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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4430283 #
Numero do processo: 13161.001171/2007-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ  Juiz de Fora (fls. 100/104), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu os argumentos objeto  da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  DE  IPI.  VEDAÇÃO  NA  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 17 1/ 20 07 -3 0 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001171/2007­30  Resolução nº  3802­000.059  S3­TE02  Fl. 124          2 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de  crédito  do  IPI.  (art.  25  da  IN RFB nº 900, de 2008,  com  redação  dada pela IN RFB nº 1.224, de 2011)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada, com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, formalizou pedido de  ressarcimento  do  IPI  de  competência  do  1o  trimestre  de  2007,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  alegado,  a  Seção  de  Fiscalização da DRF Dourados encontrou irregularidades na saída de produtos com suspensão  do  IPI,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  As  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal,  inerentes  ao  não  atendimento  das  condições  para  a  saída  com  suspensão  do  IPI,  motivaram  a  recomposição  dos  valores  e  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  apurado  a  menor.  Consequentemente, foi indeferido o pedido de ressarcimento do imposto e não homologada a  DCOMP correspondente. O valor total pleiteado foi de R$ 34.655,00.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou, em síntese, que as exigências objeto do procedimento fiscal referenciado ainda estavam  pendentes  de  julgamento,  de  forma  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  só  seria definitivo, sendo o caso, depois de transitada em julgado a lide administrativa.   Ao  examinar  a  questão,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  não  acolheu  os  argumentos  apresentados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o que fez alicerçada no  artigo 25 da IN RFB no 900, de 20/12/20081 (vide fls. 100/104 do processo eletrônico).  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/07/2012  (vide  AR  de  fls.  106),  a  recorrente  apresentou,  em 25/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  107/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  reiterando  a  necessidade  de  exaurimento  da  lide  administrativa relativa ao processo de formalização da exigência do IPI, e ainda, em defesa de  aduzida ofensa a princípios de natureza constitucional no seio do artigo 25 da IN SRF no 900,  de 2008, notadamente o princípio de ampla defesa e o direito de petição (CF, artigo 5o, incisos  LV e XXXIV, respectivamente).   Aduz,  também,  que  a  proibição  assinalada  no  referido  artigo  25  da  IN  no  900/2008  só  se  caracterizaria  quando  pudesse  “[...]  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal”. O caso presente, contudo, por  carecer da referida decisão definitiva, deveria ser sustado até o julgamento final do processo de  exigência dos créditos.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.                                                              1  Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito do IPI. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001171/2007­30  Resolução nº  3802­000.059  S3­TE02  Fl. 125          3 Voto   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  contenda  decorre  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  em  virtude de a unidade preparadora, ao examinar o direito creditório apontado pela  interessada,  haver  concluído  pela  sua  inexistência,  inclusive  tendo  formalizado  lançamento  contra  o  imposto – IPI – relativamente ao qual a recorrente alega possuir direito creditório. Em outras  palavras,  no  entender  da  fiscalização,  a  interessada,  no  lugar de  crédito,  seria  devedora  para  com a Fazenda Pública.  A  consulta  ao  processo  correspondente  ao  lançamento  do  IPI  (no  13161.720020/2010­80) revelou que o mesmo ainda carece de decisão da primeira instância, a  ser proferida pela DRJ Juiz de Fora. Esta, mediante o despacho no 28, de 09/05/2012, baixou o  processo  em  diligência,  já  tendo  adiantado,  de  antemão,  que  ao  menos  parte  dos  créditos  consignados no lançamento seria  improcedente, nos termos do referenciado despacho, abaixo  transcrito:  Irresignado, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, constituído às fls.  394/395, apresentou a impugnação de fls. 371/380 e fez juntada dos documentos  de fls. 381/393 e 396/442.   Na peça impugnatória, o contribuinte contestou o lançamento efetuado em razão  das  4  (quatro)  modalidades  em  que  ocorreu:  fornecimentos  a  optantes  pelo  simples,  a  pessoas  físicas,  a  pessoas  jurídicas  que  não  apresentaram  a  declaração  de  condição  ou  a  apresentaram  em  data  posterior  às  respectivas  aquisições de insumos. Especialmente em relação às aquisições de contribuintes  optantes pelo Simples (federal e nacional), o contribuinte alegou que quem dera  causa às saídas com suspensão indevida do IPI era o próprio comprador que lhe  enviara  correspondência  declarando  atender  às  condições  para  o  gozo  da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637,de 2002.   Nesse  contexto,  entende  a  relatora  que  as  saídas  com  suspensão  do  IPI,  direcionadas  a  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  de  fato  houve  declaração  específica para  esse  fim pelo adquirente dos  insumos,  são  eles,  os adquirentes,  que deram causa à suspensão indevida do tributo. Depreende­se o fato pelo que  estipula  o  parágrafo  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  207,  de  27/09/2002,  que  primeiro regulamentou a matéria:  Art. 5º Sairão do estabelecimento  industrial com suspensão do IPI as matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para  industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5  e  87.01  a  87.06 da Tipi.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem a todos os requisitos estabelecidos.  O  dispositivo  acima  transcrito  foi  repetido  pelas  Instruções  Normativas  que  sucessivamente  foram  utilizadas  para  a  regulamentação  do  incentivo  fiscal,  ou  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001171/2007­30  Resolução nº  3802­000.059  S3­TE02  Fl. 126          4 seja, as IN SRF nos 235, de 31/10/2002; 296, de 06/02/2003, e IN RFB nº 948, de  15/06/2009, sempre no respectivo parágrafo único do art. 5º.  Assim sendo, o crédito tributário estribado nas saídas para optantes pelo simples  devem ser expurgados da autuação. Para tanto, deverá ser refeita a escrituração  fiscal do contribuinte, a  fim de determinar quais os créditos tributários deverão  ser mantidos para cada período autuado.  No  que  tange  a  uma  outra  contestação  do  contribuinte,  que  diz  respeito  às  declarações de condição de utilização da suspensão relativas ao ano­calendário  de 2007, disse o contribuinte que não foi  intimado a apresentá­las, mas que as  apresentou  juntamente  com  os  arquivos  SINTEGRA.  Sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização  deve  se  manifestar  para  informar  se  o  contribuinte realmente às apresentou e se apresentadas foram se consideradas na  sua  totalidade,  à  vista  dos  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  de  acordo  com  o  entendimento  expresso  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  relatora  que  vale  para  o  ano­calendário  de  2007  o  mesmo  entendimento expresso para os fornecimentos a optantes pelo Simples (federal e  nacional).  Pelo  exposto,  PROPÕE­SE  que  os  autos  retornem à DRF  de  origem para  que  seja  reformulada a reconstituição da escrituração  fiscal do contribuinte,  com a  exclusão  dos  débitos  lançados  relativamente  às  saídas  com  suspensão  do  IPI  para  adquirentes  optantes  pelo  Simples  (nacional  e  federal)  e  para  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  tal  qual esclarecido no parágrafo anterior.  Apesar  de  o  entendimento  acima  proferido  ainda  necessitar  do  julgamento  do  colegiado  responsável  pelo  exame  da  lide,  sabe­se,  de  pronto,  que  a  situação  dos  créditos  tributários constituídos contra o sujeito passivo é precária. Por sua vez, para exame do presente  contencioso, onde a  interessada requer a compensação  tributária com os supostos créditos do  IPI  glosados  pela  fiscalização,  há  que  se  ter  um  entendimento  conclusivo  relativamente  à  legitimidade  dos  créditos  alegados,  o  que  só  ocorrerá  quando  do  julgamento  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  13161.720020/2010­80,  sendo  o  caso,  informe  se  os  créditos  eventualmente reconhecidos em favor da recorrente são suficientes para a quitação dos débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4315415 #
Numero do processo: 11080.722466/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 207          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/23.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 81/95.   Devidamente intimada a respeito do lançamento, nos termos assinalados a fls.  78/79, o devedor principal deixou transcorrer  in albis o prazo assinalado na lei, sem oferecer  impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 146/158, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/03/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 161.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  163/179,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 208          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/03/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  21  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme assim denuncia o Memorando nº 0164/2010  DRF/BSB/Difis, de 16/09/2010, a fls. 78/79, e Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, a fls.  76/77,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 209          7 Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 210          9 os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 211          11 para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 212          13 (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 213          15 Pode o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 214          17 A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 215          19 Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  24/25,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 216          21 tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722466/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.021  S2­C3T2  Fl. 217          23 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10166.723054/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL -.VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 60 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RE 478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores de vale-transporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - O fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto com a folha de salários integra o salário de contribuição AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do levantamento as parcelas referentes ao Vale transporte e Cestas Básicas. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do levantamento as parcelas referentes  ao Vale transporte e Cestas Básicas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723054/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.508  S2­C4T1  Fl. 2.116          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo a contribuições previdenciárias dos segurados empregados, no período de  01/2007 a 12/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  37/60,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados,  não informadas em GFIP, a título de:  a)  vale  transporte  pago  aos  empregados  por  meio  de  rubricas  da  folha,  compondo sua remuneração total, sem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, com  previsão  na Convenção Coletiva  de Trabalho  de  2006  (vigente  até  2008);  a  base  de  cálculo  utilizada pela fiscalização foi o valor líquido do auxílio recebido pelos empregados;  b)  auxílio  alimentação  pago  por meio  de  rubricas  da  folha,  compondo  sua  remuneração  total,  sem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  previsão  na  Convenção Coletiva de Trabalho de 2006 (vigente até 2008); a base de cálculo utilizada pela  fiscalização foi o valor líquido do auxílio recebido pelos empregados;  c) fornecimento de cestas básicas em desacordo com o PAT – Programa de  Alimentação  do Trabalhador,  também previsto  na Convenção Coletiva  de Trabalho  de  2006  (vigente  até  2008).  Concluiu  a  fiscalização  que  a  Brasal  Refrigerantes  S/A  encontrava­se  irregular  com  o  PAT,  no  período  de  01/2007  a  05/2008  e  12/2008,  uma  vez  que  contratou  empresa sem inscrição no PAT para fornecer as cestas básicas.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  2053  a  2069  que  julgou  procedente  o  lançamento  a  empresa  recorre  à  este  conselho  reiterando  os  argumentos  contidos  na  impugnação que em síntese foram os seguintes:  Do Vale Transporte  Que não  incide a contribuição social  sobre o pagamento de vale  transporte,  conforme hipóteses de exclusões previstas no próprio art. 28 da Lei nº 8.212/91, como também  por estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho;   Aduz que o Decreto nº 4.840, de 17/09/2003, em seu artigo 2º, §1º, inciso IX,  admitiu expressamente a existência de auxílio transporte pago em dinheiro, não configurando,  assim, remuneração;  Cita  julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Superior  do Trabalho – TST, para corroborar sua tese.  Do Auxílio Alimentação  Defende  que  da  mesma  forma  que  o  vale  transporte,  o  pagamento  feito  a  título de auxílio  alimentação  também não  sofre  a  incidência da contribuição  social,  visto  ser  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 feito em razão de Convenção Coletiva de Trabalho e por se tratar de benefício social que é a  alimentação do trabalhador;  Afirma que as Leis 6.321/76 e 8212/91 não contem previsão expressa quanto  à  isenção das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a parcela paga pela empresa em  espécie, à título de auxílio alimentação, logo, dever ser aplicado à espécie, por similitude e em  homenagem ao princípio da isonomia, a mesma exegese aplicável às hipóteses de pagamento  da mesma parcela na forma in natura.  Entende que, como ocorre com o pagamento de cestas básicas para o gozo do  benefício de isenção, nos casos de auxílio alimentação pago em espécie, basta que o pagamento  esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos Ministérios do Trabalho e  da Previdência Social, independentemente de prova de adesão ao PAT.  Das Cestas Básicas  Sobre  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  alega  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  deve  comprovar  a  inscrição  da  empresa  fornecedora no PAT como pré requisito para que tal verba seja isenta da incidência tributária  em questão;  De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76 e o art. 28, §9º, alínea “c” da Lei  nº 8.212/91, excluem­se das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária as parcelas  in  natura  fornecidas  ao  empregado,  bastando,  para  tanto,  que  estejam  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  Alega que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da formalidade de inscrição no PAT por parte do fornecedor;  Que, no caso da recorrente, a parcial ausência de inscrição para uns poucos  meses  de 2007  e  2008 não  tem o  condão  de  afastar  a natureza  salarial  de  tal  verba,  que  foi  expressamente reconhecida pelas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho;  Menciona que a empresa está, de fato, amparada pelo PAT, conforme a Lei nº  6.321/76, sendo certo que a única suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal foi o  fato  de  não  haver  comprovado  a  inscrição  das  fornecedoras,  o  que  se  apresenta  como  uma  redundância injustificável;  Da Multa   Que merece ser afastada, ou ao menos reduzida, a multa de ofício aplicada à  recorrente, no percentual de 75%, por ser excessiva, confiscatória e desproporcional,  citando  doutrina e jurisprudência;  Requer o provimento do recurso, julgando improcedente o lançamento, bem  como a multa aplicada.   É o relatório.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723054/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.508  S2­C4T1  Fl. 2.117          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A irresignação da recorrente merece parcial acolhimento,consubstanciado nos  atuais entendimentos administrativos e jurisprudenciais.  DO VALE TRANSPORTE  Com relação ao pagamento de Vale Transporte em dinheiro, após reiteradas  decisões  de  nossos  tribunais,  a  Advocacia Geral  da União  editou  a  Súmula  nº  60/2011  que  reconhece  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  este  título, nos termos abaixo:  Súmula nº 60/AGU  “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba"  Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195,  I,  "a"  ,  201,  §  11;  Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91, artigo 28, I e 9º, "f" ; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º  e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.  Precedentes:  Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­  44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista Brito Pereira, j. 24.11.10;  6ª Turma: TST­RR­16100­63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto  César  Leite  de  Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­ 131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min.  Pedro  Paulo  Manus,  j.  02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­57.2008.5.04.0561, Rel. Min.  Carlos Alberto Reis de Paula, j. 30.03.11; e SESBDI­1: TST­E­ RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  j.  17.12.07.  Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10.  Desta forma, devem ser excluídos da presente autuação, os valores lançados a  título de Vale Transporte.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  Com  o  objetivo  de  evitar  divergências  de  interpretações,  por  parte  da  administração  e  dos  administrados,  a  respeito  da  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinada  verba  paga,  a  lei  veio  definir  expressamente  quais  os  pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra­se disposta no §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  O  cuidado  do  legislador  se  fez  necessário  pois  seria  temerário  submeter  à  análise discricionária do contribuinte, ou mesmo da autoridade administrativa, a possibilidade  de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária.  A  fim  de  reforçar  o  entendimento  de  que  o  propósito  do  legislador  foi  de  restringir  à  lei  todas  as  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição,  a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu  o  termo  “exclusivamente” ao § 9º da Lei nº 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário  de contribuição.  No que tange aos auxílios alimentação, o dispositivo que trata Da matéria é a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/1991, que abaixo transcrevemos  Art. 28.  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...):  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976  Logo, a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de  fornecimento estabelecida no PAT, as quais podem se dar pelas seguintes modalidades:  ­  Autogestão  (serviço  próprio):  Nesse  caso,  a  empresa  beneficiária  assume  toda  a  responsabilidade  pela  elaboração  das  refeições,  desde  a  contratação  de  pessoal  até  a  distribuição aos usuários.  ­  Terceirização  (Serviços  de  terceiros):  Ocorre  quando  o  fornecimento  das  refeições é  formalizado por  intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as  concessionárias,  cujas  opções  são  a  refeição  transportada  onde  esta  é  preparada  em  cozinha  industrial e transportada até o local de trabalho. O convênio, onde os empregados da empresa  beneficiária  fazem  suas  refeições  em  restaurantes  conveniados  com  empresas  operadoras  de  vales, tíquetes, cupons, cheques, etc. Também há a opção da empresa fornecer senhas, tíquetes,  etc,  para  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  ou,  ainda,  o  fornecimento  de  cesta  de  alimentos  em  embalagens  especiais,  garantindo  ao  trabalhador  ao  menos uma refeição diária.  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723054/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.508  S2­C4T1  Fl. 2.118          7 Sobre  a  alegação  de  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  previa  o  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  dinheiro,  vale  ressaltar  que  tal  instrumento  trata  de  normas  aplicáveis  entre  as partes  e não  está o Poder Público obrigado  a obedecer  acordos  e  convenções coletivas de trabalho naquilo que conflitarem com a legislação tributária.  Portanto, o fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto com a folha  de salários integra o salário de contribuição.  DAS CESTAS BÁSICAS  Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento de  alimentação  in natura  aos  segurados das  empresas,  emitiu o Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.   Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão­ somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual  os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  e  Dar­lhe  provimento parcial  para que sejam excluídas do  levantamento  as parcelas  referentes  ao Vale  transporte e Cestas Básicas.  Marcelo Freitas de Souza Costa.                              Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 14041.000641/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.233
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 100          1 99  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000641/2007­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  S/A CORREIO BRAZILIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Igor  Araújo  Soares,  Ewan  Teles  Aguiar,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 64 1/ 20 07 -7 7 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000641/2007­77  Resolução nº  2402­000.233  S2­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  S/A  CORREIO  BRAZILIENSE  em face do acórdão de fls. / que manteve a integralidade do Auto de Infração n. lavrado para a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  no  caso  a  relação  de  beneficiários  do  pagamento  de  prêmios/bonificações,  efetuados  através de  cartões premiação da  empresa SPIRIT  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO  LTDA.   Portanto, de acordo com o agente fiscalizador, a recorrente violou os §§ 2o e 3o  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99.  O  período  apurado  compreende  a  competência  11/2003,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 17/08/2007.  A multa foi elevada em 24 (vinte e quatro) vezes, pelos agravantes do art. 290,  V (reincidências) c/c art. 292 IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  limitado ao valor  estipulado no art. 90 ,V, da Portaria MPS no. 142, de 11/04/2007, totalizando o valor de a R$  119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos).  Em seu recurso, a recorrente pede pela reforma da decisão de primeira instancia  por:  a)  não  ter  recusado  a  prestação  de  informações,  nem  as  prestou de forma incompleta.  b)  na  aplicação  da  multa,  a  autoridade  julgadora  não  observar  que  a  imposição  de  penalidade  em  matéria  tributária  deve  obedecer  ao  disposto  no  art.  136  do  CTN,  nos  termos  das  regras  previstas  nos  arts.  137  e  112,  conforme  jurisprudência  do  STJ  acerca  do  assunto.  Ocorre que, de acordo com a recorrente, a autoridade fiscal, caso entendesse que  haviam  informações  incompletas  ou  omissas,  deveria  ter mencionado,  para  que  a  recorrente  comprovasse,  para  possibilitar  até  mesmo  o  devido  cumprimento  das  determinações  da  legislação fiscal, o que tornou o Auto de Infração nulo, segundo a recorrente.  A  recorrente  pede  que  seja  excluída  a  agravante  de  reincidência  genérica  prevista no art. 290, V, do Decreto 3.048/1999, caso a multa seja mantida, porque, de acordo  com o  art.  5º,  II,  da Constituição,  a  definição  ou  o  agravamento  de  penalidades  só  pode  ser  imposta por lei, sob pena de violação à garantia da reserva legal prevista, conforme decisões do  STJ.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000641/2007­77  Resolução nº  2402­000.233  S2­C4T2  Fl. 102          3 Aduziu que a agravante de reincidência violou a garantia da não culpabilidade,  porque foi aplicada sem que houvesse trânsito em julgado dos processos administrativos que a  originaram.  Explicou  que  convictamente  desconhecia  que  abonos/prêmios  constituem  fato  gerador de  contribuição  previdenciária  e  aduziu  ser  este  auto de  infração  indevido, por  estar  sendo  penalizada  duas  vezes  pelo mesmo  fato:  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  (discutidas  no  Processo  n°  14041­000639/2007­06  (DEBCAD  n°  37.017.672­3)  e  a  própria  multa incidentes sobre o mesmo fato gerador.  Segundo  a  recorrente,  os  abonos/prêmios  não  foram  tributados  porque  a  Lei  8.212/91,  a  qual  definiu  o  fato  gerador  da  contribuição,  excluiu  do  campo de  incidência  "as  importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados  do salário" (art. 28, § 8°, e, 7).  Ainda  em  seu  recurso,  informou  que  a  lei  estabeleceu  duas  hipóteses  de  não  incidência da contribuição: a título de ganhos eventuais e incidência nos abonos expressamente  desvinculados do salário; aduziu que o prêmio encaixa­se como ganho eventual e como abono,  respectivamente,  por  ter  sido  estipulado  a  ser  pago  em  um  programa  de  incentivo  e  condicionado a certos eventos ou condições e porque se inclui no conceito doutrinário trazido,  do autor Arnaldo Süssekind.  Esses programas,  segundo a  recorrente,  encaixam­se no chamado programa de  marketing de incentivo.  Ressalta  a  recorrente  que  os  pagamentos  não  eram  feitos  de  forma  indiscriminada,  e  sim,  para  a  grande  maioria  dos  empregados,  o  abono/prêmio  era  pago  anualmente se fossem cumpridas as metas estabelecidas pelo programa, inclusive nos anos de  2005 e 2006 não receberam.  Já  o  Grupo  Executivo  recebia  o  abono  anual  com  antecipação  semestral  e  o  Grupo Comercial mensalmente de acordo com o cumprimento das metas trimestrais.  Amparado  por  doutrina  e  jurisprudência  de  Tribunais,  a  recorrente  aduz  ter  o  programa  de  incentivo  o  objetivo  de  aumentar  o  ganho  do  empregado  e  da  eficiência  empresarial e aumentar a  lucratividade da  empresa e permitir  a participação dos empregados  em parte desse lucro.  Aduz  ter a  autoridade  fiscal  uma  interpretação  restritiva,  procurando por meio  de uma interpretação ab­rogante, revogar o texto que permitiria a não­incidência tributária.  Requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  por  considerar  não  ter  observado que a imposição de penalidade em matéria tributária deve obedecer ao disposto no  art. 136 do CTN, nos termos das regras previstas nos arts. 137 e 112, conforme jurisprudência  do STJ.  Caso seja negado provimento à impugnação da aplicação da multa, a recorrente  que exclua a agravante de reincidência genérica prevista no art. 290, V, do Decreto 3.048/1999,  sob pena de violação à garantia da reserva legal prevista no art. 5º, II, da Constituição.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000641/2007­77  Resolução nº  2402­000.233  S2­C4T2  Fl. 103          4 Por fim, pede que seja anulada a multa imposta, caso não o seja, que se reforme  a decisão de primeira instância no sentido de excluir a agravante de reincidência.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000641/2007­77  Resolução nº  2402­000.233  S2­C4T2  Fl. 104          5   VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Ao analisar os argumentos de defesa objeto do presente processo, verifico que  contra  o  contribuinte  epigrafado  foram  lançadas,  também,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  premiação  via  cartão  da  empresa  SPIRIT  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA.  Referido lançamento foi efetuado nos autos do processo n. 14041.000639/2007­ 06 (DEBCAD n° 37.017.672­3), conforme informações do próprio contribuinte, o qual não foi  a mim distribuído e não pude localizar no sistema de andamentos.  Em  que  pese  se  tratar  no  caso  de  obrigação  acessória  em  decorrência  da  não  apresentação de documentos,  tenho que as alegações  recursais constantes neste e nos demais  processos  os  quais  tramitam  em  conjunto  com  o  presente  e  que  a  mim  foram  distribuídos  devem guardar consonância com o julgamento do lançamento principal, até porque, se julgado  improcedente  o  lançamento  principal,  também  o  serão  os  autos  de  infração  a  que  ora  me  reporto, inclusive o presente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA  determinando  à  secretaria  desta  Eg.  4a  Câmara,  2a  Turma Ordinária  do  CARF que promova o apensamento do presente processo ao de n. 14041.000639/2007­06.  Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.907483/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PER/DCOMP. PIS/PASEP. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PER/DCOMP. PIS/PASEP. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907483/2009­86  Recurso nº  893.027   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.484  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PER/DCOMP.  PIS/PASEP.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/10/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 83 /2 00 9- 86 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907483/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.484  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração  Social  ­  PIS,  no  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  no  valor de R$ 127,64 (v. folha 07).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 9 a 19, na qual alega a inconstitucionalidade do artigo 3°,  §1°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em  9  de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei  n°  11.941/09  expurgou  do  ordenamento  jurídico  o  referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório por ausência de diligência sobre o crédito informado,  nos termos do artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.  Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá,  ou  seja,  tem  a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece  de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 48 a 58, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   Assim, levando­se em conta que a presente lide tem como objeto principal a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins), e que os documentos apresentados pela  recorrente  eram  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e eventuais pagamentos a maior, em 4 de maio de 2011, através  da Resolução nº 3801­000.163 – 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência  à DRF de origem, a fim de:  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual;  apure  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  agosto/2004,  segundo  o  conceito  de  faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado  “INFORMAÇÃO  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°.  282/2011”,  fls.  85/87,  onde  consta, em síntese:  1  –  A  interessada  não  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal.  2  –  O  valor  devido  a  título  de  Pis,  referente  ao  período  de  apuração  agosto/2004, é R$ 1.066,45.  3  ­ A  interessada  foi  regularmente notificada e  não manifestou­se no prazo  concedido.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907483/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.484  S3­TE01  Fl. 93          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP  de  fls.  01/06, informando a compensação de um débito de Pis, período de apuração 03/2006, no valor  R$ 106,53 com um crédito da mesma contribuição, referente ao fato gerador de agosto/2004,  oriundo de recolhimento a maior efetuado em 15/09/2004, no valor de R$ 127,64 (folha 03).  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  recorrente  explica  que  o  valor  do  pagamento  indevido  refere­se  ao  recolhimento de PIS  sobre as  receitas não operacionais obtidas. Assim, do valor  total  de R$  1.194,09,  declarado  na DCTF do  3º  trimestre  de 2004,  referente  a  agosto/2004 —  recolhido  mediante DARF pelo código 8109, em 15/09/2004 — o equivalente a R$ 127,64 foi recolhido  indevidamente, posto que calculado sobre a receita não operacional da empresa.  Por  seu  turno,  a  autoridade  preparadora  informa,  fls.  87,  que  o  Pis/Pasep  devido  referente  a  agosto/2004  é  de  R$  1.066,45,  sendo  recolhido  o  valor  de  R$  1.194,09  resultando um pagamento a maior de R$ 127,64.  Assim,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo  e  de  acordo com o PER/DCOMP n° 20070.50747.100406.1.3.04­8710, transmitido em 10/04/2006,  fls. 01/06, tem­se:  Valor devido de Pis referente a 08/2004: R$ 1.066,45.  Valor recolhido de Pis, em 15/09/2004, referente a 08/2004: R$ 1.194,09.  Valor recolhido a maior que o devido: R$ 127,64.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Débito de Pis a ser compensado, período de apuração 06/2006, R$ 106,53.  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 127,64.  Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 127,64.  Selic Acumulada: 26,49 %  Crédito Atualizado: R$ 161,45.  Total dos débitos desta DCOMP: R$ 106,53.  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 84,22.  Saldo do Crédito Original: R$ 43,42.  Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em especial a diligência  fiscal  realizada pela Delegacia de origem, entendo que efetivamente  restou comprovada nos autos a ocorrência de pagamento de Pis em valor superior ao devido,  relativamente ao PA 08/2004, sendo devido o valor de R$ 1.066,45, e recolhido o valor de R$  1.194,09, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 127,64.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  127,64,  na  data  de  15/09/2004,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.   É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.722477/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 207          1 206  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722477/2010­01  Recurso nº  002.075   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.075  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 77 /2 01 0- 01 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 208          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/03/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/23.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 80/94.   Devidamente intimada a respeito do lançamento, nos termos assinalados a fls.  78,  o  devedor  principal  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 145/157, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/05/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 159.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  161/178,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;  · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 209          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não à responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 210          7 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 211          9 2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em  debate,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  78,  em  06/09/2010, e Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, a fls. 76/77, deixando transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim,  a  revelia,  exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 212          11 As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 213          13 II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 214          15 A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 215          17 jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 216          19 execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 217          21 Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 218          23 No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  24/25,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722477/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.075  S2­C3T2  Fl. 219          25 a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13899.900893/2006-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado rejeitar a preliminar de nulidade, por maioria, vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, e converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 534          2   Relatório  Trata­se de PER/Dcomp  (nº  02388.40609.150503.1.3.04­3902)  transmitido  em  15/05/03,  em  que  inicialmente  se  informou  como  direito  creditório  pagamento  indevido  de  estimativa de IRPJ, realizado em 31/01/03.  A  apreciação  pela  DRF  ­  Osasco  (SP)  realizou­se  eletronicamente,  tendo  o  Despacho Decisório (fl.01), cientificado ao contribuinte em 03/12/07 (fl.03), o seguinte teor:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.334.412,50.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  abaixo  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  PERÍODO DE APURAÇÃO  CÓDIGO DE RECEITA  VALOR TOTAL DO DARF  DATA DE ARRECADAÇÃO  31/12/2002  2362  3.873.773,81  31/01/03  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADOS NO PER/DCOMP  NÚMERO DO PAGAMENTO  VALOR ORIGINAL TOTAL  PROCESSO(PR)/PERDCOMP  (PD)/ DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  1367650041  3.873.773,81  Db: cód 2362 PA 31/12/2002  3.873.773,81  VALOR TOTAL  3.873.773,81  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.”  Na Manifestação  de  Inconformidade  (fls.05/06),  o  contribuinte  afirma  ter:  (a)  apurado, mediante balancete levantado ao final de 2002, IRPJ a pagar de R$2.582.739,61 (dois  milhões,  quinhentos  e  oitenta  e  dois  mil,  setecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  –  fl.14;  e  (b)  entregue,  em  22/08/07,  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre  de  2002  (fl.16), onde declara IRPJ naquele valor e o vincula ao DARF em questão, origem do direito  creditório.  À  fl.58  consta  ato  da  DRF  Osasco  (SP),  de  21/12/07,  com  ciência  do  contribuinte  em  28/12/07  (fl.59),  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  sob  o  seguinte  fundamento:  “Em cumprimento  ao  disposto  no  art.60  do Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972, tendo em vista que informações relevantes não foram consideradas no ato de emissão do  Despacho Decisório acima identificado, fica o mesmo cancelado”.   Em  12/08/09,  a  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Campinas  (SP)  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:      Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 535          3 DESPACHO  DECISÓRIO  CANCELADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE POSTERIOR. AUSÊNCIA DE OBJETO. Carece  de objeto o recurso apresentado, se os efeitos do ato foram cancelados  antes que o contribuinte o questionasse administrativamente.  Com  base  no  Parecer  SEORT  0023/2011  (fls.64/66),  foi  proferido  novo  Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte em 17/01/2011 (fl.67), por meio do qual não  se  reconheceu  o  direito  creditório,  essencialmente  em  razão  de  não  se  poder  restituir  diretamente estimativas supostamente recolhidas a maior, mas apenas o saldo negativo apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Na  oportunidade,  analisou­se  o  PER/Dcomp  nº  23828.49969.300807.1.3.04­0062, transmitido em 30/08/07 (fl.39), que retificou o inicialmente  apreciado.  Para  o  contribuinte,  na  nova  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.74/81),  o  direito  creditório  adviria  de  saldo  negativo  apurado  ao  final  de  2002.  Para  comprová­lo,  acostou DCTF, DARF,  informes de  rendimentos de  aplicações  financeiras, demonstrativo de  composição do crédito, DIPJ e a Dcomp Retificadora. Afirmou que, por equívoco, “...lançou o  valor devido ao invés do valor efetivamente pago, razão pela qual não houve a demonstração,  na DIPJ, do  referido  saldo negativo,  ou  seja,  não  ficou evidenciada a  composição do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002”.  Em  16/06/2011,  a  Quarta  Turma  da  DRJ  –  Campinas  (SP)  novamente  não  reconheceu qualquer direito creditório (fls.288/302). Eis a ementa do julgado:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  Diante  da  situação  presente nos autos, bem como dos argumentos de defesa apresentados,  mostra­se  possível  a  apreciação  do  litígio  como  reconhecimento  de  direito  creditório  com origem  em Saldo Negativo  de  IRPJ,  e  não  em  Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos pelas fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação  aplicável, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações e  recolhimentos  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas no encerramento do período.  A compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, com  crédito  que  tem  por  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, efetuada sem processo, até 30 de setembro de 2002, deve estar  respaldada nos meios de prova adequados e suficientes a demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  além  da  efetividade  da  compensação alegada.  Diante dos meios de prova presentes nos autos, não há como acatar a  compensação  parcial  da  estimativa  do  mês  de  março  de  2002  com  pagamento a maior que o devido que teria ocorrido anteriormente.        Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 536          4 IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA FONTE.  IRRF.  DIRF.  Como  se  trata de declaração apresentada pelas fontes pagadoras, portanto, por  terceiros,  as  informações  constantes  das  DIRF  podem  ser  utilizadas  para  a  validação  de  dados  informados  pelos  contribuintes  em  suas  Declarações de Rendimentos, com a condição de que as receitas e os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  o  IRRF  tenham  sido,  obrigatoriamente, oferecidos à tributação.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Em  vista  da  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado, nem se homologam as compensações declaradas.  Devidamente  cientificado  em  21/07/2011  (fl.320),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/08/2011  (fls.352/405),  em  que  sustenta, em síntese:  Das considerações iniciais  ­  em  30/08/07  transmitira  o  PER/Dcomp  nº  08501.87628.300807.1.7.04­1094,  retificador  do  PER/Dcomp original nº 02388.40609.150503.1.3.04­3902,  e o PER/Dcomp complementar nº  23828.49969.300807.1.3.04­0062, antes mesmo de proferido o despacho decisório eletrônico;  ­  no  PER/Dcomp  retificador,  declarou­se  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  vencidos  em  31/03/03 e 30/04/03, com crédito no valor original de R$1.291.034,20 (um milhão, duzentos e  noventa e um mil, trinta e quatro reais e vinte centavos);  ­  no  PER/Dcomp  complementar,  declarou­se  a  compensação  de  débitos  remanescentes  de  IRPJ, vencidos em 31/03/03 e 30/04/03, com saldo residual daquele crédito;  ­ todos os procedimentos de compensação teriam sido devidamente informados em DCTF;  ­  o  novo  despacho  decisório  não  teria  tratado  do  PER/Dcomp  retificador,  mas  apenas  do  complementar;  Da necessidade de  lavratura  do  auto de  infração para glosar “compensação de  estimativa  sem processo”, questionar tributação de receitas e glosar o respectivo IRRF  ­  a  glosa  da  compensação  de  estimativa,  a  glosa  do  IRRF  e  o  questionamento  sobre  o  oferecimento  à  tributação  dos  respectivo  rendimentos,  atividades  privativas  da  fiscalização,  deveriam  ser  objeto  de  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.2º,  §1º,  da  IN  SRF  nº  77/98,  e  art.142  do Código Tributário Nacional  (CTN),  o  que  não  seria mais  possível  em  virtude  do  transcurso do prazo decadencial, conforme já reconhecido em decisão administrativa (acórdão  nº 1803­00.673);  ­ a decadência seria matéria de ordem pública;  ­  os  elementos  constitutivos  do  saldo  negativo  apurado  em  31/12/02,  apenas  teriam  sido  questionados  em  16/06/11  pela  primeira  vez  na  decisão  recorrida,  não  se  podendo  falar  em  preclusão da matéria decadência;  ­ teria havido homologação tácita da apuração do IRPJ do ano­calendário 2002 e do respectivo  crédito,  havendo  decisão  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  tal  sentido  (processo nº 10880.032516/97­51);    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 537          5 ­ o art.150 do CTN, ao tratar do lançamento por homologação, referir­se­ia à atividade, o que  englobaria  as  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo,  nos  termos  de  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (acórdão  nº  9202­00.677)  e  da  Terceira  Câmara  do  CARF  (acórdão nº 1302­00.359);  ­ a IN SRF nº 94/97, que disciplinava a revisão de declaração, dispunha sobre a necessidade de  o  Auditor­Fiscal  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  qualquer  falha  detectada na declaração, o que abarcaria toda e qualquer informação dela constante;  ­  a  revisão  da  atividade  do  contribuinte  sujeitar­se­ia  ao  prazo  de  cinco  anos,  por  força  do  art.898, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99;  ­ nos termos do art.1º da Lei nº 9.873, de 23/11/99, que limita no tempo o exercício do poder  de  polícia  da  Administração  Pública  Federal,  prescreveria  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  objetivando apurar  infração à  legislação em vigor,  contados da data da prática do ato ou, no  caso infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado;  Da nulidade por preterição do direito de defesa  ­ a omissão quanto à análise do PER/Dcomp retificador deveria levar à nulidade do despacho  decisório e do acórdão da DRJ;  Da nulidade por supressão de instância  ­  a  DRJ,  após  corretamente  reconhecer  que  o  crédito  adviria  de  saldo  negativo,  deveria  ter  determinado a remessa dos autos à autoridade preparadora para confirmar sua existência, tendo  indevidamente procedido à análise “A partir dos dados presentes nos sistemas informatizados  da Secretaria da Receita Federal do Brasil”;  ­  a  apreciação  pelo  colegiado  julgador  representaria  supressão  de  instância,  “notadamente  porque esta verificação não foi realizada previamente pela autoridade preparadora”, como já  decidido pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes (acórdão nº 293­00.138);  ­  o  art.65  da  IN  SRF  nº  900/08  obrigaria  a  realização  de  diligência  para  a  confirmação  do  crédito em questão;  Do cerceamento do direito de defesa  ­ seria necessária prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e/ou apresentar  documentos, de maneira que não poderia a DRJ ter diretamente concluído pela inexistência do  crédito;  ­  demonstrara  que  parte  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  março/2002,  no  valor  de  R$528.988,64,  teria  sido  compensada  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  efetuado em 31/01/02, no valor original de R$510.507,03;  ­  o  recolhimento  de  R$2.123.959,27,  quando  o  devido  seria  R$1.613.452,24,  atestaria  a  existência de R$510.507,03, passível de compensação. A DCTF acostada à fl.111 comprovaria  que tal valor foi empregado na compensação;      Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 538          6 ­  o  fato  de  não  ter  sido  intimado  a  apresentar  os  elementos  hábeis  a  comprovar  o  direito  creditório  configuraria  cerceamento  de  direito  de  defesa,  consoante  já  decidido  pelo  extinto  Primeiro Conselho de Contribuinte (acórdão nº 108­09.841);  ­  de  igual maneira,  a glosa de parte do  IRRF,  computado na  formação  do  saldo negativo de  IRPJ,  sem  conferir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  o  oferecimento  das  respectivas receitas à tributação configuraria cerceio ao seu direito de defesa;  ­  considerando  que  o  despacho  decisório  não  questionou  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos sobre os quais houve retenção de fonte, deveria o julgamento ter sido convertido  em diligência para oportunizar ao contribuinte a comprovação daquele fato.  O Recorrente ainda carreia aos autos outros argumentos e elementos probatórios  que infirmariam as razões do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso.  Conforme relatado, o despacho decisório foi proferido com base no PER/Dcomp  nº  23828.49969.300807.1.3.04­0062,  sendo  que  as  compensações  deixaram  de  ser  homologadas em razão de a DRF – Osasco (SP) ter entendido que o crédito apontado, por se  tratar  de  recolhimento  de  estimativa,  não  seria  restituível.  Não  consta  qualquer  análise  relacionada ao PER/Dcomp nº 08501.87628.300807.1.7.04­1094.  No  acórdão  recorrido,  adotou­se  como  origem  do  direito  creditório  o  saldo  negativo apurado ao final de 2002, com a qual concorda o Recorrente.  Dispôs o respectivo voto condutor, in verbis:  “12.  Em  vista  dos  argumentos  apresentados  pela  contribuinte,  da  situação  acima  resumida  e  dos  princípios  da  instrumentalidade  do  processo, do devido processo legal, da verdade material e da economia  processual, decide­se pela apreciação do mérito da questão  trazida a  litígio a  partir  da análise da  existência,  ou  não,  de direito  creditório  com origem em saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  13.  A  partir  dos  dados  presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  elaboram­se  os  seguintes  demonstrativos  que  são,  a  seguir,  comentados  para  melhor  esclarecimento:            Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 539          7 DIPJ – Declaração de Rendimentos AC 2002 – IRPJ – Estimativas Apuradas  Imposto Apurado  Deduções Mês  Aliq. 15%  Adicional  Total  Incentivos  Fiscais  Meses  Anteriores  IRRF  IRPJ a Pagar  Janeiro  0,00  0,00  0,00        0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00        0,00  Março  478.109,13  312.739,42  790.848,55  19.124,37  0,00  200.980,25  570.743,93  Abril  1.618.179,94  1.070.786,63  2.688.966,57  64.727,20  771.724,18  32.040,05  1.820.475,14  Maio  272.990,60  171.993,73  444.984,33  10.919,62  2.624.239,37  0,00  (2.190.174,66)  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  2.624.239,37  0,00  (2.624.239,37)  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  2.624.239,37  0,00  (2.624.239,37)  Agosto  1.017.657,88  662.438,59  1.680.096,47  40.706,32  2.624.239,37  0,00  (984.849,22)  Setembro  1.498.774,45  981.182,97  2.479.957,42  59.950,98  2.624.239,37  0,00  (204.232,93)  Outubro  2.621.642,57  1.727.761,72  4.349.404,29  104.865,70  2.624.239,37  1.081.465,88  538.833,34  Novembro  5.355.981,80  3.548.654,53  8.904.636,33  214.239,27  4.244.538,59  121.911,63  4.323.946,84  Dezembro  6.990.371,32  4.636.247,55  11.626.618,87  333.614,85  8.690.397,06  19.867,35  2.582.739,61  totais            1.456.265,16  9.836.738,86    Demonstrativo das Estimativas Mensais – IRPJ – AC 2002  DCTF  Pagamentos  Créditos Vinculados Compensações  Sem Processo  DIPJ  IRPJ a  Pagar  Débito  Apurado  Efetuados  Vinculados  p/Contrib  Aproveit  Acórdão  Declaradas  Confirmadas  Pela  Contribuinte  Neste  Acórdão  0,00                  0,00                  570.743,93  570.743,93  41.755,29  41.755,29  41.755,29  528.988,64  0,00  570.743,93  41.755,29  1.820.475,14  1.820.475,14  1.820.475,14  1.820.475,14  1.820.475,14      1.820.475,14  1.820.475,14  (2.190.174,66)        0,00          (2.624.239,37)        0,00          (2.624.239,37)        0,00          (984.849,22)        0,00          (204.232,93)        0,00          538.833,34  538.833,34  538.833,34  538.833,34  538.833,34      538.833,34  538.833,34  4.323.946,84  4.323.946,84  4.323.946,84  4.323.946,84  4.323.946,84      4.323.946,84  4.323.946,84  2.582.739,61  2.582.739,61  3.873.773,81  2.582.739,61  3.873.773,81      3.873.773,81  3.873.773,81  9.836.738,86  9.836.738,86  10.598.784,42  9.307.750,22  10.598.784,42  528.988,64  0,00  11.127.773,06  10.598.784,42    14. Da análise das planilhas acima  transcritas,  bem como dos dados  presentes no sistemas informatizados da RFB, tem­se as conclusões:  14.1.  a  contribuinte  apurou  na  DIPJ  um  total  de  estimativas  de  R$11.293.004,02,  a  serem  extintas  mediante  dedução  do  IRRF  (R$1.456.265,16), e IRPJ a Pagar de R$9.836.738,86;  14.2. o valor de R$9.836.738,86 mostra­se coincidente com o total dos  Débitos  Apurados,  declarados  em  DCTF,  a  ser  liquidado  mediante  pagamentos  (R$9.307.750,22),  e  compensações  sem  processo  (R$528.988,64);  14.3.  foram  efetuados  recolhimentos  no  valor  total  de  R$10.597.785,02, dos quais R$9.307.750,82 encontram­se alocados às  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  demonstrativo:        Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 540          8   Recolhimentos Efetuados  Valores Período  Apuração  Código  Receita  Data  Arrecadação  Principal  Alocado ao  Débito  Março  2362  29/05/02  41.755,29  41.755,29  Abril  2362  29/05/02  1.820.475,14  1.820.475,14  Outubro  2362  29/11/02  538.833,94  538.833,94  Novembro  2362  30/12/02  4.323.946,84  4.323.946,84  Dezembro  2362  30/01/03  3.872.773,81  2.582.739,61  Totais      10.597.785,02  9.307.750,82    15. Tendo em conta que o valor restante do recolhimento efetuado em  30/01/2003  não  se  encontra  alocado  a  quaisquer  débitos,  tal  pagamento  deve  ser  integralmente  aproveitado  como  estimativa  do  ano­calendário  de  2002,  devendo  ser  vinculado  integralmente  a  este  processo administrativo pela DRF de origem.  16. Dessa forma, tem­se um total de recolhimentos efetuados mediante  DARF de R$10.597.785,02.  17. No que se refere à compensação sem processo, relativa à parte da  estimativa de março (R$528.988,64), não obstante o artigo 74 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  2.138,  de  29  de  janeiro  de 1997,  ter  possibilitado  a  compensação de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria  da Receita Federal, há que se analisar a compensação pretendida pela  interessada  perante  os  procedimentos  estabelecidos  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  com  a  redação  da  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997.  18.  Nesse  sentido,  na  hipótese  de  compensação  entre  tributos  ou  contribuições  da  mesma  espécie,  efetuadas  anteriormente  a  1º  de  outubro de 2002, o artigo 14 da Instrução Normativa nº 21, de 1997,  preceituava  que  a  contribuinte  poderia  efetuar  a  compensação  dos  créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  com  débitos  do  mesmo  tributo  ou  contribuição,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento,  ou  seja,  independentemente de autorização da repartição fiscal.  19. Entretanto, como ensina Paulo de Barros Carvalho, o direito cria  suas  próprias  realidades,  disciplinando  os  modos  e  as  formas  pelas  quais  os  eventos  ocorridos  devem  ser  jurisdicizados  e  vertidos  na  linguagem  competente,  de  forma  a  ingressar  no  mundo  jurídico  e  produzir efeitos.  20. Destaque­se  ainda  que  as  compensações  pretendidas  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  devem  revestir­se  dos  atributos  da  certeza e liquidez, a teor do artigo 170, do Código Tributário Nacional.        Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 541          9 21.  Enfim,  tais  compensações  devem  ser  comprovadas  pela  apresentação dos meios de prova admitidos em direito, especialmente  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  que  demonstre  a  disponibilidade  do  crédito  envolvido  bem  como  a  efetividade  da  compensação implementada.  22.  Tais  elementos  de prova  não  constam dos  autos,  razão  pela qual  não se considera a liquidação parcial da estimativa em questão.  23. No que  se  refere  ao  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  utilizado  como  dedução  no  encerramento  do  período  de  apuração,  compulsando­se  a  Lei  n.º  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  verifica­se  que  esta  foi  condicionada  à  apresentação dos respectivos comprovantes de retenção:  “Art.  55  –  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir comprovante de  retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos”   24. Assim, a  existência dos  comprovantes de  retenção,  cuja guarda é  obrigatória  à  pessoa  jurídica,  é  condição  sine  qua  non  para  a  dedutibilidade  do  imposto  retido  incidente  sobre  rendimentos  computados na declaração.  25. Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação  da DIRF  que  a  fonte  pagadora  dá  a  conhecer  à  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  a  retenção  efetuada  em  favor  do  beneficiário  dos  rendimentos  pagos  (art.  929  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  RIR/  99),  servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência  e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte do imposto.  26. Registre­se que a contribuinte  tem o dever de exigir o  Informe de  Rendimentos  da  fonte  pagadora,  cuja  obrigação  de  fornecimento  é  prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99).  27. No entanto, consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil indicam a retenção de IRRF, informada em  DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.  28. Deveras, a obrigatoriedade de prestar a informação da retenção do  imposto  à  Receita  Federal  do  Brasil  decorre  das  disposições  do  art.  929 do RIR/99:  .....  29. Como se trata de declaração apresentada pelas fontes pagadoras,  portanto, por terceiros, as informações constantes das DIRF podem ser  utilizadas  para  a  validação  de  dados  informados  pelos  contribuintes  em suas Declaração de Rendimentos.  30. Dessa forma, a partir dos dados presentes na DIRF, elabora­se a  planilha:        Fl. 555DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 542          10 AC 2002 – DIRF (Resumo)  Código  Receita  Descrição  Rendimentos  IRRF  IRRF  Considerado  1708  Rendimentos de prestação de serviços  3.680,00  55,20  0,00  3426  Aplicações financeiras de renda fixa – PJ  1.467.436,77  293.486,50  293.486,50  5273  Operações de SWAP  5.994.807,29  1.198.961,45  0,00  5706  Juros sobre capital próprio  9.792,36  1.468,77  0,00  6800  Aplicações financeiras em fundos de investimento – renda fixa  379.863,23  75.972,63  75.972,63  8045  Comissões e corretagens/serviços de propaganda  692.385,73  10.385,81  0,00  totais    8.547.965,38  1.580.330,36  369.459,13    31. Do demonstrativo acima, depreende­se que consta a retenção sobre  rendimentos com origem da prestação de serviços, juros sobre capital  próprio,  comissões  e  corretagens/serviços  de  propaganda,  bem  como  Operações de SWAP, entre outros.  32.  Nesse  sentido,  o  Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ  assim  prescreve  sobre  o  preenchimento  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado:  (...)  33. Por outro  lado, em consulta à DIPJ, Ficha 06 A – Demonstração  do Resultado, é possível extrair as seguintes informações:    Ficha 06 A – DIPJ – Demonstração do Resultado  Descrição  Valores  08. Receita da Prestação de Serviços  0,00  20. Variações Cambiais Ativas  45.633.408,09  21. Ganhos auferidos no Merc. Renda Variável, exceto DT  0,00  23. Receitas de Juros sobre o Capital próprio  0,00  24. Outras Receitas Financeiras  26.020.494,58  30. Outras Receitas Operacionais  451.520,44  34. Portanto, a partir dos dados disponíveis na DIPJ apresentada pela  contribuinte, observa­se que não foram oferecidas à tributação receitas  com  origem  na  prestação  de  serviços,  juros  sobre  capital  próprio,  comissões e corretagens/serviços de propaganda, bem como Operações  de  SWAP,  razão  pela  qual  o  imposto  retido  que  consta  na  DIRF,  referente aos códigos de receita 1708, 5273, 5706 e 8045, não pode ser  aproveitado como dedução, em vista do não oferecimento à tributação  dos rendimentos correspondentes.  35. Enfim, é fato que somente pode ser aproveitado como dedução, na  liquidação  das  estimativas  mensais,  ou  no  encerramento  do  ano­ calendário, o IRRF cujas receitas tenham integrado a base de cálculo  do  IRPJ,  portanto,  desde  que  tenham  sido  oferecidas  à  tributação.  Nesse sentido, a legislação aplicável:  (...)  36.  Dessa  forma,  admite­se  como  comprovado  um  IRRF  de  R$369.459,13, conforme demonstrativo acima.      Fl. 556DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 543          11 37.  Continuando,  tem­se  um  total  de  estimativas  liquidadas  de  R$10.968.243,55:    Liquidação das Estimativas (Linha 16, Ficha 12 A da DIPJ)  Descrição  Declarado  Pretendido  Reconstituição  Imposto de Renda Retido na Fonte  1.456.265,16  1.456.265,16  369.459,13  Pagamentos por meio de DARF  9.307.750,22  10.598.784,42  10.598.784,42  Compensações sem processo  528.988,64  528.988,64  0,00  Totais  11.293.004,02  12.584.038,22  10.968.243,55    38.  A  partir  do  exposto,  consolidam­se  as  informações  disponíveis  e  reconstitui­se  a  apuração  do  IRPJ  efetuada  pela  interessada  em  sua  DIPJ:    AC 2002 – DIPJ – Ficha 12A  Valores Descrição  Declarados  Reconstituição  01. Imposto sobre o Lucro Real  11.626.618,87  11.626.618,87  Deduções      04. Operações de Caráter Cultural  279.614,85  279.614,85  08. Fundos dos Direitos da Criança Adol.  54.000,00  54.000,00  13. Imposto de Renda Retido na Fonte  0,00  0,00  15. Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  11.293.004,02  10.968.243,55  18. Imposto de Renda a Pagar  0,00  324.760,47    39. Dessa forma, apura­se ao final do período de apuração, um Saldo  de Imposto de Renda a Pagar de R$324.760,47, e não a existência de  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002.  40. Em conseqüência, não há direito creditório a ser reconhecido, nem  se homologam as compensações declaradas.”  Pela  transcrição  acima,  nota­se que  a DRJ  resolveu verificar  a composição do  saldo  negativo,  exigindo  do  contribuinte  comprovações  sobre  as  quais  apenas  tomou  conhecimento  com  a  ciência  do  acórdão  recorrido.  Por  exemplo,  necessidade  de  entrega  de  escrituração contábil e fiscal a demonstrar a disponibilidade do crédito envolvido, bem como a  efetividade da  compensação  implementada,  e  comprovação do oferecimento  à  tributação dos  rendimentos sobre os quais houve a retenção na fonte informada.   Não  raro,  em  processos  administrativos  tributários,  os  contribuintes  não  disponibilizam em um primeiro momento todos os documentos que as autoridades julgadoras,  com base na legislação, consideram hábeis para a comprovação do direito pleiteado. No caso  concreto,  milita  em  favor  de  tal  incompletude  da  defesa  a  particularidade  de  o  Despacho  Decisório  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  tão­somente  em  razão  da  natureza  do  recolhimento  indevido  (estimativa).  O  que  o  Impugnante  entendeu  como  suficiente  para  comprovar  a  composição  do  saldo  negativo,  após  acusar  o  cometimento  do  equívoco  já  mencionado, não bastou para a Quinta Turma da DRJ – Campinas (SP).    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 544          12 A produção probatória no processo administrativo não se prende a determinado  momento  processual,  dada  a  sua  natureza  de  menor  rigidez  formal  quando  comparado  ao  judicial. Quando há fortes indícios, como no caso concreto, de que o contribuinte dispôs­se a  comprovar suas alegações, a abertura de espaço a novos esclarecimentos mostra ser a solução  adequada, sempre em busca da obtenção da possível verdade real.  Formular alegações e apresentar provas antes da decisão é um direito de todos  os  administrados  (art.3º,  III,  da  Lei  nº  9.784/96).  Estes  não  podem  ser  penalizados  por  não  terem se pronunciado adequadamente sobre determinados fatos. Na espécie,  inclusive, sequer  lhes foram apresentados desde o início.   A  Lei  nº  9.784/96,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, prestigia o diálogo entre as partes envolvidas. Vejamos:   Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Poder­se­ia  até  pensar  em  uma  imperfeição  do  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Campinas  (SP),  por  não  ter,  como  sustenta  o  Recorrente,  decidido  pela  realização  de  uma  diligência  prévia,  para  exatamente  lhe  possibilitar  melhor  esclarecer  as  alegações relacionadas à composição do saldo negativo.  Contudo, uma declaração de nulidade com base em tal fundamento é incabível.  À vista do acórdão recorrido, nota­se ter havido valoração das provas carreadas  pelo próprio contribuinte com a Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que, diga­ se uma vez mais, acusou o cometimento de erro no preenchimento da DIPJ.  Para  a  DRJ,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  todas  as  provas  que  atestassem o direito creditório invocado.  Tal  decisão  foi  proferida  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo administrativo tributário no âmbito federal. No rito ali estabelecido, exige­se que as  alegações, em regra, devam ser comprovadas com a defesa administrativa. Vejamos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 545          13 .....  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  Se  as  provas  deixaram  de  ser  apresentadas  pela  defesa,  que  passou  a  indicar  como  origem  do  direito  creditório  o  saldo  negativo  e  não  o  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa, poderia sim a DRJ ter indeferido a pretensão.  O  juízo  estampado  no  acórdão  recorrido,  acerca  do  acervo  probatório,  ao  contrário do que sustenta o Recorrente, já demonstra não ter havido cerceamento ao direito de  defesa, não se podendo falar em nulidade por tal razão.  De igual maneira, também inexiste vício no Despacho Decisório.  Ao dispor que não poderia ser objeto de restituição pagamento realizado a título  de estimativa, mas apenas o  saldo negativo  apurado ao  final do ano­calendário, a autoridade  fazendária competente adotou determinada interpretação que lhe pareceu ser a mais adequada  ao caso concreto.  Com  relação  às  alegações  relacionadas  à  composição  do  saldo  negativo  pleiteado, faz­se necessária a apreciação mais detida da escrituração fiscal, precisamente acerca  do oferecimento à tributação de rendimentos advindos da prestação de serviços, de operações  de SWAP, de juros sobre capital próprio e do recebimento de comissões e corretagens/serviços  de propaganda.  Por  exemplo,  de  acordo  com  o  Recorrente,  todas  as  receitas  de  SWAP,  comprovadas  nos  informes  de  rendimentos  e  informadas  na  Ficha  43  da  DIPJ,  teriam  sido  registradas nas contas contábeis nºs 340.004 (Aplicações Financeiras), conforme Livro Razão.  As  contas  nº  340.011  (Variação  Cambial  Hedge  –  Ganhos  Efetivos)  e  340.004  (Aplicações  Financeiras) integrariam o grupo contábil do “resultado”, servindo de base para a apuração dos  valores  lançados  nas  linhas  20  e  24  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2003,  nos  valores  de  R$45.633.408,09 e R$26.020.494,58. As receitas de SWAP teriam sido registradas nas contas  nº 340.011 e 340.004 e os saldos, informados nas Linhas 20 e 24 da Ficha 06 A da DIPJ 2003.  Faz­se necessário também uma apreciação mais acurada quanto à comprovação  da compensação sem processo, relativa à parte da estimativa de março.  Sendo  assim,  como  medida  de  cautela  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  após  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  VOTO  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria da Receita  Federal do Brasil:  a) aprecie o direito creditório como advindo de saldo negativo ao final do ano­calendário 2001,  como já firmado pela Quinta Turma da DRJ – Campinas (SP);  b)  considere  o  acervo  probatório  acostado  à  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, relacionado à formação de tal saldo negativo;      Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13899.900893/2006­73  Resolução nº  1103­000.074  S1­C1T3  Fl. 546          14 c) intime o contribuinte a apresentar as respectivas provas, em caso de ausência nos autos de  algum requisito exigido pela  legislação de regência, que  implique no não reconhecimento do  saldo negativo, ainda que parcialmente;  d) adote providências adicionais que entender cabíveis para a resolução da controvérsia;  e)  descreva,  em  relatório  circunstanciado,  acompanhado  das  respectivas  provas,  as  constatações decorrentes das intimações e exames realizados;  f) cientifique o Recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário no prazo  legal de 30 (trinta) dias, nos  termos do art.35, parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro      Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4398015 #
Numero do processo: 19515.002390/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 274          1 273  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002390/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento ­ Terceiros   Recorrente  GL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código Tributário Nacional ­ CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial,  aplica­se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173,  I.  CO­RESPONSÁVEIS  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da  empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de  cobrança  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 90 /2 00 9- 27 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002390/2009­27  Acórdão n.º 2302­002.256  S2­C3T2  Fl. 275          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  25/06/2009  e  cientificado ao sujeito passivo através de Registro Postal em 08/07/2009, documento de fls. 52,  refere­se a diferenças de contribuições arrecadadas para as terceiras entidades incidentes sobre  a  remuneração de  segurados  empregados,  não declaradas  em GFIP e  apuradas  com base nas  folhas de pagamento, no período de 01/2004 a 12/2004.  O relatório fiscal de fls. 41/48, diz que no decurso da ação fiscal, a autuada  promoveu  a  declaração  que  faltava  em  GFIP  dos  valores  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas.  Entretanto,  frente  a MP  449/2008  ,  convertida  na  Lei  n.º11.941/2009,  o  crédito  foi  lançado  neste AIOP porque a novel legislação retirou a espontaneidade do contribuinte, implicando na  aplicação da multa de ofício para recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal.   No  entanto,  o  presente  lançamento  traz,  apenas,  a  aplicação  da  multa  de  mora.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  214/233,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a decadência qüinqüenal;  b)  a  exclusão  das  pessoas  físicas  como  dos  relatórios  de  representantes  legais da autuada e de vínculos;  c)  que recolheu as contribuições lançadas, às vezes até em valores a maior;  d)  que recolheu os valores de multa e juros;  e)  que  a  legislação  superveniente  não  pode  amparar  a  multa  de  ofício  aplicada neste AIOP;  f)  que deve ser acatado o princípio da irretroatividade da lei tributária;  g)  que  ainda que aplicada  a multa de ofício deveria  ser  reduzida  em 50%,  nos moldes do artigo 6º , inciso I, da Lei n.º 8212/91.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  decadência  e  declarar  impertinente a aplicação da multa de ofício; que sejam reconhecidos os valores recolhidos e o  seu direito de reaver ou compensar valores recolhidos a maior. Alternativamente, requer que a  multa de ofício seja reduzida ou recalculado o débito frente aos  recolhimentos e excluídas as  pessoas físicas do REPLEG e da Relação de Vínculos.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002390/2009­27  Acórdão n.º 2302­002.256  S2­C3T2  Fl. 276          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Da Preliminar  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  25/06/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  08/07/2009,  conforme  AR  de  fls.  52,  compreendendo  o  período de 01/2004 a 12/2004.  A  recorrente  alega  a decadência  qüinqüenal  e  com  efeito,  deve­se  observar  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, embora não conste do DAD – Discriminativo Analítico do  Débito,  fls.  05  a  10,  valores  a  serem  abatidos  do  débito,  o  levantamento  refere­se  a  “DIFERENÇAS DE TERCEIROS” e o relatório fiscal de fls. 41/48, é explícito ao dizer que o  lançamento é relativo a diferenças apuradas nos valores constantes das folhas de pagamento da  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002390/2009­27  Acórdão n.º 2302­002.256  S2­C3T2  Fl. 277          7 recorrente, com relação à remuneração de empregados e os valores efetivamente declarados em  GFIP e recolhidos antes do início da ação fiscal.   Desta  forma,  deve  ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 06/2004, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Quanto à solicitada exclusão dos sócios do pólo passivo da notificação, cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição  do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Do Mérito  Quanto ao mérito das contribuições lançadas, a recorrente não traz qualquer  contestação.  Assim,em  virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972,  onde  somente  será  conhecida  a matéria  expressamente  impugnada,  com exceção  das matérias  que  podem  ser  conhecidas  independentemente  de  impugnação,  como  a  decadência,  deixo  de me  manifestar sobre as exações lançadas:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A  questão  trazida  pela  recorrente  cinge­se  à  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício para fatos geradores ocorridos em 2004.   Neste aspecto, é de se observar que o presente lançamento não contém multa  de  ofício,  conforme  se  pode  vislumbrar  da  folha  de  rosto  do Auto  de  Infração,  onde  consta  apenas a multa de mora. Por este motivo deixo de me manifestar sobre o assunto.  Quanto  à  solicitação  de  reconhecimento  dos  valores  recolhidos,  decisão  recorrida já  tinha se pronunciado que o setor competente da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  jurisdicionante  deve  apropriá­los.  Ressalvo  apenas,  que  os  valores  recolhidos  em  período  alcançado  pela  fluência  do  prazo  decadencial  não  se  prestam  à  compensação  ou  restituição por não se tratarem de valores indevidos.  Por todo exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  06/2004,  pela  homologação  tácita  do  artigo  150,§4º,  do Código Tributário  Nacional, devendo, ainda, ser apropriados os valores recolhidos pela recorrente.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002390/2009­27  Acórdão n.º 2302­002.256  S2­C3T2  Fl. 278          9                 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19994.000022/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em 15/10/2004. O  lançamento  constitui  crédito sobre os valores pagos a contribuintes  individuais omitidos das  folhas de pagamento,  segundo  a  fiscalização.  Através  da  escrituração  contábil  foram  identificados  pagamentos  a  pessoa  jurídica  com  finalidade  de  distribuição  de  lucros  a  sócios  do  grupo  empresarial.  A  recorrente estava em débito com a previdência social, o que impedia a retirada de lucros pelos  sócios. Os valores pagos à prestadora de serviços, Lince Prestação de Serviços S/C Ltda, foram  considerados pro labore pagos pela recorrente aos sócios em comum.  Seguem transcrições do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório fiscal:  2.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  o  pagamento  por  parte  da  notificada  à  empresa  Lince Prestação  de Serviços S/C Ltda, doravante denominada Lince Serviços, dos  supostos  serviços  por  esta  prestados  no  período  de  07/1999  a  07/2004. Nos itens 03 a 05 deste relatório demonstraremos como  tais  pagamentos  constituem­se,  na  realidade,  remuneração  dos  diretores acima referidos, sócios da Lince Serviços.  ...  b)  A  Lince  Serviços,  CNPJ  03.214.956/0001­84,  iniciou  as  atividades em 20/05/1999, tendo como objeto social a prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  administrativa,  econômica  e  financeira,  planejamento  fiscal  e  estratégico,  processamento de dados, pesquisa de viabilidade econômica de  negócios,  desenvolvimento,  implantação  e  acompanhamento  de  projetos  ...  d) No período de julho/1999 a julho/2004, foram emitidas Notas  Fiscais de Prestação de Serviços, mensalmente, para a empresa  notificada,  sendo  que  nos meses  de  dezembro  de  cada  ano,  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  número  de  duas  ou  com  seu  valor em dobro das demais, evidenciando­se assim o pagamento  de um décimo terceiro salário.  ...  f) No mesmo período, a Lince Serviços emitiu notas de prestação  de  serviços  de  consultoria  para  as  empresas  Circulo  S/A  e  Novelsul  S/A,  ambas  controladas  pela  Lince  Participações.  A  forma  de  contratação  é  a  mesma,  inclusive  com  pagamentos  mensais. Observou­se a emissão de apenas uma nota fiscal para  empresa não integrante do grupo.  ...  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000022/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.218  S2­C4T2  Fl. 530          3 g) A  despeito  de manter  contrato  de  serviços  com  as  empresas  acima mencionadas, a Lince Serviços não dispôs de empregados,  conforme  o  observado  em  RELAÇÃO  ANUAL  DE  INFORMAÇÕES SOCIAIS ­ RAIS negativas apresentadas.  ...  i)  No  exame  dos  balancetes  de  verificação  e  da  escrita  contábil  apresentados,  verifica­se  que  a  Lince  Serviços  não dispõe de  itens no ativo  imobilizado ou gastos com  energia,  água,  aluguel,  IPTU,  material  de  limpeza,  expediente e outros indispensáveis para o funcionamento  de  uma  empresa  regular,  excepcionadas  as  despesas  com  compra  de  quinze  canetas  esferográficas  "Mont  Blanc" (cópias das notas fiscais em anexo).  ...  k) Verifica­se que, com exceção do pagamento de pró­labore, os  encargos  sociais  incidentes  sobre  este,  e  a  compra  de  canetas  "Mont  Blanc",  todos  os  demais  gastos  referem­se  a  impostos  e  taxas. Destaca­se que o valor do lucro distribuído aos sócios é o  equivalente, em média, a 81,7% da Receita Bruta da empresa. O  pró­labore  atribuído  ao  sócio  OSNI  DE  OLIVEIRA  pode  ser  considerado ínfimo diante dos valores percebidos mensalmente a  título  de  Distribuição  de  Lucros  juntamente  com  o  sócio  LEOPOLDO ADOLFO SCHMALZ.  1)  Em consulta ao cadastro do INSS, verifica­se que a Plasvale  e  a  Lince  Participações  encontram­se  em  débito  com  a  Previdência Social. Ressalte­se que em conformidade com o  disposto no art.52 da Lei n° 8.212/91 as empresas em débito  com a Seguridade Social  são proibidas de distribuir  lucros  ou dividendos. Na impossibilidade de distribuir lucros nestas  empresas,  utilizou­se  do  artifício  da  intermediação  de  uma  terceira empresa (Lince Serviços).  ...    5. Em vista das evidências, comprova­se que os valores contidos  nas Notas Fiscais não se constituem prestação de serviços, mas  destinam­se  à  remuneração  dos  Srs.  OSNI  DE  OLIVEIRA  e  LEOPOLDO ADOLFO SCHMALZ, Conselheiro e Presidente do  Conselho  de  Administração  da  notificada,  respectivamente,  conforme  Atas  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  e  Contrato Social da Plasvale (cópia em anexo), não importando o  titulo dado ao pagamento pelas partes, aqui sob a denominação  de ASSESSORIA, mas sim a natureza do mesmo pagamento.  6. Dessa  forma,  usamos  como base  de  cálculo  da  contribuição  exigida, os valores constantes das Notas Fiscais de Prestação de  Serviços.  7.  Os  Srs.  Osni  e  Leopoldo  já  vinham  recolhendo  sua  contribuições  individuais  pelo  valor  máximo  da  Escala  de  Salário Base de Contribuintes Individuais.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 ...  Acórdão:  O  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO.  JUROS PELA TAXA  SELIC. COBRANÇA IRRELEVÁVEL.  O  INSS  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo;  o  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra;  pelo  Poder  Judiciário.  A cobrança de juros equivalentes à taxa referencial SELIC é de  caráter irrelevável e está amparada pelo disposto no artigo 34,  da Lei n° 8.212/91, com as alterações da Lei n° 9.528/97.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei  n° 8.212/91 e alterações posteriores).  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  reiteram as alegações iniciais que, em conjunto, são:  4.1. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA (fls. 70/74): No caso  da presente NFLD não existem os elementos caracterizadores de  dolo ou culpa que ensejam a tipicidade do crime tributário, não  sendo concebível a imposição de multa contra a Impugnante.  ...  4.2.  DO  DIREITO  (fls.  116/117):  Que  não  existe  pagamento  disfarçado de pró­labore em benefício de Osni de Oliveira e de  Leopoldo  Adolfo  Schmalz,  inclusive,  porque  já  recebem  o  pagamento  de  pró­labore  da  Impugnante,  como  integrantes  do  Conselho  de  Administração  da  Empresa.  O  que  existe  é  um  contrato de prestação de serviços de consultoria e outros, entre  a  Impugnante  (contratante)  e  a  empresa  Lince  Prestações  de  Serviços  S/C  Ltda  (contratada).  Os  valores  pagos  pela  contratante  refletem  a  prestação  de  serviços  da  contratada.  A  legislação não veda a contratação de serviços de terceiros. Que  os artigos 593 e 594 do Código Civil permite a contratação de  prestação de serviços mediante retribuição, desde que não esteja  sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial. Que o INSS não tem  competência  para  desconsiderar  o  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  contratante  e  a  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000022/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.218  S2­C4T2  Fl. 531          5 contratada. Requereu a declaração de ilegalidade da tributação  e a extinção da NFLD.  ...  4.3. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC (fls.75/79): Existe  ilegalidade e inconstitucionalidade na  legislação  que  fundamenta  a  cobrança  de  juros  de mora  nesta  NFLD,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, que ultrapassa o percentual  de  1%  ao  mês,  fere  o  que  está  previsto  no  art.  161,  §  1  o  do  Código Tributário Nacional  ­ CTN e  tem caráter  confiscatório.  Este tipo de taxa tem natureza de remuneração de capital e não  de  recompensa  pela  mora.  Além  disso,  o  §  3o,  do  art.  192  da  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  a  taxa  de  juros  reais  não  pode  ser  superior  a  12%  ao  ano.  Requereu  a  declaração de  ilegalidade e  inconstitucionalidade dos  referidos  dispositivos legais e a extinção da NFLD.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  do  que  resultou  as  seguintes  informações:  2.1. Quanto à possibilidade ou não de terem os próprios sócios  prestado os serviços em questão.  2.1.1 Não  são  raras  as  empresas  de  consultoria  cujos  serviços  são  prestados  pelos  próprios  sócios,  sem  o  auxílio  de  empregados,  muitas  atuando  dentro  dos  preceitos  legais,  sem  afronta  às  normas  tributárias  e  trabalhistas.  Pois  bem,  esta  certamente  não  foi  a  situação  fática  encontrada  na  empresa  Lince  Prestação  de  Serviços  S/C2  no  tocante  aos  serviços  prestados com exclusividade à Plasvale e outras duas empresas  do Grupo Econômico liderado pela empresa Lince Participações  e Empreendimentos Ltda.3: Círculo S.A. e Novelsul S.A.  ...  2.2.  Quanto  a  possibilidade  ou  não  de  terem  sido  os  custos  absorvidos por outra empresa do grupo.  2.2.1 Considerando que a Lince Serviços tem sua sede registrada  nas instalações da Lince Participações, ainda que esta houvesse  absorvido  os  custos  e  despesas  da  primeira,  estes  (custos  e  despesas) ainda haveriam de ser registrados como incorridos na  escrita contábil da Lince Serviços, ainda que o não houvesse o  pagamento,  na  forma  de  empréstimo,  por  exemplo,  em  atendimento aos Princípios Contábeis da Entidade, Competência  e  Oportunidade.  No  entanto,  conforme  o  mencionado  no  Relatório Fiscal  e  nesta  Informação Fiscal,  estes  registros não  constam da escrita contábil da Lince Serviços.  ...  2.3.  Quanto  aos  débitos  mencionados  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  esclareça­se  que  não  consta  do  referido  relatório  informação  de  que  a  contratada  estivesse  em  débito  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 com a Previdência Social na ocasião. O que foi informado é que  a  Lince  Participações  e  a  Plasvale  estavam  em  débito  com  a  Previdência,  conforme  o  texto  abaixo  extraído  do  Relatório  Fiscal:  Não houve manifestação sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000022/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.218  S2­C4T2  Fl. 532          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Responsabilidade solidária fiscal:   Alegam  todos  os  recorrentes  que  não  haveriam  formação  de  grupo  econômico e, portanto, inexiste responsabilidade solidária pelo débito fiscal. Isto porque não há  qualquer  disposição  entre  as  empresas  nesse  sentido,  como  prevê  o  artigo  265  da  Lei  n°  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000022/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.218  S2­C4T2  Fl. 533          9 6.404/76. Acontece que a caracterização de grupo econômico para fins de cobrança pela dívida  fiscal  independe  do  consentimento  das  partes.  Ela  decorre  das  relações  fáticas  entre  os  envolvimentos; sobretudo, o interesse econômico comum, a direção e o controle:   Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.   § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.   §  2º  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Lei n° 8.212/91:  Artigo 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Portanto,  sempre quando existir  formação de  grupo econômico de qualquer  natureza,  presente  estará  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias.  E,  além  do  grupo  econômico  eleito  pelos  interessados,  nos  termos  do  artigo  265  da  Lei  n°  6.404/76, também há, entre outros, aquele previsto no artigo 2°, §°2 da CLT, in verbis:  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Exatamente, a modalidade de grupo econômico identificada pela fiscalização.  Assim, entendo que também deve ser rejeitada a preliminar em questão.  Mérito  Os casos de desconsideração da personalidade jurídica envolvem duas fases:  na primeira são apresentados os fundamentos que demonstrem a dissociação entre a forma de  que se reveste o ato e o seu conteúdo material, a prevalência da matéria sobre a forma e, em um  segundo momento, conclui­se como de fato se caracteriza o ato ou atividade praticada. É o que  se passa a examinar.  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do conjunto de  operações realizadas pelo contribuinte com redução de tributo evidencia simulação tributária.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua1  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas  privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  A  propósito,  o  Código  Civil  traz  em  seu  artigo  167  o  que  se  entende  por  simulação,  com  os  mesmos  elementos  do  que  apresentamos.  A  simulação  compreende  a  realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas  de  modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade real dos sujeitos da relação jurídica.   Art.  167,  §  1°  ­  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados."  Examinados  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  bem  como  os  documentos  de  defesa,  concluo  que  a  prestadora  de  serviços  não  exercia  suas  atividades  no  mercado,  assumindo  os  riscos  econômicos  normais  de  qualquer  empresa.  Apenas  se  prestava  para  a  transferência  de  recursos  financeiros  das  demais  empresas  do  grupo  que  eram  seus  únicos  clientes, com a finalidade de distribuí­los aos sócios. A fiscalização desconsiderou a prestadora  como pessoa jurídica e constituiu o crédito em uma dessas empresas contratantes, a IND. DE  PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA.  Em  seu  aspecto  formal  todos  os  atos  de  constituição  das  pessoas  jurídicas  estão perfeitamente formalizados, mas  isso não é suficiente. Há casos em que o conteúdo do  ato  é  dissociado  de  sua  forma,  seja  em  sua  atividade  ou  na  finalidade.  A  validade  dos  atos  jurídicos,  independentemente  da  forma,  podem  ser  questionados  pela  parte  prejudicada.  A  fiscalização entendeu que deveria ser desconsiderada a personalidade jurídica da prestadora de  serviço,  instituto  do  direito  privado,  artigo  50  do  Código  Civil,  que  emergiu  dos  preceitos  reclamados  pela  atual  constituição  federal:  o  abuso  da  pessoa  jurídica  para  obtenção  de  vantagem pessoal estranha às finalidades da entidade e em prejuízo de terceiro.  Ressalta­se também que a garantia da liberdade de auto­organização encontra  limites  nos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  tributária  e,  dentre outros, da livre concorrência.   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  IV ­ livre concorrência;                                                              1 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000022/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.218  S2­C4T2  Fl. 534          11 Art. 173 (...)  §  5º  ­  A  lei,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  individual  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  estabelecerá  a  responsabilidade  desta,  sujeitando­a  às  punições  compatíveis  com  sua  natureza,  nos  atos  praticados  contra  a  ordem  econômica  e  financeira  e  contra a economia popular.  Da jurisprudência   A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  desde  a  época  dos  conselhos  de  contribuinte,  formou  jurisprudência  no  sentido  da  prevalência  do  conteúdo  sobre  a  forma,  da  investigação  dos  propósitos,  na  busca  da  licitude  dos  atos  e  na  verdade dos fatos. Dentre tantos, cita­se o acórdão n° 104­21.675, de 22/06/2006:  Nº  Acórdão  104­21675  ­Tributo  /  Matéria  IRPF­  ação  fiscal  (AF)  Decisão Por unanimidade de  votos, REJEITAR as preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Remis  Almeida  Estol,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a a 75%.   Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, mitigado que foi pelos princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário.   Além  disso,  outros  elementos  se  prestam  a  comprovar  que  o  conjunto  de  operações  levado a  cabo pelo  contribuinte  tinha o  objetivo  único  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  simulando  situação  que,  por  si  só,  é  inconsistente,  a  saber:  realização de operações  em  seqüência,  porém com um objetivo  único subjacente; operações inconsistentes entre si ­ associação  e  imediata  reorganização  societária  ­  efetuadas  em  um  curto  espaço  de  tempo;  análise  da  situação  anterior  e  posterior  à  realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e  venda, e não de uma associação/reorganização societária; total  ausência de motivação extratributária.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 O acórdão  identificou  alguns  elementos  freqüentes nos  casos de  simulação:  inexistência de outro motivo que não o tributário, a forma aparente se distancia da realidade, a  validade na  formalização  dos  atos  tomados  isoladamente  induzindo  a  erro  de  conhecimento,  curto  espaço  de  tempo na  realização  de  todas  as  operações,  relação  de  dependência  entre  as  partes  envolvidas  e  coincidência  de  interesses,  incoerência  das  operações  realizadas  para  convencer da existência de propósito negocial não  tributário  justificável,  ausência de affectio  societatis. Ou seja,  ainda que as operações  sejam diferentes  em cada  caso, há características  objetivas comuns que denunciam a simulação.  Veja­se  também,  nesse  compasso,  o  que  se  vem  entendendo  como  planejamento fiscal válido e justificável, elisão fiscal:  IRPJ. ELISÃO FISCAL. Se os negócios não são efetuados com o  único  propósito  de  escapar  ao  tributo, mas  sim  efetuados  com  objetivos  econômicos  e  empresariais  verdadeiros,  embora  com  recurso às  formas  jurídicas que proporcionam maior  economia  tributária,  há  elisão  fiscal  e  não  evasão  ilícita.  De  se  aceitar,  portanto,  a  cisão  como  regular  e  legítima,  no  caso  dos  autos.  Serviços  prestados  que  se  provaram  necessários  e  efetuados.  Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeiro Câmara. Acórdão  n.°  101­77.837.  Recurso  n.°  92.319.  Recorrente:  Lamesa  Industrial e Comercial Ltda. Recorrida: DRF em Campinas (SP).  Relator: Urgel Pereira Lopes. Brasília, 11 de julho de 1988.  Por tudo, entendo que procede a desconsideração da personalidade jurídica da  prestadora.  Chegando à segunda fase da análise, a fiscalização considerou que os valores  dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela prestadora eram pro labore dos sócios.  Assevera e reitera no relatório de diligência que a recorrente possuía débito junto à previdência  social  e  por  essa  razão  não  poderia  distribuir  lucros,  artigo  52  da  Lei  nº  8.212/91,  daí  a  transferência de recursos financeiros para outra empresa do grupo que não tivesse débitos:  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:   I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;   II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.   Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34. (Revogado pela Lei nº  11.941, de 2009).  Também  informa  a  fiscalização  que  os  sócios  já  contribuíam  para  a  previdência social no limite máximo.  Considerando que a lei  faculta às empresas elegerem livremente as parcelas  dos  lucros  que  serão  distribuídas  aos  sócios  e  a  fixação  de  pro  labore,  não  vejo,  no  caso,  elementos que apontem em uma única direção o que, de fato, seriam os valores transferidos de  umas empresas do grupo a outra. Melhor dizendo, por que esses valores seriam pro labore e  não distribuição de lucros?   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000022/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.218  S2­C4T2  Fl. 535          13 Outro fato é que as empresas do grupo já pagavam pro labore aos sócios que  contribuíam individualmente pelo teto máximo.   Convence­me o fundamento adotado pela fiscalização quanto à finalidade da  forma adotada, para que lucros fossem distribuídos sem a sanção prevista no artigo 52 da Lei nº  8.212/91.  Não  vejo  elementos,  após  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços, que caracterizem os pagamentos como pro labore e não como distribuição de lucros  disfarçada.  Entendo  que  a  recorrente  estaria  com mais  coerência  aos  fundamentos  sujeita  à  sanção no parágrafo único do artigo 52 da Lei nº 8.212/91. Contém o lançamento assim vício  material, como se passa a expor.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.                                                              2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000022/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.218  S2­C4T2  Fl. 536          15 Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Não se  demonstrou porque valores corretamente desconsiderados como pagamento pela prestação de  serviços seriam, na verdade, remuneração na forma de pro labore e não distribuição de lucros  disfarçada.  Por  tudo, voto pelo provimento ao  recurso voluntário por vício material  no  lançamento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.908079/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, observadas as ressalvas legais. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 53          1 52  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908079/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.616  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desprovidos dos atributos  de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessária à comprovação dos créditos alegados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 79 /2 00 9- 26 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­47.855, da  DRJ/Brasília, de 16 de abril de 2012,  fls. 20/23 do processo digitalizado, como doravante se  registrará, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  transmitida  por  esta  pessoa  jurídica,  em  28  de  novembro  de  2006,  nº  23949.77230.281106.1.3.045516, em que se serviu de suposto crédito de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  fundamentado na inexistência de crédito, face à utilização integral do pagamento.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  atua  no  ramo  de  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas e refrigerantes e alegou que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006 foram pagos Pis e  Cofins sobre toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de cálculo  da receita de venda dos produtos com tributação monofásica, razão pela qual entende ter pago  Cofins a maior;  b)  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao PIS  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes, a partir de março/2006, por meio de PeR/DComp, e, após a ciência do referido DDE,  apresentou também DCTF retificadora.  A DRJ/Brasília julgou a manifestação de inconformidade improcedente e em  decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3803­003.616  S3­TE03  Fl. 54          3 escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  29  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou recurso voluntário, fl. 27/33, em 28 de junho de 2012, em que:  a)  lembra que o processo administrativo fiscal é  informado pelos princípios  da  legalidade  e  da  verdade material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação processual;  b) resume a técnica de tributação concentrada dos produtos que comercializa  (água, cerveja, chopp e refrigerante), explicando que, em decorrência da incidência da norma  do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os mesmos são tributados à alíquota  zero;  c)  ilustra  sua  explanação  com  ementa  de  jurisprudência.  Diz  anexar  ao  recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de Entrada e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos produtos nessa situação especial;  d)  reitera  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social  devida,  ao  calculá­la  sobre  toda  a  receita,  sem  a  segregação  da  receita  oriunda  da  comercialização  dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  e) as Planilhas de Levantamento que instruem a peça recursal demonstrariam:  i) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica do Pis e da Cofins; ii) a saída  desta mercadoria com alíquota zero; e iii) o direito creditório apurado com base na diferença  entre a DIPJ/DCTF Original (tributação e pagamento sobre a totalidade das receitas auferidas)  e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a alíquota zero).  Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3803­003.616  S3­TE03  Fl. 55          5 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  fato  que deu  origem  à  controvérsia  estabelecida  nestes  autos  é o mesmo  que está subjacente nos demais processos de compensação desta pessoa jurídica e já julgados  nesta Turma com integral convergência de entendimentos. Isso implica aplicar­se ao presente  caso o brocardo latino "ubi eadem ratio, idem jus".   Vejo  ser  despiciendo  prover  uma  nova  construção  jurídica  na  modelagem  deste voto para alcançar o mesmo fim a que chegou a análise daqueles outros processos. No  voto  condutor  no  julgamento  precedente,  o  i.  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Kern,  pôs  o  princípio  da  verdade  material  ­  alegado  inicialmente  pela  Recorrente,  como  aqui  ­  no  seu  devido  campo  de  gravitação,  demonstrando,  em  ponderação  com  o  princípio  da  preclusão  temporal,  sua  inaplicabilidade  na  hipótese  em  que  o  processo  move­se  precipuamente  no  interesse do Administrado, vale dizer, nos processos de repetição de indébito ou ressarcimento.   Ancorou­se  em  conceito  de  boa  doutrina  com  vistas  a  fixar  o  conteúdo  e  alcance  do  comando  legal  que  inquina  de  precluso  o  direito  à  prática  de  ato  processual  não  provido no momento legalmente determinado, o art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Respalda­se,  com  legitimidade, no dispositivo  legal que atribui o ônus da prova a quem faz as  alegações,  seguramente  enquadrável  à  circunstância  da  defesa  desta  Recorrente.  E  concluiu  pelo  não  provimento do recurso.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:     I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 ­ DOU DE 28/5/2009)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97).      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  o  seu  voto  foi  desenvolvido,  segundo  minha  óptica,  em  perfeita  consonância  com  o  direito  aplicável  ao  caso,  pelo  que,  o  adoto,  doravante,  como  se  meus  fossem os seus termos, verbis:  O  recorrente,  in  limine,  invoca  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde sua  formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma  forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem  provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento  ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não  é  aceitável  que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta  Turma  Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos que instruem o recurso: há evidente limite temporal  para a apresentação de provas no rito instituído pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 – PAF: o momento processual da  apresentação da reclamação. A decisão recorrida não acolheu a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  reclamação  administrativa,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia. No  recurso  voluntário,  o  interessado  aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3803­003.616  S3­TE03  Fl. 56          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no momento processual da  reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo  propriamente dito tem início, com a  instauração do  litígio, não  se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa  ou  a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e Maria  Tereza Martínez  López  asseveram que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição  inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também está  fechado. O  titular  do  2  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 67.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim como alguém está impedido de exercer o seu direito, assim  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto  porque  a  porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:  ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento do processo, ou da consumação de um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir  ao  julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou  3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal:  o ônus  de  provar  a  veracidade  do que  afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3803­003.616  S3­TE03  Fl. 57          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que  justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos.  Desta  forma, deixo de considerá­los no  julgamento da presente  lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia  de extrato dos livros Registro de Entrada e Registro de Saída e  cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento  de  receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos não são suficientes para atestar liminarmente a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória,  o  que,  de  regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse (01/10/2005 a 31/10/2005) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na DCTF  retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação não foi juntada no momento processual oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos indispensáveis  para a homologação da compensação pretendida, nos termos do  art. 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.908079/2009­26  Interessada:  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.616, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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