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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567393 #
Numero do processo: 13433.001230/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 FATOS GERADORES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2002 - DECADÊNCIA Não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do tributo, ainda que parcia l, excluindo-se os casos de dolo, fraude ou simulação, enseja a aplicação da regra de decadência contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcorridos mais de cinco entre a data do fato gerador e a data do lançamento (12/12/2007), há de ser reconhecida a decadência FATO GERADOR DE DEZEMBRO DE 2002 - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA AUTUADA O ônus de provar a ocorrência do fato gerador é da Fiscalização. A decisão recorrida, ao sustentar suas conclusões no argumento de que a Contribuinte deixou de comprovar que os registros sob o código 5.99 correspondiam a transferências ou saídas não tributáveis, inverteu o ônus da prova, sem autorização legal para tanto. O antigo código CFOP 5.99 (outras saídas), via de regra, era utilizado para o registro de operações que não refletiam vendas (devolução, remessa ou retorno de bens e mercadorias). Não havendo motivos para se concluir que as saídas sob o código 5.99 decorreram de operações de vendas, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1802-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 FATOS GERADORES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2002 - DECADÊNCIA Não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do tributo, ainda que parcia l, excluindo-se os casos de dolo, fraude ou simulação, enseja a aplicação da regra de decadência contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcorridos mais de cinco entre a data do fato gerador e a data do lançamento (12/12/2007), há de ser reconhecida a decadência FATO GERADOR DE DEZEMBRO DE 2002 - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA AUTUADA O ônus de provar a ocorrência do fato gerador é da Fiscalização. A decisão recorrida, ao sustentar suas conclusões no argumento de que a Contribuinte deixou de comprovar que os registros sob o código 5.99 correspondiam a transferências ou saídas não tributáveis, inverteu o ônus da prova, sem autorização legal para tanto. O antigo código CFOP 5.99 (outras saídas), via de regra, era utilizado para o registro de operações que não refletiam vendas (devolução, remessa ou retorno de bens e mercadorias). Não havendo motivos para se concluir que as saídas sob o código 5.99 decorreram de operações de vendas, deve ser cancelada a exigência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de fls. 84 a 121,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  5.175,58,  R$  5.175,58,  R$  12.713,57,  R$  27.054,68  e  R$  33.386,97,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 11­27.003, às fls. 149 a 154:  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos  autos de infração, e no Relatório Fiscal (fls. 78/83) consta que a  contribuinte informou na Declaração Anual Simplificada do ano  calendário  de  2002,  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes em sua escrita fiscal, consolidados no demonstrativo  de fls. 80. Assim, a fiscalização procedeu à autuação apontando  a seguinte irregularidade:  1) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E O DECLARADO/PAGO, dos meses de janeiro a dezembro de  2002,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença entre as bases de  cálculo informadas na PJSI/2003 e as bases de cálculo apuradas  através do Livros Fiscais, aplicando­se a alíquota apropriada a  cada período de apuração.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  a  sua  peça  impugnatória,  às  fls.  126/141  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente.  Que  a  fiscalização  ao  apurar  a  base  tributável  considerou  indevidamente os valores relativos a remessas de produtos para  depósito  em  armazém  geral  (CFOP  5.99).  Assevera  a  impugnante  que  a  fiscalização  se  enganou  ao  afirmar  que  as  vendas contidas no código 5.99 se referiam a operações isentas  do ICMS.  Para  fundamentar  sua  alegação  transcreve  às  fls.  127/131  o  Livro Registro de relativo ao mês de janeiro de 2002, afirmando  que as vendas de mercadorias (CFOP 5.12) totalizou como valor  contábil R$ 39.343,19 correspondente a soma da base de cálculo  do ICMS (R$ 38.427,19) com as operações isentas de ICMS (R$  919,00),  sendo  que  o  valor  de  R$30.889,18  se  refere  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 5          4 mercadorias  enviadas  para  depósito  as  quais  não  constituem  fato gerador da obrigação tributária.  A  impugnante  transcreve  em  sua  petição  entendimentos  doutrinários  e  ementas  de  decisão  administrativa  acerca  da  definição  de  fato  gerador  e  utilização  de  prova  emprestada,  afirmando  que  a  fiscalização  equivocadamente  se  fundamentou  nos Livros de Apuração do ICMS não percebendo a necessidade  de carrear outros elementos que comprovassem efetivamente, se  ocorreu a pretendida omissão de receita.  A  autuada  requer  o  cancelamento  do  lançamento  em  lide  afirmando não ter restado devidamente demonstrada a presença  de omissão de receita.  A  impugnante se  insurge contra a multa  lançada afirmando  ter  caráter  confiscatório  transcrevendo  entendimentos  doutrinários  e jurisprudência do STF. Também se insurge contra a utilização  da  taxa  SELIC  na  cobrança  dos  juros  moratórios  alegando  ilegalidade e inconstitucionalidade.  Como mencionado,  a DRJ Recife/PE  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Não poderão  ser  excluídos da base de  cálculo do SIMPLES os  valores  escriturados  como demais  saídas  (código  5.99)  quando  não  restarem  comprovadas,  através  de  documentação  hábil  e  idônea, a sua efetiva natureza.  JUROS DE MORA (TAXA SELIC) ­ MULTA CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de  mora  (calculados  pela  TAXA  SELIC)  decorre  da  aplicação  de  dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  mediante  revogação  ou  resolução  do  Senado  Federal,  que  declare  sua  inconstitucionalidade.   Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Lançamento Procedente  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 6          5 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  03/08/2009,  a  Contribuinte apresentou em 31/08/2009 o recurso voluntário de fls. 163 a 181, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Na  seqüência,  este  colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  1802­000.033,  proferida em 24/05/2011, no intuito de se averiguar a ocorrência de decadência, encaminhou o  processo  em  diligência.para  que  a  Delegacia  de  origem  informasse  se  houve  ou  não  recolhimentos do Simples relativamente aos períodos autuados.   Concluída a diligência, o processo retornou ao CARF para julgamento.    Este é o Relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2002.  A ciência do lançamento ocorreu em 12/12/2007 (AR à fl. 124).  Segunda  a  Fiscalização,  há  diferenças  entre  a  receita  bruta  declarada  pela  Contribuinte  durante  o  ano  calendário  2002,  e  a  que  realmente  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação.  Tais  diferenças  foram  apuradas  a  partir  do  livro  Registro  de  Saída  de  Mercadorias, onde foram registradas vendas (código CFOP 5.12) e também operações isentas  para o ICMS (código CFOP 5.99), cujos montantes superaram as receitas declaradas.  O Relatório Fiscal de fls. 78 a 82 traz ainda as seguintes informações:   Cabe  aqui  lembrar  que  o  código  CFOP  de  três  dígitos  foi  substituído, desde 1° de janeiro de 2003, pelo de quatro dígitos.  O código CFOP 5.99 (genericamente descrito como "operações  sem  Débito  do  imposto,  isentas,  não  tributadas  ou  outras")  desdobrou­se em diversos códigos CFOP de quatro dígitos (para  a  relação  completa  vide  documento  11).  Como  demonstra  tal  lista, nem todas as operações relacionadas podem ser excluídas  da  apuração  da  receita  bruta  (como  o  5.922,  “lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente  de  venda  para entrega futura”, por exemplo).  A  fiscalização  insistiu  perante  o  contribuinte  na  apresentação  das notas e cupons fiscais de saída categorizadas sob tal código,  de  modo  a  discernir  com  exatidão  se  alguma  dessas  saídas  poderia  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  receita  bruta.  Entretanto,  como  indicado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  (documento  07),  tal  documentação  não  está  disponível,  não  sendo assim possível aferir se há de fato entre tais saídas alguma  que  se  enquadre  em  situação  que  permita  sua  exclusão  da  receita bruta.  Em sua defesa, a Contribuinte, dentre outros argumentos, alega que as saídas  registradas  com  o  CFOP  5.99  correspondem  a  transferências  de  mercadorias  para  o  seu  depósito, que é inscrito no CNPJ sob o n° 08.130.288/0002­01. Portanto, seriam operações que  não configuram fato gerador de obrigação tributária, nem para o  ICMS, nem para os tributos  federais.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 8          7 A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  Fiscalização  procedeu  corretamente  ao  considerar  os  valores  escriturados  no  código  5.99  como  saídas  tributáveis,  uma vez  que  a Contribuinte  não  comprovou que  estes  registros  correspondiam  a  transferências ou saídas não tributáveis.  PRELIMINARMENTE  Iniciado o julgamento no CARF, na sessão de 24/05/2011, observou­se que o  lançamento  ocorreu  em  12/12/2007,  abrangendo  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002,  com apuração mensal, já que se trata de tributação no regime simplificado ­ SIMPLES.  Naquela  ocasião,  foi  registrado  também que  não mais  remanescem  dúvidas  de que o recolhimento do tributo, ainda que parcial, excluindo­se os casos de dolo, fraude ou  simulação,  enseja  a  aplicação  da  regra  de  decadência  contida  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Este,  inclusive,  é  o  entendimento  consignado  no  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orientações a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula  Vinculante nº 8.  Oportuno destacar o item 40 do referido Parecer:  “P A R E C E R PGFN/CAT Nº 1617/2008.  Supremo  Tribunal  Federal.  Súmula  Vinculante  nº  8.  Alcance.  Contribuições  Previdenciárias.  Forma  de  contagem  de  prazos.  Fixação  do  termo  a  quo  de  prazos  de  decadência  e  de  prescrição.  Art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Art.  173,  I,  do  CTN.  Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei n°  1.569, de 8 de agosto de 1977.  ...........  40.Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita  a  aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto é, no que se refere à contagem dos prazos  de decadência. Tal  concepção,  em princípio,  pode  ser aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.” (grifos acrescidos)  No  caso,  não  foi  imputada  à  Contribuinte  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação.   Sendo  assim,  e  como  havia  fortes  evidências  de  ter  havido  recolhimento  parcial,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  esclarecer  o  aspecto  relacionado  à  decadência.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 9          8  Em atendimento  ao  demandado por  este  colegiado,  a Delegacia  de origem  prestou a seguinte informação:  1. Trata o processo em questão de Auto de Infração do SIMPLES  lavrado contra o contribuinte em epígrafe.  2. À vista da Resolução nº 1802­000.033 – 2ª Turma Especial, da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  é  demandada  a  confirmação  de  recolhimentos do SIMPLES apurados no ano­calendário 2002.  3. Consoante folhas 197 a 208, verificamos no sistema SINAL04  os DARF SIMPLES recolhidos pelo contribuinte para o período  objeto da autuação.  4. Destarte, cumprida a diligência, proponho o encaminhamento  do  processo  ao  CARF,  especificamente  à  Primeira  Seção  de  Julgamento, para prosseguimento do julgamento.  O sistema Sinal registra a ocorrência de pagamento no código 6106 (Simples)  para todos os meses do ano­calendário de 2002.  Deste  modo,  em  vista  das  considerações  acima,  há  se  ser  reconhecida  a  decadência para os meses de janeiro a novembro de 2002, eis que transcorridos mais de cinco  anos  entre  a  data  dos  fatos  geradores  (31/01/2002,  28/02/2002,  ...,  30/11/2002)  e  a  data  do  lançamento (12/12/2007), conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  MÉRITO  Uma vez reconhecida a decadência para os meses de janeiro a novembro de  2002, o exame de mérito fica resumido à exigência relativa ao mês de dezembro de 2002.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  78  a  83,  indica  para  esse  período  as  seguintes  rubricas e valores:  Vendas no Estado (5.12)   –   R$ 56.137,08  Operações Isentas (5.99)   –   R$ 10.329,80  Receita Bruta Apurada   –   R$ 66.466,88  Receita Bruta Declarada na DIPJ Simples   –   R$ 56.137,08  Diferença de Receita Bruta a Autuar   –   R$ 10.329,80  Cabe registrar que durante a fase de auditoria, a Contribuinte foi intimada a  apresentar as notas e cupons fiscais relativos às saídas registradas com o código 5.99.   Em atendimento a essa intimação, ela informou que:   (...) foi dado uma busca no meu estabelecimento, como também  na  Secretaria  Estadual  de  Tributação  onde  a  empresa  foi  anteriormente  fiscalizada e não  foram encontrados os  referidos  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 10          9 documentos solicitados por V. Sa. através do termo de intimação  fiscal acima citado.  Como fundamento da autuação, a Fiscalização destacou que o código CFOP  de três dígitos foi substituído, desde 1° de janeiro de 2003, pelo de quatro dígitos; que o código  CFOP  5.99  (genericamente  descrito  como  “operações  sem  Débito  do  imposto,  isentas,  não  tributadas  ou  outras”)  desdobrou­se  em  diversos  códigos  CFOP  de  quatro  dígitos  (para  a  relação  completa  vide  documento  11);  que  a  lista  com  os  novos  códigos  de  quatro  dígitos  demonstra  que  nem  todas  as  operações  relacionadas  podem  ser  excluídas  da  apuração  da  receita bruta (como o 5.922, “lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente  de venda para entrega futura”, por exemplo).  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  a  Fiscalização  procedeu  corretamente  ao  considerar  os  valores  escriturados  no  código  5.99  como  saídas  tributáveis,  uma  vez  que  a  Contribuinte,  intimada  para  tanto,  não  comprovou  que  estes  registros correspondiam a transferências ou saídas não tributáveis.  A Contribuinte,  em  suas peças de defesa,  vem alegando que  a Fiscalização  considerou  indevidamente  os  valores  relativos  a  remessas  de  produtos  para  depósito  em  armazém geral (CFOP 5.99) como saídas tributáveis; que a Fiscalização se enganou ao afirmar  que as vendas contidas no código 5.99 se  referiam a operações  isentas do  ICMS; que  toda a  saída  escriturada  nos  livros  fiscais  sob  o CFOP 5.99  refere­se  a  transferência  de mercadoria  para o depósito da Recorrente, que é inscrito no CNPJ sob o n° 08.130.28810002­01; e que não  foram carreados elementos que comprovassem efetivamente a omissão de receita.  Inobstante  a Contribuinte  não  ter  apresentado  as  notas  fiscais  referentes  às  saídas com o código 5.99, penso que  tal  fato, por  si  só, não autoriza  inferir que estas  saídas  corresponderiam a operações de vendas a serem tributadas pelo Simples.  Este  fato  pode  sim  configurar  um  indício,  mas  não  prova  de  omissão  de  receitas.  Nesse sentido, vale registrar que o antigo código CFOP 5.99 (outras saídas)  via de regra era utilizado para o registro de operações que não refletiam vendas.  Vê­se,  pela  própria  “Lista  de  Correlação  entre  o  Antigo  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  5.99  e  seus  Sucessores  de  Quatro  Dígitos”,  juntada  pela  Fiscalização  às  fls.  77,  que  a  maioria  das  saídas  na  nova  codificação  corresponde  a  mera  movimentação  de  bens  ou  mercadorias  (devolução,  remessa  e  retorno),  as  quais  não  caracterizariam auferimento de receita.  Das  28  descrições  constantes  desta  lista,  apenas  uma  delas,  sob  o  código  5.922 ­ “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega  futura”, poderia caracterizar saída correspondente a venda.  Mas  nada  evidencia  nos  autos  que  as  saídas  no  código  5.99  poderiam  ter  ocorrido  a  esse  título,  especialmente  porque  a  empresa  tem  por  objeto  social  o  “comércio  varejista de produtos odontológicos e hospitalares”.  O ônus de provar a ocorrência do fato gerador é da Fiscalização.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.001230/2007­22  Acórdão n.º 1802­01.364  S1­TE02  Fl. 11          10 A meu ver, a decisão recorrida, ao sustentar suas conclusões no argumento de  que  a  Contribuinte  deixou  de  comprovar  que  os  referidos  registros  correspondiam  a  transferências ou saídas não tributáveis, inverteu o ônus da prova, sem autorização legal para  tanto.  Não há motivos nos autos para se concluir que as  saídas sob o código 5.99  correspondem a operações de vendas. Aliás, o normal é que não correspondam.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  das  exigências relativas aos meses de janeiro a novembro de 2002, e, no mérito, voto para cancelar  a exigência em relação a dezembro de 2002.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.021819/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1197 a 31/03/1997 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO. Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic desde a data da decisão que impediu a utilização do crédito até a data da ciência da decisão que, definitivamente, afastou a oposição do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas, que reconheciam o direito aos juros Selic da data da apresentação do pedido de ressarcimento até a data da efetiva utilização do crédito. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.021819/99­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.018  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  VALE S/A (Sucessora de FERTECO MINERAÇÃO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1197 a 31/03/1997  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.   Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por  uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa  Selic desde a data da decisão que impediu a utilização do crédito até a data da  ciência da decisão que, definitivamente, afastou a oposição do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termo  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre  Gomes  e  Fábia Regina  Freitas,  que  reconheciam  o  direito  aos  juros  Selic da data da  apresentação do pedido de  ressarcimento  até  a data da  efetiva utilização do  crédito.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 18 19 /9 9- 01 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 3302­002.018  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de IPI (Portaria MF nº 38/97), apresento em agosto de 1999, relativo ao 1º trimestre de 1997.  O  pedido  foi  indeferido,  sem  exame  de  mérito,  porque  os  produtos  exportados pela recorrente são NT.  Inconformada,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  e  recurso voluntário que restaram sendo indeferidos. Contra a decisão do Segundo Conselho de  Contribuintes  (Acórdão  nº  203­08.669),  a  empresa  interessada  apresentou  recurso  especial  perante a CSRF, que restou sendo provido para reconhecer o direito, em tese, ao ressarcimento  e determinar o exame de mérito pela DRJ, nos seguintes termos:  Frente  a  todo  o  exposto,  ratifico  os  termos  do  despacho  que  analisou  a  admissibilidade  do  recurso  para  definitivamente  estabelecer que o processo  limita­se a definir  se o contribuinte  tem o direito ou não ao crédito presumido do  IPI  em  razão de  produzir mercadoria amparada pela não tributação do IPI. Este  é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a tal, passo a  decidir.  [...]  Frente  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto para  reconhecer o direito do  contribuinte ao  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS,  cabendo  à  autoridade fiscal verificar se os valores requeridos se afeiçoam à  legislação de regência. (Acórdão CSRF/02­01.870, de 11/04/05).  A DRJ em Juiz de Fora ­ MG examinou o mérito do pedido tendo­o deferido  em  parte. Do  valor  pleiteado  (R$  665.209,88)  foi  reconhecido R$  527.563,56  (quinhentos  e  vinte e sete mi, quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).  Ciente  da  decisão  e  tempestivamente,  a  interessada  apresenta  recurso  voluntário para pleitear a atualização monetária com base na Taxa SELIC, no qual alega que  apesar do V. Acórdão DRJ nº 09­19.061 não  ter  se pronunciado  sobre  a matéria,  a  correção  monetária  foi objeto de prequestionamento no  item “d” do Recurso Especial provido pela V.  Acórdão  CSRF/02­01.870,  que  devolveu  todas  as  demais  matérias  à  Instância  Inferior  de  Julgamento.  Quanto ao mérito do recurso voluntário, alega que matéria consta da Súmula  nº 411, do STJ, cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, por força do disposto no art.  62­A do seu Regimento Interno.  Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 3302­002.018  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e, pelas razões a seguir aduzidas, entendo  que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece.  Sobre a admissibilidade do recurso voluntário, é fato que a matéria “correção  monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir  reconhecido”  não  foi  objeto  de  questionamento  na  manifestação de inconformidade e nem no primeiro recurso voluntário.  Também é fato que a matéria foi suscitada no recurso especial interposto pela  recorrente  contra  o  acórdão  proferido  pelo  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão nº 203­08.669, de 25/02/2003).  Por  último,  não  há  como  negar  que  entre  a  data  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (21/12/1999)  e  o  julgamento  do  seu  mérito  pelo  acórdão  recorrido  (13/03/2008),  ocorreram  mudanças  significativas  na  legislação  de  regência,  na  interpretação  da  mesma  pelo  Poder  Judiciário  e  no  Regimento  Interno  deste  tribunal  administrativo tributário.  Por tais razões é que voto no sentido de reconhecer do recurso voluntário.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  a  incidência dos  juros  Selic  no  valor  ressarcido,  a  título  de  correção  monetária,  a  partir  da  edição  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139/96 e o § 1º, do art. 2º, da IN SRF nº 023/97, que impôs óbice ao  Pedido de Ressarcimento.  Sobre a correção monetária de créditos de IPI, o STJ decidiu nos dois RESPs  abaixo  citados  (ambos  os  julgamentos  submetidos  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008), cujos resultados são de adoção obrigatório por este Colegiado (Art.  62­A  do  RICARF),  que  não  incide  correção monetária  nos  créditos  do  IPI  aproveitados  na  forma prevista na legislação do imposto e somente quando há ato ilegítimo do Fisco se opondo  ao aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No  segundo  caso,  falo  do RESP  993164,  cujo  relator  foi  o Min. Luiz Fux,  que resultou na Súmula 411, cujo julgado concluiu que:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 3302­002.018  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  No  presente  caso,  houve  resistência  do  Fisco  para  que  a  recorrente  aproveitasse  seu  crédito.  Tal  resistência  se  caracteriza  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  O  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  foi  prolatado no dia 26/10/1999.  Nos termos da decisão proferida no RESP nº 1035847, não há previsão legal  para correção monetária, e muito menos juros, dos créditos de IPI utilizados na forma prevista  na legislação do imposto.  No  entanto,  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  RESP  nº  993164  impõe  o  pagamento  de  juros,  calculados  pela  taxa  Selic,  quando  houver  resistência  do  Fisco  para  o  legítimo aproveitamento de crédito do IPI. É, portanto, a resistência do Fisco que desnatura o  crédito do IPI e isto somente ocorre com a decisão da DRF/IRF que não reconhece o crédito  pleiteado,  repercutindo  seus  efeitos da data de  sua prolação  até  a data da  ciência da decisão  administrativa  definitiva  (da DRJ  ou  do CARF)  que  afastou  a  oposição  até  então  existente,  permitindo a utilização do crédito pelo contribuinte do IPI.  Antes  de  o  contribuinte  apresentar  seu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, e da Autoridade Administrativa sobre ele se manifestar, não há como se falar  em oposição do Fisco para a sua utilização. A decisão da empresa de utilizar o crédito do IPI,  sob  a  forma  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  dá­se  com  a  apresentação  do  competente  pedido  à  RFB,  cujo  exercício  (para  todos  os  contribuintes)  começa  com  a  decisão  administrativa  sobre  a  procedência  do  mesmo,  respeitado  a  regra  sobre  a  data  em  que  se  considera  efetuada  a  compensação  declarada  que  utiliza  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Portanto,  nos  termos  que  decidiu  o  STJ,  entre  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  da  decisão  administrativa  não  há  oposição  do  Fisco  e,  consequentemente,  não  existe  previsão  para  incidir  juros  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  reconhecido  pelo  Delegado/Inspetor  de  DRF/IRF  da  RFB.  O  termo  inicial,  portanto,  para  a  incidência  dos  juros  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  pelas  DRJ  e  pelo  CARF  (e  não  reconhecido  pela  DRF/IRF),  é  a  data  da  decisão  administrativa  do  Delegado/Inspetor  de  DRF/IRF da RFB que se opôs à utilização do crédito.   Também não há que se falar em oposição do Fisco a partir da data em que o  contribuinte  toma  ciência  de  decisão  definitiva  da  DRJ,  proferida  em  manifestação  de  inconformidade,  ou  do  CARF,  proferida  em  recurso  voluntário  ou  recurso  especial,  que  reformou decisão anterior para permitir a utilização do crédito pelo contribuinte, por qualquer  uma das modalidades previstas na legislação tributária federal.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 3302­002.018  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, a decisão administrativa que se opôs à utilização do crédito  pleiteado e reconhecido pela decisão recorrida é de 26/10/1999, data a partir da qual incide os  juros  Selic,  até  a  data  da  ciência  da  presente  decisão,  quando  não mais  existe  oposição  por  parte do Fisco para o contribuinte utilizar o crédito.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  incidência  de  juros Selic  de  26/10/1999  até  a  data da  ciência  da  decisão definitiva deste CARF.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10805.002708/2003-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (24/12/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1991) e a data do pedido de repetição do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.002708/2003­44  Recurso nº  162.702   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.504  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROGÉRIO RODRIGUES TEIXEIRA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (24/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de  indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez anos entre a  data do fato gerador (31/12/1991) e a data do pedido de repetição do indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício  de seu direito.  Recurso especial provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 27 08 /2 00 3- 44 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2201­ 00.784, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 29/07/2010, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte. Segue abaixo sua ementa:  “RESTITUIÇÃO.  IRRF  SOBRE  PDV.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  restituição  de  imposto  retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão  a Plano de Demissão Voluntária – PDV extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contados  de  07/01/1998,  primeiro  dia  após  a  publicação  da  IN  SRF  165/1998  no DOU.  Recurso  Voluntário  Provido.”  A Fazenda Nacional  afirma  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para  contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.002708/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.504  CSRF­T2  Fl. 8          3 qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Recurso  Especial do Procurador Provido.” (AC 9303­00.080)  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF 04­00.810)  Explica que o acórdão atacado considerou como dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  relativo ao pedido de  restituição data diversa daquela em que se deu a  extinção  do  crédito  tributário  (publicação  da  IN  165).  Os  paradigmas,  por  outro  lado,  entenderam  que  o  dies  a  quo  tem  início  com  a  extinção  do  crédito  tributário  e  não  com  a  publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial.  Argumenta  que,  pelo  exame  dos  arts.  165,  I  e  168,  I,  ambos  do  CTN,  constata­se que o direito de o  sujeito passivo pleitear a  restituição  total ou parcial de  tributo  pago  indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação  tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue­se com o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Entende que não há dispositivo legal que justifique ser considerada a data da  publicação da IN SRF 165 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição  do IRRF.  Ressalta  que  sua  tese merece  amparo  do  art.  3º  da  LC  118/2005,  norma  a  partir  da  qual,  no  seu  entender,  restou  indefensável  considerar  como  dies  a  quo  outra  circunstância que não o pagamento antecipado. Salienta que o r. dispositivo se aplica também a  ato ou fato pretérito, em decorrência do disposto no art. 4º da mesma LC.  Frisa que, ao não admitir a retroatividade da LC 118/2005, o CARF acaba por  declarar sua inconstitucionalidade.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.466, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que,  no  presente  caso,  existe  uma  situação  conflituosa  não  exatamente  prevista  no  art.  165  do CTN.  Explica  que  o  tributo  foi  pago  na  forma  da  lei  e,  posteriormente, foi reconhecido como indevido por ato da SRF, através da IN SRF 165/98.  Diz  que  o  art.  3º  da  LC  118/05,  por  ser  inovador  no  plano  das  normas,  somente pode ser aplicado a situações que venham a ocorrer a partir da vigência da vigência da  r. LC, ou seja, 9 de junho de 2005.  Destaca que o STJ recusou natureza interpretativa ao art. 3º da LC 118/05.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Ao final, requer que o pedido formulado pela PGFN não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  constata­se  que  ao  apreciar  regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165,  incisos I e II  , e  168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.002708/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.504  CSRF­T2  Fl. 9          5 às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  à  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007,  DJe  1/9/2008;  EREsp  653.748/CE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.002708/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.504  CSRF­T2  Fl. 10          7 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (24/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez anos entre a  data  do  fato  gerador  (31/12/1991)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e  dar­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15504.012274/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCREVENTE E AUXILIARES DE CARTÓRIO. LEI Nº 8.935/94. Os escreventes e os auxiliares de cartório, somente permanecem vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e, por conseguinte, excluídos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, se cumulativamente houverem sido contratados até 20/11/1994, se forem titulares de cargo público de provimento efetivo e desde que não tenham feito a opção de que trata o artigo. 48 da Lei n° 8.935/94. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo ser excluídos do lançamento os valores pagos a título de vale-transporte, em obediência à Súmula nº 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado, devendo ser excluídos do lançamento os valores pagos a  título de vale­transporte, em obediência à Súmula nº 60, da Advocacia Geral da União – AGU,  de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 07/07/2009.  Data da Ciência do AIOP: 10/07/2009    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo  por  objeto  as  contribuições  patronais  previdenciárias  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  in  casu, o FNDE,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  às  seguradas empregadas Maria Eugênia Baptista de Oliveira Milton e Ângela Maria de Araújo  Silva  e  sobre  as  verbas  despendidas  pelo  cartório  a  título  de  vale  transporte  para  segurados  empregados,  fornecidas  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 46/66.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  presente  ação  fiscal  houve­se  por  instaurada  visando  à  constituição  dos  créditos  apurados  em  ação  fiscal  pregressa  N°  06.1.01.00­2009­00509­9,  realizada  no  cartório  BELO  HORIZONTE  CARTÓRIO  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 271          3 PARTIDOR E DISTRIBUIDOR, CNPJ 19.177.450/0001­82. Em consonância com a natureza  da  atividade  de  serviço  notarial  do  Cartório  em  questão,  o  presente Auto  de  Infração  é  ora  lavrado na pessoa do Tabelião titular durante o período fiscalizado, a saber, o Sr. FREDERICO  DE  ARAUJO MILTON,  CEI  nº  33.140.01072/08,  conforme  disposições  do  Art.  20  da  Lei  8.935/94 c.c. Art. 15, parágrafo único da Lei nº 8.212/91.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 74/108.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 186/200, julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25/03/2011, conforme atesta documento a fl. 228.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  230/264,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Que  a  Receita  Federal  não  possui  competência  legal  para  a  caracterização de vínculo empregatício;   § Que as senhoras Maria Eugênia e Ângela Maria não são empregadas do  Recorrente;   § Que o Recorrente mantém a Sra. Maria Eugênia, sua mãe, com os lucros  do cartório, tendo sempre transferido determinada quantia mensal à sua  progenitora,  a  qual,  por  um  equívoco  administrativo,  era  contabilizada  como "quota parte". Aduz que o tratamento contábil dado à doação não  foi a mais feliz, sobretudo face a nomenclatura utilizada;   § Que certidão expedida pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas  Gerais atesta que a Sra. Ângela Maria de Araújo Silva é escrevente do  Cartório e nessa condição não poderia ser empregada do impugnante;   § Que  não  há  a  configuração,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  tipificado  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código Penal;   § Que houve eleição errônea do sujeito passivo;   § Que os juros devem incidir apenas sobre o valor de tributo e não sobre a  multa;  § Que os juros SELIC são indevidos, sendo aceitáveis, quando muito, juros  de 1% ao mês;     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 25/03/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 26/04/2011, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Pondera  o  Recorrente  que  a  RFB  não  possui  competência  legal  para  a  caracterização de vínculo empregatício.  Nesse  estreito  particular,  é  perfeita  a  compreensão  do Recorrente. De  fato,  não possui a RFB competência legal para estabelecer vínculo trabalhista formal entre empresa  e trabalhadores.  Ocorre,  todavia,  que  o  caso  ora  em  estudo  não  trata,  de  forma  alguma,  da  caracterização  de  vínculo  trabalhista  entre  o  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  arroladas  pela  fiscalização.  Trata­se,  outrossim,  a  todo  saber,  da  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado, esta sim, contida no portfolio de competências da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Com  efeito,  muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal premissa,  fácil  é perceber  que  o  segurado  obrigatório  do Regime Geral  de Previdência Social  ­ RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 272          5 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Registre­se,  por  relevante,  que  o  eventual  lançamento  das  contribuições  sociais ancoradas na caracterização de segurado empregado, tendo por fundamento a primazia  da realidade sobre a forma, não possui o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício  entre os trabalhadores em destaque e a empresa. Tampouco detém o auditor fiscal notificante  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 273          7 competência para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de  efeito sobre a esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constata  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada que lhe é típica, procede ao lançamento das exações devidas pelo Sujeito  Passivo, sem promover qualquer vínculo trabalhista entre os trabalhadores e a empresa.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS CARTÓRIOS  O Recorrente alega que as senhoras Maria Eugênia e Ângela Maria não são  suas  empregadas.  Aduz  que  a  Sra.  Maria  Eugênia,  sua  mãe,  é  mantida  com  os  lucros  do  cartório,  tendo sempre  transferido determinada quantia mensal  à sua progenitora,  a qual, por  um  equívoco  administrativo,  era  contabilizada  como  "quota  parte".  Aduz  que  o  tratamento  contábil dado à doação não foi a mais feliz, sobretudo face a nomenclatura utilizada.   As alegações esposadas pelo Recorrente encontram­se divorciadas das provas  dos autos.    3.1.1.  DO REGIME JURÍDICO  Logo de plano, mostra­se auspicioso destacar que o art. 236 da Constituição  Federal dispõe que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por  delegação do Poder Público.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter privado, por delegação do Poder Público. (grifos nossos)   §1º ­ Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §2º  ­  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.  §3º ­ O ingresso na atividade notarial e de registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses.    A  delegação  é  um  dos  mais  eficientes  instrumentos  da  assim  denominada  administração  privada  associada  de  interesses  públicos,  pois  permite  que  determinadas  atividades de interesse público, que são privativas do Estado, sejam executadas pelo particular,  em  regime  de  direito  privado.  Tem­se,  portanto,  que  o  exercício  das  atividades  notarial  e  registral  implica  verdadeiro munus  público,  uma  vez  que  se  trata  de  serviço  delegado  pelo  Poder Público aos particulares.  Os  oficiais  de  registro  e  os  notários,  para desempenharem  as  suas  funções,  podem contratar escreventes e auxiliares, sendo todos empregados celetistas, a teor do art. 20  da  Lei  nº  8.935/94,  que Regulamenta  o  art.  236  da Constituição  Federal,  dispondo  sobre  os  serviços notariais e de registro.  Encontra­se  a  Lei  nº  8.935/94  em  estreita  conformidade  com  o  art.  2º  da  CLT, o qual  estatui  que  empregador  é aquele que assume os  riscos da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  dos  serviços,  muito  embora  exista,  no  âmbito  das  atividades notarial e registral, submissão às normas da Corregedoria de Justiça, conforme art.  23  da  Lei  Complementar  nº  59/2001,  as  quais  detém  a  função  única  fiscalizatória.  Isto  não  descaracteriza a figura do empregador, pessoa física, tampouco, a relação de trabalho existente  nas referidas atividades, cabendo, assim, ao tabelião titular assinar a CTPS, assalariar, etc.  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art.  20.  Os  notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de  suas  funções,  contratar  escreventes, dentre  eles  escolhendo  os  substitutos,  e  auxiliares  como  empregados,  com  remuneração  livremente  ajustada  e  sob  o  regime da  legislação  do trabalho. (grifos nossos)   §1º  Em  cada  serviço  notarial  ou  de  registro  haverá  tantos  substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a  critério de cada notário ou oficial de registro.  §2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo  competente os nomes dos substitutos.  §3º  Os  escreventes  poderão  praticar  somente  os  atos  que  o  notário ou o oficial de registro autorizar.  §4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o  oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios  exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.  §5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário  ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas  ausências e nos impedimentos do titular.    Mostra­se  indiscutível,  portanto,  que  os  notários  e  os  registradores  são  os  responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades notarial e registral.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 274          9 Quanto à questão  inerente ao  regime previdenciário, cumpre  trazer à balha,  de molde a fornecer sustentação jurídica à opinio iuris que ora se erige, que o caput do art. 40  da CF/88, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, reserva os Regimes  Próprios  de  Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  e fundações.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98)    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41/2003)    Ora,  sendo  a  atividade  notarial  e  de  registro  exercida  em  caráter  privado,  mediante  delegação  do  Poder  Público,  e  que  os  escreventes  e  auxiliares  admitidos  após  a  vigência da Lei nº 8.935/94 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de  empregados e sob o regime da legislação do trabalho, não demanda áurea mestria concluir que  tais trabalhadores são, compulsoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social,  ficando  empregador  e  segurado  sujeitos  às  obrigações  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  O entendimento acima exarado encontra amparo nas disposições inscritas na  alínea ‘o’ do inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99, conforme a seguinte transcrição:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­ como empregado:  (...)  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994;     Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Também a lei nº 8.935/94 não se descuidou de assinalar, com todos os pingos  e letras, que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios  do  RGPS,  sendo­lhes  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas  diversos,  assim  como  os  direitos  e  vantagens  previdenciários  adquiridos  até  a  data  da  sua  publicação.   Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários  adquiridos  até  a  data  da  publicação  desta  lei.  (grifos nossos)     No caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até  20/11/1994, data de início da vigência da Lei nº 8.935/94, somente continuaram vinculados ao  Regime Próprio de Previdência Social ­ RPPS e, por conseguinte, excluídos do Regime Geral  de Previdência Social  ­ RGPS, aqueles que, à  época da promulgação da  lei  em  tela,  já  eram  titulares de cargo público de provimento efetivo e desde que não tenham feito a opção de que  trata o art. 48 da Lei n° 8.935/1994.  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.    Cabe  ressaltar  que,  ao  dispor  sobre  regras  gerais  para  a  organização  e  o  funcionamento dos  regimes próprios de previdência  social dos  servidores públicos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  a  Lei  nº  9.717/98,  já  parametrizada  pelo  novo  regime  jurídico  imposto  pela  EC  n°  20/98, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a Regime Próprio de Previdência  Social que o segurado seja servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo.  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998  Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 275          11 (...)  V­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;    Anote­se que até o advento da promulgação da EC n° 20/1998 os servidores  de  qualquer  categoria  poderiam  ser  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  independentemente  de  serem  contratados  na  condição  de  Servidor  Efetivo,  Comissionado,  Celetista ou sob Regime Especial.  Nada obstante, sob o regime da EC n° 20/98, a vinculação a RPPS quedou­se  restrita,  com  exclusividade,  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  e,  sendo  direcionados,  compulsoriamente,  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  demais  servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.  Tal  limitação  houve­se  por  observada  pela  Lei  Complementar  Estadual  nº  64/2002, que estabeleceu como segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social  do Estado de Minas Gerais os notários, registradores, escreventes e auxiliares admitidos até 18  de  novembro  de  1994,  desde  que  não  optantes  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista, de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935/94.  Lei Complementar Estadual n° 64, de 25/03/2002  Art. 3º ­ São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados,  sujeitos  às  disposições desta lei complementar:  (...)  V­  o  notário,  o  registrador,  o  escrevente  e  o  auxiliar  admitido  até  18  de  novembro  de  1994  e  não  optante  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista,  nos  termos  do  art.  48  da  Lei  Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;   VI­ o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado  pelo Estado.   §1°­  O  servidor  que  exercer,  concomitantemente,  mais  de  um  cargo  remunerado  sujeito  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social terá uma inscrição correspondente a cada um deles.   §2 ­ O servidor desvinculado do serviço público estadual perde a  condição de segurado.    Entende­se por Servidor Titular de Cargo Efetivo  aquele  servidor  investido  em cargo público, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e  títulos, submetido ao regime estatutário, nos termos do art. 37, inciso II da CF/88. Como visto,  no Direito Administrativo, o termo efetivo costuma adjetivar não o servidor, mas, sim, o cargo  público  a  ser  ocupado  em  caráter  de  permanência  pelo  servidor.  Nesse  viés,  a  designação  "servidor  em  provimento  efetivo"  faz  menção  à  situação  do  servidor  público,  integrante  de  quadro permanente da Administração Pública.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)   I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 19/98)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos,  de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)     De  outro  canto,  entende­se  como  Servidor  Estável  o  servidor  público  após  três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, na forma do art. 41, caput da  CF/88, assim como o servidor público admitido de forma diversa das previstas no art. 37 da  Constituição  Federal  que,  na  data  de  sua  promulgação  (05/10/1988),  encontrava­se  em  exercício há pelo menos cinco anos continuados, na forma do art. 19 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  41.  São  estáveis  após  três  anos  de  efetivo  exercício  os  servidores  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo  em  virtude  de  concurso  público.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 19/98)  §1º  O  servidor  público  estável  só  perderá  o  cargo:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  I­  em  virtude  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98)  II­ mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada  ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98)  III­  mediante  procedimento  de  avaliação  periódica  de  desempenho,  na  forma de  lei  complementar,  assegurada ampla  defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98)  §2º  Invalidada  por  sentença  judicial  a  demissão  do  servidor  estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se  estável,  reconduzido  ao  cargo  de  origem,  sem  direito  a  indenização,  aproveitado  em  outro  cargo  ou  posto  em  disponibilidade  com  remuneração  proporcional  ao  tempo  de  serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  §3º  Extinto  o  cargo  ou  declarada  a  sua  desnecessidade,  o  servidor  estável  ficará  em  disponibilidade,  com  remuneração  proporcional  ao  tempo  de  serviço,  até  seu  adequado  aproveitamento  em  outro  cargo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 19/98)  §4º  Como  condição  para  a  aquisição  da  estabilidade,  é  obrigatória  a  avaliação  especial  de  desempenho  por  comissão  instituída  para  essa  finalidade.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 19/98)    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 276          13 Conforme  antes  aludido,  o  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias – ADCT estatui que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, ou  seja, admitidos antes de 05/10/1983, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art.  37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício  na  data  da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  §1º  ­ O  tempo  de  serviço  dos  servidores  referidos  neste  artigo  será contado como título quando se submeterem a concurso para  fins de efetivação, na forma da lei.  §2º  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  ocupantes  de  cargos,  funções e empregos de confiança ou em comissão, nem  aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço  não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto  se se tratar de servidor.  §3º  ­ O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  professores  de  nível superior, nos termos da lei.    Note­se  que  a Constituição  Federal  estabelece  um  discrimen  entre  servidor  efetivo  e  servidor  estável.  Servidor  Titular  de  Cargo  Efetivo  é  aquele  investido  em  cargo  público, mediante  prévia  aprovação  em  concurso  público  de provas  ou  de provas  e  títulos  e  submetido ao regime estatutário, nos termos do art. 37, II da CF/88. Servidor estável pode ser  ou o servidor público, após 03 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, na  forma do art. 41, caput da CF/88, ou o servidor admitido na forma do art. 19 do ADCT.  Deflui da conjugação dos dispositivos constitucionais retro mencionados que  servidor ocupante de cargo efetivo pode ainda não ser servidor estável, da mesma forma que o  servidor estável pode  ser  servidor não  efetivo. São duas  situações  completamente distintas  e  inconfundíveis.  Cumpre registrar,  igualmente, que somente podem ser vinculados a Regime  Próprio de Previdência Social os servidores efetivos, estáveis ou não, não existindo espaço para  os servidores estáveis, mas não­efetivos.  Nesse  contexto,  os  escreventes  e  auxiliares  nomeados  antes  da  Lei  nº  8.935/94  que,  ao  tempo  da  EC  n°  20/98,  eram  e  continuaram  sendo  servidores  titulares  de  cargo público de provimento efetivo, em virtude da não opção pelo Regime Celetista prevista  no art. 48 daquela lei federal, subsistem suas filiações ao Regime Próprio in pulpitum.   Todavia,  se  à  época  da  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional,  tais  servidores  não  detinham  titularidade  de  cargo  público  em  provimento  efetivo,  mesmos  que  fossem estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, ou por outro lado, se à época da promulgação  da Lei nº 8.935/94, os servidores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 regime  celetista  na  forma  assentada  no  art.  48  da  Lei  dos  Cartórios,  eles  devem  ser  considerados, em qualquer caso,  segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de segurados  empregados, e, nessa qualidade,  sujeitos,  empregador  e empregado, às obrigações  constantes  na Lei nº 8.212/91.  Aliado às normas constitucionais e legais retro transcritas, o art. 13 da Lei nº  8.212/91, sufragando a seletividade ora em foco, estabelece que os servidores civis ocupantes  de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o  das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social,  desde que estejam formalmente amparados por regime próprio de previdência social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Nos  termos  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99, configura­se Regime Próprio de Previdência Social, para os fins colimados na Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  aquele  que  assegura  a  seus  beneficiários,  pelo  menos,  aposentadoria e pensão por morte.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União,  Estado, Distrito Federal  ou Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos,  nesta  condição,  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  neste  Regulamento,  desde  que  amparados  por  regime próprio de previdência social.  §1º  Caso  os  servidores  referidos  no  caput  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a estas atividades.  §2º Entende­se por regime próprio de previdência social o que  assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. (grifos  nossos)     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 277          15 No  que  pertine  à  natureza  Jurídica,  Hely  Lopes  Meirelles,  em  memorável  estudo  doutrinário  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  23ª  ed.,  Malheiros  Editores,  SP,  1998),  realçou  as  notas  características  da  natureza  jurídica  do  serviço  notarial  e  de  registro,  assim apontando: “O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e  das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros  de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções)”. As serventias  notariais e de registro não são Pessoas Jurídicas. Tal afirmação torna­se inequívoca pela análise  da  relação  jurídica  existente  entre  o  titular  da  Serventia  e  o  Estado  ou  mesmo  porque  a  organização é regulada por lei e os serviços prestados ficam sujeitos ao controle e fiscalização  do Poder Judiciário. O cartório não possui personalidade jurídica, a qual só se adquire com o  registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  Com efeito, o art. 3° da Lei nº 8.935/94 definiu o notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou  registrador,  como  profissionais  do  direito,  dotados  de  fé  pública,  a  quem  é  delegado  o  exercício da atividade notarial e de registro.  De  outro  beiral,  a  Lei  nº  8.935/94  limitou­se  a  dispor  sobre  a  responsabilidade  pessoal  dos  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro,  não  reconhecendo  qualquer personalidade jurídica para os cartórios.  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 3°. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador,  são  profissionais  do  direito,  dotados  de  fé  pública,  a  quem  é  delegado o exercício da atividade notarial e de registro.    Art.  22.  Os  notários  e  oficiais  de  registro  responderão  pelos  danos que eles  e seus prepostos  causem a  terceiros,  na prática  de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito  de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.    Dos termos da lei se extrai que tanto o cartório quanto a função de titular de  cartório carecem de ilegitimidade passiva “ad processum”, não detendo capacidade de ser parte  em  juízo.  Por  outro  viés,  a  legitimidade  “ad  causam”  passiva  pertence,  exclusivamente,  à  pessoa  física  do  titular  da  serventia  e  não  ao  cartório  de  notas  ou  registro.  Assim,  a  responsabilidade dos titulares da serventia é pessoal, em função da delegação dos serviços que  é feita em seu nome, mediante aprovação em concurso público.  Tal  característica  houve­se  muito  bem  captada  por  Ivan  Ricardo  Garisio  Sartori  (in  Responsabilidade  civil  e  penal  dos  notários  e  registradores,  Revista  de  Direito  Imobiliário nº 53, Ano 25, jul­dez/2002. Pag. 108): "Ainda no tocante à parte civil, oportuno  lembrar  que  o  cartório  não  tem  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  pode  ser  parte  em  ação judicial, mas sim o próprio titular dos serviços”.  De  fato,  nos  termos  da  lei,  os  cartórios  extrajudiciais  configuram­se  como  instituições administrativas, não possuindo personalidade jurídica e desprovidos de patrimônio  próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade  passiva ad  causam  para  responder  por  eventuais  débitos  tributários.  Por  se  tratar  de  serviço  prestado por delegação do Estado, apenas a pessoa do  titular do cartório possui  legitimidade  para responder por eventuais créditos previdenciários os quais devem ser lançados diretamente  em  nome  da  pessoas  física  que  efetivamente  ocupava  o  cargo  à  época  dos  fatos  jurígenos  tributários – Princípio tempus regit actum.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Nesse particular, ouvimos das plenárias da Corte Superior de Justiça que os  cartórios  não  possuem  personalidade  jurídica,  tampouco  capacidade  judiciária,  não  sendo  sequer pessoa formal, circunstância que implica a lavratura do auto de infração diretamente no  nome da pessoa física do Titular da Serventia, conforme se depreende da ementa do Recurso  Especial nº 911.151/DF adiante transcrita, como de fato assim se sucedeu no caso que ora se  cuida.   REsp 911.151 / DF  Rel. Min. Massami Uyeda  Órgão Julgador: T3 ­ Terceira Turma  DJe 06/08/2010  RECURSO  ESPECIAL  ­  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  ­  TABELIONATO  ­  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  22  DA  LEI  N.  8.935/94 ­ LEI DOS CARTÓRIOS ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  TABELIONATO  ­  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  ­  AUSÊNCIA  ­  RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.  1. O art.  22  da Lei  n.  8.935/94  não  prevê  que  os  tabelionatos,  comumente  denominados  "Cartórios",  responderão  por  eventuais  danos  que  os  titulares  e  seus  prepostos  causarem  a  terceiros.  2. O cartório  extrajudicial  não detém personalidade  jurídica  e,  portanto,  deverá  ser  representado  em  juízo  pelo  respectivo  titular.  3.  A  possibilidade  do  próprio  tabelionato  ser  demandado  em  juízo,  implica  admitir  que,  em  caso  de  sucessão,  o  titular  sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou  seus  prepostos  causarem  a  terceiros,  nos  termos  do  art.  22  do  Lei  dos Cartórios,  o  que  contrasta  com o  entendimento  de  que  apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha  no serviço notarial.  4. Recurso especial improvido.    No mesmo sentido:    REsp 545.613/MG  Rel. Min. Cesar Asfor Rocha  Órgão Julgador: T4 ­ Quarta Turma  DJ 29/06/2007 p. 630  PROCESSO  CIVIL.  CARTÓRIO  DE  NOTAS.  PESSOA  FORMAL. AÇÃO  INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE  FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.   O  tabelionato  não  detém  personalidade  jurídica  ou  judiciária,  sendo  a  responsabilidade  pessoal  do  titular  da  serventia.  No  caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais,  somente  o  tabelião  à  época  dos  fatos  e  o  Estado  possuem  legitimidade passiva. Recurso conhecido e provido.    3.1.2.  DAS SEGURADAS EMPREGADAS  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 278          17 No  caso  sobre  o  qual  agora  no  debruçamos,  ao  examinar  as  folhas  de  pagamento,  livro­caixa e demais documentos  trabalhistas e previdenciários apresentados pelo  Cartório,  a  fiscalização  constatou  pagamentos  mensais  efetuados  a  pessoas  físicas  (Maria  Eugênia Baptista de Oliveira Milton e Ângela Maria de Araújo Silva), engalanados com todos  os ornamentos característicos de remuneração, a  saber,  frequência mensal e de mesmo valor,  reajustados na mesma época e com o mesmo índice, décimo terceiro salário pago no mês de  dezembro,  com  este mesmo  rótulo,  desconto  de  IRRF  nos  índices  próprios  de  pessoa  física  previstos  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  valendo  citar  que  tais  pagamentos  não  se  houveram  por  declarados  nas  GFIP  correspondentes,  tampouco  as  respectivas  contribuições  previdenciárias houveram­se por recolhidas na forma e nos prazos legalmente estabelecidos.   Questionado  a  respeito  dos  pagamentos  em  questão,  o  Sr.  José  Carlos  Cerqueira Silva, Oficial­Substituto  do Cartório,  argumentou  que  as  beneficiárias  em questão  eram  familiares  do  Tabelião  e  que  não  estariam  sujeitas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social, uma vez que já contribuíam para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de  Minas Gerais ­ IPSEMG.   No caso, mediante Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF,  a  fls.  36/37,  a  fiscalização  intimou  o  Cartório  a  apresentar  as  pastas  funcionais  de  todos  os  escreventes, prepostos e demais auxiliares ou empregados que prestaram serviços remunerados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  incluindo  documentação  complete  relativa  à  situação  previdenciária  para  o  caso  daqueles  admitidos  antes  de  21/11/1994  e  que  optaram  por  permanecer vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais,  nos termos do Art. 48 da Lei 8.935 de 19/11/94.  Apesar de formalmente intimado, mediante termo próprio, em relação à Sra.  Maria  Eugênia  Baptista  de  Oliveira  Milton,  o  Recorrente  não  logrou  apresentar  qualquer  documento para o exame da fiscalização.  De  outro  eito,  em  relação  à  Sra.  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva,  foi  apresentada  cópia  de  ato  originário  da  Corregedoria  de  Justiça  o  Estado  de  Minas  Gerais,  datado  de  19/10/88,  nomeando­a  para  "exercer  as  funções  de  escrevente  juramentada"  no  Cartório Partidor e Distribuidor. No entanto, na documentação apresentada não consta o ato de  nomeação  provendo  a  segurada  em  cargo  público  de  caráter  inequivocamente  efetivo,  e,  portanto,  não  pode  ser  considerada  amparada  por  regime  próprio  de  previdência  social,  condição  sine  qua  non  para  a  exclusão  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  conforme  disposto no art. 13 da Lei nº 8.212/91.  Conforme análise detalhada da legislação de regência aviada no item “3.1.1.  DO REGIME JURÍDICO” supra, a Escrevente Ângela Maria de Araújo só poderia permanecer  vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social caso fosse, à época de publicação da EC n°  20/1998, titular de cargo público efetivo.   Ocorre que a citada nomeação se deu em 19/10/1988, ou seja, já sob a égide  da atual Constituição Federal,  cujo  art. 236 determina que os  serviços notariais e de  registro  são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Soma­se que a investidura  em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas  ou de provas e títulos, a teor do inciso II do art. 37 da CF/88, condição não comprovada pelo  Recorrente.   Em  ádito,  apurou­se  do  exame  dos  Livros  Caixa  que  a  escrevente  Ângela  Maria de Araújo Silva foi remunerada a custa do titular do Cartório Partidor e Distribuidor e  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 não a custa do Estado de Minas Gerais, que seria o provedor no caso de a escrevente em foco  ser servidora ocupante de cargo de provimento efetivo.  Diante  de  tal  quadro,  sendo  de  01/01/2005  a  31/12/2005  o  período  de  apuração  da  vertente  autuação,  e  figurando  a  Sra.  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva  como  escrevente do Cartório, como assim revela Certidão expedida pela Corregedoria de Justiça do  Estado  de  Minas  Gerais,  concluiu  a  fiscalização  que  a  aludida  trabalhadora  era  segurada  obrigatória  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurada  empregada,  circunstância  que  sujeita  o  Recorrente e a segurada em tela às obrigações previdenciárias principais e acessórias previstas  na Lei nº 8.212/91.  Considerando  que,  em  relação  à  Sra.  Maria  Eugênia  Baptista  de  Oliveira  Milton, o Cartório não apresentou qualquer documento para o exame da fiscalização e que os  assentamentos  registrados  na  contabilidade  exalavam  aromas  típicos  de  remuneração,  a  fiscalização,  com  fundamento  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  lançou  a  importância  reputada devida, transferindo para os ombros do Cartório o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)     Em defesa, o Cartório alegou que as senhoras Maria Eugênia e Ângela Maria  não são suas empregadas. Aduziu que a Sra. Maria Eugênia, sua mãe, é mantida com os lucros  do cartório, tendo sempre transferido determinada quantia mensal à sua progenitora, a qual, por  um equívoco administrativo, era contabilizada como "quota parte". Ponderou que o tratamento  contábil dado à doação não foi a mais feliz, sobretudo em razão da nomenclatura utilizada.  Tal alegação, por si só, não se sustenta.    Em  relação  à  Sra.  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva,  as  provas  dos  autos,  conjugadas com a legislação que rege a matéria, demonstram tratar­se de escrevente, segurada  obrigatória  do RGPS  na  qualidade  de  segurada  empregada,  não  havendo  logrado  o Cartório  produzir qualquer prova em sentido diverso.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 279          19 No que pertine à Sra. Maria Eugênia Baptista de Oliveira Milton, a alegação  de que os pagamentos  apurados  pela  fiscalização  tratam­se de doações  não poderia  ser mais  melancólica.  A uma, porque não houve qualquer demonstração, muito menos a necessária  comprovação, de que tais pagamentos tratavam­se, em realidade, de doações, não podendo ser  olvidado que, nos termos do §3º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, sucedeu­se a inversão  do ônus da prova.  Inexiste nos autos qualquer comprovação de que os valores pagos às pessoas  físicas em destaque não se houveram por excluídos da apuração dos lucros do Cartório.  A duas, porque o art. 32, II da Lei nº 8.212/91 determina, de forma expressa,  que a empresa é obrigada a  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     No  caso  de  que  ora  se  cuida,  o  Cartório  autuado  efetuou  mensalmente,  pagamentos em dinheiro às pessoas físicas em apreço, em valores fixos mês a mês, reajustados  na mesma época e pelo mesmo índice para ambas as seguradas, os quais foram lançados não  como doações, mas, sim, como quota de participação.  A três, porque sobre doações auferidas por pessoas físicas não há incidência  de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XVI da Lei nº 7.713/88, in verbis:   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;    Com  efeito,  se  tais  pagamentos  fossem  representativos  de  doações  não  haveria motivo para o Recorrente ter efetuado, em cada mês, retenção do Imposto de Renda na  fonte,  conforme  registros  nos  assentamentos  contábeis,  circunstância  que  sufraga  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  pagamentos  efetuados  mensalmente  referiam­se  a  remunerações.  A quatro, porque foram pagas às Pessoas físicas de Maria Eugenia Baptista  de  Oliveira  Milton  e  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva,  no  mês  de  dezembro  de  2005,  importâncias a título de “13° Salário” no mesmo valor dos demais pagamentos mensais, deste  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 sendo descontados os valores pagos antecipadamente sob o rótulo de “primeira parcela de 13º  salário”, bem como “IRRF sobre 13º salário”.   Ora,  o décimo  terceiro  salário  constitui­se num direito  trabalhista  instituído  pelo art. 1º da Lei nº 4.090/62, e previsto expressamente no  inciso VIII do art. 7º da CF/88,  sendo  devido  pelo  empregador,  no  mês  de  dezembro  de  cada  ano,  a  todo  empregado,  independentemente da remuneração a que fizer jus naquele mês.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  VIII ­ décimo terceiro salário com base na remuneração integral  ou no valor da aposentadoria    Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.  Art.  1º  ­ No mês  de  dezembro  de  cada  ano,  a  todo  empregado  será  paga,  pelo  empregador,  uma  gratificação  salarial,  independentemente da remuneração a que fizer jus.  §1º ­ A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração  devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.  §2º ­ A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de  trabalho  será  havida  como  mês  integral  para  os  efeitos  do  parágrafo  anterior.  §3º  ­  A  gratificação  será  proporcional:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.011, de 1995)  I­ na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de  safra,  ainda  que  a  relação  de  emprego  haja  findado  antes  de  dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)  II­  na  cessação  da  relação  de  emprego  resultante  da  aposentadoria  do  trabalhador,  ainda  que  verificada  antes  de  dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)    A  todo  saber,  tal  direito  trabalhista  não  é  devido  a  prestadores  de  serviços  sem vínculo empregatício, muito menos  a beneficiários de doações,  sob  esse  rótulo, mas  tão  somente a empregados, donde se conclui que as seguradas em questão eram consideradas pelo  Cartório autuado como suas empregadas.   A  cinco,  porque  a  alínea  ‘b’  do  §1º  do  art.  27  da  Lei  nº  8.313/91  veda  expressamente doações a parente do doador até o terceiro grau.  Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991  Art.  27.  A  doação  ou  o  patrocínio  não  poderá  ser  efetuada  a  pessoa ou instituição vinculada ao agente.  §1o Consideram­se vinculados ao doador ou patrocinador:  a)  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  doador  ou  patrocinador  seja  titular,  administrador,  gerente,  acionista  ou  sócio,  na  data  da  operação, ou nos doze meses anteriores;  b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e  os  dependentes  do  doador  ou  patrocinador  ou  dos  titulares,  administradores,  acionistas  ou  sócios  de  pessoa  jurídica  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 280          21 vinculada  ao  doador  ou  patrocinador,  nos  termos  da  alínea  anterior;  c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja  sócio.  §2o Não se consideram vinculadas as  instituições culturais  sem  fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que  devidamente  constituídas  e  em  funcionamento,  na  forma  da  legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 9.874/99)    Por outro lado, não procede a alegação de que a Sra. Maria Eugenia Baptista  de  Oliveira Milton,  por  ter  à  época  87  anos  e  problemas  de  saúde,  não  tinha  condições  de  trabalhar.  Em  primeiro  lugar,  inexiste  na  iniciativa  privada  qualquer  impedimento  ao  labor  em  razão da  idade  avançada. Vejam que o Dr. Oscar Niemayer possui hoje quase 105  anos e ainda se encontra em plena atividade laboral.  Em  segundo  lugar,  além  das  meras  alegações,  inexiste  nos  autos  qualquer  indício de prova material de que a Sra. Maria Eugênia não reunia, à época dos fatos geradores,  condições de saúde para trabalhar.  Ademais,  sendo  o  empregador  o  próprio  filho  da  segurada  em  tela,  nada  impede que este pague regularmente o salário da empregada e releve as faltas da segurada em  realce, por motivos de saúde.  Também não merece ouvidos a alegação de que os pagamentos ora em debate  consubstanciavam­se  em  doações,  as  quais,  por  um  equívoco  administrativo,  eram  contabilizadas como "quota parte", e que o tratamento contábil dado às doações referidas não  foi o mais feliz, sobretudo face a nomenclatura utilizada.  Não mais  feliz,  todavia,  foram  as  tentativas de  justificação dos pagamentos  em palco.   Já tendo ultrapassado, há muito, a linha divisória dos 50 anos, este Relator já  não  mais  acredita  em  Papai  Noel,  em  coelhinho  da  páscoa  ou  em  Saci  Pererê.  À  agnosia  declarada  deste  Conselheiro  soma­se  o  fato  de  que  as  aludidas  doações  houveram­se  por  realizadas  pelo Cartório,  enquanto  instituição,  como  se  este  fosse  um  ser  dotado  de  elevado  altruísmo.  Ora,  se o  filho Frederico de Araújo Lima desejasse de  fato efetuar doações  mensais à sua genitora, o fizesse à conta de seu patrimônio próprio, como despesa pessoal sua,  na  qualidade  e  condição  de  filho,  e  não  à  conta  do  Cartório,  como  despesa  deste,  lançada  mensalmente como cota parte, com 13º salário, desconto de Imposto de Renda na fonte, etc.  O  órgão  julgador  de  1ª  Instância  já  repeliu,  por  semelhantes  razões,  as  alegações deduzidas pelo Recorrente, em sede de defesa administrativa.  A  qualificação  da  Sra.  Ângela  Maria  como  segurada  empregada  e  a  descaracterização  de  doação  dos  pagamentos  efetuados  à  Sra.  Maria  Eugenia  já  foram  devidamente  exposta  ao  conhecimento  do Recorrente  através  da Decisão  de 1ª  Instância  ora  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 guerreada, assumindo o contribuinte a postura de incréu aos seus fundamentos. Aproveitando a  oportunidade  concedida  para  atacar  a  tese  e  espancar  as  razões  sobre  as  quais  se  escorou  o  órgão a quo no juízo negativo de acolhimento da impugnação, retorna à carga o sujeito passivo  a  formular  as mesmas  alegações,  tão  bem  apreciadas  na  decisão  recorrida, mas,  novamente,  sem a indispensável comprovação apoiada em indícios de provas materiais.  Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, nas oportunidades em que teve  de  intervir,  formalmente, nos autos, o Recorrente quedou­se  inerte no sentido de produzir as  provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica, optando e limitando­se  a verter alegações  repousadas no vazio, apoiando­se única e exclusivamente na fugacidade e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  negativa  de  provimento  ora  discutida,  não  logrando  se  desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Não  merece  reparos,  contudo,  exclusivamente  em  relação  à  matéria  ora  discutida, a decisão proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    3.2.  DO SUJEITO PASSIVO  Pondera  o  Recorrente  que,  se  o  lançamento  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  devidas  por  segurados,  não  poderia  o  suposto  empregador  ser  intimado  ao  pagamento.  A razão, todavia, não lhe sorri.   O contribuinte das contribuições sociais destinadas ao FNDE é o empregador  e não os segurados empregados, como assim demonstrou acreditar o Recorrente.  Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 281          23   Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  os  contribuintes individuais a ela equiparadas, nos termos do Parágrafo Único do art. 15 da Lei nº  8.212/91,  assim  como  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social, entendendo­se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos do §2º,  art.  173 da Constituição,  ressalvadas  as  exceções  expressamente  assentadas na lei.  Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2º,  da  Constituição.  Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;     Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.     Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  9º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte individual:  (...)  XXIII ­ o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador,  nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação  do  exercício  da  atividade  notarial  e  de  registro,  não  remunerados pelos cofres públicos;  XXIV ­ o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador,  nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação  do  exercício  da  atividade  notarial  e  de  registro,  mesmo  que  amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº  8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da  Emenda Constitucional nº 20, de 1998;  XXV ­ o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador,  nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência  da Lei nº 8.935, de 1994;    Mostra­se  alvissareiro  enaltecer  que  a  Lei  nº  11.457/2007  atribuiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  legal  para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições inscritas no Diploma Legal em comento.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 282          25 cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).   §1o O  produto  da  arrecadação  das  contribuições  especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.  §2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de  maio  de  2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prestará  contas  anualmente  ao  Conselho  Nacional  de  Previdência  Social  dos  resultados  da  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  das  compensações  a  elas  referentes.  §3o As obrigações previstas na Lei no  8.212, de 24 de  julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §4o  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social.    Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  §1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  §2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  §3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  §4o  A  remuneração  de  que  trata  o  §  1o  deste  artigo  será  creditada  ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.  §5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo  aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deferida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  não são devidas pela entidade beneficente de assistência  social  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 as  contribuições  sociais  previstas  em  lei  a  outras  entidades  ou  fundos.  §6o  Equiparam­se  a  contribuições  de  terceiros,  para  fins  desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à  Diretoria  de  Portos e Costas do Comando da Marinha  ­ DPC e ao Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  e  a  do  salário­educação.    Diante de  tal  cenário, constatou o agente  fiscal,  alfim, que  as contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  não  foram  recolhidas  à  seguridade  social,  circunstância  que  motivou  a  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  em  atenção  à  norma  tributária  inscrita  no  art.  37  da Lei  nº  8.212/91, e à atividade plenamente vinculada de seu dever de ofício, a teor do Parágrafo Único  do art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal, inexistindo qualquer equivoco relacionado  à identificação e eleição do sujeito passivo.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 283          27   3.3.  DO VALE TRANSPORTE  Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à incidência de  contribuições previdenciárias sobre as verbas despendidas pelo sujeito passivo a título de vale­ transporte.   Nos exatos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91, como regra geral, incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, salvo as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da  Lei nº 8.212/91.  Em  justa  conformidade  com  o  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247/87,  que  regulamenta  a  Lei  nº  7.418/85,  o  vale­transporte  não  pode  ser  pago  em  dinheiro  aos  empregados, caso contrário não teríamos um vale. As únicas hipóteses em que o pagamento em  dinheiro é permitido vêm previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. O escopo  de  tal  proibição  foi,  no exercício do válido poder  regulamentar do Executivo,  impedir que o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para a empresa e vice­versa, desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte  pago  nos  termos  da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa no disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  No  caso  em  tela,  o  empregador  não  efetuou  o  desconto  de  6%  do  salário  básico do empregado, e este beneficio não estava previsto no Acordo ou Convenção Coletiva.  Tal parcela configurar­se­ia, portanto, autêntico salário, sendo, nessa condição, base de cálculo  da  contribuição  social  da  empresa  sobre  a  folha  de  salários,  como  bem  determinou  a  fiscalização.  Nessa  perspectiva,  ante  a  ausência  de  previsão  na  legislação  do  vale­ transporte e na legislação previdenciária, o pagamento habitual e em pecúnia de verbas a título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante  que  tal  acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção coletiva de trabalho, tendo  em vista que tais atos não podem dispor em sentido contrário à lei.  Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça comungava o entendimento de  que o pagamento habitual e em dinheiro do vale­transporte não estaria abraçado pela regra da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo  assim  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição para  todos  os  fins,  uma vez que  se  configuraria  inobservância da  legislação de  regência, bem como no sentido de que o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 não desbordaria dos  limites da Lei nº 7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que  evitaria o desvio de sua finalidade.  Ocorre  que,  recentemente,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  nº  478.410/SP,  da  relatoria  do Min.  Eros Grau,  publicado  em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte,  inaugurando  precedente  que  restou  assim  ementado:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação, não decorre do curso forçado, dado que este atinge o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Diante  de  tal  cenário,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade da  incidência de contribuição previdenciária  sobre o benefício do vale­ transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da jurisprudência da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada  nos  seguintes  julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2010, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 284          29 2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  1180562/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/08/2010,  DJe 26/08/2010).    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­ TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O acórdão de origem consignou que a parte não comprovou  os  gastos  com  o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­ probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido.  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar a pag. 32  do Diário Oficial  da União  de  09/12/2011  a  súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  que  desonerou  a  rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo quando paga em pecúnia,  ostentando o seguinte enunciado:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.    Nesse  contexto,  não  deve  persistir,  portanto,  o  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Nesse  contexto,  portanto,  não  deve  persistir  o  lançamento  tributário  em  relação às contribuições previdenciárias incidentes, exclusivamente, sobre os valores referentes  à parcela relativa ao vale­transporte não descontados dos segurados empregados.    3.4.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Pondera o Recorrente não ter ocorrido a configuração, em tese, de crime de  sonegação de contribuição previdenciária tipificado no artigo 337­A, inciso I, do Código Penal;  O clamor acima postado não merece abrigo.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 285          31 I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 286          33 XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF nº 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    3.5.   DA TAXA DE JUROS  Argumenta o Recorrente que os juros SELIC são indevidos, sendo aceitáveis,  quando muito, juros de 1% ao mês, e que estes devem incidir apenas sobre o valor de tributo e  não sobre a multa.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 287          35 Razão não lhe assiste.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012274/2009­94  Acórdão n.º 2302­002.355  S2­C3T2  Fl. 288          37   Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.  É  de  suma  importância  ser  destacado  que  os  juros moratórios  lançados  no  vertente Auto de Infração incidiram, tão somente, sobre o valor consolidado do tributo devido,  mas não sobre a multa moratória, como assim entende o Recorrente.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser extirpadas do lançamento as contribuições  sociais destinadas ao FNDE  incidentes  sobre os valores  referentes à parcela  relativa ao vale­ transporte não descontados dos segurados empregados.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11330.001404/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2002 LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E OS JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes      Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa CIMENTO TUPI  S.A em face de Acórdão prolatado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que julgou o lançamento procedente.   2. De acordo  com o  relatório  fiscal,  o  lançamento  se deu por  contribuições  destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativo ao período  de 01/05/1997 a 28/02/2002, a cargo da empresa, devidas e não recolhidas em época própria  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  depositadas  pela  notificada através de guias de depósitos judiciais.  3.  A  fiscalização  destaca  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  para  prevenção de decadência, uma vez que os valores devidos  se encontram,  repiso, depositados  judicialmente, (ff, 318/321).  4.  A  decisão  de  primeira  instância  corroborou  com  a  atuação  fiscal  acrescentando  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  às  contribuições  previdenciárias  ficou  estipulada em 10 anos, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91 (ff. 529/536).  5. A ementa do acórdão restou lavrada nos termos que abaixo se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA.  I  ­  O  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme disposto no  inciso  II do artigo 151 do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001404/2007­80  Acórdão n.º 2301­ 002.945  S2­C3T1  Fl. 556          3 CTN,  mas  não  impede  a  realização  do  lançamento  e  o  prosseguimento do processo administrativo tributário.  II  ­  A matéria  questionada  na  esfera  judicial  não  é  apreciada  em  sede  administrativa,  vez  que,  em  sendo  apreciada,  nenhum  efeito  produzirá,  por  vigorar  no  Brasil  o  principio  da  jurisdição  una  (artigo 5°, inciso XXXV da CF/1988)  III  ­  0  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Lançamento Procedente”  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a) que os valores objeto desta ação fiscal foram objeto de depósito em ação  movida  pela  recorrente  na  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  objeto  do  processo  nº  97.0070265­0,  de  modo  que  não  haveria  condições de se exigir tal pagamento da empresa;  b) alega que a fiscalização não poderia ter deslanchado a autuação incabível  sob todos os aspectos, sem fazer uma completa e pormenorizada descrição da  suposta  infração  cometida,  individualizando  as  obrigações  legais  que  não  teriam sido cumpridas pela empresa autuada;  d) afirma que a cobrança da contribuição previdenciária é indevida sob todos  os aspectos, que já estava fulminada pela decadência na época da lavratura da  notificação, sendo impossível qualquer iniciativa desta espécie;   e)  por  fim,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sessão  realizada no dia 12 de junho de 2008, decidiu considerar inconstitucionais os  artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que estabeleciam em dez anos os prazos  decadencial e prescricional das contribuições sociais.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Considerando que o presente lançamento foi realizado para a prevenção de  decadência  relativo  à  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação – FNDE passo a apreciar as questões recursais atinentes ao débito.  3.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que o crédito tributário constituído já se  encontra decaído, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   4. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001404/2007­80  Acórdão n.º 2301­ 002.945  S2­C3T1  Fl. 557          5 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  8.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   9.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  a  comprovação  dos  pagamentos  das  contribuições  destinadas  ao Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação  –  FNDE,  em  sua totalidade e nas respectivas datas de vencimento (ff. 346/510) objeto do lançamento fiscal  em apreço. Dessa forma, tenho como certo que deve ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do  Código Tributário Nacional ­ CTN.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 10.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal em 21/09/2007, referente às contribuições do período de 01/05/1997 a 28/02/2002, fica  alcançado pela decadência quinquenal o lançamento em sua totalidade.  11. Contudo, caso não seja o entendimento dessa turma, passo a examinar o  ponto sobre a incidência de multa e juros de mora.  12. Constatou­se que foram realizados todos os depósitos judiciais referentes  aos  valores  questionados,  de  maneira  que  não  há  mora  por  parte  do  recorrente,  conforme  informação trazida pelo fisco no Relatório Fiscal (f. 318), que transcrevo,  item 1: “devidas e  não  recolhidas  em  época  própria  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e depositadas pela notificada através de guias de depósitos judiciais”.  13. Como é cediço, uma vez realizado o depósito (art. 151, inc. II do CTN),  no caso de o contribuinte  sair vencedor da  lide  judicial,  após o  trânsito em  julgado da ação,  esse poderá  levantar a quantia depositada. Contudo, caso  a Fazenda vença a  lide, o depósito  realizado se converterá em renda, extinguindo o crédito  tributário, nos  termos do artigo 156,  VI, do CTN. Nesse sentido é o Enunciado n. 18 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, verbis:  “O  depósito  judicial  destinado  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  somente  poderá  ser  levantado,  ou  convertido  em  renda,  após  o  trânsito  em  julgado da  sentença”  (Súmula 18  ­ DJ  (Seção  II)  de 02­12­93,  p.52558)  14. Nesta mesma linha de raciocínio, a exigência da multa de mora pelo fisco  também é indevida, eis que a empresa em momento algum deixou de reservar cautelarmente o  tributo nos cofres do judiciário.  15. Quanto à multa de ofício, vale ressaltar que, mesmo no caso da concessão  de medida liminar, sem a efetivação de depósito relativo ao débito objeto da discussão judicial,  a própria Lei n.º 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em seu art. 63, assevera claramente que  não caberá lançamento da multa de ofício.  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. [...]  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.”  16. Nessa esteira, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça confirmando  o entendimento ora ventilado:  “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL. ARTIGOS 151 E 156, DO CTN.  1.  As  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enumeradas no artigo 151, do Código Tributário  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001404/2007­80  Acórdão n.º 2301­ 002.945  S2­C3T1  Fl. 558          7 Nacional,  advindas  antes  do  decurso  do  prazo  para  pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação  ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a  aplicação  de  multa  ou  juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo  contribuinte,  pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa  moratória pune o descumprimento da obrigação principal no  vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período correspondente ao atraso).  [...]  4. É cediço na jurisprudência da Corte que somente o depósito  integral  e  em  dinheiro  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  a  fortiori,  extingue­o  com  o  levantamento  pela  Fazenda Pública.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  774.739/RJ,  Rel.  Ministro    LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 14/05/2008)”  “DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO.  EXIGIBILIDADE.  TRIBUTO. JUROS.  O  depósito  do  montante  integral  com  fins  de  suspender  a  exigibilidade  do  tributo  (art.  151,  II,  do  CTN)  não  possui  natureza especulativa, logo há que se afastar a incidência de  juros,  especialmente  de  remuneratórios,  sob  pena  de  transformá­lo  em  investimento  financeiro.  A  esse  montante  deve ser acrescida apenas a correção monetária (art. 3º do DL  n. 1.737/1979, art. 32 da Lei n. 6.830/1980 e Súm. n. 257 do  extinto  TFR).  Precedentes  citados:  REsp  422.833­MG,  DJ  23/8/2004; REsp 460.230­SP, DJ 4/10/2004, e REsp 392.879­ RS, DJ 2/12/2002.”  (RMS  17.976­SC,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 26/10/2004.)  17.  Inclusive  este  Conselho  Administrativo  também  firmou  posição  e  sumulou a matéria:  “Súmula CARF Nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”   “Súmula CARF n° 17  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade  estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  18. No presente caso, destarte, não deve haver a incidência da multa, eis que  a  exigência  do  débito  está  suspensa  pelo  depósito  integral  dos  valores  cobrados  pelo  Fisco.  Entende­se que uma vez  feito o depósito  judicial  do montante  integral do quantum debeatur  ficam excluídos os juros e a multa de mora da exação.  19. Feitas essas considerações, voto pela exclusão do lançamento das multas  e os juros de mora, que não devem incidir sobre a dívida tributária objeto de depósito.  20.  Com  relação  as  formalidades  exigidas  para  a  autuação  fiscal,    entendo  que foram observadas as regras legais que corroboram a exigência do débito, de maneira que  não há retificação a fazer na decisão recorrida.  CONCLUSÃO  21.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou­lhe  PROVIMENTO,  ante  a  decadência  total  verificada  no  lançamento  fiscal,  conforme  determinado no art. 150 § 4º do CTN.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11618.000784/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. Confirmada pela autoridade fiscal de jurisdição do contribuinte a recomposição da base de cálculo da Contribuição Social, em decorrência de vendas canceladas, o débito cobrado deve ser cancelado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   2 Relatório  O presente processo trata de pedido eletrônico de restituição cumulado com  compensação ­ PER/DCOMP n° 39501.66844.150803.1.3.04­6924 (fls.02 a 06), sendo que o  referido pedido foi retificado pela PER/DCOMP n° 10115.50489.180903.1.7.044187 (fls. 07 a  11).   A interessada solicita restituição de supostos créditos de COFINS, período de  apuração de 30/06/2001 e  recolhimento em 13/07/2001, que alega serem oriundos de vendas  canceladas,  e  pretende  compensar  com  débitos  da  COFINS  para  o  período  de  apuração  de  maio/2003, sendo o valor a ser compensado de R$ 34.122,89.    Por bem descrever os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  (fl.  01),  PER/DCOMP  no  39501.66844.150803.1.3.04­6924  (fls.  02/06),  de  15/08/2003,  visando  Compensação  de  débito  da  Cofins,  do  período  de  apuração maio de 2003, utilizando crédito de Cofins, relativo ao  mês  de  junho  de  2001.  O  referido  pedido  foi  retificado  pela  PER/DCOMP no 10115.50489.180903.1.7.044187 (fls. 07/11) de  R$  364.957,44  (fl.  04),  para  R$  506.538,88  (fl.  09)  e  o  valor  original do débito compensado é R$ 34.122,89 (fl. 10).  2.  O  Despacho  Decisório  (fl.  18)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/PB,  com  fulcro  no  Parecer  No. 200/2006 (fls. 16/17), decidiu:  2.1.  DEFERIR  o  pedido  de  retificação,  constante  da  PER/DCOMP  retificadora  no  10115.50489.180903.1.7.044187,  face à inexatidão material no preenchimento da declaração, nos  termos do art. 58 da IN SRF n o 600/2005;  2.2. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado  na PER/DCOMP retificadora, nos termos do art. 26, § 2o da IN  SRF no 600/2005, em virtude de não haver disponibilidade de  crédito inicial no valor original de R$ 34.122,89 (trinta e quatro  mil, cento e doze reais, oitenta e nove centavos);  2.3.  DETERMINAR  a  cobrança  do  débito  confessado  na  PER/DCOMP  retificadora,  relativo  à  Cofins  do  mês  de  maio/2003,  no  valor  original  de  R$  34.122,89,  acrescido  dos  encargos legais na forma do art. 30 e seu parágrafo único da IN  SRF no 600/2005.  3. Cientificada de tal decisão, em 20/10/2006, conforme "AR" (fl.  22),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  23/27),  de  14/11/2006,  por  sua  representante  legal,  em  que  contesta  o  decisum sob os seguintes argumentos:  3.1.  pela  cópia  da  PER/DCOMP  retificadora  no  10115.50489.180903.1.7.044187  que  foi  homologada  pela  Receita Federal,  verifica­se  que  o  débito  de Cofins,  do mês  de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000784/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.568  S3­C2T2  Fl. 2          3 05/2003,  no  valor  de  R$  34.122,89  foi  compensado  com  um  crédito  de  Cofins  no  valor  de  R$  506.538,88,  originado  de  pagamento  a maior  do mesmo  tributo  efetuado em 13/07/2001,  relativo ao fato gerador da Cofins, do mês de 06/2001;  3.2. entretanto, a compensação não foi homologada por entender  a SRF que o pagamento considerado não apresenta saldo credor  disponível,  necessário  e  suficiente  para  compensar  o  débito  informado;  3.3.  conforme  relatado  em  impugnação  a  auto  de  infração  anteriormente lavrado contra a impugnante, para cobrar Cofins,  do período de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo  administrativo no 11618.003134/2002­11, cópias anexas, vendas  realizadas pela  impugnante nos meses de maio a julho de 2001  foram  canceladas,  tendo  a  devolução  sido  contabilizada,  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2001,  por  terem  as  correspondentes  notas  fiscais  sido  emitidas  por  valores  superiores  aos  corretos.  A  impugnante  junta  planilha,  demonstrando  as  bases  de  cálculo  dos  anos  de  1999  a  2002  (fl.22);  3.4.  em  decorrência  desse  erro,  a  impugnante  pagou,  com  relação  aos  meses  de  maio  a  julho/2001,  quantias  mais  elevadas do que as de fato devidas,  tendo em vista que vendas  canceladas não  integram a base de cálculo da Cofins, segundo  art. 3º  § 2º, inciso I da Lei no 9.718/98;  3.5.  portanto,  ao  calcular a Cofins  sobre  vendas  canceladas,  a  impugnante pagou além do que era devido, passando então a ter  o direito de compensar com outros débitos, mormente da própria  Cofins,  o  crédito  contra  o  fisco  resultante  do  montante  indevidamente pago;  3.6. ao tomar conhecimento da autuação, a impugnante alterou  a forma de demonstrar em DCTF as compensações efetuadas,  formalizando  as  DCOMP  e  informando  em  DCTF  que  o  pagamento  da  Cofins  se  dava  através  de  compensação,  informando a  origem do crédito que, nesse  caso  foi  o  valor de  Cofins  pago  a maior  em  07/2001,  tendo  como  fato  gerador  as  receitas do mês 06/2001;  3.7.  a  impugnante  junta  planilha  demonstrando  a  origem  do  crédito e as compensações efetuadas, pela qual se pode observar  que havia  crédito  suficiente para a Compensação da Cofins do  mês de 04/2003, demonstrada em DCTF do 2o trimestre de 2003  e  na  PER/DCOMP  citada,  objeto  da  não  homologação  ora  contestada;  3.8.  requer  que  seja  homologada  a  compensação  efetuada  de  acordo  com  o  pedido  de  compensação  consignado  na  aludida  Declaração  de  Compensação  e  seja  cancelada  a  cobrança  do  débito ora impugnado.      Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   4 Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  a  DRJ  –  Recife proferiu o Acórdão n° 11­23.920, em 29 de setembro de 2008 (fls. 56/ss), por meio do  qual  se  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  no  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  com  documentação  hábil  impede  o  acatamento  da  alegação  de  inclusões  indevidas  no  montante  tributável,  determinado  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo próprio sujeito passivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo.  Solicitação Indeferida  A Recorrente  foi  cientificada  do Acórdão  proferido  pela DRJ  – Recife  em  14/10/09/2008 (fl. 62 – frente e verso).  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 11/11/2008 (fls. 63/ss), reiterando as razões de sua  manifestação de inconformidade e inovando na argumentação nos seguintes pontos:  1. Afirma que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento  em outro processo administrativo, de n° 11618.004434/2005­60 em informação prestada pela  fiscalização (fl. 65);  2. Que o  cancelamento  das vendas  é  fato  incontroverso,  em decorrência da  informação  constante  do  Parecer  SAORT/DRF/JPA  no.  054/2007,  processo  10467.501133/2006­79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 67):  "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocorridas nos  meses  de  agosto  (R$  10.979.502,26)  e  setembro  (R$  23.127.065,58,)...  ...10.  Esclareça­se  ainda  que  nos  presentes  autos  inexiste  controvérsia acerca dos valores das vendas canceladas, os quais  foram confirmados pela  fiscalização desta Delegacia, conforme  Informação Fiscal de fls. 174/179."  Junta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 67/73).   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000784/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.568  S3­C2T2  Fl. 3          5       Requer, por fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando­ se todas as compensações por ela pleiteadas.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Com vistas a confirmar as alegações trazidas pela Recorrente, o processo foi  baixado em diligência por meio da Resolução n° 3201­00.170, de 30 de setembro de 2010 (fls.  85/90), no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao alegado crédito da Cofins em  decorrência das supostas vendas canceladas.   Os  autos  retornaram  à  DRF­João  Pessoa  para  a  realização  da  diligência  solicitada. A autoridade fiscal dessa Delegacia da Receita Federal, então,  lavrou o “Relatório  Circunstanciado”,  datado  de  06/09/2011  (fls.  92/96),  onde  após  explanação  sobre  os  fatos  ocorridos, concluiu que:    09­  Em  relação  ao  período  de  apuração  05/2003,  objeto  deste  processo,  o  contribuinte  informou  em  DCTF  que  o  débito  da  COFINS de R$ 34.122,89 foi extinto por compensação.  10­  No  QUADRO  I  ficou  demonstrado  a  apuração  de  saldo  negativo de base de cálculo de COFINS no período de apuração  05/2003 e, por conseguinte, a  inexistência de  saldo a pagar no  período em foco.   11­  O  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  (código 2172) recolhido em 15/07/2001, no valor de 364.957,44,  informado  na  ficha  de  crédito  dos  PER/DCOMP,  14655.52308.180903.1.7.04­6211  (processo  11618.000834/2006­87),  10115.50489.180903.1.7.04­5187  (processo  11618.000784/2006­38),  11294.25769.180903.1.7.04­ 1186  (processo  11618.000782/2006­49),  e  40507.80343.150903.1.3.04­8801  (processo  11618.000785/2006­82),  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  as  respectivas compensações foram NÃO HOMOLOGADAS.  12­ No entanto, as devoluções de vendas registradas em agosto  e setembro de 2001 mudaram a base de cálculo nos períodos de  apuração 08/2001 a 07/2003 tornando os débitos dos processos  11618.000834/2006­87,  11618.000784/2006­38,  11618.000782/2006­49  e  11618.000785/2006­82  (todos  em  julgamento no CARF) insubsistentes.  13­  Em  face  ao  exposto,  concluo  que  o  débito  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  05/2003  no  valor  de  R$  34.122,89  cobrado  no  processo  11618.000784/2006­38  é  insubsistente.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   6 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  autoridade  fiscal  da  DRF  –  João  Pessoa  afirma  que  ficou  demonstrada  (Quadro  I –  fls. 94) a apuração de saldo negativo de base de cálculo no período de apuração  maio/2003 e, por conseguinte, a inexistência de saldo a pagar nesse período. Portanto, o valor  do  débito  que  a  Recorrente  pretende  compensar  (R$  34.122,89)  seria  indevido,  segundo  informação da autoridade fiscal da unidade de jurisdição da empresa.    Aduz, ainda, a autoridade fiscal que as devoluções de vendas registradas em  agosto  e  setembro  de 2001  alteraram  a base  de  cálculo  nos  períodos  de  apuração  08/2001  a  07/2003,  tornando  os  débitos  dos  processos  11618.000834/2006­87,  11618.000784/2006­38,  11618.000782/2006­49  e  11618.000785/2006­82  insubsistentes.  Conclui,  portanto,  que  “o  débito  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  05/2003  no  valor  de  R$  34.122,89  cobrado no processo 11618.000784/2006­38 é insubsistente”.   Deste modo, em face das  informações e declarações  trazidas aos autos pela  autoridade  fiscal  da unidade da Receita Federal  de  jurisdição do  contribuinte,  entendo que o  débito declarado na DCOMP, relativo ao mês de maio/2003, deve ser cancelado.   Ante o exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário e declarar  indevida a cobrança da Cofins, período de apuração de maio/2003, no valor de R$ 34.122,89.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10855.002524/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO RESULTADO DO JULGADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada obscuridade no resultado do julgado, quando confrontado com o voto vencido, cabe acolher os embargos de declaração para esclarecê-lo.
Numero da decisão: 3401-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, acolher parcialmente e sem efeitos infringentes os embargos de declaração no acórdão nº 203-12.178, nos terrmos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Ramos e Adriana Oliveira de Ribeiro, que não os acolhiam. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 413          1 412  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002524/2003­99  Recurso nº  226.300   Embargos  Acórdão nº  3401­002.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO E OMISSÃO  Embargante  UNIMED SOROCABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Interessado  UNIMED SOROCABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999, 01/11/1999 a 31/01/2003  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  A  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO.  A  desistência  de  parte  do  recurso  voluntário,  em  face  de  parcelamento  requerido, encerra o litígio em relação aos períodos de apuração respectivos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  NO  RESULTADO  DO JULGADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.   Constatada obscuridade no resultado do julgado, quando confrontado com o  voto vencido, cabe acolher os embargos de declaração para esclarecê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, acolher parcialmente e sem efeitos infringentes os  embargos de declaração no acórdão nº 203­12.178, nos terrmos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Júlio César Ramos e Adriana Oliveira de Ribeiro, que não os acolhiam.       JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 24 /2 00 3- 99 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  381/386,  interpostos  tempestivamente pela contribuinte no Acórdão nº 203­12.178.   Alega a Embargante contradição e omissão no julgado.  Vê contradição no que o voto, por um lado, afirma que a base de cálculo da  Contribuição  foi  demonstrada  e,  por  outro,  considera  que  a  contribuinte  não  demonstrou  os  valores das deduções previstas nos três incisos do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (transcreve  trechos  do  voto  segundo os  quais  os  balancetes  contábeis  não  demonstram  a  composição  da  base de cálculo nem apresentam as contas correspondentes às referidas deduções).  Argúi  que  requereu  perícia  justamente  para  demonstrar  a  natureza  das  exclusões, de acordo como a Lei nº 9.718/98, ressalta que compete à autoridade administrativa  determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido.  Quanto  à  omissão,  é  apontada  em  relação  ao  item  III­b  do  resultado  do  acórdão, a consignar que Conselheiros vencidos “davam provimento parcial para deduzir todos  os eventos ocorridos com os associados da própria cooperativa”. Para a Embargante esse tópico  do resultado não corresponde efetivamente ao alcance da Declaração de Voto do Conselheiro  Eric Moraes de Castro e Silva, já que nela há menção expressa aos três incisos do § 9º do art.  3º da Lei nº 9.718/98  (os Conselheiros vencidos deram provimento para admitir as deduções  estipuladas no dispositivo), enquanto no resultado há apenas referência (indireta) ao inc. III.  Ao  final  requer  sejam  providos  os  Embargos,  “para  o  fim  de  esclarecer  as  contradições e omissões apontadas.”  Às  fls.  395/397  consta  requerimento  do  contribuinte  protocolado  em  29/12/2009,  desistindo  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  em  face  de  parcelamento  requerido. Os valores parcelados, que correspondem aos montantes  lançados nos períodos de  apuração  de  01/03/1998  a  31/01/1999  e  de  01/11/1999  a  31/01/2003  (ver  discriminação  no  requerimento  de  desistência,  às  fls.  395/397),  foram  transferidos  para  o  processo  nº  16020.000243/2010­20, conforme demonstrado às fls. 404/408.  A  parte  que  continua  em  litígio,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  01/02/1999 a 31/10/1999, foi recalcula levando­se em conta o Acórdão cujos Embargos ora são  analisados  (ver  DESPACHO  SE  CAT/DRF  SOROCABA  Nº  0334/2009,  de  fls.  362/364,  repetido às fls. 399/400).  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.002524/2003­99  Acórdão n.º 3401­002.096  S3­C4T1  Fl. 414          3   Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Em  face  da  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário,  por  terem  sido  parcelados  os  períodos  de  apuração  de março  de  1998  a  janeiro  de  1999  e  de  novembro  de  1999 a janeiro de 2003, remanesce o litígio apenas em relação ao restante, que corresponde aos  períodos de  fevereiro a outubro de 1999. Assim, o  julgamento dos presentes Embargos afeta  somente estes meses que continuam compondo a lide.   Mais  do  que  contradição  ou  omissão,  o  que  vejo  no  acórdão  embargado  é  obscuridade,  por  não  constar  no  item  3­b  do  seu  resultado  referência  expressa  a  todas  as  deduções do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Cabe  então  esclarecer  o  resultado.  Por  isto  os  presentes  Embargos  de  Declaração devem ser admitidos e providos parcialmente.   Não vejo  a  contradição  indicada por  constatar que o Relator,  ao afirmar no  seu voto que a base de cálculo restou bem demonstrada, refere­se ao trabalho da fiscalização,  mas  não  aos  balancetes  e  demais  documentos  pela  contribuinte.  Por  considerar  que  a  fiscalização demonstrou da melhor forma a base de cálculo, rejeitou a perícia.  Ao rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e a perícia solicitada (ver  fls. 326/327), o voto afirma o seguinte: “... os balancetes contábeis apresentados (fls. 144/219),  além de não demonstrarem a composição da base de cálculo mês a mês, não apresentam contas  correspondentes  às  deduções  do  mencionado.”  Mais  adiante,  então  –  e  sem  qualquer  contradição ­, ressalta (fl. 340):  A  cooperativa,  durante  a  fiscalização  e  no  decorrer  deste  processo, passando pela diligência determinada pela DRJ, não  demonstrou o valor de qualquer uma das três parcelas acima. Os  valores  informados  na  planilha  de  fl.  148,  com  exclusões  a  começar  no mês  de  janeiro  de  2000,  bem  como  os  balancetes  apresentados  (fls.  167/244),  não  comprovam  as  deduções  pretendidas.   Rejeitada  a  arguição  de  contradição,  passo  à  obscuridade  detectada  (para  a  Embargante seria omissão).  Como  já  antecipado,  há  necessidade  de  esclarecimento  no  resultado  do  acórdão, mais especialmente no seu item 3­b, já que a Declaração de Voto do Conselheiro Eric  Moraes de Castro e Silva é clara no sentido de dar provimento (posição vencida, ressalto) para  admitir todas as deduções de que tratam os três incisos do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A  fim de não deixar dúvidas quanto ao voto vencido, é preferível que o  resultado  faça menção  expressa ao citado parágrafo.  Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para alterar o  em 3­b do resultado do acórdão, cuja redação passa à seguinte: e III) no mérito (...) e b) pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya  Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento parcial para admitir todas  as deduções previstas nos três incisos do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10940.905522/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa Selic, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DComp. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.
Numero da decisão: 1803-001.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905522/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.286  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PONTA GROSSA ­  COOPAGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa  Selic,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DComp. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10940.905522/2009­80  Acórdão n.º 1803­01.286  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata  o  presente  processo  da  compensação,  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP, relativa à compensação dos débitos de IRPJ e CSLL devidos por estimativa no  mês  de  novembro/2006,  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora,  totalizando  9.026,09,  com  utilização  da  parcela  de  R$  8.928,77  do  direito  creditório  de  R$  11.939,53  oriundo  do  pagamento  indevido ou a maior da estimativa de  IRPJ do mês de agosto/2006,  recolhimento  este efetuado em 29/09/2006 (R$ 11.939,53).  A  DRF,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  07/10/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada  em  02/01/2007,  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme determina o art. 10 da IN SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade  arguindo  de  forma  sintética  um  breve  relatório  sobre  o  cooperativismo  na  legislação  pátria,  bem  como  a  importância do mesmo para o direito. Refere que a vedação à compensação de créditos pagos a  maior assume frontal conflito com o direito legal dos contribuintes e que os artigos 165 e 170  do  CTN,  bem  como  o  artigo  74  da  Lei  9.430/96  não  fundamentam  tal  impossibilidade  que  somente se encontra prevista na IN SRF n° 600, de 2005, já revogada.   Prossegue,  a  recorrente,  afirmando  que  as  instruções  normativas  não  têm  força  de  lei  e  não  podem  limitar  direitos  garantidos  aos  consumidores,  sob  pena  de  ferir  princípios constitucionais fundamentais, como o da legalidade, especialmente. Ainda, que resta  clara  a  impossibilidade  de  vedação  à  compensação  solicitada  e  a  verdade  deste  fato  está  no  próprio reconhecimento da SRFB por meio da IN SRFB n° 900, de 2008, em cujo art. 11 foi  suprimida tal vedação; que não são valores apurados de retenções, mas de simples pagamentos  a maior.  Nesse  caminho,  a  recorrente,  alternativamente,  requer  seja  considerado  que  inexiste  qualquer  óbice  à  compensação  após  o  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL; que, como o crédito não é contestado pela SRFB, mas somente sua  disponibilidade no período mensal solicitado, a compensação do débito pode ser efetuada, até  de ofício. Do mesmo modo, aduz que não faz sentido a  incidência de multa sobre o  imposto  devido em face de o crédito pelo pagamento a maior ser anterior ao débito declarado.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10940.905522/2009­80  Acórdão n.º 1803­01.286  S1­TE03  Fl. 113          3 A empresa entende ser importante para o julgamento da matéria os princípios  da  proporcionalidade  e  da  boa­fé  e  os  subprincípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade em sentido estrito. Isso porque há de se considerar não só o aspecto formal  da  declaração, mas  o  direito  em  si,  visto  que  o Direito  Tributário  rege­se  pelo  princípio  da  legalidade.   De outra ponta, a empresa recorrente ressalta que a correção do crédito deve  ocorrer com base na taxa Selic, desde a data do pagamento a maior, conforme previsto no art.  39 da Lei n° 9.250, de 1995. E por  fim  requer a produção de provas e  a procedência da  sua  manifestação.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  a  não  homologação das compensações efetuadas pela empresa recorrente e indeferias pelo Despacho  Decisório, reclamado, encontrava­se coerente e por essa razão manteve a decisão proferida no  mesmo. Entende o julgador que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos utilizados  e aos  débitos  a  serem  compensados,  extingue o  crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no  art. 74, §§ I o e 2 o , da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, para homologação da compensação declarada  nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado.   Prossegue  a  autoridade  aduzindo  que  se  pode  verificar  que  a  recorrente  declarou na Ficha 11­Cálculo do IR Mensal por Estimativa (com base em balanço/balancete de  suspensão/redução) da DIPJ 2007 retificadora (ND 1440474), apresentada em 25/08/2007 (fls.  79­84), que não apurou débito algum de estimativa de IRPJ a pagar para o mês de competência  agosto/2006.  Contudo,  na  DCTF  original  do  mês  de  agosto/2006  (ND  1002.006.2006.1820084489),  apresentada  em  04/10/2006,  confessou  um  débito  de  R$  12.529,23 de estimativa de  IRPJ para esse mês  (fls. 85­86),  cujo valor  foi zerado nas DCTF  retificadoras  apresentadas  em  05/12/2006  (ND  1002.006.2006.1810155485,  à  fl.  86)  e  25/07/2008 (ND 1002.006.2008.1850301442, às fls. 46­57 e 88).  Assim, tendo quitado a parcela de R$ 11.939,53 do débito de R$ 12.529,23  de  estimativa  de  IRPJ  mediante  recolhimento  efetuado  em  29/09/2006  (fl.  58),  indica  esse  pagamento como direito creditório na declaração de compensação em análise, como pagamento  indevido ou a maior, em face de não haver computado seu valor no montante do  imposto de  renda  mensal  pago  por  estimativa  deduzido  do  imposto  devido  no  encerramento  do  ano­ calendário de 2006, conforme demonstrado na Ficha 12A­Cálculo do  IR Sobre o Lucro Real  (fls. 83­84).  Completa o  julgador o  raciocínio ao referir que não há como se reconhecer  esse  direito  creditório,  porquanto  o  recolhimento  de  R$  11.939,53  efetuado  em  29/09/2006  somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ devido em 31/12/2006 ou para compor  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006, conforme previsto no artigo 10 da IN SRF  n° 600, de 2005.   Ressalta que a IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu artigo 11,  de fato revogou a IN SRF n° 600, de 2005, e disciplinou a matéria de forma diversa, excluindo  a vedação para  compensar pagamento  indevido  ou a maior a  título de estimativas de  IRPJ  e  CSLL.  Contudo,  atenta  para  o  fato  de  que  essa  norma  somente  passou  a  viger  a  partir  de  01/01/2009,  conforme disposto  no  seu  artigo  99. Ademais,  não  cabe  aplicar  o  artigo  106  do  CTN para  fazê­lo  retroagir  à data da  transmissão da declaração de  compensação  em análise,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10940.905522/2009­80  Acórdão n.º 1803­01.286  S1­TE03  Fl. 114          4 haja  vista  não  se  tratar  de  norma  expressamente  interpretativa  e  nem  de  norma  que  comine  penalidade.  As  normas  a  serem  aplicadas  na  compensação,  que  são  de  direito material,  são  aquelas  vigentes  à  época  do  encontro  de  contas,  ou  seja,  no momento  em  que  o  direito  foi  exercido pelo sujeito passivo, no caso, em 02/01/2007, quando estava vigente a IN SRF n° 600,  de 2005.  Conclui a autoridade que a indicação dessa estimativa de IRPJ como direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra  constante  do  artigo  10  da  IN SRF  n°  600,  de  2005, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito, conforme disposto no art. 170 do  CTN, segundo o qual o direito à compensação de débitos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública fica sujeito às condições e sob as garantias  que a lei estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribua à autoridade administrativa, tendo  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  disposto  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará a compensação de que trata esse artigo 74.  Quanto  à multa,  o  julgador a quo  refere que  os  débitos  compensados  já  se  encontravam  vencidos  por  ocasião  da  transmissão  da  presente  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  à  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, conforme previsto no artigo 28 da I N SRF n° 600, de 2005.  E quanto à produção de provas, a autoridade cita o artigo 16, III, do Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  que  determina  o momento  certo  para  a  produção da prova como sendo o da Impugnação para a recorrente. Dispõe o § 4 o do mesmo  dispositivo  legal,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  que  a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  condições  não  verificadas nos autos.  Devidamente cientificada a empresa limita­se a apresentar as mesmas razões  já dispostas em seara de impugnação.     É o relatório.   Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A discussão no presente processo cinge­se ao fato da empresa recorrente ter  efetuado  compensações  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  devidos  por  estimativas  no  mês  de  novembro de 2006, oriundo do pagamento indevido ou a maior da estimativa do IRPJ do mês  de agosto de 2006.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10940.905522/2009­80  Acórdão n.º 1803­01.286  S1­TE03  Fl. 115          5 O Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Porém,  como  bem  salientou  a  empresa  recorrente,  há  que  se  ater  para  a  superveniência  do  entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, que segue:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Segundo  esse  entendimento,  há  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita  bruta  e  acréscimos ou  em balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução). Nesse  caminho  tem­se que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­calendário, deverá confrontar as  estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Desse modo, a homologação expressa exige que a recorrente comprove, junto  à autoridade administrativa o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa, a sua  adequação para a formação do indébito, bem como a correspondente disponibilidade, mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  do  IRPJ  e  da CSLL  devido  no  ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa, mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues          Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10940.905522/2009­80  Acórdão n.º 1803­01.286  S1­TE03  Fl. 116          6                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 13832.000210/99-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 30/04/1992 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9900-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 30/04/1992 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 4          1 3  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000210/99­14  Recurso nº  123.456   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.322  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  B. C. DUARTE & CIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/04/1992  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 02 10 /9 9- 14 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de FINSOCIAL recolhido entre fevereiro de  1990 e abril de 1992, protocolado no dia 15 de dezembro de 1999.  O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional visa rejeitar a tese  admitida  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  somente começaria a  fluir a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Assim fazendo,  ratificou  a  instância  especial  o  decidido  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, que dera provimento ao recurso ordinário.  O  extraordinário  busca  fazer  prevalecer  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial é a data de cada recolhimento, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.   É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título de  tributo  submetido  à  sistemática do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e 4º  do  referido  diploma  legal, que o pretendiam expressamente interpretativo de modo a poder ser aplicado mesmo às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13832.000210/99­14  Acórdão n.º 9900­000.322  CSRF­PL  Fl. 5          3 . Não se  trata disso aqui, é certo, visto que a pretensão fazendária é apenas  desconstituir a tese que prevaleceu no julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é  o dia de publicação de ato  legal que “reconheceu” a  inconstitucionalidade do dispositivo em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida isso implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar  a  discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros Membros do CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo Código.  A aplicação ao caso concreto leva à conclusão de que não estava prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 15 de dezembro de 1989, dado que o seu pedido ingressou administrativamente  apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo  fazendário de modo a manter o  afastamento da prescrição com respeito aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, embora  por fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.  É como voto.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4566188 #
Numero do processo: 13906.000713/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 2006 IRPF DECLARAÇÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 2006 IRPF DECLARAÇÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13906.000713/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.644  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO LEUGI BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF  ­ DECLARAÇÃO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL   O  lançamento  de  ofício  realizado  com  base  em  declaração  do  contribuinte  pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a  declaração  realizada,  por  atendimento do princípio da verdade material  que  norteia a incidência da norma tributária.  Recurso Voluntário Provido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki  Nishioka,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy  e  Gonçalo  Bonet  Allage.    Relatório     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 69/76) interposto em 17/12/2010 contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) (fls.  63/65), do qual o Recorrente  teve ciência em 29/11/2010  (fl.68), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fls. 07 a 09, lavrado em 07 de julho de 2008, em decorrência de  omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, verificada no  ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. EFEITOS. ERRO DE FATO.   COMPROVAÇÃO.   Apenas a prova robusta pode afastar a confissão de divida formalizada em   Declaração de Ajuste Anual.   Impugnação Improcedente   Crédito  Tributário Mantido      Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.69/76)  argumentando, em síntese, que:  a)  Os  documentos  inclusos  nos  processos  comprovam  que  o  recorrente  errou  no  preenchimento  da  declaração  e  servem  como  prova robusta como quer a DRJ;  b)  A decisão recorrida não analisou que os valores do Imposto de  Renda lançado no campo Imposto Complementar, são os mesmos  retidos pelas pessoas jurídicas;  c)  Não  houve  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,    e    sim,  erro,    o    fato  do  recorrente  embora  tenha  se  declarado profissional  liberal, não  ter  lançado a  titulo de dedução  nenhuma  despesa  no  campo  Livro  Caixa,  no  quadro  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FiSICAS, mesmo ele tendo despesas dedutiveis da base de cálculo  do imposto relativas ao  exercício  da atividade, tais como: aluguel  da sala,  condomínio, telefone, material odontológico, etc...  d)  Caso o crédito tributário seja mantido, haverá contrariedade ao  principio do bis in idem, o qual não permite a incidência do mesmo  imposto duas vezes sobre mesma base de cálculo quando   o    fato  gerador ocorreu somente uma vez;  e)  Quando  existe  erro  de  fato,  devidamente  comprovado,  este  Conselho tem cancelado as exigências.  Por fim, requer o conhecimento do recurso voluntário e o cancelamento do  crédito tributário.  É o Relatório.      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000713/2008­87  Acórdão n.º 2101­001.644  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  ponto  fulcral  desta  lide  reside  em  aceitar  ou  não  as  alegações  da  Recorrente  de  ter  preenchida  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  imperfeições  e  que,  por  conseqüência, motivaram a lavratura do Auto de Infração ora questionado. Com a permissa máxima  data vênia e respeito, discordando da digna Autoridade Julgadora à quo, analisei o que consta dos  autos e entendo assistir  plena  razão à Recorrente, pois,  estou convicto  ter havido erro de  fato no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  mesma  em  função  de  evidências  que  se  me  apresentam cristalinas.  Em seu voto o julgador de 1ª Instância sustenta que “as  meras alegações  e  os supostos  indícios apontados pelo impugnante  não  têm  o condão  de  infirmar  a  remuneração  informada na DAA,   eis   que apenas   a prova robusta pode afastar a   confissão   de divida nela  formalizada.” Contudo, a documentação acostada aos autos permite­me concluir que efetivamente  houve erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, conforme passo a destacar.  Primeiro,  seria  extremamente  incomum  que  o  Recorrente  durante  o  ano­ calendário  de  2005  tivesse  informado  como  imposto  de  renda  pago  a  título  de  imposto  complementar  (Quadro  3  –fl.25  e  Quadro  Imposto  Pago  –  fl.26)  o  mesmo  valor  de  R$  47,52  resultante  da  somatória  dos Comprovantes  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Ano  Calendário  2005  ­,  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  pessoas  jurídicas,  abaixo listadas:    FONTE PAGADORA  Imposto Renda Retido  NOME  CNPJ  Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana – Folha 23  78.956.513/0001­68  3,10  Uniodonto Planos Odontológicos – Folha 20  82.239.476/0001­44  44,42  TOTAL  47,52    Ora,  é  sabido  que  o  imposto  complementar  é  um  recolhimento  facultativo  que  pode  ser  efetuado  pelo  contribuinte  para  antecipar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  devido  na  Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras pessoa física  e  jurídica,  ou  mais  de  uma  pessoa  jurídica.  Percebe­se,  assim,  que  houve  equívoco  também  na  informação do imposto retido, o qual deveria ter sido informado na linha “Imposto Retido na Fonte  – Titular” e não na linha “Imposto Complementar”.  Para melhor análise, veja­se ainda, o seguinte quadro:    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4         RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ­ EXERCÍCIO DE 2005 ­ COMPROVADOS  1  2  3  4  5  6  7  8  9  CNPJ  DOC.  VÍNCULO  TOTAL  RENDIMENTOS  CONT.  PREVID.  IRRF  13º SAL.  REND  ISENTO  N/T FLS  ESPÉCIE  FLS  75.771.303/0001­07  20  Empregatício  21  11.614,07  1.045,22  0,00  626,87  0,00  78.956.513/0001­68  23  Empregatício  23  15.029,13  1.362,06  3,10  1.147,18  0,00  82.239.476/0001­44  19  Cooperado  19  10.190,25  437,38  44,42  0,00  0,00  TOTAIS    36.833,45  2.844,66  47,52  1.774,05  0,00  (+) Rendimentos informados como recebidos de PF ­  Fl.11  1.566,55    TOTAL DOS RENDIMENTOS DECLARADOS  38.400,00       Segundo, o valor total informado pelo contribuinte à título de contribuição à  Previdência Social (R$ 2.926,67), erroneamente declarado no quadro 3 (fl.26), é compatível com o  valor  informado  pelas  pessoas  jurídicas  nos  comprovantes  de  rendimentos  respectivos.  É  assaz  interessante que o valor dos rendimentos oriundos de pessoas físicas, na forma declarada no quadro  3,  são  os mesmos  em  todos  os meses  do  exercício  de  2005,  como  se  os  rendimentos  recebidos  mensalmente de pessoas físicas fossem de um ou conjunto específico de pacientes, com um preço  imutável  que,  em  se  tratando  de  tratamento  odontológico  onde  as  variáveis  de  preços  são  uma  constante, seria, porque não dizer, um espanto, um fato intrigante e inimaginável.   Terceiro,  o  total  dos  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  (R$  36.833,45)  é  compatível  com  o  total  dos  rendimentos  declarados  erroneamente  como  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$  38.400,00),  devendo­se  levar  em  conta,  ainda,  os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte como percebidos efetivamente de pessoas físicas, ou seja, R$ 1.566,55 (fl.11). É de se  ressaltar que há erro,  também, na  informação no comprovante de  rendimentos da fonte pagadora  Autarquia Municipal de Saúde de Apucara – CNPJ 78.956.513/0001­68,  a qual não mencionou no  referido documento o valor da contribuição à Previdência Oficial, valor  esse  informado na DIRF  Retificadora (fl. 35), no montante de R$ 1.362,06.  Quarto, penso que nas autuações de pessoas físicas, em regra sem formação  jurídica ou contábil apropriada, há que se mitigar um pouco o rigor da prova exigida.  Não  bastassem  as  considerações  acima,  vale  registrar  que  a  matéria  em  exame já foi objeto de decisões proferidas pelo então Primeiro Conselho de Contribuinte bem como  neste Conselho,  sendo  pacífico  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade  material.  Em  sessão  plenária  de  13/05/2003,  a  Colenda  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso Voluntário  nº  133.420,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 106­13.309 (fls. 34 a 43), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado:    IRPF  ­ DECLARAÇÃO  ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  ­ O  lançamento de ofício  realizado com base  em  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000713/2008­87  Acórdão n.º 2101­001.644  S2­C1T1  Fl. 3          5 declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova  material  que  se desconstitua a declaração  realizada, por atendimento do  princípio  da  verdade  material  que  norteia  a  incidência  da  norma  tributária.    Recurso provido."    Veja­se, ainda, a seguinte decisão:    "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ­ POSSIBILIDADE ­ Ainda que o crédito  exigido  tenha  sido  constituído  com  base  na  declaração  prestada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  a  impugnação  ao  lançamento  devolve­lhe  a  possibilidade  de  discutir  toda  a  matéria  tributária.  Recurso  provido."  (Acórdão nº 102.46.667, da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuinte  ­  Relator: José Raimundo Tosta  Santos; DOU 1 ­ 02.06.2005, pág. 43)    Ante  todo o exposto e o mais que dos  autos consta, VOTO no sentido de  DAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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