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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039316 #
Numero do processo: 10530.000558/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1402-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão n° 15-18.545, da 1ª Turma da DRJ/Salvador, e determinar que o presente processo seja novamente julgado em primeira instância, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão n° 15-18.545, da 1ª Turma da DRJ/Salvador, e determinar que o presente processo seja novamente julgado em primeira instância, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 05 58 /2 00 7- 35 Fl. 508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 15-18.545 (fls. 396 a 403), proferido em 04/03/2009 pela 1ª Turma da DRJ/Salvador. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Contribuinte contra o lançamento fiscal de fls. 344 a 355, em que restou constituído o crédito tributário abaixo discriminado, relativo a fatos ocorridos no ano-calendário de 2002, que ainda deve ser acrescido dos juros de mora legais devidos à época do pagamento: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (75%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 24.477,36 18.358,00 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 5.507,36 4.130,51 Contribuição para o PIS/Pasep 2.226,30 1.669,68 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 6.731,29 5.048,44 No Termo de Verificação de Infração (fls. 356 a 359), a Autoridade autuante esclarece que, no período fiscalizado, a Contribuinte foi contratada por entidade esportiva para atuar na administração de jogos de bingo, tendo arrecadado com a venda de cartelas a quantia de R$ 509.946,56. Todavia, a Contribuinte não declarou em DCTF e nem efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ e de CSLL referentes ao período fiscalizado. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, a Contribuinte efetuou recolhimentos adotando como base de cálculo dessas contribuições a parcela de 28% da quantia mensalmente arrecadada com a venda de cartelas, sob a alegação de que apenas esse percentual correspondia à receita de sua atividade, nos termos da legislação específica que regulava a atividade em questão. Com essa tese a Autoridade Fiscal não concordou. Segundo o entendimento exposto no Termo de Verificação de Infração, a receita da Contribuinte fiscalizada compreendia todo o montante de R$ 509.946,56 arrecadado com a venda de cartelas de bingo, não havendo autorização legal para dedução dos valores destinados à União, à Caixa Econômica Federal, ao pagamento de prêmios e à entidade esportiva autorizada a promover o bingo. Nos Autos de Infração, a apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada com base nas regras do Lucro Presumido, enquanto que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram apuradas segundo as regras do regime cumulativo. Os demonstrativos dos valores apurados encontram-se acostados às fls. 360 a 363. Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 381 a 393, em que alegou ser mera depositária dos valores de venda de cartelas, e que lhe cabia apenas a parcela de 28% do montante arrecadado, conforme estabelecia a legislação específica do setor, vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.659, de 2000). Fl. 510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Nesse sentido, a Contribuinte afirmou que a Autoridade Fiscal “comete grave erro de interpretação legal ao efetuar o lançamento sobre o valor total da venda de cartelas”, e acrescentou que os tributos deveriam ter sido apurados tendo como base de cálculo “os serviços prestados pela Impugnante para a Entidade Esportiva, esta sim autorizada a explorar a atividade de Bingo Permanente”. Ainda segundo a Contribuinte, os tributos exigidos devem ter como base sua receita própria, que não corresponde à arrecadação total de uma casa de bingo, pois nela estão contidos os valores dos prêmios, bem como o percentual destinado ao fomento do esporte. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ manteve em parte o lançamento fiscal, cancelando apenas os valores exigidos a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro e fevereiro de 2002, que entendeu terem sido alcançados pela decadência. Quanto ao cerne do litígio, o órgão julgador de primeira instância manteve as exigências que não foram alcançadas pela decadência, sob o fundamento de que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, a pessoa jurídica administradora de bingos deve recolher, na condição de contribuinte, os tributos devidos sobre 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas e, além disso, recolher os tributos devidos sobre a totalidade dos ingressos, na condição de substituta tributária. Contra o Acórdão da DRJ, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que, basicamente, reitera a tese de que somente pode se sujeitar à incidência de tributos apurados a partir das receitas próprias de sua atividade e que, no caso, limitavam-se a 28% do montante total arrecadado com a venda das cartelas de bingo, por expressa determinação legal. Para corroborar sua tese, colaciona diversas ementas de julgados do CARF e de Delegacias de Julgamento. Referindo-se especificamente ao fundamento da decisão recorrida, a Recorrente sustenta que, com a edição da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, não se pretendeu que os repasses destinados à premiação e à entidade esportiva fossem caracterizados como parcelas integrantes das receitas da administradora de bingos, e assim não teria sido alterada a base de cálculo dos tributos incidentes sobre sua atividade. Ainda segundo seu entendimento, a Medida Provisória nº 1.926, de 1999, tratou especialmente do IRRF sobre as premiações que antes ficava a cargo da entidade desportiva. Em outra passagem de sua peça de defesa, a Recorrente sugere que os tributos incidentes sobre os recursos por ela repassados foram devidamente recolhidos pela entidade desportiva, de modo que, caso seja mantido o lançamento ora combatido, restaria configurado bis in idem. Também requereu o reconhecimento da nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal da infração, pois, segundo seu entendimento, “a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação da base de calculo com fundamento no artigo 528 do RIR, que não tem incidência específica sobre tal atividade, sem observar o art. 14 do Decreto 3659/2000”. Com base nesses argumentos, a Recorrente requer a anulação da decisão recorrida ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida e a consequente anulação do lançamento fiscal. É o relatório. Fl. 511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, no período fiscalizado a Recorrente foi contratada por entidade esportiva para atuar na administração de jogos de bingo, tendo arrecadado com a venda de cartelas a quantia total de R$ 509.946,56 ao longo do ano de 2002. Considerando que não declarou em DCTF e nem efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ referente ao período fiscalizado, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas, com reflexo na CSLL, na Contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins. Vale dizer, quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, a Contribuinte efetuou recolhimentos adotando como base de cálculo a parcela de 28% da quantia mensalmente arrecadada com a venda de cartelas, sob a alegação de que apenas esse percentual correspondia à receita de sua atividade, nos termos da legislação específica que regulava a atividade em questão, mais especificamente o art. 14 do Decreto nº 3.659, de 2000, vigente à época dos fatos e abaixo reproduzido juntamente com os demais dispositivos que bem contextualizam a questão: Art. 1º A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal. [...] Art. 3º Considera-se execução: I - direta, quando efetuada sob responsabilidade da CAIXA e por sua conta e risco; II - indireta, quando autorizada pela CAIXA e efetuada sob a responsabilidade de entidade desportiva e por sua conta e risco. Parágrafo único. A exploração indireta de jogos de bingo implica responsabilidade exclusiva da entidade desportiva autorizada, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.981, de 2000. [...] Art. 14. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: I - cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação; III - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e V - sete por cento para a CAIXA. [...] (destaques acrescidos) Fl. 512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Com a tese de que a receita da Contribuinte compreendia apenas 28% da quantia total de R$ 509.946,56, arrecadada com a venda de cartelas de bingo, a Autoridade Fiscal não concordou e, para efetuar o lançamento, considerou que a receita da Contribuinte fiscalizada compreendia todo o montante de R$ 509.946,56 (e não apenas 28% desse valor), não havendo autorização legal para dedução dos valores destinados à União, à Caixa Econômica Federal, ao pagamento de prêmios e à entidade esportiva autorizada a promover o bingo. Esse entendimento encontra-se bem evidenciado nas conclusões do Termo de Verificação de Infração, abaixo transcritas em sua íntegra: 3. Conclusões Em conformidade com o estabelecido na legislação tributária, cabe à empresa promotora (contribuinte) a apuração da receita total levantada com a venda das cartelas de bingo para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido, não havendo qualquer amparo legal para que sejam considerados como receita somente os 28% do repasse referido na legislação dos bingos. A conduta do sujeito passivo em declarar como receita bruta somente o repasse supramencionado constitui-se em prática de omissão de receitas, e como tal deve ser objeto da presente autuação. Cabe ainda considerar que a autuação de IRPJ/CSLL deve recair sobre o total da receita arrecadada, não somente sobre a diferença entre esta e o repasse de 28%, uma vez que se constatou ausência de pagamento do IRPJ/CSLL declarados em DIPJ para todo o ano-calendário em questão. Como tais débitos também não estão declarados em DCTF, os mesmos devem forçosamente se constituir objeto do presente lançamento de ofício. Com referência às contribuições para o PIS e COFINS, ambas devem compor o presente lançamento por se constituírem tributação reflexa da omissão de receitas verificada, entretanto a tributação deve considerar os pagamentos existentes no período de 2002 e que foram efetivamente realizados pelo sujeito passivo, conforme consta nas DCTFs e DARFs que integram o processo. Assim, das verificações acima realizadas foi apurado o crédito tributário constante do Auto de Infração do qual este Termo é parte integrante e indissociável. Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou sua Impugnação reiterando seu entendimento de que era mera depositária dos valores de venda de cartelas, e que sua receita correspondia apenas a parcela de 28% do montante arrecadado, conforme estabelecia a legislação específica do setor. Portanto, esses são claramente os contornos do litígio. De um lado, a Autoridade Fiscal considerou que a Contribuinte omitiu receitas, pois, segundo seu entendimento, “cabe à empresa promotora (contribuinte) a apuração da receita total levantada com a venda das cartelas de bingo [...], não havendo qualquer amparo legal para que sejam considerados como receita somente os 28% do repasse referido na legislação dos bingos”. De outro lado, a Contribuinte alega que a receita de sua atividade corresponde apenas ao percentual de 28% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo. Para além do fato de haver uma parte incontroversa no presente processo – qual seja, os tributos incidentes sobre 28% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo –, parece-me muito claro que o litígio que, por meio da Impugnação, foi trazido ao contencioso administrativo se circunscrevia à determinação da natureza da parcela de 72% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo, se constituía receita da atividade da pessoa jurídica fiscalizada, ou não. Fl. 513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 E como decidiu a DRJ? Conforme relatado, o órgão julgador de primeira instância manteve as exigências que não foram alcançadas pela decadência, sob o fundamento de que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, a Recorrente (pessoa jurídica administradora de bingos) deveria recolher, na condição de contribuinte, os tributos devidos sobre 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas e, além disso, na condição de substituta tributária recolher os tributos devidos sobre a totalidade dos ingressos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto extraído do Acórdão recorrido: Antes da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei nº 9.981, de 14/07/2000, a entidade contratante era quem assumia a responsabilidade pela totalidade das receitas, na condição de contribuinte e à administradora caberia contribuir apenas com a parcela recebida da entidade. Mas com o advento da aludida MP, a administradora (empresa autuada) é contribuinte da parcela recebida (no caso 28%) e substituta tributária dos valores totais arrecadados. (destaque acrescido) Dessa forma, independentemente do teor da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, fica bastante claro que a DRJ concordou com a Recorrente no sentido de que a parcela de 72% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo não constituía receita de sua atividade. Sim, pois, do contrário a DRJ teria aderido ao entendimento esposado pela Autoridade Fiscal e deixado assentado que, na condição de contribuinte, à Recorrente caberia recolher os tributos devidos sobre a integralidade do montante arrecadado com a venda de cartelas, e não apenas sobre parcela de 28%. Esse ponto precisa ser bem esclarecido, e por isso é importante repetir. Ao afirmar que, para além dos tributos devidos na condição de contribuinte, calculados sobre 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas, a Recorrente também estaria sujeita ao recolhimento dos tributos devidos sobre a totalidade dos ingressos, na condição de substituta tributária, a DRJ, ainda que tacitamente, reconheceu que nada além da parcela de 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas constituía receita da Recorrente. E isso por uma razão muito simples: se algum valor além da parcela de 28% constituísse receita da Recorrente, ela deveria recolher os tributos correspondentes na condição de contribuinte, e não na condição de responsável por substituição. Portanto, como consequência lógica do que restou assentado no Acórdão recorrido, se a Recorrente não era contribuinte em relação aos tributos referentes a qualquer valor para além da parcela de 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas de bingo, isso só pode significar que o órgão de primeira instância entendeu que ela (a Recorrente) não praticou o fato gerador dos tributos que estão no cerne do presente litígio, apurados sobre parcela correspondente a 72% dos ingressos financeiros, afinal, à luz do que dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional, se tivesse praticado o fato gerador dos tributos a Recorrente seria contribuinte (sujeito passivo direto), e não apenas responsável tributária por substituição (sujeito passivo indireto). E a única forma de considerar que a Recorrente – optante pelo Lucro Presumido – não praticou o fato gerador dos tributos referentes a 72% dos ingressos financeiros é admitir que essa parcela não constituía receita de sua atividade, exatamente conforme a Recorrente defendeu desde o início. Fl. 514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Portanto, se a Autoridade Fiscal entendeu que a integralidade dos valores arrecadados com a venda de cartelas de bingo constituía receita da Recorrente, e a DRJ admitiu (ainda que tacitamente) que a parcela litigiosa de 72% dos ingressos financeiros não constituía receita da atividade da Recorrente, resta evidente que a DRJ não concordou com a tese central da fiscalização. Mas, ainda assim, a DRJ manteve o lançamento, só que, para tanto, teve que lançar mão de fundamento diverso, qual seja, ainda que os tributos em tela tenham como contribuinte(s) sujeito(s) diverso(s), à Recorrente era atribuído por lei o dever de efetuar seu recolhimento, na condição de responsável por substituição. E essa, a meu ver, é a falha fatal para o Acórdão recorrido. Ao atuar dessa forma, a DRJ alterou o fundamento utilizado pela Autoridade autuante e, na prática, refez o lançamento. Sim, pois, no presente caso, depois do Acórdão da DRJ, o que há é outro lançamento, afinal, lançar contra a Recorrente tributos devidos na condição de contribuinte (como fez a fiscalização) é juridicamente muito diferente de lançar contra a Recorrente, na condição de responsável, tributos devidos por outrem, conforme resulta do Acórdão recorrido. Ainda que o quantum da exigência fiscal possa ser o mesmo, não se pode negar que no presente caso a DRJ promoveu uma clara inovação no lançamento, alterando de forma substancial um dos elementos essenciais da obrigação tributária, e fazendo dessa alteração de fundamento a razão principal de decidir contra a Recorrente. Sobre esse ponto, percebe-se que a primeira vez que a Recorrente se manifestou em relação a eventual atribuição de responsabilidade por substituição foi perante este Colegiado, pois essa tese somente surgiu no julgamento de primeira instância. Aqui é oportuno esclarecer que, neste momento, não está em discussão a procedência, ou não, desse fundamento diverso (de responsabilidade por substituição), trazido pela DRJ. O ponto aqui é outro. Qualquer discussão relativa a esse fundamento diverso nem mesmo poderia ser travada no presente processo, simplesmente porque a Autoridade lançadora não utilizou essa fundamentação no lançamento. Resta claro, portanto, que o órgão julgador de primeira instância inovou na fundamentação do lançamento, e essa circunstância impõe a anulação do Acórdão recorrido, conforme bem esclareceu o Conselheiro Evandro Correa Dias no Acórdão nº 1402-004.001, proferido por esta mesma Turma em sessão realizada no 13/08/2019. São as seguintes as palavras do i. Conselheiro, que adoto aqui como razões de decidir: Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes, pois no momento da constituição do crédito tributário, são fixados, pela autoridade responsável pelo lançamento, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. Fl. 515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo, portanto, torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Portanto, é nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau extrapola suas atribuições e inova a exigência procedida. Ressalta-se que o equívoco cometido causa a nulidade do Acórdão de Impugnação, não tendo o condão de anular o procedimento fiscal ou o auto de infração, visto que aquela decisão é posterior a esses. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão n° 15-18.545, da 1ª Turma da DRJ/Salvador, e determinar que o presente processo seja novamente julgado em primeira instância, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 516DF CARF MF

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8050834 #
Numero do processo: 16327.902796/2008-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência do conselheiro Márcio Robson Costa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência do conselheiro Márcio Robson Costa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 96 /2 00 8- 50 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.734 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902796/2008-50 Relatório Por bem retratar a realidade fática, adoto o relatório da instância a quo: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 26047.10821.150404.1.3.045388) em 15/04/2004, cujos relatórios se encontram anexados ao presente processo administrativo (fls. 10/15). Nesta declaração, pretende o contribuinte quitar os débitos declarados de COFINS, no valor total de R$ 44.045,75, com supostos créditos (R$ 43.609,65) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 89.322,51 (código de receita: 7987), recolhido em 15/03/2004. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu, em 10/08/2008, o Despacho Decisório nº 781226187 (fls. 6), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada diante da inexistência de crédito do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado em 20/08/2008 da solução dada à declaração de compensação apresentada, o contribuinte interpôs, tempestivamente (12/09/2008), Manifestação de Inconformidade (fls. 2/5), com a juntada de documentos de fls. 6/31 (Despacho Decisório; parte da DCTF do 1ª Trim/2004; PER/DCOMP; DARF; DIPJ 2005; Ata da Assembleia Geral Extraordinária; Estatuto Social), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Esclarece que, por ocasião da entrega da DCTF relativa ao 1° trimestre do ano de 2004 (29/11/2004), foi lançado o valor de R$ 89.322,51 a título de COFINS. No entanto, após a entrega da Declaração acima, verificou-se que o valor correto do débito a ser pago seria de R$ 45.712,86, acarretando em uma diferença no valor R$ 43.609,65 que foi compensada na presente PER/DCOMP 2.2. Para sustentar esta afirmação, assinala que entregou a DIPJ 2005 (ano- calendário 2004) com o cálculo correto da COFINS discriminado na ficha 26B e considerou definitivamente sanado o impasse. 2.3. Alega que, embora não apresentada a retificação da DCTF, agiu dentro da conformidade da lei ao efetuar a compensação, baseando-se na Instrução Normativa SRF nº 320, de 11/04/2003. 2.4. Face ao exposto, requer: (i) o acolhimento da Manifestação de Inconformidade para reconhecer que o valor efetivamente devido de COFINS é de R$ 45.712,86, já devidamente quitado; (ii) seja autorizada a retificação da DCTF preenchida e enviada à época; (iii) sejam aplicados os consectários fiscais decorrentes. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.734 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902796/2008-50 A 13ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, razão que motivou a Recorrente a procurar este Conselho alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na peça impugnatória com o pedido final que seja reconhecido o direito creditório alegado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.734 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902796/2008-50 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.734 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902796/2008-50 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.734 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902796/2008-50 no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de Cofins, período de apuração de dezembro de 2000. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. No caso concreto, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Observe-se, neste contexto, que o balancete juntado aos autos não serve à comprovação da apuração do tributo devido. Deveria a recorrente ter apresentado os livros contábeis Diário e/ou Razão. Restringiu-se, todavia, a apresentar balancete sem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.734 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902796/2008-50 declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.720086/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois consta no lançamento a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à .apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-007.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois consta no lançamento a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à .apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 00 86 /2 00 7- 69 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-19.316 - proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 83 a 98), transcrito a seguir: LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante a notificação de lançamento de f. 34-38 , relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR do exercício 2005, incidente sobre o imóvel rural denominado Lotes rurais NR 19,20,21,22,23, com área total de 121,00 lia., Número de Inscrição — NIRF 0.852.374- 6, localizado no município de Sao Jose das Palmeiras/PR, cientificada ao contribuinte em 21/12/2007, conforme aviso de recebimento postal de f. 41. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 35-36, o lançamento de ofício foi efetuado por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos para isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, e avaliação da terra nua do imóvel conforme laudo técnico apresentado pelo contribuinte. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto , acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 17.226,27. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 43-56, em 21/01/2008 através da qual o interessado, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: a) em 25/09/2007, apresentou à ARFC de Toledo Paraná, esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal, e pedido de dilação do prazo para apresentação das avaliações do imóvel, o que ocorreu em 01/10/2007; b) cita o art 153, VI, CF, art. 29 a 31 do CTN, o comentário do jurista Leandro Paulsen que conceitua a propriedade, e ainda diz que o art. 30 do CTN é genérico e nada elucidativo, e que a Lei 9.393/96 mais regulamentou o processo de informações sobre a propriedade rural e pouco contribuiu para a definição do valor do imposto; c) o legislador deixou margem o núcleo central do tributo que é exatamente quanto pagar, a forma de avaliação da terra nua, a correção anual para valoração e o calculo do imposto; d) argumenta que deveria a Receita Federal possuir informações técnicas suficientes com avaliações dos imóveis, de acordo com dados técnicos confiáveis para então sustentar um lançamento fiscal, e pelo fato do preço de terra ser influenciado pelos valores dos produtos agrícolas, sofrem reajustes, então o preço de terras para o ano de 2007 não serve de parâmetro para lavratura do auto de infração do ano de 2004 e 2005; e) como a fiscalização afirmou não possuir informação de preços para o tipo de terra nos anos de 2004 e 2005, menciona que na matricula do imóvel no Registro de Imóveis consta o preço pago pelo imóvel de R$ 379.000,00, adquirido no dia 10/02/2004, assim como não houve variações significativas entre os anos de 2004 e 2005, declarou esse valor, devendo permanecer inalterado, julgando imprestáveis as informações colhidas através da avaliação; Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 f) afirma ter juntado o ato declaratório ambiental que demonstra a área de preservação permanente bem como área de preservação ambiental, mas a fiscalização não considerou a informação do aproveitamento da área do imóvel; g) considerando as exclusões relativas as áreas de preservação permanente e reserva legal, se algum reajuste fosse possível em relação • ao valor da terra nua, para fins de calculo do ITR, seria a variação de R$ 145266,66 para R$ 213141,66, tendo em vista , já que o valor da pastagem sofre um aumento de 45%; h) alega que a aplicação do taxa SELIC como juros em matéria tributária, fere princípios tributários como da legalidade, da anterioridade, e da segurança jurídica, e a fixação do valor da Selic por ato unilateral da administração, fere-se o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Por fim requer que seja recebida a presente impugnação, acolhendo a preliminar de nulidade do Auto de Infração por inexistência absoluta dos requisitos formais e legais, que seja no mérito acatada a demonstração do excesso de exação, bem como considerado como regulares os documentos apresentados comprobatórios de todo o alegado, requer ainda que seja sobrestado o Auto de Infração ora impugnado até o julgamento final do mérito e a juntada de novos documentos inerentes ao processo sub judice, bem como a produção de provas documentais e periciais visando o efetivo deslinde do presente Processo Administrativo Fiscal. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 83 a 98): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2005 NIRF: 0.852.374-6 - Lotes rurais NR 19,20,21,22,23 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A exclusão das áreas de interesse ambiental, previstas na legislação, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL. A exclusão das áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, e de servidão florestal ou ambiental, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à sua averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1º de janeiro do exercício considerado. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 14.653, cuja observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. JUROS SELIC É cabível a exigência de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, não cabendo ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos da Receita Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 105 a 120): 1. O lançamento é nulo por descumprimento dos requisitos legais a ele exigidos, já que, na falta de parâmetro para avaliação do imóvel em 2005 no SIPT, a fiscalização considerou o VTN constante do laudo apresentado, que se refere ao ano de 2007. 2. O imóvel foi adquirido, em 10/2/04, por R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), valor a ser considerado nos exercícios de 2004 e 2005, já que não houve variação significativa no respectivo período. 3. O reconhecimento da APP e da ARL independe de qualquer comprovação prévia, conforme Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, §7º. 4. A existência da APP e ARL está provada no ADA apresentado. 5. Considerando a variação de 45% (quarenta e cindo pro cento) no valor da pastagem, excluída a APP e a ARL, acataria o VTN sair de R$ 145.266,66 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para R$ 213.141,66 (duzentos e treze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). 6. A incidência da taxa SELIC fere os princípios tributários. 7. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 7. Por fim, pede, genericamente, a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/1/10 (e- fl. 102), e a peça recursal foi recebida em 18/2/10 (e-fl. 105), dentro do prazo legal para sua Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por outro lado, o Recorrente argumenta que o lançamento ora contestado é nulo por desatender os princípios da verdade material e da informalidade do Processo Administrativo Fiscal. Contudo, mencionada alegação não se apresenta razoável, já que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: . Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nessa perspectiva, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação necessária para a comprovação das informações declaradas na DITR/2005, qual seja (e-fl. 8): Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, glosando as APP e ARL, por falta de apresentação tempestiva do correspondente ADA; bem como arbitrando o VTN, em face de Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 39 a 41). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo Decreto, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 41), nestes termos: Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 39,8 0,0 3 Área de Reserva Legal – ARL (ha) 24,2 0,0 20 Valor Total do Imóvel (R$) 379.000,00 840.433,34 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, restou em litígio a totalidade da matéria lançada. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em cinco eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. Pedido genérico de perícia e juntada de novos documentos a qualquer tempo. 2. APP - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 3. ARL - aí, se discorrerá acerca de sua averbação, onde serão tratados os tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação, quais sejam: Área de reserva legal – Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para averbação da ARL. 4. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 5. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; A averbação da reserva legal no prazo estipulado pela legislação; Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA; Exercício de 2005 - prazo de apresentação do ADA e Exercício de 2005 - prazo para averbação da ARL. 6. VTN arbitrado pela fiscalização por falta de comprovação do valor declarado. 7. Multa de ofício e juros de mora 8. A inexistente vinculação jurisprudencial. Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 1. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA E DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Perícia técnica Na forma vista no relatório, o Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido imóvel mediante prova pericial, embora, durante o procedimento fiscal, tenha sido intimado a apresentar os documentos que almeja produzir no suposto procedimento pericial. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, além do descumprimento da formalidade legal vista no “Inciso IV” transcrito anteriormente, o motivo apresentado pela Contribuinte para justificar a realização Fl. 131DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 da suposta perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória, a qual serviria apenas para levantar provas a seu favor, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios. Portanto, acertada a decisão de origem que rejeitou tal pretensão. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) Fl. 132DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) Fl. 133DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Documentação apresentada em fase recursal É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda se apresentada em fase recursal. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os Fl. 134DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Ademais, o ora Recorrente, por ocasião de sua impugnação (e-fl. 14), aduz não ter tido tempo de apresentar o laudo requisitado pela fiscalização [...veio perceber o documento e nos enviar por um portador até nossa propriedade, faltavam (02) dois dias para expirar o prazo...]. Logo, parece razoável se aceitar analisar o laudo de avaliação apresentado somente na fase recursal, visto a impossibilidade suscitada na contestação inaugural, nos exatos termos da alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] A propósito, ante a mesma fundamentação supracitada, rejeito a solicitação genérica do Contribuinte no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. 2. APP – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Fl. 135DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] Fl. 136DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Fl. 137DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); Fl. 138DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Fl. 139DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Fl. 140DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, Fl. 142DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: Fl. 143DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] Fl. 144DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). Fl. 145DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 3. ARL – AVERBAÇÃO TEMPESTIVA Inicialmente, é pertinente consignar que todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição Fl. 146DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Fl. 147DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 4. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Fl. 148DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. Fl. 149DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 5. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de Fl. 150DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Fl. 151DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, Fl. 152DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os Fl. 153DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2005 – comprovação e apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2006, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em 30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005, arts. 3º, c/c 10, I e II. Confirma-se: IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 8 de agosto a 30 de setembro de 2005: [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. Por oportuno, vale registrar que consta a apresentação tempestiva de ADA referente ao presente exercício, a qual se deu em 16/9/05 (e-fl. 69). Contudo, conforme visto no relatório, a existência de mencionada área não está comprovada por meio de laudo técnico, nos termos determinados pela legislação regente. Logo, não procede a argumentação do Recorrente tutelando a inexigibilidade da citada comprovação, eis que, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta somente o cumprimento das formalidades legalmente prevista, mas, também, a prova material de seus aspectos qualitativos e quantitativos. Assim sendo, ausente o cumprimento da condição imposta para o gozo da presente isenção, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo a suposta APP incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Exercício de 2005 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o Contribuinte poderia averbar a reportada ARL até 1º de janeiro de 2005, data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício. Por conseguinte, consta nos autos que referida ARL foi averbada somente em 29/6/2005 (e-fl. 67). Nessa perspectiva, improcede o argumento do Contribuinte tutelando que a inexistência da averbação tempestiva da ARL, por si só, é incapaz de afastar a isenção pretendido. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta somente o aspecto material da preservação em si, mas, também, o cumprimento das formalidades legalmente Fl. 154DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 previstas. Portanto, ausente a constituição tempestiva da referida ARL mediante a sua competente averbação, mantém-se as supostas áreas incluídas na base de cálculo do ITR. 6. VTN – ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA-SIPT Conforme visto no relatório, não houve arbitramento do VTN, o qual foi calculado a partir das informações constantes em laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente à fiscalização. No entanto, na fase impugnatória, o Contribuinte pretendeu reduzir o VTN apurado sob o fundamento de que o laudo, por ele mesmo apresentado e acatado pela fiscalização, continha erro, sem, entretanto, justificar sua argumentação por meio de novo laudo, nele se esclarecendo as razões pelas quais o laudo anterior não deveria prevalecer. Nesse pressuposto, é certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] Fl. 155DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] Fl. 156DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados Fl. 157DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] Fl. 158DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, citada apreciação, necessariamente, deve se basear em dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado. Ademais, há de se aplicar tratamento estatístico nos dados coletados, adotando-se, conforme conveniente ao caso, análise de regressão ou homogeneização, nos termos dispostos nos anexos A e B da NBR 14.653-3 respectivamente, apurando-se o VTN do respectivo imóvel, a preço vigente no mercado na data do correspondente fato gerador, aí se referenciando um intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Registre-se que o Contribuinte não apresentou novo laludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados. Logo, não há que se retificar o valor apurado no laudo de avaliação que o Contribuinte apresentou durante o procedimento fiscal, base do VTN tributado. 7. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Entendidas as circunstâncias da autuação, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, Fl. 159DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, cujas Súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) 8. A INEXISTENTE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 160DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-007.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720086/2007-69 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, REJEITO a preliminar nele suscitada e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 161DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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8020295 #
Numero do processo: 10183.004452/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO ADA. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, comprovada ainda erro de fato no preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ATIVIDADE EXTRATIVA NA ÁREA DE RESERVA LEGAL. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE. A área de exploração extrativa que integre área de reserva legal excluída de tributação não deve ser computada no cálculo do grau de utilização da terra, sob pena de descompasso lógico já que o grau de utilização só é mensurado em relação à área tributável.
Numero da decisão: 2201-001.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como área de utilização limitada a de 15.648,42ha., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  ERRO  DE  FATO NO PREENCHIMENTO DO ADA.  A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  comprovada  ainda  erro  de  fato  no  preenchimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  ATIVIDADE  EXTRATIVA  NA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE.   A área de exploração extrativa que integre área de reserva legal excluída de  tributação não deve ser computada no cálculo do grau de utilização da terra,  sob pena de descompasso lógico já que o grau de utilização só é mensurado  em relação à área tributável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como  área  de  utilização  limitada  a  de  15.648,42ha., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       Fl. 286DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 22/11/2006, o Auto  de Infração de fls. 04/06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$31.126,34, dos  quais R$12.657,62  correspondem  a  imposto, R$9.493,21  a multa  de  ofício,  e R$8.975,51,  a  juros de mora calculados até 31/10/2006.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  06),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2002,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  1.  Área  de  Utilização  Limitada:  Existe  averbação  de  reserva  legal  em  matrículas  de  uma  área  total  de  15.648,41ha;  entretanto, no Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, há informação  de  uma  área  menor  de  14.228,2ha.  Sendo  assim,  foi  alterado  para o valor informado em ADA.  Enquadramento  Legal:  Lei  n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  5  1°,  com a  redação  dada pelo art.  1° da Lei  n°  10.165, de  2000;  e  Decreto 4382 de 2002.  2. Área de Exploração Extrativa: Existe averbação de plano de  manejo  em  matrículas  no  valor  total  de  14.114,99ha  e  de  14.228,2 referente à reserva legal amparado em ADA.  Confrontando  as  averbações  de  reserva  legal  e  de  exploração  com  manejo  das  matrículas,  e  informação  do  ADA,  para  matricula  9692,  verificou­se  que,  no  mínimo,  uma  área  de  manejo  no  valor  de  4.815,0ha  estaria  dentro  da  reserva  legal.  Como  as  áreas  de  manejo  que  estão  dentro  da  resertra  legal,  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004452/2006­17  Acórdão n.º 2201­01.260  S2­C2T1  Fl. 2          3 área  isenta,  não  podem ser  declaradas  no  campo de  utilização  para  as  áreas  tributáveis;  foi  desconsiderado  esse  valor,  resultando  em  uma  área  de  manejo  de  9.299,99ha,  sendo.  alterado o valor declarado.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  18/12/2006  (AR  de  fls.  153),  o  contribuinte apresentou, em 08/01/2007, a impugnação de fls. 156/165, cujas alegações foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “3.1  As  áreas  de  reserva  legal  e  a  utilizada  com  exploração  extrativa  foram glosadas  parcialmente  porque  ficou constatada  após  análise  dos  documentos  apresentados  que  eram  menores  que os valores declarados na DITR;  3.2 As averbações  constantes nas matrículas 9.692 comprovam  que  a  área  de  reserva  legal  existente  no  imóvel  corresponde  a  210,0  e  1.210,0  hectares,  ocorridas  em  02/10/2000,  posteriormente à apresentação do ADA;  3.3 O relatório das matrículas comprova que a área de reserva  legal averbada no registro imobiliário é de 15.648,4 hectares;  3.4 A autoridade administrativa cometeu  lamentável engano ao  analisar a disposição da área de exploração extrativa averbada  na  matrícula  do  imóvel  e  no  Ato  Declaratório  de  14.114,99  hectares;  3.5 Na DITR do exercício de 2002 aproveitou 10.603,5 ha, como  manejo  florestal,  porque  o  programa  eletrônico  da  Receita  Federal não aceitou a inclusão da área total,  trazendo prejuízo  ao impugnante;  3.6  Para  apreciação  das  provas  apresentadas  que  não  foram  efetuadas pelo fiscal autuante, poderá a autoridade com base no  art.  29  do Decreto  n°  70.235/72,  para  comprovar  a  existência  das áreas de  reserva  legal e extrativa, determinar diligência  in  loco  para  apurar  a  veracidade  das  informações  já  consubstanciada na farta documentação apresentada nos autos;  3.7 É público e notório que a área utilizada economicamente na  região  amazônica  passa  pelo  crivo  dos  órgãos  ambientais,  no  caso  de  Mato  Grosso,  pela  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  —  SEMA,  pelo  lbama  e  Incra  e,  atualmente  pelo  monitoramento do SIVAM e de várias Ong's internacionais com  objetivo de preservação da floresta;  3.8 Discorda da alíquota de 3,00% aplicada no lançamento em  razão das questões  de mérito  abordadas  e  também porque não  pode  a  autoridade  autuante  tributar  áreas  consideradas  legitimamente como reserva legal;   3.9 Para comprovar que o ADA não pode ser utilizado para fins  ributários  transcreveu  farta  jurisprudência  firmada  pela  3ª  Câmara do Egrégio Conselho de Contribuintes;  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 3.10  Por  último,  requer  que  sejam  considerados  os  dados  da  declaração  originalmente  apresentada  bem  como  a  não  aplicação dos juros moratórios de 70,91% e a multa de 75% e,  mesmo  que  houvesse  necessidade  de  pagamento  de multa,  esta  não  deveria  ser  superior  a  20%,  uma  vez  que  se  trata  de  diferença de imposto a recolher;  3.11 Ainda requer total cancelamento do lançamento bem como  sua  total  nulidade,  culminando  no  arquivamento  do  Auto  de  Infração.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  NULIDADE.  São  casos  de  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente  e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento  delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/  ou  comprovação  de  protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Além  do  que  essa  área  localizada  dentro  da  área  de  reserva  legal, comprovada e regularizada, trata­se de área isenta, não se  confundindo com as demais áreas utilizadas e tributadas.  JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Lançamento Procedente”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 23/12/2008, conforme AR  de  fls.  191,  e  com ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 26/01/2009,  o  recurso  voluntário de fls. 194/206, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004452/2006­17  Acórdão n.º 2201­01.260  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  da  área  declarada  pelo  Recorrente  a  título  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal),  reduzindo­a  de  15.443,0ha  para  14.228,2ha,  bem  como  da  área  declarada  como  utilizada  para  exploração  extrativa  (para  fins  de  determinação  do  grau  de  utilização  da  terra),  reduzida  de  10.603,5ha  para 9.299,9ha.  O Recorrente contesta os valores revisados pela autoridade fiscal, pleiteando,  com  base  na  documentação  apresentada,  que  sejam  considerados  os  valores  originalmente  declarados.  Área de Utilização Limitada  A  redução  do  valor  relativo  à  área  de  utilização  limitada  decorreu  da  divergência  identificada  pela  autoridade  fiscal  entre  (i)  a  área  de  reserva  legal  averbada  nas  matrículas (15.648,41ha) e (ii) a área declarada em ADA (14.228,2ha).  Verificada  tal  divergência  a  d.  autoridade  fiscal  considerou  como  área  de  utilização limitada o valor constante do ADA.  A  Recorrente,  em  suas  razões  de  impugnação,  informa  que  a  divergência  ocorreu porque parte das averbações ocorreu em 02/10/2000, posteriormente à apresentação do  ADA que se deu em 19/04/2000. Sustenta, no entanto, que a área de reserva legal que existe  efetivamente na propriedade é de 15.648,2ha.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  as  cópias das matrículas apresentadas pela Recorrente  (fls. 71/96), verifico que foi devidamente  averbada  nas  matrículas  que  compõem  o  imóvel  uma  área  de  Reserva  Legal  que  totaliza  15.648,2ha, conforme quadro abaixo:    Matrícula  Área (ha)  Registro  Data  3111  1500  Av.3 – fls. 71vº  16/1/1989  3098  1250  Av.3 – fls. 73vº  16/1/1989  3101  1000  Av.3 – fls. 75vº  11/1/1989  3102  500  Av.3 – fls. 77vº  11/1/1989  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 9679  500  Av.1 – fls. 79  28/11/1996  9681  1000  Av.1 – fls. 80  28/11/1996  791,8  Av. 3 – fls. 80vº  14/12/1998  205,33965  Av.4 – fls. 80vº  30/06/1999  9682  500  Av.1 – fls. 82  28/11/1996  9683  500  Av.2 – fls.84vº  28/11/1996  9685  500  Av.1 – fls. 85  28/11/1996  9686  500  Av. 1 – fls. 87  28/11/1996  9687  1.250  Av.1 – fls. 89  28/11/1996  9688  1500  Av.1 – fls. 91  28/11/1996  9691  1.249,99995  Av.1 – fls. 93  28/11/1996  9692  1.481,29015  Av.1 – fls. 95  28/11/1996  210  Av.4 – fls. 95vº  02/10/2000  1.210  Av.5 – fls. 96  02/10/2000  TOTAL  15.648,42    A existência de reserva legal de 15.648,41ha foi, inclusive, reconhecida pela  d. Autoridade Fiscal conforme se verifica do Auto de Infração às fls. 06, sendo que a glosa da  área em questão decorre da divergência entre tal valor e a área declarada pelo Recorrente em  ADA.  Trata­se de evidente erro de fato no preenchimento do ADA, que não pode  dar ampara a exigência fiscal em face do princípio da verdade material.  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de considerar como área  de utilização limitada (reserva legal) a de 15.648,42 ha.   Área de Exploração Extrativa  A  redução  do  valor  relativo  à  área  de  exploração  extrativa  declarada  pela  Recorrente  decorre  da  sobreposição,  identificada  pela  autoridade  fiscal,  entre  (i)  os  valores  averbados nas matrículas a título de reserva legal e (ii) os valores averbados a título de área de  manejo.  Transcrevo  abaixo  as  razões  que  levaram  a  d.  autoridade  fiscal  a  efetuar  o  lançamento (fls.06), in verbis:  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004452/2006­17  Acórdão n.º 2201­01.260  S2­C2T1  Fl. 4          7 “Confrontando as averbações de  reserva  legal e de exploração  com  manejo  das  matrículas,  e  informação  do  ADA,  para  matricula  9692,  verificou­se  que,  no  mínimo,  uma  área  de  manejo  no  valor  de  4.815,0ha  estaria  dentro  da  reserva  legal.  Como  as  áreas  de  manejo  que  estão  dentro  da  resertra  legal,  área  isenta,  não  podem ser  declaradas  no  campo de  utilização  para  as  áreas  tributáveis;  foi  desconsiderado  esse  valor,  resultando  em  uma  área  de  manejo  de  9.299,99ha,  sendo.  alterado o valor declarado.”  A Recorrente sustenta em suas razões de inconformismo que explora a área  total do imóvel, razão pela qual contesta a redução da área de exploração extrativa para fins de  alteração no grau de utilização da terra.  A meu  ver,  tem  rigor  lógico  o  procedimento  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal  para  objetivo  evitar  que  fosse  indevidamente  considerada  na  determinação  do  grau  de  utilização da terra área de exploração extrativa incluída em área de reserva legal que tenha sido  excluída da área tributável.   O  grau  de  utilização  é  considerado  apenas  em  relação  à  área  tributável,  da  qual se exclui a área de reserva legal. Admitir que a área extrativa incluída na reserva legal seja  considerada na determinação do grau de utilização resultaria em contradição lógica e cômputo  em duplicidade..  Para melhor ilustrar o raciocínio elaborei o quadro abaixo que detalha o valor  total  de  área  de  cada  uma  das  matrículas,  o  valor  registrado  como  reserva  legal,  a  área  de  manejo (exploração extrativa) e a conclusão quanto à área de manejo localizada dentro da área  de reserva legal.    Matrícula  Área  Total  (A)  Reserva  Legal  (B)  Área de Manejo  (C)  Manejo  dentro  da  reserva  legal  [(A­B)­C]  9679  1000  500  1000  (500)  9682  1000  500  1000  (500)  9683  1000  500  1000  (500)  9685  1000  500  1000  (500)  9686  1000  500  1000  (500)  9687  2500  1250  2500  (1250)  9688  3000  1500  2065  (565)  9692  2962,5  2901,29  1300  (1238,79)  9691  2499,9  1249,99  1249,99  ­ x ­  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 3102  1000  500  1000  (500)  3101  2000  1000  1000  ­ x ­  Total  (8303,78)    A partir do quadro acima identifica­se a existência de uma área de manejo de  8.303,78 localizada dentro da área de reserva legal. Destarte, a área total de manejo declarada  pelo  contribuinte  (14.144,9ha) deve ser  reduzida em 8.303,78ha,  chegando­se a uma área de  manejo (exploração extrativa) de 5.811,12ha.  Nada  obstante,  como  a  d.  autoridade  fiscal  considerou  como  área  de  exploração  extrativa  o montante  de  9.299,99ha,  eventual  redução  implicaria  agravamento  da  exigência  fiscal,  conduta  vedada  a  este  órgão  julgador. Mantenho,  assim,  a  exigência  fiscal  nesta parte.   Ante o exposto, conheço do  recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL  PROVIMENTO para considerar como área de utilização limitada a área de 15.648,42ha.  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11040.904419/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis-fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 1º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis-fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 1º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 08/11/2007 (fls. 130 a 151), referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 3373, efetuado 30/04/2007, período de apuração de 31/03/2007. Do pagamento no valor de R$ 85.825,05 pleiteia-se crédito de R$ 27.606,86. O Despacho Decisório (fl. 24) não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado havia sido localizado mas se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para a compensação informada na DCOMP. Em Manifestação de Inconformidade (fl. 29), a empresa alegou que na DCTF referente ao primeiro semestre de 2007 (fls. 20 a 24), entregue em 18/09/2008, informou valor de débito de IRPJ equivocado. Que retificou a DCTF em 12/11/2009 (após o Despacho Decisório), corrigindo o erro, informando o débito de IRPJ correto (DCTF retificadora fls. 35 a 51). A RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 04 41 9/ 20 09 -2 9 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904419/2009-29 diferença está no débito do 1º trimestre, retificado de R$ 85.825,05 para R$ 58.218,18 (diferença pleiteada de R$ 27.606,87). Anexou, às fls. 52 a 85, DIPJ retificadora referente ao ano- calendário de 2007, apresentada em 11/11/2009 (após Despacho Decisório), informando também IRPJ de R$ 58.218,18 para o 1º trimestre do ano (fl. 71). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 109 a 114 do presente processo (Acórdão 09-50.266, de 12/03/2014), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. No voto, a decisão concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 118), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2014 (recurso às fls. 120 e 121, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. Para comprovação, anexa novamente documentos já juntados à manifestação de inconformidade: cópias de DCOMP, DCTF e DARF. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do crédito, a empresa anexou aos autos documentos já constantes do processo: cópias de declarações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, bem como do DARF também já localizado. A comprovação necessária seria a de que o valor de IRPJ devido no 1º trimestre de 2007 é, de fato, aquele informado na DCTF retificadora – R$ 58.218,18. Isso porque, como dito na decisão de primeira instância, a DCTF é declaração com força de confissão de débitos. Assim, após o Despacho Decisório, em nome do princípio da verdade material é ainda possível a comprovação do erro cometido, mas comprovação baseada em registro contábeis-fiscais da empresa. Portanto, permanece não comprovado o crédito. Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904419/2009-29 Entretanto, a favor do contribuinte há que se considerar que a leitura atenta da decisão de primeira instância revela que o julgador não esclareceu que a prova necessária era aquela lastreada em registros contábeis e fiscais da empresa. Talvez por isso o Recurso Voluntário tenha se limitado a repetir as alegações anteriores, juntando as mesmas declarações já anexadas. Assim, para que não reste prejudicado o direito à ampla defesa, considero necessário que se dê ao sujeito passivo uma nova oportunidade, em sede de diligência, de anexar os registros contábeis-fiscais que comprovem o valor de IRPJ devido, no 1º trimestre de 2007, que declarou na DCTF retificadora. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis-fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 1º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002526/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. A compensação rege-se pelas normas vigentes no momento em que for efetuada. COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO. A partir de 01/10/2002, inclusive, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento passou a ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. A partir de 28/05/2003, inclusive, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas; todavia, sobre esses créditos não incidirão juros compensatórios.
Numero da decisão: 1402-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  GH PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA.  A  compensação  rege­se  pelas  normas  vigentes  no  momento  em  que  for  efetuada.  COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO.  A  partir  de  01/10/2002,  inclusive,  a  compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento passou a ser efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.  A  partir  de  28/05/2003,  inclusive,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  IRRF  SOBRE  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano­calendário em  que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de  juros,  a  titulo  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas; todavia, sobre esses créditos não incidirão juros compensatórios.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 25 26 /2 00 8- 51 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.002          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                              Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.003          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  31/07/2003,  sendo  que  o  r.  Despacho  Decisório  reconheceu o direito creditório da Recorrente e homologou as compensações até o  limite do crédito reconhecido. (fl. 25)   O crédito compensado é relativo a IRRF sobre juros sobre capital próprio (fls.  04). Os débitos são da mesma natureza (IRRF), com vencimento em 06/11/2002 e 08/01/2003  (fls. 05).   Com  relação  ao  direito  creditório,  verifica­se  que  nos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2002,  foram  retidos  IRRF,  código  5706  ­  IRRF  JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO,  nos  montantes  de  R$  158.878,50,  R$  42.030,58,  respectivamente.  Todas  as  retenções foram efetuadas pela empresa HENRICH & CIA. LTDA, conforme folha 20.  Entretanto,  após  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  crédito  e  homologou a compensação, a Recorrente recebeu notificação onde foram exigidas as parcelas  de  R$  18.591,28  e  85.565,84  relativa  aos  débitos  com  multa  e  juros  desde  o  respectivo  vencimento, nos termos da IN SRF 323/2003. (fls. 43)  Inconformada,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  requerendo a total homologação do crédito reconhecido e subsidiariamente ao menos que seja  atualizado o crédito reconhecido (Taxa Selic).  Resumidamente a Recorrente alegou em sua manifestação de inconformidade  o seguinte:  a) teria procedido a compensação contábil;  b) declarou a compensação em DCTF;   c) na data de vencimento dos débitos, tinha crédito suficiente para efetuar as  compensações;   d) a compensação deveria obedecer ao disposto na Instrução Normativa SRF  n° 210, de 30/09/2002, que estaria em vigor na época dos fatos e que previa que não haveria  incidência de acréscimos moratórios quando os créditos fossem anteriores aos débitos; e   e) sobre o crédito deveriam incidir juros pela taxa Selic.    O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade,  registrando a seguinte ementa:    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.004          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA.  A  compensação  rege­se  pelas  normas  vigentes  no momento  em  que for efetuada.  COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO.  A  partir  de  01/10/2002,  inclusive,  a  compensação  de  crédito  relativo a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento  passou a ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ,  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.  A partir de 28/05/2003, inclusive, na compensação efetuada pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega da declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  IRRF  SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  no  trimestre  ou  ano­ calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento ou  crédito  de  juros,  a  titulo  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas;  todavia,  sobre  esses  créditos  não  incidirão juros compensatórios.  Solicitação Indeferida    O  v.  acórdão  recorrido  fundamentou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos.  A manifestação de  inconformidade é  improcedente,  tendo em  vista que a liquidação da compensação foi realizada de acordo  com o determinado nas instruções normativas aplicáveis. Passo  a fundamentar.  1.  Ineficácia da autocompensação e da DCTF e necessidade de  DComp Os débitos venceram em novembro de 2002 e em janeiro  de  2003,  mas  antes  disso  já  deixara  de  vigorar  o  regime  de  autocompensação  e  declaração  de  compensação  em  DCTF,  passando  a  ser  obrigatória  a  apresentação  de  declaração  de  compensação — DComp (art. 49 da Medida Provisória no 66, de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.005          5 29/08/2002, art.  21,  § 1°, da  Instrução Normativa SRF n° 210,  de  30/09/2002).  Assim,  para  fins  de  compensação,  foram  ineficazes  tanto  a  alegada  compensação  contábil,  quanto  a  declaração da compensação em DCTF.  Embora  nas  datas  de  vencimento  dos  débitos  existisse  crédito  para compensá­los, a simples existência desses créditos não era,  no  novo  regime,  suficiente  para  que  a  compensação ocorresse,  sendo necessário para tanto a apresentação da DComp.  2. Valoragdo dos débitos Para as compensações declaradas até  o dia 29/05/2003, os débitos posteriores ao crédito não sofriam  incidência  de  acréscimos  moratórios  (art.  28,  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30/09/2002).  Assim,  a  interessada  teve, desde o vencimento dos débitos, mais de quatro meses para  providenciar  a  declaração  de  compensação  evitando  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos,  mas  deixou de fazê­lo.  Quanto  finalmente  entregou  a  DComp  —  mais  de  seis  meses  após o vencimento dos débitos — já estava em vigor há mais de  dois  meses  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  323,  de  24/04/2003  (publicada  em  28/05/2003),  que  determinou  que  os  débitos  sofressem a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da declaração de  compensação.  A  partir  dai  os  débitos  de  IRRF  objeto  de  compensação devem ser acrescidos de multa de mora e de juros  de  mora  desde  o  seu  vencimento  até  a  data  da  entrega  da  DComp, não sendo procedente, portanto, o pleito da interessada  de que não sejam considerados os acréscimos moratórios.  3. Valoração dos créditos  O art. 51, § 6°, da Instrução Normativa n° 460, de 18/10/2004,  veda a incidência de juros sobre os créditos de IRRF decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio.  Esse  dispositivo  é  meramente  interpretativo da  legislação, aplicando­se,  por  conseguinte,  aos  créditos preexistentes. Também nesse aspecto, a manifestação de  inconformidade é improcedente.  4. Conclusão  À vista do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.          Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.006          6 Voto                 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     A Recorrente  entregou  o  PER/DCOMP,  em  31/07/2003,  seis meses  após  o  vencimento dos débitos, em 06/11/2002 e 08/01/2003 (fls. 05), que foram compensados com o  crédito de IRRF reconhecido pelo r. Despacho Decisório.    A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de se exigir a multa e os  juros desde o respectivo vencimento dos débitos, nos termos da IN SRF 323/2003, até a data da  apresentação da PER/DCOMP.    No  entender  da  Recorrente,  a  compensação  é  efetuada  faticamente  no  momento  que  há um  direito  creditório  e  um débito  com o  fisco,  independente das  eventuais  formalidades vinculadas a este ato. Aduz que a PER/Dcomp serviria meramente para informar  ao fisco tal procedimento e que a fez a compensação por meio de DCTF.    Entende também, que para o presente caso, não deveria ser aplicada a IN SRF  323/2003  e  sim  a  IN  210/2002,  onde  não  consta  a  aplicação  de  juros  e multa  para  débitos  vencidos.    Tal  discussão  já  foi  analisada  diversas  vezes  por  esta  C.  Turma,  onde  cito  ementa de processo que foi recentemente julgado, onde restou o entendimento de que incide a  multa e os juros quando a PER/DCOMP é apresentada após o vencimento do débito:         ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/03/2000   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrem a incidência de acréscimos  legais, na  forma  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.007          7 da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação. (10980.720055/2005­10)      Assim como foi decidido no processo análogo ao em epígrafe, entendo que  não procedem as alegações da recorrente de que a compensação se daria per si, no momento  que  existisse,  simultaneamente,  um  direito  crédito  e  um  débito  perante  a  Fazenda Nacional.  Conforme  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  necessário  haver  um  pedido  de  compensação  formulado (in casu, PER/Dcomp), para se efetivar tal situação.     O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 passou a permitir a compensação entre tributos  de espécies diferentes, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal, sob a forma de  Pedido  de  Compensação,  em  que  se  declara  os  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados.    Portanto, a declaração de compensação passou a  ter caráter  constitutivo e  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação,  de  modo  que,  a  falta  de  sua  apresentação  para  fins  de  restituição/compensação  do  crédito  apurado,  no  prazo  legal,  pode  implicar na prescrição do direito creditório.    Sendo assim, como a Recorrente entregou o PER/DCOMP seis meses após o  vencimento dos débitos, a IN 323/2003 já estava em vigor, sendo portanto correto a incidência  dos juros e da multa sobre os débitos vencidos.     Quanto ao pedido para que seja reconhecida a atualização dos valores objeto  de  ressarcimento,  com  base  nos  mesmo  índices  utilizados  para  atualização  dos  créditos  tributários,  para  posteriormente  realizar  a  compensação  dos  valores,  ou  seja,  para  que  se  aplique a Taxa Selic ao crédito de IRRF oriundo dos juros sobre capital próprio até a data da  apresentação  do  pedido  de  compensação  feito  por meio  da  PER/DCOMP,  entendo  que  não  deve ser acolhido.  O  IRRF  fonte  incidente  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  trata­se  de  antecipação do imposto a ser pago ao final do período (ajuste), não sendo possível atualizar tal  credito.   Ou seja, a lei autorizou a compensação do IRRF devedor, como o IRRF que a  contribuinte  tem  de  crédito, mas  isso  acontece  apenas  ao  final  do  período  de  apuração,  não  podendo o crédito de IRRF ser atualizado.    Sendo assim,  foi correta a aplicação pelo v. acórdão recorrido do artigo 51,  parágrafo  sexto da  IN 460/2004, para vedar  a  incidência de  juros  sobre os  créditos de  IRRF  decorrente de  juros sobre capital próprio, eis que se  trata de norma  interpretativa que apenas  explica  a  hipótese  específica  sobre  a  matéria  dos  autos,  não  sendo  possível  que  o  crédito  restituído de IRRF seja atualizado.     Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário  e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.     Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.008          8   É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903347/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.
Numero da decisão: 1302-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 47 /2 01 5- 28 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou PER/DCOMP pleiteando compensação crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Tal fato deriva da prestação de serviços à empresa “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, ocasião em que reteve os tributos (código 5952); nesse mister, aviou em sua exordial a alegação segundo a qual descobriu em momento posterior que não precisava operacionalizar a indigitada retenção, por se tratar de empresa optante da modalidade do SIMPLES. O Despacho Decisório, por sua vez, indeferiu o pedido de restituição, por considerar inexistente o direito creditório pretendido. De acordo com a fundamentação dessa decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. O Acórdão da DRJ, por seu turno, negou a manifestação de inconformidade, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do tributo retido. Em sua análise, não há que se cogitar a existência de direito creditório, eis que a fonte pagadora só figura como legítima para apresentar PER/DCOMP de tributo retido na fonte quando efetuar a devolução do valor ao beneficiário, o que não restou comprovado na presente circunstância. Quanto ao mais, o Voto de piso conduz sua fundamentação no sentido de reconhecer a desnecessidade de retenção na fonte àqueles contribuintes optantes pelo SIMPLES, conforme autoriza o art. 32 da Lei n° 10.833/2003, e a IN SRF nº 459, de 2004, em seu art. 3º, II, com redação dada pela IN RFB nº 765, de 2007. Nessa conjugação normativa, a DRJ expôs uma tríade de requisitos à restituição, qual seja: a) o prestador ser optante do SIMPLES; b) haver a retenção e o recolhimento respectivo; c) haver a devolução ao beneficiário, do valor retido indevidamente. Contudo, apesar de adimplidos os itens “a” e “b”, não foi concluir pela certeza e liquidez do crédito pretendido, vez que a efetividade do recolhimento não foi comprovada. Ademais, também não restou demonstrado nos autos que o Contribuinte efetuou a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente, o que seria condição para a fonte pagadora ser a parte legítima em apresentar o pedido de restituição. Em sede recursal o Recorrente essencialmente repete as alegações formuladas em sua exordial. A petição, contudo, é doravante apresentada tanto em nome da “CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA”, quanto da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”. Em sua fundamentação, a defesa reforça que a própria DRJ manifestou que o crédito seria líquido e certo, o que tornaria seguro seu direito à compensação. No que cinge à legitimidade, o Contribuinte requer seja deferida intervenção de terceiros (art. 996 antigo CPC), por entender que os valores foram irregularmente retidos de outrem, na medida em que a obrigação tributária não lhe era cabível. Por fim, reitera que os valores foram indevidamente recolhidos, sendo estes cabíveis ao terceiro interveniente “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, o que resta corroborado pela nota fiscal acostada aos autos. Não constam aos autos quaisquer escriturações contábeis. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Ab initio, ressalto que foram distribuídos a este Relator treze processos apresentando idêntica matéria, quais sejam: Número do processo Principal Nome do Contribuinte 13819.903344/2015-94 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903352/2015-31 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903370/2015-12 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903349/2015-17 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903345/2015-39 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903369/2015-98 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903350/2015-41 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903347/2015-28 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903354/2015-20 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903356/2015-19 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903348/2015-72 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903368/2015-43 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903346/2015-83 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA Em que pese a recalcitrância do Contribuinte, não vejo como acolher seu pleito. A decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a avaliação fática e legal. Nota- se, de plano, que o Recorrente não é o contribuinte de direito do tributo retido. Tanto é assim, que no próprio Recurso Voluntário tenta reverter sua posição no processo, incluindo a “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” como parte. In casu, a ilegitimidade para o pleito da restituição requer que o valor retido indevidamente tenha sido devolvido ao beneficiário, seguido dos ajustes contábeis de praxe. À época do feito, o regramento da sistemática supramencionada era pautado pela IN RFB n° 1.300/2012, mais precisamente pelos arts. 3° e 8°: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Instrução Normativa, inclusive o decorrente de retenção indevida, ressalvada a hipótese do art. 8º. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Ainda nesse espectro de análise da legitimidade, vale ressaltar o preciso teor da Solução de Consulta Cosit nº 22, de 06/11/2013, que se amolda perfeitamente ao presente caso: 2.1. No entanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se sujeitam a essas retenções, em relação às suas receitas próprias, conforme esclarece o art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. 3. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: (...) 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Portanto, conforme bem ressaltado na instância a quo, a restituição demanda a ocorrência simultânea de três fatores: 1) o prestador ser optante do SIMPLES; 2) haver a retenção e o recolhimento respectivo; 3) haver a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente. Para demonstrar tal adimplemento circunstancial, torna-se imperativo instruir o PAF com elementos que comprovem cabalmente a liquidez e certeza do crédito pretendido, bem como a efetiva devolução do valor (indevidamente) retido ao beneficiário. Esta última, reitero, é conditio sine qua non para a fonte pagadora se firmar como parte legítima do pedido de restituição. Cito, ainda, o teor o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Por fim, mostra-se completamente descabida e extemporânea a tentativa de inclusão da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” no polo recursal. Além de não haver qualquer representatividade no presente caso, a indigitada empresa não participou da dialética processual nas etapas anteriores, não havendo que se cogitar em intervenção de terceiros, tampouco existindo permissivo nas regras do PAF para tanto. Caso entenda por conveniente a restituição dos valores ora em debate, a aludida empresa dispõe meios próprios para postulá-la, não sendo possível “pegar carona” em procedimento fiscal alheio, no qual lhe escapa a legitimidade. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 68DF CARF MF

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7990562 #
Numero do processo: 10280.003829/2002-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 84. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9101-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 84. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 38 29 /2 00 2- 99 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL contra o Acórdão nº 1301-00.685, de 29/09/2011, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR. VALORES NÃO COMPUTADOS NA APURAÇÃO ANUAL. O contribuinte tem direito à restituição/compensação de valores de estimativas mensais pagos em valor maior do que o devido, em face da legislação aplicável. No caso concreto, restou comprovado que eventuais excessos e insuficiências dos recolhimentos mensais não foram levados à apuração do tributo ao final do ano-calendário, pelo que cabível seu tratamento individualizado. Ao fundamentar essa decisão, o voto condutor considerou equivocada a conclusão da decisão de primeira instância para o indeferimento do pedido, consoante trecho abaixo trancrito: No entendimento do julgador de primeira instância, foi o que sucedeu com o contribuinte. O valor aqui pleiteado (R$ 16.057,18), correspondente à estimativa do mês de fevereiro/1999, já teria sido considerado na apuração do saldo anu al da contribuição e objeto de compensação, como saldo negativo de CSLL, nos autos d o processo administrativo nº 10245.000523/0038. O pedido de um valor individual, portanto, seria descabido. Para respaldar sua conclusão, fez juntar aos autos cópia do Parecer Seort/DRF/BEL nº 0416/2005 (fls. 54 e segs.), especialmente a Tabela 3 – Saldo Credor de CSLL – Exercício 2000, à fl. 56. Nesse quadro: (i) são somados os pagamentos a título de estimativa mensal (coluna A), totalizando R$ 117.076,54; de se ressaltar que nesse total está expressamente incluído o valor aqui pleit eado, de R$ 16.057,18; (ii) a CSLL apurada (coluna C), no montante de R$ 125.508,27, é integralmente compensada pelo 1/3 da COFINS paga (coluna B), pelo que (iii) resulta um saldo credor de CSLL (A + B - C) numericamente igual às estimativas pagas, de R$ 117.076,54. De se observar, no entanto, que o mesmo parecer, em seu item 2.5., ressalta que o recon hecimento do direito creditório lá apreciado se daria nos limites do pedido, ou, no que tange à CSLL, o valor original de R$ 59.269,48. Esse foi, afinal, o direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 1999 que veio a ser reconhecido naquele processo, vide Despacho Decisório à fl. 58: Com base nas informações e documentos constantes deste processo, particularmente no Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 0416/2005, que aprovo, [...], resolvo: a) Reconhecer, em favor do interessado, direito à restituição/compensação [...] de saldo credor de CSLL, no valor de R$ 59.269,48, - relativos ao período de apuração 1999; As alegações da recorrente, então, ganham robustez. O exame da DIPJ do ano- calendário 1999 apresentada mostra que o valor pleiteado e reconhecido (R$ 59.26 8,48) no outro processo correspondia não à totalidade das estimativas pagas, mas tão somente às parcelas calculadas pela interessada com base nos balanços/balancetes de suspensão/redução (vide Ficha 29, linha 08, fls. 134/139, e Ficha 30, linhas 27 e 31, fl. 140). Observo, por pertinente, que a exatidão ou mesmo a existência desses balanços/balancetes não é posta em questão nos autos. Com isso, é de se reconhecer que eventuais excessos – e também algumas insuficiências – entre os valores pagos e as estimativas devidas com base na legislação não foram levados à apuração da CSLL ao final do período e, por consequência, não foram incluídos no saldo credor (a restituir/compensar) reconhecido no processo nº 10245 .000523/00 38. Especificamente quanto ao valor aqui discutido de R$ 16.057,18, da competência de fevereiro/1999, a Ficha 29 (fl. 134) Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 registra estimativa devida zero, pelo que deve ser integralmente passível de restituição/compensação. De se observar, ainda, que o Pedido de Compensação de fl. 02 é exatamente da diferença (insuficiência) do mês anterior, janeiro de 1999: o valor devido (Ficha 29, fl. 134) foi de R$ 14.816,55, diante de um pagamento de R$ 13.588,83 (fl. 56), do que resultou uma insuficiência de R$ 1.227,72, a ser coberta com parte do pagamento do mês de fevereiro, feito em excesso. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito creditório de R$ 16.057,18 por pagamento de estimativa de CS LL no mês de fevereiro de 1999 em valor maior do que o devido, homologando- se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (grifou-se) Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido que reconheceu o direito à compensação de valores pagos considerados indevidos ou à maior a título de estimativa mensal da CSLL. Argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas consideram que “após o término do ano-calendário, não é dado ao contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa, tampouco indicar tais valores como créditos em Per/DCOMP” e que o “pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo do IRPJ e/ou CSLL efetivamente devidos e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo do tributo”, cabendo ao contribuinte solicitar a restituição ou compensar eventual saldo negativo. Indica como paradigmas hábeis para sustentar a divergência os seguintes acórdãos: Acórdão nº 107-08.989, de 25/04/2007: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Acórdão nº 101-94.270, de 02/07/2003: Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido. Cientificado do seguimento do recurso especial da PGFN, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Insurge-se a PGFN contra a decisão que deu provimento ao recurso voluntário para que a autoridade administrativa reconheça como direito creditório os valores de estimativas mensais consideradas como indébito. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária, contudo, cumpre neste momento analisar o seu conhecimento. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência a partir da seguinte análise, verbis: Examinando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor verifica-se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do ano-calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo, se existente. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao admitir a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito. Como relatado, a decisão recorrida reconheceu o indébito do valor de estimativa recolhida indevidamente, a partir dos elementos constantes dos autos, especialmente porque não integrara o saldo credor reconhecido em outro processo, e homologou a compensação pleiteada, conforme trecho destacado: Com isso, é de se reconhecer que eventuais excessos –e também algumas insuficiências – entre os valores pagos e as estimativas devidas com base na legislação não foram levados à apuração da CSLL ao final do período e, por consequência, não foram incluídos no saldo credor (a restituir/compensar) reconhecido no processo nº 10245.000523/00 38. Especificamente quanto ao valor aqui discutido de R$ 16.057,18, da competência de fevereiro/1999, a Ficha 29 (fl. 134) registra estimativa devida zero, pelo que deve ser integralmente passível de restituição/compensação. (grifou-se) Nessa hipótese, nota-se, de plano, que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula CARF nº 84, posteriormente aprovada, que dispõe: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105- 15.943, de 17/8/2006 A situação detectada já atrairia o §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, que dispõe: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou Fl. 306DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Indo além, a impossibilidade de conhecimento do presente recurso resta patente quando se observa os respectivos acórdãos paradigmas e se verifica que eles claramente afrontam a referida Súmula CARF nº 84. Vejamos: - Primeiro acórdão paradigma (Acórdão nº 107-08.989, de 25/04/2007): CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. - Segundo acórdão paradigma (Acórdão nº 101-94.270, de 02/07/2003): Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido. Nesse caso, a previsão contida no §12, inciso III, do mesmo art. 67 do Anexo II do RICARF, abaixo, fulmina a possibilidade de conhecimento do recurso interposto: § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e [...] (grifou-se) Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720168/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório JBS S/A, já qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 16-082.579, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP, em 22 de maio de 2018. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário 2012, no montante consolidado de R$ 199.004.934,21, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. A ciência ocorreu em 15.12.2017. 3. A infração apurada refere-se a lucros auferidos no exterior em 31.12.2012 no montante de R$ 309.156.796,91, não computados no lucro real. Em síntese, a autoridade fiscal adotou o seguinte procedimento: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 16 8/ 20 17 -7 6 Fl. 13447DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 i) adição ao lucro real no valor de R$ 108.353.638,81, decorrente da diferença entre o valor adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (R$ 378.985.000,00) e o montante que deveria ter sido adicionado (R$ 487.338.636,81), o qual foi reconhecido pela recorrente; ii) adição ao lucro real no valor de R$ 200.799.158,10 proveniente da controlada direta JBS Holding GmbH, situada na Áustria, em decorrência da desconsideração do valor a título de “Interest and similar expenses” (EUR 75.862.862,97) (R$ 207.480.760,86), o que converteu o prejuízo de R$ 196.424.697,12 em um lucro de R$ 8.055.762,87 nessa controlada; iii) não compensação de impostos pagos no exterior em razão do não cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. 4. Consta do Termo de Verificação o seguinte relato da origem da base de cálculo apurada (e-fls. 6892): 5. Das Participações Societárias Conforme informações apresentadas pela JBS S.A., temos abaixo as seguintes controladas: Diretas: 5.1 – Bertin (JBS) Holding GmbH – Áustria – 100%; 5.2 – JBS Global A/S – Dinamarca – 100%; 5.3 – Inalca JBS S.p.A.- Itália – 100%; 5.4 – JBS Global Investments – BVI – 100% 5.5 – JBS Slovakia Holdings sro – Eslováquia – 100%; 5.6 – JBS Leather Itália Srl – Itália – 100%; 5.7 – CJSC Prodcontact – Rússia – 100%; 5.8 – Lesstor – Rússia – 70%; 5.9 – JBS Leatlher Paraguay – Paraguai – 100%; 5.10 – JBS Middle East Dubai – EUA – 100% Indiretas: 5.1.1 – JBS Management Services GmbH; 5.1.1.1 – JBS Project Management GmbH; 5.1.2 – JBS Handels GmbH; 5.1.2.1 – Meat Snacks Partner LLC; 5.1.2.3 – JBS Holding Inc; 5.1.2.3.1 – Nedhol Internacional; 5.1.2.3.1.1 - Itaholb Internacional B.V.; 5.1.2.3.1.1.1 – Rigamonti Salumificio SpA; 5.1.2.3.2 – Frigorifico Canelones S.A; 5.1.2.3 – Trump Asia Enterprises; 5.1.2.3.4 – JBS Paraguay S.A; 5.1.2.3.4.1 – Indústria Paraguaya Frigorifica S.A; 5.1.2.3.5 – Misr Global LE; 5.2.1 – Beef Snacks Brands; 5.2.1.1 – Jerky Snacks Brands; Fl. 13448DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 5.2.2 – JBS Global Beeh Company; 5.2.2.1 – JBS Global UK 12.2012; 5.2.2.2 – Compañia Brasileira de Carnes y Servicios AS; 5.2.2.3 – JBS Chile Ltda; 5.2.2.4 – Arab JBS; 5.2.2.4.1 – Friboi Egypt; 5.2.3 – Global Beef Trading SU; 5.2.4 – JBS Toledo NV; 5.2.5 – JBS Hungary Holdings Ltd; 5.2.5.1 – JBS USA Holding; 5.5.1.1 – JBS USA LLC; 5.2.1.1.1 – JBS Packerland, Inc; 5.2.5.1.1.1.1 – Cattle Production Systems, Inc; 5.2.5.1.1.1.1.1 – JBS Wisconsin Properties LLC; 5.2.5.1.1.1.1.2 – Northern Colorado Feed, LLC; 5.2.1.1.1.2 – JBS Souderton Inc; 5.2.5.1.1.1.2.1 – Skippack Creek Corp; 5.2.5.1.1.1.2.2 – Mopac of Virginia Inc; 5.2.5.1.1.1.2.2.1 - Mountain View Rendering Co. LLC EUA 5.2.5.1.1.1.2.3 - Moyer Distribution LLC EUA 5.2.5.1.1.1.3 - JBS Green Bay Inc EUA 5.2.5.1.1.1.3.1 - Packerland Distribution LLC EUA 5.2.5.1.1.1.3.2 - JBS Carriers Inc EUA 5.2.5.1.1.1.3.3 - JBS Plainwell Inc EUA 5.2.5.1.1.1.3.4 - JBS Tolleson Inc EUA 5.2.5.1.1.2 - JBS US Holding LLC EUA 5.2.5.1.1.2.1 - JBS Holdco Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1 - S&C Australia Holdco Pty co. Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1.1 - JBS Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1.1.1 - JBS Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1.1.2 - Burcher Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.2 - ZM Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.2.1 - Tatiara Meat Company Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.2.1.1 - Good Country Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2 - JBS Southern Holdco Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1 - JBS Southern Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1.1 - Swift Australia (Southern) Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1.2 - Industry Park Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1.3 - Baybrick Ltd Austrália 5.2.5.1.1.3 - S&C Resale Company EUA 5.2.5.1.1.4 - Swift Refrigerated Foods S.A. de CV México 5.2.5.1.1.5 - Kabushiki Kaisha SAC Japão 5.2.5.1.1.6 - JBS USA Finance Inc EUA Fl. 13449DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 5.2.5.1.1.7 - Swift Brands Company EUA 5.2.5.1.1.8 - Swift Pork Company EUA 5.2.5.1.1.9 - Swift Beef Company EUA 5.2.5.1.1.9.1 - Miller Brothers Co. Inc EUA 5.2.5.1.1.9.2 - S&C International Sales Corp EUA 5.2.5.1.1.9.3 - JBS Trading International EUA 5.2.5.1.1.10 - JBS USA LLC PAC EUA 5.2.5.1.2 - JBS USA Promontory Holding I LLC EUA 5.2.5.1.2.1 - JBS USA Promontory I LLC EUA 5.2.5.1.3 - JBS USA Promotory Holding II LLC EUA 5.2.5.1.3.1 - JBS USA Promontory II LLC EUA 5.2.5.1.4 - Pilgrim's Pride Corporation EUA 5.2.5.1.4.1 - Pilgrim's Pride of Nevada EUA 5.2.5.1.4.1.1 - PPC Marketing Ltd EUA 5.2.5.1.4.2 - Dallas Reinsurance Company Ltd Cayman 5.2.5.1.4.3 - Mayflower lnsurance Company Ltd Bermuda 5.2.5.1.4.4 - PFS Distribution Company EUA 5.2.5.1.4.5 - To-Ricos Distribution Porto Rico 5.2.5.1.4.6 - To-Ricos Ltd Porto Rico 5.2.5.1.4.7 - Southern Hens, Inc EUA 5.2.5.1.4.8 - Pilgrim's Pride Afordable Housing Corp EUA 5.2.5.1.4.9 - Merit Provisions, LLC EUA 5.2.5.1.4.10 - GC Properties GP EUA 5.2.5.1.4.11 - PAC Acquisition Corp EUA 5.2.5.1.4.12 - PPC Transportation Company EUA 5.2.5.1.4.13 - PPC of Alabama, Inc EUA 5.2.5.1.4.14 - Pilgrim's Pride Corp. of West Virginia, Inc EUA 5.2.5.1.4.15 - Texas Eggs Products LLC EUA 5.2.5.1.4.16 - GK Insurance Company EUA 5.2.5.1.4.17 - Luker, Inc EUA 5.2.5.1.4.18 - Nacrail, LLC EUA 5.2.5.1.4.19 - Avicola Pilgrim's Pride de Mexico S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1 - Operadora de Produtos Avícolas S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1.1 - Servicios Administrativos PPC S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1.2 - Immobiliaria Avicola Pilgrim's Pride S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1.3 - Pilgrims Pride S RL CV México 5.2.5.1.4.19.2 - POPSA3 EUA 5.2.5.1.4.19.3 - POPSA4 EUA 5.2.5.1.4.19.4 - Carnes y Productos Avícolas de Mexico S RL CV México 5.2.5.1.4.19.4.1 - Incubadora Hidalgo S RL CV México 5.2.5.1.4.19.4.1.1 - Gallina Pesada S.A. de CV México 5.2.5.1.4.19.5 - Grupo Pilgrim's Pride Funding Holdings S RL CV México 5.2.5.1.4.19.5.1 - Commercializadora de Carnes de Mexico S RL CV México Fl. 13450DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 5.2.5.1.4.19.5.2 - Grupo Pilgrinn's Pride Funding S RL CV México 5.2.5.1.4.19.6 - Pilgrim's Pride LLC EUA 5.2.5.1.4.20 - Pilgrim's Pride Corp. Foundation, Inc EUA 5.2.5.1.4.21 - Gold Kist Political Action for Farmers II EUA 5.2.5.1.4.22 - Pilgrim's Pride Corp. Political Action Committee, Inc EUA 5.2.5.1.4.23 - Valley Rail Services, inc EUA 5.2.5.1.4.23.1 - Shenandoah Valley Railroad, LLC EUA 5.2.5.1.5 - Bertin USA Corporation EUA 5.2.5.1.5.1 - International Food Packers LLC EUA 5.2.5.1.5.2 - JBS Food Canada, Inc Canadá 5.2.5.1.5.2.1 - Gibis Investments, Inc Canadá 5.2.5.1.5.2.1.1 - Weddel Limited Canadá 5.2.5.1.5.3 - Sampco Inc EUA 5.2.5.1.5.3.1 - Sampco Meat Products, Inc Canadá 5.2.5.1.6 - JBS Trading USA (Tupman) EUA 5.5.1 – JBS Hungary Liquidity Management kft Hungria; 5.5.2 – JBS Leather Europe – República Tcheca; 5.6.1 – JBS Matera – Itália. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR: Base de Cálculo do IRPJ e Reflexo na CSLL : 7. Conforme documentos apresentados pela fiscalizada, os resultados consolidados, positivos, obtidos pelas empresas em suas atividades operacionais, no ano-calendário de 2012, foram: [...] Fl. 13451DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 8. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, protocolada em 03/05/2017 (Doc Resposta ao Termo de Início), no item 1.10 a fiscalizada afirmou que para o ano- calendário de 2012 foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante de lucros auferidos no exterior de R$ 378.985.000,00, conforme se verifica no LALUR e nas pág. 28 e 30 da DIPJ/Exercício 2013. Também esclareceu que a diferença entre o valor apresentado na planilha do item anterior (R$ 487.338.636,81) e o valor adicionado conforme acima (R$ 378.985.000,00) tem origem em virtude de uma revisão dos cálculos após a entrega da DIPJ, com a chegada dos documentos finais revisados das subsidiárias, que concluiu que o valor a ser adicionado à base dos tributos relativo aos lucros auferidos no exterior deveria ser maior (487.338.636,81). 9. Desta forma, subtraindo o valor oferecido à tributação do total dos lucros auferidos no exterior em 2012, temos o seguinte resultado: 10. Da Controlada Direta Bertin (JBS) Holding GmbH Da análise das demonstrações financeiras apresentadas pela fiscalizada em relação à controlada JBS holding GmbH, nos deparamos com um elevado valor lançado a título de “Interest and similar expenses” na linha 6. do Profit and Loss Account (EUR 75.862.862,97) (Doc 01) anexado ao processo. Na busca de detalhar tal lançamento, em 02/10/2017 fizemos a intimação TI 07 para a fiscalizada apresentar os comprovantes do total das despesas informadas no item 6. do Profit and Loss Account referentes ao ano-calendário de 2012 da JBS Holding GmbH; Em 11/10/2017, a intimada apresentou resposta (resposta ao TI 07), cujo teor transcrevo abaixo: [...] 1) Informa que a JBS Holding GmbH é detentora de uma obrigação de participação de resultados (Profit Participation Rights Agreement), regido sobre as regras contábeis austríacas (Austrian GAAP), em que a medida que as suas subsidiárias — JBS Project GmbH e JBS Management Services GmbH — auferem resultados, uma parcela dos lucros dessas investidas é reconhecido como uma despesa financeira contra um passivo a pagar para a JBS S/A. Diante de uma afirmação que a princípio não fez o menor sentido, onde lucro vira despesa, fizemos a intimação TI 10 para a fiscalizada apresentar o “Profit Participation Rights Agreements”. Em 24/10/2017, a fiscalizada apresentou o documento solicitado denominado “Agreement”, anexado ao processo. Dá análise do mesmo, notamos que se trata de um contrato entre duas empresas do grupo JBS (JBS Holding GmbH – Áustria - emissora) e (JBS Austria Holding Ltda – Brasil - subscritora) onde a subscritora adquire o direito de participação em todos os ganhos e aumento no patrimônio líquido que a emissora gera em sua principal subsidiária direta “JBS Management Services GmbH” e do investimento desta na subsidiária indireta “JBS Project Management GmbH”. Em sequência diz que a empresa titular dos direitos de participação tem o direito de exigir a conversão desses direitos em ações da empresa emissora (JBS Holding GmbH) em 31 de dezembro de 2012. Se, neste momento, nenhuma conversão for acordada, pode ocorrer uma conversão em 31 de dezembro de qualquer ano subsequente. Em síntese, trata-se de um artifício, totalmente fora das regras contábeis aceitas internacionalmente, para deixar de trazer para o Brasil, o lucro auferido pelas Fl. 13452DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 controladas indiretas da JBS, sediadas na Áustria “JBS Management Services GmbH” e “JBS Project Management GmbH”. Se o lucro auferido por estas controladas já é, por direito, da própria JBS, como detentora de 100% do capital social destas, deve ser consolidado na JBS Holding GmbH e trazido para o Brasil para compor a base tributável do IRPJ e CSLL, conforme preceitua o Artigo 25 da Lei 9.249/95 e Artigo 74 da MP n°. 2.158-35/2001. Com base em todo o histórico trazido acima, desconsideramos o lançamento do valor atribuído a título de “Interest and similar expenses” (EUR 75.862.862,97) (R$ 207.480.760,86) e consideramos como “Profit from operating activities” (Lucro Líquido do Exercício Antes do Imposto de Renda) o valor de EUR 2.988.819,37 (R$ 8.056.063,73). [...] Portanto, recalculando a consolidação do grupo de referência 1, composto pela JBS Holding GmbH (Áustria) e suas controladas, temos o seguinte: [...] 12. Portanto, o total de acréscimo patrimonial na JBS S.A. acarretado pelos resultados de suas controladas no exterior é igual a diferença calculada no item 9. (R$ 108.353.638,81) somada ao lucro proporcional recalculado em sua participação na controlada JBS Holding GmbH – Áustria (R$ 200.799.158,103), perfazendo o montante de R$ 309.152.796,91; Assim, tendo em vista que não houve disponibilização da variação patrimonial positiva decorrente do total dos resultados auferidos pelas suas controladas no exterior, por parte da JBS, o presente auto de infração tem uma base de cálculo de R$ 309.156.796,91. 14. Direito aplicável – Lucros não Disponibilizados: 14.1 Compensação do Imposto pago no Exterior; [...] Analisando os procedimentos adotados pela intimada, constatamos que esta não efetuou os cálculos na forma prevista pelo § 10 do art. 14 da IN SRF 213 de 07/10/2002 acima citada para a pretendida compensação bem como não comprovou o reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que foi devido o imposto relativo a todas as guias apresentadas, mas somente a uma parcela destas. As demonstrações financeiras apresentadas, no tocante ao valor de imposto devido, invariavelmente não coincidem com os valores das respectivas guias apresentadas. [...] Como a fiscalizada apresentou diversas guias de recolhimento cuja competência remete a anos-calendário passados (2009 a 2011), fizemos a intimação (TI 08), no sentido que a Fl. 13453DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 fiscalizada informasse onde mantinha o controle dos saldos de tributos sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital pagos no exterior a compensar com o que fosse devido no Brasil e que apresentasse estes saldos, vez que não mantinha esse controle na Parte B do LALUR, conforme prescrito no § 15 do artigo 14 da Instrução Normativa citada acima. Transcrevo abaixo, a resposta da fiscalizada à esta intimação: 1) Esclarece que a companhia mantêm o controle em planilhas eletrônicas, que estão suportadas pelos documentos físicos consularizados; Tais valores não foram escriturados na parte "B" dos LALUR, conforme esclarecido no "item 1.10" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017; Apresenta Anexo 08.1, controle dos saldos relativos aos tributos sobre o lucro, rendimentos e ganhos de capital pagos, no exterior a compensar, conforme apresentado no "item 1.11" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017. Assim, o que a fiscalizada classifica como “controle dos saldos” nada mais é do que a “lista seca” a qual mencionamos no início deste tópico, sendo que a própria fiscalizada afirmou acima tê-la apresentado no item 1.11, em resposta ao TI 01. Tal lista resume-se no somatório de todos os recolhimentos ali contidos, independentemente da natureza ou competência (do ano-calendário) de cada um destes recolhimentos. Sem um efetivo controle de saldos fica impossível do fisco checar a origem, a quantidade utilizada para fins de compensação e o estoque de créditos para futuras compensações. Portanto, os recolhimentos informados não foram usados para fins de compensação. [...] Assim, a pretensão do fisco brasileiro não recai sobre os contribuintes domiciliados no exterior, mas, sim, sobre o lucro auferido no exterior (variação patrimonial) pela Votorantim GmbH, [sic] que se considera disponibilizado na data do balanço, conforme art. 74 da MP nº 2.158-35. 5. Cientificada do lançamento, apresentou impugnação em que não contestou a adição de R$ 108.353.638,81. Em relação aos demais itens alegou, em síntese,: i) compensação de ofício indevida do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL por já terem sido indicados no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Lei nº 13.496/2017; ii) em relação à adição de R$ 200.799.158,10, assentou a licitude dos valores contabilizados, questionou taxa de câmbio e erro de cálculo da fiscalização, citação de terceira pessoa estranha ao feito, cerceamento de direito de defesa em face de incertezas no cálculo; iii) defendeu a compensação do imposto pago no exterior com o lançamento de ofício efetuado. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. IMPERATIVO DA APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR CONTROLADA, COLIGADA, FILIAL E SUCURSAL. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Fl. 13454DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 Cabível a exigência fiscal, por comprovada a falta de adição ao lucro real de parcela dos lucros auferidos no exterior. Tanto a adição dos lucros auferidos, como a compensação do imposto pago no exterior, devem ser efetuadas individualmente por cada controlada, coligada, filial e sucursal, sendo vedada a consolidação dos valores. Não se admite a compensação de imposto pago no exterior quando o contribuinte não logra comprovar a natureza e a efetividade dos alegados valores pagos, bem assim o cumprimento dos demais requisitos legais. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. As provas que sustentariam as alegações da defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação e não serem produzidas através de diligência, que não se presta a esta finalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 04.06.2018 a recorrente interpôs recurso voluntário em 04.07.2018 com as seguintes alegações, em resumo: Preliminares Nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa; diligênca i) a autoridade fiscal utilizou taxa de câmbio equivocada ao desconsiderar o valor de EUR 75.862.862,97 na JBS Holding GmbH a título de “Interest and similar expenses”; o valor correto seria R$ 204.480.760,85 (taxa de câmbio de 31.12.2012 em vez de R$ 207.480.760,86; i.i) a autoridade fiscal sustenta que o lucro auferido na controlada JBS Hoding GmbH – Áustria totalizaria R$ 200.799.158,103 quando o correto seria R$ 200.980.507,20; i.ii) na pressa de lavrar o lançamento - em razão da decadência - a autoridade fiscal valeu-se de um relatório fiscal genérico, trazendo inclusive citação de terceira empresa (Votorantim S/A) que não possui qualquer relação com a recorrente e, ainda, discorre sobre “tratados internacionais para evitar a bitributação”, o que não é aplicável ao presente caso; i.iii) a falta de clareza e precisão dos fatos imponíveis e incerteza/equívoco nos cálculos efetuados pela fiscalização, em afronta ao art. 142 do CTN, cerceou o direito de defesa da recorrente, que ficou sem saber ao certo do que exatamente se defender; i.iv) requer a realização de diligência a fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas acerca dos pontos defendidos, bem como a autenticidade dos pagamentos realizados no exterior e análise das guias apresentadas no decorrer do processo administrativo; Fl. 13455DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 No mérito, cujas questões serão analisadas em detalhe no voto, sustenta: ii) desconsideração da compensação de ofício de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em razão de tais valores terem sido utilizados no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, Lei nº 13.496, de 2017; iii) o montante de EUR 75.862.862,97 (R$ 207.480.760,86) desconsiderado pela autoridade fiscal na JBS Holding GmbH a título de “Interest and similar expenses” é decorrente de contrato de direito de participações em que JBS S/A (Brasil) enviou dinheiro para JBS Holding GmbH (Áustria) que o capitalizou em sua subsidiária JBS Management Services GMBH, que, por sua vez, o capitalizou na JBS Project Management GMBH; iv) o lucro auferido no exterior a ser adicionado ao lucro real deve ser demonstrado segundo as normas da legislação brasileira, a partir das demonstrações elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio; cita em seu favor a Solução de Consulta nº 316 da Receita Federal, 8ª RF, nº 316, de 2009; iv) assenta, de forma detalhada, que cumpriu todos os requisitos necessários para a compensação do IRPJ e CSLL devidos no Brasil; a falta da informação das guias pagas no exterior na Parte B do LALUR não pode obstar o aproveitamento de um crédito legítimo, porquanto faz o efetivo controle das guias pagas no exterior, bem como dos saldos que podem ser compensados nos anos subsequentes; v) por fim, requer, seja dado provimento ao recurso voluntário para: i) reconhecer a nulidade da autução por cerceamento de defesa; ii) afastar o imposto proveniente da controlada direta JBS Holding GmbH, situada na Áustria (R$ 207.480.760,86), ou, alternativamente, compensar com o imposto pago no exterior, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa nº 213/2002; iii) afastar o valor de R$ 108.353.638,81 da base tributável, com fulcro no art. 14 da Instrução Normativa nº 213/2002, que permite a compensação dos valores pagos no exterior. vi) após a interposição do recurso voluntário foram juntados aos autos vários documentos, tais como guias de recolhimentos de impostos no exterior, relatório de auditoria de demonstrações financeiras de controladas no exterior com tradução juramentada, pareceres que corroboram as razões da defesa e memorandos de auditoria independente. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. Fl. 13456DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. Cinge-se a controvérsia a analisar, em preliminar, o cerceamento de direito de defesa e o pedido de diligência para fins de esclarecimentos de eventuais dúvidas acerca dos pontos defendidos, bem como a certificação de impostos pagos no exterior e análise das guias apresentadas no decorrer do processo administrativo. 11. Passo ao exame das preliminares. Preliminares Nulidade por cerceamento de direito de defesa 12. Alega a recorrente nulidade do feito em razão da falta de clareza e precisão dos fatos imponíveis e incerteza/equívoco nos cálculos efetuados pela fiscalização, em afronta ao art. 142 do CTN, fato que teria cerceado o seu direito de defesa, porquanto ficou sem saber ao certo do que exatamente se defender. 13. Inicialmente, cumpre observar que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 Necessário verificar, portanto, se o direito de defesa da recorrente foi comprometido. 14. Compulsando os autos verifica-se que a fiscalização ao desconsiderar a despesa contabilizada na na JBS Holding GmbH a título de “Interest and similar expenses”, no valor de EUR 75.862.862,97, apurou valor diverso. Em vez de apurar o montante de R$ 204.480.760,85, referente à taxa de câmbio de 31.12.2012, apurou o valor de R$ 207.480.760,86, ao que tudo indica um erro de digitação. Entretanto, conforme demonstrado mais adiante, tal equívoco não prejudicou o contribuinte; levando-se em consideração este ponto específico, na verdade, o lançamento resultou menor. Vejamos. 15. Com a desconsideração do valor de EUR 75.862.862,97 o prejuízo de R$ 196.424.697,12 transformou-se em lucro de R$ 8.056.063,73 (exatamente a diferença questionada pela recorrente: R$ 204.480.760,85); com efeito, o lucro consolidado das controladas do grupo Ref. 1 alterou-se de R$ 1.018.854,13 para R$ 205.499.614,98. 16. Em função dessas alterações apurou-se novo lucro consolidado geral (Apuração 2) 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 13457DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 no montante de R$ 691.819.397,67. EUR BRL EUR BRL Company Operating Profit 2.988.707,75 8.055.762,87 2.988.707,75 8.055.762,87 (+) Financial Income 111,62 300,86 111,62 300,86 (-) Financial Expenses -75.862.862,97 -204.480.760,85 0,00 0,00 (=) Profit after Financial Income/Expenses -72.874.043,60 -196.424.697,12 2.988.819,37 8.056.063,73 Bertin (JBS) Holding GmbH - Áustria (Ref. 1) Declarado Ajustado Lucro no exterior Prej. acumulado Lucro (adição) Lucro no exterior Prej. acumulado Lucro (adição) 1 Bertin (JBS) Holding GmbH 1.385.641,61 -366.787,48 1.018.854,13 205.866.402,46 -366.787,48 205.499.614,98 2 JBS Global A/S 433.772.009,02 0,00 433.772.009,02 433.772.009,02 0,00 433.772.009,02 4 JBS Global Investments S.A 328.950,33 -328.950,33 0,00 328.950,33 -328.950,33 0,00 5 JBS Slovakia Holdings sro 52.197.940,80 0,00 52.197.940,80 52.197.940,80 0,00 52.197.940,80 6 JBS Leather Itália 4.250.290,01 -3.901.014,66 349.275,35 4.250.290,01 -3.901.014,66 349.275,35 9 JBS Leather Paraguay 557,52 0,00 557,52 557,52 0,00 557,52 487.338.636,82 691.819.397,67 Ref. Controladas diretas Apuração 2 (R$) Total Total Apuração 1 (R$) 17. Considerando que R$ 378.985.000,00 já haviam sido oferecidos à tributação, o valor a ser lançado de ofício seria R$ 312.834.397,67; entretanto, em função do equívoco no cálculo, o lançamento resultou em R$ 309.156.796,91. 18. Verifica-se, pois, que o equívoco não prejudicou o contribuinte em termos de valores tampouco em termos de compreensão dos fatos, tanto que a matéria foi integralmente impugnada de forma detalhada. 19. Sustenta a recorrente ainda que, “na pressa de lavrar o lançamento - em razão da decadência - a d. Fiscalização, data maxima venia, valeu-se de um relatório fiscal genérico”, com citação de terceira empresa (Votorantim S/A) que não possui qualquer relação com a recorrente, bem trouxe fatos que “entende não ser aplicável ao presente caso (exemplo: tratados internacionais para evitar a bitributação)”. 20. Na espécie, apurado o valor tributável, a autoridade fiscal passou a discorrer sobre a forma de tibutação de lucros no exterior (lucros não disponibilizados) no tópico 14 do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6907). No item 14.1 discorre sobre compensação de imposto pago no exterior, no item 14.2, sobre tributação em bases universais e no item 14.3, sobre tratados internacionais para evitar dupla tributação, item em que é citada de forma equivocada pessoa juridica diversa da recorrente. 21. Basta uma leitura do Termo de Verificação para constatar que o equívoco na referida citação em nada prejudicou a recorrente. Ao abrir o tópico sobre tratados internacionais, Fl. 13458DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 a autoridade fiscal o fez com o fim registrar o arcabouço legislativo em torno do tema lucros no exterior. Situação diversa, por exemplo, ocorreu no item 14.2, como veremos mais adiante, em que foi analisado em detalhe a compensação de imposto pago no exterior. 22. Por outro lado, ao analisar o recurso voluntário interposto, verifica-se que a matéria foi integralmente impugnada e nos mínimos detalhes, o que vai totalmente de encontro à assertiva da recorrente no sentido de que ficou sem saber ao certo do que exatamente se defender. 23. Ante o exposto, por entender que os equívocos apontados não impediram compreensão integral do lançamento, bem como não prejudicaram o pleno exercício do direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Pedido de diligência 24. A recorrente postula realização de diligência a fim de esclarecer eventuais dúvidas acerca dos pontos defendidos, bem como a autenticidade dos pagamentos realizados no exterior e análise das guias apresentadas no decorrer do processo administrativo. 25. Compulsando os autos, após analisar o posicionamento adotado pela autoridade fiscal, a documentação apresentada no decorrer do processo administrativo e a decisão de piso, entendo que a solicitação de diligência, em relação aos pagamentos efetuados no exterior, deve ser acatada pelos motivos que passo a expor. 26. Nos termos do art. 26 da Lei 9.249, de 1995, para fins de compensação do imposto pago no exterior, observados os demais requisitos legais, o documento relativo ao imposto de renda recolhido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, procedimento denonominado consularização. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Grifo nosso). 27. Com o advento da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia), promulgada pelo Decreto nº 8.660, de Fl. 13459DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 2016, permitiu-se a substituição da consularização pela apostila, em relação aos países signátários 2 . 28. Em função desse novo posicionamento, a IN RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017, incluiu o art. 14-A na IN SRF nº 213, de 2002, em consonância com a referida Convenção que detalha o procedimento da apostila. Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 2º Fica dispensada da obrigação a que se refere o caput o sujeito passivo que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese de que trata o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) 29. Portanto, com a edição da Convenção de Haia, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pela apostila, em substituição à consularização. Saliente-se que a consularização ainda permanece em relação aos documentos oriundos de países não signatários da Convenção de Haia. 30. Nesse sentido já se posicionou este CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 2 Os países signatários podem ser consultados na página do Conselho Nacional de Justiça. (https://www.cnj.jus.br / CNJ / Relações internacionais / Apostila de Haia / Países signatários) Acesso em 06.12.2019. Fl. 13460DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 [...] IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO. CONVENÇÃO DA APOSTILA. A consularização de documentos é formalidade expressamente exigida pelo §2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95 como condição para a compensação do imposto pago no exterior e não se pode deixar de aplicá-la unicamente em prol de princípios como o da verdade material, já que o aplicador da lei deve, primeiramente, buscar compatibilizar os princípios com os dispositivos legais vigentes. Exceção se faz aos documentos provenientes de países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, ou "Convenção da Apostila", objeto do Decreto 8.660/2016, tendo em vista o artigo 98 do CTN. (Acórdão nº 1401-002.103, de 17 de outubro de 2017). (Grifo nosso) 31. No caso em análise, durante o procedimento fiscal a recorrente apresentou diversas guias de recolhimento cuja competência remetia a anos-calendário anteriores (2009 a 2011) ao fiscalizado (2012). Após diversas intimações e análises, a autoridade fiscal considerou a documentação comprobatória apresentada insuficiente para comprovar os créditos compensáveis, sob os seguintes fundamentos: i) cálculos efetuados em desacordo com o §10 3 do art. 14 da IN SRF 213 de, 2002; ii) comprovação parcial do reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que foi devido o imposto em relação às guias apresentadas; iii) divergência entre o valor de impostos informados nas demonstrações financeiras e as respectivas guias; iv) recolhimentos efetuados a títulos de “estimativa” e “Franchise Tax”. 32. A seguir, transcrevo trecho do Termo de Verificação em que a autoridade fiscal elenca tais fundamentos (e-fls. 6910): Em resposta ao item 1.11 do TI 01, protocolada em 02/08/2017, a intimada apresentou uma grande quantidade de cópias de guias de pagamentos no exterior, referentes a período de competência que compreende os anos de 2009 a 2012. 3 IN SRF nº 213, de 2002. Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível decompensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Fl. 13461DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 A partir destas guias, a intimada elaborou uma lista “seca” englobando todos os pagamentos referentes aos diferentes períodos de competência e chegou ao total suposto de crédito para fins de compensação na apuração do imposto tributável no Brasil no montante de R$ 316.201.230,31. [...] Analisando os procedimentos adotados pela intimada, constatamos que esta não efetuou os cálculos na forma prevista pelo § 10 do art. 14 da IN SRF 213 de 07/10/2002 acima citada para a pretendida compensação bem como não comprovou o reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que foi devido o imposto relativo a todas as guias apresentadas, mas somente a uma parcela destas. As demonstrações financeiras apresentadas, no tocante ao valor de imposto devido, invariavelmente não coincidem com os valores das respectivas guias apresentadas. Sendo mais específico, em relação aos dois maiores valores das guias apresentadas (U$ 90 milhões e U$ 65 milhões), fizemos uma intimação (TI 09) para a fiscalizada apresentar a consularização dos mesmos, acompanhada das demonstrações financeiras que apontassem que tais montantes eram devidos ao fisco Norte Americano. Em resposta, a fiscalizada apresentou uma certificação dos recolhimentos, feita pelo estado do Alabama, sem a devida consularização solicitada, bem como as demonstrações do ano de 2012 (Anexos 09.1 e 09.2). Ocorre que tais recolhimentos são de competência do ano de 2011 e, por motivo óbvio, o valor apontado como “Income Taxes” (U$ 11,065,849.00) não confere com o somatório das guias (U$ 155 milhões). Outro fato a ser observado, refere-se ao documento apresentado pela intimada em atendimento ao TI 01, intitulado “Cash Tax Payments Summary” (Docs 01,02 e 03), que lista os recolhimentos feitos pelas controladas que se encontram abaixo da Norte Americana JBS USA Holdings, Inc., e indica que vários destes recolhimentos foram feitos a título de “estimativa”, alguns a título de “Franchise Tax”, além de serem de competência de exercícios que vão de 2009 a 2012. [...] Como a fiscalizada apresentou diversas guias de recolhimento cuja competência remete a anos-calendário passados (2009 a 2011), fizemos a intimação (TI 08), no sentido que a fiscalizada informasse onde mantinha o controle dos saldos de tributos sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital pagos no exterior a compensar com o que fosse devido no Brasil e que apresentasse estes saldos, vez que não mantinha esse controle na Parte B do LALUR, conforme prescrito no §15 do artigo 14 da Instrução Normativa citada acima. Transcrevo abaixo, a resposta da fiscalizada à esta intimação: 1) Esclarece que a companhia mantêm o controle em planilhas eletrônicas, que estão suportadas pelos documentos físicos consularizados; Tais valores não foram escriturados na parte "B" dos LALUR, conforme esclarecido no "item 1.10" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017; Apresenta Anexo 08.1, controle dos saldos relativos aos tributos sobre o lucro, rendimentos e ganhos de capital pagos, no exterior a compensar, conforme apresentado no "item 1.11" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017. Assim, o que a fiscalizada classifica como “controle dos saldos” nada mais é do que a “lista seca” a qual mencionamos no início deste tópico, sendo que a própria fiscalizada afirmou acima tê-la apresentado no item 1.11, em resposta ao TI 01. Tal lista resume-se no somatório de todos os recolhimentos ali contidos, Fl. 13462DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 independentemente da natureza ou competência (do ano-calendário) de cada um destes recolhimentos. Sem um efetivo controle de saldos fica impossível do fisco checar a origem, a quantidade utilizada para fins de compensação e o estoque de créditos para futuras compensações. Portanto, os recolhimentos informados não foram usados para fins de compensação. (Grifo nosso) 33. A decisão de piso, por sua vez, reconheceu a possibilidade de a apostila substituir a consularização, salientou, entretanto, haver nos autos diversos documentos sem o reconhecimento do órgão arrecadador e outros sem a necessária apostila. Assentou ainda a utilização equivocada de guias a título de IVA recolhido no Uruguai; compensação global de impostos em vez de forma individualizada; apresentação de documentação desordenada o que impediu avaliação precisa do montante de imposto pago no exterior; aplicação equivocada da alíquota de 34% (25% de IR + 9% de CSLL) em vez de 25% de IR no cálculo do montante passível de compensação em anos posteriores; equívocos nos valores apurados a títulos de imposto passível de compensação nos anos-calendário 2011 e 2012. Por fim, considerou a ausência de escrituração na parte B do Lalur do valor do crédito de imposto não aproveitado em 2011, requisito legal previsto na IN SRF nº 213, de 2020, impeditivo insuperável. Veja-se: O fato é que nos autos há diversos documentos de arrecadação que, a despeito de não possuírem o reconhecimento do órgão arrecadador e Consulado Brasileiro, tal qual desejado pela fiscalização, o que, como vimos, não é mais obrigatório, também não apresentam a necessária "apostila" a conferir a autenticidade dos mesmos, o que também não pode ser aceito. Como exemplo da falta da demonstração desta nova formalidade da "apostila", cito os documentos acostados às fls. 5.108/5.142. [...] Neste sentido há diversas guias apresentadas que não caracterizam claramente a condição de imposto pago sobre lucro no exterior. Ao contrário, há algumas delas, como por exemplo da controlada indireta "Frigoríficos Canelones S/A", controlada pela JBS Holding (Áustria), às fls.5.662/5.666, que mostram o pagamento de um IVA no Uruguai de Pesos 9.017.089,00, que absolutamente não corresponde a essa condição legal. [...] Em relação às regras para a compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil, o mesmo critério para a tributação dos lucros deve ser perseguido, ou seja, o imposto deve ser compensado individualizadamente para cada uma das filiais, sucursais, coligadas e controladas, de forma que o cálculo do limite de compensação deve ser apurado separadamente, e não de maneira global como foi feito pelo fiscalizado e contestado pela fiscalização. [...] Na tentativa de comprovar o alegado imposto pago nos diversos países que possui controladas, diretas e indiretas, a fiscalizada apresentou um amontoado de documentos estrangeiros supostamente representativos de impostos pagos (fls.5.618/6.357, 7.088/8.454, 8.608/9.944), de maneira desordenada, que não permite uma avaliação mais precisa do quanto de imposto eventualmente foi pago sobre o lucro de cada uma das empresas no exterior. [...] Logo de início é possível identificar um equívoco do sujeito passivo na mensuração deste crédito, pois calculou o montante passível de compensação em anos posteriores (em 2011 houve apuração de prejuízo fiscal mesmo após a adição dos lucros do Fl. 13463DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 exterior) pela aplicação de uma alíquota de 34% (25% de IR + 9% de CSLL) sobre o lucro oferecido à tributação, quando o correto, em atendimento ao disposto no parágrafo 17 do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, seria calcular este saldo pela aplicação unicamente da alíquota de 25% de IR. [...] Há ainda outra grave incongruência neste demonstrativo de 2011 apresentado pela impugnante, vez que considerou uma adição de R$ 635.776.323,10 a título de lucros no exterior, quando de acordo com a parte da DIPJ retificada do ano calendário de 2011 anexada aos autos (fls.7.560/7.561), confirmado pelo Lalur de 2011 anexado (fls.6.691/6.742), o valor foi de R$ 404.256.153,39, gerando um prejuízo fiscal apurado de R$ 276.145.481,87. [...] Desta forma a grandeza material do suposto crédito de 2011, que a defesa alega possuir, não seria de R$ 216.163.949,85, mas de R$ 101.064.038,35, a ser submetido, ainda, à verificação do cumprimento dos demais requisitos legais. [...] Todavia, ainda que fossem superadas as diversas questões impeditivas abordadas até aqui neste voto, e mesmo considerando-se o crédito de 2011 pelo valor correto de R$ 101.064.038,35, remanesce uma condição normativa não cumprida que não pode ser relevada. Trata-se da incontroversa ausência de escrituração na parte B do Lalur do valor do crédito de imposto não aproveitado em 2011 (R$ 216.163.949,85 conforme apregoado pelo contribuinte e R$ 101.064.038,35 conforme calculado neste voto) por ter apresentado prejuízo fiscal neste ano. Os parágrafos 15, 16 e 20 do artigo 14 da IN 213, acima transcritos, determinam que para o aproveitamento de saldo de imposto pago no exterior em anos subsequentes ao que se refiram (quando a pessoa jurídica houver apurado prejuízo fiscal), deverá estar registrado o controle na parte B do Lalur, sendo uma folha para cada participação no exterior. Sendo assim, comprovado que a impugnante não possui o controle de crédito de imposto referente a 2011 escriturado na parte B do Lalur, tal qual exigido pela IN SRF nº 213/2002, não se pode admitir, em sede de julgamento administrativo, a compensação de qualquer valor a este título, pois as autoridades julgadoras estão obrigadas a aplicar o entendimento da RFB em seus atos normativos, tal como expresso no inciso V, do artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011, a seguir reproduzido: [...] Neste diapasão, tendo em vista que o resultado fiscal de 2012, apurado antes da inclusão de qualquer lucro no exterior, foi um prejuízo de R$ 398.656.958,35, percebe- se nitidamente que a adição, individualizada, de cada um dos lucros das controladas JBS Holding Áustria (R$ 201.818.012,23 = R$ 1.018.854,13+R$ 200.799.158,10), JBS Slovakia Holding sro (R$ 52.197.940,80), JBS Leather Itália (R$ 349.275,35) e JBS Leather Paraguay (R$ 557,52), não reverte a situação de prejuízo fiscal encontrada, e, nos termos do parágrafo 11 deste artigo 14 da IN 213, o imposto passível de compensação referente a estes lucros, no valor de R$ 551.736,50 (R$ 254.713,53+R$ 209.704,13+R$ 87.318,84), não pode ser compensado em 2012 pela ausência de limite para este ano, podendo, se os outros requisitos legais permitirem, serem controlados para futuro aproveitamento. Já a JBS Global A/S teve um lucro adicionado de R$ 433.772.009,02, que somado ao prejuízo fiscal das atividades dentro do território brasileiro, gerou um lucro real de R$ 35.115.050,67 (R$ 433.772.009,02-R$ 398.656.958,35). Este lucro real proporcionou um IR de R$ 8.778.762,66 (25%), que, teoricamente, poderia ser compensado/deduzido no auto de infração, com o imposto pago no exterior passível de compensação em relação à esta controlada, que foi apurado pela fiscalizada no valor de R$ 108.443.002,25. Este aproveitamento, por óbvio, dependeria do atendimento dos demais requisitos legais já abordados neste voto, o que, como vimos, não foi o caso. (Grifo nosso) Fl. 13464DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 34. Em recurso voluntário a recorrente alega ter cumprido os requisitos dos §§ 10 e 11 da IN SRF nº 213, de 2002, e apurado no ano-calendário de 2011 o montante de R$ 216.163.949,85 a título de imposto pago no exterior, o qual não fora utilizado em razão de apuração de prejuízo fiscal nesse período. 35. Em relação à utilização de guias a título de IVA recolhidas no Uruguai, defende que essas guias abarcam também impostos incidentes sobre o lucro, e que somente esses foram utilizados para composição de impostos pagos no exterior. No ponto, exemplifica que do montante de 9.017.89,00 somente 6.400,00 (valores em moeda Uruguaia), foram considerados para fins de compensação, e não 6.900,00, o que foi informado por mero erro de digitação (e-fls. 5662-5666). 36. Apresenta ainda cópias de guias de impostos recolhidos no exterior, apostilados e traduzidos, conforme planilha colacionada aos autos (e-fls. 7568-7576) que compõe o crédito total de 2011 e 2012. 37. Acerca do posicionamento do acórdão recorrido no sentido de haver nos autos diversos documentos sem o reconhecimento do órgão arrecadador e outros sem a necessária apostila, a recorrente argumenta, embora sem indicar as páginas do processo, que tais documentos foram apostilados de forma conjunta. 38. Compulsando os autos, verifica-se que às e-fls. 5973-5976 consta apostila lavrada no Estado Colorado, EUA, com vários pagamentos, dentre eles os questionados pela decisão de piso. 39. A meu ver, os fatos ora expostos já seriam suficientes para baixar o feito em diligência já na primeira instância, uma vez que constam dos autos pagamentos efetuados no exterior e devidamente apostilados, cuja compensação fora indeferida pela autoridade fiscal à época do lançamento. Entretanto, em razão de estar vinculada aos atos normativos da Receita Federal, nos termos da Portaria MF nº 341, de 2011, a DRJ houve por bem não fazê-lo, por entender ausentes requisitos legais previstos na IN SRF nº 213, de 2002, dentre eles a escrituração do Lalur. 40. Após analisar os autos, entendo restar incontroverso que o contribuinte pagou impostos no exterior; a controvérsia gira em torno da apuração do montante passível de compensação, o que deve ser apurado em sede de diligência. 41. Não obstante entender pela necessidade de diligência, necessário registrar que corroboro, na íntegra, o posicionamento da decisão de piso no sentido de que “na tentativa de comprovar o alegado imposto pago nos diversos países que possui controladas, diretas e indiretas, a fiscalizada apresentou um amontoado de documentos estrangeiros [...], de maneira desordenada, que não permite uma avaliação mais precisa do quanto de imposto eventualmente foi pago sobre o lucro de cada uma das empresas no exterior.” Fl. 13465DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 42. Registro ainda que o processo administrativo é “um conjunto de atos coordenados e interdependentes necessários a produzir um ato ou uma decisão final concernente ao desempenho de alguma função ou atividade administrativa, independentemente de solucionar controvérsias ou não 4 ”. Nesse sentido, não basta juntar documentos ao processo de forma desordenada, com menções e/ou referências equivocadas para que o julgador ou autoridade fiscal fique a procurá-los, ainda mais quando se trata de um processo com mais de 13.000 páginas, como na espécie. Os documentos devem estar organizados, concatenados e referenciados. Tal mister deve ser observado por todos os partícipes do processo. Conclusão 43. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, determinar a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Local adote os seguintes procedimentos: i) intimar o contribuinte a apresentar os valores de impostos pagos no exterior que pretende compensar nestes autos, os quais deverão ser discriminados por período, de forma organizada, e com a indicação das e-fls. do processo referentes à documentação comprobatória; ii) analisar e apurar os valores passíveis de compensação, analisar inclusive a regularidade dos valores apostilados; intimar o contribuinte quantas vezes for necessário para eventuais esclarecimentos, se for o caso; iii) verificar se os valores passíveis de compensação já foram compensados em períodos diversos; iv) elaborar relatório de diligência com indicação do montante passível e não passível de compensação, com as respectivas fundamentações; v) intimar a recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o relatório de diligência; vi) após, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 4 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Bahia: JusPodivm, 2003, p.585. Fl. 13466DF CARF MF

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8039266 #
Numero do processo: 13211.000087/2007-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.672,70, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 1. 00 00 87 /2 00 7- 66 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado, em 10 de junho de 2006 apresenta o contribuinte impugnação (fl. 01), onde, em síntese, ratifica as despesas médicas glosadas. Para tanto, apresenta os documentos de fls. 02/17. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, em 21/10/2009, no acórdão 01-15.472, às e-fls. 22 a 25, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 30 a 57, no qual alega:  Os recibos de fls. 08/10 e 16 estão relacionados à nota fiscal de fl. 15, não sendo necessário um estudo muito acurado para percebê-lo. Trata - se de pagamento de exames, cirurgia e internação realizada no Hospital do Rim, para a retirada de um "corpo estranho", conforme bem esclarecido no recibo no valor de R$150,00;  A relação entre os recibos e a respectiva nota fiscal aponta que o endereço é o mesmo do Hospital do Rim que, por sua vez, emitiu a supracitada nota fiscal, no valor de R$9.300,00. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/12/2009, e-fls.27, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/01/2010, e-fls. 30, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo a autuação no seguinte ponto: Quanto aos demais comprovantes, vejamos: os recibos de fls. 08/10 e 16 não contêm os endereços dos profissionais, expressa exigência legal, não havendo como acolhe-los. Já a nota fiscal de fl. 15 não apresenta a discriminação dos serviços realizados, limitando- se à expressão "serviços prestados", impedindo, assim, a verificação já referi seja, a verificação da adequação da despesa chamada médica à legislação de regência. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Fl. 67DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 43 e 45 há documentos que comprovam a despesas médicas apontados no relatório do persente voto. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF

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