre  JSCP do ano de 2008 com débitos de IRRF sobre pagamentos de JSCP ocorrido no  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10882.723133/2012­75  Acórdão n.º 1301­001.686  S1­C3T1  Fl. 189          3 mesmo  ano,  tendo  apresentado  a  declaração  na  data  do  respectivo  vencimento  do  tributo.  Argumenta  que  ao  se  extrair  da  legislação  citada  a  exigência  do  dever  do  repasse  do  valor  retido  também  no  mesmo  ano­calendário  da  retenção  acaba  por  forçar a exegese legal.  Volta­se à redação do art. 9º da Lei nº 9.249/1995; do art. 668 do RIR/1999 e  do art. 40 da IN RFB nº 900/2008, concluindo:  “Portanto, a  compensação que pode  ser  feita com o crédito de  IRRF sobre  Juros  sobre o Capital Próprio é aquela que  se dá  com o  imposto de  renda  sobre  Juros  sobre o Capital Próprio  retido no mesmo ano­calendário, e não cujo prazo  para repasse aos cofres públicos ocorra no mesmo ano­calendário, condição não  prevista em lei e tampouco na Instrução Normativa.”(destaques do original)  Afirma  que  o  débito  compensado  refere­se  ao  IRRF  (JCP)  retido  em  dezembro/2008,  só  tendo  sido  transmitida  a  declaração  em  06/01/2009,  porque  correspondia  ao  vencimento  do  prazo  para  repasse  do  valor  aos  cofres  públicos,  sendo esta a data correta para a transmissão, conforme se denota da agenda tributária  anexa (doc. 02). E acusa que a própria autoridade fiscal reconhece que a retenção se  deu em 2008.  Ressalta ser condição de validade da Instrução Normativa a sua consonância  com  o  dispositivo  legal  que  vise  regulamentar. Nesse  contexto,  afirma  que,  ou  se  interpreta  o  art.  40  da  IN RFB nº  900/2008  como  se  referindo  à  compensação de  débitos (retenção na fonte) ocorridos no próprio ano, ou ter­se­á que admitir que a  IN em questão impôs condição não prevista na Lei nº 9.249/1995, fato inadmissível  a teor da jurisprudência apontada.  E continua:  “No caso concreto, a Lei nº 9.249/95 autoriza a utilização de crédito de IRRF  incidente sobre Juros sobre Capital Próprio na compensação dos débitos de IRRF  da mesma natureza, como se viu, independente de qualquer outra condição.  E tendo a Impugnante procedido nos termos da lei, a justificativa invocada  pela  d.  Autoridade  Administrativa  para  indeferir  a  declaração  de  compensação  não pode prevalecer.  Vale  salientar  ainda  que  eventual  falta  cometida  pela  Impugnante  na  apresentação da declaração de compensação seria perfeitamente justificável face  à  própria  redação  do  artigo  40  da  IN  900/2008,  que  NO MÍNIMO É DÚBIA,  sendo  certo  que  do  procedimento  adotado  não  decorreu  prejuízo  algum  para  a  Secretaria da Receita Federal.  De  fato,  se  o  crédito  de  IRF  em  tela  não  tivesse  sido  utilizado  pela  Impugnante  para  a  compensação  de  débitos  de  IRF  de mesma  natureza,  referido  crédito  teria  apenas  majorado  o  valor  de  R$  35.420.102,85  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2008 a  título  de  saldo  negativo,  conforme  consta  da  fl.  42  dos  presentes  autos,  e,  conseqüentemente,  poderia  ter  sido  utilizado  da mesma  forma  para a compensação com o débito em questão.”  Discorre  sobre  os  princípios  do  informalismo,  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  aos  quais  se  sujeita  o  processo  administrativo,  dentre  outros,  concluindo  “ainda  que  a  Impugnante  houvesse  incorrido  em  erro  quanto à forma como se deu a compensação do tributo em questão com um crédito  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10882.723133/2012­75  Acórdão n.º 1301­001.686  S1­C3T1  Fl. 190          4 efetivamente existente  (se  IRRF sobre JCP ou saldo negativo),  como sustenta a d.  Autoridade  Administrativa,  tal  circunstância  não  pode  fulminar  o  direito  da  Impugnante de ver homologada a compensação declarada”.  Encerra  protestando  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  com a reforma do despacho decisório para a homologação integral da compensação  declarada.  Em 09/05/2013  a  interessada  apresentou  petição  informando que  retificou  o  Pedido  de  Restituição  nº  14252.47851.210611.1.2.020659,  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  mediante  PER  nº  38494.97165.101212.1.6.028836,  requerendo  seja  apreciado  apenas  ao  final  da  presente lide na esfera administrativa.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 05­ 40.845, de 25 de junho de 2013, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  PER/DCOMP. Crédito de IRRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio.  Transmissão da Declaração fora do Período de Retenção. Não Cabimento.  A pessoa  jurídica optante pelo  lucro  real  no  trimestre ou  ano­calendário em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  na  compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  O crédito do IRRF não utilizado na compensação citada poderá ser deduzido  do imposto devido pela pessoa jurídica ao final do período, compondo, se for o caso,  saldo  negativo  do  IRPJ  do  trimestre  ou  ano­calendário  em  que  a  retenção  foi  efetuada.  Inexiste previsão  legal da utilização do IRRF  incidente  sobre JCP  recebidos  ou  creditados  em  períodos  posteriores  à  retenção,  sob  pena  de  inobservância  ao  regime de competência.  Declaração  de  Compensação.  Retificação.  Exame  originário  pela  DRJ.  Impossibilidade.  A  correção  de  eventual  erro  na  DCOMP  quanto  ao  crédito  deve  se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  Direito Creditório Inexistente. Não Homologação.  Não deve ser homologada a compensação quando vedada, por desatendimento  das  normas  legais  vigentes,  a  utilização  do  crédito  informado  na  respectiva  declaração.  Diante  do  não  acolhimento  da  pretensão  deduzida  na  Manifestação  de  Inconformidade, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 168/181, por meio do qual  renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10882.723133/2012­75  Acórdão n.º 1301­001.686  S1­C3T1  Fl. 191          5  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10882.723133/2012­75  Acórdão n.º 1301­001.686  S1­C3T1  Fl. 192          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Cuida  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  incidente  sobre  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO no ano calendário de 2008.  Deixo,  contudo,  de  conhecer  a  peça  recursal  apresentada,  eis  que  a  contribuinte  protocolizou,  em  29  de  agosto  de  2014,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco, São Paulo, desistência total do recurso voluntário interposto.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5678430 #
Numero do processo: 11020.005181/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA­PRIMA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento industrial ou comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente integração no processo produtivo de bens destinados à exportação. (REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA­PRIMA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento industrial ou comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente integração no processo produtivo de bens destinados à exportação. (REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009) Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.005181/2002-19

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391980

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.742

nome_arquivo_s : Decisao_11020005181200219.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11020005181200219_5391980.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5678430

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254552543232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 120          1 119  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005181/2002­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.742  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  MATÉRIA­PRIMA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ.   Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento industrial ou comercial  que  adquire  insumos  e  os  repassa  a  terceiros  para  beneficiá­los,  por  encomenda,  para  posteriormente  integração  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação.  (REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 51 81 /2 00 2- 19 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que manteve o  lançamento  a glosa de  industrialização por  encomenda de matérias­ primas  –  beneficiamento  –  pago  a  terceiro,  por  entender  o  Fisco  que  não  estarem  compreendidos  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, que são os componentes básicos para cálculo do Crédito Presumido.  Os fundamentos da manutenção da glosa estão consubstanciados na ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  valor  do  serviço  de  beneficiamento  de  insumos,  pago  a  terceiros,  com  remessa  e  retorno  ao  encomendante,  com  suspensão  do  imposto,  não  integra  o  valor  dos  mesmos,  no  cálculo do crédito presumido de IPI.  Irresignada a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário alegando em síntese  que o beneficiamento aplicado nos insumos – matérias­primas, integram o processo produtivo  dos produtos  remetidos  à exportação e  são  tributados pelo PIS  e pela COFINS,  sendo que  a  inclusão  de  tais  aquisições  atende  à  “finalidade  desonerar  as  empresas  exportadoras  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  importando  se  sobre  estas  houve  incidência  ou  não  de  IPI,  importando,  para  o  caso  verificar,  se  nestas  etapas/aquisições  houve  a  incidência  das  contribuições para o PIS e para a COFINS.”  A  embasar  seu  argumento,  cita  e  transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes.  Submetido à apreciação, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido  em diligência, cujo voto condutor da Resolução n° 204­00.477, de lavra do Ilustre Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, determinou que:  “Para que se decida a  lide algumas questões necessitam de esclarecimentos.  Assim sendo, proponho o  encaminhamento do processo  à unidade de origem para  que a contribuinte seja intimada a informar:   a)  Quais  os  produtos  que  saem  com  suspensão  do  imposto  para  beneficiamento por terceiro e retornam ao estabelecimento encomendante;   b) Qual o processo de beneficiamento efetuado pelos terceiros;   c)  Quando  retornam  ao  estabelecimento  encomendante,  como  e  onde  são  usados os insumos beneficiados por terceiros nos produtos exportados;   d)  Se  os  produtos  beneficiados  por  terceiros  são  vendidos  na  forma  como  retornam ao estabelecimento encomendante.   Que  seja  elaborado  parecer  conclusivo  por  parte  da  fiscalização,  diante  das  informações  prestadas  pela  contribuinte,  e,  em  seguida,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara para prosseguir no julgamento.”  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.005181/2002­19  Acórdão n.º 3101­001.742  S3­C1T1  Fl. 121          3 Intimada  a  Recorrente  prestou  “esclarecimentos  sobre  os  processos  produtivos e componentes do produto acabado e em forma digital fotos ilustrativas do processo  de  industrialização  do  cilindro  hidráulico  telescópico  referente  solicitação  verbal  feita  em  11/05/2010, ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 19/03/10.”  Seguem os esclarecimentos:  “Produto Acabado  Cilindro Hidráulico Telescópico: E um conjunto de base, estágios, pistões ou  capas e anéis que tem por função a elevação do semi­reboque basculante efetuando  assim o descarregamento do material transportado.  Principais Componentes do Cilindro  Estagio: E um tubo de aço que passa pelo processo de serra, usinagem, retifica  e cromo;  Base: E um tubo cortado de aço com componente (Mancal Inferior) que passa  pelo processo de usinagem e solda. Este item é a base dos estágios que irão formar o  cilindro hidráulico telescópico;  Pistão:  E  um  tubo  de  aço  cortado  que  passa  pelo  processo  de  usinagem,  retifica e solda com componente Mancal Superior.  Capa: E um tubo de aço cortado que passa pelo processo de usinagem, retifica  e solda com componente Mancal Superior Especial.  Principais Processos de Beneficiamentos de Terceiros  Usinagem: Faz a limpeza do tubo, retirando o excesso de material e fazendo  as aberturas de canais (desenhos na peça).  Retifica: Deixa o estágio liso preparando a superfície para receber o cromo.  Cromo:  0  estágio  recebe  banho  de  cromo  protegendo  os  estágios  contra  a  agressão do meio ambiente.  Solda:  Serve  para  fixar  os  componentes  (mancais)  e  a  entrada  de  óleo  no  cilindro hidráulico telescópico.  O Relatório Fiscal elaborado pela autoridade fazendária de origem confirma  o seguinte:  Analisando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  constatou­se  que  os  produtos  que  saíram  e  retornaram  ao  estabelecimento  encomendante,  para  beneficiamento  com  suspensão do I PI, são os relacionados no anexo As fls. 108/115.  Dentre  os  principais  produtos  beneficiados  citam­se:  pistões,  bases, estágios e flanges. Os processos de beneficiamento são os  relacionados no mesmo anexo As  fls.  108/115, destacando­se a  aplicação de cromo, retifica, usinagem e solda.  Ao  retornarem  ao  estabelecimento  encomendante  os  produtos  beneficiados  integram  o  produto  a  ser  exportado  "Cilindro  Hidráulico  Telescópico".  Os  produtos  beneficiados  não  são  vendidos separadamente.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Os quesitos formulados pela Resolução 204­00.477, confirma a necessidade  do  beneficiamento  e  utilização  dos  insumos  beneficiados  apenas  no  processo  produtivo  dos  bens destinados à exportação.  O  tema  não  é  novo  neste  Conselho  tendo  sido  acolhida  a  pretensão  em  diversos julgados, de modo que adoto como razão de decidir o voto condutor do Acórdão n°  202­15057, de lavra da Ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que por unanimidade,  afastou a glosa dos produtos beneficiados por terceiros:  “O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre  Produtos  Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste  imposto,  referentes  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  COFINS,  incidentes  sobre as aquisições no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo,  no  primeiro  trimestre de 1999.  O  litígio  versa  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi­acabado — wet blue  — por terceiros.  A exclusão deu­se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de  serviços  de  beneficiamento  prestados  por  terceiros,  não  se  enquadrariam  como  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos  do favor fiscal.  Concessa  venia  dos  que  defendem  o  respeitável  entendimento,  deles  ouso  divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento  da  matéria­prima  para  utilização  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  recorrente.  A empresa adquire o couro semi­acabado e o envia para beneficiamento por  terceiros, o que o  torna compatível com o processo de produção dos calçados que  fabrica.  Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o  valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como  custo para aquisição de matéria­prima.  Nesse  ponto,  tomo  de  empréstimo  os  argumentos  expendidos  pelo  então  Conselheiro Marcas Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202­12.301, quando,  tratado de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse  o  produto  beneficiado,  o  valor  que  constaria  na  nota  fiscal  do  fornecedor  representaria  o  custo  do  insumo  utilizado  mais  o  custo  dos  serviços  de  beneficiamento,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  total  da  aquisição  comporia  a  base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos  produtos finais que foram exportados.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.005181/2002­19  Acórdão n.º 3101­001.742  S3­C1T1  Fl. 122          5 Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma  referente ao couro semi­acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer  diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria­prima adquirida, que haveria  de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo  tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio.  Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi­acabado  de  um  fornecedor  enquanto  o  realizador  do  beneficiamento  é  um  terceiro  estabelecimento.  Isto  significa  que  as  duas  notas  antes  cogitadas  são  emitidas  por  estabelecimentos  diferentes,  embora  para  o  adquirente  não se modifique o  fato de  que o custo da matéria­prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo  couro  semi­acabado e  aquele  equivalente  ao beneficiamento do  couro, vez que  tal  etapa  é  essencial  para  que  o  produto  tenha  condições  de  ser  transformado  em  calçados  a  serem  exportados  Ressalte­se  que  o  objeto  do  beneficio  não  é  o  aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram  fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado,  é matéria­prima para o processo de fabricação dos calçados.  Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro  na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria­ prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do  beneficio fiscal pleiteado.  Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro  que  realiza  o  beneficiamento  do  couro  deverá  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições que o favor fiscal visa ressarcir.”  Trazendo  as  razões  de  decidir  para  o  presente  caso,  o  beneficiamento  por  usinagem de peças é parte do processo produtivo da industrialização do “Cilindro Hidráulico  Telescópico”. Conforme confirmou o Relatório Fiscal, os produtos beneficiados integram o produto  a  ser  exportado  "Cilindro  Hidráulico  Telescópico".  Os  produtos  beneficiados  não  são  vendidos  separadamente.   Esse entendimento já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo  de  se  destacar  o  seguinte  precedente,  lastreado  na  jurisprudência  consolidada  de  ambas  as  Turmas de Direito Público daquele Egrégio Tribunal:   PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA­PRIMA. BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.035.847/RS,  DJE  03.08.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.   1.  Em  recurso  especial,  não  se  conhece  de  matéria  não  prequestionada.   2.  Faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  o  estabelecimento  comercial  que  adquire  insumos  e  os  repassa  a  terceiros  para  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 beneficiá­los,  por  encomenda,  para  posteriormente  exportar  os  produtos. Precedentes.   3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando  o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo do Fisco. Precedentes.   4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min. Luiz  Fux,  DJe  03/08/2009,  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  no  sentido  de  que  ocorrendo  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a  necessidade de atualização monetária.   5.  Não  é  cabível,  em  recurso  especial,  examinar  a  justiça  do  valor  fixado  a  título  de  honorários,  já  que  o  exame  das  circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC  impõe, necessariamente,  incursão à seara  fático­probatória dos  autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da  Súmula 389/STF.   6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.   (REsp  752888/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para que o beneficio  seja  calculado  incluindo­se  os  valores  referentes  à  operação  de  beneficiamento  de  usinagem  dos insumos que integram os produtos destinados à exportação.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5694817 #
Numero do processo: 12466.003447/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2005 a 08/03/2006 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO PRESUMIDAMENTE FRAUDULENTA. DESTINATÁRIO. Nos casos de interposição fraudulenta presumida, o importador responde apenas com a declaração de inaptidão do seu CNPJ, não havendo previsão legal para responder cumulativamente com a pena de perdimento ou a multa resultante da sua conversão. Inteligência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 3201-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a Cristal Importação e Exportação Ltda. do polo passivo. Vencidos os Conselheiros Joel Miyazaki e Winderley Morais Pereira. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2005 a 08/03/2006 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO PRESUMIDAMENTE FRAUDULENTA. DESTINATÁRIO. Nos casos de interposição fraudulenta presumida, o importador responde apenas com a declaração de inaptidão do seu CNPJ, não havendo previsão legal para responder cumulativamente com a pena de perdimento ou a multa resultante da sua conversão. Inteligência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.003447/2008-16

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395094

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.546

nome_arquivo_s : Decisao_12466003447200816.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 12466003447200816_5395094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a Cristal Importação e Exportação Ltda. do polo passivo. Vencidos os Conselheiros Joel Miyazaki e Winderley Morais Pereira. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5694817

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254571417600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 671          1 670  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003447/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.546  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E INOX CUBA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/11/2005 a 21/02/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  PRESUMIDAMENTE FRAUDULENTA. DESTINATÁRIO.  Nos  casos  de  interposição  fraudulenta  presumida,  o  importador  responde  apenas  com  a  declaração  de  inaptidão  do  seu CNPJ,  não  havendo previsão  legal para responder cumulativamente com a pena de perdimento ou a multa  resultante da sua conversão. Inteligência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/01/2005 a 08/03/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 47 /2 00 8- 16 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  Cristal  Importação  e  Exportação  Ltda.  do  polo  passivo.  Vencidos os Conselheiros Joel Miyazaki e Winderley Morais Pereira.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes,  Amauri  Amora Câmara  Júnior  e  Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  196.720,19,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, prevista no parágrafo 3º do artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração,  que  a  interessada  promoveu  diversas  importações de mercadorias, declarando as operações como se  fossem por conta própria, ou seja, figurava como importadora e  adquirente  das  mercadorias  importadas.  O  procedimento  de  fiscalização,  com  amparo  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  concluiu  que  as  operações  eram,  em  verdade,  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003447/2008­16  Acórdão n.º 3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 672          3 realizadas por conta e ordem de terceiros, mediante a ocultação  dos  reais  importadores,  com  o  uso  de  recursos  deles  provenientes.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos que comprovassem a regularidade das operações, a  interessada  não  logrou  êxito,  apresentando  contabilidade  deficiente,  de  forma  que  a  origem,  disponibilidade  e  transferência lícitas dos recursos não ficaram comprovadas. Ao  contrário,  os  documentos  analisados  comprovaram  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  tiveram como  origem os reais adquirentes das mercadorias, ocultos, aos quais  estas  eram  repassadas  mediante  simulação  de  venda.  Ficaram  caracterizados ainda a falta de capacidade financeira dos sócios  da  empresa,  o  subfaturamento  de  preços,  a  falsidade  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  de  importação,  e,  principalmente,  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   No caso em apreço, a real importadora, oculta nas operações de  importação  foi  a  empresa  “Inox  Cuba  Indústria  e  Comércio  Ltda”  (“Inox  Cuba”),  autuada  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário  (termo  de  folhas  03).  A  Inox  Cuba  foi  a  real  importadora  nas  operações  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação listadas às folhas 57/58.   Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  como  previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da  Lei nº 10.637/2002, pela caracterização do disposto no inciso V  do mesmo artigo. Em razão de as mercadorias já haverem sido  consumidas  ou  não  localizadas,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas, como previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo 23 do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da  Lei nº 10.637/2002.  Regularmente cientificadas por via postal (AR às fls. 452 e 453),  a  Cristal  Importação  e  Exportação  Ltda  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 454 a 496, com os documentos  de  folhas  497  a  419  anexados,  e  a  Inox  Cuba  Indústria  e  Comércio  Ltda  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  521 a 553, com os documentos de folhas 554 a 583 anexados.  Da manifestação da Cristal Importação e Exportação Ltda:  A impugnante alega que “o Auto de Infração guerreado se funda  em  indícios  e  presunções,  baseadas  em  conjecturas  mirabolantes, destituídas de lógica e sem trazer prova capaz de  sustentar quaisquer afirmações no mesmo contidas”.  Defende  que  “possui  indiscutível  capacidade  financeira  para  realizar  as  operações  de  importação  por  conta  própria,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  inexistindo,  no  caso  em  tela,  qualquer  tentativa  de  fraude  ou  simulação  mediante a interposição fraudulenta de terceiros”.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Observa que  os  contratos de  câmbio  foram por  ela  liquidados,  com  recursos  próprios,  e  que  é  a  única  a  figurar  em  todos  os  documentos  relativos  às  operações  de  importação,  como  Declarações de Importação, Licenças de Importação,  faturas in  voice, packing lists, etc.  Alega que as mercadorias importadas foram por ela adquiridas,  ato perfeitamente regular que não caracteriza a importação por  conta  e  ordem  de  terceiros,  conforme  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006 e Instrução Normativa SRF nº 634/2006.  Traça  considerações  sobre  importação  “por  conta  própria”  e  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  para  defender  que  as  importações que realizou não se caracterizam como “por conta  e  ordem  de  terceiros”.  Embasa  sua  defesa  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.316,  de  11/06/01  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07, de 13/06/02, bem como nas Instruções  Normativas SRF 225/02 e nº 247/2002.  Defende  que,  por  outro  lado,  é  a  única  responsável  pelas  importações, porque: ­ as importações foram feitas em seu nome  para  posterior  venda;  as  faturas  (invoice)  foram  emitidas  exclusivamente em seu nome; os contratos de câmbio foram por  ela  firmados  e  liquidados;  os  pagamentos  dos  impostos  foram  realizados  com  seus  recursos;  as  Declarações  de  Importação  foram  por  ela  registradas,  sendo  que  adquiriria  a  propriedade  das  mercadorias  nacionalizadas  e  assumiria  todos  os  riscos  fiscais,  financeiros  e  comerciais  das  operações;  depois  de  nacionalizadas  as  mercadorias  passariam  a  fazer  parte  de  seu  estoque  contábil  e  posteriormente  seriam  vendidas no mercado  nacional com o pagamento dos tributos devidos.  Alega que não se comprovou a ocultação do sujeito passivo/real  adquirente  das  mercadorias  e  que  “o  recebimento  de  valores  pela impugnante, após praticada a operação de importação por  sua conta  e  risco,  é decorrente do pagamento devido em razão  de  negócio  jurídico  mercantil  de  venda  e  compra  das  mercadorias,  pactuado  entre  a  Impugnante  e  seu  cliente,  operação  esta  devidamente  acobertada  por  regular  e  idôneo  documento fiscal.”  Discorda  da  afirmação  de  que  haveria  “quebra  da  cadeia  de  incidência do IPI”, pois muitas das mercadorias importadas não  sofrem tributação do IPI.  Discorda de todas as alegações da fiscalização, em especial a de  que houve  fraude ou simulação e subfaturamento. Alega que os  documentos apresentados, tais como, extratos bancários, limites  de crédito junto a instituições financeiras, contratos de mútuo e  empréstimos,  credibilidade  na  rápida  obtenção  de  seguros  garantia, dentre outros, comprovam sua capacidade financeira.  Defende  que,  se  fosse  o  caso,  e  conforme  julgados  das  DRJ,  “eventual penalidade a ser aplicada ao importador ostensivo no  caso de comprovação de cessão de nome – o que não se verifica  no  caso  em  tela!  ­  seria  tão­somente  a  aplicação  de  multa  no  valor de 10% (dez por cento) do valor da operação.” Transcreve  ementas de decisões administrativas.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003447/2008­16  Acórdão n.º 3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 673          5 Defende  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  em  razão  de  ter  atuado  em  conformidade  com o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme prevê o inciso II do artigo  610 do Regulamento Aduaneiro, e o disposto no ADI nº 07/2002  e  IN  SRF  nº  225/2002  e  nº  247/2002,  em  relação  à  caracterização da importação por conta e ordem de terceiros.   Requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando­se a penalidade proposta.  Protesta  pela  concessão  de  prazo  para  a  juntada  ulterior  de  documentos.  Da manifestação da Inox Cuba Indústria e Comércio Ltda:  A  impugnante  alega  ilegitimidade  passiva  por  não  possuir  nenhum  dos  requisitos  legais  que  a  sujeitariam  solidariamente  pelas  obrigações  decorrentes  das  operações  praticadas  pela  devedora principal.   Alega  que  não  houve  simulação  e  que  foi  mera  adquirente  de  bens  importadas  pela  Cristal,  devendo  ser  afastada  a  “multa  aplicada nos termos do disposto nos artigos 73 de 81 da Lei nº  10.833/2003,  por  não  configurar  qualquer  das  hipóteses  que  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  uma  vez  que  a  referida  operação  não  importou  em  qualquer  prejuízo  para  o  Fisco,  tendo,  a  Impugnante,  efetuado o  recolhimento  de  todo  e  qualquer tributo incidente sobre a operação,...”  Alega que contratou “a aquisição daquelas mercadorias objeto  das Notas Fiscais nºs 3904, 3905, 3926, 3927, 4336 e 4370, que  foram importadas pela citada empresa Cristal e posteriormente  revendidas  à  ora  Impugnante,  vez  ter  sido  informada  à  essa  última  que  a  mencionada  empresa  Cristal  encontrava­se  regularmente habilitada à época  junto ao Sistema Integrado de  Comércio Exterior – SISCOMEX, para executar  tais operações  de comércio exterior...”  Defende que seu procedimento  foi correto ao  somente  verificar  se  a  empresa  contratada,  Cristal,  era  habilitada  a  operar  no  comércio exterior. Alega ser irrazoável exigir­se o conhecimento  de  todas  as  modalidades  de  contratação  de  operações  de  importação, pois, como dito, sequer era habilitada para realizar  a  operação,  tendo  se  socorrido  de  outra  empresa  que  possuía  habilitação para tanto. Defende que, por  falta de conhecimento  técnico a ela não competia determinar o regime ou procedimento  de  importação a  ser usado pela Cristal,  apenas manifestou seu  interesse em adquirir aquelas mercadorias, como efetivamente o  fez  por  meio  de  operação  típica  de  compra  e  venda  interestadual.  Alega que, como não auferir nenhum benefício com a operação  de  importação  realizada  pela Cristal,  não  deve  e não  pode  ser  responsabilizada  solidariamente  por  qualquer  obrigação  tributária dessa última.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Defende  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  situações  previstas no artigo 124 do Código Tributário Nacional para ser  considerada  solidária  com  a  Cristal.  Da  mesma  forma  em  relação ao disposto no parágrafo único do artigo 32 do Decreto­ lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Alega  que  foi  indevidamente  autuada  como  sujeito  passivo  solidário  porque  a  operação  que  realizou,  de  compra  e  venda  interestadual  de  mercadorias,  não  é  hipótese  de  pena  de  perdimento,  não  tendo  configurada  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  comprador  e  responsável  pela  operação,  pois  a  importação  se  deu  por  inteira  responsabilidade  e  risco  da  Cristal  que,  posteriormente  revendeu  as  mercadorias  à  impugnante.  Defende  que  não  houve  fraude  ou  simulação  e  que  todos  os  impostos  incidentes  sobre  a  operação  de  compra  e  venda  e,  indiretamente,  sobre  a  importação,  por  estarem  embutidos  no  preço de venda, foram pagos.  Contesta que tenha havido constatação de subfaturamento e que  a  importação  tenha  ocorrido  com  o  intuito  de  fraudar  ou  simular, atos que não podem ser presumidos.  Defende  que  não  se  poderia  falar  em  interposição  fraudulenta  presumida  porque  o  regular  pagamento  pela  impugnante  dos  valores  devidos  à  Cristal,  pela  aquisição  das  mercadorias  por  ela importadas e revendidas, e a origem lícita desses recursos foi  comprovada.  Alega  que  não  houve  nenhum  dano ou  prejuízo  ao Erário,  que  ensejasse  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  pois  todos  os  tributos foram pagos.  Requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Caso ultrapassada a preliminar, seja reconhecida a nulidade dos  lançamentos.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC) julgou improcedentes as impugnações, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº  07­15.309, de 06/03/2009, in verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/11/2005 a 21/02/2006  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003447/2008­16  Acórdão n.º 3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 674          7 IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/01/2005 a 08/03/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  responde  conjunta  ou  isoladamente pela infração.  Lançamento Procedente.  Inconformadas  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  as  recorrentes interpuseram seus recursos voluntários, de forma tempestiva, reiterando, em suma,  os argumentos suscitados em suas impugnações.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Considerações iniciais  Os recursos voluntários atendem aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  O  litígio  em  análise  gira  em  torno  da  requalificação  empreendida  pela  fiscalização  quanto  às  operações  de  importação  declaradas  pela  Cristal,  uma  vez  que  os  recursos  utilizados  para  tanto  foram  adiantamentos  realizados  pela  Inox  Cuba.  Em  outras  palavras, a fiscalização presumiu que a operação realizada pela Cristal não era importação por  conta própria, e sim importação por conta e ordem, o que acabou por configurar a ocultação da  Inox Cuba pela Cristal.  Convém registrar, desde já, o brilhante trabalho realizado pela fiscalização na  elaboração minuciosa  do  auto  de  infração,  não  restando dúvidas  acerca  da  caracterização  da  infração cometida pelas recorrentes.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 Registre­se,  ainda,  que,  ao  consultar o  comprovante de  inscrição  e  situação  cadastral  da Cristal  no CNPJ, verifica­se que a  referida  empresa  encontra­se  INAPTA desde  17/02/2011, sendo  tal circunstância  justificada pelo fato de ser uma empresa  INEXISTENTE  DE FATO. Confira­se:    Apesar da contundência das provas colhidas pela fiscalização – que já deram  frutos,  conforme  demonstrado  acima –,  as  recorrentes  insistem  na  tentativa  de  demonstrar  a  improcedência do  lançamento,  com o objetivo  de  afastar  a multa  resultante da  conversão da  pena  de  perdimento. Ver­se­á  que,  a  despeito  da  fragilidade  dos  argumentos  das  recorrentes  frente aos fatos comprovados, há uma parcela de razão no pedido da Cristal.  2  Solidariedade do real adquirente nas importações por conta e ordem  A  Inox  Cuba  alega  não  haver  respaldo  legal  para  lhe  imputar  a  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento,  uma  vez  que  não  foi  provada  fraude  ou  simulação na sua conduta.  Contudo,  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)  do  auto  de  infração  não  deixa  dúvidas  de  que  a  Inox  Cuba  era  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  Cristal  da  exportadora  alemã G.  Vogtmann & Co.  Gmbh  e  da  exportadora  chinesa Jie Jin Material Science Technology Co., Ltd.  Isso  porque,  além  das  mercadorias  importadas  pela  Cristal  dessas  exportadoras serem revendidas 100% (cem por cento) para a Inox Cuba e outra empresa a ela  vinculada,  as  respectivas  importações  eram  financiadas  com  recursos  adiantados  pela  Inox  Cuba.  Ora,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  a  operação  de  comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, in verbis:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003447/2008­16  Acórdão n.º 3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 675          9 Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 32. ...................................................  .................................................................  Parágrafo único. É responsável solidário:  I  ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)  Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  "V ­ conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  do  importador.  (Grifou­se)  A  leitura  dos  arts.  27  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  77  a  81  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, deixa claro que, caracterizada a importação por conta e ordem,  mesmo  que  por  presunção,  o  adquirente  da  mercadoria  responde  (i)  solidariamente  pelos  impostos  aduaneiros  devidos  pelo  importador  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  32),  e  (ii)  conjunta ou isoladamente com relação a infrações cometidas pelo importador (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 95).  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     10 Com efeito, é improcedente a alegação da Inox Cuba de que não há base legal  para incluí­la no pólo passivo do presente contencioso.  3  Multa resultante da conversão da pena de perdimento  A penalidade aplicada pela fiscalização está capitulada no art. 23, inc. V e §§  1º ao 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores. Confira­se:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) 1  No caso  concreto,  as  autoridades preparadoras  aplicaram a multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento,  uma  vez  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas e consumidas.  Pelas  mesmas  razões  expostas  para  manter  a  solidariedade  da  Inox  Cuba,  reputa­se correta a aplicação da multa resultante da conversão da pena de perdimento no caso  concreto, exceto no que diz respeito à Cristal.  4  A Lei nº 11.488/07 como marco divisório de entendimentos  Até a edição da Lei nº 11.488, de 2007, havia dúvidas acerca do destinatário  da pena de perdimento ou da multa resultante da sua conversão. Seria o importador ou o real  adquirente/encomendante, ou ambos?  Isso porque o importador que não lograsse êxito em demonstrar a origem, a  transferência e a disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior  era  apenado  com  a  declaração  de  inaptidão  do  seu  CNPJ,  mas  não  havia  pena  para  o  importador que lograsse êxito em fazer tal prova.                                                              1 O § 3º foi atualizado pela Lei nº 12.350, de 2010, porém, a nova redação não contém nada que possa agregar ao  litígio ora analisado.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003447/2008­16  Acórdão n.º 3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 676          11 Como o importador não poderia passar  incólume a esse delito de ocultação,  prevalecia  o  entendimento  de  que  ele  deveria  responder  solidariamente  com  o  real  adquirente/encomendante pela pena de perdimento ou pela multa resultante da sua conversão.   Essa lógica da cumulação de penas prevaleceu inclusive para os casos em que  o CNPJ do importador era declarado inapto.  A partir do  início da vigência da Lei nº 11.488, de 2007,  ficou claro que o  importador que consegue comprovar a origem, a transferência e a disponibilidade dos recursos  empregados em suas operações de comércio exterior não deve sofrer a pena de perdimento, ou  a multa resultante da sua conversão.  Nesse caso, o delito de ocultação do real adquirente/encomendante passaria a  ser apenado com multa de 10% (dez por cento) do valor das operações acobertadas. Confira­se:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Essa multa de 10% (dez por cento) do valor das operações acobertadas, por  óbvio,  conflita  com  a multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  sendo  razoável  supor  que  as  penalidades se somam.  Quando  o  legislador  quer  prever  a  cumulação  da  pena  de  perdimento  com  outras penalidades, ele o faz expressamente. É o que se depreende do art. 104, parágrafo único,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, in verbis:  Art.104  ­  Aplica­se  a  pena  de  perda  do  veículo  nos  seguintes  casos:  [...]  II  ­  quando  o  veículo  transportador  efetuar  operação  de  descarga de mercadoria  estrangeira ou a  carga de mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  fora  do  porto,  aeroporto  ou  outro  local para isso habilitado;  [...]  Parágrafo  único.  Aplicam­se  cumulativamente:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  I  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria;  [...]  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     12 Não  há  previsão  legal  para  a  cumulação  da multa  de  10%  (dez  por  cento)  com a pena de perdimento ou a multa resultante da sua conversão. Desse modo, resta claro o  equívoco do entendimento que prevalecia até a edição da Lei nº 11.488, de 2007.  Interessante notar, ainda, que o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488,  de 2007,  estabelece que não  se  aplica a multa por  cessão de nome quando o  importador  for  apenado com a declaração de  inaptidão do seu CNPJ,  tal  como previsto no art. 81 da Lei nº  9.430, de 1996.  Com  efeito,  depreende­se  desse  dispositivo  legal  o  seguinte:  ou  bem  o  importador que oculta  terceiros deverá  sofrer a multa de 10% (dez por cento) das operações  acobertadas,  se  comprovar  a  origem,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados nessas operações, ou bem terá o seu CNPJ declarado inapto.  Por essa razão, conclui­se que o  importador que  tem o seu CNPJ declarado  inapto  também  não  pode  sofrer  a  aplicação  cumulativa  da  pena  de  perdimento  ou  da multa  resultante da sua conversão.  No  caso  concreto,  verificou­se  que  a  Cristal  teve  o  seu  CNPJ  declarado  inapto por força das operações de comércio exterior que acobertou. Logo, a multa exigida por  meio do lançamento ora guerreado não pode lhe ser aplicada.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  essa  conclusão  não  é  contraditória  com  a  imputação de  solidariedade  à  Inox Cuba,  eis que o  art.  95,  inc. V, do Decreto­Lei nº 37, de  1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  estabelece  responsabilidade  solidária  quanto à  infração, e não quanto à pena. Desse modo, é plenamente cabível que  responsáveis  solidários sejam penalizados de forma diferente.  5  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários, a fim de afastar a multa da Cristal Importação e Exportação Ltda., e mantê­la para  a Inox Cuba Indústria e Comércio Ltda..  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5642561 #
Numero do processo: 16327.001383/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Procedente em Parte
Numero da decisão: 1402-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 4.779.272,69 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Procedente em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001383/2006-94

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384087

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.785

nome_arquivo_s : Decisao_16327001383200694.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001383200694_5384087.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 4.779.272,69 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5642561

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254587146240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001383/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP. Saldo Negativo de IRPJ e CSLL   Recorrente  CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  8ª Turma da DRJ/SPO1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido.  Recurso Voluntário Procedente em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de saldo negativo da CSLL no ano­ calendário de 2002 no valor de R$ 4.779.272,69 nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez e Carlos Pelá.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 83 /2 00 6- 94 Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  oriundo  da  homologação  parcial  de  pedidos de compensação que utilizam crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, referente  ao ano­calendário 2002 (fls. 01/06, 20/163, 309/314, 1116/1205­verso).  Os  créditos  originários  apresentados  pela  Recorrente  são  de  R$  32.299.022,19 a título de IRPJ e R$ 4.789.054,59 a título de CSLL. O despacho decisório de  fls.  373/390,  indeferiu  integralmente  o  saldo  negativo  de  CSLL,  tendo  homologado  as  compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ até o limite de R$ 5.676.064,37.  O relatório da DRJ narra que:  (i) o  interessado  teria  apresentado Declarações  de Compensação,  informando,  para o ano­calendário de 2002, créditos de R$ 32.299.022,19 de Saldo Negativo  de IRPJ, resultante este de antecipações de IRPJ e de IRRF deduzido do imposto  devido,  e  de  R$  4.789.054,59  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  originário  de  antecipações de CSLL;  (ii)  conforme  o  sistema  DCTFGER  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ Gerencial), as antecipações de IRPJ e CSLL teriam sido  realizadas,  a  partir  de  99,  ­  quando  houve  o  último  pagamento  efetivo  ­,  mediante  compensações  sem  processo,  com  créditos  de  anos  anteriores;  em  razão disso, realizou o exame da consistência dessas compensações;  Saldos Negativos de IRPJ  (iii) em razão do exame das compensações de IRPJ, o Saldo Negativo de IRPJ  declarado pelo  interessado para o  ano­calendário de 99, de R$ 16.400.209,99,  foi  reduzido  para  R$  3.042.258,61,  pelo  fato  de  os  registros  dos  sistemas  DCTFGER, SINAL 08 e SIEF­DIRF indicarem que os valores de antecipações  e  de  IRRF  que  poderiam  ser  deduzidos  do  IRPJ  devido  seriam  inferiores  aos  declarados:  do  total  das  antecipações  declaradas  como  pagas,  em  99,  de  R$  18.279.296,10,  o  sistema  de  controle  de  pagamentos  da RFB  tem  registro  de  apenas R$ 10.269.906,94,  e  do  IRRF  retido  declarado,  de R$ 8.325.159,03,  o  interessado ofereceu receitas financeiras à tributação correspondentes apenas ao  valor de R$ 2.976.596,81 de IRRF;  (iv) por sua vez, o Saldo Negativo de IRPJ declarado para o ano de 2000, de R$  14.320.237,10,  foi  reduzido  para  R$  8.080.129,40,  em  razão  do  redimensionamento  para menos  do Saldo Negativo  de 99,  saldo  este  que  fora  utilizado em compensações sem processo nas antecipações de IRPJ de 2000;  (v)  também,  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano  de  2001,  de R$  24.136.889,60, foi reduzido para R$ 9.955.101,76, em razão do fato de que das  antecipações  declaradas,  de  R$  24.293.083,99,  foram  aceitas  apenas  R$  10.111.296,15, porque:  ­  não  constaria  o  alegado  pagamento  em DARF  de  R$  684.132,36  (de  01/2­ 001);  ­ não  teriam sido deferidos R$ 3.568.370,77  (dos R$ 5.208.783,82 pleiteados)  no PAF 11610.001.857/2001­74, e  ­  haveria  insuficiência  de  R$  9.929.284,71  (=R$  18.400.167,81  utilizados  menos R$ 8.470.883,10 existentes) do Saldo Negativo de 2000 utilizado;  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 4          3 (vi) por sua vez, o Saldo Negativo de IRPJ declarado para o ano de 2002, de R$  32.299.022,19, foi reduzido para R$ 5.676.064,37, em razão do fato de que das  antecipações  declaradas,  de  R$  38.145.637,39,  foram  aceitas  apenas  R$  10.782.452,65 (Saldo de 2001 atualizado), como compensações sem processo, e  haveria um valor deduzido a menor de IRRF pelo interessado, de R$ 740.226,92  (=  R$  19.730.319,71  existentes  menos  R$  18.990.092,79  deduzidos  pelo  interessado);  a  referida  não  aceitação  (de  R$  26.622.957,82)  de  parte  das  antecipações se deu porque:   ­  não  constaria  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  do  IRPJ­Estimativa  de  12/2002, de R$ 5.592.206,43, teria sido indeferido o valor de R$ 1.443.513,54  no PAF 11610.001857/2001­74;  ­  teria  utilizado  o  valor  de  R$  5.832.691,15  (=  R$  6.572.918,07  menos  R$  740.226,92  acima  mencionados)  de  IRRF  do  ano  (para  pagamento  de  IRPJ­ Estimativa de 09/2002), sem oferecer as correspondentes receitas financeiras à  tributação;  ­  haveria  insuficiência  de  R$  13.754.546,71  (=R$  24.536.999,36  utilizados  menos R$  10.782.452,85  existentes)  do Saldo Negativo  de  2001  utilizado  em  compensações sem processo;    Saldos Negativos de CSLL  (vii) em decorrência do  exame das  compensações  realizadas no período de 99  em  diante  para  a  CSLL,  constatou  que  o  Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário de 99 declarada pelo interessado, de R$ 3.924.476,75, estaria correto;  (viii)  contudo,  o  Saldo  Negativo  da  CSLL  declarado  de  2000,  de  R$  2.382.156,20, foi reduzido para R$ 2.309.362,81, em razão da utilização a maior  do Saldo Negativo de 99, em R$ 72.793,39 (=R$ 4.353.862,00 utilizados menos  R$  4.281.068,61  disponíveis,  em  valor  atualizado),  em  compensação  sem  processo;  (ix)  também, o Saldo Negativo de CSLL declarado para o ano de 2001, de R$  6.125.425,68, foi convertido em Saldo Positivo de R$ 879.256,52, por conta do  fato  de  que  das  antecipações  declaradas,  de  R$  8.751.990,24,  foram  aceitos  apenas  R$  1.747.170,78,  porque  não  teriam  sido  deferidos  créditos  de  R$  5.763.490,54 no PAF 11610.001.857/200174, e haveria  insuficiência do Saldo  Negativo  de  2000,  que  corrigido  somou  R$  2.309.362,81,  enquanto  o  interessado  utilizou  em  compensações  sem  processo  o  valor  de  R$  2.988.499,70;  (x) por sua vez, o Saldo Negativo de CSLL declarado para o ano de 2002, de R$  4.789.054,58,  foi convertido em Saldo Positivo de R$ 5.005.808,88, em razão  do fato de que das antecipações declaradas, de R$ 13.738.909,46, foram aceitas  apenas R$ 3.944.046,00;  essa  não  aceitação  de  antecipações  se  deu  porque,  à  parte de terem sido considerados os pagamentos em DARF, de R$ 3.944.046,89,  foram  indeferidas  compensações  sem  processo,  no  valor  de R$  6.734.816,06,  com  saldo,  inexistente,  de  2001,  e  compensações  por  processo,  no  PAF  11610.001.857/200174, de R$ 1.046.852,20;  (xi) ao final, foi reconhecido apenas crédito de IRPJ do ano­calendário de• 2002  decorrente  de  antecipações,  no  montante  de  R$  5.676.664,37,  não  sendo  reconhecido crédito de CSLL;  (xii)  em  conseqüência,  foram  homologadas  compensações  até  o  limite  do  crédito de IRPJ.  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 5          4 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo, em síntese, que:   1)  a  diferença  não  acolhida  do  saldo  negativo  de  IRPJ  2002,  de  R$  26.622.957,83  (=R$  32.299.022,20  pleiteados  menos  R$  5.676.064,37  reconhecidos),  seria  composta (i) por valores utilizados na compensação de IRPJ estimativa do ano, originários de  IRRF (R$ 5.832.691,15), e de (ii) saldos negativos do IRPJ dos anos­calendário de 2000 (R$  1.443.513,54), de 2001 (R$ 13.754.546,71), e 2006 (R$ 5.592.206,43);  2) o crédito de R$ 5.592.206,43 originário do saldo negativo de  IRPJ 2006  teria  sido  utilizado  no  PER/DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450  (fls.  447,  449  e  455)  para pagar o IRPJ estimativa de dezembro/2002;  3)  a  diferença  não  acolhida  do  saldo  negativo  de CSLL  2002,  no  valor  de  R$4.789.054,59 seria composta por valores utilizados na compensação de CSLL estimativa do  ano, de  saldos negativos de CSLL dos  anos­calendário de 2000  (R$1.046.852,20),  2001  (R$  6.734.480,02) e 2006 (R$ 2.013.194,31);  4)  o  saldos  negativos  de  CSLL  de  R$  2.013.194,31,  originário  do  saldo  negativo  de  2006  foi  utilizado  para  pagara  a CSLL  estimativa  de  dezembro/2002,  conforme  PER/DCOMP 37260.95540.280907.1.3.02.2450.  5) os créditos  referentes a saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2000 estavam  sendo controlados no PA 11610.001857/200174, que na época estava pendente de decisão no  CARF, motivo pelo qual o presente processo deveria ficar suspenso.   Os membros da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO­I, por unanimidade de  votos,  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório pretendido (fls. 1220/1244).  Em resumo, a decisão recorrida afirma que:  Saldo Negativo de IRPJ 1999  Que a glosa do saldo negativo de IRPJ foi legítima, já que o valor glosado, de  R$  13.357.951,38,  é  composto  integralmente  por  deduções  de  IRRF  que  não  puderam  ser  comprovadas.  Tais valores de IRRF teriam sido recolhidos sobre as seguintes  receitas: R$  14.764.177,42,  de  Rendimentos  de  Aplicações  de  Renda  Fixa  (Código  3426),  R$  67.468.990,09, de Renda Variável Operações de SWAP  (Código 5273)  e R$ 724.229,13, de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (Código  5706).  Entretanto,  conforme  DIPJ/1999  (fl.  974),  somente o oferecimento à tributação dos Rendimentos de Aplicações de Renda Fixa e de parte  dos  valores  supostamente  pagos  a  título  de  JCP  puderam  ser  confirmados,  razão  pela  qual,  somente os valores de IRRF sobre Aplicações de Renda Fixa (no valor de R$ 2.941.123,82) e  sobre JCP (no valor de R$ 35.472,99) puderam ser acolhidos.   Saldo Negativo de IRPJ 2000  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 6          5 Que  é  legítima  a  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  2000,  em  R$  6.240.107,70, em razão da redução ocorrida no saldo negativo de IRPJ 1999, conforme acima  demonstrado.   Afasta  as  alegações  do  interessado  no  sentido  de  que  as  compensações  de  IRPJ estimativa do ano­calendário de 2000 (no total de R$ 9.536.793,29) teriam sido realizadas  utilizando: (i) R$ 7.522.384,42 do saldo negativo de IRPJ 1999 (IRPJ estimativa de 06/2007), e  (ii)  R$  2.014.408,87  do  saldo  negativo  de  IRPJ  1998  (IRPJ  estimativa  de  01/2000:  R$  304.392,20,  04/2000:  R$  515.101,24,  05/2000:  R$  67.094,76,  06/20000:  R$  1.127.820,67),  uma vez que não haveriam provas do alegado. Ressaltou que os demonstrativos apresentados  (fls.  1.067  e  1.082)  deveriam  estar  acompanhados  dos  competentes  lançamentos  contábeis,  evidenciando, com clareza e exatidão, como teriam sido realizadas tais compensações.  Saldo Negativo de IRPJ – 2001  Que  a  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  2001  é  legítima  e  decorrente  da  glosa de parte das antecipações declaradas, compostas, a saber, por: (i) R$ 684.132,36 relativos  a DARF inexistente, (ii) R$ 5.208.783,82, indeferidos no PA 11610.001857/2001­74; e (iii) R$  8.288.871,66, de insuficiência do saldo negativo de IRPJ 2000.  Afastou  por  falta  de provas  a  alegação  do  interessado  de que  o  pagamento  declarado  como  realizado  via  DARF  no  valor  de  R$  684.132,36,  teria  sido  indevidamente  declarado  (teria  ocorrido  seria  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  1999),  tratandose,  in  casu, de erro de fato no preenchimento da DCTF.  Também afastou as alegações de que as compensações sem processo teriam  sido regularmente efetuadas com saldo negativo de IRPJ de 1999 e 2000, porque (i) tais saldos  negativos,  como visto  acima,  seriam  insuficientes para  as  compensações  realizadas  em 2001  pelo  interessado,  e  (ii)  não  foram  apresentados  os  competentes  lançamentos  contábeis  a  embasar tal afirmação.  Por  fim,  afastou  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo  até  ulterior  decisão nos autos do PA 11610.001857/2001­74.  Saldo Negativo de IRPJ – 2002  Que  a  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  2002  (de  R$  26.622.957,82)  é  legítima e decorrente da não aceitação de parte das antecipações, pois (i) não teria sido possível  confirmar  o  pagamento  do  IRPJ  pago  por  estimativa  em  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  5.592.206,43, (ii) teria sido indeferido o valor de R$ 1.443.513,54 no PA 11610.001.857/2001­ 74,  (iii) R$ 5.832.691,15 de  IRRF utilizado para pagamento do  IRPJ  estimativa de 09/2002,  não  poderia  ser  aceito,  vez  que  o  interessado  não  comprovou  ter  oferecido  as  receitas  financeiras correspondentes à tributação, e (iv) teria havido insuficiência de R$ 13.754.546,71  do saldo negativo de IRPJ 2001 utilizado em compensações sem processo.  Nesse  passo,  acrescentou  que  (i) o  valor  de R$  5.592.206,43  supostamente  compensado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2006,  conforme  DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450  (fls.  447,  449  e  455),  só  poderia  ser  confirmado  após  a  apreciação  formal  do  PER/DCOMP,  o  que  não  teria  ocorrido;  (ii)  os  relatórios  contábeis  apresentados (fls. 538 a 640 e 642 a 690) não seriam suficientes para identificar com exatidão o  oferecimento  dos  valores  discutidos  à  tributação,  mantendose,  portanto,  a  glosa  de  R$  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 7          6 5.832.691,15; e (iii) que a insuficiência de R$ 13.754.546,71 restou confirmada pela autoridade  fiscal.  Saldo Negativo de CSLL – 1999  Foi integralmente reconhecido.  Saldo Negativo de CSLL – 2000  Que a  redução do saldo negativo de CSLL 2000 é  legítima e decorrente da  utilização a maior do saldo negativo de período anterior, no montante de R$ 72.793,39. Que  muito embora o  interessado afirme que a diferença seja  referente à compensação com saldos  negativos de CSLL dos  anos­calendário de 1998 e 1999, conforme DCTF (fls. 1069/1080)  e  planilhas de compensação (fls. 1109 e 1111), tais documentos não permitiriam chegar ao valor  glosado.  Saldo Negativo de CSLL – 2001  Que  o  saldo  negativo  de  CSLL  2001,  de  R$  6.125.425,68,  teria  sido  corretamente  convertido  em saldo positivo de R$ 879.256,52, uma vez que  apenas parte das  antecipações declaradas foram aceitas (aceitas R$ 1.747.170,78 de R$ 8.751.990,24), já que (i)  não  teriam  sido  deferidos  créditos  de R$ 5.763.490,54  no PA 11610.001.857/2001­74,  e  (ii)  haveria insuficiência do saldo negativo de CSLL 2000 (que, corrigido somou R$ 2.309.362,81,  enquanto teriam sido utilizados em compensações sem processo o valor de R$ 2.988.499,70).  Além  disso,  afastou  as  alegações  do  interessado  de  que  a  diferença  em  questão, de R$ 7.004.682,20 (soma do saldo negativo de R$ 6.125.425,68 e o saldo positivo de  R$  879.256,52),  seria  relativa  a  CSLL  estimativa  do  ano  regularmente  compensadas  com  saldos negativos de CSLL de 1997, 1999 e 2000, uma vez que os demonstrativos apresentados  (fl. 412) não foram acompanhados dos competentes lançamentos contábeis. Afastou novamente  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo,  por  conta  da  pendência  de  julgamento  do  PA  11610.001857/2001­74.  Saldo Negativo de CSLL – 2002  Que  o  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  no  valor  de  R$  4.789.054,58,  foi  corretamente convertido em saldo positivo de R$ 5.005.808,88, em razão da glosa de parte das  antecipações declaradas. Que  tal glosa  teria ocorrido pois só foram admitidos os pagamentos  em  DARF  (R$  3.944.046,89),  tendo  sido  indeferidas  as  compensações  sem  processo  (R$  6.734.816,06),  com  créditos  insuficientes  de  anos  anteriores,  e  as  por  processo  (PA  11610.001.857/2001­74, no valor de R$ 1.046.852,20).  Afastou  os  argumentos  do  interessado  no  sentido  de  que  a  diferença  seria  decorrente da utilização  regular de  saldo negativo de  IRPJ dos  anos­calendário de 2000  (R$  1.046.852,20), 2001 (R$ 6.734.480,021), e 2006 (R$ 2.013.194,31), por entender que o exame  dos  saldos  anteriores  teria  deixado  clara  a  insuficiência  de  valores  para  as  compensações  realizadas em 2002.  Afastou,  ainda,  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo,  por  conta  da  pendência de julgamento do PA 11610.001857/2001­74.  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 8          7 Com  respeito  a  utilização  de  saldo  negativo  de  2006  para  compensação  da  CSLL paga por estimativa referente ao mês de dezembro/2002, no valor de R$ 2.013.194,31,  mediante  PER/DCOMP  (fls.  447  e  457),  a  decisão  recorrida  repisou  sua  posição  de  que  a  compensação só poderá ser aceita após sua apreciação formal pela autoridade fazendária, o que  não aconteceu.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1246/1288),  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  novos  documentos supostamente comprobatórios do direito que alega possuir (fls. 1289/2156 – lista  de documentos fls. 1289/1290).  Além  disso,  em  13/03/2012,  a  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  2295/2311),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  (2312/2355)  acrescentando,  em  breve  síntese,  que  (i)  os  créditos  originários  do  PER/DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450,  relativos às estimativas de  IRPJ e CSLL de dezembro de 2002,  já  teriam sido homologados,  conforme  despacho  decisório  que  anexa  (fl.  2312/2316  ­  nº.  digital),  e  (ii)  que  o  recurso  voluntário  interposto  no  PA  11610.001857/2001­74  já  teria  sido  totalmente  provido,  com  a  homologação  integral  dos  créditos  pleiteados  naqueles  autos  (fl.  2317/2355  ­  nº.  digital),  suprimindo integralmente os fundamentos jurídicos utilizados na decisão recorrida.  Inovando  os  argumentos,  a Recorrente  sustentou,  ainda:  (i)  a  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  17491.02987.190404.1.3.03­8704  (fls.  309/314)  que  pleiteia  a  compensação  do  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL  2002,  uma  vez  que  só  foi  intimado  do  despacho  decisório  em  que  não  homologou  a  referida  compensação  em  14/07/2009;  e  (ii)  a  decadência  do  direito  da  fazenda  pública  revisar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano  2002,  já  que  ultrapassado  o  prazo  de  5  anos  em  14/07/2009, quando o contribuinte foi intimado do despacho decisório.  Em  14/08/2013,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  o  PA  nº  10880.726455/2009­91.  Analisando os autos, esta E. Turma entendeu por bem converter o julgamento  em  diligência  (Resolução  1402­000.180  ­  fls.  2417/2434).  Para  tanto,  o  processo  foi  encaminhado à DIORT/DEINF/SPO, vez que se trata de procedimento compensatório e que o  interessado foi incorporado pelo Banco Citibank S/A.   Em  20/12/2013,  foi  disponibilizado  pela  DIORT/DEINF,  o  Relatório  de  Diligência de fls. 2868/2876. Para realização deste, fez­se necessária, inicialmente, a análise do  IRPJ e da CSLL dos períodos anteriores ao ano­calendário de 2002.  Nesse  sentido,  constatou  a  DIORT/DEINF,  relativamente  ao  IRPJ,  o  que  segue:  (i)  referente  ao  ano­calendário  98,  foi  apurado  saldo  negativo  no  montante  de  R$  1.541.742,85, sendo este composto por valores mensais estimados, extintos por DARF e IRRF,  não restando dúvidas quanto à sua certeza e liquidez (fls. 2802/2803); (ii) no que concerne ao  ano­calendário  99,  o  interessado  apurou  saldo  negativo  no  montante  de  R$  16.400.209,99,  decorrente de estimativas mensais, liquidadas por pagamento, e de IRRF informado em DIRF  (fls. 2526 e 2804/2805); (iii) no ano­calendário 2000, foi apurado saldo negativo no valor de  R$  14.320.327,10;  (iv)  no  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  2001,  o  saldo  negativo  foi  comprovado no valor de R$ 24.137.270,87; e  (v) no ano­calendário 2002,  foi comprovado o  recolhimento de IRPJ estimativa de R$ 31.584.057,84, restando ser comprovada, para efeito de  reconhecimento  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no montante  de  R$  32.299.022,19,  objeto  deste  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 9          8 processo,  somente  a  certeza  e  a  liquidez  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  que  foi  computado na formação deste crédito.   Quanto aos rendimentos de operações de swap, constatou a DIORT/DEINF,  pelas  informações  prestadas  em DIRF,  acrescidas  da  documentação  trazida  aos  autos,  que  a  totalidade  auferida  pelo  interessado  no  ano­calendário  2002,  no  montante  de  R$  112.654.313,24, foi oferecida à tributação na DIPJ/2003.  Nesse  sentido,  verificou­se  que,  dos  razões  analíticos  e  balancetes  dos  períodos  Set/02,  Nov/02  e  Dez/02  juntados  pelo  interessado  ao  Recurso  Voluntário,  tais  rendimentos  foram  registrados,  pelo  regime  de  competência,  à  conta  de  resultado  nº  7.15.80.40.1, enquanto que o IRRF dele decorrente foi computado, pelo regime de caixa, como  antecipação  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  ano­calendário  2002  (fls.  1601/1709  e  2790/2797).   Por outro lado, os prejuízos com as operações de swap, conforme registrados  à conta nº 8.15.50.40.7, no montante de R$ 25.656.297,25, foram deduzidos, pelo interessado,  diretamente  da  totalidade  dos  ganhos  auferidos  que  foram  oferecidos  à  tributação  na  DIPJ/2003, ao invés de serem registrados separadamente.  Desse modo, afirmou que o IRRF concernente aos rendimentos de aplicações  financeiras  em  operações  de  swap  auferidos  pelo  interessado  no  ano­calendário  2002,  no  montante de R$ 21.530.862,60, goza de certeza e liquidez, não havendo razão para a glosa do  seu aproveitamento na formação do saldo negativo do IRPJ desse exercício.  Porém, mediante  análise  dos  elementos  de  prova  constante  dos  autos  e  da  DIRF entregue pela Recorrente para o ano­calendário 2002, concluiu a DIORT/DEINF que os  rendimentos  auferidos  pelo  interessado  a  título  de  aplicações  financeiras  em  renda  fixa,  no  valor de R$ 15.160.985,06, foram, também, registrados pelo regime de competência às contas  de resultados nº. 7.14.10.00.7 e nº. 7.15.10.00.7 e efetivamente tributados, bem como o IRRF  correspondente, no valor de R$ 3.032.148,26, fora aproveitado pelo interessado, pelo regime de  caixa, na DIPJ/2003.  Assim sendo, afirma a DIORT/DEINF não haver dúvidas quanto a  liquidez  do  aludido  IRRF,  sendo possível  computá­lo  na  apuração  do  IRPJ  devido  no  ajuste  do  ano­ calendário 2002.  Já  quanto  aos  créditos  pleiteados  neste  processo,  relativamente  à  CSLL,  afirmou  a DIORT/DEINF  o  que  segue:  (i)  referente  ao  ano­calendário  98,  o  saldo  negativo  apurado,  no  valor  de  R$  372.224,70,  foi  formado  exclusivamente  pelos  valores  mensais  estimados, extintos por DARF, sendo a sua certeza e liquidez evidentes (fls. 2500 e 2816); (ii)  no  ano­calendário  99,  o  saldo  negativo  de  R$  3.924.479,75  foi  composto  pelas  estimativas  mensais  liquidadas  por  pagamento  e  a  maior  do  que  o  montante  apurado  como  devido  no  encerramento do exercício, devendo este ser expressamente reconhecido pelo CARF (fls. 2533  e  2817);  e  (iii)  quanto  ao  ano­calendário  2000,  para  liquidar  os  débitos  estimados  da CSLL  deste  período,  o  interessado  utilizou  os  saldos  negativos  dos  anos­calendário  98  e  99,  bem  créditos da CSLL do ano­calendário 97 (fl. 2818).  No entanto, segundo a DIORT/DEINF, não foi comprovada a existência do  crédito pleiteado  referente ao ano­calendário 97  e,  além disso, o  saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 98 era insuficiente para extinguir integralmente os débitos estimados da CSLL  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 10          9 do  ano­calendário  2000,  o  que  resultou  no  saldo  devedor  de R$  6.580,49  para Mai/00  (fls.  2442/2516 e 2856/2861). Nada obstante, com fulcro no art. 20 da IN SRF nº. 21/97, afirma a  DIORT/DEINF, a possibilidade da autoridade administrativa de aproveitar, de ofício, o saldo  negativo  remanescente  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000  para  liquidar  este  débito  existente,  convalidando o crédito de R$ 2.382.156,20, apurado pelo interessado na DIPJ/2001 (fls. 2841 e  2820).  Por  conseguinte,  no  ano­calendário  2001,  constatou­se  a  suficiência  de  créditos ­ resultantes do aproveitamento dos saldos negativos da CSLL dos anos­calendário 99  e 2000, bem como do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2000 ­ para liquidar os débitos  estimados.  Todavia,  devido  a  não  comprovação  da  existência  de  crédito  da  CSLL  do  ano­calendário 97, afirmou a DIORT/DEINF que o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  2000  também  poderia  ter  sido  compensado,  de  ofício  e  parcialmente,  para  quitar  o  débito  estimado da CSLL de Jul/01 no montante de R$ 21.397,74, liquidando­o. Desse modo, porém,  o  saldo  negativo  verdadeiramente  dotado  de  certeza  e  liquidez,  seria  no  valor  de  R$  6.116.909,00 (fls. 2848 e 2823), contrariamente àquele pleiteado de R$ 6.125.425,68.  Sendo assim, tendo em vista os procedimentos compensatórios realizados e o  Despacho  Decisório  proferido  no  PA  nº  10880.962787/2011­11,  concluiu  a  DIORT/DEINF  que  seria  de  direito  do  interessado  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário 2002 no valor de R$ 4.779.272,69 (fls. 2824/2826).  Por  fim,  a  DIORT/DEINF  apresentou  as  seguintes  conclusões:  (i)  relativamente ao saldo negativo do IRPJ, os rendimentos de aplicações em renda fixa e variável  informados pelas fontes pagadoras, em nome do interessado, para o ano­calendário 2002 foram  oferecidos  à  tributação  e,  portanto,  o  IRRF  então  decorrente,  no  montante  de  R$  25.563.010,86, poderia  ser computado  como antecipação do  IRPJ devido no ajuste,  restando  convalidado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2002  no  valor  de R$  32.299.022,19;  e  (ii)  quanto  ao  saldo negativo da CSLL,  considerando a  redução do  saldo negativo do  ano­calendário 2001,  com  a  consequente  compensação  parcial  do  débito  estimado  de  Jul/02  no  valor  de  R$  2.725.479,32, constata­se que o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002 seria de R$  4.779.272,69.  Em 06/01/2014, a Recorrente tomou ciência do Relatório de Diligência e, em  16/01/2014,  protocolou  petição  esclarecendo  que  as  conclusões  do  Auditor  Fiscal  apenas  corroboraram  as  alegações  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  confirmada a  existência  da  integridade  do  saldo  negativo  do  IRPJ  pleiteado,  no  valor  de R$  32.299.022,19, e da maior parte do saldo negativo da CSLL requisitado (dos R$ 4.789.054,58  pleiteados, R$ 4.779.272,69 foram confirmados).    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 11          10 Saldo Negativo de IRPJ 1999  No exame feito das compensações de IRPJ, a autoridade fiscal concluiu que o  saldo negativo de IRPJ 1999 seria de R$ 3.042.258,61, não de R$ 16.400.209,99, como consta  da  DIPJ  2000,  pelo  fato  de  os  registros  dos  sistemas  DCTFGER,  SINAL  08  e  SIEF­DIRF  indicarem  que  os  valores  de  antecipações  e  de  IRRF  que  poderiam  ser  deduzidos  do  IRPJ  devido seriam inferiores aos declarados: do total das antecipações declaradas como pagas, de  R$ 18.279.296,10, o  sistema de controle de pagamentos da RFB  teria  registro de apenas R$  10.269.906,94,  e  do  IRRF  retido  declarado,  de R$  8.325.159,03,  apenas  para  o  valor  de R$  2.976.596,81 o interessado teria oferecido as respectivas receitas financeiras à tributação.  Nesse passo,  verifica­se,  conforme diligência  solicitada por  este CARF nos  autos do PA 11610.001857/2001­74 (fls. 2323/2325), que do total das antecipações declaradas  como pagas,  de R$ 18.279.296,10,  apenas o montante  já  indicado, de R$ 10.269.906,94,  foi  comprovado.  Entretanto,  no  que  toca  ao  IRRF,  declarado  no  valor  de  R$  8.325.159,03,  foram  comprovados  créditos  para  o  ano­calendário  de  1999,  no  valor  total  de  R$  16.430.259,52.  Assim, tendo em vista que, o imposto de renda de 15% e adicional devidos  somavam  R$  10.204.245,14  e  que,  conforme  apurado,  o  IRRF  e  o  IR  mensal  pago  por  estimativa somavam R$ 26.700.166,46, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no valor  total de R$ 16.495.921,32.  Saldo Negativo de IRPJ 2000  No exame feito das compensações de IRPJ, a autoridade fiscal concluiu que o  saldo  negativo  de  IRPJ  2000,  seria  de R$  14.320.237,10  (fl.  341­verso),  valor  representado  pela soma das antecipações do Imposto de Renda no valor de R$ 9.536.793,29, com IRRF de  R$ 7.687.159,23, deduzida do imposto devido no montante de R$ 2.903.715,42.  O saldo negativo de  IRPJ 2000 não  foi  totalmente homologado, vez que  as  antecipações  do  Imposto  de  Renda,  no  valor  de  R$  9.536.793,29,  não  puderam  ser  comprovadas.  Isso  porque,  compensadas  com  saldo  negativo  de  1999  –  que  havia  sido  reajustado – tendo sido aceito apenas o valor de R$ 3.042.258,61.  Nos autos do PA 11610.001857/2001­74 foram discutidas as compensações  de  IRPJ  estimativa  do  ano­calendário  de  2000,  no  total  de R$  9.536.793,29. Nessa  ocasião,  conforme acórdão nº. 1102­00.465, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª  Seção de Julgamento (fls. 2335/2339), as autoridades fiscais confirmaram o recolhimento das  estimativas e o IRRF de 1998 e 1999, bem assim como o pagamento a maior de IRPJ referente  a 1997, o que, por conseqüência, ensejou a homologação total do saldo negativo de IRPJ 2000.  Por tudo isso, considerando que a formação do saldo negativo em discussão  foi  analisada minuciosamente  nos  autos  do PA 11610.001857/2001­74,  tendo  sido  realizada,  inclusive, a baixa dos autos para diligência e apuração da documentação contábil apresentada  pela contribuinte, devem ser acatadas as conclusões do referido processo administrativo.  Saldo Negativo de IRPJ 2001  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 12          11 O saldo negativo de  IRPJ 2001 no valor de R$ 24.136.889,60,  foi  reduzido  para o valor de R$ 14.181.787,84, tendo sido homologado apenas o valor de R$ 9.955.101,76.  Tal redução corresponde à glosa de antecipações declaradas (no valor total de  R$ 24.293.083,99), das quais apenas os montantes de R$ 10.111.296,15 (que corresponderia ao  saldo negativo de  IRPJ 2000 ­ R$ 8.470.883,10 ­ em valor atualizado) e de R$ 1.640.413,05  (deferido no PA 11610.001857/2001­74) foram admitidos.  Noutras  palavras,  esses  R$  14.181.787,84  (=  R$  24.293.083,99  menos  R$  10.111.296,15) não reconhecidos, são referentes às antecipações de IRPJ estimativa de 2001,  compostas por (i) R$ 684.132,36 relativos a DARF inexistente (IRPJ estimativa de Jan/01), (ii)  por  R$  5.208.783,82  indeferidos  no  PA  11610.001857/2001­74,  (iii)  e  R$  8.288.871,66  de  insuficiência do saldo negativo de anos anteriores.  Consoante declarado em DCTF, para pagamento das antecipações no total de  R$ 24.293.083,99, a Recorrente teria efetuado (i) pagamento em DARF, de R$ 684.132,36, (ii)  compensações  sem  processo  de  R$  18.400.167,81  e  (iii)  compensações  no  PA  11610.001857/2001­74,  de  R$  6.849.196,87  (sendo  R$  1.640.413,05  deferidos,  e  R$  5.208.783,82 indeferidos).  A  Recorrente  esclarece  que,  de  fato,  não  ocorreu  o  suposto  pagamento  declarado como realizado via DARF, no valor de R$ 684.132,36. Suscita a ocorrência de erro  de preenchimento da DCTF, uma vez que tal pagamento teria sido realizado efetivamente via  compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ 1999.  Acrescenta  que  todas  as  demais  compensações  sem  processo  (R$  18.400.167,81)  teriam  sido  regularmente  efetuadas  com  saldos  negativos  de  IRPJ  de  1999  e  2000.  Revela  que  com  saldo  negativo  de  IRPJ  1999  foi  compensado  o  IRPJ  devido  por  estimativa em janeiro/01 a maio/01 e julho/01 (fl. 1267) e, com saldo negativo de IRPJ 2000,  foi compensado o IRPJ devido por estimativa em julho/01 e setembro/01 (fl. 1271).  Nesse diapasão,  tenho como certo que devem ser acolhidas as alegações de  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  DCTF  quando  devidamente  comprovados,  em  virtude do princípio da verdade material, orientador do processo administrativo fiscal.  Assim,  considerando  tudo  quanto  foi  demonstrado  pela  Recorrente  e  considerando,  conforme pontuado até aqui, que os  saldos negativos de  IRPJ de 1999 e 2000  foram  confirmados,  mostrando­se  suficientes  para  suportar  as  compensações  realizadas  em  2001,  devem  ser  acatadas  as  alegações  da  Recorrente  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.  Por fim, quanto aos demais valores não reconhecidos, relacionados a saldos  negativos de períodos anteriores (i) R$ 5.208.783,82 supostamente indeferidos nos autos do PA  11610.001857/2001­74  (saldo  negativo  IRPJ  2000),  e  (ii)  R$  8.288.871,66  de  suposta  insuficiência do saldo negativo de IRPJ 1999, vale notar, conforme exposto nos tópicos acima,  que  foi  reconhecida  sua  saciedade  e  legitimidade.  Logo,  também devem  ser  reconhecidas  as  compensações  realizadas  com  tais  créditos  para  pagamento  das  antecipações  de  IRPJ  estimativa do ano­calendário 2001.  Destaque­se,  ainda,  o  quanto  apurado  pela  DIORT/DEINF  no  relatório  de  diligencia (fl. 2872):  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 13          12 "24.  No  mesmo  sentido,  das  planilhas  elaboradas  por  esta  DIORT/DEINF/SPO,  que  apontam  a  liquidação,  por  compensação, dos débitos estimados do IRPJ do ano­calendário  2001, mais as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  DIRF,  que  comprovam  a  integralidade  do  IRRF  de  R$  14.809.387,34,  salta  evidente,  como deduzido do demonstrativo  "DIPJ  AC  2000  RETIFICADA  ­  RESUMO  DO  IRPJ",  a  existência  de  Saldo  Negativo  do  IRPJ  nesse  exercício,  no  montante de R$ 24.137.270,87 (folhas 2809 a 2811)."  Com efeito, deve ser confirmado o saldo negativo de IRPJ 2001 no valor de  R$ 24.137.270,87.  Saldo Negativo de IRPJ 2002  A Recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  2002  no montante  de R$  32.299.022,19, valor representado pela soma das antecipações do Imposto de Renda no valor  de  R$  38.145.637,39,  com  IRRF  de  R$  18.990.092,79,  deduzida  do  imposto  devido  (R$  24.836.707,99).  A autoridade fiscal  terminou por  reduzir o saldo negativo de  IRPJ 2002, de  R$  32.299.022,19  para  R$  5.676.064,37,  uma  vez  que  (i)  do  valor  total  das  antecipações  declaradas  no  ano  (R$  38.145.637,39),  apenas  o  valor  de R$  10.782.452,65  (Saldo  de  2001  atualizado como compensações sem processo) foi admitido, e (ii) haveria um valor deduzido a  menor de IRRF pelo interessado, de R$ 740.226,92 (= R$ 19.730.319,71 existentes menos R$  18.990.092,79 deduzidos pelo interessado).  A  não  aceitação  (de  R$  26.622.957,82)  de  parte  das  antecipações  teria  ocorrido  porque  (i) não  constaria  nos  sistemas  da RFB  o  pagamento  do  IRPJ  estimativa  de  12/2002, de R$ 5.592.206,43 (crédito referente a saldo negativo de IRPJ 2006), (ii) teria sido  indeferido o valor de R$ 1.443.513,54 no PA 11610.001857/2001­74 (crédito referente a saldo  negativo  IRPJ  2000),  (iii)  teria  havido  insuficiência  de  créditos  no  montante  de  R$  13.754.546,71  (=  R$  24.536.999,36  utilizados  menos  R$  10.782.452,85  reconhecidos),  referentes a saldo negativo de IRPJ 2001, utilizado em compensações sem processo; e,  (iv) o  interessado  teria  utilizado  o  valor  de  R$  5.832.691,15  (=  R$  6.572.918,07  menos  R$  740.226,92  acima  mencionados)  de  IRRF  do  ano  (para  pagamento  de  IRPJ  estimativa  de  09/2002), sem oferecer as correspondentes receitas financeiras à tributação.  Primeiramente,  importa notar que o crédito de saldo negativo de IRPJ 2006  no valor de R$ 5.592.206,43 foi pleiteado na DCOMP (fls. 447, 449 e 455) que, no entanto,  não foi integralmente homologada, conforme despacho decisório no processo administrativo de  crédito nº. 10880.962787/2011­51 (fls. 2312/2316).  Nesse passo, tenha­se em mente que, do crédito total pleiteado no valor de R$  29.071.325,92,  foi  homologado  o  montante  de  R$  28.986.140,87.  Portanto,  o  débito  compensado (de R$ 5.592.206,43) poderá ser quitado até o limite do crédito homologado.   Quanto  aos  demais  valores  não  reconhecidos,  referentes  a  crédito  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tais  também  devem  ser  homologados,  já  que  foram  confirmados – conforme tópicos acima ­ os saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 2000  e 2001.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 14          13 Por fim, no que toca ao valor de R$ 5.832.691,15 de IRRF, é necessário tecer  alguns esclarecimentos.  Com relação ao IRRF, a Recorrente apurou o montante de R$ 25.563.010,86  (no sistema DIRF da RFB consta R$ 25.818.865,99) enquanto que  a  fiscalização considerou  apenas  o  montante  de  R$  19.730.319,71,  pois,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  a  empresa não teria tributado a totalidade das receitas financeiras que geraram o IRRF.  A  Recorrente  sustenta  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  foram  contabilizadas e tributadas e evidencia tal fato, segregando seus argumentos entre IRRF sobre  aplicações financeiras de renda variável e renda fixa.   IRRF – Renda Variável  A  Recorrente  afirma  que  o  IRRF  (R$  22.530.862,60)  é  decorrente  do  rendimento de operações de swap no valor total de R$ 112.654.313,23. Esclarece que na DIPJ  do AC 2002 – Ficha 6, Linha 21 –  constou o valor de R$ 87.094.048,02, uma vez que esse  seria o valor líquido apurado (receitas ­ despesas), conforme balancetes que apresenta.  Reforçando  a  argumentação,  a  Recorrente  apresenta  novos  documentos  e  esclarecimentos,  detalhando  a  forma  como  foram  contabilizadas  as  receitas  financeiras  de  renda variável que geraram as retenções de IR efetuadas em setembro e novembro de 2002.  IRRF – Renda fixa  A Recorrente  esclarece  que  os  rendimentos  obtidos  em operações  de  renda  fixa foram contabilizados e tributados em sua integralidade, conforme regime de competência;  ou seja, efetuando­se a retenção do IR no momento do resgate do título.  Assim,  como  parte  da  receita  financeira  demonstrada  nos  informes  de  rendimento  foi  contabilizada  e  tributada  em  exercícios  anteriores  ao  da  retenção  do  IR,  a  fiscalização não teria identificado a contabilização da totalidade da receita financeira na DIPJ  do AC 2002.  Nesse  passo,  a  Recorrente  apresentou  diversos  documentos  que  comprovariam a efetiva contabilização, conforme regime de competência, de todas as receitas  financeiras obtidas em operações de renda fixa.  Portanto,  para  confirmação  da  legitimidade  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável,  e,  conseqüentemente,  do  valor  glosado  de  R$  5.832.691,15,  foram cuidadosamente analisados, na diligência  realizada pela DIORT/DEINF,  os relatórios contábeis, razões, balancetes e demais documentos apresentados pela Recorrente  (fls. 538/640, 642/690 e docs. 8 a 13 do recurso voluntário, fls. 1478/1585).  Com efeito, nesse ponto, a autoridade fiscal autuante analisou os documentos  anexados  ao  recurso voluntário,  a  fim de verificar  se  a  totalidade das  receitas  financeiras de  renda fixa e variável obtidas no ano­calendário 2002 foi devidamente submetida à tributação,  permitindo que o IRRF decorrente de tais rendimentos fosse considerado na formação do saldo  negativo de IRPJ 2002.  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 15          14 Nesse sentido, o relatório de diligência concluiu que os documentos anexados  ao recurso voluntário comprovaram que os rendimentos de aplicações em renda fixa e variável  informados foram oferecidos à tributação, conforme exposto no fragmento abaixo:  "42.  Do  acima  exposto,  conclui­se  que  os  rendimentos  de  aplicações  em  renda  fixa  e  variável  informados  pelas  fontes  pagadoras,  em  nome  do  interessado,  para  o  ano­calendário  2002  foram  oferecidos  à  tributação  e,  portanto,  o  IRRF  então  decorrente,  no  montante  de  R$  25.563.010,86,  poderia  ser  computado  como  antecipação  do  IRPJ  devido  no  ajuste,  restando  convalidado  o  Saldo  Negativo  do  IRPJ,  de  R$  32.299.022,19, conforme informado na DIPJ/2003."  Portanto,  resta  confirmado o Saldo Negativo do  IRPJ 2002 no valor de R$  32.299.022,19.  Saldo Negativo de CSLL 2002  Ainda  que  a  maioria  dos  presentes  não  tenha  reconhecido  a  homologação  tácita  das  compensações  de  saldo  negativo  de  CSLL  2002  declaradas  no  PER/DCOMP  17491.02987.190404.1.3.03­8704, parte do crédito pleiteado deve ser reconhecido.  Como  visto,  o  saldo  negativo  de  CSLL  2002  (R$  4.789.054,58),  foi  convertido em saldo positivo de R$ 5.005.808,88, em razão da glosa de parte das antecipações  declaradas.  Isso  porque,  só  foram  admitidos  os  pagamentos  de  antecipações  de  CSLL  realizados  via  DARF  (R$  3.944.046,89),  tendo  sido  indeferidas  as  compensações  realizadas  com saldos negativos de períodos anteriores:  (i) saldo negativo de IRPJ 2000 (1.046.852,20),  (ii)  saldo  negativo  de  IRPJ  2006  (2.013.194,31);  e  (iii)  saldo  negativo  de  CSLL  2001  (6.734.480,02).  Nesse contexto, uma vez confirmado o direito creditório referente aos saldos  negativos de IRPJ 2000 e 2006 – conforme exposto nos tópicos acima ­, devem ser, para logo,  reconhecidas as compensações realizadas até o limite do direito creditório.  As demais compensações de antecipações efetuadas no ano­calendário 2002,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  2001,  serão  homologadas  na  medida  em  que  tais  créditos sejam confirmados, conforme análise a seguir.  Saldo Negativo de CSLL 2000 e 2001  Do saldo negativo de CSLL 2000 (R$ 2.382.156,60), apenas R$ 2.309.362,81  foram homologados. A diferença é decorrente do não reconhecimento do pagamento de CSLL  estimativa dos meses de janeiro, abril, maio e junho, quitadas com crédito de saldo negativo de  CSLL  de  1998  e  1999,  conforme  documentos  que  anexa  ao  recurso  voluntário  (DCTF,  planilhas de compensação, livros contábeis, etc).  Assim, também nesse ponto, encaminhei meu voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal analisasse os documentos anexados ao  recurso voluntário, a fim de que se verificasse a legitimidade das compensações efetuadas para  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 16          15 pagamento  de  CSLL  estimativa  no  ano­calendário  2000  e,  conseqüentemente,  do  saldo  negativo de CSLL 2000.  De  outro  giro,  também  em  razão  da  falta  de  comprovação  dos  créditos  de  saldo negativo de períodos anteriores (a saber: saldo negativo de IRPJ 2000 e saldos negativos  de  CSLL  1997,  1999  e  2000)  diversas  compensações  realizadas  para  pagamento  de  CSLL  estimativa  foram  glosadas,  ensejando  a  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  2001  (de  R$  6.125.425,68, apenas R$ 2.309.362,81 foi homologado).  Uma vez que  já está comprovada a  legitimidade do saldo negativo de  IRPJ  2000  –  conforme  exposto  nos  tópicos  acima  ­,  devem  ser,  para  logo,  reconhecidas  as  antecipações compensadas com referido crédito.  Já as demais antecipações  ­ compensadas  com crédito de saldo negativo de  CSLL  1997,  1999  e  2000  ­,  tiveram  seu  reconhecimento  condicionado  à  análise  dos  documentos apresentados pela Recorrente e ao resultado da diligência, a qual concluiu o que  segue:  "37. Consultando a DIPJ/98 entregue pelo interessado, referente  ao  ano­calendário  97,  assim  como  os  documentos  trazidos  aos  autos, não resta comprovada a existência do indigitado crédito.  Ademais, das planilhas de compensação em anexo, evidencia­se  a insuficiência do Saldo Negativo da CSLL de 98 para extinguir  integralmente os débitos estimados da CSLL do ano­calendário  2000, restando, ao final, um saldo devedor, para Mai/00, de R$  6.580,49 (folhas 2442 a 2516 e 2856 a 2861);  38. Porém, para fins de apuração do Saldo Negativo da CSLL do  ano­calendário 2000, antes de efetuar qualquer glosa, poderia a  autoridade  administrativa,  considerando  a  existência  de  Saldo  Negativo  remanescente  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  aproveitá­lo de ofício, por  força do disposto pelo art. 20 da IN  SRF  nº  21/97  então  vigente,  para  liquidar  o  sobredito  débito,  restando,  assim,  convalidado  o  crédito  de  R$  2.382.156,20,  conforme apurado pelo interessado na DIPJ/2001 e refletido no  demonstrativo  “DIPJ  AC  2000  RETIFICADA  FINAL  –  RESUMO CSLL” (folhas 2841 e 2820);  39. Relativamente à CSLL do ano­calendário 2001,  tomando­se  em  conta  o  aproveitamento  dos  Saldos  Negativos  da  própria  CSLL  dos  anos­calendário  99  e  2000  e  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  verifica­se  a  suficiência  desses  créditos para  liquidar os débitos  estimados  conforme apontado  pelo interessado;  40.  Contudo,  em  face  da  não  comprovação  da  existência  de  crédito  da  CSLL  do  ano­calendário  97,  como  já  citado  anteriormente,  o  débito  estimado  daCSLL  de  Jul/01,  de  R$  21.397,74,  com  ele  compensado,  poderia,  também  de  ofício,  e  parcialmente,  ser  liquidado  com  o  Saldo Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário 2000. Dessa forma, porém, o Saldo Negativo da  CSLL  do  ano­calendário  2001,  dotado  de  certeza  e  liquidez,  seria  de  R$  6.116.909,00,  como  apurado  no  demonstrativo  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001383/2006­94  Acórdão n.º 1402­001.785  S1­C4T2  Fl. 17          16 “DIPJ  AC  2001  RETIFICADORA  FINAL  –  RESUMO CSLL”,  contrariamente  àquele  pleiteado,  de  R$  6.125.425,68  (folhas  2848 e 2823);  41.  Por  conseguinte,  após  realizado  os  procedimentos  compensatórios  e  respeitado  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa  no PAF nº  10880.962787/2011­ 11, pode­se afirmar que o reconhecimento do Saldo Negativo da  CSLL do ano­calendário 2002 seria de R$ 4.779.272,69 (folhas  2824 a 2826);"  Do  acima  exposto,  conclui­se,  nos  termos  do  relatório  de  diligência,  considerando  a  redução  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001  e  a  consequente  compensação parcial do débito estimado de Jul/02 (R$ 2.725.479,32), que o saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2002 é de R$ 4.779.272,69.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2002  no  valor  de  R$  4.779.272,69  e  para  homologar as compensações realizadas até o limite dos créditos reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0