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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414207 #
Numero do processo: 15504.005969/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Tiago Gomes de Carvalho Pinto. OAB: 71.905/MG. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005969/2010­53  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIACAO MARIO PENNA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Tiago  Gomes de Carvalho Pinto. OAB: 71.905/MG.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 05 96 9/ 20 10 -5 3 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.005969/2010­53  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.267  S2­C3T1  Fl. 3          2     Relatório e Voto:    Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.246.165­4, lavrada em 08/04/2010, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros,  conforme  informações  encontradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  referentes  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 2.563.087,24, fls. 01.  O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  a  recorrente  ter  tido  sua  isenção  cancelada por meio de Ato Cancelatório de 26/01/2007, fls. 23.   Ocorre que não temos informação nos autos de que a discussão a respeito de tal  ato administrativo tenha atingido a definitividade na esfera administrativa.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  insistiu  que  o  julgamento  presente  deve aguardar a decisão final do processo que discute o cancelamento da isenção.  Tem razão a recorrente nesse aspecto. Tratando­se de questão prejudicial para o  presente  litígio,  não  temos  como  prosseguir  com  o  julgamento  sem  que  sejam  colhidas  informações a respeito da decisão sobre a isenção.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  presente processo aguarde a solução definitiva  do processo que  trata do Ato Cancelatório de  Isenção 11.401.1/006 12007. Após tal evento, devem ser juntadas aos autos cópias das decisões  e despachos daquele processo que demonstrem o desfecho definitivo da discussão a respeito da  isenção/imunidade da recorrente no período do lançamento atual.  Em seguida, deve a interessada ser cientificada com prazo de dez dias (art. 44 da  Lei  9.784/99)  para  aditar  seu  Recurso.  Por  fim,  retorne  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4500568 #
Numero do processo: 10384.004545/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/10/2009 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE REGISTRAR SEGURADO EMPREGADO - ARTIGO 17, DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 18, I § 1.º DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. A aplicação de Auto de Infração por deixar a empresa de inscrever o segurado como empregado constitui, no caso de entes públicos uma impossibilidade jurídica, posto que é vedado a estes órgãos, por afronta direta ao art. 37 da CF/88, a formalização de vínculo de emprego (no caso a inscrição de segurado como empregado) sem o tramite de concurso público. Determinar a procedência do auto de infração em questão, importa ratificar o entendimento de que o ente público deveria ter procedido a formalização do vínculo com os trabalhadores que prestavam serviços de forma irregular, no caso os estagiários. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (Relator), que negava. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (Relator), que negava. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (Relator),  que  negava.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10384.004545/2009­28  Acórdão n.º 2401­002.663  S2­C4T1  Fl. 1.358          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, pelo descumprimento da obrigação acessória de que trata o ar. 17 da Lei 8212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  07,  o AI  foi  lavrado  por  ter  sido  constatado  que  o  contribuinte  acima  contratou  estagiários  em  desacordo  com  as  regras  previstas  na  Lei  6.494/77,  e  deixou  de  inscrevê­los  junto  à  previdência  social,  sendo  os  respectivos  estagiários  enquadrados  como  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  na  categoria "empregados".  Inconformada com  a  decisão  de  fls.  85/90,  a  empresa  apresentou  recurso  a  este conselho alegando em apertada síntese:  Que o Auto de infração é nulo por violar o art. 24 da Lei 11.457/2007.  Afirma que mesmo não havendo instrumento formal que registre a relação de  estágio,  somente  se  poderia  presumir  pela  existência  de  relação  de  emprego  caso  fossem  comprovados os requisitos do art. 3º da CLT, o que não ocorreu.  Sustenta que ante a ausência de elementos aptos a caracterizar a  relação de  emprego deve ser reconhecida a insubsistência fática e jurídica da autuação.  Defende que o art. 11, § 1º, inciso VII do Decreto 3048/99 que regulamenta  as leis 8212/91 e 8213/91 prevê expressamente o estagiário como segurado facultativo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  intempestiva  decisão recorrida e no mérito pela insubsistência da autuação. Alternativamente pede a retirada  da multa punitiva com fulcro no art. 11.457/2007.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  baseando­se  nos  valores  pagos  aos  trabalhadores considerados pela recorrente como estagiários, porém sem a observância da Lei  6494/77.  Em  sede  preliminar  a  recorrente  entende  ser  nula  a  decisão  de  primeira  instância pois  teria contrariado o art. 24 da Lei 11457/07 que determina o prazo de 360 dias  para que seja proferida decisão administrativa, contados à partir da defesa.  Em meu entendimento esta equivocada a recorrente pois, o prazo de um ano  previsto no  artigo 24 da  lei  nº 11.457  aplica­se  exclusivamente  aos processos  em  trâmite na  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e não aos processos administrativos fiscais, o que se  justifica pelo aumento significativo de competências da PGFN com a criação da Super Receita.   Já com relação ao mérito, a própria recorrente reconheceu não ter observado  o que dispunha o art. 3º da Lei 6494/77, no que se refere à intervenção da instituição de ensino,  senão vejamos:  Lei 6494/77  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino (grifei)  No que se refere a alegação de falta de comprovação dos requisitos do art. 3º  da  CLT,  entendo  como  intrínseco  às  atividades  prestadas  pelos  denominados  “estagiários”,  uma vez que houve remuneração, inclusive com pagamento de 13º salário; notadamente estas  pessoas  deviam  cumprir  horários  pré  estabelecidos  bem  como  estavam  subordinadas  aos  promotores de justiça do Estado do Piauí.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  e no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10384.004545/2009­28  Acórdão n.º 2401­002.663  S2­C4T1  Fl. 1.359          5   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo do entendimento do ilustre conselheiro quanto a procedência da falta  imputada ao ente público, em razão de ter deixado de inscrever segurado empregado.  Na  verdade,  é  fato  que  em  sendo  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  trabalhadores,  no  caso  estagiários,  prestavam  serviços  em  desacordo  com  a  lei,  correto  o  procedimento  que  lançou  para  efeitos  previdenciários  ditos  trabalhadores  como  segurados  empregados. Da mesma forma, para as empresas em geral, isso enseja a lavratura do Auto de  Infração que ora se aprecia.  Contudo,  vislumbro  na  hipótese  em  questão,  uma  impossibilidade  jurídica,  posto que é vedado ao ente público, por afronta direta ao art. 37 da CF/88, a formalização de  vínculo  de  emprego  (no  caso  a  inscrição  de  segurado  como  empregado)  sem  o  tramite  de  concurso público.  Determinar a procedência do auto de infração em questão, importa ratificar o  entendimento de que o ente público deveria  ter procedido a  formalização do vínculo com os  trabalhadores que prestavam serviços de forma irregular, no caso os estagiários.  O auto de infração de obrigação acessória reflete o descumprimento de uma  obrigação por parte do contribuinte. No presente caso, está se imputando responsabilidade por  ter deixado a empresa de inscrever segurado.   Mas, neste caso, cabe uma ponderação? Era possível ao ente público realizar  dita  obrigação  antes  do  procedimento  fiscal?  A  resposta  com  certeza  é  “não”  sob  pena  de  nulidade  do  ato  praticado,  por  afronta  direta  a  dispositivo  constitucional.  Ademais,  estaria,  ainda o agente público sujeito a punição administrativa ou mesmo responsabilidade funcional  face a desobediência  aos deveres descritos no  estatuto dos  servidores públicos ou mesmo ao  texto constitucional.  É  certo  que  a  contratação  irregular,  ou  seja,  sem  concurso  público  após  a  CF/88, feri o disposto no art. 37 do texto constitucional, portanto incabível qualquer espécie de  vinculação  ao  ente  público.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  a  Súmula  363  do  TST,  senão  vejamos:  Súmula 363 TST ­ CONTRATO NULO – EFEITOS  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/88,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público,  encontra  óbice  no  respectivo  art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número  de  horas  trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos  valores referentes aos depósitos do FGTS.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 Assim,  entendo  que  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos realizados a  título de remuneração, que nada mais é do que uma contraprestação  pelos  serviços  prestados,  é  perfeitamente  possível.  Contudo,  incabível  a  exigência  da  formalização do vínculo com o ente público.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  posto a impossibilidade de imputação de uma responsabilidade ao ente público, que o mesmo  não poderia realizar.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 15889.000265/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15889.000265/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2402­000.268  S2­C4T2  Fl. 314          2 Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado em face da empresa  Recorrente,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  e  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GIILRAT, incidentes sobre remunerações pagas ou creditados a segurados registrados na folha  de  pagamento  da  empresa  e  contribuintes  individuais,  relativas  aos  estabelecimentos matriz,  filiais e a obras de construção civil.  A  empresa Recorrente  presta  serviços  na  área  de  construção  civil  e,  por  isso,  destaca em suas notas  fiscais o percentual de 11% sobre a mão de obra aplicada, não só nas  obras de terceiros como também nas obras próprias.  Relatório Fiscal às fls. 310/311.   Serviram de base para o levantamento fiscal as folhas de pagamento de salários  de empregados e de contribuintes individuais, valores confrontados com as GFIP da empresa.  Ante  a autuação efetuada,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls. 377/396, na qual alegou, em síntese:  ­ Decadência dos créditos relativos ao período de 01/1999 a 05/2003;  ­ Que  teria  sido  autuada por efetuar  compensação utilizando créditos oriundos  de  retenções  efetuadas  em  notas  fiscais  de  obras  completamente  encerradas,  contrariando  o  disposto  na  IN  SRP  n.  03/2005.  Para  comprovação  do  encerramento  das  obras,  anexou  certidões de acervo técnico emitidas por CREA de vários estados e DF, além de atestados de  execução assinados por várias contratantes;  ­ Que para que possa ser  realizada compensação nos  termos por ela  realizados  não  é  necessária  baixa  formal  da  obra,  sendo  suficiente  que  a  obra  tenha  simplesmente  se  encerrado;  ­  Que  a  compensação  de  créditos  (saldo  de  retenção)  é  admitida  ao  estabelecimento responsável pelo faturamento da obra;  ­ Que houve lançamento indevido de débitos quitados através de GPS;  ­ Que há equívocos na apuração das bases de cálculo em várias competências,  em razão de soma de valores em duplicidade e/ou sem incidência de contribuições a terceiros;  Ao final, pleiteou pela total improcedência do auto de infração.  Às fls. 1148/1149, a Recorrente foi intimada a apresentar os originais ou cópias  autenticadas  dos  documentos  acostados  às  fls.  399/1147  e  esta,  tempestivamente,  esclareceu  que  os  referidos  documentos  foram  emitidos  através  de  seu  sistema  informatizado,  não  havendo como processá­los de outro modo.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15889.000265/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2402­000.268  S2­C4T2  Fl. 315          3 Ante  a  impugnação  da  Recorrente,  a  fiscalização  se  manifestou  através  de  Informação Fiscal de fls. 1156/1165, abordando a decadência qüinqüenal trazida pela Súmula  Vinculante n. 8 do STF e concluindo pela decadência do crédito tributário referente ao período  de 01/1999 a 05/2003.  Esclareceu  também  que  a  variação  de  centavos  apontada  pela  Recorrente,  em  verdade,  decorre  do  programa  oficial  da  RFB,  que  considera  os  valores  apurados,  deles  deduzindo  os  recolhimentos,  apontando  as  diferenças,  se  existentes,  bem  como  analisou  os  documentos apresentados na impugnação, detalhando as retificações a serem feitas e concluiu  pela redução de valores em função dos documentos trazidos pela Recorrente.  Ciente  da  Informação  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  (Fls.  1171/1181)  reiterando  os  termos  da  primeira  impugnação,  apenas  acrescentando  ser  equivocada a informação da Autoridade Fiscal de que não foram juntadas folhas de pagamento  e GFIP nas épocas próprias.  Levado a julgamento, a 7a turma da DRJ/RPO decidiu, através da Resolução de  fls. 1183/1186, pela realização de nova diligência, solicitando clara demonstração dos valores  compensados que não foram acatados, com a devida justificativa, pelo fato de que a legislação  vigente  à  época  previa  a  possibilidade,  para  o  caso  de  construção  civil,  de  compensação  de  saldo de retenção em estabelecimento ao qual está a obra vinculada.  Em atendimento, o auditor esclareceu que, por se tratar de ação fiscal restrita à  verificação de folhas de pagamento e GFIP, não foram analisados os encerramentos de obras e,  por conseqüência, não fora verificada a existência de saldos porventura não compensados.  Em face da manifestação fiscal, a Recorrente novamente se manifestou, através  de  impugnação  de  fls.  1235/1250,  reafirmando  todos  os  argumentos  das  impugnações  anteriores.  Posteriormente,  apresentou  aos  autos  informação  de  adesão  ao  parcelamento  previsto na Lei n. 11.941/09 (REFIS  IV) ressaltando, entretanto, a não inclusão da totalidade  dos  débitos.  Foram  apurados  quais  débitos  seriam  objeto  de  parcelamento  e  quais  seriam  mantidos em impugnação.  Os  autos  foram  remetidos  à  DRJ  para  julgamento  das  impugnações.  Às  fls.  1361/1374  foi  proferido  acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  da Recorrente  para:  ­ Excluir do lançamento as contribuições relativas às competências de 01/1999 a  05/2003;  ­  Retificar  o  valor  do  crédito  tributário  em  questão  em  razão  de  duplicidades  constatadas e parcelamento (REFIS IV) informado pela Recorrente às fls. 1339.  ­ Em relação à compensação com uso de créditos de obras encerradas, entendeu  pela  impossibilidade  de  apreciação  dos  documentos  acostados  pela  Recorrente  vez  que  a  matéria fugia ao objeto da fiscalização discutida;  ­  Manter  os  créditos  remanescentes  descritos  na  planilha  localizada  às  fls.  1370/1371,  esclarecendo  que  a  Recorrente  em  momento  algum  apresentou  documentos  que  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15889.000265/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2402­000.268  S2­C4T2  Fl. 316          4 pudessem corroborar com suas reiteradas afirmativas de terem sido quitados. Ressaltou, ainda  que  a  produção  de  provas  no  processo  administrativo  deve  ocorrer  no  momento  da  impugnação, nos termos do art. 5o da Portaria Ministerial 10.875/07.  Diante  do  acórdão  acima  descrito,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  ora  em  análise (Fls. 1401/1410), reiterando os termos das impugnações, mais especificamente no que  diz  respeito  à  compensação  de  créditos  decorrentes  de  obras  já  encerradas  e  inexistência  de  preclusão para juntada de documentos no processo administrativo.  Certificada a tempestividade (Fls. 1432), o recurso foi remetido ao CARF para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15889.000265/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2402­000.268  S2­C4T2  Fl. 317          5 Voto  Conselheiro Thiago Taborda Simões   Preliminar   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito   Da  análise  do  recurso  voluntário  em  discussão,  constatou­se  que,  em  suma,  a  controvérsia  gira  em  torno  de  créditos  previdenciários  que,  segundo  a  Recorrente,  foram  indevidamente lançados, os quais a mesma alega ter quitado mediante utilização de créditos de  obras encerradas para sua compensação.  O recurso, ainda, levanta discussão acerca da impossibilidade de lançamento de  créditos tributários já extintos por pagamento, bem como de supostas divergências da base de  cálculo e diferenças em centavos observadas em razão de utilização de sistema informatizado  da  Previdência  Social.  Por  último,  entende  pela  inexistência  de  preclusão  para  produção  de  provas em sede de processo administrativo.  Das divergências na base de cálculo das contribuições previdenciárias Alegou a  Recorrente  ter  havido  divergências  no  cálculo  das  contribuições  ora  lançadas  uma  vez  que,  segundo  a  mesma,  foram  inclusos  na  base  de  cálculo  valores  sobre  os  quais  não  deveriam  incidir contribuições de terceiros.  Todavia,  como  se  pode  observar  do  Recurso,  bem  como  de  todas  as  impugnações  apresentadas  ao  longo  do  processo  administrativo,  em  momento  algum  a  Recorrente  apontou  quais  seriam  estes  valores  ou,  ao  menos,  quais  os  fundamentos  que  justificariam a não incidência das contribuições sobre tais verbas.  Sendo  assim,  entendo  pela  regularidade  no  cálculo  das  contribuições  devidas,  devendo o  crédito  tributário em comento ser mantido nos  termos do acórdão da DRJ, às  fls.  1361/1374.  No que tange as divergências decorrentes de cálculo em duplicidade, não há o  que analisar, uma vez que os lançamentos já se submeteram a todas as revisões cabíveis, sendo  inclusive reconhecida a necessidade de retificação do lançamento (Fls. 1368/1369).  Da  preclusão  do  direito  de  produção  de  provas  no  processo  administrativo O  Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15889.000265/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2402­000.268  S2­C4T2  Fl. 318          6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.  No caso em tela, não sendo vislumbradas quaisquer das hipóteses de exceção do  artigo 16, parágrafo 4o, precluso o direito da Recorrente em produzir provas fora do prazo da  impugnação.  Da  Compensação  de  Créditos  Decorrentes  de  Obras  Encerradas  O  art.  203,  parágrafo 8o, da  IN SRP n. 3/2005 – vigente à época da  fiscalização e dos  fatos geradores  ­  permitia a utilização, através de compensação, de saldo de retenção em notas fiscais relativas a  construção  civil  com  as  contribuições  referentes  ao  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento da obra.  Esta possibilidade, entretanto, é delimitada às obras  já encerradas que, quando  de seu término, possuam créditos decorrentes da retenção passíveis de utilização.  Melhor  explicitando,  os  créditos  referentes  a  uma  obra,  decorrentes  das  retenções  realizadas em notas  fiscais, não podem ser utilizados para  fins de compensação de  contribuições previdenciárias de obra diversa ou da própria contratada:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme previsto nos arts.  140 e 172, poderá  compensar o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção  esteja  destacada  na  nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (...)  § 6º A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de  arrecadação  do  estabelecimento  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente  a outro estabelecimento. (...)  § 7º A empresa contratada para execução de obra de construção civil  mediante  empreitada  total,  compensará  o  valor  eventualmente  retido  na forma do art. 191, em documento de arrecadação identificado com a  matrícula CEI da obra para a qual foi efetuado o faturamento, vedada  a compensação em documento de arrecadação referente a outra obra.  § 8º No caso de obra de construção civil, é admitida a compensação de  saldo de retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  No  entanto,  quando  finda  a  obra  e  verificado  saldo  de  crédito  decorrente  das  retenções  realizadas,  possível  o  aproveitamento  destes  créditos  pelo  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra, nos termos do parágrafo 8o supra transcrito.  No caso em tela, verifica­se que quando da fiscalização, o auditor desconsiderou  a  necessidade  de  verificar  eventuais  créditos  em  favor  da  empresa  decorrentes  de  obras  já  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15889.000265/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2402­000.268  S2­C4T2  Fl. 319          7 encerradas,  pautando­se  apenas  nos  créditos  relativos  à  matrícula  fiscalizada,  conforme  esclareceu às fls. 310:  ‘As retenções efetuadas nas obras com matrícula em nome da empresa,  obras  próprias,  foram  objetos  de  compensações  somente  na  própria  matrícula,  não  sendo  utilizados  eventuais  saldos  positivos  em  outra  matrícula. Já as retenções ocorridas nas notas emitidas para obras de  terceiros serviram para compensação na matriz e nos estabelecimentos  filiais CNPJ 0002 e 0003’.  Ocorre,  entretanto,  que  a  verificação  dos  créditos  decorrentes  de  obras  já  encerradas  influenciariam  de  forma  direta  e  expressiva  no  valor  a  ser  lançado  no  auto  de  infração ora em análise, uma vez que  a constatação de existência de créditos desta natureza,  geraria direito de compensação pela Recorrente e, por conseqüência, redução do valor devido.  Desta  forma,  reconhecida  a  validade  do  Auto  de  Infração  em  relação  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  na  forma  descrita,  bem  como  a  necessidade  de  verificação  da  existência  de  créditos  previdenciários  decorrentes  de  retenções  realizadas  em  obras  já  encerradas,  deverá  a  autoridade  fiscal,  no  ato  da  cobrança  dos  créditos  lançados,  atentar­se à existência de créditos passíveis de utilização pela Recorrente.  Conclusão   Diante do exposto, conheço do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO  para reconhecer a necessidade de verificação da existência de créditos decorrentes de retenções  efetuadas em obras encerradas, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  que,  se assim o  for,  seja  realizada  a compensação destes  créditos nos valores  lançados neste  auto de infração.  É o voto.  Thiago Taborda Simões  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 15956.000587/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA. A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve efetuar o lançamento conforme a situação fática encontrada.
Numero da decisão: 2403-001.631
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recursos para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA. A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve efetuar o lançamento conforme a situação fática encontrada.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recursos para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000587/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.631  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA.  A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da  legislação  vigente,  na  efetiva  prestação  de  serviços  a  uma  empresa,  deve  efetuar o lançamento conforme a situação fática encontrada.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 87 /2 01 0- 15 Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recursos  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­34.467  da 7ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (obrigações  principais —  AlOP)  debcad  n.º  37.268.114­0,  que  constitui  o  credito  tributário  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes sobre remunerações pagas a segurados considerados  empregados  da  autuada  e  a  contribuintes  individuais,  no  montante de R$ 626.144,23 (seiscentos e vinte e seis mil e cento  e  quarenta  e quatro  reais  e  vinte  e  três  centavos),  consolidado  cm 08/11/2010 e referente ás competências 01/2006 a 06/2007.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  (fls.  650/663),  o  presente  lançamento é composto pelos seguintes levantamentos:  FP — FOLHA DE PAGAMENTO, contendo as bases­de­cálculo  e  contribuições  NA°  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Servi  ço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), relativos a segurados empregados.  PS  —  PRESTADORES  SERVIÇO  PF,  contendo  as  bases­de­ cálculo  e  contribuições  NÃO  declaradas  em GFIP,  relativos  a  contribuintes individuais.  De  acordo  com  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  a  empresa  "PLANUSI  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA",  ora  fiscalizada, utilizou­se de outra empresa, a  saber,  "DISAIL  DISTRIBUIDORA  SERTANEZINA  DE  ACE,SSORIOS  INDUSTRIAIS LTDA. EPP", optante pelo sistema de tributação  Simples (de 01/2000 ate 06/2007), como interposta pessoa, com  a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados Com  redução  de encargos tributários previdenciários (a parte patronal).  Entendeu a fiscalização, lastreada na situação fática encontrada  e  juntando  vastos  elementos  de  prova,  que  os  empregados  e  contribuintes  individuais  vinculados  à  empresa  prestadora  de  serviços  fossem  considerados  como  segurados  da  empresa  ora  fiscalizada.  A  empresa  autuada  e  a  optante  pelo  Simples  (doravante  denominadas  "PLANUSI"  e  "DISAIL",  para  simplificar)  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 tiveram suas  situações  analisadas,  constatando­se os  seguintes  fatos,  (vide  anexos)  que  apontam  para  a  integração  econômica,  financeira,  patrimonial  e administrativa  entre as  mesmas:  (i)  Identidade  de  preposto  e  contador  (que  é  também  empregado  da  DISAIL—  Sr.  Luiz  Eduardo  Kasputes)  e  de  advogados  para  ambas  empresas,  em  sede  de  reclamatórias  trabalhistas; cujo conteúdo evidencia ser a fiscalizada a real  destinatária  dos  serviços  prestados  pelos  empregados  da  primeira.  Mesmo  em  período  que  não  houve  prestação  de  serviços  para  a PLANUSI  (11/2006  a  06/2007),  destacou­se  depoimento  de  trabalhadores  ­  registrados  na  DISAIL  ­  contra  a  reclamada  ora  autuada,  afirmando  ser  esta  a  empregadora direta dos funcionários registrados na DlSAIL.  (ii) A empresa DISAIL não possui sede para execução de suas  atividades  e  o  endereço  indicado  no  contrato  social  da  empresa  é  residencial  (pelo menos  desde  1998)  e  tem  como  proprietário  o  Sr.  Vagner  Stefanoni,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Certidão  da  Prefeitura  Municipal  de  Sertãozinho 117/123).  (iii)  A  empresa  DISAIL  possui  como  sócias  as  Sras.  Leda  Bisson  Steranoni  e  Bárbara  Aparecida  Stefanoni  Carvalho  que  são,  respectivamente.  esposa  e  filha  do  Sr.  Vagner  Stefanoni.  Este  último  foi  sócio  gerente  desta  empresa  no  período  de  05/09/1979  a  01/12/1998  e  é  um  dos  sócios  da  PLANUS1.  (iv)  0  Sr.  Vagner  Stefanoni,  mesmo  deixando  o  quadro  societário da DISAIL, ern 12/1998, continuou a administrá­la  (administrador  não­socio),  com  plenos  poderes  para  tanto,  conforme alterações contratuais referidas.  (v)  As  empresas  DISAIL  e  PLANUSI  outorgaram  procurações  públicas  para  que  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  e  outros  (sócios  administradores  desta  última)  administrassem  ambas,  conjuntamente  ou  sozinhos  ,  incluindo  o  poder  de  registrar  os  funcionários da DISAIL   (vi)  Em  janeiro  de  2000  firmou­se  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  PLANUSI  e  a  DISAIL,  devendo  esta  prestar  "serviços  gerais  de  administração  e  de  controle  de  produção  fabril",  tendo  como  local  de  trabalho  as  instalações  da  contratante (PLANUS1).  (vii)  No  período  fiscalizado,  a  PLANUSI  não  possuía  nenhum  empregado  registrado  em  seu  nome,  mas  obteve  uma  Receita  Bruta Operacional em torno de 37 milhões de reais para o ano  de  2006  e  de  13  milhões  no  primeiro  semestre  de  2007;  os  trabalhadores cedidos exercem as funções — obtidas das folhas  de pagamento — que atendem a todas as necessidades de mão­ de­obra  da  PLANUSI.  desde  os  setores  operacionais  ate  o  pessoal de escritório, contador e gerentes.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 4          5 (viii) As receitas da DISAIL pelos serviços prestados originam­se  de  seus  únicos  clientes  PLANUSI  e  LAPEFER,  alem  de  rendimentos  de  aluguel  e  de  financiamentos  do  Sr.  Vagner  Stefanoni (como contrato de mutuo). Os alugueis recebidos não  são corroborados por entrada de numerário (nem em caixa. nem  em  conta  bancária),  apenas  lançados  contabilmente  em  contrapartida  a  conta  analítica  "Serviços".  Por  sua  vez,  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  (administrador  não  sócio  da DISAIL  e  sócio  administrador da PLANUSI) constitui conta analítica do passivo  da primeira, com a finalidade de  financiamento  , a qual recebe  transferências  mensais  de  depósitos  bancários  efetuados  pela  PLANUSI. evidenciando a dependência financeira daquela em  relação  a  esta.  Não  foi  apresentado  à  fiscalização  referido  contrato de mútuo.  (ix)  A  quantidade  de  funcionários  da  DISAIL,  com  comparecimento  registrado  em  controle  eletrônico,  de  11/2006 a 06/2007, não condiz com o fato de não ter havido  faturamento  para  a PLANUSI nesse  período: apenas  para  a  LAPEFER,  localizada  em  São  Paulo  —  SP,  na  qual  foram  realizadas  intermediações  de  vendas  (comissões),  realizadas  no percentual de 95% para a PLANUSI. Destaca­se que não  consta,  nos  registros  da  DISAIL,  nenhum  indicativo  de  despesas  —  equipamentos,  contas  de  telefone  e  energia,  material  de  expediente  etc,  coerentes  com  esse  tipo  de  prestação de serviços.  (x)  Ambas  as  empresas  possuíam  sua  escrituração  contábil  assinada pelo mesmo contador e administrador, contendo ­ na  DISAIL  ­  despesas  quase  na  totalidade  relativa  à  folha  de  pagamento;  ausentes  as  despesas  de  custeio  administrativo,  com  aluguel  de máquinas,  energia  elétrica,  água.  telefone  e  manutenção, inerentes a qualquer atividade econômica.  (xi)  Por  amostragem  (anexos)  foram  constatados  na  PLANUSI  pagamentos  de  bolsa  de  estudo,  de  cursos  ou  treinamentos e despesas de viagem para diversos funcionários  da DISAIL.  (xii) A partir de fevereiro de 2008, foi firmada declaração na  Subdelegacia do Trabalho em Ribeirão  .Preto,  informando a  transferência  da  totalidade  dos  empregados  da  empresa  DISAIL  para  a  empresa  sucessora,  PLANUSI.  em  relação  a  encargos trabalhistas, ratificando a situação de fato existente  entre as duas empresas.  Conclui  a  fiscalização  que  a  situação  fática  encontrada  denota ser a DISAIL, optante pelo SIMPLES desde janeiro de  2000,  empresa  interposta  utilizada  pela  PLANUSI  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários.  Assim,  foram  considerados  os  funcionários  daquela, por prestarem serviços diretamente à autuada. como  seus  segurados  empregados,  perante  a  legislação  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 previdenciária,  com  base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa optante pelo Simples (prestadora).  Ainda,  apuraram­se  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas a contribuintes  individuais  (borracheiro  e  veterinária),  a  partir  de  lançamentos  contábeis  da  PLANUSI; sobre as retiradas de pro labore do administrador  não sócio (Sr. Vagner Stefanoni). a partir da escrita contábil  da DISAIL;  e  foram glosadas  deduções  indevidas  (acima do  limite  salarial  permitido)  de  salário­família,  conforme  demonstrativo anexo ao processo principal.  Há  a  informação,  no  Relatório  Fiscal,  de  que  foram  devidamente  apropriadas  como  "crédito"  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  relativas  ao  instituto da retenção de 11% (art. 31 da Lei n.° 8.212/91).  As  bases­de­cálculo  e  valores  apurados  das  contribuições  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  no  relatório  Discriminativo do Débito (DD). anexo ao Al.  Os percentuais de juros e das multas aplicados sobre o presente  crédito  e  a  legislação  correspondente  estão  discriminados  no  DD  e  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Também  constam  os  fundamentos  legais  das  contribuições  exigidas.  São  juntadas  pela  fiscalização  cópias  de:  planilhas  de  remunerações de trabalhadores da prestadora, contratos sociais  e alterações referentes as duas empresas mencionadas, Termo de  Constatação  Fiscal.  Certidão  da  Prefeitura  Municipal.  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  extratos  bancários,  guias,  documentos  trabalhistas  e  fiscais,  contrato  de  prestação  de  serviços . DIPJ, recibos, procurações públicas para administrar  e  gerir  todas  as  atividades  das  empresas  envolvidas,  livros  contábeis e respectivos  lançamentos, controles de ponto, dentre  outros.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Reclamatórias  Trabalhistas:  ambas  empresas  são  de  familiares,  têm  semelhanças na forma de gestão e atuação, do que resulta ser  lógico  contratação  de  mesmos  prestadores  de  serviço  (advogados,  contadores, etc).  · A sede da DIAIL não suportava todos funcionários porque os serviços  são  prestados  nas  dependências  de  terceiros  (a  empresa  atua  com  sessão de mão de obra).  · O contrato entre as empresas é lícito, os serviços foram prestados e os  tributos pagos.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 5          7 · A  DISAIL  foi  constituída  há  mais  de  30  anos  e  nunca  teve  exclusividade em relação à recorrente.  · Falta de fundamentação para as contribuições exigidas.  · Não  é  possível  a  transferência  de  vínculo  empregatício  de  uma  empresa para outra.  · Recolhimentos deveriam ser apropriados.  · SELIC.    É o relatório  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8       Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A  discussão  está  centrada  na  relação  entre  a  PLANUSI  e  a  DISAIL.  A  fiscalização entendeu que “a DISAIL continuou a existir no ordenamento  jurídico a partir da  constituição da FISCALIZADA, após  sua  inclusão no SIMPLES,  e especialmente, durante o  período  fiscalizado,  para  o  fim  especifico  de  servir  como  empresa  interposta  utilizada  _pela  FISCALIZADA  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários...  Portanto,  verificamos  que  o  objetivo  é  gerar  redução  nos  custos  de  produção  da  FISCALIZADA para diminuir sobremaneira seus encargos com a contribuição previdenciária,  pois  a DISAIL  é optante pelo SIMPLES  e mantém os  empregados  registrados  em seu nome  para os fornecer a FISCALIZADA, que não pode optar pelo SIMPLES e também não registrou  nenhum  funcionário.  Com  base  nesta  situação  fática  foram  considerados,  neste  presente  levantamento,  os  vínculos  empregatícios  dos  funcionários  da  DISAIL  como  pertencentes  diretamente  á  FISCALIZADA,  ou  seja,  concluiu­se  que  existe  vinculo  empregatício  entre  a  FISCALIZADA e os trabalhadores da DISAIL.”    Relatório Fiscal  3.1.7  Diante  de  todo  o  exposto,  e  reiterando  que  a  integração  entre a DISAIL e a FISCALIZADA é inconteste, e aquela é uma  empresa anexa a esta, pois as provas e indícios apresentados são  contundentes e incisivos, obtendo, assim minha convicção que a  DISAIL continuou a existir no ordenamento jurídico a partir da  constituição da FISCALIZADA, após sua inclusão no SIMPLES,  e  especialmente,  durante  o  período  fiscalizado,  para  o  fim  especifico  de  servir  como  empresa  interposta  utilizada  _pela  FISCALIZADA  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários,  ou  seja,  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  (20%),  RAT  (2%)  e Outras Entidades —  TERCEIROS  (5,8%).  Portanto,  verificamos  que  o  objetivo  é  gerar  redução  nos  custos  de  produção da FISCALIZADA para  diminuir  sobremaneira  seus  encargos  com  a  contribuição  previdenciária,  pois  a  DISAIL  é  optante  pelo  SIMPLES  e  mantém  os  empregados  registrados  em  seu  nome  para  os  fornecer a FISCALIZADA, que não pode optar pelo SIMPLES e  também  não  registrou  nenhum  funcionário.  Com  base  nesta  situação fática foram considerados, neste presente levantamento,  os  vínculos  empregatícios  dos  funcionários  da  DISAIL  como  pertencentes diretamente á FISCALIZADA, ou seja, concluiu­se  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 6          9 que  existe  vinculo  empregatício  entre  a  FISCALIZADA  e  os  trabalhadores da DISAIL.    Concordo com a conclusão da  fiscalização com base no conjunto de  razões  abaixo apresentado.      VERDADE MATERIAL     A  fiscalização existe para verificar o cumprimento das obrigações  fiscais  e,  em  caso  de  encontrar  situações  de  descumprimento,  tem  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente. No  desempenho  desse mister,  a  busca  pela  verdade  dos  fatos  é  o  norte a ser seguido.    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Entendendo que ajudaria a melhor entender o caso, inicialmente busquei, fora  do processo, algumas informações acerca das empresas envolvidas ou citadas no processo.  PLANUSI ­ constatei que a empresa passou por uma profunda transformação  em  1999,  quando  passou  de  uma  empresa  de  engenharia  para  uma  empresa  fabricante  de  equipamentos industriais.    Institucional  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10   A  PLANUSI  com  sede  em  Sertãozinho  –  SP,  foi  fundada  em  1.994 e sua atuação inicial no mercado se deu como Empresa de  Engenharia,  desenvolvendo  produtos  na  área  de  fabricação  de  açúcar,  passando  em  1.999  a  condição  de  fabricante  de  equipamentos, produzindo os produtos por ela desenvolvida.  Instalada em uma área construída de 11.000 m²  com expansão  para mais 50.000 m², com excelente localização, defronte a uma  das principais linhas rodoviárias do interior paulista, a Planusi  vem  atuando  em  diversos  segmentos.  Tendo  como  principal  tradição, a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias,  a  empresa  possui  uma  engenharia  completa  que  estuda  e  viabiliza soluções, tornando rentáveis seus investimentos.  A Planusi projeta, fabrica e monta equipamentos autoportantes,  que  dispensam  qualquer  tipo  de  estrutura  metálica  de  sustentação,  com  eficiência  aumentada  em  função  de  novas  concepções de circulação dos fluidos e de transferência de calor  e  com  soluções  para  disposição  dos  equipamentos  que  se  destacam  pela  economia  de  área  ocupada,  pela  facilidade  de  interligação  e  pela  funcionalidade  da  divisão  entre  os  diversos  grupos de equipamentos.  A  integração  da  engenharia  com  a  fabricação  permite  à  PLANUSI  conduzir  todo  o  projeto,  desde  a  engenharia  básica  até a posta­em­marcha, de forma muito mais abrangente, dando  assim  mais  segurança  ao  Cliente.  Todos  os  nossos  produtos  encontram­se  em  operação  em  muitas  instalações  espalhadas  pelo país e exterior, tendo comprovado sua eficiência. Todos os  nossos produtos estão devidamente cadastrados junto à Agência  Especial de Financiamento Industrial  ­ FINAME, para permitir  seu  financiamento,  e  além  disto  oferecemos  a  possibilidade  de  parceria  ou  do  acerto  de  cronogramas  físico­financeiros  diretamente  entre  Planusi  e  Cliente  para  viabilização  dos  projetos.  A  Planusi  fornece  desde  instalações  completas  chave­na­mão,  abrangendo desde o  tratamento  do  caldo  até a  embalagem e  o  armazenamento do açúcar, até equipamentos isolados.  A execução de dezenas de plantas “turn key” para fabricação de  açúcar  no  Brasil  e  no  Exterior,  atesta  a  capacidade  da  PLANUSI, onde  técnicos especializados  em desenvolvimento de  produtos  e  processos  de  fabricação  estão  aptos  a  atender  o  mercado, fornecendo produtos com alta tecnologia.  Fonte:  http://www.planusi.com.br/home/empresa.php?id=3,  acessado em 4/09/2012.    DISAIL  ­  Verifiquei  que  a  empresa  não  é  nem  nunca  foi  optante  pelo  SIMPLES Nacional.    Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 7          11 Consulta Optantes   Identificação do Contribuinte   CNPJ  :46.950.028/0001­90Nome  Empresarial  :DISAIL  DISTRIBUIDORA  SERTANEZINA  DE  ACESSORIOS  INDUSTRIAIS LTDA ­ ME   Situação  Atual  Situação  no  Simples  Nacional  :NÃO  optante  pelo Simples Nacional  Situação no SIMEI:NÃO optante pelo SIMEI   Períodos Anteriores Opções pelo Simples Nacional em Períodos  Anteriores:Não Existem   Opções  pelo  SIMEI  em  Períodos  Anteriores:Não  Existem  Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional:Não Existem Fonte:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/a plicacoes.aspx?id=21, acessado em 05/09/2012.    LAPEFER – Esta empresa aparece no processo com relações com a DISAIL.  Sua atividade é “distribuidora de aço” e está localizada na cidade de São Paulo.    A Lapefer­  ­­  ­Há  mais  de  40  anos  no  mercado,  aLapefer  Comércio  e  Indústria  de  Laminados  Ltda.é  uma  das  mais  tradicionais  distribuidoras de aço do Brasil. Localizada no bairro da Mooca,  a  empresa  está  situada  num  ponto  estratégico  da  capital  paulista,  que  permite  atender  seus  clientes  com  rapidez  e  qualidade.  Seu  estoque  está  abastecido  com  um mix  variado  de  produtos,  vindos das maiores usinas siderúrgicas do país.  Devido aos constantes  investimentos,  aLapeferestá pronta para  suprir as necessidades dos mais diversos segmentos da indústria.  Isso porque a empresa possui um parque otimizado, com área de  11  mil  m²,  equipado  com  pontes  rolantes  de  diferentes  capacidades  e  balanças  rodoviárias  para  a  checagem  das  cargas, além de uma frota própria de caminhões que garante a  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 entrega  dos  materiais  de  forma  rápida  para  toda  grande  São  Paulo.  Consulte um de nossos vendedores,  solicite um catálogo, nossa  equipe é altamente qualificada para atender as necessidades da  sua empresa.­    Fonte:  http://www.lapefer.com.br/empresa.asp,  acessado  em 05/09/2012.    Voltando  ao  processo,  registro  a  citação  a  uma  ação  fiscal  anterior,  onde  foram levantados débitos com os mesmos fundamentos deste.  Abaixo apresento conjunto de evidência:    Gestão da empresa ­ A empresa DISAIL possui como sócias as Sras. Leda  Bisson Steranoni e Bárbara Aparecida Stefanoni Carvalho que são, respectivamente. esposa e  filha  do  Sr.  Vagner  Stefanoni.  Este  último  foi  sócio  gerente  desta  empresa  no  período  de  05/09/1979  a  01/12/1998  e  é  um  dos  sócios  da  PLANUS1.  0  Sr. Vagner  Stefanoni, mesmo  deixando  o  quadro  societário  da  DISAIL,  em  12/1998,  continuou  a  administrá­la  (administrador  não­socio),  com  plenos  poderes  para  tanto,  conforme  alterações  contratuais  referidas. Além disso, as empresas DISAIL e PLANUSI outorgaram procurações públicas para  que  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  e  outros  (sócios  administradores  desta  última)  administrassem  ambas, conjuntamente ou sozinhos , incluindo o poder de registrar os funcionários da DISAIL.  Ambas  as  empresas  possuíam  sua  escrituração  contábil  assinada  pelo  mesmo  contador  e  administrador  PLANUSI  sem  empregados  ­  no  período  fiscalizado,  a  PLANUSI  não  possuía  nenhum  empregado  registrado  em  seu  nome,  mas  obteve  uma  Receita  Bruta  Operacional em torno de 37 milhões de reais para o ano de 2006 e de 13 milhões no primeiro  semestre  de  2007.  Em  janeiro  de  2000  firmou­se  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  PLANUSI e a DISAIL, devendo esta prestar "serviços gerais de administração e de controle de  produção  fabril",  tendo  como  local  de  trabalho  as  instalações  da  contratante  (PLANUSI).  DISAIL  foi  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES de 01 de janeiro de 2000 a 30 de  junho  de  2007.  Os  trabalhadores  cedidos  exercem  as  funções  —  obtidas  das  folhas  de  pagamento — que atendem a  todas  as  necessidades de mão­de­obra da PLANUSI. desde os  setores operacionais ate o pessoal de escritório, contador e gerentes.   Todos  empregados  da  DISAIL  são  transferidos  para  a  PLANUSI  ­  A  partir  de  fevereiro  de  2008,  quando  a  DISAIL  não  mantém  mais  a  s  vantagens  de  regime  diferenciado e  favorecido de  tributação,  foi  firmada declaração na Subdelegacia do Trabalho  em  Ribeirão  .Preto,  informando  a  transferência  da  totalidade  dos  empregados  da  empresa  DISAIL para a empresa sucessora, PLANUSI. em relação a encargos trabalhistas. Não houve  nenhuma fusão, incorporação ou cisão entre as duas empresas.   Ações trabalhistas movidas contra DISAIL e PLANUSI – existência de ações  trabalhistas onde as duas empresas são reclamadas, onde o preposto e o advogados são os mesmos  para as duas empresas.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 8          13 Empregados  da  DISAIL  trabalhando  de  graça  para  a  PLANUSI  ­  funcionários  da  DISAIL,  com  comparecimento  registrado  em  controle  eletrônico,  de  11/2006  a  06/2007, não condiz com o fato de não ter havido faturamento para a PLANUSI nesse período.  PLANUSI  paga  bolsa  de  estudos  para  empregados  da  DISAIL  ­  por  amostragem (anexos) foram constatados na PLANUSI pagamentos de bolsa de estudo, de cursos ou  treinamentos e despesas de viagem para di versos funcionários da DISAIL.  DISAIL  sem  despesas  com  energia  elétrica,  água,  telefone,  etc  –  quase  a  totalidade  das  despesas  da  DISAIL  referem­se  à  folha  de  pagamento;  ausentes  as  despesas  de  custeio  administrativo,  com  aluguel  de máquinas,  energia  elétrica,  água.  telefone  e manutenção,  inerentes a qualquer atividade econômica.  Localização sede ­ empresa DISAIL não possui sede para execução de suas  atividades e o endereço indicado no contrato social da empresa é residencial (pelo menos desde  1998) e tem como proprietário o Sr. Vagner Stefanoni, conforme Termo de Constatação Fiscal  e Certidão da Prefeitura Municipal de Sertãozinho 117/123).  Receitas DISAIL ­ as receitas da DISAIL pelos serviços prestados originam­ se  de  seus  únicos  clientes  PLANUSI  e  LAPEFER,  alem  de  rendimentos  de  aluguel  e  de  financiamentos do Sr. Vagner Stefanoni (como contrato de mutuo). Os alugueis recebidos não  são  corroborados  por  entrada  de numerário  (nem em caixa.  nem em conta  bancária),  apenas  lançados  contabilmente  em  contrapartida  a  conta  analítica  "Serviços".  Por  sua  vez,  o  Sr.  Vagner Stefanoni  (administrador  não  sócio  da DISAIL  e  sócio  administrador  da PLANUSI)  constitui  conta  analítica  do  passivo  da  primeira,  com  a  finalidade  de  financiamento  ,  a  qual  recebe transferências mensais de depósitos bancários efetuados pela PLANUSI. evidenciando a  dependência  financeira  daquela  em  relação  a  esta.  Não  foi  apresentado  à  fiscalização  referido  contrato de mútuo.  DISAIL  intermedia  vendas  para  LAPEFER  ­  realizadas  intermediações  de  vendas (comissões), realizadas no percentual de 95% para a PLANUSI. Destaca­se que não consta,  nos  registros  da DISAIL,  nenhum  indicativo  de  despesas —  equipamentos,  contas  de  telefone  e  energia, material de expediente etc, coerentes com esse tipo de prestação de serviços.    Transcrevo abaixo trecho do Relatório Fiscal onde estão descritos os indícios  e  provas  que  fundamentaram  o  procedimento  da  fiscalização.  Os  documentos  citados  encontram­se no processo.    3.1.4 Seguem abaixo discriminados  estes  indícios ou provas da  integração  econômica,  financeira,  patrimonial,  estrutural,  especialmente o poder de decisão,  e de  relações  familiares dos  dirigentes  da DISAIL  com  a FISCALIZADA,  bem  como  provas  emprestadas da ação fiscal anterior, como já relatado, pois estas  provas  emprestadas  foram  realizadas  durante  o  período  de  13/11/2008  a  22/05/2009,  ou  seja,  posterior  ao  período  fiscalizado na presente ação fiscal:  A)  Na  Reclamação  Trabalhista  número  1145/2007  da  24  Vara  do Trabalho de Sertãozinho / SP, movida em face das empresas  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 DISAIL e FISCALIZADA, ambas elegeram como preposto o Sr.  Luiz  Eduardo Kasputes,  sendo  este  a  época  das  nomeações  de  preposto (dia 03/10/2007) empregado registrado na DISAIL, na  qual foi admitido em 01/06/2000. Os advogados nomeados para  a  defesa  de  ambas  as  empresas  também  são  os  mesmos,  evidenciando  que  o  interesse  de  ambas  neste  processo  é  uniforme,  pois  na  reclamatória  trabalhista  o  reclamante  alega  que  foi  contratado  pela  DISAIL,  "que  faz  intermediações  de  mão­de­obra",  prestando  serviços  na  FISCALIZADA,  "sendo  esta  a  real  tomadora  e  beneficiária  dos  serviços".  Portanto,  constitui  uma  prova  de  integração  entre  ambas  empresas,  pois  utilizam os mesmos  advogados  e o mesmo preposto nesta  ação  trabalhista  em  data  que  o  preposto  estava  registrado  como  funcionário da DISAIL, e a indefinição para quem o reclamante  estava subordinado (fls. 49 a 67; documentos  juntados neste Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta  alit­lea  constitui  PROVA  EMPRESTADA.  B) Na Reclamação Trabalhista número 1449/2008 da 1 4 Vara  do  Trabalho  de  Serldozinho  /  SP,  movida  em  face  da  FISCALIZADA, elegeram como preposto o Sr.  Luiz Eduardo Kasputes, da qual fora transferido da DISAIL para  a FISCALIZADA sem ônus para esta a partir de 01/01/2008. 0  advogado  Dr.  João  Paulo  Bonini,  um  dos  nomeados  na  reclamação da alínea "a" acima, na contestação, afirmou que o  reclamante  foi  admitido  pela  FISCALIZADA,  sucessora  da  DISAIL, em 10/03/2004.  Foram  retiradas  cópias  da  reclamatória  trabalhista  e  juntados  neste Al:  (i) copia da carteira de trabalho do reclamante com carimbo nas  folhas  de  anotações  gerais  constando  transferência  da DISAIL  para  a  FISCALIZADA  a  partir  de  01/01/2008  sem  perda  dos  direitos adquiridos;  •  (ii)  registro  eletrônico de ponto do período de 01 a 12/07 na  DISAIL e de 01 e 02/08 na FISCALIZADA, com mesmo "lay­out"  de impressão; e (iii) controle e recibo de entrega de equipamento  de proteção individual ­ EPI em nome da DISAIL no intervalo de  24/04/2004 a 08/09/2008.  1  ­  Portanto,  como  poderia  haver  uma  sucessão  se  não  houve  fusão,  incorporação  ou  cisão  entre  as  duas  empresas.  Isto  nos  induz a crer que há uma relação de integração entre a DISAIL e  a  FISCALIZADA,  corroborado  com  o  próprio  documento  de  entrega  de  EPI  que  continuou  sendo  utilizado  pela  FISCALIZADA  em  uma  alegada  sucessão  não  formal  contratualmente  (fls. 68 a 99; documentos  juntados neste Al da  qual fazem parte integrante).  C) Na Reclamação Trabalhista número 1201/2009 da 2 4 Vara  do  Trabalho  de  Sertãozinho  /  SP, movida  em  face  da  empresa  DISAIL,  foi  constituído  o  mesmo  advogado  nomeado  na  reclamatória da alínea "b" acima, assinando como responsável  legal o Sr. Vagner Stefanoni, identificado por semelhança com a  assinatura  constante  da  nomeação  do  preposto  Ivan  da  Cruz  Souza.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 9          15 1 ­ Na Ata de Audiência, o reclamante disse que "foi dispensado  sob a alegação de que pulava a catraca da Planusi (grifo nosso),  o  depoente  Alessandro  João  Jardim  disse  que  "trabalhava  na  reclamada  desde  março/2000  como  gerente  de  produção;  trabalha dentro da Planusi . não sabe qual a relação entre Disail  e Planusi"  (grifo nosso),  e o depoente  Ilson Jerônimo Ricobelo  disse  que  "trabalhou  na  reclamada  por  mais  de  01  ano  e  foi  dispensado  no  mesmo  dia  que  o  reclamante".  O  advogado  constituído  pela  DISAIL,  na  contestação,  afirmou  que  o  reclamante  foi  admitido  em  07/05/2007  e  dispensado  em  14/11/2007,  e,  também,  afirmou  que  "De  fato,  ocorreu  que  o  autor, em conluio com porteiro de empresa terceirizada, o qual  inclusive  foi  afastado  de  suas  atividades  na  Planusi,  ..."  (grifo  nosso).  2­ Diante  destas  afirmações,  verifica­se  que  o  reclamante  e  os  dois  depoentes  trabalharam  nas  instalações  da  FISCALIZADA  durante o vinculo empregatício do reclamante. Como a DISAIL  não  prestou  serviço  para  a  FISCALIZADA  no  período  de  11/2006  a  06/2007,  constitui­se  esta  reclamatória  em  prova  cabal  de  que  a  FISCALIZADA  é  a  empregadora  direta  dos  funcionários  que  estão  registrados  na DISAIL  (fls.  100  a  116;  documentos juntados neste Al da qual fazem parte integrante).  D) Conforme alteração de contrato social de 12 de novembro de  2003, a DISAIL está situada na Rua Elpidio Gomes, 141 A, na  cidade  de  Sertãozinho,  mas,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  este  endereço  foi  sempre  residencial  pelo  menos nos últimos 40 anos, não possuindo condições  logísticas  para  abrigar  os  empregados  registrados  em  seu  nome.  Para  corroborar  com  esta  informação,  foi  anexada  a  Certidão  feita  pela  Secretaria  Municipal  da  Fazenda  de  Sertãozinho  /  SP  datado  de  06/05/2009,  em  resposta  ao  Oficio  n°  26/2009/DRF/RPO/Sefis/EFI  3.  Tal  Certidão  informa  que  o  imóvel da Rua Elpidio Gomes, 141 é de natureza residencial, e  que no local consta como funcionando a empresa DISAIL, e que  na  Ficha  Espelho  do  Imóvel  seu  proprietário  é  o  Sr.  Vagner  Stefanoni. De acordo com a alteração do contrato social datado  de 01/12/1998, a Sra. Leda Bisson Stefanoni (sócia­gerente) e o  Sr. Vagner Stefanoni  residem neste  endereço pelo menos desde  dezembro de 1998.  Estes  fatos  somados  comprovam  que  houve  simulação  na  informação  do  domicilio  tributário  da  DISAIL,  pois  no  mencionado endereço nunca houve, efetivamente, movimentação  de empregados nem tampouco produção fabril (fls. 117 a 142;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta alínea constitui PROVA EMPRESTADA.  E) A DISAIL possui como únicas sócias, desde 01 de dezembro  de  1998,  as  Sras.  Leda  Bisson  Stefanoni  e  Bárbara  Aparecida  Stefanoni  Carvalho,  conforme  alteração  contratual  registrado  em 24/03/1999. Essas sócias são, respectivamente, mulher e filha  do  Sr.  Vagner  Stefanoni,  que  foi  sócio­gerente  da  DISAIL  no  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 período de 05 de setembro de 1979 a 01 de dezembro de 1998, e  é  um  dos  sóciosadministradores  da  FISCALIZADA  a  partir  de  23/06/1999  (antes  no  Novo  Código  Civil  denominava­se  sócio­ gerente).  0  Sr.  Vagner  Stefanoni,  ao  deixar  a  sociedade  da  DISAIL  em  01/12/1998,  na  mesma  alteração  contratual,  continuou  a  administrá­la,  com  plenos  poderes  para  geri­la,  conforme  consta  nesta  e  nas  seguintes  alterações  contratuais.  Para evidenciar ainda mais a interação entre estas empresas, a  FISCALIZADA foi sócia da DISAIL no período de 29 de outubro  de 2007 a 05 de dezembro de 2007. Exponho o artigo 9°, inciso  IX da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que segue:  "Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  Jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de  10%  (dez  por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o  inciso II do  art. 2° ;"  1  ­  Tal  ordenamento  legal  justifica  a  saída  do  Sr.  Vagner  Stefanoni  do  quadro  societário  e  sua  inclusão  como  administrador não sócio da DISAIL, para sua posterior entrada  para o quadro societário da FISCALIZADA, seis meses após. A  partir de 01 de janeiro de 2000 a DISAIL passou a ser optante  do  SIMPLES.  Portanto,  a  relação  familiar  entre  as  sócias  da  DISAIL  e  o  administrador  não  sócio  da  DISAIL  /  sócio­ administrador  da  FISCALIZADA  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  é  inconteste, e a seqüência de atos como a saída da sociedade da  DISAIL,  mas  continuando  a  geri­la  como  administrador  não  sócio,  e  a  inclusão  do  Sr.  Vagner  Stefanoni  na  sociedade  da  FISCALIZADA,  e  a  inclusão  da  DISAIL  no  SIMPLES,  são  indícios  fortes  de  característica  de  simulação  para  fins  de  diminuição  de  contribuição  previdencidria  (f  Is.  124  a  185;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta alínea constitui PROVA EMPRESTADA.  F)  A  FISCALIZADA  e  a  DISAIL  possuem  Certidões  emitidas  pelo 2° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da  Comarca  de  Sertãozinho  —  SP  datadas  de  27/10/2004  e  12/07/2005,  respectivamente,  nomeando  como  procuradores  os  Srs.  Cássio  José  Carvalho,  Marcelo  Henrique  Galvdo  e  João  Marcos  Galvão  Júnior.  Os  procuradores  foram  contratados  e  registrados  pela  DISAIL  em  02  de  abril  de  2001,  em  01  de  fevereiro de 2000, e em 01 de junho de 2006, respectivamente. A  Procuração  outorgada  pela  DISAIL  traz  em  seu  texto,  após  nomear  e  constituir  seus  procuradores,  o  seguinte:  "confere  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  o  fim  especial  de  agindo sempre em conjunto de dois procuradores, ou ainda, um  procurador e uma sócia da empresa, da seguinte forma: a)­ Sr.  Cássio José Carvalho e Sr. João Marcos Galvão;...c)­ Sr Cássio  José Carvalho e Sr João Marcos Galvão Junior; d)­ Sr Vagner  Ste  fanoni  e Sr.  João Marcos Galvão; g)­ Sra. Leda Bisson Ste  fanoni e Sr João Marcos Galvão; j)­ Sra. Bárbara Aparecida Ste  fanoni Carvalho  e Sr  João Marcos gerir e  administrar  a  firma  outorgante..." (grifos nossos).  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 10          17 1 ­ Os nomes sublinhados não são sócios da DISAIL. Os nomes  sublinhados Sr. João Marcos Galvão e Sr. Vagner Stefanoni são  sóciosadministradores  da  FISCALIZADA,  mas  mesmo  assim  ganharam  poderes  para  gerir  a  DISAIL,  juntamente  com  seus  procuradores  e  sócias,  mas  na  letra  "d"  figuram  sozinhos,  ou  seja,  os  sócios  da  FISCALIZADA  podem  gerir,  sozinhos,  a  DISAIL.  Este  é  um  fato  que  evidencia  a  "integração"  existente  entre as duas empresas, uma cedendo os empregados para que a  outra  produza  e  comercialize  os  produtos,  gerando,  com  essa  "simbiose",  uma  economia  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Outro  fato  que  se  deve  considerar  é  que  na  procuração  outorgada  pela  FISCALIZADA,  consta  que  podem  agir  em  conjunto os Srs. João Marcos Galvão Junior e o Sr. Cássio José  Carvalho,  idêntico  a  letra  "c"  da  procuração  outorgada  pela  DISAIL,  concluindo  que  podem  administrar  as  duas  empresas  também  os  Srs.  João  Marcos  Galvdo  Junior  e  Cássio  José  Carvalho, desde que conjuntamente.  2 ­ Portanto, constitui em prova inconteste de integração entre a  DISAIL  e  a  FISCALIZADA,  ou  seja,  a  procuração  da  DISAIL  outorga  poderes  gerais  e  ilimitados_  de  gerência  e  administração  para  os  sócios­administradores  da  FISCALIZADA. Então, os ddis sácios da FISCALIZADA, com a  procuração  outorgada  pela  DISIAL,  poderiam  efetuar  os  registros de todos os funcionários na DISAIL, pois esta é optante  do  SIMPLES,  não  estaria  obrigada  ao  lançamento  por  homologação  e  recolhimento  da  contribuição  patronal  (20%),  RAT  (3%)  e  de  Outras  Entidades  (5,8%),  e  deixaria  a  FISCALIZADA  sem  nenhum  funcionário  registrado,  pois  esta  não é optante do SIMPLES e não pagaria todas aquelas verbas  previdenciárias.  Mas  isto  é  o  que  foi  executado  durante  o  período  fiscalizado,  constituindo,  juntamente  com  as  provas  e  indícios  citados  acima  e  abaixo  desta  alínea,  uma  integração  entre  as  duas  empresas  com  o  fim  especifico  de  redução  dos  encargos  previdencidrios  (fls.  186  a  191;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta  alínea  constitui  PROVA EMPRESTADA.  G) Em 20 de janeiro de 2000 foi firmado contrato de prestação  de  serviços  entre  a  FISCALIZADA,  contratante,  e  a  DISAIL,  contratada,  tendo  como  objeto  o  fornecimento  por  parte  da  contratada de "Serviços gerais de administração e de controle  de produção fabril" à contratante, bem como o local de trabalho  para  a  consecução  dos  serviços  seria  as  instalações  da  FISCALIZADA.  As  assinaturas  deste  contrato  foram  do  Sr.  Vagner Stefanoni, representando a DISAIL, e o Sr. João Marcos  Galvão,  representando  a  FISCALIZADA.  O  contrato  institui  como forma de pagamento o fluxo de caixa da FISCALIZADA, e  o preço a ser estabelecido de comum acordo entre as partes, bem  como sem definição de prazo de validade.  1  ­  A  FISCALIZADA  atende  todos  os  pedidos  feitos  por  seus  clientes  utilizando­se  apenas  dos  empregados  registrados  na  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 DISAIL,  pois,  no  período  desta  ação  fiscal  (01/01/2006  a  30/06/2007),  aquela,  não  possuía  nenhum  empregado  ,  registrado  em  seu  nome,  e  mesmo  assim,  obteve  uma  Receita  Operacional Bruta no ano calendário 2006 de R$ 37.451.350,22,  e  no  primeiro  semestre  do  ano  calendário  2007  de  R$  13.103.944,40.  Esses  empregados,  que  têm  funções  variadas  descritas  em  folhas  de  pagamento  como  as  de  faxineiro,  desenhista  copista,  eletricista,  comprador,  auxiliar  administrativo,  gerente  administrativo,  gerente  financeiro,  mecânico  montador,  auxiliar  de  escritório,  expedidor  de  materiais,  operador  de  máquinas  fixas,  porteiro,  operador  de  ponte  rolante,  operador  de  radial  2,  pedreiro,  coordenador,  ajudante geral, supervisor de montagem, prestavam serviços na  sede da FISCALIZADA, suprindo suas necessidades de mão­de­ obra em todos os setores, desde o chão de fábrica até o pessoal  de escritório, contador e gerentes.  2 ­ Como o Sr. Vagner Stefanoni era, no período fiscalizado, ao  mesmo tempo administrador não­sócio com poder de mando na  DISAIL e sócio­administrador da FISCALIZADA, conclui­se que  os empregados registrados naquela e que trabalhavam para esta  estavam  sob  o  comando  da  mesma  pessoa  sem  ter  como  identificar  a  qual  empresa  pertenciam,  corroborando  com  esta  constatação  a  outorga  da  procuração  da  DISAIL  conferindo  amplos  poderes,  gerais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar,  conforme  já  relatado  na  alínea  "f"  acima.  Pode­se  afirmar,  então,  que  este  contrato  foi  firmado  entre  os  dois  sócios  da  FISCALIZADA. Este fato tem uma explicação: a FISCALIZADA,  não  podendo  ser  optante  pelo  SIMPLES  devido  ao  seu  faturamento,  contrata  a  DISAIL,  optante  pelo  SIMPLES  e  administrada pelo não sócio Sr. Vagner Stefanoni, que também é  sócio­administrador  da  FISCALIZADA,  a  fim  de  reduzir  o  seu  recolhimento de contribuições previdencidrias incidentes sobre a  folha de pagamento de salários.  3  ­  Portanto,  outra  prova  indiscutível  da  integração  entre  a  DISAIL e a FISCALIZADA e a simulação "discarada" entre elas,  pois a administração é única, nem dando o cuidado de assinar as  próprias  sócias  representando  a  DISAIL.  As  cláusulas  deste  contrato  não  têm  objetividade,  não  possui  determinação  de  valores,  não  tem  forma  de  pagamento  e  prazo  de  validade  definidos,  entendendo não ser qualificado como uma  transação  comercial,  pois  as  cláusulas  estão  sempre  favoráveis  a  FISCALIZADA (fls. 192 a 196; documentos juntados neste Al da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta  alínea  constitui  PROVA  EMPRESTADA.  H) 0 Sr. Luiz Eduardo Kasputes foi contratado e registrado pela  DISAIL  em  01  de  junho  de  2000  como  gerente  administrativo.  Ele  é  o  contador  da  FISCALIZADA  e  da  DISAIL,  assinando,  juntamente  com  o  Sr.  Vagner  Stefanoni,  os  Livros  Diários  referente  aos  períodos  de  01/01/2006  a  31/12/2006  e  de  01/01/2007  a  30/06/2007  de  ambas  empresas.  As  ações  fiscais  desenvolvidas  em  ambas  as  empresas  em  questão  foram  atendidas  pelo  Sr.  Luiz  Eduardo  Kasputes,  que  separou  a  documentação exigida e explicou a movimentação contábil e de  pessoal ocorrida, respondendo  todas as intimações. Portanto, o  Sr.  Vagner  Stefanoni  assinando  todos  os  livros  contábeis  das  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 11          19 duas  empresas,  se  responsabilizando  por  todas  as  transações,  pagamentos,  recebimentos,  e  outros,  juntamente  com  o  Sr  Luiz  Eduardo  Kasputes,  caracteriza­se  em  mais  um  indicio  de  integração  entre  as  duas  empresas  para  o  fim  de  redução  no  recolhimento de contribuições previdencidrias  (fls. 197 a 199 e  202  a  210;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  I) Ao analisar a contabilidade da DISAIL e da FISCALIZADA,  separadamente ou conjuntamente,  verificamos diversos  indícios  e fatos contundentes da qual sinalizam que a DISAIL está sendo  utilizada  simplesmente  para  registrar  os  funcionários  da  FISCALIZADA, ou seja,  unicamente para não  recolher A parte  da Empresa (20%), RAT (3%) e Outras Entidade (5,8%) sobre o  total das remunerações dos funcionários registrados na DISAIL,  da qual expomos:  1  ­  Na  DISAIL  possui:  (I)  lançamentos  feitos  na  sua  contabilidade  de  receitas  auferidas  somente  de  prestação  de  serviços, mesmo constando também no objeto social principal o  comércio  de  máquinas,  acessórios  industriais  e  produtos  químicos; (ii) as despesas registradas na contabilidade derivam  quase  que  totalmente  da  folha  de  pagamento  de  salários  e  respectivos  encargos  trabalhistas,  ou  seja,  não  possuindo  registros  contábeis  de  despesas  com  material  de  escritório  (lápis,  caneta,  papel,  e  outros), material  de  limpeza  (alvejante,  vassoura, rodo, e outros), fotocópias, cartorárias, postal, e etc.;  (iii) não foram encontrados lançamentos referentes As despesas  de energia elétrica, água,  telefone, aluguel do  local onde alega  ser  seu  domicilio  fiscal,  das  quais  são  inerentes  a  qualquer  atividade comercial e/ou de serviço.  Portanto, sem estas despesas essenciais A existência de qualquer  empresa,  bem  como  sem  o  lançamento  contábil  relativo  ao  pagamento  do  registro  do  livro  diário  do  ano  calendário  2006  com  autenticação  efetuada  em  14/06/2007  no  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  de  Sertãozinho,  como  a  DISAIL poderia ser considerada uma empresa independente;  2 ­ A FISCALIZADA possui, por amostragem: (i) pagamento de  bolsa  de  estudo  para  Marcos  Antonio  Piassa,  funcionário  registrado  na  DISAIL,  nos  meses  de  01  e  05/2007;  (ii)  pagamento  de  cursos  ou  treinamentos  para  Leandro  Osvaldo  Giroto  e  André  Candido  Sanches,  funcionários  da  DISAIL,  e  outros  sem  identificação  do  beneficiário,  nos  meses  01,  04  e  05/2007;  (iii)  pagamento  de  despesas  de  viagens  para  vários  funcionários da DISAIL nos meses de 01, 03 a 08 e 11/2006 e 01  a 06/2007.  Portanto,  a FISCALIZADA mantém obrigações  trabalhistas  em  que a DISAIL deveria suportar, conduzindo a mais uma prova de  integração  entre  ambas  (fls.  211  a  287;  documentos  juntados  neste Al da qual fazem parte integrante);  3 ­ Os recebimentos da DISAIL pelos serviços prestados aos seus  únicos  clientes  FISCALIZADA  e  LAPEFER,  conforme  notas  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 fiscais apresentadas na ação fiscal efetuada na DISAIL, somente  poderiam ser através de depósitos  em conta  corrente bancária,  pois a fiscalizada não possui conta caixa em sua escrita contábil.  Na  escrita  contábil  da  DISAIL,  a  conta  contábil  analítica  11202000711  —  Serviços,  do  Ativo  Realizável  (conta  contábil  sintética Serviços e Comissões a receber) possui, em seus valores  relevantes, conforme descrito na Planilha V e VI anexos a este Al  das  quais  fazem  parte  integrante  (fls.  288  a  294;  documentos  juntados neste Al da qual fazem parte integrante):  (i) lançamentos contábeis a créditos com contrapartidas a débito  nas contas contábeis analíticas 11102000024— Bradesco S/A e  11102000036—  Unibanco  S/A,  ambas  do  Ativo  Circulante,  constituindo­se  depósitos  em  conta  corrente  bancária  da  DISAIL,  descrito  no  histórico  do  lançamento  como  avisos  de  créditos,  e  a  conta  contábil  analítica  21201003402 —  Vagner  Stefanoni,  do  Passivo  Circulante  (conta  contábil  sintética  Financiamentos),  descrito  no  histórico  do  lançamento  como  transferência;  (ii)  lançamentos  contábeis  a  débitos  com  contrapartidas  a  crédito nas contas contábeis analíticas 21201003402 — Vagner  Stefanoni,  do  Passivo  Circulante  (conta  contábil  sintética  Financiamentos),  31101001510  —  Prestação  de  Serviços,  da  Demonstração  de  Resultado,  e  os  recebimentos  do  aluguel,  representado pelas contas contábeis analíticas 33402003438 —  Aluguel  menos  33203000723  —Comissão  de  Administração,  ambas da Demonstração de Resultado.  a)  Diante  da  análise  destes  lançamentos  como  um  todo,  destacamos que:  (i) as disponibilidades financeiras da DISAIL advêm de supostos  serviços prestados a FISCALIZADA e a LAPEFER, rendimentos  de aluguel,  e  supostos  financiamentos do Sr. Vagner Stefanoni,  sendo  que  neste  último,  ocorre  transferência  ao  crédito  e  a  débito, como uma conta de mútuo;  (ii)  foram  recebidos  os  alugueis  pela  DISAIL,  conforme  comprovantes  juntados  a  este  Al,  mas  não  existe  a  entrada  de  numerário (nem em caixa, nem em conta corrente bancária), ou  seja,  os  recebimentos  simplesmente  foram  lançados  contabilmente  em  contrapartida  à  conta  analítica  Serviços  (fls.  295  a  297;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante);  (iii)  o  Sr.  Vagner  Stefanoni,  além  de  ser  o  administrador  não  sócio da DISAIL,  e  ser  sócio­administrador  da FISCALIZADA,  também  possui  uma  conta  contábil  analítica  do  passivo  (21201003402) com finalidade de financiamento na DISAIL, da  qual  recebe  transferência  mensal  de  depósitos  bancários  efetuados  pela  FISCALIZADA,  utilizando  a  conta  contábil  serviços  como  transitória,  ou  seja,  a  seqüência  seria  lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta Banco  e  a  crédito  na  conta Serviços, depois a débito na conta Serviços e a crédito na  conta Vagner Stefanoni (vide também a planilha VII anexa a este  Al da qual faz parte integrante). Entendemos, então, que a conta  contábil  do  Sr.  Vagner  Stefanoni  na DISAIL  é  uma  injeção  de  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 12          21 recursos  financeiros  efetuados  pela  FISCALIZADA  para  a  manutenção  financeira  e  contábil  da  DISAIL  (fls.  298  e  299;  documentos juntados neste Al da qual fazem parte integrante);  (iv) o  saldo inicial da conta contábil analítica 11202000711 — Serviços, do Ativo Realizável (conta contábil sintética Serviços e  Comissões a receber) da escrita contábil da DISAIL, nos meses  01  a  12/2006  e  01  a  06/2007,  sempre  estão  zerados.  Isso  quer  dizer que não possuem créditos a receber de clientes .de um mês  para o outro, ou seja, são quitados/recebidos no mesmo mês do  faturamento.  b) Portanto, nesta alínea, comprova­se a dependência financeira  da  DISAIL,  e,  também,  constata­se  que  a  FISCALIZADA  depositou  R$  1.187.400,00  nas  contas  correntes  da DISAIL  no  período de 01 a 12/2006, mas faturou somente R$ 1.057.320,00,  e  no  período  de  01  a  06/2007  depositou  R$  498.000,00  e  não  ocorreu nenhum faturamento.  4  ­  A  quantidade  de  funcionários  com  funções  variadas  que  a  DISAIL  possuiu  em  seu  quadro  durante  o  período  fiscalizado  (operador  de  radial,  gerente  de  produção,  ajudante  geral,  faxineiro,  almoxarife,  conferente  de  carga  e  descarga,  guincheiro,  operador  de  ponde  rolante,  etc.)  com  comparecimento registrado em registro eletrônico de ponto, nos  meses  de  novembro  de  2006  a  junho  de  2007,  não  condiz  com  seu faturamento para empregar esta quantidade de funcionários  com  funções  variadas,  nem  tampouco  local  (na  cidade  de  Sertãozinho­SP),  pois  não  houve  faturamento  para  a  FISCALIZADA,  e,  sendo  a  LAPEFER  localizada  na  cidade  de  São  Paulo  e  a  única  cliente  nestes  meses,  na  qual  foram  realizadas  intermediações  de  vendas,  não  teria  como  utilizar  todos  estes  funcionários.  Portanto,  estes  funcionários  trabalharam  para  a  FISCALIZADA  no  período  acima  citado,  corroborado com os  relatos  contidos  na  alínea  "c"  acima.  (fls.  300  a  371;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  J)  Ao  analisar  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas pela DISAIL durante o período fiscalizado, do número  1287  ao  1317,  verificou­se  os  serviços  prestados  para  a  FISCALIZADA durante o período de 01 a 07, 09 e 10/2006, nas  quais  eram  para  suprir  a  necessidade  de  pessoal  da  FISCALIZADA.  A  DISAIL  não  juntou  em  resposta  ao  TIF  n°002/2010 o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com  a  empresa  LAPEFER  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  LAMINADOS LTDA, CNPJ 60.869.203/0001­40, da qual prestou  alegado  serviço  durante  os  períodos  de  01  a  05,  07,  08,  10  a  12/2006, e 01 a 06/2007.  1  —  A  LAPEFER  situa­se  na  cidade  de  São  Paulo,  na  qual  diligenciamos,  emitindo  o  TIFF  recebido  através  do  Aviso  de  Recebimento  n° RK990723415BR,  de  02/08/2010,  e,  respondeu  juntando  cópias  autenticadas  dos  depósitos  ou  transferências  e  das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela DISAIL,  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 bem  como  cópias  simples dos  relatórios  internos  da LAPEFER  que  indicam  o  tipo  de  serviço  prestado  pela  DISA1L,  ou  seja,  comissões sobre supostas intervenções em vendas de produtos da  LAPEFER  correspondente  ao  percentual  de  2%.  Conforme  os  próprios  relatórios  internos,  mais  de  95%  das  comissões  recebidas  pela  DISAIL  advêm  de  intervenções  de  vendas  efetuadas para a FISCALIZADA, da qual aquela possui o mesmo  quadro gerencial e uma integração total com esta.  2 ­ Portanto, colocamos em xeque a independência financeira e  econômica  da  DISAIL,  perguntando  como  poderia  intermediar  supostas vendas se não possui equipamento,  local e suporte, ou  seja, não consta registro em sua escrita contábil de pagamento  de  telefone,  aluguel  do  imóvel  onde  situa  seu  domicilio  fiscal,  energia elétrica, água, material de escritório, fotocópias, postal,  cartorárias,  etc.  (fls.  372  a  399  e  402  a  423;  documentos  juntados neste Al da qual fazem parte integrante).  K) No dia 01 de fevereiro de 2008 foi  firmada uma declaração  na Subdelegacia do Trabalho em Ribeirao Preto, documento este  que informa a transferência de todos os empregados da DISAIL,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2008,  para  a  "sucessora"  FISCALIZADA.  Para  efetivação  desta  transferência  de  empregados  foi  gerado  o  Pedido  de  Transferência  de  Contas  Vinculadas  do  FGTS  —PTC,  o  qual  traz  como  "motivo"  da  transferência  a  "incorporação  com  assunção  de  •  encargos  trabalhistas".  Quem  assinou  estes  documentos  foram  os  Srs.  Vagner  Stefanoni,  qualificado  como Diretor  da DISAIL,  e  Luiz  Eduardo Kasputes pela FISCALIZADA. Este último, como já foi  dito anteriormente, é o contador das duas empresas e poderia ter  assinado  estes  documentos  por  qualquer  uma  delas,  bem  como  aquele,  pois  é  sócio­administrador  da  FISCALIZADA  e  administrador  não  sócio  da  DISAIL.  Essa  transferência  vem  ratificar  a  situação de  fato  existente  entre as duas  empresas,  e  que  já acontecia no período  fiscalizado, ou  seja,  a empresa na  qual  estes  empregados  deveriam  estar  registrados  é  na  FISCALIZADA.  1  ­  A  FISCALIZADA,  se  não  mantivesse  com  a  DISAIL  uma  relação que vai muito além da mera prestação de serviços, não  assumiria  tal  encargo  trabalhista,  e  só  o  fez  porque  os  empregados são e sempre foram dela até a emissão deste PTC.  termo  "sucessora"  não  condiz  com  os  atos  contratuais  da  FISCALIZADA nem da DISAIL, pois não houve nenhuma fusão,  incorporação ou cisão entre as duas empresas para que pudesse  ocorrer esta transferência de funcionários. A FISCALIZADA não  teria essa benevolência para com a DISAIL se as duas empresas  não  fossem  uma.  Para  corroborar  com  esta  transferência,  juntamos  dados  cadastrais  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Social — CNIS de alguns funcionários (fls. 424 a •  443;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  3.1.5  Em  resposta  ao  TIF.  n°  002/2010,  da  ação  fiscal  na  DISAIL,  da  qual  quem  assinou  a  declaração  foi  o  Sr.  Luiz  Eduardo  Kasputes,  alegaram  (fls.  570  a  599  e  602  a  649;  documentos juntados neste Al da qual fazem parte integrante):  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 13          23 A)  Que  o  serviço  prestado  a  LAPEFER  era  de  logística  e  prestado  em  seu  estabelecimento,  sem  juntar  documentos  comprobatórios.  Isto alegado,  sem comprovação, mantém­se os  indícios  e  provas  já  citadas  nos  itens  anteriores,  como  não  possuir  equipamentos  (telefone,  energia  elétrica  e  água),  local  (sem  aluguel  do  domicilio  fiscal),  material  de  escritório,  despesas de fotocópias, postais, cartorárias, etc., para que uma  empresa funcione normalmente;  B)  Que  os  valores  dos  alugueis  foram  depositados  em  conta  corrente da sócia proprietária Leda Bisson Stefanoni, sem juntar  qualquer  comprovação.  Isto  alegado,  e  ainda,  alegando  que  a  DISAIL  estava  em  dificuldades  financeiras,  não  esclarece  nem  ameniza  os  lançamentos  contábeis  de  recebimento  de  aluguel  sem  entrada  de  numerário  na  DISAIL,  comprovando,  ainda,  a  não observância do principio contábil da entidade;  C) Que  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  fazia  empréstimos  por meio  de  contrato de mútuo,  sem  juntar qualquer  contrato.  Isto alegado,  sem  comprovação,  não  justifica  os  depósitos  bancários  da  FISCALIZADA  em  conta  corrente  da  DISAIL,  sendo  que  estes  depósitos  eram  transferidos  para  a  conta  contábil  de  nome  Vagner  Stefanoni,  utilizando  como  conta  transitória,  a  conta  contábil  Serviços. Estes  lançamentos  contábeis  comprovam que  os valores registrados na conta contábil de nome do Sr.  Vagner  Stefanoni  vinham  da  FISCALIZADA,  e  não  como  alegado;  D) Que a dificuldade financeira da DISAIL é a justificativa para  os  depósitos  bancários  em  valores  maiores  que  os  faturados  efetuados pela FISCALIZADA, sendo que as emissões das notas  foram  efetuadas  posteriormente,  e  que  tudo  eram  devidamente  fechadas,  inclusive  a  utilização  dos  funcionários  da  DISAI  L.  Isto  alegado,  sem  comprovação,  reforça  nossa  convicção  da  integração  entre  a  DISAIL  e  a  FISCALIZADA,  pois  aquela  depende  totalmente  desta,  e  se  junta  aos  indícios  e  provas  contundentes já citadas acima.  3.1.6  Em  resposta  ao  TIF.  n°  002/2010,  da  ação  fiscal  na  FISCALIZADA, da qual quem assinou a declaração foi o Sr. Luiz  Eduardo  Kasputes,  alegaram  que  as  conciliações  entre  os  lançamentos  não  estavam  fechados  porque  necessitava  pagar  por  adiantamento  com  posterior  faturamento,  sendo  que  os  adiantamentos  eram  contabilizados  como  adiantamento  para  fornecedor,  e  que  o  pagamento  de  despesas  com  locomoção  e  estadia  dos  funcionários  da  DISAIL  eram  para  manutenção  e  conserto  das  mercadorias  e  equipamentos  vendidos.  Isto  alegado,  sem  comprovação,  não  ameniza  nem  contrapõe  os  indícios  e  provas  contundentes  citadas  acima,  pois  não  têm  lançamento contábil na FISCALIZADA em conta Adiantamentos  a  Fornecedores  no  período  fiscalizado,  bem  como  no  campo  motivo dos comprovantes de pagamento de despesas de viagens  consta, dentre outros, acompanhamento de obras ou processos,  visitas,  cursos,  montagem  de  unidades,  reuniões,  inspeções,  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 feira, e entrega de documentos, não justificando o alegado  (fls.  481 a 528; documentos juntados neste Al • da qual  fazem parte  integrante).  3.1.7  Diante  de  todo  o  exposto,  e  reiterando  que  a  integração  entre a DISAIL e a FISCALIZADA é inconteste, e aquela é uma  empresa anexa a esta, pois as provas e indícios apresentados são  contundentes e incisivos, obtendo, assim minha convicção que a  DISAIL continuou a existir no ordenamento jurídico a partir da  constituição da FISCALIZADA, após sua inclusão no SIMPLES,  e  especialmente,  durante  o  período  fiscalizado,  para  o  fim  especifico  de  servir  como  empresa  interposta  utilizada  _pela  FISCALIZADA  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários,  ou  seja,  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  (20%),  RAT  (2%)  e Outras Entidades —  TERCEIROS  (5,8%).  Portanto,  verificamos  que  o  objetivo  é  gerar  redução  nos  custos  de  produção da FISCALIZADA para  diminuir  sobremaneira  seus  encargos  com  a  contribuição  previdencidria,  pois  a  DISAIL  é  optante  pelo  SIMPLES  e  mantém  os  empregados  registrados  em  seu  nome  para  os  fornecer a FISCALIZADA, que não pode optar pelo SIMPLES e  também  não  registrou  nenhum  funcionário.  Com  base  nesta  situação fática foram considerados, neste presente levantamento,  os  vínculos  empregaticios  dos  funcionários  da  DISAIL  como  pertencentes diretamente á FISCALIZADA, ou seja, concluiu­se  que  existe  vinculo  empregatício  entre  a  FISCALIZADA  e  os  trabalhadores da DISAIL.      SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.    “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.         APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS    Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000587/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.631  S2­C4T3  Fl. 14          25 A recorrente requer a apropriação dos pagamentos efetuados pela DISAIL.  Entendo que essa apropriação deva ser  requerida a uma unidade da Receita  Federal e não neste processo.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.        Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26       CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4500567 #
Numero do processo: 10140.720048/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente Substituta Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 172          1 171  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720048/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 48 /2 01 1- 58 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente Substituta    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s,  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio  Freire.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.720048/2011­58  Acórdão n.º 2401­002.844  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  Insurgiu­se o sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­26.008 de lavra da 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRJ em Campo Grande (MS), que julgou  improcedente a impugnação apresentada contra os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 37.299.546­2: exigência de contribuição previdenciária patronal;  b) AI n.º 37.299.547­0: contribuição dos segurados contribuintes individuais;  c)  AI  n.º  37.299.548­9:  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  fatos  geradores  que  ensejaram  os  lançamentos  acima.  Informa­se  que  os  fatos  geradores  contemplados  foram  os  pagamentos  de  remuneração a contribuintes individuais a título de comissões.  No seu recurso voluntário a empresa, em apertada síntese, alegou que é ilegal  e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Afirma ainda que a multa, no  patamar em que foi imposta representa confisco, o que é vedado pela Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.720048/2011­58  Acórdão n.º 2401­002.844  S2­C4T1  Fl. 174          5 porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4296449 #
Numero do processo: 10469.722073/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COTADAS EM BOLSA DE VALORES. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A RESERVA DE REAVALIAÇÃO INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social da reserva de reavaliação, o custo de investimento referente aquisição desta quotas, para efeitos da determinação do ganho de capital, será igual ao valor correspondente a parcela da reserva de reavaliação incorporada ao capital social, uma vez que esta reserva será oferecido à tributação pela pessoa jurídica por ocasião da sua realização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.722073/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.008  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA CAROLINA DE BARROS GUERRELHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ALIENAÇÃO DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COTADAS  EM  BOLSA  DE  VALORES.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARCELA  CORRESPONDENTE  A  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS  QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO GANHO  DE CAPITAL.  Na  alienação,  pelo  sócio,  de  quotas  ou  ações  recebidas  por  conta  da  incorporação  ao  capital  social  da  reserva  de  reavaliação,  o  custo  de  investimento  referente  aquisição  desta  quotas,  para  efeitos  da determinação  do ganho de capital, será igual ao valor correspondente a parcela da reserva  de  reavaliação  incorporada ao  capital  social,  uma vez que  esta  reserva  será  oferecido à tributação pela pessoa jurídica por ocasião da sua realização.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia  Moniz de Aragão Calomino e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 20 73 /2 00 8- 78 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.      Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  ANA CAROLINA DE  BARROS GUERRELHAS,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF sob o nº 782.924.098 ­ 15, com domicílio fiscal na cidade de Canguaretama, Estado  Rio Grande do Norte, à AV. Do Pontal, ­ Barra de Cunhau – Bairro Centro,  jurisdicionado a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal  ­  RN,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls.368/392, prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 402/418.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 25/09/2008, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  02/14),  com  ciência  por  AR,  em  01/10/2008  (fl.222),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.432.435,44  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  fiscal lançadora entendeu haver omissão de ganhos de capital obtidos na alienação das cotas da  empresa Aquatec Industrial Ltda., CNPJ 12.700.266/0001 – 26. Infração capitulada nos arts. 1º  ao 3º e §§, 18 a 22, da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 7º, 21  e 22, da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 10 § único, 17 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 22 ao  24, da Lei nº 9.250, de 1995.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração (fls. 02/14),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  ao  analisarmos  a  declaração  do  imposto  de  renda  referente  ao  ano  calendário  de  2003  da  contribuinte,  mais  especificamente  o  quadro  “Declaração  de  Bens  e  Direitos” – campo “Discriminação”, fls. 17, constatamos a informação da alienação das cotas  referentes  a  sua  participação  da  empresa  Aquatec  Industrial  Pecuária  Ltda.,  CNPJ  12.700.266/0001 – 26 para a empresa Sygen Investimentos Ltda., CNPJ 74.069.071/0001 – 87  pelo valor de R$ 13.560.000,00 em 15.10.2003;  ­ que ao analisarmos o Demonstrativo de Apuração do ganho de Capital, fls.  21, constatamos que a contribuinte informa se tratar de alienação a prazo, atestando o valor de  R$ 13.600.000,00 como valor da alienação das cotas, tendo recebido R$ 13.560.000,00 ao mês  de  outubro  2003,  valor  este,  que  serviu  de  base  para  apuração  do  imposto  sobre  ganho  de  capital e informa o valor de 6.471.550,00 como custo total de aquisição, apurando dessa forma  o valor de R$ 1.066.019,40 a título de imposto sobre ganho de capital;  ­ que a contribuinte esclareceu que a diferença de R$ 40.000,00, deveu­se a  uma  cláusula  do  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  societárias  que  previa  uma  RETENÇÃO DE GARANTIA  no  valor  de  R$  100.000,00  por  parte  dos  compradores,  para  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     4 eventualidade  de  perdas  da  sociedade  decorrentes  de  fatos  anteriores  à  transferência  da  participação e que no caso da não utilização da mesma, seria devolvida aos sócios na proporção  da participação societária;  ­ que em 08.08.2008, dando continuidade ao cumprimento da solicitação do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  declaração  emitida  pela  empresa  Pryor  Consulting  Serviçes  Ltda.,  atestando  o  não  pagamento  por  parte  da  Sygen  Investimento Ltda. de qualquer valor à contribuinte além dos R$ 13.560.000,00 efetuado em  Outubro de 2003, bem como, declaração da própria contribuinte atestando o não recebimento  dos valores em questão, fls. 214 a 216.   Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  28/10/2008,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  224/247,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  248/366, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  regramento  era  no  sentido  de  que,  enquanto  os  valores  fossem  mantidos em conta de Reserva de Reavaliação no Patrimônio Líquido, não haveria tributação,  mas,  se  a  reserva  fosse  utilizada  para  aumentar  o  capital  social  ou  quando  houvesse  a  realização  do  bem  por  alienação,  depreciação,  amortização  ou  perecimento,  os  valores  correspondentes seriam computados na determinação do lucro real;  ­ que em 1982, foi promulgado novo decreto­lei, desta feita, permitindo que a  reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento do valor de bens imóveis e  marcas e patentes integrantes do ativo permanente, fossem incorporadas ao capital social sem  sofrer qualquer tributação, ou seja, a tributação continuou sendo no ato da realização do bem;  ­ que a motivação principal era estimular a capitalização das empresas já que  a correção monetária de balanços não era suficiente para expressar o real valor de mercado do  Patrimônio  das  pessoas  jurídicas  e  conseqüentemente  não  lhes  dava  lastro  para  garantir  empréstimos  e  financiamentos  junto  a  instituições  financeiras  fomentadoras  do  desenvolvimento econômico;  ­  que  a  medida,  apesar  de  sutil,  representou  expressivas  mudanças  na  estrutura patrimonial das pessoas jurídicas, notadamente no setor produtivo, pois a atualização  a preço de mercado de partes dos bens  integrantes do Ativo Permanente  sem ônus  tributário  permitiu uma melhor apresentação dos balanços, sem sangrar os cofres das empresas;  ­ que, porém,  foi mantida a  tributação quando da efetiva realização do bem  reavaliado, pelos mesmos critérios de outrora;  ­ que em 27 de janeiro do ano 2000, com o advento da Lei no. 9.959, registra­ se  nova  mudança  na  regra,  ampliando  a  utilização  das  reservas  de  reavaliação,  já  que  as  empresas foram autorizadas a incorporar a reservas de todos os seus bens ao capital social, com  custo tributário zero, conforme dispõe o artigo 4º;  ­ que persistiu, todavia, o critério de tributação quando da alienação do bem,  ou seja, registra­se, mais uma vez, que o fato gerador da tributação do IR é realização do bem,  seja  pela  alienação  sobre  qualquer  forma,  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  baixa  por  perecimento;  ­ que vale salientar que, o vocábulo "somente” inserido no texto da lei, dá a  exata noção de obrigatoriedade de não haver tributação antes da realização do bem;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  que  com  esta  retrospectiva,  firma­se  a  convicção  de  que  o  fato  gerador,  tipificado na lei, para a tributação da reserva de reavaliação sempre foi e continua sendo o da  realização do bem na pessoa jurídica; isto é assim porque a reserva é um ‘lucro em potencial”,  que se concretiza por uma das formas de realização do bem, quando então se confirma a única  hipótese de incidência do imposto de renda, qual seja, a apuração de acréscimos patrimoniais;  ­  que  o  encadeamento  cronológico  da  legislação  sobre  reservas  permite  visualizar os seguintes aspectos: (a) a reserva de reavaliação e a reserva de lucro são espécies  do gênero reservas; (b) enquanto espécies obtiveram tratamento fiscal diferenciado, quando a  lei entendeu necessária fazer a distinção; (c) as normas de uma, não fazem referência à outra,  mantendo cada uma seu regramento próprio sem qualquer possibilidade de confusão no ato de  sua aplicação;  ­ que contabilmente, a incorporação de reservas, qualquer que seja a espécie,  tem  sempre o mesmo  reflexo:  aumento  do Patrimônio Líquido. O  lucro  que  se  apresenta  no  Balanço Patrimonial é contábil, ou seja, apurado de acordo com as normas e princípios desta  milenar ciência empresarial;  ­ que a renda, como se sabe, é conceito mais abrangente que lucro e, por esta  razão a legislação fiscal necessita dar os precisos contornos deste instituto para que a fazenda  pública possa identificar a base de cálculo de seus tributos;  ­ que daí a distinção entre Lucro Contábil e Lucro Fiscal, mas, não se pode  admitir  que,  para  situações  contabilmente  idênticas,  haja  discriminação  fiscal  a  ponto  de  penalizar a sociedade que optar por um ou outro procedimento de incorporação de reservas;  ­  que  de  acordo  com  a  situação  fática  apresentada  no  Auto  de  Infração,  baseada nas informações prestadas pela DEFENDENTE e documentos apresentados, percebe­  se que a Auditora Fiscal tem absoluta clareza quanto à operação realizada: apuração de “ganho  de capital referente à alienação das costas relativas a sua participação na empresa AQUATEC”,  informando como custo de aquisição total o valor de R$ 9.776.450,00, valor este originário do  saldo  anterior  totalmente  integralizado, mais  a  incorporação  ao  capital  social  da  empresa do  lucro acumulado R$ 2.880.597,60 e das reservas de reavaliação R$ 5.985.449,40;  ­  que  a  controvérsia  fiscal  que  ensejou  o  Auto  de  Infração  ora  rebatido,  instalou­se  sobre a  incorporação das  reservas de  reavaliação,  evidenciando a Auditora Fiscal  que  não  há  por  parte  do  fisco  qualquer  oposição  à  incorporação  realizada  com  os  lucros  da  empresa;  ­  que  as  instruções  normativas  integram  a  legislação  tributária  como  atos  emitidos pela autoridade administrativa e cumprem importante papel no ordenamento jurídico  fiscal, pois esclarecem o contribuinte sobre o passo a passo necessário para que cumpra com  suas obrigações tributárias, principais e acessórias;  ­ que evidentemente, tais atos normativos não podem extrapolar os limites da  lei  que  os  originou  para  criar  novas  obrigações  ou  restringir  direitos.  Seu  escopo  é  exclusivamente o de aclarar a operacionalização do que foi estabelecido pela lei;  ­  que  o  ganho  de  capital  da  DEFENDENTE  foi  apurado  em  estrita  observância  à  Instrução Normativa  n°  84,  de 2001 que  consolidou  as  instruções  relativas  ao  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     6 tema  que  se  encontra  espalhado  em  12  (sic)  diplomas  legais,  o  que,  é  claro,  dificulta  enormemente a vida do contribuinte;  ­  que  o  art.  2o  da  referida  IN  repete  o  conceito  de  ganho  de  capital  já  proclamado  na  lei,  pelo  qual  a  renda  tributável  será  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição;  ­ que o valor inicial do custo da participação societária na empresa Aquatec  em 01 janeiro de 2003 era de R$ 602.601,00. Com a incorporação ao capital social de lucros  acumulados  no  valor  de R$  1.920.398,40  e  reservas  de  reavaliação  de  R$  3.948.550,60,  foi  corretamente informado na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (declaração de bens) ­  ano calendário de 2003, que o custo de aquisição das cotas, em valor corrente, passou a ser de  R$ 9.776.450,00.  ­ que,  sendo assim, eis um resumo do ganho de capital  e  imposto de  renda  apurado, devido e efetivamente pago:  Valor de Venda das cotas/Recebida R$ 13.560.000,00   (­) Custo de Aquisição/p R$ 6.471.550,00  (=) GANHO DE CAPITAL APURADO – 1 R$ 7.128.450,00  Tributação Imposto Renda ­ 15% R$ 1.066.019,40  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de Julgamento em Recife ­ PE, concluíram pela improcedência da impugnação, com base, em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a exigência  fiscal,  efetivamente,  está alicerçada na acusação de que a  pessoa física Ana Carolina de Barros Guerrelhas obteve ganho de capital quando da alienação  de  cotas  de  participação  na  pessoa  jurídica  Aquatec  Industrial  Pecuária  Ltda.,  em montante  superior ao oferecido à tributação;  ­ que, por razão de clareza, que o pólo passivo da obrigação tributária que ora  se discute é a pessoa física Ana Carolina de Barros Guerrelhas, e não a pessoa jurídica Aquatec  Industrial  Pecuária  Ltda.,  bem  como o  lato  gerador  da  exigência  fiscal  é  o  ganho de  capital  obtido  pela  pessoa  física,  em  razão  da  alienação  de  cotas  de  participação  societária,  e não  a  constituição e  incorporação de  reservas  ao capital  social, nem  tampouco a apuração de  lucro  pela pessoa jurídica;  ­ que diante da clareza da imputação, bem assim da nítida separação entre os  atos  praticados  pela  sociedade  e  por  seus  sócios,  entendo  incabível  trazer  para  o  litígio  elementos atinentes à tributação (ou não) da pessoa jurídica;  ­  que  da  mesma  forma,  esclareça­se  que  não  há  uma  só  linha  do  auto  de  infração que repute ilegal a operação de venda de participações societárias tal como realizada  pela Defendente no ano de 2003;  ­  que  discute­se,  em  verdade,  se  há  respaldo  jurídico  para  incorporação  do  valor  relativo  à  reavaliação  do  capital  ao  custo  de  aquisição  das  cotas  societárias  de  propriedade da Impugnante, nos termos em que foi executada, ou se, inexistindo respaldo para  elevação do referido custo, o ganho de capital auferido é aquele indicado pelo Fisco;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­  que  o  fundamento  da  autuação  é  a  convicção,  por  parte  da  Autoridade  Autuante, que se auferiu um ganho de capital que não foi alvo de tributação em razão de que o  custo de aquisição declarado estaria equivocado e, finalmente, que não haveria base legal para  reduzir esse ganho ou isentá­lo;  ­ que nada mais natural, a meu ver, que trazer à baila o universo de normas  que disciplinam essa modalidade de tributação, nem que seja para demonstrar que a exceção na  qual  a  Impugnante  se  julga  enquadrada  não  encontraria  respaldo  em  algum dos  dispositivos  que regem dita modalidade;  ­ que por outro lado, não vejo como caracterizar nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  os  dispositivos  efetivamente  guardam  relação  com  a  matéria  litigiosa  o  que  afasta  alegada  falha  formal  e,  o  que  é mais  relevante,  a  Impugnante  demonstrou compreender perfeitamente a imputação formulada pela Autoridade Fiscal;  ­ que nesse contexto, ante a narrativa apresentada pela Defendente,  importa  registrar  que,  conforme  preliminarmente  destacado,  não  há  dissenso  relativamente  à  delimitação do objeto da autuação procedido pela Autoridade Lançadora, e a sua compreensão  pela Defendente, qual seja, o auferimento de ganho de capital em razão da alienação de cotas  de participação societária restando dúvidas, conforme descrição dos fatos, relativamente à base  de cálculo de apuração do referido ganho de capital, no que tange à incorporação do montante  correspondente à incorporação de reservas de reavaliação ao capital social;  ­  que  cumpre  ressalvar,  entretanto,  que  se  percebem  contradições  na  descrição  e  análise,  pela  Defendente,  da  fundamentação  da  Autuação.  Embora  em  alguns  pontos  oriente  sua  defesa  como  se  o  lançamento  perpetrado  estivesse  fundamentado,  exclusivamente,  nas  disposições  do  art.  10  (caput  e  parágrafo  único)  da  Lei  9.249/95,  em  outros  pontos,  aborda  e  examina  pormenorizadamente  os  comandos  presentes  nos  demais  dispositivos indicados pela Autoridade Lançadora (vide tabela apresentada como ANEXO I, às  fls. 248 a 252);  ­ que não se pretendeu tributar, nem se poderia, o mero acréscimo registrado  ao valor contábil da participação societária da Sra. Ana Guerrelhas na empresa Aquatec, e que  este  não  se  confunde  com  o  efetivo  ganho  de  capital  obtido  com  a  posterior  venda  dessas  participações,  não  há  razão  para  se  adentrar  na  análise  de  dispositivos  que  tratariam  dos  reflexos daquelas operações contábeis;  ­  que  nesse  ponto,  destaco  que  a  perspectiva  histórica  traçada  nos  leva  a  concluir que a Lei 9.249, de 1995,  inovou ao isentar do imposto de renda o lucro distribuído  aos  sócios,  bem assim  ao prever que,  no  caso  específico de quotas ou  ações distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista;  ­ que enquanto os acréscimos ao capital social procedidos por  incorporação  de  reservas de  reavaliação constituiriam operações não­onerosas, do ponto de vista do sócio,  posto que traduzem mera atualização contábil do valor de bem de que já dispunham (mantém­ se  a mesma proporção  de  participação  em  sociedade detentora  do mesmo patrimônio)  e  não  implicam  a  retenção  de  valores  que  poderiam  ser  objeto  de  distribuição,  tais  acréscimos  oriundos  de  reservas  de  lucro,  representam  transações  onerosas  aos  sócios,  pois,  nesse  caso,  abre­se mão da distribuição da correspondente parcela do lucro;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­ que a Lei 9.249/95, em seu art. 10, parágrafo único atribua exclusivamente  às  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros, o custo de aquisição igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista. Ou seja, nesse caso, a Lei entende que a aquisição das cotas decorrentes  do acréscimo de capital foi de fato onerosa aos sócios, sendo o custo de aquisição corresponde  à parcela de lucro que deixou de ser distribuída;  ­  que  frise­se que,  como destaca  a própria Defendente,  as duas  espécies  de  reserva  obtiveram  tratamento  fiscal  diferenciado,  quando  a  lei  entendeu  necessário  fazer  tal  distinção,  sem que  reste possibilidade de  confusão, quando da  aplicação de  regramentos que  sejam próprios de cada espécie;  ­  que  descabida,  portanto,  com  o  máximo  respeito,  a  alegação  de  que  a  exigência  fiscal  estaria  calcada  em  ficção  jurídica  ou,  ainda,  que  resultaria  da  aplicação  de  integração ou de analogia para ‘instituir’'um fato gerador não previsto em lei. O § 2o do art. 3o  da Lei n° 7.713, de 1988  fixa com clareza o  fato gerador e a base de cálculo do  imposto de  renda  incidente  sobre  ganho de  capital,  e  o  art.  21  da Lei  n°  8.981,  de  1995,  a  alíquota  e  a  periodicidade de seu recolhimento;  ­ que desse modo, com todo respeito, não vejo como acolher as conclusões do  i.  parecerista  José  Delgado,  de  que  a  Auditora,  ao  supostamente  criar  ficção  jurídica,  teria  violando  a  um  só  tempo,  os  princípios  da  segurança  jurídica,  legalidade  e  do  benefício  da  dúvida em prol do contribuinte, ao criar o que chama de ficção tributária.  ­  que  não  se  esqueça,  ademais,  que  os  dispositivos  acima  transcritos  são  expressamente  citados no  auto de  infração,  tendo a Defendente pleno conhecimento do  fato,  tanto que apresenta, às fls. 48 a 52, tabela onde os analisa;  ­  que  não  percebo  dúvida  por  parte  da  AutoridadeLançadora  quanto  à  capitulação do fato que ensejasse a conclusão pelo i. parecerista José Delgado de que teria sido  violado  o  art.  112,  inc.  II  do  CTN  (em  caso  de  dúvida  aplica­se  interpretação  favorável  ao  Contribuinte),  até  porque  tal  dispositivo  seria  aplicável,  exclusivamente,  à  imputação  de  infrações e penalidades.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2003  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Inocorrência.  A  citação  extensiva  dos  dispositivos  legais  que  direta  ou  indiretamente  guardam  relação  com  a  matéria  litigiosa  não  implicam  vício  formal do procedimento, nem cerceamento do direito de defesa,  máxime  quando  demonstrado  que  o  autuado  demonstra  compreender o conteúdo das acusações que lhe são imputadas e  o conteúdo de tais dispositivos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003 Contribuinte. Definição.  Contribuinte, segundo o Código Tributário Nacional, é a pessoa  física  ou  jurídica  que  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo falo gerador.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 6          9 Incabível,  portanto,  a  pretensão  de  estender  tratamento  tributário  benéfico  dispensado  à  pessoa  jurídica  à  fatos  geradores  que  têm  como  contribuintes  os  sócios  dessa  mesma  pessoa jurídica.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003 Ementa:  Tributação  do  Ganho  de  Capital.  Alienação  de  Cotas  Societárias.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física,  entendido como a diferença positiva entre o valor de transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  por  disposição legal, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à  alíquota  de  quinze  por  cento.  Não  há  que  se  falar,  consequentemente, em violação dos princípios da legalidade ou  da segurança jurídica.  Por outro lado, custo de aquisição, salvo exceção expressa, é o  valor despendido no negócio jurídico por meio do qual o bem ou  direito foi incorporado ao patrimônio do sujeito passivo.  Ou  seja,  atribuir  custo  a  um  bem  adquirido  sem  a  correspondente  contraprestação  é  uma  ficção  jurídica  a  ser  empregada dentro de seus estreitos limites.  Consequentemente,  a  atribuição  de  custo  diferente  de  zero  a  cotas societárias distribuídas gratuitamente aos sócios em razão  de  aumento  de  capital  decorrente  de  incorporação  de  reservas  limita­se à hipótese expressamente prevista em lei, qual seja, da  incorporação de reserva de lucros.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/06/2011,  conforme  Termo  constante  à  fl.  397,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (11/07/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  402/418,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  419/422, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  na  cópia  dos  autos  fornecida  à  Recorrente,  o  acórdão  está  assinado  exclusivamente  por  sua  Relatora  e  não  se  faz  qualquer  referência  aos  demais  membros  da  turma, seus votos e possíveis impedimentos ou ausências;  ­  que  a  ausência  dessa  formalidade  induz  à  conclusão  de  que  as  razões  da  Recorrente  foram  decididas  monocraticamente,  não  lhe  sendo  garantida  a  apreciação  pelo  colegiado, ofertada pela lei;  ­  que  não  foram  efetivamente  cumpridas  as  exigências  procedimentais  nos  modos e tempos definidos, deve a decisão ser declarada nula;  ­  que  para  ser  dada  plenitude  ao  direito  ao  contraditório,  não  basta  apenas  intimar a parte para manifestar­se, ouvi­la e permitir a produção e alegação de provas; é preciso  deixar que  a mesma  influa no  convencimento do  julgador,  fazendo­a na defesa,  exigindo­se,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     10 para tanto, procedimentos e penas predeterminadas, para que a parte saiba exatamente como e  do que deve se defender;  ­ que a situação desse processo cinge­se, realmente, à violação ao direito de  contraditar  o  fundamento  jurídico  do  ato,  que  como  comprovado,  não  ocorreu  por  absoluta  ausência de menção ao art. 16 da Lei 7.713/88 no Auto de Infração, com irreparável prejuízo  para a defesa da Recorrente;  ­ que, sem dúvida, diante de uma DECISÃO SURPRESA, em desacordo com  os  princípios  fundamentais  do  cidadão,  em  colisão  com  a  Constituição  da  República,  irremediavelmente NULA, devendo assim ser declarada por esse Conselho; ­  que,  por  conseguinte,  se  o  valor  das  cotas  expressos  no  contrato  social  poderiam  ou  não  ser  considerado  valor  corrente  e,  em  caso,  negativo,  por  quais  razões,  era  assunto a ser aberta e claramente abordado na decisão de 1a instância, pois desse entendimento  restaria a conclusão sobre o acerto do contribuinte ao fazer o enquadramento legal do ato por  ele praticado, possibilitando sua defesa nessa fase recursal;  ­ que, nenhuma palavra foi dada nas razões de mérito trazidas no acórdão, se  restringido a Relatora a reenquadrar a conduta da Recorrente na norma que, pela primeira vez,  foi apontada em todo o procedimento (Lei 7.713/88, art. 16, § 4o);  ­  que  divergir,  simplesmente,  é  diferente  de  discorrer  sobre  os motivos  da  divergência, que no caso exigiria trazer argumentos que contraditassem o entendimento de que  suas cotas possuíam valor corrente; faltou explicar por que não via como enquadrar a situação  descrita como valor corrente;  ­  que  assentado  que  a  Recorrente  agiu  induzida  pela  confiança  que  as  instruções normativas lhe inspiram e que não pode ser punida por isso, prossegue­se à análise  de sua conduta diante da norma legítima e válida que orientou seus passos no lançamento do  ganho de capital, posto que só resta esse caminho para um julgamento justo;  ­  que  na  ponderação  entre  ambos,  deverá  prevalecer  aquele  que  confere  segurança  jurídica  ao contribuinte, de modo a  reconhecer­se que o  custo zero artificialmente  atribuído a cotas alienadas implica majoração de tributo que só pode ser admitida em lei que,  taxativamente, a expresse;  ­ que não havendo  lei nesse sentido, não há como prosperar autuação fiscal  tendente a majorar a base de cálculo do imposto de renda de pessoa física devida no ganho de  capital pela alienação de bens e direitos.  É o Relatório.    Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  matéria  em  discussão  tem  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver omissão de ganhos DCE capital obtidos na alienação das quotas da  empresa Aquatec Industrial Pecuária Ltda., conforme relatado no próprio Auto de Infração.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade da  decisão  de  primeira  instância  pelos  seguintes  motivos:  (a)  a  cópia  da  decisão  de  primeira  instância que  lhe  foi entregue está assinada apenas pela  relatora, não havendo  referência  aos  demais  membros  da  turma,  seus  votos  e  possíveis  impedimentos  ou  ausências,  violando  o  disposto no art. 22 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 58, de 2006;  (b) cerceamento do  direito de defesa, pois o relator a quo instância teria inovado ao reporta­se ao art. 16, § 4º, da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não mencionado no Auto  de  Infração;  e  (c)  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  porque  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  não  teria  rebatido  os  seus  argumentos  no  que  diz  respeito  ao  fato  das  cotas  societárias  possuírem  valor  corrente,  pois  estava enquadrada no art. 18,  inciso III, da  Instrução Normativa nº 84, de 2001 e, no mérito,  argúi  a  invalidade  do  lançamento,  cujos  argumentos  estão  assim  sintetizados:  (a)  o  acórdão  recorrido,  para  sustentar  a  incidência  do  art.  16,  §  4º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  teria  desqualificado a Instrução Normativa nº 84, de 2001; (b) a Instrução Normativa nº 84, de 2001,  consolida a legislação sobre a apuração e tributação de ganho de capital nas alienações de bens  e  direitos  por  pessoas  física,  sendo  razoável  que  a  consulta  a  esse  instrumento  substitua  à  consulta  às  normas  originárias;  (c)  o  contribuinte  não  agiu  de  forma  desleal,  ao  contrário,  prestou em sua declaração de ajuste anual todas as informações relativas à operação de venda  de  participações  societárias;  (d) o  art.  16,  §  2º,  da  Instrução Normativa  nº  84,  de  2001,  não  diferencia a reserva de lucro da reserva de reavaliação e demais reservas, atribuindo a todas o  valor que couber ao sócio como custo de aquisição; (e) invoca a seu favor o art. 18 da Instrução  Normativa nº 84, de 2001, que dispõe sobre o custo de aquisição, na ausência de valor pago; e  (f)  afirma,  ao  final,  que  a  controvérsia  baseia­se  nos  elementos  da  base  de  cálculo,  especialmente se as reservas de reavaliação podem ou não ser consideradas custo de aquisição,  já  que  este  componente  é  parâmetro  essencial  para  chegar­se  a  diferença  positiva  que  será  tributada.   Deixo de analisar as questões preliminares em razão da decisão de mérito.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  argumenta  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  foi  considerado  como  custo  de  aquisição,  pois  em  junho de 2003, a empresa procedeu a reavaliação de bens do ativo permanente, nos termos dos  art. 8º, §1º, da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 434, §§ 1º, 2º e 3º do RIR/99 e, em 17/09/2003, a  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     12 reserva de reavaliação foi incorporada ao capital social, constituindo aumento da participação  dos sócios, tendo como base legal os arts. 436 e 437 do RIR/99.  Observa­se,  que  a  fiscalização,  analisando  a  documentação  apresentada,  acatou os  esclarecimentos do  contribuinte  em  relação  ao valor de  alienação, mas  considerou  zero o custo das quotas relativas a integralização da reserva de reavaliação, por entender que o  art.  10,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  o  art.  135  do  RIR/99  é  restrito  a  incorporação de  capital  por  reserva de  lucros não  se  aplicando  à  incorporação de  reserva de  reavaliação  e  aduz  que  os  artigos  relacionados  pelo  contribuinte  (arts.  434,  436  e  437  do  RIR/99),  referem­se  a  efeitos  e  procedimentos  tributários  a  serem  observados  pela  pessoa  jurídica e que, no caso, o lançamento foi efetuado na pessoa física (aplicando­se os arts. 41 e  135 do RIR/99, conforme indicado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal à fl. 239).   Constata­se da análise dos  autos do processo, que na  alteração do Contrato  Social  datado  de  17  de  setembro  de  2003  a posição  era  a  seguinte:  (a)  –  que  a  participação  societária da Sra. Ana Carolina de barros Guerrelhas na Aquatec é de 40%; (b) – que o capital  social da empresa Aquatec totalmente integralizado no valor de R$ 1.513.004,00, foi elevado  para R$ 16.248.000,00, representado por 16.248.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada; (c) – que  a  parcela  elevada  no  montante  de  R$  14.734.996,00  foi  integralizada  com  os  seguintes  recursos: R$ 4.800.996,00  –  referente  a  lucros  acumulados,  e R$ 9.934.000,00  –  referente  à  reserva de  reavaliação;  (d)  –  que  em  razão  da  incorporação  desses  valores  ao  capital  social,  houve distribuição entre os sócios, cabendo à contribuinte a quantidade de 5.868.949 quotas no  valor de R$ 5.868.949,00, consequentemente elevando sua participação de 602.601 quotas no  valor de R$ 602.601,00, para 6.471.550 cotas no valor total de R$ 6.471.550,00; (e) – que do  valor  de  R$  5.868.949,00  que  coube  à  contribuinte  referente  à  incorporação  ao  capital  da  Aquatec originários de lucros acumulados e reserva de reavaliação, R$ 1.920.398,40 se referem  a lucros acumulados e de R$ 3.948.550,60 a reserva de reavaliação.  Constata­se,  ainda,  que  em  30  de  outubro  de  2003,  as  quotas  dos  sócios  foram alienadas à Sygen Investimentos Ltda., pelo valor de R$ 34.000.000,00, estabelecido em  contrato  e  que  o  ganho  de  capital  fora  apurado  a  partir  da  diferença  positiva  entre  o  valor  contábil das referidas quotas e o valor do negócio, aplicando­se a alíquota de 15%.  Como visto, trata­se de lançamento de omissão de ganho de capital apurado  na alienação de participação societária ocorrida no mês de outubro de 2003, em decorrência de  a fiscalização ter considerado como sendo zero o custo das quotas oriundas da integralização  da reserva de reavaliação.   Após  a  análise  das  peças  acusatória,  impugnatória,  decisória  singular  e  recursal  chega­se  a  conclusão  que  toda  a  discussão  reside  em  torno  da  questão  do  custo  de  aquisição das quotas de capital em razão da incorporação das reservas de reavaliação, já que a  suplicante,  se  fixa  fundamentalmente,  na  assertiva  de  que  o  custo  é  o  valor  das  reservas  de  reavaliação incorporadas ao capital social.  Conforme  relatado  pela  fiscalização  (fl.s  227  e  228),  a  empresa  Aquatec  Industrial Agropecuária  Ltda.,  em  junho  de  2003,  procedeu  a  reavaliação  dos  bens  do  ativo  permanente  contabilizando  como  reserva  de  reavaliação  e,  em  17/09/2003,  esta  reserva  foi  incorporada  ao  capital  social  da  empresa.  Em  30/10/2003,  o  contribuinte  alienou  sua  participação societária na referida empresa, considerando como custo de aquisição o valor da  reserva de reavaliação incorporada ao capital social.   A legislação sobre o assunto encontra­se consolidada nos arts. 434 a 438 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 8          13 Reavaliação de Bens do Permanente  Diferimento da Tributação  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­  Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  §  1º O  laudo que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º).  § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 43, § 1º, alínea “h” , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  Tributação na Realização  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso VI):  I ­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  II  ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  Reavaliação de Bens Imóveis e de Patentes  Art.  436. A  incorporação ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434,  não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei  nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º).  § 1º Na companhia aberta, a aplicação do disposto neste artigo  fica  condicionada  a  que  a  capitalização  seja  feita  sem  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     14 modificação  do  número  de  ações  emitidas  e  com  aumento  do  valor nominal das ações, se for o caso (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982, art. 3º, § 2º).  §  2º  Aos  aumentos  de  capital  efetuados  com  a  utilização  da  reserva de que trata este artigo, constituída até 31 de dezembro  de  1988,  aplicam­se  as  normas  do  art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  e  às  reservas  constituídas  nos  anos  de  1994  e  1995 aplicam­se as normas do art. 658 (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982, art. 3º, § 3º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se à reavaliação de patente  ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de  pesquisa ou  tecnologia desenvolvida  em território nacional por  pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto­Lei nº 2.323, de 26  de fevereiro de 1987, art. 20).  Art.  437.  O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado ao capital, será (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art.  3º, § 1º):  I  ­  registrado  em  subconta  distinta  da  que  registra  o  valor  do  bem;  II ­ computado na determinação do lucro real de acordo com o  inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único  do art. 439.  Reavaliação  de Participações  Societárias Avaliadas pelo Valor  de Patrimônio Líquido  Art.  438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  ainda  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua  reserva  de  reavaliação  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 35, § 3º).  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.959,  de  27  de  janeiro  de  2000,  foi  alterada  a  sistemática da realização da reserva de reavaliação, com vigência a partir de janeiro de 2000  (art. 12 da referida lei), assim dispondo seu art. 4º:  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.  As empresas, em geral, possuem bens, direitos e obrigações que precisam ser  registrados  pela  Contabilidade.  Os  bens  e  direitos,  tais  como  imóveis,  veículos,  maquinas,  equipamentos, duplicatas a  receber entre outros  investimentos  são contabilizados, no balanço  patrimonial, em uma classe denominada de ativo, essa classe, de acordo com o prazo de sua  realização  e  sua  finalidade,  pode  estar  subdividida  em  grupos  circulante,  realizável  a  longo  prazo e permanente, esses ainda se subdividem em outros subgrupos e contas dependendo do  plano de contas de cada empresa.  Até  dezembro  de  1995,  a  legislação  brasileira  permitia  que  se  fizesse  correção monetária  do  balanço  das  empresas,  esse  procedimento  consistia  em  se  fazer  uma  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 9          15 atualização dos valores monetários dos itens do balanço, por meio de índices de preços. Com o  advento da Lei nº 9.249, de 1995 foi extinta a correção monetária.   É  fato,  que  as  distorções  nos  balanços  passaram  a  ser  corrigidas,  principalmente, pela  reavaliação dos ativos, ressaltando que correção monetária e reavaliação  não é a mesma coisa,  já que a  correção monetária  é  tão­somente  a  atualização monetária do  custo de aquisição, em que continua o vínculo ao preço pago pelo. Na reavaliação, abandona­se  o custo (ou o custo corrigido) e utiliza­se o novo valor econômico do ativo em questão.  De acordo com a Deliberação 183/95, da Comissão de Valores Mobiliários  (CVM)  reavaliação  significa  adotar  como  critério  para  avaliação  do  ativo  o  seu  preço  de  mercado, dessa forma o princípio contábil do custo original ou custo histórico é abandonado,  fazendo com que os valores sejam apresentados mais próximos aos de reposição.  Reavaliação consiste em atribuir um novo valor ao ativo, que passará a ser o  registro contábil do bem reavaliado.Ou seja, reavaliar significa avaliar de novo, o que implica a  deliberação de abandonar os valores antigos.  Essa conta, que existia até a edição da Lei nº 11.638, de 2007, representava a  contrapartida da reavaliação. Em outras palavras, refletia o aumento dos valores atribuídos aos  ativos  da  empresa  em  função  de  novas  avaliações  realizadas  por  peritos  ou  empresas  especializadas.  Os recursos  investidos em uma empresa podem ter duas fontes distintas: os  capitais de terceiros, que representam as exigibilidades da empresa e os capitais próprios que  representam o Patrimônio Líquido. Portanto o PL representa a parte pertencente aos acionistas .  A reavaliação de bens, como máquinas, equipamentos, instalações industriais  ou mesmo um conjunto desses elementos agregados a  imóveis,  terrenos, edificações e outras  benfeitorias,  constitui  um processo delicado  e  extenso, haja vista os dados  e  fatores  a  serem  levados em consideração para que o resultado represente um retrato tão fiel quanto possível da  realidade encontrada.  Inobstante  os  argumentos  do  voto  da  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, proferido, em 08 de fevereiro de 2012, por ocasião do julgamento  do recurso voluntário do processo nº 10469.722072/2008­23,  relativo ao contribuinte Werner  Jost,  cujo  acórdão  foi  o  de  nº  2202­01.646,  ocasião  em  que  acompanhei  o  voto  vencedor  proferido pelo Conselheiro Pedro Anan Junior, cujo teor, com a devida vênia do redator, adoto  como  sendo  meus  fundamentos  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  já que a matéria discutida naquele  processo  é  totalmente  idêntica a do presente  processo (sócios).  Naquele  ocasião  o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior  proferiu  o  voto  abaixo  transcrito, que adoto para justificar os meus fundamentos:   O  voto  da  nobre  relatora  conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  está  muito  bem  fundamentado.  Apesar das razões e  fundamentos que a levaram a chegar a tal  conclusão,  tenho  entendimento  diverso  do  dela  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou  prevalecendo no julgamento pelo colegiado.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     16 O presente caso trata­se de lançamento de omissão de ganho de  capital  apurada  na  alienação  de  participação  societária  ocorrida  no  mês  de  outubro  de  2003,  em  decorrência  de  a  autoridade  lançadora  ter  considerado  como  zero  o  custo  de  aquisição  das  quotas  oriundas  da  integralização da  reserva  de  reavaliação.   Conforme bem detalhado pela relatora em seu brilhante voto, a  lógica  adotada  pelo  legislador  tributário  foi  o  de  considerar  como  custo  de  aquisição  o  valor  do  lucro  ou  da  reserva  incorporado  ao  capital  social  sempre  que  o  valor  da  incorporação  foi  tributado  pela  pessoa  jurídica  e  via  de  conseqüência  a  sua  distribuição  ao  sócio  é  considerada  isenta  (se tratando de lucro gerado a partir do ano­calendário de 1996,  que é o caso dos autos).  Neste contexto, devemos verificar se a incorporação de reserva  de  reavaliação  pode  ser  considerada  como  custo  de  aquisição  para fins de apuração de ganho de capital da pessoa física.  Antes  de  adentrarmos  nos  efeitos  tributários  da  realização  da  reserva de reavaliação na Pessoa Jurídica que registrou em seu  patrimônio  os  bem,  devemos  verificar  qual  é  o  tratamento  contábil da realização desse bem.  A reserva de reavaliação foi criada para poder permitir a pessoa  jurídica  trazer  a  valor  de  mercado  bens  registrados  no  ativo  permanente. Para fins societários e contábeis a Lei n° 6.404, de  1976, determina o parágrafo 3°, do artigo 182:  "Art. 182 ­  (...)  §  3º  ­  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos do Art. 8º aprovado pela assembléia geral."  Desta forma, nos termos da legislação societária a contrapartida  do  aumento  do  valor  do  bem,  não  deveria  ser  registrado como  receita  no  resultado  mas  sim  como  uma  reserva  na  conta  de  patrimônio líquido, sendo que essa receita tinha a sua tributação  diferida  quando  da  efetiva  realização  do  bem  conforme  disciplina  os  arts.  434  a  438  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março de 1999 – RIR/99:   “Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  § 1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no  seu custo original.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 10          17 § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º).  §  3º  Se  a  reavaliação  não  satisfizer  aos  requisitos  deste  artigo,  será  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 43, § 1º, alínea “h” , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art.  35,  § 1º,  e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art.  1º,  inciso VI):  I ­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no  artigo seguinte;  II  ­  em  cada  período  de  apuração,  no montante  do  aumento  do  valor dos bens  reavaliados que  tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  Art.  436.  A  incorporação  ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434,  não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei  nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º).  §  1º Na companhia  aberta,  a  aplicação  do disposto  neste  artigo  fica  condicionada  a  que  a  capitalização  seja  feita  sem  modificação  do  número  de  ações  emitidas  e  com  aumento  do  valor nominal das ações, se for o caso (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982, art. 3º, § 2º).  §  2º  Aos  aumentos  de  capital  efetuados  com  a  utilização  da  reserva de que  trata este artigo,  constituída até 31 de dezembro  de  1988,  aplicam­se  as  normas  do  art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  e  às  reservas  constituídas  nos  anos  de  1994  e  1995 aplicam­se as normas do art. 658 (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982, art. 3º, § 3º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se à reavaliação de patente ou  de  direitos  de  exploração  de  patentes,  quando  decorrentes  de  pesquisa  ou  tecnologia  desenvolvida  em  território  nacional  por  pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto­Lei nº 2.323, de 26  de fevereiro de 1987, art. 20).  Art.  437.  O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado ao capital, será (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art.  3º, § 1º):  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     18 I  ­  registrado  em  sub­conta  distinta  da  que  registra  o  valor  do  bem;  II  ­  computado na determinação do  lucro  real  de acordo com o  inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único  do art. 439.  Art.  438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  ainda  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua  reserva  de  reavaliação  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 35, § 3º).”  A Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, alterou a sistemática da  realização da reserva de  reavaliação, com vigência a partir de  janeiro de 2000 (art. 12 da referida lei), assim dispondo seu art.  4º :  Art.4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.  A  partir  do  ano­calendário  2000,  a  reserva  de  reavaliação  somente  será  tributada  pela Pessoa Jurídica  quando da  efetiva  realização do bem reavaliado.  Podemos  concluir  que  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  deverá ser oferecida a tributação pela pessoa jurídica, devendo  portanto compor via adição o lucro real e a base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro.  Para  fins  societários  e  contábeis  como  a  contrapartida  da  reserva de reavaliação do bem não foi registrado como receita,  mas sim como reserva no patrimônio líquido da pessoa jurídica,  quando  o  ativo  for  realizado  a  sua  contrapartida  será  a  realização  da  reserva  contra  a  conta  de  lucro  acumulados.  Conforme  determina  o  parágrafo  2°  do  artigo  187  da  Lei  n°  6.404, de 1976   "§ 2º ­ O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de  novas  avaliações,  registrado  como  reserva  de  reavaliação  (Art.  182,  §  3º),  somente  depois  de  realizado  poderá  ser  computado  como lucro para efeito de distribuição ou participações  Note­se  que  para  fins  societários  e  contábeis  a  realização  da  reserva de reavaliação não transitou pelo resultado do exercício,  mas entre contas patrimoniais (reserva de reavaliação x reserva  de  lucros),  mas  para  fins  fiscais  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  deverá  devidamente  oferecida  a  tributação  pela  pessoa jurídica via adição ao lucro real e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro.  Como tal valor passou a compor a reserva de lucros, quando da  realização do bem, ele será passível de distribuição aos sócios e  acionistas  da  pessoa  jurídica,  e  como  esse  valor  foi  ou  será  devidamente  oferecido  a  tributação  pela  pessoa  jurídica,  não  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 11          19 podemos querer tributá­lo novamente pela pessoa física (sócia e  acionista que recebeu tais valores), isso seria uma total afronta  ao  artigo  43  do Código  Tributário Nacional,  que  elegeu  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  o  efetivo  acréscimo  patrimonial.  Só  podemos  atribuir  como  custo  zero,  se  ficar  devidamente  evidenciado que a pessoa  jurídica que detém o bem reavaliado  onde  o  contribuinte  possui  a  participação  societária,  não  ofereceu tal valor a tributação.  No  caso  dos  autos,  a  Aquatec  efetuou  em  outubro  de  2003  a  capitalização  da  reserva  de  reavaliação,  que  gerou  o  aumento  do custo de aquisição da participação societária do Recorrrente,  nesse  momento  apesar  a  reserva  de  reavaliação  não  ter  sido  tributada  pela  Pessoa  Jurídica,  isso  deverá  ocorrer  em  um  segundo momento. Caberia a autoridade fiscal, já que o auto de  infração foi lavrado em 27 de junho de 2008, ter verificado se a  reserva de reavaliação foi devidamente oferecida a tributação ou  não pela pessoa jurídica no caso a Aquatec.  Caso  tivesse  adotado  esse  procedimento  e  comprovado  que  a  reserva  de  reavaliação  não  foi  oferecida  a  tributação  pela  Pessoa  Jurídica,  o  lançamento  subsistiria,  mas  podemos  verificar  que  tal  ato  não  foi  devidamente  investigado  pela  autoridade  fiscal,  que  se  limitou  a  analisar  somente  a  capitalização  e  o  aumento  de  custo  de  aquisição  ocorrida  em  2003.  Desta  forma,  entendo  que  não  subsiste  o  lançamento,  nesse  sentido voto em dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  Ora,  o  valor  reavaliado  integra  o  custo  dos  bens,  da mesma  forma  como o  custo de aquisição e os acréscimos ao custo; sua perda de valor deve, portanto, ser  imputada  aos  resultados  através  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  segundo  o  mesmo  regime  aplicável  ao  custo  de  aquisição  e  posteriores  acréscimos  a  esse  custo.  A  contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação  baseada  em  laudo  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  será  computada  na  determinação do lucro real em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos  bens  reavaliados  que  tenha  sido  realizado  no  período,  inclusive  mediante  alienação,  sob  qualquer  forma,  depreciação,  amortização  ou  exaustão  e  baixa  por  perecimento,  e  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado  ou  na determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando ocorrer a efetiva realização do  bem  reavaliado.  Não  existe  limite  de  prazo  para  tributação  dessa  reserva.  O  valor  a  ser  atribuído a cada uma das quotas ou ações em virtude da capitalização da reserva de reavaliação  é o seu valor corrente, na data da incorporação das reservas de reavaliação ao capital social da  empresa.   Assim,  não  há  como  fugir  da  interpretação  dada  pela  redator  do  voto  vencedor, eis que o custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, é o valor  atribuído ao bem ou direito ou o valor pago na sua aquisição.   Convém ressaltar, que a não­incidência de  tributos pode ser  interpretada de  duas formas, uma por força constitucional (imunidade) e outra por força de legislação tributária  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     20 (isenção).  A  verdadeira  não­incidência  é  a  constitucional,  que  veda  a  incidência  de  tributos  definitivamente. A isenção, embora não se aplique ao imposto por benefício legal, está sujeita a  condições que a revoguem.  Assim, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que  o  contribuinte  tem  excluída  sua  obrigação  de  pagar o  imposto,  por  ato  legal. A  isenção  não  deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e  a  isenção pela  legislação  tributária,  não  sendo definida,  pois  está vinculada  a uma  condição,  podendo  ser  revogada  a  qualquer  tempo.  Na  isenção,  o  imposto  incide,  mas  não  pode  ser  aplicado  enquanto  durar  a  condição  e  o  contribuinte  não  se  exime  do  cumprimento  da  obrigação acessória.  No  Direito  Tributário,  um  aspecto  da  maior  relevância  que  deve  ser  salientado neste passo  é que,  enquanto  cabe  ao  poder  legislativo, dentro da  sua  competência  constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um  princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato  ou situação. Somente se a situação se realiza é que incide compulsoriamente a obrigação legal.  Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da  "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou  situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei  modelou  ou  instituiu.  Somente depois  que  alguém  realize o  fato  ou  situação  enquadrável  na  hipótese é que pode nascer a obrigação. O fato para ser gerador jurídico­tributário precisa ser  um  casamento  ou  adequação  entre  a  hipótese  de  incidência  descrita  na  lei,  com  a  situação  realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência.  Ora,  tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular,  ambos  devem  primar  pela  objetividade  factual,  impedidos,  liminarmente,  que  estão,  de  trilhar  a  irracionalidade.  Assim,  pretender­se,  como  pretendido  pela  autoridade  fiscal  lançadora  é  olvidar a realidade, já que não houve a comprovação de que a pessoa jurídica deixou de tributar  a respectiva reavaliação.  Finalmente,  no  presente  caso,  são  oportunas  algumas  considerações  a  propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário:  Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação  das Leis" ­ Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26:  (...) interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de  interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer  dizer  não  só  descobrir  o  sentido  que  está  por  detrás  da  expressão,  como  também,  dentre  as  várias  significações  que  estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva."  Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei  podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos.  Mas  nem  todos  têm,  sob  este  ponto  de  vista,  a  mesma  legitimidade.  Um  deles  representará  a  significação  natural,  imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação  artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da  lei  uma  expressão  perfeitamente  adequada;  outro  uma notação  vaga,  tosca,  infeliz. Um deles  sente­se como que à  sua vontade  dentro  do  texto  legal;  outro  só  lá  se  agüenta  com  certo  mal  estar."  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.722073/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.008  S2­C2T2  Fl. 12          21 CARLOS MIXIMILIANO,  em  sua  obra  'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO  DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed. Pags. 165/166, preleciona:   Prefere­se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que  melhor  corresponda  às  necessidades  da  prática,  e  seja  mais  humano, benigno, suave.  É  antes  de  crer  que  o  legislador  haja  querido  exprimir  o  conseqüente  e  adequado  à  espécie  do  que  o  evidentemente  injusto,  descabido,  inaplicável,  sem  efeito.  Portanto,  dentro  da  letra expressa, procura­se a interpretação que conduza a melhor  conseqüência para a coletividade.  Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente: não  de modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis.  Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência  legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou  este juridicamente nulo.  Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a  injustiça  flagrante,  incoerências  do  legislador,  contradição  consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve­se presumir  que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar  um sentido  eqüitativo,  lógico  e acorde  com o sentido geral  e o  bem presente e futura da comunidade.  Assim,  interpretar  não  significa  desobedecer  ao  mandamento  legal,  mas,  cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná­lo consentâneo com a realidade  que  nos  cerca.  O  que  se  busca,  em  última  análise,  é  tornar  o  comando  legal  exeqüível,  eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico.  Concordo com o redator do voto vencedor, que no caso em questão, para fins  societários e contábeis a  realização da reserva de  reavaliação não  transitou pelo  resultado do  exercício, mas entre contas patrimoniais (reserva de reavaliação x reserva de lucros), mas para  fins  fiscais  a  realização  da  reserva de  reavaliação deverá devidamente oferecida a  tributação  pela pessoa jurídica via adição ao lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro.  Como tal valor passou a compor a reserva de lucros, quando da realização do  bem, ele será passível de distribuição aos sócios e acionistas da pessoa  jurídica, e como esse  valor foi ou será devidamente oferecido a tributação pela pessoa jurídica, não podemos querer  tributá­lo novamente pela pessoa física (sócia e acionista que recebeu tais valores),  isso seria  uma total afronta ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, que elegeu como fato gerador do  imposto de renda o efetivo acréscimo patrimonial.  No caso dos autos, a Aquatec efetuou em outubro de 2003 a capitalização da  reserva de reavaliação, que gerou o aumento do custo de aquisição da participação societária  do  Recorrrente,  nesse  momento  apesar  a  reserva  de  reavaliação  não  ter  sido  tributada  pela  Pessoa Jurídica, isso deverá ocorrer em um segundo momento. Caberia a autoridade fiscal, já  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  27  de  junho  de  2008,  ter  verificado  se  a  reserva  de  reavaliação  foi  devidamente  oferecida  a  tributação  ou  não  pela  pessoa  jurídica  no  caso  a  Aquatec.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     22 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

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4458207 #
Numero do processo: 10980.721430/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue o lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  SOCIEDADE  EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB) em face da decisão que julgou  improcedente a impugnação apresentada, referente ao lançamento de crédito tributário a  fim de prevenir a decadência, do período de 01/02/2005 a 31/05/2009.   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  auto  de  infração  teve  como  finalidade  a  constituição do crédito tributário relativo a contribuições destinadas às entidades e fundos  denominados  terceiros  (salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE),  incidentes  sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  em  virtude  de  acordos homologados ou de sentenças transitadas em julgado em processos trabalhistas,  por meio de aferição indireta..  3.  O  relatório  do  auto  de  infração  trata  da  motivação  do  lançamento  da  seguinte forma, f. 91:   “3. Cabe inicialmente ressaltar que a Sociedade Evangélica Beneficente de  Curitiba – SEB, na condição de mantenedora e seus estabelecimentos acima  relacionados, configura­se atualmente em entidade civil, de direito privado,  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  filantrópico,  beneficente,  religioso  e  educacional,  contribuindo  para  a  seguridade  social,  no  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  nº  639,  que  abriga  as  Entidades  Filantrópicas e Entidades Beneficentes de Assistência Social.  4.  Entretanto,  a  entidade  foi  objeto  do  Ato  Cancelatório  n°  005/2005,  fundamentado  no  que  dispõe  o  artigo  55,  parágrafos  4°  e  6°  da  Lei  nº  8.212/91,  definitivamente  julgado  na  área  administrativa,  que  cancelou  a  imunidade  das  contribuições  sociais  da  entidade  desde  01/02/2005.  Inconformada,  a  Entidade  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  n°  2007.70.00.002306­9,  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  buscando  a  suspensão do referido Ato Cancelatório. Em 07/02/2007, o juízo de primeira  instância  concedeu  liminar  suspendendo  a  eficácia  do  Ato  Cancelatório.  Após  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.04.00.006407­0/PR,  protocolizado  perante  o  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  foi  suspensa  tal  liminar  por  decisão  singular,  em  13/03/2007,  restabelecendo  o  cancelamento  da  imunidade  tributária  até  o  julgamento  da  matéria.  Em  19/08/2008  foi  proferida sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora,  entretanto,  sem  tornar  nulo  o  Ato  Cancelatório  nº  005/2005  e  salientando  que  a  imunidade  reconhecida  poderia  ser  reexaminada  caso  a  entidade  deixasse de preencher os requisitos  legais. Em 09/09/2008, a Procuradoria  da Fazenda Nacional entrou com recurso de apelação n° 08/1504893, o qual  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  ainda  em  tramitação. Conclui­se,  portanto,  que  a  sentença  de  primeira  instância  continua  vigente,  mas  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721430/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.131  S2­C3T1  Fl. 300          3 Receita Federal do Brasil não está impedida de lançar a contribuição para a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  quota  patronal,  nos  termos  do  artigo  142 do CTN­ Código Tributário Nacional,  a  fim de prevenir a decadência,  em  decurso  do  prazo  previsto  no  artigo  173  do  CTN.  Todavia  não  há  lançamento  de  multa  sobre  as  contribuições  patronais,  de  acordo  com  o  previsto no artigo 63, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, publicado no  Diário Oficial da União em 30/12/1996, na redação dada pela MP­ Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. A exigibilidade do crédito tributário deverá  permanecer  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  comento.”  4. Do teor da liminar concedida em primeiro grau, ff. 688 “...deverá o réu se  abster  de  qualquer  ato  tendente  à  cobrança  das  exações  beneficiadas  pela  imunidade  referida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  5. Sobre este assunto, a 5ª Turma da DRJ/CTA entendeu que:   “(...) ato  tendente à cobrança das exações é  toda e qualquer  iniciativa que  tenha  por  fim  compelir  o  sujeito  passivo  ao  pagamento  das  contribuições.  Nessa  categoria  se  encontra  qualquer  providência  convocando­o  para  o  pagamento, como por exemplo emissão de correspondências nesse sentido ou  mesmo  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  ajuizamento  da  ação  de  cobrança.  Para  tais  atos,  efetivamente,  existe  um  comando  judicial  impeditivo. Mas  não  para  o  simples  lançamento  do  crédito,  com  o  devido  cuidado do sobrestamento dos autos administrativos até a sentença definitiva  na via judicial, conforme já orientara o auditor fiscal. Porquanto, até aí, isto  não configura ato tendente à cobrança das exações.    6. Cumpre salientar que foram feitos os seguintes levantamentos, ff. 93/98:  “SR  –  OE  TRAB  AFERIÇÃO  515:  refere­se  a  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  denominados  terceiros,  lançadas  no  FPAS  515  (estabelecimentos da área da  saúde),  incidentes  sobre  remunerações pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  decorrentes  de  acordos  homologados  ou  de  sentenças  transitadas  em  julgado  em  reclamatórias  trabalhistas, no período de 02/2005 a 05/2009 (...);  TR – OE TRAB AFERIÇÃO 574:relativo às contribuições destinadas aoutras  entidades  ou  fundos  denominados  terceiros,  lançadas  no  FPAS  574  (estabelecimentos na área da educação), apuradas conforme esclarecido no  subitem anterior.  7.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA  IDÊNTICA  EM DISCUSSÃO  JUDICIAL.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Tratando o lançamento de matéria idêntica àquele que se acha sob discussão  judicial, qual seja exigibilidade das contribuições ou sua inexigibilidade pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária,  carece  de  competência  o  julgador administrativo para examinar e se pronunciar sobre tal matéria.  CRÉDITO  LANÇADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE  Estando  o  crédito  lançado  exclusivamente  para  prevenir  a  decadência  já  com a exigibilidade suspensa, por efeitos da decisão  judicial, não há razão  para  que  se  determine,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  a  sua  suspensão, por ser redundante qualquer determinação nesse sentido.  AÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDITIVO  AO  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  A  decisão  proferida  em  liminar,  que  impede  apenas  a  emissão  de  ato  tendente à cobrança das exações beneficiadas pela imunidade, não impede o  lançamento do crédito objeto de discussão judicial para efeitos de prevenir a  sua  decadência,  desde  que  fique  a  cobrança  respectiva  sobrestada  até  decisão definitiva na ação judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  8. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento de débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  pugna  pela  suspensão  do  processo  até  o  julgamento  do  recurso,  dada  a  previsão do art. 33 do Decreto n.º 70.235/72;  b)  inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens,  considerando  que,  em  virtude  da  ADI  1976,  foi  declarada  inconstitucional  tal  exigência  para recebimento do recurso administrativo;  c)  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  não  haver  possibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento  do  crédito,  diante  da  ordem  judicial  proferida  nos  autos n.º 2007.70.00.002306­9, pois se trata de meio de cobrança do crédito  tributário;  d) o contribuinte é imune a contribuições sociais decorrentes da cota patronal,  diante do contido no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  9.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco;  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721430/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.131  S2­C3T1  Fl. 301          5 Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O contribuinte, em suas alegações, dispõe: “considerando que, em virtude  da ADIN 1976, foi declarada inconstitucional a exigência de arrolamento de bens para  recebimento  do  recurso  administrativo,  pede­se  o  recebimento  deste  recurso  sem  a  exigência deste antigo requisito”.   2.  Entretanto,  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº.  1976,  resultando  na  edição  da  súmula vinculante nº 21.  3.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”.   4.  Dessa  forma,  não  sendo  mais  exigível  o  depósito  recursal,  conheço  do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  5.  O  contribuinte  requer  que  seja  atribuído  efeito  suspensivo  ao  recurso  voluntário, em face do disposto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72.  6.  Contudo,  como  se  depreende  do  relatório  fiscal:  “a  exigibilidade  do  crédito tributário deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial  em  comento”. Assim,  o  lançamento  originou­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  sendo  inócua tal arguição.  DO LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  7. No mérito, a demanda conduzida nos autos diz respeito ao lançamento para  prevenir a decadência, pois a questão discutida refere­se ao Ato Cancelatório de Isenção  n.º  005/2005.  Objeto  da  Ação  ordinária  n.º  2007.70.00.002306­9,  perante  a  6ª  Vara  Federal de Curitiba, buscando a suspensão do referido Ato Cancelatório, definitivamente  julgado  na  área  administrativa,  que  cancelou  a  imunidade  das  contribuições  sociais  da  entidade desde 01/02/2005. O juízo de primeira instância concedeu liminar suspendendo  a eficácia do Ato Cancelatório, e, após o Agravo de Instrumento n.º 2007.04.00.006407­ 0/PR, foi suspensa a liminar por decisão singular. Em 19/08/2008 foi proferida sentença  julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, entretanto sem tornar nulo o Ato  Cancelatório. E em 09/09/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de  apelação, o qual foi recebido com efeito devolutivo, ainda em tramitação.   8. Diante desse contexto, o fisco entendeu pela possibilidade do lançamento  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  fim  de  prevenir a decadência, em decurso do prazo previsto no art. 173 do mesmo diploma legal.  Não houve  lançamento de multa  sobre  tais contribuições, de acordo com o previsto no  artigo 63, da lei 9.430/1996, bem como a exigibilidade do crédito restou suspensa até o  trânsito em julgado da ação judicial em comento.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 9.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu  que  a  realização  do  lançamento do crédito descumpriu a ordem judicial proferida nos autos da ação ordinária,  e,  assim,  requer  o  seu  cancelamento,  pois  a  sentença  proferida  em  primeira  instância  reconhece  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  ou  seja,  não  há  substrato fático­jurídico que embase o lançamento, posto que a imunidade, conferida pelo  artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não autoriza o lançamento de tributos.  10. O art. 142 do CTN define que a autoridade administrativa é competente  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  atividade  essa  vinculada  e  obrigatória.  Sendo  assim,  é  mandatório  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência de créditos tributários, cuja exigibilidade encontra­se suspensa até o trânsito  em julgado da ação judicial em questão.  11. O entendimento,  segundo o qual  a Fazenda está  impedida de efetivar o  lançamento do  tributo  implica admitir a  interrupção do prazo decadencial, o que, nesse  caso, não se coaduna com a natureza do instituto, conforme se depreende dos artigos 142  do CTN e 63 da Lei n.º 9.430/93.  12. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela obrigatoriedade do  lançamento para prevenção da decadência, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DE  FRONTAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERRUPÇÃO  OU  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  PEDIDO PROCEDENTE.  [...]  4.  O  simples  processamento  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  existência ou inexistência de relação jurídico­tributária não tem o condão de  impedir o Fisco de constituir o crédito tributário, que é atividade privativa e  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. Ainda que presentes  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  previstas  no  art.  151  do  CTN,  estaria  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  constituir  o  crédito  mediante  lançamento com o objetivo de prevenir a decadência  tributária. Precedente  da Seção.  [...]9.  Pedido  rescisório  que  se  julga  procedente.”  (AR  2.159/  SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  1ª  TURMA,  julgado  em  22/08/2007,  DJe:  10/09/2007)  Confira­se também o festejado Alberto Xavier:  "A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não  suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do mesmo  Código,  e necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar. Nem o  depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo  que  a  autoridade  administrativa  deve  exercer  o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito.  (...)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721430/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.131  S2­C3T1  Fl. 302          7 Embora de constitucionalidade discutível, do ponto de vista formal  (dado a  matéria de lançamento ser reservada a lei complementar), a verdade é que,  do  ponto  de  vista  material,  o  preceito  citado  é  compatível  com  o  Código  Tributário Nacional, pois é corolário do caráter 'obrigatório' do exercício do  poder de lançar, tal como estabelecido no artigo 142 daquele Código" (in Do  lançamento  ­  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário, 2ª edição, p. 428).  13. Assim, o lançamento foi regularmente efetivado, restando sobrestadas as  ações de cobrança até a decisão judicial final, quando lhe seja possibilitada a cobrança.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA  14. Com relação à incidência dos juros, como disposto no Discriminativo do  Débito,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  também  deve  ser  mantido,  aplicando­se  a  Súmula  n.º  5  do  CARF:  “São  devidos  juros  de  mora  sobreo  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral”.  15.  Com  efeito,  ao  que  consta  dos  autos,  não  houve  depósito  dos  valores  envolvidos  no  lançamento  fiscal,  por  parte  da  empresa  recorrente,  de  maneira  que  os  juros são devidos.  CONCLUSÃO  16. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4433373 #
Numero do processo: 10183.720185/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pela PGFN. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 2102­002.399  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  20  janeiro  de  2012,  essa  Turma  de  Julgamento, apreciou o recurso apresentado pelo contribuinte no Acórdão nº 2102­01.772, 147  a 154, ocasião em que se deu provimento aos recurso, por maioria de votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   ITR.  ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  A  averbação  cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal  de  tal  imposto,  quer  para  os  fins  da  reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas  ambientalmente,  neste último caso avultando a obrigatoriedade  do registro cartorário, condição especial para proteção da área  de reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ITR.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  LAUDO  TÉCNICO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exigese  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do  imóvel.  Recurso Voluntário Provido Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 156/157, onde afirma que o  acórdão acima mencionado incorreu em omissão, ao não se pronunciar a respeito da exigência  contida no art. 17­ O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981 e na Instrução Normativa SRF n° 43, de  1997.  Acrescenta,  ainda,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  a  contribuinte  não  tem  direito ao beneficio, pois o ADA se mostra intempestivo, vez que não foi apresentado no prazo  de seis meses, contados a partir da data final da entrega da DITR.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 2102­002.399  S2­C1T2  Fl. 12          3 Diante  dos  fatos  apresentados  o  presente  processo  retornou  para  que  o  Colegiado da Turma se manifeste, conforme o previsto no art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Frise­se  que  os  embargos  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  ou  for  omisso  quanto a ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não foi o caso do acórdão embargado.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo,  fl. 153, as razões que fundamentaram a decisão acerca dessa intempestividade do ADA, verbis:  Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações  das glosas das áreas isentas que culminaram no lançamento, foi a extemporaneidade  na  apresentação  do  ADA  para  as  Área  de  Preservação  Permanente  e  Área  de  Reserva Legal.  Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto  de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102­00.528, de 14 de abril  de 2010,  tendo como  relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian  Nunes  Campos  ,  cujo  julgado  se  amoldando  com  perfeição  ao  caso  em  debate,  utilizamos  sua  conclusão  como  fundamento  para  nossa  decisão,  nos  seguintes  termos:  (...) Mais uma vez, entretanto, como a Lei nº 6.938/81 não fixou prazo para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal  de  apresentação  do  ADA  contemporâneo  à  entrega  da DITR,  sendo  certo  apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA  para  as  áreas  de  utilização  limitada  (reserva  legal  e  outras)  e  de  preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva  legal, passa­se a apreciar o caso concreto aqui em discussão.  No  presente  caso,  a  tempestividade  da  apresentação  do ADA  não  foi  argüida  pela autoridade fiscal, tampouco, pela Procuradoria da Fazenda Nacional em contrarrazões ao  recurso  voluntário  (art.  48,  §  2º,  do Anexo  II,  do RICARF).  Logo,  como  a matéria  não  foi  argüida, desnecessária a sua apreciação.  Por oportuno, destaque­se que  a Turma que proferiu o  acórdão  em questão  tem jurisprudência firmada no sentido de que a apresentação intempestiva do ADA, por si só,  não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do  ITR, dado que a Lei  nº 6.938, de 1981, não  fixou prazo para  a  apresentação do ADA. E  mais, a contribuinte apresentou o ADA as fls. 10/11.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 2102­002.399  S2­C1T2  Fl. 13          4 Assim sendo, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS de declaração, em razão da  não ocorrência de omissão no Acórdão nº 2102­01.772.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 2102­002.399  S2­C1T2  Fl. 14          5                             Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15956.000177/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 443          1 442  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000177/2008­50  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  CONT. PREV. ISENÇÃO/IMUNIDADE.   Recorrentes  ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 17 7/ 20 08 -5 0 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000177/2008­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.270  S2­C3T1  Fl. 444          2     Relatório:  Conselheiro Mauro José Silva:  Trata­se  de  lançamento  nº  37.131.988­9,  lavrado  em  23/06/2008,  por  ter  a  empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, no período de 06/2003 a 07/2007,  tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 677.633,58, fls. 01.   A autoridade fiscal relatou que:    ­ A instituição passou por diligência fiscal em 2004 para verificação de  fatos  que,  em  tese,  pudessem  configurar  motivos  impeditivos  para  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEAS.   ­ Concluída a diligência,  foi constatado que a instituição não atendeu  aos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  conforme  Representação Administrativa ­RA e Informação Fiscal de 30/06/2004  (documentação anexa)   ­Desta  forma, a  instituição  teve  sua isenção das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 cancelada.   ­ A instituição recorreu da decisão, porém lhe foi negado provimento,  conforme despacho decisório do Acórdão n° 1674/2006 de 25/10/2006,  Declaração  de  Cancelamento  de  Isenção  de  09/08/2007  e  Oficio  n°668/2007/DRF/POR/GAB  de  09/08/2007  encaminhado  e  recebido  pela  instituição  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  em  15/08/2007, fls. 369/379.  (documentação anexa).   ­  Sendo  assim,  foi  aberta  a  presente  ação  fiscal  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória  do  período  de  01/1998  a  07/2007  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  27/06/2008,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  ,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso voluntário.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Ribeirão  Preto,  em  despacho  de  fls.  374/375,  solicitou  fossem  os  documentos  relacionados  com  o  cancelamento da isenção juntados ao presente.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000177/2008­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.270  S2­C3T1  Fl. 445          3 A  fiscalização  juntou  os  documentos  solicitados  e  informou,  fls.  376/377,  o  seguinte:  Foi  elaborada  Informação  Fiscal  para  cancelamento  da  Isenção,  em  05/04/2007, constante do Processo n° 17460.000192/2007­14 (n° este,  recebido no Ministério da Fazenda ­ DRJ ­ RPO ­ PROT ­ SP, quando  da  fusão  ocorrida  na  forma  da  Lei  n°  11.457/2007),  pelo  não  cumprimento pela Associação do contido no inciso II, do art. 55, da Lei  n°  8.212/91.  Foi  encaminhada  via  da  Informação  Fiscal  à  Empresa  através  do  Ofício  n°  229/2007/DRP­RIB/SRP/MPS,  de  05/04/2007,  com  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  n°  354926303,  cientificada  em  17/04/2007,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  defesa  no  prazo de 15 (quinze) dias.   A  Associação  apresentou  defesa  tempestiva  e  a  decisão  culminou  no  Acórdão  de  n°  14­16.133  ­  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP),  de  22/06/2007, onde seus membros acordaram por unanimidade de votos,  considerar  procedente  a  Informação  fiscal,  com  trânsito  em  julgado  administrativamente  e  determinou  a  emissão  do  Ato  Cancelatório.  Assim,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  002/2007,  de  09/08/2007,  encaminhado à  empresa  através  do Ofício n° 668/2007/DRF/RPO/GAB, de 09/08/2007(fls. 377 a 379)  do presente Auto de Infração, recebido pela Empresa em 15/08/2007 ­  AR n° 61331900­1.   Da decisão que cancelou a isenção não coube interposição de recurso  administrativo,  de  conformidade  com  o  estabelecido  no  §  9o  do  art.  206 do Decreto n° 3.048/99.   Cientificada  da  informação  fiscal  em  06/03/2009,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação em fls. 382/385, insistindo nos fatos narrados em sua peça inicial.  A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  388/395,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  21/10/2009,  fls.  399.  Especificamente  quanto  ao  resultado  do  processo  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  a  recorrente somente a partir daquela data teria passado a atender o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91. Ficou consignada a conclusão de que o certificado anterior não teve seus  efeitos  estendidos,  pois  o  CNAS  não  teria  feito  qualquer  ressalva  no  novo  CEBAS.  Em  seguida, a DRJ consignou que a discussão sobre a existência de isenção não poderia ser objeto  de discussão no presente processo. Como a então impugnante não havia discutidos os aspectos  fáticos dos fatos geradores, estes foram considerados matéria não impugnada.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/11/2009,  fls.  403/413,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  informando  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  deferiu  seu CEBAS  conforme  anexo  2  da  defesa  inicial,  fls.  555.  Em decisão  publicada  em  28/02/2008, a recorrente teve reconhecida a validade de seu Certificado nos períodos 01/2001 a  12/2003 e 17/02/2005 a 16/02/2008. Diante disso, o Ato Cancelatório 002/2007 teria perdido a  validade.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000177/2008­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.270  S2­C3T1  Fl. 446          4 O Ato Cancelatório referente ao Acórdão 1674/2006 também foi reformado pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS) conforme consta do Anexo 3 da defesa  inicial.  Insiste que preenche todos os requisitos para a imunidade/isenção  Suscita a aplicação da Nota DECOR/CGU/AGU 180/2009 ao caso.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000177/2008­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.270  S2­C3T1  Fl. 447          5   Voto:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento .  A  recorrente  apresentou  aspecto  relevante  relativo  ao  Ato  Cancelatório  002/2007.  Segundo  a  interessada,  a  inexistência  de  CEBAS  apontada  pela  fiscalização  e  constatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não corresponde à  realidade, uma vez que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) teria decidido, em  data  posterior  ao  término  do  julgamento  na  DRJ,  pela  validade  do  CEBAS.  Assim,  o  fundamento  para  a  conclusão  da  DRJ  e  para  a  conseqüente  edição  do  Ato  Cancelatório  002/2007 estaria afastado em parte do período. Em relação a tal período a recorrente deixou de  apresentar desistência e insiste no deferimento de seu recurso.  O  Ato  Cancelatório  002/2007,  fls.  188,  foi  emitido  em  13/07/2007,  pelo  Delegado Adjunto da DRF/Ribeirão Preto tendo como único fundamento o descumprimento do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  após  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ) da mesma cidade ter emitido o Acórdão 16.133 em 22/06/2007. O referido  dispositivo exigia, na redação da época dos fatos geradores, que a entidade fosse portadora do  Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  Ocorre que a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  de  Ribeirão  Preto  que  julgou  o  cancelamento  da  isenção  no  processo  17460.000192/2007­14  foi  exarada  em  22/06/2007,  data  anterior  à  decisão  definitiva  do  Conselho Nacional  de Assistência Social  (CNAS)  a  respeito  da  existência  de Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido em período posterior a 01/1998.  Como não havia possibilidade de recurso, em virtude do §9º do art. 206 do Decreto 3.048/99 ­  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  a  decisão  da  DRJ  atingiou  a  definitividade  e  permitiu a emissão do Ato Cancelatório 002/2007.   Diante  disso,  a  recorrente  apontou,  em  sua  impugnação  e  em  seu  Recurso  Voluntário  no  presente  processo,  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  reconheceu,  em  decisão  publicada  em  28/02/2008,  que  a  recorrente  possuía  Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (CEBAS)  válido  em  parte  do  período  objeto  do  lançamento, ou seja, em parte do período atingido pelo Ato Cancelatório 002/2007.  É  nosso  entendimento  que  remanesce  produzindo  efeitos  o  Ato  Cancelatório  002/2007  até  que  seja  retirado  do  mundo  jurídico  por  autoridade  competente  para  tanto.  Entretanto, parece­nos que o único fundamento do Ato Cancelatório 002/2007 restou afastado  em relação aos períodos para os quais foi reconhecida a existência de Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ainda que em decisão declaratória posterior com  efeitos ex tunc.   Em  adição,  discordamos  do  Acórdão  a  quo  que  apontou  que  a  decisão  do  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 28/02/2008 teria efeitos apenas ex nunc  em relação à isenção. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de fato, não decide  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000177/2008­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.270  S2­C3T1  Fl. 448          6 sobre isenção, mas decide sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEBAS). Quem decide se a recorrente possuía ou não CEBAS válido em determinado período  não  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  e  sim  o  CNAS.  Sendo  o  CEBAS  requisito  para  a  isenção,  a  decisão  definitiva  sobre  esta  deveria  ter  aguardado  o  pronunciamento final do CNAS sobre o certificado por se tratar de questão prejudicial, o que  não foi feito. Ressaltamos que isso não impediria o respectivo lançamento fosse realizado para  evitar a decadência dos fatos geradores relativos a períodos nos quais a  isenção estava sendo  questionada.  Com  a  decisão  definitiva  posterior  do  CNAS  com  efeitos  ex  tunc,  o  Ato  Cancelatório 002/2007 restou desprovido de fundamentos em relação ao período de 01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/02/2005  a  16/02/2008.  Porém,  como  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  processo  17460.000192/2007­14  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa,  cabe­nos  diligenciar  para  apurarmos  se  a  decisão  do  CNAS  já  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa  para,  em  momento  posterior,  avaliarmos os rumos de nosso convencimento em relação ao caso. Nossas dúvidas em relação  aos  processos  noticiados  justificam­se  dado  ao  conteúdo  do  documento  fls.  417  que  nos  informa que processos que discutiram a existência do CEBAS ainda estavam em  trâmite em  19/10/2009, data posterior a 28/02/2008. Caso os processos noticiados em fls. 347 estivessem  em  andamento  quando  da  edição  da  MP  446/2008  teríamos  que  considerá­los  deferidos,  seguindo  o  conteúdo  da Nota DECOR/CGU/AGU  180/2009.  Enfim,  somente  conhecendo  o  inteiro teor dos processos que tramitaram no CNAS é que poderemos formar nossa convicção  sobre  a  legalidade  do  conteúdo  do  Ato  Declaratório  002/2007,  sobre  a  aplicação  da  MP  446/2008 e sobre as eventuais repercussões em nosso convencimento.  Por  oportuno,  o  envio  dos  autos  ao  titular  da DRF Ribeirão  Preto  justifica­se  devido ao nosso entendimento de que somente aquela autoridade poderá alterar o conteúdo do  Ato Cancelatório 002/2007. Caso tal ato não seja revisado, nosso entendimento atual é de que  caber­nos­á apenas acatar seus efeitos no presente caso.  Pelo exposto, votamos por converter o julgamento em diligência para:  1­  Que seja solicitado ao Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS)  cópia  integral  dos  processos  71010.002063/2004­61,  71010.002064/2004­14,  44006.005179/2000­62  e  71010.000199/199/2005­18,  citados no item 2 da Resolução 35 de fevereiro de 2008  daquele órgão;  2­  Após  a  juntada  dos  documentos,  que  seja  o  presente  processo enviado ao  titular da DRF/Ribeirão Preto para  que este se pronuncie sobre a legalidade integral do Ato  Cancelatório  002/2007  e,  caso  conclua  pela  ilegalidade  parcial,  realize,  se  entender  cabível,  a  revisão  de  ofício  do  referido  Ato,  juntando  o  eventual  novo  documento  aos autos.  Concluídos tais encaminhamentos, a recorrente deve ser intimada a, se desejar,  aditar seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99. Ao final, retorne os  autos para este Colegiado para prosseguimento do julgamento.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000177/2008­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.270  S2­C3T1  Fl. 449          7 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 449DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10380.913372/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 64          2 Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  29/05/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  05614.20799.290508.1.3.04­4389 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débito  informado: CSLL/COFINS/PIS/PASEP,  código  de  receita  5952­02  ­ Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado/Lei 10.833/2003, período de apuração 1ª Quinzena de Maio/2008, data de vencimento  30/05/2008, R$ 961,42;  b) crédito original utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 708,96;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período de apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de arrecadação 31/08/2005, valor  do recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 41).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  748.249,15.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 65          3 ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao  IRPJ – Estimativa Mensal,  período de  apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 41);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente à apuração realizada do  período  de  apuração mês  de  julho  de  2005,  foi,  de  fato,  indevido,  conforme  constatado  no  fechamento do ano­calendário 2005 – declaração de ajuste anual­ DIPJ 2006 (prejuízo fiscal).  E, sendo indevido, a recorrente utilizou esse crédito para compensar valores a pagar do ano de  2008, nesse ano; que no PER/DCOMP objeto dos autos utilizou parte desse crédito original;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do imposto de renda, uma vez que não  houve  base  tributável  nesse  ano,  para  efeito  desse  imposto.  Juntou  cópia  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  (parte  da  DIPJ),  onde  consta  Lucro  Líquido  Negativo do Período de Apuração: R$ ­73.173.069,26 (fl. 15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta de  que o crédito existe, decorrente da inexistência de base  tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 66          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/38), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acresceentou:  ­ que, em que pese  ter efetuado o pagamento do  IRPJ – Estimativa Mensal no  montante de R$ 1.876.090,74, período de apuração julho 2005, apurou que não havia imposto  de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 42);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.43/56);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando  o  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente  recolhido,  com  outros  valores  a  pagar do  ano  2008  e  nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  utilizou de parte desse crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela  RFB  conforme  despacho  decisório  já  citado,  sob  a  alegação  de  que  o  valor  a  ser  compensado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débitos da contribuinte, não  havendo crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­  que  a  da  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal ­ pagamento  indevido ou a maior.  De fato, quando do preenchimento da PER/DCOMP, o valor do crédito a ser compensado foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento  indevido  ou  a  maior";  que,  entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado como “saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule no novo pedido  de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 67          5 ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou comprovado nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­ que a decisão a quo negou vigência aos principios  informadores do processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade  e  da  verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 68          6   Voto   Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  julho/2005,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou  recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período.  Nesse sentido, a contribuinte juntou as seguintes provas do suposto pagamento a  maior ou indevido do PA julho/2005:  a)  cópia  de  parte  da  Ficha  11  da  DIPJ  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração julho/2005, Imposto de Renda a  Pagar R$  0,00,  em  face  de  resultado  negativo  apurado para  esse  período,  com base  em  balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos autos  cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005. Sequer consta cópia completa da Ficha 11;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação do  IRPJ Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74 (fl.42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Em  face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório,  nestes  autos,  parte  do  referido  recolhimento,  ou  seja, R$  708,96  (valor  original),  alegando  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  havia  saldo  disponível,  relativo  ao  referido recolhimento, a importância de R$ 748.249,15 (valor original) – fl. 02.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 69          7 Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em  DCTF  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  1.876.090,74.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  por  estimativa  mensal  como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento para a declaração  de ajuste anual, pois  somente é possível utilizar em compensação  tributária o  saldo negativo  apurado na declaração de ajuste anual ­ DIPJ (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento do  IRPJ do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) consta cópia de parte da Ficha 11 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43).  Ou seja, sequer consta cópia completa dessa Ficha;  b) não há cópia nos autos da Ficha 12 –Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas  citadas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório pleiteado já foi, ou não, utilizado na declaração de ajuste anual;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  nos sistemas internos de controle da RFB (sistemas informatizados) uma DCTF original, pois  há  uma DCTF  retificadora  juntada  aos  autos  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  direito  creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas DCTF  (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 70          8 devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2005, para comprovação do seu  direito creditório;  6)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.        Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913372/2009­71  Resolução nº  1802­000.129  S1­TE02  Fl. 71          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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