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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639789 #
Numero do processo: 13819.904486/2012-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 39/42 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 21/08/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 1.225,88,  referente ao mês de mar/2005, em vista da suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904486/2012­26  Acórdão n.º 3802­003.638  S3­TE02  Fl. 112          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 44). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 46/51, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 44). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904486/2012­26  Acórdão n.º 3802­003.638  S3­TE02  Fl. 113          5     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5612352 #
Numero do processo: 10935.907112/2011-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907112/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.612  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/12/2002  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 12 /2 01 1- 67 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070643),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 13/12/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.358,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907112/2011­67  Acórdão n.º 3803­005.612  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907112/2011­67  Acórdão n.º 3803­005.612  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.901943/2010-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCOSTITUCIONALIDADE. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o Plenário do STF o julgou inconstitucional por onde se reconhece o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre receitas financeiras que não se enquadram no conceito de faturamento, adotado pela Lei nº 70, de 1991. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3802-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.901943/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.530  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCOSTITUCIONALIDADE. Reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o Plenário do STF  o  julgou  inconstitucional  por  onde  se  reconhece  o  crédito  advindo  de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras  que  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, adotado pela Lei nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  da  Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 19 43 /2 01 0- 09 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/POA,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade contra despacho Decisório Eletrônico (DDE), emitido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Passo  Fundo,  em  que  não  homologou  a  compensação declarada, já que não foi conformada a existência do direito creditório apontado  pelo contribuinte na declaração prestada, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCOSNTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve sua expressa  revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.947/2009. Em observância ao art. 26­A, § 6º, inciso I, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito  advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pelo  Lei  Complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação apresentada impossibilitada a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos  débitos,  objeto  deste  recurso,  à  extinção  do  arrolamento  de  bens  como  condição  de  exigibilidade  para  recorrer,  à  possibilidade  de  compensação  por  intermédio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  às  alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/1998, notadamente à alíquota e à base de cálculo, às  inconstitucionalidades dessas modificações, apontando ser credora da União, tendo em vista os  recolhimentos efetuados em valores superiores aos devidos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11030.901943/2010­09  Acórdão n.º 3802­003.530  S3­TE02  Fl. 112          3 Estando  presentes  os  requisitos  regulares  pra  o  seu  desenvolvimento,  é  de  rigor o seu processamento para análise do mérito da questão.  Mérito  A primeira questão  que  deve  ser posta  em  julgamento  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  –  artigo  59  do  Decreto  7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  a  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, notadamente ao alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS, e em sede de repercussão geral RE nº 585.235/MG.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado.  No  que  concerne  à  compensação  tributária,  nossos  Tribunais  já  firmaram  posição sobre a matéria e nela tem­se que: “O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao exigir  liquidez e certeza para ser  efetivada  a  compensação,  é  lei  complementar  e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito  de  compensar  crédito  tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se apure previamente,  por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, em homenagem ao devido processo  legal. Precedentes do STJ – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp  98.197/RS.”  Assim, a prova da liquidez e certeza do crédito deve acompanhar o respectivo  pedido, o que, de fato, no presente feito, não se vislumbrou.   Nesse  sentido,  tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  CONHEÇO  do  presente  recurso  e  NEGO­LHE  provimento,  a  fim  de  seja  mantida  a  decisão  da  instância  inferior, por ser a decisão mais acertada.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11516.721876/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721876/2011­61  Resolução nº  3101­000.364  S3­C1T1  Fl. 4          2 O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2008   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2008   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e  do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente o direito pretendido.  COFINS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio  do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados neste demonstrativo.  COFINS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições  devidas  e  seus  consectários  legais,  no  caso  de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721876/2011­61  Resolução nº  3101­000.364  S3­C1T1  Fl. 5          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2008   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  COFINS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é  exaustiva ao enumerar os  custos  e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da COFINS, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da COFINS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação  de  venda  dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS apuradas pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre  2006 e 2008. Como conseqüência dos procedimentos de ofício foi recomposta a apuração das  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721876/2011­61  Resolução nº  3101­000.364  S3­C1T1  Fl. 6          4 bases de cálculo (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos  distintos: (1) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS  apurados pela contribuinte; e (2) os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de  ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos  pela contribuinte.   Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos apartados:  Processo relativo aos Autos de Infração: 11516.721009/2012­14   Processos relativos aos créditos:  TRIMESTRE  PROCESSO PIS  PROCESSO COFINS  1ºTRIM/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  2ºTRIM/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3ºTRIM/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4ºTRIM/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62    Conforme consta da Informação Fiscal, todas as informações relativas às glosas  estão disponíveis na  listagem “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, presente nos  autos deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.   A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal efetuou a seguinte glosa de valores informados nas linhas do Dacon indicadas:  1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos   a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  b)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  de  COFINS, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito;  d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam  ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos   Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721876/2011­61  Resolução nº  3101­000.364  S3­C1T1  Fl. 7          5 a) Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  nos  termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004;   b)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  serviços e nem outra operação com direito a crédito.  3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  Inclusive sob a forma de Vapor   Itens  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha 02  (os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos pela autoridade fiscal).   4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda   Pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)  e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  5. Ficha 16A – Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais   A empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos  que não se enquadrariam nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do  §3º do art. 8º e apenas para aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.   As  aquisições  de  insumos  que  não  são  classificadas  nos  capítulos  e  posições  citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser  apropriados  créditos  presumidos  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente.  Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos créditos  a  descontar  da  Cofins  do  período,  com  o  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação  direta  registrada  no  SISCOMEX  e  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período que pudessem ser afastadas da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  passíveis  de  ressarcimento dessas contribuições.   Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  interessada  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas fiscais com CFOP 5501/6501.   Por conta disso, depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos  créditos,  estes  foram  recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas no mercado interno e no externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721876/2011­61  Resolução nº  3101­000.364  S3­C1T1  Fl. 8          6 Diante  do  novo  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  restou  que  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes  das  receitas  de  mercado  interno  foram  inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração,  não  remanescendo  créditos passíveis de utilização em períodos posteriores.  O  crédito  tributário  referente  aos  valores  indevidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  foi  lançado por meio  do  auto  de  infração  nº  11516.721009/2012­14.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito de insumo, além das notas fiscais  cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens  e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  também  no  entendimento  fiscal,  exigem  sua  confrontação  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  e  o  conhecimento,  por  parte  desse  órgão  julgador,  das  diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito  por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa identificação e descrição funcional dentro do processo;  (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência,  e  qual  o  órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público ou agência reguladora.    Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721876/2011­61  Resolução nº  3101­000.364  S3­C1T1  Fl. 9          7 Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 12963.000803/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO REAL. Caracterizada a falta de recolhimento, cabe à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do IRPJ, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. A base de cálculo da CSLL, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO REAL. Caracterizada a falta de recolhimento, cabe à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do IRPJ, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. A base de cálculo da CSLL, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 194          2 cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado  em anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por cento.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O lançamento de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 195          3 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  130­135,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$161.328,81  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual referente ao ano­calendário de  2008.  O  lançamento  se  fundamenta  na  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  do  adicional,  cuja  apuração  foi  efetivada  pelo  cotejo  entre  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  07­60,  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributáveis Federais (DCTF), fls. 61­68 com valores zerados  e os valores de receita escriturada no Livro Diário, fls. 81­90, no Livro Razão, fls. 91­117, no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  fls.  118­125,  cujos  valores  coincidem  com  aqueles  constantes  no  Livro  de Registro  da Apuração  do  ICMS,  em  conformidade  com  o Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 128­129:  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 542 e art. 841 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 136­141 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$74.444,25 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, art. 28 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  160­189,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal  dizendo  que  a  competência  para  o  julgamento do feito em primeira instância é da DRJ/Juiz de Fora/MG e suscita que:  Do direito da contribuinte de compensar a totalidade do prejuízo com o lucro  obtido no ano seguinte [dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa]  A  interpretação  jurídica das normas  tributárias deve sempre se nortear pelos  princípios constitucionais e pelas normas hierarquicamente superiores.  Nesta  esteira  nossa  Constituição  Federal  limitou  por  competência  a  possibilidade para criar tributos, visando garantir que sobre um mesmo fato gerador  não incidirá diversos tributos da competência de entes federativos distintos, [art. 153  e art. 154 da Constituição Federal e art. 43 do Código Tributário Nacional] [...].  Pela interpretação da norma acima citada defini­se como conceito de renda o  acréscimo ao patrimônio auferido dentro de um período de tempo, desta forma tem­ se que deduzindo as despesas após o ganho obtido, o excedente será caracterizado  como  renda.  Desta  forma  se  tributarmos  o  ganho  sem  a  dedução  das  despesas  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 196          4 lógico concluir que estar­se­ia tributando o patrimônio e não o a renda, e nesse caso  os fatos não se subsumem à hipótese de incidência do Imposto de Renda e da CSLL.  Por outra banda no caso de empresas, o acréscimo patrimonial denomina­se  LUCRO, que equivale a definição de renda como acima definido, então teremos que  o lucro pode ser definido como: "o resultado dentro de um determinado período de  tempo mensurável, diminuído os prejuízos acumulados".  Quando  uma  empresa  tem  prejuízos  ela  está  perdendo  parte  de  seu  capital  (patrimônio),  desta  forma  no  ano  seguinte,  se  ela  auferir  lucro,  parte  desse  ganho  não será tributado porque dele serão deduzidas as perdas anteriores. O mecanismo  serve  para  recompor  o  patrimônio  perdido.  A  tributação  sem  a  compensação  integral,  portanto,  41)  significa  que  a  empresa  está  pagando  tributo  (IR  e  CSLL)  sobre o seu capital e não sobre a sua renda/lucro.  O fato acima narrado é inconstitucional porque o Imposto sobre a Renda e a  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como o próprio nome diz podem incidir  somente sobre o lucro mas nunca sobre o patrimônio.  Como mencionado a Constituição Federal atribuiu competência à União para  instituir imposto sobre a renda e não sobre o patrimônio, entretanto o legislador ao  elaborar a Lei n° 9.065/95 que limita em 30% a compensação dos prejuízos de um  exercício com o  lucro obtido no exercício  seguinte eivam de  inconstitucionalidade  referida lei.  As normas  estampadas  em nossa  carta Magna devem ser  cumpridas a  risca,  não  se  pode  ignorar  e  conviver  com  uma  norma  que  afronta  nossa  Constituição  desrespeitando e criando tributos ou mesmo limitando o direito dos contribuintes no  abatimento de seus tributos.  A  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  estatuída  pela  Lei  n°  9.065/95,  permite  a  tributação  do  patrimônio  das  empresas,  pois  enquanto  existir  prejuízo  acumulado,  as mesmas  não  têm  lucro  e,  consequentemente,  renda,  e  sim  mera recomposição patrimonial.  Assim  sendo,  a Lei nº  9.065/95,  ao  determinar  a base  de  cálculo do  tributo  extravasaram  seus  limites  constitucionais  ao  restringirem  a  compensação  dos  prejuízos fiscais.  Diante do exposto, fica claro e evidente que a contribuinte tem o direito de ver  compensado o prejuízo total havido no ano de 2007 com o lucro obtido no exercício  de 2008.  Desta  forma  requer­se  o  total  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  o  direito  da  impugnante  de  compensar  o  prejuízo  total ocorrido no ano calendário de 2007 no valor de  (R$301.371,25) com o  lucro  obtido  no  ano  calendário  de  2008  no  valor  de R$527.090,99,  com  a  conseqüente  EXTINÇÃO do  auto  de  infração  impugnado  e  do  crédito  tributário  que  o mesmo  representa.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 44.421, de 05.06.2013, fls. 170­174:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 197          5 INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), devendo estes  seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada em 08.08.2013, fls. 176 e 189, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  23.08.2013,  fls.  177­182,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  PRELIMINARMENTE   Da nulidade da decisão por ausência de cumprimento do artigo 31 do Decreto  70.235 [de 06 de março de 1972] [...]  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos  de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de  defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências [...]  Note­se [...] que a decisão que ora se pretende anular não aponta em qualquer  momento  o  auto  de  infração  ao  qual  se  refere,  não  indica  todos  os  argumentos  trazidos na impugnação pelo recorrente.  A decisão administrativa deve observar o princípio da legalidade e, portanto, a  sua inobservância implica na nulidade do ato, devendo retornar o processo para nova  decisão. [...]  As  questões  postas  para  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  embora haja divergência de  sua possibilidade de arguição, devem ser apresentadas  sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade, da ampla defesa e supressão de  instância.  Da possibilidade de se arguir inconstitucionalidade na esfera administrativa   O tema ainda é controvertido e passa pela análise da função jurisdicional da  Administração quando julga o processo administrativo.  A  Administração  Pública  quando  julga  conflitos  postos  para  análise  pelos  contribuintes  exercem  jurisdição  na  melhor  acepção  do  termo  e  daí  decorre  a  conclusão de que exercem jurisdição.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 198          6 O próprio princípio da  legalidade estrita dá  amparo a  este entendimento,  ou  seja,  se  a  Administração  deve  observar  a  lei,  porque  não  deveria  observar  a  Lei  Maior?  O  propósito  do  processo  administrativo  é  o mesmo  do  processo  judicial  no  sentido em que ambos buscam a composição de conflito.  O  primeiro  oferece  a  chance  de  a  administração  rever  seus  próprios  atos  e  evitar o ajuizamento de ação na esfera judicial e neste sentido deve observar todo o  sistema jurídico, inclusive e especialmente a CF.  A  esfera  administrativa  quando  reavalia  seus  atos  por  impugnação  do  administrado/contribuinte  exerce  jurisdição  na melhor  acepção  do  termo  já  que  o  processo administrativo tem o propósito de compor conflitos.  Embora o tema seja controvertido, há que se verificar que existem posições de  doutrinadores  e  juristas  em  favor  da  possibilidade  da  Administração  deixar  de  aplicar lei por flagrante inconstitucionalidade.  Da autuação   Em sua fundamentação fática o ilustre auditor argumenta que, da analise dos  documentos  e  livros  entregues  pela  contribuinte  "verificou­se  que  as  Declarações  entregues  a  Receita  Federal  (DIPJ  e  DCTF)  estão  zeradas,  contudo,  o  valor  das  receitas constantes do livro Diário e Razão é igual aos valores transcritos no livro de  apuração de ICMS".  Afirma que as DIPJ’s entregues, referentes aos anos calendário 2007 e 2008,  apontam a opção da Recorrente pela contabilização de sua escrita fiscal através da  sistemática  do  lucro  real.  Que  no  ano  de  2007  foi  apurado  Prejuízo  no  valor  de  (R$301.371,25)  e  em  2008  um Lucro  Líquido  no  valor  de R$527.090,99,  valores  transpostos para apuração do Lucro real e para base de cálculo da CSLL.  Apesar  de  apurado  lucro  apurado  no  ano  calendário  de  2008  não  foi  constatado  nenhum  recolhimento  para  a  União  Federal  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica e ainda do adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Com  estas  considerações  foi  lavrado  auto  de  infração  MPF  n°  0611200/00297/10, impondo multa e juros que somados ao tributo devido totalizou  crédito tributário no valor de R$235.773,06 [...].  Esta a síntese dos fatos.  MÉRITO   Do direito da contribuinte de compensar a totalidade do prejuízo com o lucro  obtido no ano seguinte   A  interpretação  jurídica das normas  tributárias deve sempre se nortear pelos  princípios constitucionais e pelas normas hierarquicamente superiores.  Nesta  esteira  nossa  Constituição  Federal  limitou  por  competência  a  possibilidade para criar tributos, visando garantir que sobre um mesmo fato gerador  não incidirá diversos tributos da competência de entes federativos distintos, [art. 153  e art. 154 da Constituição Federal e art. 43 do Código Tributário Nacional] [...].  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 199          7 Pela interpretação da norma acima citada defini­se como conceito de renda o  acréscimo ao patrimônio auferido dentro de um período de tempo, desta forma tem­ se que deduzindo as despesas após o ganho obtido, o excedente será caracterizado  como renda.  Desta  forma  se  tributarmos  o  ganho  sem  a  dedução  das  despesas  e  lógico  concluir  que  estar­se­ia  tributando  o  patrimônio  e  não  o  a  renda,  e  nesse  caso  os  fatos não se subsumem à hipótese de incidência do Imposto de Renda e da CSLL.  Por outra banda no caso de empresas, o acréscimo patrimonial denomina­se  lucro, que equivale a definição de renda como acima definido, então teremos que o  lucro  pode  ser  definido  como:  "o  resultado  dentro  de  um  determinado  período  de  tempo mensurável, diminuído os prejuízos acumulados".  Quando  uma  empresa  tem  prejuízos  ela  está  perdendo  parte  de  seu  capital  (patrimônio),  desta  forma  no  ano  seguinte,  se  ela  auferir  lucro,  parte  desse  ganho  não será tributado porque dele serão deduzidas as perdas anteriores. O mecanismo  serve  para  recompor  o  patrimônio  perdido.  A  tributação  sem  a  compensação  integral, portanto, significa que a empresa está pagando tributo (IRPJ e CSLL) sobre  o seu capital e não sobre a sua renda/lucro.  O fato acima narrado é inconstitucional, porque o [IRPJ e a CSLL], como o  próprio  nome  diz  podem  incidir  somente  sobre  o  lucro,  mas  nunca  sobre  o  patrimônio.  Como mencionado a Constituição Federa! atribuiu competência à União para  instituir imposto sobre a renda e não sobre o patrimônio, entretanto o legislador ao  elaborar a Lei n° 9.065/95 que limita em 30% a compensação dos prejuízos de um  exercício com o  lucro obtido no exercício  seguinte eivam de  inconstitucionalidade  referida lei.  As normas  estampadas  em nossa  carta Magna devem ser  cumpridas a  risca,  não  se  pode  ignorar  e  conviver  com  uma  norma  que  afronta  nossa  Constituição  desrespeitando e criando tributos ou mesmo limitando o direito dos contribuintes no  abatimento de seus tributos.  A  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  estatuída  pela  Lei  n°  9.065/95,  permite  a  tributação  do  patrimônio  das  empresas,  pois  enquanto  existir  prejuízo  acumulado,  as mesmas  não  têm  lucro  e,  consequentemente,  renda,  e  sim  mera recomposição patrimonial.  Assim  sendo,  a Lei nº  9.065/95,  ao  determinar  a base  de  cálculo do  tributo  extravasaram  seus  limites  constitucionais  ao  restringirem  a  compensação  dos  prejuízos fiscais.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante do exposto, fica claro e evidente que a contribuinte tem o direito de ver  compensado o prejuízo total havido no ano de 2007 com o lucro obtido no exercício  de 2008.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 200          8 Desta  forma  requer­se  o  total  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  reconhecendo­se o direito da  recorrente de compensar o prejuízo  total  ocorrido no  ano  calendário  de  2007  no  valor  de  (R$301.371,25)  com  o  lucro  obtido  no  ano  calendário de 2008 no valor de R$527.090,99, com a conseqüente EXTINÇÃO do  auto de infração impugnado e do crédito tributário que o mesmo representa.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 201          9 de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  Em  relação  ao  argumento  de  que  “as  questões  postas  para  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  embora  haja  divergência  de  sua  possibilidade  de  arguição,  devem ser apresentadas sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade, da ampla defesa e  supressão de instância”, a Recorrente não indica minuciosamente as questões que entende não  foram  enfrentadas  naquela  ocasião,  demonstrando  o  prejuízo  processual  supostamente  experimentado.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  138­156  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­26.988, de 04.05.2011, fls. 312­323, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que                                                              2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 202          10 ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.   A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta.   O  lucro  bruto  é  o  resultado  da  atividade  de venda  de bens  ou  serviços que  constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o  custo dos bens e serviços vendidos. O lucro operacional é o lucro bruto excluídos os custos e as  despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.   Caracterizada  a  falta  de  recolhimento,  cabe  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração correspondente6.                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 203          11 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na falta de recolhimento que foi efetivada pelo  cotejo  entre  as  informações  constantes  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls. 07­60, na Declaração de Débitos e Créditos Tributáveis Federais  (DCTF), fls. 61­68 com valores zerados e os valores de receita escriturada no Livro Diário, fls.  81­90, no Livro Razão, fls. 91­117, no Livro de Apuração do Lucro Real, fls. 118­125, cujos  valores  coincidem  com  aqueles  constantes  no  Livro  de Registro  da Apuração  do  ICMS,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  128­129,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano, tem­se:  No  exercício  das  funções  inerentes  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de número 0611200­ 2010­00297,  procedemos  à  fiscalização  da  pessoa  jurídica  acima  qualificada,  relativamente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2008 sendo objeto de verificação a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrita  fiscal,  em  relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  0  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  ocorreu  em  12/07/2010,  ficando  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  juntamente  com  os  demais  documentos  necessários  ao  bom  andamento  da  fiscalização (folha 01 e 02).  De  posse  dos  documentos  supracitados,  a  análise  dos  dados  permitiu­nos  verificar que as Declarações entregues à Receita Federal (DIPJ e DCTF) estão com  valores zerados, contudo, o valor das receitas constantes do livro Diário e Razão é  igual aos valores transcritos no livro de apuração do ICMS.  As DIPJs entregues pelo Contribuinte, referentes aos anos­calendário 2007 e  2008,  apontam  a  sua  opção  pelo  Lucro Real  Anual  como  forma  de  tributação  do  lucro  e  dessa  forma  a  escrituração  dos  livros  obrigatórios,  deverá  ser mantida  em  registro  permanente,  em  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial,  bem  como  aos  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  devendo  observar  métodos  e  critérios  contábeis  e  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.  Conforme mencionado acima o contribuinte se sujeita ao regime de tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  apurado  em  31  de  dezembro,  sendo  o  seu  cálculo  demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR (folhas 117a 124).  Na análise das demonstrações contábeis transcritas no Diário verificamos que  a empresa apresentou Prejuízo de R$ 301.371,25 em 2007 e Lucro Liquido de R$  527.090,99  em  2008,  valores  esses  que  foram  devidamente  transpostos  Para  a  apuração  do Lucro Real  e,  também,  para  a  base de  cálculo da CSLL  (folhas  88  e  104; 118 e 122).  Fica  evidenciado  que  a  despeito  da  DIPJ  e  DCTF  estarem  zeradas  o  contribuinte demonstrou de forma consistente com a norma legal, no LALUR, Lucro  Real nos anos­calendário de 2007 e 2008, conforme transcrito a seguir (folhas 118 e  122):    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 204          12 Ano­Calendário  Lucro Real  IRPJ  Adicional de  IRPJ  Base de Cálculo  de CSLL  CSLL  2007  (301.371,25)  0,00  0,00  (301.371,25)  0,00  2008  436.679,61  65.501,94  19.667,96  436.679,61  39.301,16    Assim  sendo,  não  constando  dos  arquivos  da  Receita  Federal  nenhum  recolhimento  em  nome  do  Contribuinte,  nos  valores  acima  demonstrados  (folha  126),  procederemos  ao  Lançamento  de  Oficio  do  IRPJ  e  Adicional  no  ano­ calendário de 2008, por ausência de recolhimento, em razão dos fatos relatados.  O  lançamento  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  é  relativo à mesma irregularidade apurada no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, portanto, tem o mesmo fundamento fático.  As suas alegações desprovidas de um conjunto probatório robusto não estão  comprovadas  nos  autos. Desse modo,  infere­se  que  houve  falta  de  recolhimento  de  tributos.  Não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente diz que tem direito à compensação de prejuízo fiscal para fins  de  apuração  de  IRPJ  devido  e  de  base  de  cálculo  negativa  para  fins  de  apuração  da  CSLL  devida.  Os  prejuízos  que  podem  ser  apurados  pela  pessoa  jurídica  são  de  duas  modalidades:  a)  o  apurado  na  Demonstração  do  Resultado  do  período  de  apuração,  conforme determinado pelo art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O prejuízo  apurado nessa modalidade é conhecido como prejuízo contábil ou comercial, pois é obtido por  meio da escrituração comercial do contribuinte; e  b) o apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no Lalur (que parte  do lucro líquido contábil do período mais adições menos exclusões e compensações).  O  prejuízo  apurado  nessa  modalidade  é  conhecido  como  prejuízo  fiscal,  o  qual é compensável para fins da legislação do IRPJ.  O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  lei,  observado  o  limite máximo,  para  compensação,  de  30%  (trinta  por  cento)  do  referido  lucro  líquido ajustado. Tem como requisito que a pessoa jurídica mantenham os livros e documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação   A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, também poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o  resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 205          13 referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes, observado o limite  máximo de redução de 30% (trinta por cento).  Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º  de  janeiro  de  1996,  somente  podem  ser  compensados  com  lucros  da  mesma  natureza,  observado o limite legal.   Os prejuízos fiscais podem ser compensados independentemente de qualquer  prazo,  observado  em  cada  período  de  apuração  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido ajustado.7  Cabe ressaltar que aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, mantidas  a  base  de  cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor 8.  Tem cabimento transcrever o enunciado da Súmula CARF sobre a matéria:  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tendo em vista o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição  Federal  e  o  art.  15  e  o  art.  16  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  que  vinculam  a  Administração Pública, devem ser alterados os valores tributáveis apurados de ofício, para que  sejam compensados, no ano­calendário de 2008:  (a) com o valor da base de cálculo do IRPJ, o prejuízo fiscal no limite legal  de 30%;  (b) com o valor da base de cálculo da CSLL, a base de cálculo negativa no  limite legal de 30%.  Observe­se que devem ser alterados os valores referentes às compensações de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  no  Sapli  pela  autoridade  responsável  pela  execução dessa decisão. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, é pertinente em parte  nesse particular.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.                                                              7 Fundamentação legal: art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 42 e art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 32 e art. 33 do Decreto­Lei nº  2.341, de 29 de junho de 1987.  8 Fundamentação legal: art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 206          14 O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês9. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200910 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional e ainda  discorda da aplicação da multa de ofício isolada determinada sobre a base de cálculo estimada,  por haver concomitância com a aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos12. No presente caso, houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de  ofício proporcional.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:                                                              9 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   12 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 207          15 – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância13.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento). A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo  16. O  lançamento de CSLL sendo decorrente das mesmas  infrações tributárias, a relação de causalidade que informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.                                                              13 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12963.000803/2010­45  Acórdão n.º 1803­002.322  S1­TE03  Fl. 208          16 Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário, observando devem ser alterados, pela autoridade responsável pela execução dessa  decisão,  os  valores  tributáveis  apurados  de  ofício,  para  que  sejam  compensados,  no  ano­ calendário de 2008: (a) com o valor da base de cálculo do IRPJ, o prejuízo fiscal no limite legal  de 30%; e (b) com o valor da base de cálculo da CSLL, a base de cálculo negativa no limite  legal de 30%.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11080.918982/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 102          1 101  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918982/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.441  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 82 /2 01 2- 11 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918982/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.441  S3­TE02  Fl. 103          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 63 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 59), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918982/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.441  S3­TE02  Fl. 104          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918982/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.441  S3­TE02  Fl. 105          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.001512/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando não demonstrada a omissão no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001512/2008­92  Recurso nº  521.743   Embargos  Acórdão nº  3102­01.443  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  não  demonstrada a omissão no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Consta do Relatório de segunda instância.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em julgamento os autos de infração de fls. 314 a 321, 330 a 340 e 349 a 358,  lavrados em decorrência da constatação de recolhimento a menor de IPI lançado em  virtude da utilização de créditos básicos indevidos (créditos relativos a aquisições de     Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.001512/2008­92  Acórdão n.º 3102­01.443  S3­C1T2  Fl. 186          2 insumos não tributados ou tributados à alíquota zero). 0 imposto está sendo exigido  juntamente com a multa no percentual de 75% e dos juros de mora correspondentes.  A infração, relatada pelo auditor no Termo de Verificação Fiscal de fls. 310 a  313,  326  a  329  e  345  a  348,  parte  integrante  dos Autos  de  Infração,  foi  descrita,  resumidamente, da seguinte forma:  "Em procedimento de fiscalização no contribuinte em análise verificamos que  o mesmo se creditou e aproveitou, no livro Registro de Apuração de IN de créditos  oriundos  de  ação  judicial,  para  a  qual  :Kt  foi  emitido  acórdão  contrário  à  pretensão da empresa. A empresa impetrou embargo de declaração, que não tem o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  devido,  desta  forma, o imposto não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora."  O procedimento de elaboração do demonstrativo de reconstituição da escrita  fiscal foi assim descrito:  "Por fim, refizemos a escrita fiscal do contribuinte, glosando estes "créditos  presumidos", o que acabou por gerar saldos devedores do Imposto Sobre Produtos  Industrializados ­ IPI em determinados períodos de apuração, os quais estão sendo  cobrados  neste  auto  de  infração,  juntamente  com  a multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  já  que,  como  visto  acima,  o  embargo  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte não tem efeito suspensivo sobre a decisão do acórdão que denegou a  pretensão do contribuinte.  Vale  ressaltar  que  nesta  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  verificamos  que  em  alguns  períodos  de  apuração  foram  feitos  lançamentos  de  débitos e créditos no Livro RAIPI do contribuinte referente a estorno de crédito e  débitos destes "créditos presumidos". Como  tais créditos não  foram aceitos,  todas  os  lançamentos  de  estornos  feitos,  tanto  a  crédito  quanto  a  débito,  também  não  podem ser considerados neste trabalho fiscal. Por conseguinte, foram lançados por  esta  fiscalização,  separadamente,  valores  a  titulo  de  "créditos"  e  "débitos"  na  reconstituição da escrita, visando anular estes estornos."  Cientificada  do  lançamento  em  17/09/2008,  a  autuada  apresentou  em  17/10/2008  uma  impugnação  para  cada  auto  de  infração.  As  impugnações  foram  juntadas às de fls. 386/406, 688/708 e 950/971.  Inicia  sua  peça  impugnatória  com  longo  arrazoado  sobre  o  seu  direito  ao  creditamento realizado, alegando que a decisão proferida no mandado de segurança  n° 2002.50.01.001299­4, que lhe assegurava o direito de registrar em sua escrita os  créditos discutidos,  ainda está  surtindo  seus  regulares  efeitos,tendo em vista que  a  decisão favorável à Fazenda Nacional proferida em sede de apelação foi objeto de  embargos  de  declaração,  recurso  que,  no  seu  entendimento,  teria  o  efeito  de  suspender a eficácia da decisão embargada.  Complementa  dizendo  que,  estando  a  decisão  judicial  favorável  à  Fazenda  Nacional  suspensa  pela  interposição  dos  embargos  de  declaração,  a  fiscalização  poderia  ter  apenas  efetuado  o  lançamento  para  prevenir  decadência,  mas  nunca  poderia  ter  glosado  os  créditos  da  empresa  registrados  em  obediência  a  uma  sentença judicial em vigência. Suas argumentações se baseiam sempre em doutrina e  jurisprudência, judicial e administrativa.  Terminada  sua argumentação  referente  ao direito  ao crédito passa  a  apontar  alguns  erros  que,  no  seu  entendimento,  a  fiscalização  teria  cometido  na  reconstituição da escrita fiscal.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.001512/2008­92  Acórdão n.º 3102­01.443  S3­C1T2  Fl. 187          3 Alega que seria necessário que se  retirasse da escrita os débitos decorrentes  das  devoluções  de  mercadorias  desoneradas  (CFOP  5.201  e  6.201)  já  que  os  créditos, relativos a tais mercadorias, estavam sendo glosados. Informa ainda que o  mesmo  procedimento  deve  ser  adotado  com  relação  aos  débitos  decorrentes  dos  estornos  realizados  para  anular  os  créditos  de  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadoria destinada ao exterior, informando também que a fiscalização já procedeu  a este estorno quando da reconstituição da escrita fiscal.  Ao  final  pede  "a  exclusão  dos  débitos  de  IPI  lançados  em  seu  livro  de  apuração  referentes  as  devoluções  de  insumos  adquiridos  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  tributados  (CFOP  's  5.201  e  6.201  ­  "Devolução  de  Compra  para  Industrialização",)"  e  "a  exclusão,  do  lançamento  ora  impugnado,  da  multa  de  75%  lançada  pelos  agentes  fiscais,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado de Segurança n°2002.50.01.001299­4 (que ainda remanesce vigente)".  Pede  também  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade  de  comprovar  a  ocorrência dos erros cometidos na reconstituição da escrita fiscal.  Em  25/11/2008  postou  nos  Correios  a  documentação  juntada  ás  fls.  1284/1332.  Encabeçando  a  documentação  juntada  vem  um  requerimento  para  que  seja  determinada  a  conexão  do  presente processo  com o  processo  10783.901836/2006­ 11, que trata de compensação de débitos diversos como saldo credor de IPI gerado  em período abrangido pelo auto de infração.  Argumenta  que  o  indeferimento  do  ressarcimento  solicitado,  se  mantido,  deveria  dar  ensejo  a  anulação  do  estorno  de  crédito  correspondente,  sendo  que  a  ausência desta anulação resulta na cobrança indevida de IPI.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2005  DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS.  A interposição de embargos declaratórios, por si, não  tem efeito suspensivo,  podendo  ser  executada  imediatamente  a  decisão  judicial  que  nega  o  direito  ao  crédito pleiteado pela contribuinte.  CRÉDITOS. INSUMOS DESONERADOS. JUDICIAL. EXPURGO.  Cassada  a  decisão  judicial  que  permitia  o  lançamento  na  escrita,  como  se  fossem  créditos  de  IPI,  de  valores  correspondentes  à  entrada  de  insumos  desonerados,  faz­se  necessária  a  sua  glosa  imediata  juntamente  com  valores  lançados  a  débito  referente  aos  mesmos  insumos.  Tal  medida  visa  expurgar  da  escrita estes lançamentos que não mais têm suporte judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2005  DILIGENCIA/PERÍCIA.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.001512/2008­92  Acórdão n.º 3102­01.443  S3­C1T2  Fl. 188          4 São de pronto indeferidos os pedidos de diligência ou perícia considerados, a  juízo do julgador, prescindíveis ao desfecho da lide (artigo 18 do Decreto n° 70.235,  de 1972)  Consta dos  autos desistência da empresa  em  relação ao direito de discutir  a  procedência da autuação, para adesão a parcelamento a que se refere o art. 3° da MP  no 470/2009.  Conforme informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o saldo devedor  foi transferido para o processo n° 15582.000202/2010­13, e este encaminhado a este  "Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso de oficio  da  decisão  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora (MG)".  A decisão de segunda instância ganhou a seguinte ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2005  Ementa:  ESCRITA FISCAL. LANÇAMENTO. REVISÃO. ESTORNO.  O débito lançado pelo contribuinte no livro de apuração a titulo de estorno de  crédito  deve  ser  excluído  juntamente  com  o  crédito  quando  este  for  anulado  em  procedimento de fiscalização.  Recurso de Oficio Negado.  A  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  Embargos  de  Declaração ao Acórdão 3102­00.971,  informando ter havido desistência da contribuinte antes  de proferida a sentença, nos seguintes termos.   Entretanto,  antes  do  julgamento  de  que  resultou  o  acórdão  3102­00.971,  o  contribuinte  protocolou  requerimento  de  "desistência  total  da  Impugnação  apresentada  em  17/10/2008  e  eventuais  recursos,  bem  como  a  renúncia  ao  direito  sobre o qual se funda a presente discussão administrativa (fl. 1402)”.  É o Relatório.  Voto             Transcrevo  a  seguir  pedido  de  desistência  total  da  impugnação,  conforme  consta à folha 1402, em consonância com a informação prestada pela Douta Procuradoria da  Fazenda Nacional.  CBF  INDÚSTRIA  DE  GUSA  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  36.312.056/0001­29 e devidamente qualificada nos autos do PTA em epígrafe, vem,  respeitosamente,  por  meio  de  seus  procuradores  infra­assinados,  requerer,  expressamente, nos termos do art. 30 da Medida Provisória n° 470/2009, c/c o anexo  III  da  Portaria  n°  09/2009,  a  desistência  total  da  Impugnação  apresentada  em  17/10/2008  e  eventuais  recursos,  bem  como  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda a presente discussão administrativa.   Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.001512/2008­92  Acórdão n.º 3102­01.443  S3­C1T2  Fl. 189          5 Termos em que, pede deferimento.   Vitória/ES, em 25 de novembro de 2009.  À  folha 688  do  processo,  a  impugnação  apresentada  pela  empresa,  na  qual  consta carimbo de protocolo datado de 17 de outubro de 2008.  O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento que exonerou o  crédito tributário constituído no Auto de Infração e motivou o Recurso de Ofício julgado em  segunda instância e agora embargado data do dia 28 de agosto de 2009, como consta às folhas  1348 e seguintes do processo, com ciência apenas em 19 de janeiro de 2010.  A  desistência  requerida  pela  contribuinte  foi  processada  no  Órgão  Preparador, recebendo o tratamento a seguir descrito.  Sr. Chefe,  O  contribuinte  requer,  às  fls.  1362/1420,  a  desistência  total  da  impugnação  interposta, para adesão a parcelamento a que se refere o art. 3° da MP n° 470/2009.  Foi  promovida  a  transferência  do  saldo  devedor  para  o  processo  n°  15582.000202/2010­13,  encaminhado  ao  SEORT/ES.  Assim,  proponho  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para julgamento do recurso de oficio da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG).  Todos  esses  fatos  eram  de  conhecimento  da  Turma  quando  da  decisão  proferida.  Veja­se  como  constou  do  Relatório  do  Voto  Condutor  da  decisão  que  negou  provimento ao Recurso de Ofício.  Conforme informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o saldo devedor  foi transferido para o processo n° 15582.000202/201013, e este encaminhado a este  “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso de oficio  da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG)”.  Não se tratou de omissão deste Colegiado, mas de entendimento de que, uma  vez que a decisão de piso  foi  tomada em data  anterior  ao pedido de desistência,  ela deveria  prevalecer.  Conforme  despacho  acima  transcrito,  também  foi  essa  a  interpretação  da  Secretaria da Receita Federal ao processar o pedido de desistência.  De qualquer forma, sendo o presente instrumento destinado exclusivamente à  retificação  do  Acórdão  em  face  de  omissão  ou  contradição,  não  havendo  omissão,  seria  impertinente rediscutir, agora, o acerto da decisão tomada.  VOTO POR REJEITAR os Embargos de Declaração por não  ter ocorrido a  omissão identificada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 25 de abril de 2012.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.001512/2008­92  Acórdão n.º 3102­01.443  S3­C1T2  Fl. 190          6                               Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10680.720602/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 VÍCIO FORMAL, INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por vício formal quando inexiste as irregularidades previstas nos incisos I e II do artigo 59, do Decreto nº 70.234/72. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE FISCAL - NULIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n.º 02) DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. LUCRO ARBITRADO. Deve a autoridade fiscal, ao arbitrar os valores tributários, abater eventuais pagamentos de tributos realizados em outros regimes tributários. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - Comprovado o intuito fraudulento e protelatório por parte do contribuinte a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica, configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO Não impugnadas as acusações de responsabilidade solidária tributária, seja em primeira instância, seja em segunda, considera-se definitiva a matéria, do-se tal sujeição passiva solidária das pessoas físicas envolvidas.
Numero da decisão: 1202-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, manter a responsabilidade tributária das pessoas físicas arroladas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Pires. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 VÍCIO FORMAL, INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por vício formal quando inexiste as irregularidades previstas nos incisos I e II do artigo 59, do Decreto nº 70.234/72. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE FISCAL - NULIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n.º 02) DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. LUCRO ARBITRADO. Deve a autoridade fiscal, ao arbitrar os valores tributários, abater eventuais pagamentos de tributos realizados em outros regimes tributários. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - Comprovado o intuito fraudulento e protelatório por parte do contribuinte a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica, configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO Não impugnadas as acusações de responsabilidade solidária tributária, seja em primeira instância, seja em segunda, considera-se definitiva a matéria, do-se tal sujeição passiva solidária das pessoas físicas envolvidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, manter a responsabilidade tributária das pessoas físicas arroladas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Pires. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9          1 8  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720602/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.173  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração e Imposição de Multa ­ AIIM  Recorrente  ATACADÃO DO QUEIJO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  VÍCIO  FORMAL,  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  vício formal quando inexiste as irregularidades previstas nos incisos I e II do  artigo 59, do Decreto nº 70.234/72.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  ­  NULIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n.º 02)  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  LUCRO  ARBITRADO.  Deve  a  autoridade  fiscal,  ao  arbitrar  os  valores  tributários,  abater  eventuais  pagamentos de tributos realizados em outros regimes tributários.  FRAUDE  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA ­ Comprovado o intuito fraudulento e protelatório por parte do  contribuinte  a  fim  de  diminuir  o  valor  tributável  da  pessoa  jurídica,  configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada.  SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIO ­ NÃO IMPUGNAÇÃO  Não  impugnadas  as  acusações  de  responsabilidade  solidária  tributária,  seja  em primeira instância, seja em segunda, considera­se definitiva a matéria, do­ se tal sujeição passiva solidária das pessoas físicas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  considerar  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas,  manter  a  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  arroladas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcos Antonio Pires.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 02 /2 01 1- 90 Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 10          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcelo  Baeta  Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de autos de infração que objetivam a cobrança de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuições reflexas (fls. 03 a 40) dos anos­calendários de 2006  e 2007, decorrentes de suposta omissão de rendimentos que gerou crédito tributário no valor de  R$  2.279.112,  15  (dois milhões,  duzentos  e  setenta  e  nove mil,  cento  e  doze  reais  e  quinze  centavos), correspondente a crédito tributário corrigido com juros de mora e multa qualificada  e agravada, equivalente a 225% do valor autuado.  Conforme se verifica no termo de verificação fiscal de fls. 244 e seguintes, o  procedimento fiscal teve início com a intimação da recorrente em 07/05/2007 para apresentar  os documentos fiscais e contábeis dos anos­calendários de 2006 e 2007.  Não  obstante  ter  sido  intimada  na  data  supra  referida  e  reintimada  em  07/05/2007 a recorrente não apresentou qualquer resposta. Diante das tentativas infrutíferas, a  fiscalização requisitou Informações sobre Movimentação Financeira­ RMF, na qual constatou  valores vultosos movimentados no período fiscalizado.  Com o intuito de confirmar o endereço da recorrente e de seus sócios (José  Márcio Fernandes Silveira e Marsoney Fernandes Silveira dos Santos), a fiscalização realizou  diligências nos endereços formais da empresa e constatou que esta havia deixado de funcionar  e que os endereços residenciais dos sócios estavam desatualizados.  Diante  disso,  foram  realizadas  novas  pesquisas  junto  ao  site  da  Receita  Federal  do Brasil  ocasião  em que  foram descobertos novos  endereços dos  sócios  e  enviados  novos  Termos  de  Intimação,  solicitando  a  comprovação  por  meio  idôneo  da  origem  dos  recursos creditados em conta corrente bancária.  Com a negativa, os fiscais solicitaram à Junta Comercial de Minas Gerais os  contratos  sociais da  recorrente e de  todas as empresas pertencentes aos  sócios. Ao analisar a  documentação enviada pela Junta, constataram que houve distrato social da empresa autuada ,  tendo sido extinta a pessoa jurídica em 04/08/09, com registro averbado em 18/09/09, apesar de  constatação de funcionamento até 2010.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 11          3 Com a resposta da Junta Comercial, a fiscalização também verificou que no  ano­calendário de 2007 houve a abertura da empresa “JMFS Empreendimentos e Participações  LTDA”,  tendo a  integralização do objeto  social  sido  feita com bens  imóveis dos  sócios  José  Márcio Fernandes Silveira e Marsoney Fernandes Silveira dos Santos. Entendeu o fisco que tal  situação  merecia  destaque,  pois  a  recorrente  na  época  da  constituição  estava  sofrendo  procedimento fiscal no referido ano­calendário e teria sido autuada por omissão de receitas.  Desta  forma,  foi  enviado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  solicitando  a  comprovação  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  respeito  da  origem  dos  recursos  creditados em contas correntes bancárias.  Com  as  inúmeras  recusas  do  contribuinte  em  não  atender  às  intimações,  houve  a  caracterização  de  embaraço  à  fiscalização  e  omissão  de  receitas,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42 da Lei 9.430/96.   Com  base  nos  extratos  bancários  foram  constituídos  de  ofício  os  créditos  tributários devidos a título de IRPJ e reflexos para CSLL, PIS e Cofins nos anos­calendários de  2006 e 2007, utilizando­se do arbitramento previsto no art. 47 da Lei 8.981/95 e nos artigos. 15  e 16 da Lei 9.249/95 e art. 27 da Lei 9.430/96.   Entendeu  a  fiscalização  que  por  tratar  a  contribuinte  de  empresa  cuja  atividade é o comércio varejista de  laticínios e  frios,  a  alíquota do  lucro arbitrado seria a de  8%, acrescida de percentual de 20% como determinado pela legislação acima referida. Além  do crédito  tributário  acima,  a  autoridade  fiscal  também  lançou multa qualificada pela  fraude  que foi agravada em razão do embaraço à fiscalização tributária.  Foram também elaborados Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 359 a  362)  em  desfavor  de  José  Márcio  Fernandes  Silveira  e  Marsoney  Fernandes  Silveira  dos  Santos,  uma vez que  ambos  eram os  responsáveis pelos  atos praticados na  administração da  Recorrente, com base nos art. 124, 125 e 135do Código Tributário Nacional –CTN.  Importante destacar que com a conduta do contribuinte ao longo do período  de fiscalização, principalmente pela constatação de esvaziamento patrimonial e transferência a  terceiros,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em Minas  Gerais  entrou  com Ação  Cautelar  Fiscal  Preparatória  contra  a  contribuinte,  seus  sócios  (José  Márcio  Fernandes  Silveira  e  Marsoney  Fernandes  Silveira  dos  Santos)  e  R.A  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.,  pretendendo  a  indisponibilidades  de  seus  bens  tendo  em  vista  futura  satisfação  do  crédito  tributário.  Intimado do  lançamento,  somente  a Pessoa  jurídica apresentou  impugnação  (fls. 1080 a 1097), alegando sucintamente o que se passa a expor:  Em preliminar, alegou que o auto de infração seria nulo por não mencionar o  nome ou assinatura do chefe do  respectivo órgão, uma vez que o Mandado de Procedimento  Fiscal que originou o presente não teria o condão de outorgar poderes ao auditor fiscal para a  realização de lançamentos.  Argumentou também que no auto de infração apenas constava a assinatura de  um dos auditores fiscais, não do respectivo superior hierárquico, omitindo seu nome, cargo e  assinatura, em contrariedade ao artigo 11 do Decreto­Lei 70.235/72.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 12          4 Também  alegou  em  preliminar  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  pois  ao  contrário  do  que  fora  alegado  pelo  fisco,  não  teria  chegado  ao  seu  conhecimento  qualquer  requisição para apresentação de documentos para início do procedimento fiscal.  Como  a  fiscalização  não  teria  conseguido  os  documentos  através  da  contribuinte,  utilizou­se  das  instituições  financeiras  para  consegui­los.  No  entanto,  estes  documentos  que  embasaram  o  presente  processo  são  protegidos  por  sigilo  bancário  e  só  poderiam ser utilizados por meio de autorização judicial.   Ainda neste  tópico, aduziu o contribuinte que  faltou o  requisito previsto na  alínea  VII,  do  art.  3º,  do  Decreto  3.274/2001,  qual  seja,  a  falta  de  recusa  da  empresa  em  apresentar os documentos solicitados, voltando a afirmar que não houve intimação para tanto.  No que diz  respeito  ao mérito,  alegou que  a  autoridade  fiscal  ao  realizar o  arbitramento  não  considerou  os  valores  efetivamente  pagos,  fato  que  geraria  cobrança  em  duplicidade e enriquecimento sem causa.  Por  fim,  destacou  em  sua  defesa  o  caráter  confiscatório  da  multa,  colacionando posicionamentos doutrinários e jurisprudências neste sentido.   Em  seu  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  manteve  na  íntegra  o  lançamento,  rejeitando  as  arguições  de  nulidade  e mantendo,  no mérito,  o  crédito  tributário  exigido.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  do  nome  e  assinatura do chefe do órgão expedidor, afirmou a DRJ que a competência para lançamento do  crédito  tributário  foi  conferida  ao  auditor  fiscal,  consoante  dispõe  o  art.  6o,  I,  ‘a’  da Lei  nº  10.593/02, na redação dada pela Lei nº 11.457/07, não havendo qualquer irregularidade neste  ato.  Além disso, destacou que o lançamento respeitou todos os aspectos  formais  previstos no art. 10, inciso VI, do Decreto nº 70.235/72, em que consta que o auto de infração  deve  ser  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  No  tocante  a  nulidade  por  quebra  de  sigilo  fiscal,  a DRJ  entendeu  por  sua  rejeição, tendo em vista que não possuía competência para questionar a constitucionalidade de  leis vigentes, conforme disposto no art. 2º, § 5o do Decreto nº 3.724/01.  Por sua vez, reiterou que conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 41 a 50), a  fiscalização  tentou  inúmeras  vezes  obter  informação  acerca  da  movimentação  financeira  da  empresa  no  período  investigado  e,  diante  da  falta  de  atendimento  a  essas  intimações,  ficou  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  que  justificou  a  expedição  da  RMF,  conforme  determina o artigo 4º, §2º do referido Decreto n. 3.724/01.   Por estes motivos, afastou a DRJ o pleito de nulidade quanto à obtenção de  provas junto as instituições financeiras.  Quanto  à  afirmação  de  falta  de  abatimento  dos  montantes  recolhidos  pela  contribuinte, quando do cálculo dos valores arbitrados, entendeu aquela Delegacia que todos os  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 13          5 valores pagos  foram deduzidos,  pois o procedimento  adotado pelo  fisco  foi  o de  totalizar os  valores dos depósitos mensais (com consolidações trimestrais) e deduzir o valor declarado na  ‘PJSI’ ou  ‘DIPJ'  como  receita bruta desse mesmo mês, para  fins de apuração da omissão de  receitas, conforme o Termo de Intimação Fiscal destinado ao contribuinte (doc. fls. 249/303).  Para  a  DRJ  o  procedimento  adotado,  qual  seja,  a  exclusão  perpetrada  diretamente  na  base  de  cálculo,  seria  mais  benéfica  para  o  contribuinte  do  que  a  dedução  proporcional do imposto ou contribuições pagos pela sistemática unificada do Simples, por isso  entendeu não ser possível deduzir ainda os valores pagos a título do Simples.  Ao  analisar  a multa  de  ofício  qualificada,  destacou  que  os  lançamentos  do  IRPJ, do PIS, da Cofins e da CSLL foram qualificados, no percentual de 150%, e agravados  para 225%, com base no art. 44, I, §§ 1o e 2o da Lei nº 9.430/96.   Os  fatos que motivaram essa  aplicação constaram do Relatório Fiscal,  qual  sejam, a apresentação de DIRPJ como Simples nos anos­calendários de 2006 e 2007 (primeiro  semestre)  com valores  ínfimos em relação a grande movimentação  financeira  e,  com valores  zerados no segundo semestre de 2007, aliados ao embaraço à fiscalização decorrentes da não  apresentação dos livros contábeis e fiscais e do não atendimento às intimações fiscais.  Finalmente,  afirmou  a  DRJ  em  seu  julgamento  que  o  contribuinte  não  enfrentou os fatos que motivaram o lançamento e qualificação da multa, limitando­se a afirmar  seu caráter confiscatório. Para a DRJ o princípio contido no art. 150, inciso IV, da Constituição  Federal, relativo à vedação ao confisco é dirigido ao legislador, que deve observar a capacidade  econômica do contribuinte não podendo dar ao tributo conotação de confisco.  Assim o crédito tributário foi mantido integralmente.  Inconformado  com  o  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 1142 a 1157), reiterando os  mesmos argumentos levantados na impugnação, motivo pelo qual não os retomaremos.   Eis o relatório.        Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  toma­se  conhecimento.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 14          6 Conforme se verifica nas razões recursais, a contribuinte apresenta preliminar  de vício  formal  existente no  auto de  infração decorrente de  falta de assinatura de autoridade  fiscal competente.  Ocorre  que  a  suscitada  nulidade deve  ser  rejeitada,  vez  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal detém todos os requisitos exigidos no artigo 10 do Decreto n. 70235/72.  De fato, como bem destacado pela Delegacia da Receita de Julgamento (fls.  1106)  a  competência  para  lançamento  do  crédito  tributário  foi  conferida  ao  auditor  fiscal,  consoante dispõe o art. 6o, I, ‘a’ da Lei nº 10.593/02, na redação dada pela Lei nº 11.457/07 e o  Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à fiscalização foi assinado eletronicamente  pela  referida  autoridade  competente  que  designou  auditor  fiscal  também  competente  para  conduzir os trabalhos e constituir o crédito tributário eventualmente apurado.   Ademais, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e  II do  art. 59, do Decreto nº 70.234/72, in verbis:  “Art.59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Assim, tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado, conforme os  ditames  legais, não há que se  falar em nulidade do Auto de  Infração por vício formal, como  pretendido pela Recorrente.  Além da nulidade acima, argumenta a Recorrente ter havido in casu nulidade  do auto de infração decorrente de suposta quebra indevida de sigilo bancário.   Ocorre que referido acesso ao sigilo bancário possui previsão legal no artigo  1º, §3º da Lei Complementar 105/01 e, conforme determina a Súmula CARF nº 02   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  consistindo  art.  42  da  Lei  nº  9430/96,  e  art.  142  do  CTN  como  matrizes  legais  em vigor  e válidas  sob a ótica constitucional para o  lançamento  fiscal,  ainda  que  se  reconheça  a  existência  de  interpretações  que  sustentem  violações  aos  preceitos  constitucionais  referidos,  no  presente  caso  elencado  nas  defesas  do  sujeito  passivo,  esta  instância administrativa recursal carece de competência para apreciar  tais argüições, pelo que  se aplica a súmula administrativa acima citada.  Com  efeito,  se  rejeita,  igualmente,  a  preliminar  de  inconstitucionalidades  arguida pela Recorrente.  No mais a alegação principal da Recorrente já foi enfrentada pela decisão de  primeira instância, no que se refere a composição da base do lançamento de ofício, em relação  ao que a autoridade fiscal deixou de considerar os custos incorridos na atividade operacional do  sujeito  passivo.  Ocorre  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  destinado  ao  contribuinte  (fls.  249/303),  é  possível  verificar  a  referida dedução,  haja  vista  a  autoridade  fiscal  ao  compor  a  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 15          7 base  de  cálculo  com  os  depósitos  mensais  foram  excluídos  expressamente  os  valores  declarados e pagos.  Portanto, a  fiscalização deduziu da base de cálculo os valores  informados a  título de receita bruta nas PJSI dos exercícios de 2007 e 2008 (anos­calendário de 2006 e 2007)  ou  ainda  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício de 2008, ano­calendário de 2007 (doc. fls. 51/91), sendo improcedentes, novamente,  os argumentos aduzidos neste sentido pela Recorrente.   Finalmente, no que tange à multa qualificada e agravada, vale destacar que a  autoridade não somente se contentou com a presunção de sonegação, comprovando a fraude e a  intenção de protelar a fiscalização.   De  plano, merece  ser  afastada,  a  referida  alegação  da Recorrente  de  que  a  multa  teria caráter confiscatório,  tendo em vista a  incompetência  já destacada acima deste E.  Conselho  de  Contribuintes  para  adentrar  no  julgamento  de  questões  referentes  à  inconstitucionalidade de lei, matéria essa de competência exclusiva do Poder Judiciário.   De fato, como bem destacou a DRJ, os fatos que motivaram a qualificação da  multa  foram bem delimitados  no Relatório Fiscal,  qual  seja,  a  apresentação  de DIRPJ  como  Simples  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007  (primeiro  semestre)  com  valores  ínfimos  em  relação  a  grande  movimentação  financeira  e,  com  valores  zerados  no  segundo  semestre  de  2007,  aliados  ao  embaraço  à  fiscalização,  como  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais e não atendimento as intimações fiscais.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  reiteradamente  utilizou­se  de  conduta  irregular  com  o  objetivo  de  se  eximir  do  Fisco,  configurando  o  evidente  intuito  de  fraude, permitindo a sua qualificação. No mais, a intenção protelatória claramente identificada  nos atos do contribuinte permite o agravamento  cujo  respaldo  legal  se  encontra no  artigo 44  parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 9.430/96.  A  elucidar  o  acerto  da  aplicação  da  penalidade  qualificada  e  agravada,  transcreve­se os fundamentos de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, em seu  voto, os quais são aqui adotadas:  A multa de ofício aplicada aos lançamentos do IRPJ, do PIS, da Cofins e da  CSLL foi qualificada, no percentual de 150%, e agravada para 225%, com base no  art.  44,  I,  §§  1o  e  2o  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  na  redação  dada  pelo  art.  14  da  Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de  15 de junho de 2007.  Os fatos que motivaram a aplicação da multa de ofício de 225%, devidamente  expostos  pela  autoridade  fiscal,  podem  ser  consubstanciados  no  seguinte  trecho  extraído do Relatório Fiscal:  (...) Como o contribuinte apresentou declarações de imposto de renda pessoa jurídica  como  SIMPLES  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007  (primeiro  semestre)  com  valores  inexpressivos  em  relação  à  movimentação  financeira  e,  com  valores  zerados  no  segundo  semestre  de  2007,  sendo  os  fatos  considerados  como  práticas  reiteradas  à  legislação  tributária  e  do  embaraço  à  fiscalização,  com  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais e o não atendimento às  intimações, os créditos  tributários  estão sendo constituídos  com multas qualificadas e agravadas, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com a  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 16          8 redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502,  de 30 de novembro de 1964, in verbis:    [...]  É  importante  notar  que  o  impugnante,  em  nenhum  momento,  enfrentou  objetivamente os fatos que fundamentaram a qualificação e o agravamento da multa  de ofício, se limitando a discorrer sobre o seu efeito confiscatório.  Nesse  sentido,  quanto  à  alegação  de  cobrança  confiscatória,  cumpre  considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal  de 1988, relativo à vedação ao confisco é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta  a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte  (art. 145, § 1o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.  Sendo assim, a multa de ofício, em se tratando de penalidade e não de tributo,  não  possui  caráter  confiscatório,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude  fiscal.  A  garantia  constitucional prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a  tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e  as contribuições de melhoria (art. 145, incisos I, II e III da CF). As multas, portanto,  não são  tributos, como aliás  já define o CTN (art. 3o), determinando  inclusive que  estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo­os assim exatamente  das multas, que visam punir uma conduta ilegal.  Ademais,  na  situação  em  causa,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há  como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca de sua  natureza confiscatória.  Quanto  aos  entendimentos  doutrinários  e  à  jurisprudência  do  Judiciário  citadas  pelo  impugnante,  remete­se  à  abordagem  feita  no  item  I  desse Voto,  para  afastar a sua aplicação ao caso concreto.  Portanto, sob a ótica legal, não há nenhum reparo a se fazer nos lançamentos  no tocante à exigência da multa de ofício no percentual aplicado.    Em razão disso, deve ser mantida a multa no percentual aplicado.  Assim,  não  tendo  a  Recorrente  se  insurgido  quanto  a matéria  principal  do  mérito, qual seja, a acusação de omissão de receitas e embaraço a fiscalização, nos termos do  art.  33  e  42  da Lei  nº  9.430/96,  e  nem  se  insurgido  contra  o  regime de  arbitramento  para  a  apuração correta dos lançamentos de ofício, considera­se a matéria definitivamente julgada, já  em primeira instância administrativa julgadora.  Finalmente,  consta  que  foram  elaborados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária para José Márcio Fernandes Silveira ­ CPF: 421.010.006­44 e Marsoney Fernandes  Silveira dos Santos ­ CPF: 997.765.706­82, tendo em vista que ambos foram responsabilizados  pelos atos cometidos na administração da empresa, nos termos dos artigos 124, 125 e 135 do  Código Tributário Nacional – CTN e como consta no processo foram devidamente intimados e  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10680.720602/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.173  S1­C2T2  Fl. 17          9 não  ofereceram  as  respectivas  impugnações,  conforme  relatado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância e confirmado nos autos, assim como, devidamente intimados da decisão da  DRJ  igualmente  não  apresentaram  recursos  próprios  e,  sequer  o  contribuinte,  em  sua  peça  recursal, faz qualquer alusão ou referência defensiva aos mesmos, sócios dela.  Diante disso, considerando­se definitivamente  julgada a matéria da sujeição  passiva  solidária,  por  não  expressamente  impugnada,  desde  seu  momento  inicial  oportuno,  nesta  instância  reconhece­se  a  sujeição  passiva  solidária  conforme  efetivada  pela  autoridade  fiscal.  Diante  todo  o  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  mantendo­se  a  responsabilidade  solidária  de  José  Márcio  Fernandes  Silveira  ­  CPF: 421.010.006­44 e Marsoney Fernandes Silveira dos Santos ­ CPF: 997.765.706­82.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10865.900341/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900341/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.538  S3­TE02  Fl. 263          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900341/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.538  S3­TE02  Fl. 264          3 O Recorrente, nas razões de fls. 223 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 26/03/2010 (fls. 222), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  223).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900341/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.538  S3­TE02  Fl. 265          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900341/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.538  S3­TE02  Fl. 266          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900341/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.538  S3­TE02  Fl. 267          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900341/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.538  S3­TE02  Fl. 268          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900341/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.538  S3­TE02  Fl. 269          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5602936 #
Numero do processo: 10830.007908/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e decidir o recurso. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e decidir o recurso. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 291          1 290  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007908/2009­71  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MATERNIDADE DE CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e decidir o recurso.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 90 8/ 20 09 -7 1 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.007908/2009­71  Resolução nº  2301­000.454  S2­C3T1  Fl. 292          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 26/06/2009, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e redação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, com  informações incorretas ou omissas.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  entidade  informou,  nas  GFIPs  de  11/2005  a  01/2007, o código FPAS 639, que é destinado a Entidades Beneficentes de Assistência Social –  EBAS,  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  estaria  incorreto,  uma  vez  que  a  empresa  perdeu a isenção, segundo Acórdãos do CRPS 2057, de 28/11/2006, e 1078, de 19/06/2007.  A autoridade  autuante observa,  ainda,  que  foi  informado código de ocorrência  02 para alguns segurados, quando o correto seria 04 para uns e em branco para outro.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 05­21.588, da 9a Turma da DRJ/CPS, julgou o lançamento procedente,.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese:  a)  patente  violação  dos  direitos  do  contribuinte  com  relação  ao  processo n.º37.324.007954/200432, que julgou procedente em  última  instância  administrativa  o  ato  cancelatório  de  reconhecimento de isenção de contribuições sociais;   b)  a operação do terminal  rodoviário foi cedida ao contribuinte,  pelo  Poder  Público  Municipal,  justamente  para  que  a  maternidade  pudesse  arrecadar  dinheiro  para  custear  a  atividade beneficente;   c)  legalidade  da  remuneração  do  trabalho  de  executivos  e  terceirização dos serviços administrativos;   d)  os pagamentos sempre foram compatíveis com os valores de  mercado  e  serviam  para  remunerar  o  trabalho  e  os  serviços  efetivamente prestados pelos profissionais responsáveis;   e)  os diretores da maternidade nunca foram remunerados, jamais  receberam  valores  provenientes  da  operação  do  terminal  rodoviário, nem das empresas terceirizadas;   f)  o  contribuinte  é  sociedade  imune  ao  pagamento  de  tributos,  não  sendo  devedora  das  contribuições  patronais,  por  consequência  não  houve  incorreção  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  que  originou  a  multa  imposta,  a  qual  deverá ser afastada.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.007908/2009­71  Resolução nº  2301­000.454  S2­C3T1  Fl. 293          3 Sem contra razões, os autos foram encaminhados a este Conselho que, por meio  da Resolução 2301­000.174, de 18/01/2012, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, para que fosse trazido aos autos certidão de inteiro teor e andamento do processo  do Mandado de Segurança  n.º  95.06077282,  em  que  foi  concedida  a  segurança  pleiteada  no  sentido de reconhecer a finalidade pública da impetrante, considerando o seu patrimônio como  vinculado ao atendimento de interesses notoriamente públicos.  Em  atendimento  ao  solicitado  por  este  Carf,  foi  juntada,  ao  processo,  telas  relativas à consulta processual, extraída do sítio do TRF.  Cientificada do Acórdão do Conselho e do resultado da diligência, a recorrente  se manifestou, observando, em síntese, que foi confirmado o direito da recorrente, uma vez que  restou constatado que o mandado de segurança teve o acórdão transitado em julgado.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.007908/2009­71  Resolução nº  2301­000.454  S2­C3T1  Fl. 294          4 VOTO VENCIDO  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada por este CARF.  A  diligência  teve  como  objetivo  buscar  informações  quanto  ao  Mandado  de  Segurança n.º 95.06077282.  Entretanto, entendo que a decisão proferida nos  autos do referido Mandado de  Segurança  não  guarda  relação  com  o  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Observa­se  que  o MS  citado  foi  impetrado  especificamente  para  suspender  a  eficácia do Ato Cancelatório de 1995, e  a  sentença  judicial  foi no sentido de que a entidade  teria observado os requisitos do artigo 55, da Lei 8.212/91, até aquela data, ou seja, até 1995.  O Auto ora discutido se  refere ao período de 11/2005 a 01/2007, e foi  lavrado  em decorrência de novo AC, que  cancelou a  isenção da  recorrente novamente  em 2004, por  descumprimento do inciso V, do art. 55, da Lei 8.212/91.  Portanto,  o MS  citado  não  guarda  relação  com  o AI  em  tela, não  devendo  o  julgamento ser convertido novamente em diligência.  Nesse sentido, voto por analisar o recurso apresentado.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Como se verifica do relato acima o recorrente alega que nos autos do Mandado  de  Segurança  acima  foi  reconhecido  o  seu  direito  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias.  A diligência realizada, em que pese noticiar nos autos que houve coisa julgada e  que o processo encontra­se arquivado, não é suficiente, a meu ver, para se chegar à conclusão  da procedência ou não do presente lançamento, até porque não é possível, com as informações  constantes do autos, se a decisão tomada pelo Poder Judiciário alberga este AI.   Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal intime o sujeito passivo para que no prazo de  30 (trinta) dias traga aos autos cópia da inicial do Mandado de Segurança n° 95.06077282, bem  como  todas as decisões nele proferidas,  incluindo­se certidão de  inteiro  teor dos  autos e não  apenas a de objeto e pé, tal como já anexada a esse processo.    Adriano Gonzales Silvério­ Redator  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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