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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998518 #
Numero do processo: 19647.009236/2004-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 200.3 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGLUTINANTE UTILIZADO EM RAÇÃO ANIMAL O produto químico cuja função principal é atuar como glutinante para conferir formato e estabilidade à ração para camarões deve ser classificado na posição NCM .3824.90.89. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.476
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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EIRO NOGUEIRA— Relator S3-C2TI Fl 746 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19647,009236/2004-76 Recurso n" 343.615 Voluntário Acórdão n" 3201-00.476 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente Socil Evialis Nutrição Animal Indústria e Comércio Ltda, Recorrida DRJ FORTALEZA/CE ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 200.3 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGLUTINANTE UTILIZADO EM RAÇÃO ANIMAL, O produto químico cuja função principal é atuar como aglutinante para conferir formato e estabilidade à ração para camarões deve ser classificado na posição NCM .3824.90.89. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, FORMALIZADO EM: 20 de Setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 19647.009236/2004-76 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.476 P1 747 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de lançamentos do Imposto de Importação (fls. 02/24) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (fls. 25/42), lavrados pela Alfândega do Porto de Recife-PE, decorrentes de divergência de classificaçâo/declaração inexata do produto PEGABIND, importado pela empresa através das DA mencionadas na descrição dos fatos «is. 04/07 e 27/29) e RELATÓRIO DE FISCALIZA 0b (fls. 45/49) Constam daquelas DIs que a empresa importou o produto como OUTRAS PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, código TEC 2309.90,90. Por sua vez, os autuantes, com base no laudo técnico de identificação do produto (fls. .52/56), descrevem a mercadoria em questão como um produto químico com propriedades aglutinantes para conferir formato e estabilidade à ração para camarões, classificado na TEC sob o código 3824 90 89, A divergência de classificação gerou o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração oro analisados. Irresigizada com os lançamentos, dos quais tomou ciência em 29/10/2004 (fls. 43), a empresa apresentou em 29/11/2004 a impugnação de tis, 610/615 onde alega, em síntese, o que se segue.: - a classificação adotada por si seria a correta, devendo prevalecer para efeito de levantamento do crédito tributário. O Auditor Fiscal responsável pelos lançamentos interpretou de .ffirma equivocada o laudo técnico apresentado nos autos, - o produto importado, em que pese a sua função de conferir .formato e estabilidade à ração, por ser um composto orgânico a base de uréia (resina de uréia . forma/de/do), também se prestaria como suplemento alimentar. Tal constatação não teria sido refilado pelo laudo técnico que considerou ser possível "que este produto, também possua outras .finalidades, já que o uso da uréia é muito difundido em diversas aplicações, - assim, entende que não se pode deixar de considerar que o produto importado integra a ração, sendo consumido pelo camarão que "dele extrairá os elementos necessários ao seu desenvolvimento e . futura evolução " Assim, defende a classificação adotada nas DIs, código TEC 2309.90.90, como sendo a correta para classificar o produto. De outro lado, considera inadmissível a multa cobrada no percentual de 75% do valor do débito principal. Argumenta que tal exigência seria, no mínimo, abusiva e confiscatória Busca Processo n° 19647 0092.36/2004-76 S3-C2TI Adn dão n " 3201-00476 Fl 748 amparar seus argumentos em jurisprudência do STF (Ação Direta de hiconstitucionalidade n" .5511/600-RI). A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSU1110. • Classificação de Mercadorias Ano-calendário. 2000_2001, 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, AGLUTINANTE UTILIZADO EM RAÇÃO ANIMAL. Enquadra-se no código NCM 3824.9029 a mercadoria descrita como "produto químico com propriedades aglutinantes para conferir ,formato e estabilidade à ração para camarões", haja vista o disposto nos seguintes dispositivos legais: Regras Gerais de Inte,pretação do Sistema Harmonizado (RGI) n" 1 (texto de posição), RGI n" 6 (texto da .sub-posição) e RGC-1 (texto do item e subi/em,) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n." 4..542/200.2. Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001_2002, 2003 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não havendo impugnação especifica relativamente a esse imposto, as mesmas . fundamentações postas no julgamento do II aplicam-se mutatis mutandis ao lançamento do Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 AFRONTA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA_ CARA-TER CONFISCATÓRIO, A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas- aplicá- la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE- OFICIO. NATUREZA NÃO CONFISCATÓRIA. Não tem caráter confiscatório a multa de oficio aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito Fiscal praticado pelo contribuinte Lançamento procedente_ Tendo sido ultrapassada a alçada de julgamento vigente à época da decisão de primeira instância foi interposto recurso de oficio. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado 3 Processo n" 19647,009236/2004-76 S3-C211 Acórdão n 3201-00.476 I' I 749 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória IV 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relatar, Conheço do recurso, pois este atende aos requisitos legais. Primeiramente, cabe a ressalva que este Colegiada está adstrito pelo teor da Súmula n" 2 deste CARF e impedido de apreciar qualquer alegação de inconstitucionalidade de lei, sendo impossível a análise dos argumentos do contribuinte neste particular. A lide, conforme acima relatado, limita-se à correta classificação fiscal do produto PEGABIND, identificado pelo contribuinte como sendo um composto orgânico a base de uréia (resina de uréia formaldeído), que serve para aglutinar e estabilizar a ração para camarões, também se prestaria corno suplemento alimentar, que deve ser classificado no código 2309,90,90, enquanto que a fiscalização o descreve como um produto químico com propriedades aglutinantes para conferir formato e estabilidade à ração para camarões, classificado na posição 3824.90,89, O argumento da recorrente de que o laudo técnico da fiscalização (fls. 52/56) considerou ser possível "que este produto, também possua outras . finalidades, já que o uso da uréia é muito difundido em diversas aplicações." Não parece a este relator suficiente para afastar a conclusão final daquela perícia, qual seja: Trata-se de um produto químico de elevada pureza (cerca de 99N), modificado para conferir propriedades físicas, de forma a maximizar o aproveitamento de ração de camarões. Não é um suplemento para ração de camarões confOrme já falamos antes. Afastada a classificação pretendida pela recorrente, resta a este Colegiada analisar a correção da classificação adotada pelo fiscal autuante. Neste ponto, a decisão recorrida fez análise profunda com a qual este relatar concorda integralmente, portanto, adoto aquela fundamentação como minha para esta nova decisão, verbis: A Regra Geral de Interpretação il" 1, do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (RGI/SH), dispõe que, para efeitos legais, a classificação é determinada pelo texto das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo. É de se notar, de início e com base no laudo técnico apresentado nos autos, que a mercadoria importada é um produto químico e, como tal, deve ser classificada no âmbito da seção VI (capítulos 28 a 38) da Tarifa Externa Comum — PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUiMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS 4 Processo n" 19647 009236/2004-76 S3-C211 Acórdão n "3201-00.476 Fl. 750 O relatório da Central Analítica do Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco Oh 60/64) assim descreve o produto' "A mercadoria em questão deve ser um produto que pode se formar a base de .formaldeído e uréia, pelo valor de nitrogênio com 99,6% de certeza. Como a análise não determinou enxofre, podemos concluir a base dos dados . fornecidos pelo solicitante, que a amostra em questão contém somente carbono, oxigênio, nitrogênio e hidrogênio. Assim, a mercadoria em questão pode ser um produto polimérico que se .forma na condensação de .forinaldeído com uréia Ora, da descrição acima é possível inferir-se que a mercadoria importada é um composto orgânico, como assumido propriamente pela defesa às fls. 612, sem, no entanto, constituição química definida, conforme se depreende do referido relatório às fis. 61/63. Dessane, pelo disposto nas Notas n" 1 dos capítulos .28 e 29, o produto em questão não pode ser compreendido naqueles capítulos. De . fácil dedução, também, a impropriedade de se classificar o produto sob análise nas posições dos capítulos 30 a 37, posto que tais. capítulos compreendem clara e tão somente produtos diversos daquele importado pela impugnante. Restam, portanto, as posições do capítulo 38, dentre as quais se identifica a posição 38.24 — "AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO, PRODUTOS OUIMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS O UíMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEX5 IS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES" como a mais apropriada para a classificação do produto em análise, já que se trata de um produto químico não especificado nem compreendido em outras posições. A Regra Geral de Interpretação a" 6, em sua parte inicial, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de Urna mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas .subposições e das Notas de Subposição Tespectivas No âmbito da posição 3824, inexiste subposição especifica para o enquadramento do produto. Deve-se, pois, classilicá-lo ..subposição residual 382490 "Outros" Ademais, a Regia Geral Complementai n" I, em sua primeira parte, determina que as regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou :subpasição, o item aplicável e, dentro deste Ultimo, o subitem correspondente Não havendo, dentre os itens 3824 90.1 a 38.24.90,7 descrição especifica para o produto importado, é de se classificá-lo no âmbito do item 3824.90 8 — PRODUTOS E PREPARAÇÕES À BASE DE 5 Processo n" 19647.00923612004-76 S3-C211 Acórdão n." 3201-00.476 Fl 751 COMPOSTOS ORGÁNICOS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. Por fim, inexistindo, no âmbito desse item, subitem especifico para enquadramento do produto deve-se classilicá-lo no subitem residual 3824.90.89. Por estas razões, entendo que a classificação adotada pela fiscalização está correta, devendo o auto ser mantido neste ponto. Quanto à multa de oficio, esta foi aplicada pela autoridade fiscal na forma da legislação vigente, não havendo qualquer ilegalidade ou erro (19, proceder na sua aplicação, sendo impossível, pois, seu afastamento como pretende o contribú inte, aplicada a Taxa Selic é devida, conforme o previsto na Súmula 3 deste CARP. Assim, VOTO por conhecer do recurso pata negar-lhe provimento. 1R/UCÁ.;',32 s AVQ-cyLuck.c::,-) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRW 6

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8021453 #
Numero do processo: 10245.004317/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 43 17 /2 00 8- 61 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-19.474 (fl. 184), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração, fls. 148/157, lavrado em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias referente ao IRPF, anos-calendários 2004 e 2005, no qual foi apurada “omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante comprovação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ". Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de RS 727.672,77 - compreendendo o imposto, a multa de oficio (passível de redução) e os juros de mora calculados até 29/08/2008. Em sua impugnação, fls. 162/169, o Interessado, por meio de seu advogado, fl. 170, alega em síntese, que: - “Devem ser excluídos da tributação com base em depósitos bancários com origem não comprovada, pois têm origem comprovada”: “o depósito no BRADESCO, em 18/06/2004, no valor de R$ 25.979,99 refere-se a resgate de fundo de previdência 'Saúde/Vida” e o do dia “25/01/2005, no valor de R$ 5.000,00 refere-se a “Resgate de Fundos”. - Relaciona no item 3.1.2 da impugnação valores provenientes de empréstimos bancários. - “Os demais créditos bancários, constantes do Termo de Verificação Fiscal, referem-se a atividade comercial, exercida pelo impugnante nos anos-calendários de 2004 e 2005 Não houve, “nesses anos-calendários, qualquer acréscimo patrimonial da pessoa física fiscalizada, conforme demonstram as respectivas Declarações de Ajuste Anual Simplificada ”. - “O procedimento fiscal instaurado e desenvolvido sem a devida prorrogação do MPE implica violação aos Princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ocasionando o cerceamento ao direito de defesa e ao devido processo legal, e, por conseguinte, a insubsistência do lançamento ". - “Não há na legislação dispositivo que determine à pessoa física que guarde os documentos para comprovação de origem dos depósitos bancários, por isso que não pode o fisco simplesmente solicitar a comprovação de todos os depósitos efetuados, ou mesmo de todo e qualquer depósito bancário. Há necessidade de que haja pelo menos um indício de que o(s) depósito(s) é(são) proveniente(s) de rendimento(s), cuja comprovação de origem esteja sendo exigida pela Autoridade Fiscal”. É um tipo de exigência que fere o princípio da razoabilidade. - Transcreve ementas de julgados administrativos do Conselho de Contribuintes. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-19.474 (fl. 184), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhada, oportunamente, de provas consistentes, deforma a não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 1.Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de acordo com a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96. 2.Essa presunção juris tantum tem a força de inverter o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. LEGALIDADE. IRPF. MULTAS. JUROS. O julgador administrativo não possui competência para, em nome de conceitos subjetivos, 'pre'-legislativos, afastar normas válidas. Seus atos são fundamentados na legislação tributária. Examina, sob a ótica da legalidade, as provas existentes nos autos e decide se o lançamento – do imposto, da multa e dos juros - está em consonância com o sistema tributário nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. VINCULAÇÃO. JULGADOR. As decisões administrativas, proferidas por órgãos Colegiados, têm efeito inter partes, essa é a regra geral. No entanto, se excepcionalmente houver uma lei que atribua eficácia normativa a determinada decisão, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, aí sim se revestirá de efeito erga omnes. Somente nessa condição excepcional vinculará o julgador administrativo. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTO COMO MARCO. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são atinentes ao litígio administrativo, inaugurado com a ciência do lançamento pelo contribuinte. Não sendo apropriado falar em contraditório na fase pré-lançamento, dada a sua natureza inquisitorial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 201, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte, em sua peça recursal, conforme sinalizado linhas acima, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Antes, porém, cumpre tecer breves comentários acerca do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Pois bem! O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n°9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, resta claro que o contribuinte não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em suas contas, é de se manter o lançamento na forma corno realizado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, vejamos as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância, ora adotadas como razões de decidir do presente voto, conforme exposto linhas acima: Em sede de preliminar requer o impugnante a nulidade do lançamento em decorrência de “o procedimento fiscal instaurado e desenvolvido sem a devida prorrogação do MPF, implica violação aos Princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ocasionando o cerceamento ao direito de defesa e ao devido processo legal, e, por conseguinte, a insubsistência do lançamento". No entanto, os elementos de prova, constantes nos autos, demonstram que não assiste razão ao impugnante. Malgrado o insucesso das sucessivas tentativas de intimar o contribuinte, fls. 08/15, no Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, recebido pelo interessado em 04/06/2008, il. 17, consta o número do MPF e o código para acessa-lo, dessa forma estava a inteira disposição do contribuinte no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, consulta, fl., 180, a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal e a validade de suas prorrogações. Verifica-se que foram deferidas várias prorrogações de prazo solicitadas pelo contribuinte, fls. 18, 123, 124, 125 e que no Termo de Intimação Fiscal, fl. 109, também constam as orientações para consulta ao MPF e neste está consignado que o MPF estava prorrogado até 26 de Novembro de 2008, sendo que a intimação do Auto de Infração, momento que aperfeiçoar o Auto de Infração ocorreu em 02/10/2008, portanto não procede a alegação de nulidade do lançamento, pois a ação fiscal foi pautada por sucessivos atos comunicacionais entre a fiscalização e o fiscalizado e a expedição do MPF está em consonância com o art. 4° da Portaria RFB 11.371, de 12 de dezembro de 2007, verbis: Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 Art. 4 ° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeita passivo do MPE nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receíta.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I – cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF -D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. O impugnante alega que o lançamento violou o principio do devido processo legal e da ampla defesa. Tal alegação não procede, primeiro, não houve os aludidos problemas com o MPF e segundo, não é apropriado falar em cerceamento de defesa durante a fiscalização, só no âmbito do Processo Administrativo Fiscal se tem a garantia constitucional da ampla defesa, visto que esta, nos termos da carta magna, aplica-se aos “litigantes” e, como é cediço, o litígio só é iniciado com a impugnação tempestiva, ou seja após o lançamento. Apesar da possibilidade de o contribuinte ser chamado a participar dessa fase, como de fato ocorreu por diversas ocasiões, ainda não se tem, nessa participação, as características e as garantias próprias da fase processual, ou seja, a ampla defesa e o contraditório só são exercitáveis após a instalação do litígio, que se inaugura com a protocolização, tempestiva, da impugnação, acompanhada das provas documentais, conforme os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72, III e § 4°, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Cabe consignar que apesar da inquestionável respeitabilidade as decisões administrativas expressas nas ementas citadas pelo impugnante têm efeitos inter partes e não vinculam 0 julgador administrativo em seu oficio de julgar, já que não é parte da legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do CTN, verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, para que uma decisão administrativa estenda seus efeitos além das partes, erga omnes, há necessidade de urna lei que atribua eficácia normativa a essa decisão, caso contrário, cai na regra geral - como nas jurisprudências citadas e em tantas outras em sentido contrário - seus efeitos são apenas entre os participantes do processo. Fl. 220DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 Feito essas considerações, inicia-se a análise do mérito citando o caput do art. 42 da Lei 9.430/96, matriz legal que fundamentou o presente lançamento tributário: “Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. Inegavelmente estamos diante de uma norma que estabelece uma presunção legal. Para melhor compreender a sistemática das presunções legais, cita-se os ensinamentos de Alfredo Augusto Becker, em seu livro “Teoria Geral do Direito Tributário”: “A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos”. [p. 539. 4ª edição. Editora Noeses e Marcial Pons.2007] A presunção legal de omissão de rendimentos, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, no caso pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O fato de a presunção está estabelecida em lei, dispensa a autoridade lançadora de produzir outras provas. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada, apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente da contribuinte. Quando o interessado é devidamente intimado a comprovar a origem de determinados depósitos e essa comprovação não é realizada, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. No caso concreto o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0001, fls. 109/110, a apresentar, no prazo de 20 dias, documentos comprobatórios da origem dos valores creditados nas contas corrente que especifica. Acompanham a intimação as tabelas de fls.11l/122 com vários depósitos bancários individualizados. Foi dada ciência pessoal da referida intimação em 15/07/2008. Agora por ocasião da impugnação o interessado tenta repassar ao Fisco o ônus da prova: “a Autoridade lançadora somente levou em consideração os alegados depósitos bancários, sem apresentar prova material, sem apresentar prova material de se referem a rendimentos auferidos pelo titular da conta corrente”. No entanto, não procede essa tentativa, pois o ônus da prova, no presente caso, é do contribuinte, já que o lançamento está sob o manto de tuna presunção legal. O art. 334 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, é taxativo: “Não dependem de prova os fatos: IV -em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. [Imposto Sobre a Renda- Pessoas Jurídicas. Rio de Janeiro: Justec, p.806.] Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a Fl. 221DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 sua produção, pelo que não há violação do princípio da legalidade e do artigo 142 do CTN. Também não há que se falar em inexistência de nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. Cumpre salientar que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Nessa frequência, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei. O jusfilósofo tributarista Paulo de Barros Carvalho assim leciona: “A presunção, quando acolhida na lei, dispensa o fiscal de outras provas, bastando indicar 0 fato certo do qual se infere 0 fato desconhecido, porém provável ". [Apud Cristiano Carvalho, Ficções Jurídicas no Direito Tributário, p. 210, Editora Noeses, 2008] Portanto, em razão das particularidades que caracterizam o regime jurídico próprio das presunções legais, conclui-se por descabida a tentativa de transferir para o Fisco a produção de provas atribuída legalmente ao contribuinte. Nota-se que o impugnante não se esforça para carrear aos autos provas de suas alegações. Mesmo dentro desse contexto é possível inferir através da descrição contida nos extratos bancários, fl. 38 e 55, que assiste razão ao impugnante quanto às exclusões dos depósitos do dia 18/06/2004, no valor de R$ 25.979,99 - referente ao Saúde/Vida, produto comercializado pela instituição bancária e o do dia 25/01/2005, no valor de R$ 5.000,00 que diz respeito ao “resgate de fundos - Hiperfundo Brasdesco”. No que diz respeito ao valor de R$ 241.185,00 - que é o total da soma de vários depósitos bancários expressos em uma tabela contida na impugnação, fl. 163 - não é possível confirmar a alegação do impugnante de que “referem-se a créditos decorrentes de empréstimo contraídas junto ao Banco BRADESCO". Nesse passo se indefere o pleito do interessado em reduzir em R$ 241.185,00 a base do cálculo do lançamento tributário, por ausência de comprovação do alegado na impugnação, pois é cediço que não basta alegar é necessário que as alegações venham acompanhadas de provas que não deixem dúvidas da ocorrência do fato alegado. Conforme exposto no parágrafo anterior, não basta alegar que “os demais créditos bancários, constantes do Termo de Verificação Fiscal, referem-se a atividade comercial, exercida pelo impugnante nos anos-calendários de 2004 e 2005 ”, necessário a prova de tais fatos. A força da alegação está na prova que a demonstre e essa eventual prova deveria ter sido carreada aos autos por ocasião da impugnação, é o que deflui da regra contida no art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n 8. 748, de 1993) (...) Fl. 222DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9. 532, de 1997) b) refira-se a fato ou' a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, como o contribuinte não comprova, por ocasião da impugnação, suas alegações, não obtém êxito em ilidir a ação fiscal. Tampouco procede o raciocínio circular de que a Declaração de Ajuste Anual Simplificada demonstra a inocorrência de qualquer acréscimo patrimonial, pois o lançamento é justamente de omissão de rendimentos não declarados pelo contribuinte no Ajuste Anual do IRPF, com fundamento em urna presunção legal - como exaustivamente demonstrado anteriormente. Ademais, não se pode olvidar que o patrimônio da pessoa física não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, esse comando basilar esta contido, por exemplo, na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750/93 e atualizações quando discorre sobre o princípio da Entidade, litteris: Art. 4° O Principio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Património particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O direito é um todo sistêmico, certamente essa confusão patrimonial não tem sustentação na legislação tributária e nem tampouco na legislação comercial. O impugnante se insurge contra o lançamento ancorado na presunção legal, afirma que “é um tipo de exigência que fere o princípio da razoabilidade”. No entanto, o processo administrativo fiscal não é palco para discussões pré-legislativas, em outras palavras, a discussão se a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96 fere o princípio da razoabilidade é questão que foge a nossa esfera de poder, já que este órgão julgador não tem competência para apreciar a arguição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, pela Constituição Federal, em caráter privativo ao Poder Judiciário, isso é tão notório, na esfera administrativa, que já virou súmula no 1° e no 2° Conselhos de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com o objetivo de evitar recursos meramente protelatórios, verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes nao é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2 do 1º CC). O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (Súmula n°2 do 2° CC). Esse julgamento, como as demais atividades do Fisco Federal devem obediência ao princípio da estrita legalidade, pois tanto a autoridade lançadora como os julgadores que compõem a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) estão vinculados a lei, ou seja, só são competentes para fazer o que a legislação determinar, conforme as normas abaixo citadas. Art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 7° da Portaria Ministério da Fazenda n° 58/2006. Fl. 223DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.004317/2008-61 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Lei 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor: I - omissis; II - omissís; III - observar as normas legais e regulamentares; Há vários dispositivos na legislação tributária, por exemplo o art. 797 do Decreto 3000/99, no sentido da obrigatoriedade de guardar a documentação que lastreia a relação do Fisco com o contribuinte, enquanto não sobrevenha a decadência ou a prescrição, conforme o caso concreto. Portanto, não há, no caso concreto, outro caminho para ilidir o lançamento tributário que não seja o caminho das provas. Se a impugnação do contribuinte abarcou todos os depósitos bancários, cabia a ele apenas comprovar suas alegações. Concretamente não há como refutar um lançamento tributário, baseado em presunção legal, apenas com alegações desacompanhadas de provas. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.721431/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: O presente processo trata contencioso sobre homologação parcial da PER/Dcomp 39140.29423.230709.1.7.03-0805, transmitida em 23/07/2009, fls. 45/46, para compensação de débitos da contribuinte com crédito originário de saldo negativo de CSLL do exercício 2003, ano-calendário 2002. 2. De acordo com Despacho Decisório de fls. 261 a 270, esta homologação parcial, da qual restou o saldo devedor nesta Dcomp 39140.29423.230709.1.7.03-0805 no valor de R$ 6.146,22, a título do tributo de código de receita 8109 do período de apuração 11/2003, conforme informado na fl. 268, no item 27 do mesmo Despacho Decisório de fls. 261 a 270, ocorreu após serem admitidas, conforme item 29, fls. 269 e 270, as DCOMP retificadoras 03343.20865.120507.1.7.03-5183, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 31 /2 00 9- 14 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.925 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721431/2009-14 13704.80249.120507.1.7.03-0049, 16886.20589.120507.1.7.03-1483, 34398.92203.120507.1.7.03-1750, 40565.83819.120507.1.7.03-6190, 37165.24201.050308.1.7.03-6977, 14955.95091.291108.1.7.03-9990 e 24368.57706.031208.1.7.03-1211, e após a homologação total das compensações que foram objeto das Dcomp 13810.05653.291108.17.03-4041, 22233.04910.021208.1.7.03-9881, 24368.57706.031208.1.7.03-1211, 32074.80765.021208.1.7.03-6187, 31200.15600.031208.1.7.03-2123, 39353.52167.031208.1.7.03-5251, 28222.30205.240709.1.7.03-2457, 26198.27346.031208.1.7.03-2761, 40734.06439.031208.1.7.03-7305 (vide fls. 269 e 270). 3. De acordo com o parágrafo 7 do Despacho Decisório, na fl. 264, “O saldo negativo da CSLL informado nas DCOMP em análise corresponde ao valor apurado em 31/12/2002 (exercício 2003)” e “conforme informações da (...) DIPJ do período em análise, fl. 168, o valor do saldo negativo apurado foi de R$ 508.641,54, originário de CSLL mensal paga por estimativa no valor de R$ 511.649,93”. 4. Nos parágrafos 8, 9 e 10 do referido Despacho Decisório, fls. 264 e 265, consta que: “8. Da análise das informações prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do ano-calendário 2002, constata-se que em diversos meses o contribuinte liquidou os valores estimados por meio de compensação com saldo negativo de períodos anteriores ou com compensação de pagamento indevido ou a maior da contribuição, sem processo, ou seja, efetuou compensações na própria contabilidade. 9. Em pesquisa às declarações apresentadas nos anos anteriores, verifica-se que o contribuinte, ano após ano, efetuou compensações das estimativas a pagar com saldo negativo de período anterior, desde o ano-calendário 1994, por meio de sua escrituração com as devidas informações nas DIRPJ ou DCTF competentes. 10. Assim sendo, às fls. 49 a 180, foram anexadas todas as informações disponíveis nos Sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), necessárias à confirmação dos saldos negativos da CSLL apurados desde o ano- calendário 1993, até o ano-calendário 2002, assim como suas atualizações, como relacionado abaixo: (...)” (...) 12. Na apuração dos saldos negativos da CSLL foram encontradas algumas divergências, relacionadas a seguir: a . Ano-calendário 1994/Exercício 1995: (...). b. Ano-calendário 1995/Exercício 1996: (...). c. Ano-calendário 1996/Exercício 1997 (...). d. Ano-calendário 1997/Exercício 1998 (...). e. Ano-calendário 2002/Exercício 2003: i. Divergência no valor da CSLL Mensal Paga por Estimativa: · Valor informado pelo contribuinte: R$ 511.649,93 · Valor Validado: R$ 474.649,84 ii. A divergência foi constatada nas estimativas objeto da compensação mediante Dcomp eletrônica. Não foi confirmada a estimativa relativa ao mês de novembro/2002 no valor de R$ 37.000,09 informado como compensado na Dcomp nº Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.925 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721431/2009-14 29319.93309.270906.1.7.03-8622. Conforme cópia do Despacho Decisório exarado nos autos do processo nº 16706.001454/2003-31 (fls. 190/200) a Dcomp em referência foi objeto de não homologação. iii. Saldo Negativo apurado na DIPJ: R$ 508.641,94 iv. Saldo Negativo Confirmado: R$ 471.641,85. 13. Embora tenham sido constatadas divergências na apuração dos saldos negativos anteriores ano ano-calendário 2002, tais diferenças não refletiam no cálculo do saldo negativo em 31/12/2002. Como dito, o saldo negativo confirmado para o ano-calendário 2002 foi diminuído em razão da não confirmação da estimativa de novembro/2002, compensada na DCOMP nº 29319.93309.270906.1.7.03-8622, não homologada pela autoridade administrativa”. (...) Do Saldo Negativo Disponível para a Compensação 17. Conforme relatado nos itens 12 e 13, o saldo negativo confirmado para o ano-calendário 2002/exercício 2003 foi de R$ 471.641,85, em razão da não confirmação do valor da estimativa de novembro/2002, compensada em DCOMP objeto de não homologação”. (...) 23. Como exposto, o saldo negativo confirmado para o ano-calendário 2002/exercício 2003 foi de R$ 471.641,85, em razão da não confirmação do valor da estimativa de novembro/2002, compensada em DCOMP objeto de não homologação. (...) 26. Ora, estimativas objeto de compensação não homologada, ainda que não esgotada a discussão administrativa, não representam créditos líquidos e certos e nem tão pouco são passíveis de restituição, o que coloca por terra a possibilidade de utilização desses valores a título de compensação. 27. Às fls. 247/253, consta Demonstrativo de Compensação do saldo negativo confirmado para o ano-calendário 2002/exercício 2003, no valor de R$ 471.641,85, com débitos das DCOMP objeto de análise neste processo, relacionados no item 6, e com os débitos da DCOMP nº 24368.57706.031208.1.7.03-1211, indicados no item 4. Conforme citado Demonstrativo, verifica-se que o saldo confirmado não suficiente para a compensação de todos os débitos informados nas DCOMP objeto de análise, restando devedor o saldo abaixo indicado: 5. Cientificada do Despacho Decisório objeto do presente processo 10469.721431/2009-14, em 17/11/2009, conforme fl. 272, a empresa, em 14/12/2009, conforme fls. 282 e 283, postou sua manifestação de inconformidade referente ao presente processo 10469.721431/2009-14, fls. 310 a 312, acompanhada da manifestação de inconformidade referente ao processo 16707.001454/2003-31, fls. 284 a 309. Na sua manifestação de inconformidade referente ao presente Processo, fls. 310 a 312, argumenta que: 5.1. houve improcedência da cobrança referente ao Processo nº 16707.001454/2003-31 que estaria em fase de julgamento; 5.2. segundo o relato, o saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2002, exercício 2003, foi reduzido de R$ 508.641,94 para 471.641,85, conforme processo nº 16707.001454/2003-31, não restando saldo suficiente para compensar os débitos da Fl. 410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.925 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721431/2009-14 DCOMP 39140.29423.230709.1.7.03-0805, do que ocorreu a sua homologação parcial; 5.3. “pelo exposto, conclui-se que esta cobrança decorre do processo nº 16707.001454/2003-31, que reduziu o saldo negativo da CSLL”; 5.4. “Entretanto, o referido processo foi objeto de impugnação, estando o mesmo nessa Delegacia, para fins de julgamento (Ver cópia anexa)”; 5.5. “Dessarte, somente com o julgamento definitivo daquele processo, pode-se verificar as implicações e as decorrências no presente”. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-41.472 (e-fl. 329), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ESTIMATIVA NÃO HOMOLOGADA. COMPOSIÇÃO DA ESTIMATIVA NO SALDO NEGATIVO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DESSE SALDO NEGATIVO COMO CRÉDITO EM NOVA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O crédito correspondente à estimativa mensal vinculada a compensação não homologada em despacho decisório não possui atributos da liquidez e certeza para efeito de composição/integração de saldo negativo também pleiteado como crédito em compensação posterior. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 358), onde transcreve o inteiro teor dos itens 1 a 7 da impugnação e no qual reitera o pedido de sustação do julgamento deste processo até que seja julgado o processo 16707.001454/2003-31, por entender que mantêm relação de prejudicialidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Trata-se de PER/Dcomp 39140.29423.230709.1.7.03-0805, transmitido em 23/07/2009 para compensação de débitos do contribuinte com crédito originário de saldo negativo de CSLL do exercício 2003, ano-calendário 2002 resultante de direito creditório discutido em outro processo administrativo (e-fls. 45/46). Conforme cópia do Despacho Decisório exarado nos autos do processo nº 16706.001454/2003-31 (e-fls. 190/200), o PER/DCOMP em referência não foi homologado em razão da falta de confirmação da estimativa relativa ao mês de novembro/2002 no valor de R$ 37.000,09, informado como compensado no PER/DCOMP nº 29319.93309.270906.1.7.03-8622. O detalhamento da composição do crédito encontra-se nos excertos seguintes do acórdão exarado pela instância a quo: (...) Fl. 411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.925 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721431/2009-14 7. A diferença do Saldo Negativo de CSLL do exercício 2003, ano-calendário 2002, não reconhecida no Despacho Decisório objeto do presente processo 10469.721431/2009-14, fls. 261 a 270, deveu-se ao fato de que o débito da estimativa de CSLL de novembro/2002, cujo valor do principal (tributo) foi de R$ 37.000,09, e que pretensamente iria integrar o saldo negativo do exercício 2003, ano-calendário 2002, no presente processo, foi, tal débito de estimativa de novembro/2002, objeto de pleito de compensação através da Dcomp 29319.93309.270906.1.7.03-8622, Processo 16707.001454/2003-31, com a utilização, na referida Dcomp, de pretenso crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2002, ano-calendário 2001, sendo tal DCOMP objeto de não homologação, através do Despacho Decisório manual, de 06 de junho de 2007, constante daquele Processo 16707.001454/2003-31, conforme cópias às fls. 191 a 201 do presente 14469.721431/2009-14 (vide especialmente fl. 199). 8. Disto decorreu que o saldo negativo de CSLL do exercício 2003, ano- calendário 2002, só foi reconhecido no montante de R$ 471.641,85 (= R$ 508.641,94 – R$ 37.000,09), e não na quantia de R$ 508.641,94 pleiteada pela contribuinte. Como conseqüência, dentre as Dcomp nas quais foram pleiteadas compensações no presente processo, aquela última de número 39140.29423.230709.1.7.03-0805, somente foi homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido como saldo negativo de CSLL para o exercício 2003, ano-calendário 2002. (...) A decisão a quo corroborou a não homologação da compensação, arguindo, para tanto, a inexistência de liquidez e certeza do crédito vindicado por não haver ainda decisão definitiva reconhecendo este direito. Ainda, na dicção do relator do acórdão recorrido, a Solução de Consulta Interna n° 18/2006 apenas objetaria a glosa dos débitos de estimativas informados em PER/DCOMP para efeito de apuração de saldo de imposto a pagar ou negativo, uma vez que tais débitos estão confessados, mas que isso não conferiria liquidez e certeza do saldo negativo porventura apurado, se na sua composição foram consideradas estimativas constantes de PER/DCOMP não homologado por decisão de primeira instância. Em que pese esta interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não prevalece no âmbito da própria Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator pertinentes à presente lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.925 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721431/2009-14 d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Constato que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 262 a 271. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da Administração Tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A Fl. 413DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.925 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721431/2009-14 compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Por todo o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado no processo atual as estimativas de CSLL extintas por compensação do PER/DCOMP não homologado no processo nº 16706.001454/2003-31. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Fl. 414DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.925 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721431/2009-14 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.000772/2007-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FATO GERADOR. A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda no momento do seu recebimento.
Numero da decisão: 2002-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FATO GERADOR. A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera- se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda no momento do seu recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 07 72 /2 00 7- 25 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no importe de R$31.155,20. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 6.879,37, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O notificado apresentou impugnação em 18/05/2007 (fls. 01/03), informando inicialmente ser funcionário cedido pelo Banco do Brasil à CASEMG mediante convênio a partir de abril/2003, cabendo à cessionária ressarcir os valores pertinentes a seus proventos. Esclarece que, tendo o Banco do Brasil elevado sua remuneração para patamares superiores aos dos honorários pagos pela CASEMG em dezembro/2003, com efeitos a partir de abril/2003, restituiu à CASEMG os valores por ela pagos, de R$ 31.155,20, em 04/02/2004, conforme documento de fls. 10. Aduz que, posteriormente, foram verificados outras importâncias a serem por ele restituídas, tendo a CASEMG efetuado definitiva retificação de sua DIRF/2004 em 15/05/2007. Argumenta que os valores recebidos da CASEMG não configuraram rendimento efetivo, tratando-se de duplicidade em relação à parcela dos proventos pagos em dezembro/2003 pelo Banco do Brasil, referente à correção salarial. Acresce que tais valores foram devolvidos tão logo apurados, ainda que em exercício posterior ao do ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual - DAA, não contrariando o regime de competência adotado para fins tributários no Brasil. Finaliza alegando que, julgar improcedente a devolução, em exercício subseqüente, de uma quantia recebida de boa-fé e que sequer caracterizou rendimento, pois foi restituída, em nada beneficiou o contribuinte e não resultou em acréscimo patrimonial, configuraria, além de desrespeito ao principio da competência, penalização injustificável, até porque tal valor não poderia ser consignado como dedução nos anos seguintes. Requer o cancelamento do valor lançado de oficio e o reprocessamento de sua DAA/2004, com base nas informações ora apresentadas e na última retificação da DIRF da CASEMG. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por maioria de votos, em 03/09/2009, no acórdão 09-25.961, às e-fls. 52 a 58, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 90 no qual alega, em síntese, que:  Foi cedido a CASEMG emprestado pelo Banco do Brasil;  A CASEMG arcou com a remuneração de abril de 2003 a dezembro de 2003;  O Banco do Brasil não pagou o salário efetivo do recorrente enquanto estava cedido;  Em 20.12.2003 o Banco do Brasil ressarciu o recorrente todos os valores que deveria ter pagado de abril a dezembro de 2003;  Em 04.02.2004, devolveu os valores pagos pela CASEMG;  A CASEMG efetivou os devidos ajustes na DIRF;  Assim, não recebeu nenhum valor a mais do que os declarados, não tendo aumento patrimonial; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/09/2009, e-fls. 61, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/10/2009, e-fls. 62, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no importe de R$31.155,20. A DRJ manteve a autuação, por maioria de votos, nos seguintes termos: Conforme legislação transcrita acima, o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, deu-se a disponibilidade econômica, a partir do momento em que o contribuinte teve a possibilidade efetiva de dispor dos rendimentos depositados em sua conta corrente, que foram acrescidos ao seu patrimônio. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 Os valores pagos pela CASEMG ficaram disponíveis ao contribunte em 2003, não havendo impeditivos ao seu uso, 0 que só veio a ocorrer em 2004, quando ele os devolveu à fonte pagadora. Mesmo que os valores recebidos tenham sido, posteriormente, ressarcidos, fato é que, durante o lapso temporal em que a receita esteve a seu dispor, pôde ele ursufruí-la. Não se afigura, assim, essa disponibilidade como simples posse de numerário alheio. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Traçando a regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, temos:  Aspecto material: adquirir disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza;  Aspecto espacial: renda ou provento percebido no território nacional, por residentes e não residentes no país e no exterior;  Aspecto temporal: até 31 de dezembro de cada ano; Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25  Aspecto quantitativo: tabela progressiva cujas alíquotas variam de 7,5% a 27, 5%;  Aspecto subjetivo: União Federal (sujeito ativo); pessoa física que adquire renda ou proventos (sujeito passivo) Contudo, como ensina Sacha Calmon (2010), para que haja incidência do imposto de renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza está atrelada a um acréscimo patrimonial efetivo: (...) Secundus – verificar se o recebimento do provento, de fato, redundou em acréscimo patrimonial da pessoa que o recebeu. Caso contrário, a simples menção a proventos no CTN ensejaria tributação indiscriminada. (...) B) o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial efetivo (...) (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pg. 430) Ora, às e-fls. 91 a 93 há declaração assinada pelo diretor-presidente da CASEMG (Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais) atestando que o contribuinte devolveu todos os valores recebidos pela instituição, no valor global de R$ 31.155,20. O pagamento em comento não se enquadra na definição de renda do artigo 43, do CTN, pois, como foi devolvido à fonte pagadora, não resta configurado acréscimo patrimonial conforme preceitua o inciso II do retro mencionado dispositivo legal. Às e-fls. 58, há declaração de voto do julgador de primeira instância que restou vencido, citando Leandro Paulsen, que aqui transcrevo: A renda é o acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho, e proventos são o acréscimo patrimonial decorrente de uma atividade que já cessou. O próprio art. 43 do CTN põe o acréscimo patrimonial como elemento comum e nuclear do conceito de renda e proventos. (Direito tributário. Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da i Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 292) Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto ao cancelamento da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. Nesse sentido, entendo que não cabe reparos à decisão recorrida, visto que, por ocasião do recebimento dos rendimentos, admitido pelo contribuinte, ocorreu o fato gerador do IR, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ressalto que o IRPF se dá pelo regime de caixa, sendo devido à medida que os rendimentos forem percebidos (artigo 2º, da Lei nº 7.713, de 1988). A devolução em ano posterior não altera a incidência do imposto no ano de recebimento desses rendimentos. A decisão recorrida esclarece de forma pertinente: Quanto aos motivos que originaram a devolução dos rendimentos, uma característica importante do fato gerador do imposto de renda, pelo menos na forma como está configurado no direito tributário brasileiro, é a sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente, como disposto no art. 118 do CTN, in verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Nesse sentido é a lição de Aliomar Baleeiro Direito, em Tributário Brasileiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição - atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, pág. 714: A validade, invalidade, nulidade, anulabilidade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídico são irrelevantes para o Direito Tributário. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato. Nesse diapasão, merecem, também, ser lembrados os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, no seu “Compêndio de Direito Tributário” (Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2” edição, 1994): O fato gerador da obrigação tributária realiza missões importantíssimas e essenciais, notadamente as seguintes: (...) b) uma vez concretizado o pressuposto, nasce a obrigação tributária. Esta aparece somente diante de um pressuposto de fato que a lei tributária considera apto para Fl. 110DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000772/2007-25 produzir o efeito jurídico respectivo. Em última análise, o fato gerador da obrigação tributária constitui mero instrumento jurídico para dar nascimento à obrigação tributária; c) separa, com nitidez, as figuras do objeto do tributo e do próprio fato gerador da obrigação tributária. O objeto do tributo contempla os fatos submetidos à tributação em seu significado originário, sem o envolvimento da norma jurídica ordinária; o fato gerador da obrigação tributária contempla os fatos em sua significação jurídica, conforme definidos pelo direito positivo. O objeto do imposto sobre a renda acha-se ligado ao conceito de renda, enquanto que o fato gerador deste imposto depende do conceito de renda adotado pelo legislador ordinário, na sua opção política”. (segundo volume, p. 327). “Os fatos, sejam econômicos ou jurídicos, são vistos pelo direito tributário como mero fato que está hipoteticamente previsto em lei. Devemos observar que: a) a lei tributária, ao transformar certos fatos da vida real em fato gerador da obrigação tributária, jamais atribui relevância ao elemento ‘vontade humana’ (este elemento pode ser relevante para a produção de efeitos em outras áreas jurídicas); b) a formação da obrigação tributária, que advém da ocorrência do fato gerador respectivo, acha-se desligada por completo de qualquer outra relação jurídica. A lei tributária atribui efeitos jurídicos a determinado fato (fato gerador da obrigação tributária), apreciando-o exclusivamente como simples fato, embora tal fato possa produzir efeitos jurídicos diante de outros campos do direito; c) o direito tributário se interessa, no caso, em verificar apenas se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária. Para a tributação, basta a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Há, assim, a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, com o conseqüente efeito jurídico (nascimento da relação jurídica tributária).” (segundo volume, pp. 336/337). Portanto, confirmado seu recebimento, os rendimentos devem ser tributados no ajuste. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.000930/2005-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF. Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Não devendo prevalecer a exigência fiscal sobre a diferença apurada quando a incorreção for devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2001-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF. Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Não devendo prevalecer a exigência fiscal sobre a diferença apurada quando a incorreção for devidamente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-23.630, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) DRJ/REC que julgou improcedente sua impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Em desfavor do contribuinte, acima identificado, consta o Auto-de- Infração, relativo ao exercício 2001, no qual lhe é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, conforme quadro seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 09 30 /2 00 5- 69 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, contendo os seguintes argumentos: Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 A impugnação (fls. 2/4) foi julgada improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Abaixo reproduzimos, em síntese, o voto da instância a quo: ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 ........................................................................................................................................................... Inconformado com o resultado, o interessado apresentou recurso voluntário (fls 67/70), argumentando em síntese: ........................................................................................................................................................... Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 ........................................................................................................................................................... Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 Trata o presente de autuação por omissão de rendimentos oriunda de divergência entre os valores declarados em DIRPF pelo contribuinte e os informados em DIRF pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 08.241.788/0001- 30. A matéria em discussão é a divergência entre os valores declarados em DIRPF e os constantes em DIRF. Em suas alegações de defesa o recorrente reafirma não ser ele o responsável pelas divergências de valores entre as declarações, mas sim o Governo do Estado que, por erro de cálculo, enviou dados incorretos em sua DIRF à Receita Federal do Brasil. Informa que buscou junto àquele órgão, em 02 (duas) oportunidades, novo comprovante de rendimentos contendo os valores recebidos (fls. 5 e 71). Finalmente, enfatiza que discorda do lançamento por ter havido equívoco na DIRF do Estado não havendo omissão (proposital, nem dolosa nem culposa) de sua parte. Do outro lado podemos afirmar que o julgador de piso firmou sua convicção pela atuação da fiscalização que baseou o lançamento em DIRF retificadora (fls. 28), de 28/06/2005 e no fato de que o impugnante não havia trazido aos autos outras provas (extratos de conta, recibos e etc). Analisando as peças cruciais para o deslinde do presente processo, podemos observar que a citada DIRF retificadora, item 9 do acórdão combatido, teria sido enviada em 28/06/2005, porém observando o documento (fls. 28 processo físico) vemos que se trata de uma consulta aos sistemas da RFB - Visão Integrada do Contribuinte (VIC) datada de 21/09/2004. Fato este, s.m.j. que vai de encontro à afirmação da DRJ no tocante a data de transmissão da retificadora DIRF. Ademais, de tais elementos (fls. 30/32), não é possível verificar em qual data foi encaminhada tal declaração à RFB, tão somente é possível saber quando ocorreu a consulta – 21/09/2004. Data esta que, inclusive, é anterior a lavratura deste Auto-de-Infração, ocorrida em 15/10/2004 (fls. 7). Não custa nada lembrar que o recorrente compareceu no órgão pagador, pelo menos em duas oportunidades distintas, a fim de obter cópia da declaração de rendimentos contendo os valores escorreitos daquele exercício (fls. 5 e 71), que no meu ponto de vista fazem prova suficientes para acatar, neste caso concreto, o pedido do sujeito passivo. Fl. 78DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000930/2005-69 Nestes termos, CONHEÇO do presente Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO retirando do presente auto-de-infração os valores referentes à omissão de rendimentos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 79DF CARF MF

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8008398 #
Numero do processo: 10711.721630/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3003-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T21:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T21:13:47Z; Last-Modified: 2019-12-02T21:13:47Z; dcterms:modified: 2019-12-02T21:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T21:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T21:13:47Z; meta:save-date: 2019-12-02T21:13:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T21:13:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T21:13:47Z; created: 2019-12-02T21:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-02T21:13:47Z; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T21:13:47Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.721630/2011-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.693 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 16 30 /2 01 1- 10 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscome, dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 É o Relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130.805.129.712.952, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09:33:41 h do dia 04/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130.805.129.712.952), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 30/06/2008, às 10:40:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para considerar devido o valor constante no auto de infração. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. A IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. Fl. 264DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977 , foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Fl. 265DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721630/2011-10 Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.805.129.712.952, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727854/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Numero da decisão: 2401-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T23:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T23:32:49Z; Last-Modified: 2019-12-16T23:32:49Z; dcterms:modified: 2019-12-16T23:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T23:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T23:32:49Z; meta:save-date: 2019-12-16T23:32:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T23:32:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T23:32:49Z; created: 2019-12-16T23:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-16T23:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T23:32:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727854/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.257 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente GETULIO VAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 54 /2 01 1- 69 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 108 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 46/65), decorrente de procedimento instaurado através do Termo de Intimação Fiscal de 16/06/2011 (fl 02). Conforme descrito no relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 60/66, parte integrante da presente autuação, foram apuradas as glosas sobre as deduções indevidamente informadas pelo sujeito passivo em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2007 a 2011 (anos-calendário de 2006 a 2010) da seguinte forma: Dedução indevida de dependentes: Foram glosadas despesas indevidamente informadas nos anos de 2006 e 2007 com os dependentes Lucas, Gustavo, Ricardo e Vanessa de Oliveira Vaz, tendo em vista que, embora regularmente intimado, o interessado não apresentou nenhum comprovante relativo aos beneficiários em questão. Já nos anos de 2008, 2009 e 2010 foi glosada a dedução informada com Tatiana e Juliana de Araújo Vaz, tendo em vista que, apesar de serem filhas do contribuinte, as mesmas já constavam na relação de dependentes da genitora Maria da Graça P. de Araújo Vaz, de modo que não podem ser deduzidas da base de cálculo da Dirpf do contribuinte. Dedução indevida de despesas médicas: No ano de 2006, foi deduzido o valor de R$ 41.743,25, sem qualquer comprovação; No ano de 2007, apesar de ter deduzido as despesas de R$ 28.913,71 (informadas aos planos de saúde do STF e do Bradesco), o interessado comprovou apenas a despesa com o STF, no valor de R$ 1.400,43; No ano de 2008, foi deduzido o valor de R$ 18.471,46 (informada ao plano do STF). No entanto, logrou comprovar apenas o valor de R$ 8.816,96; No ano de 2009, foi deduzido o valor de R$ 9.343,96 (informada ao plano de saúde do STF). No entanto, somente o valor de R$ 1.857,35 é passível de dedução, tendo em vista que os demais valores não se referem ao contribuinte ou a seus dependentes para fins de IRPF; Dedução indevida de pensão alimentícia judicial/por escritura pública: O contribuinte deduziu os valores informados a título de pensão alimentícia nos anos de 2008 (R$ 20.400,00), 2009 (R$ 16.800,00) e 2010 (R$ 20.400,00). No entanto, embora tenha sido regularmente intimado pela fiscalização, o mesmo não apresentou a Sentença Judicial e os respectivos pagamentos dos valores alegados, não tendo apresentado nenhum documento hábil a amparar suas deduções; Dedução indevida de despesas com instrução: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 O contribuinte informou diversas despesas a título de instrução, próprias e de seus dependentes legais, nos anos-calendário de 2006 (R$ 11.869,20), 2007 (R$ 2.480,66), 2008 (R$ 7.776,87), 2009 (8.126,82) e 2010 (R$ 8.492,52), por falta de comprovação; Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI: Apesar de ter sido intimado a comprovar todas as deduções informadas a título de Previdência Privada/FAPI, o interessado somente comprovou os gastos dos valores de R$ 3.835,50 do ano de 2009, R$ 4.231,80 do ano de 2010 e R$ 4.309,71 do ano de 2010. Assim, foram glosadas as despesas do ano de 2006 (R$ 4.580,00), 2007 (R$ 16.957,34), 2008 (R$ 18.449,40), 2009 (R$ 22.449,40) e 2010 (R$ 28.910,17), todas por falta de comprovação. Diante de todas as constatações acima descritas, foi lavrado o Auto de Infração de fls 58/74, apurando-se os saldos de IRPF Suplementares nos valores de R$ 17.670,87 em 2006, R$ 14.654,66 em 2007, R$ 15.333,18 em 2008, R$ 14.875,26 em 2009 e R$ 15.705,12 em 2010, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, atualizados até a data de 04/11/2011, conforme Demonstrativo de Apuração de fls 67/70. Cientificado da autuação na data de 10/11/2011, conforme documento de fl 75, o interessado apresentou impugnação administrativa na data de 07/12/2011 (fls 03/04 do processo nº 10166.728686/2011-29, que segue em apenso ao presente), alegando, em síntese, que: (a) Informa que teve sua defesa dificultada por não lhe ter sido dada a oportunidade de entregar os documentos diretamente ao responsável pela fiscalização, tendo os servidores do CAC informado que os mesmos deveriam ser encaminhados diretamente ao AFRFB autuante (que se encontrava de férias), conforme correspondência tempestiva encaminhada à RFB, onde ficou registrado que todos os documentos solicitados foram encaminhados; (b) Por esta razão, defende que a nulidade do auto de infração é consequência natural por se verificar a ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do procedimento administrativo fiscal, por ausência de prova da intimação, nos termos da Lei 8.784/99; (c) Informa também que o procedimento está eivado de nulidade por descumprir a legislação aplicável, ao não apresentar de forma clara como se chegou aos valores extremamente elevados do auto, não tendo sido respeitado o procedimento de intimação, tendo o requerente tomado conhecimento por terceiros, inexistindo recebimento pessoal de qualquer correspondência desta unidade da RFB; (d) Informa que enviou todos os documentos no dia 24/08/2011 e que, se os mesmos não chegaram à RFB, não pode o requerente ser responsabilizado ou sofrer as consequências; (e) Reconhece a responsabilidade pelos dados inseridos pelo próprio, a partir da declaração enviada, porém, não reconhece os dados inseridos por terceiros, os quais impugna e contesta. (f) Apresenta as cópias dos documentos de fls 05/12 visando a elidir o crédito apurado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 12-077.587 (fls. 108 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA AUTUAÇÃO. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, na fase de impugnação, tenha sido concedida oportunidade ao autuado de apresentar suas razões de resistência ao lançamento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 126 e ss), apresentando, em síntese, as seguintes razões: Preliminarmente 1. O requerente tem sua defesa dificultada, por estar a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em cuja circunscrição o procedimento fiscal foi instruído, descumprindo a forma de intimação estabelecida pelo Decreto 3.000/1999, art. 992, I e II e art. 10, I e II do Decreto 7.574/2011, inexistindo nos autos prova da intimação, nos termos do disposto na legislação, em especial na Lei 9.784/99, arts. 2° e 3°. 2. O requerente apenas teve conhecimento da decisão por terceiros no dia 17 de setembro de 2015, ficando o seu direito de ampla defesa cerceado, por ter sido suprimido o lapso temporal de 30 dias para interposição do recurso, fato que ocorreu, também, quando da impugnação. Inexiste a prova de recebimento no domicílio tributário por via postal, o que não pode ser presumido por contrariar a legislação processual. Verificado no particular caso dos autos que a não observância do lapso temporal previsto no direito adjetivo gerou cerceamento do direito de defesa do contribuinte, a quem foi imposta obrigação de fazer e multa, o ato deve ser anulado para que sejam rigorosamente seguidas as regras pré- estabelecidas. 3. Posto isto, a nulidade do Auto de Infração é consequência natural por se verificar a ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do procedimento administrativo fiscal por ausência de prova da intimação e por cerceamento de defesa por supressão do lapso temporal que a legislação estabelece para o exercício do direito. No Mérito 4. Todos os documentos solicitados foram encaminhados, tendo apresentado, sim, os constantes da declaração. Não tem o requerente acesso aos dados constantes da Receita Federal do Brasil e nem quem acessa estes documentos, o que foi impugnado tempestivamente (Itens 6 e 7, da peça impugnatória) e não analisado pela autoridade competente. 5. Nos termos do disposto na Lei n° 9.784, de 1999, art. 37 e Decreto 7.574/2011, art. 29, tendo o interessado declarado que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Portanto, cabe à RFB verificar e diligenciar o afirmado, apresentando os documentos, se existirem. 6. Conforme notícias publicadas pela imprensa e inquéritos policiais em andamento, é possível, sim, que terceiros consigam capturar informações ou servidores de má-fé façam uso dos dados para causarem prejuízos a terceiros. Portanto, colocar em dúvida a segurança do sistema ou lisura dos servidores não é tratar com leviandade e deslealdade processual. Não cabe ao requerente identificar as provas, até porque elas estão de posse da RFB. Repita-se, nesta hipótese, conforme determina a legislação, cabe ao requerido, no interesse de ambos - Lei n° 9.784/1999, art. 37 e art. 29 do Decreto 7.574/2011, investigar, identificando, inicialmente, todos os servidores que tiveram acesso aos dados do Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 contribuinte e, noutra etapa, apurar se tinham razões oficiais ou pessoais para esta atividade. 7. Assim, não se pode considerar a legalidade do procedimento (Auto de Infração e Impugnação), se não foram observados o rito previsto na legislação e o amplo direito de defesa que o requerente tem assegurado pela lei maior, pois a RFB o cerceou e as autoridades que têm o dever de se manifestar no processo, se omitiram, demonstrando comportamento contrário aos princípios da Administração Pública os servidores que atuaram nos autos e, por razões ainda desconhecidas, não cumpriram a legislação que determina sua apreciação imparcial e respaldada no princípio da legalidade. 8. Não se aplica ao processo tributário ou procedimento fiscal o princípio de quem alega ter o dever de provar, principalmente, porque a prova está com o requerido, RFB. Do Direito 9. O impugnante/recorrente tem direito de ver sua impugnação analisada e decidida, nos termos do que determina o Decreto n° 70.235/72, e somente a partir deste momento é que o crédito tributário existirá de fato, podendo ser realizado o lançamento. Não tem fundamento legal a cobrança judicial promovida pela RFB (Dívida Ativa da União - inscrição n° 10 1 12 000425-30), sem que sejam observados os procedimentos de constituição da suposta dívida, o que resultou na impetração de Mandado de Segurança 20894-94.2012.4.01.3400. 10. A cobrança judicial com a ameaça de inscrição na dívida ativa foi abusiva por exigir tributo ou cumprimento de obrigação que não está aperfeiçoada, deixando o requerente em situação constrangedora, ficando prejudicado sem base legal. Também é direito do recorrente o parcelamento do débito, se comprovado sua existência, de acordo com a legislação aplicável. 11. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido que, havendo impugnação na esfera administrativa e que se encontra pendente de julgamento perante a autoridade competente, a cobrança e inscrição na dívida ativa são abusivas, ressalvando a possibilidade de a Administração vir a inscrever o débito, se for o caso, após a apreciação da defesa administrativa e regular processamento dos recursos cabíveis (AMS 1998.01.00.085485- 1/MG e RCHC 2004.30.00.000476-9/AC — TRF-1ª Região). Do Pedido 12. Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal, requer o recorrente seja o recurso recebido no seu efeito suspensivo e devolutivo e acolhido para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Auto de Infração, Lançamento e Débito Fiscal objeto da presente petição. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 Preliminarmente, o recorrente alega que teve sua defesa dificultada, eis que apenas teve conhecimento da decisão por terceiros no dia 17 de setembro de 2015, ficando o seu direito de ampla defesa cerceado, por ter sido suprimido o lapso temporal de 30 dias para interposição do recurso, fato que ocorreu, também, quando da impugnação. Contudo, pela análise dos autos, entendo que não procede a alegação do recorrente. Conforme consta no documento de fl. 123, o contribuinte foi intimado da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 21/08/2015, tendo apresentado o Recurso Voluntário de fls. 126 e ss, tempestivamente, no dia 18/09/2015. A propósito, ainda que o recebedor não tenha sido o recorrente, constando a assinatura de outra pessoa, a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste anual (fls. 50 e ss). Dessa forma, ainda que o recebedor não seja o representante legal do destinatário, e sendo a notificação encaminhada ao endereço informado pelo próprio contribuinte, não há como alegar que tomou ciência do auto de infração tardiamente, o que supostamente teria prejudicado o exercício de sua defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ademais, conforme destacado pela DRJ, no presente caso, o contribuinte foi corretamente cientificado dos Termos de Intimação Fiscal nºs 1.562/2011 e 1.697/2011 (este Fl. 137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 recebido em 12/07/2011, fl 56), tendo-lhe sido concedidas várias oportunidades de se manifestar durante o procedimento fiscalizatório, não obstante tratar-se de fase meramente inquisitória, onde ainda não existia crédito tributário formalizado pela RFB, não tendo havido, consequentemente, qualquer meio de resistência justificável a ser oposta pelo fiscalizado. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo recorrente. 3. Mérito. O recorrente repete sua linha de defesa, afirmando que todos os documentos solicitados foram encaminhados, tendo apresentado, sim, os constantes da declaração, não podendo ser responsabilizado ou sofrer as consequências se não chegaram à unidade da RFB. Afirma, ainda, que tendo o interessado declarado que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Portanto, alega que caberia à RFB verificar e diligenciar o afirmado, apresentando os documentos. Alega, também, que a RFB o cerceou e as autoridades que têm o dever de se manifestar no processo, se omitiram, demonstrando comportamento contrário aos princípios da Administração Pública os servidores que atuaram nos autos e, por razões ainda desconhecidas, não cumpriram a legislação que determina sua apreciação imparcial e respaldada no princípio da legalidade. Pois bem. Após a análise dos autos, entendo que a autuação está fundamentada na falta de comprovação das despesas pleiteadas, como bem descreve a fiscalização na descrição dos fatos, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Nesse contexto, a simples alegação do recorrente, no sentido de que encaminhou os referidos documentos para a unidade da RFB, não é suficiente para fazer prova dos fatos alegados, eis que sequer comprovou o envio. Nesse sentido, conforme bem pontuado pela decisão de piso, com relação à glosa sobre as deduções indevidamente declaradas pelo contribuinte a título de dependentes, despesas médicas, pensão alimentícia Judicial/por Escritura Pública, despesas de instrução e Previdência Privada/FAPI, deve ser esclarecido que o autuado não trouxe aos autos nenhum documento que Fl. 138DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727854/2011-69 pudesse comprovar os referidos gastos, contrariando frontalmente o inciso III do § 2º do art 8º da Lei nº 9.250/95 c/c art 73 do Decreto nº 3.000/99 que exigem, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, a especificação e a comprovação de todos os pagamentos efetuados, razão pela qual devem ser mantidos no lançamento os valores indevidamente deduzidos dos rendimentos tributáveis do notificado. Ademais, em seu recurso, o contribuinte não trouxe nenhum argumento capaz de refutar as considerações lançadas pela decisão a quo. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.000211/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)

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Numero do processo: 13886.001084/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço
Numero da decisão: 2301-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 10 84 /2 01 0- 11 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 20/24 em virtude de apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no exercício de 2008, ano calendário 2007. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 30/11/2010 (fl. 25) e, em 22/12/2010, apresentou a impugnação de fls. 02/08, por intermédio de mandatário, alegando, em sede preliminar, a nulidade do lançamento e, no mérito, a improcedência sob a alegação de que os recibos apresentados pela profissional Luciana Hipólito seriam suficientes para comprovar a despesa declarada, que havia sido paga em dinheiro. Com relação aos planos de saúde, alegou que a Fiscalização teria afirmado que as despesas haviam sido realizadas com Vitória Lopes, mas que não havia provas de tal fato no processo. Complementou no sentido de que custeou integralmente as referidas despesas A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quando à preliminar de nulidade, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do(a) autuado(a), não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. => quanto às despesas médicas glosadas, verifica-se que o(a) interessado(a) declarou despesas médicas no montante de R$20.137,00 e teve glosado o montante por de falta de comprovação de seu efetivo pagamento e ausência de indicação do beneficiário nos custos com plano de saúde. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos bem como não evidenciado quem são os beneficiários com o plano de saúde, entende a DRJ que deve ser mantida a glosa. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que haveria que ser declarada nulidade do processo bem como que restaram comprovadas todas as despesas através de recibos. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Como evidencia a DRJ, a contribuinte juntou apenas recibos, com valor elevado para o ano de 2007, e mesmo tendo sido intimado para comprovar o pagamento, não o fez. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto entendo que deve ser negado provimento parcial ao Recurso Voluntário. Fl. 70DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001084/2010-11 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001514/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Cabível a incidência da taxa SELIC no ressarcimento, a partir da data da protocolização do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
Numero da decisão: 3401-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para aclarar que não incidem juros de mora sobre as rubricas em análise. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA DE CALCADOS WIRTH LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Cabível  a  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento,  a  partir  da  data  da  protocolização do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  aclarar  que  não  incidem  juros  de  mora sobre as rubricas em análise.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 15 14 /2 00 4- 86 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11065.001514/2004­86  Acórdão n.º 3401­006.580  S3­C4T1  Fl. 269          2 1.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela  i. Procuradoria da  Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3401003.859, proferido por esta e. Turma na sessão  realizada em 25 de julho de 2017, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA.  Não compõe a  receita bruta o valor do  crédito de  ICMS que  fora objeto de  simples  transferência  a  terceiros,  haja  vista  inexistir  acréscimo  patrimonial  pela  cedente.  A  existência  de  receita  passível  de  incidência  pelas  contribuições  pressupõe,  necessariamente,  que  o  valor  de  transferência  seja  maior que o valor registrado, o que não ocorreu nessa transação.  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS.  Os  valores  registrados  no  resultado  operacional  à  título  de  "ressarcimento"  como  crédito  prêmio  de  IPI  são  subvenções  que  devem  registradas como receita operacional e, como tal, oferecidas à  incidência das  contribuições sociais não­cumulativas por expressa previsão legal.  2.  Segundo a embargante:  Como podemos ver pela CONCLUSÃO do julgamento, consta que, por unanimidade, entendeu  que não incidem juros no ressarcimento das contribuições, verbis:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para excluir a parcela  referente a transferência de créditos do ICMS da base de cálculo das contribuições, e  para reconhecer que não  incidem juros no ressarcimento das contribuições;  e  (b)  por voto de qualidade, para inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, Mara Cristina  Sifuentes  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo  Branco  Daí, surge a CONTRADIÇÃO, pois temos a situação de que lendo os votos proferidos, s.m.j.,  entendeu pela concessão dos juros no ressarciento das contribuição, senão vejamos:  a) no chamado “voto vencido” do ilustre conselheiro André Henrique Lemos,  deu­se provimento ao recurso voluntário para incidir a taxa SELIC sobre os  créditos objeto do pedido de ressarcimento;   b) no denominado “voto vencedor” exarado pelo eminente conselheiro Tiago  Guerra  Machado,  faz­se  menção  apenas  a  discordância  no  tocante  `a  incidência das  contribuições  sociais  sobre os valores  registrados  a  título de  crédito­prêmio do IPI, não havendo neste “voto vencedor” nenhuma menção  no  tocante  à  questão  da  taxa  SELIC  a  incidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento;  Desta forma, a CONTRADIÇÃO se dá no momento em que, de uma leitura dos citados votos,  entende­se  que  foi  concedida  a  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  objeto  do  pedido  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11065.001514/2004­86  Acórdão n.º 3401­006.580  S3­C4T1  Fl. 270          3 ressarcimento,  enquanto  que,  como  visto,  na  conclusão  do  julgamento  transcrita  acima,  consignou­se que não incidiriam tais juros no ressarcimento das contribuições  3.  Em  conclusão  ao  despacho  de  admissibilidade  O  i.  Presidente  desta  Turma deu seguimento aos embargos opostos.   4.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  Os  Embargos  apresentam  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na legislação, e, portanto, deles tomo conhecimento.  6.  Assiste razão à embargante. No voto vencido consta expressamente a  incidência da SELIC no caso de ressarcimento:  III. Da incidência da Taxa Selic nos casos de ressarcimento   Advogou a Recorrente que,  sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento deve  incidir a Taxa SELIC.  Razão  assiste  à  Recorrente,  vez  que  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  decorre  de  expressão previsão contida no § 4°, do artigo 39 da Lei 9.250/19952.   Ademais, neste sentido já decidiu a 2a Turma da CSRF, no acórdão 0201.780:  RESSARCIMENTO TAXA SELIC — INCIDÊNCIA — Cabível a incidência da taxa  SELIC no  ressarcimento,  a partir  da data da  protocolização do  pedido,  sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Estado.  Ademais,  ressarcimento  é  espécie  do  gênero  restituição. (No mesmo sentido: acórdão CSRF/0202.372 e acórdão 3402002.252).  7.  De  sua  parte,  o  voto  vencedor  restringiu  a  controvérsia  ao  crédito  prêmio do IPI.  8.  Ante o  exposto,  devem  ser  recebidos os  embargos opostos para que  no dispositivo passe a constar:  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para excluir a  parcela referente a transferência de créditos do ICMS da base de cálculo das  contribuições,  e  para  reconhecer  que  incidem  juros  no  ressarcimento  das  contribuições;  e  (b)  por  voto  de  qualidade,  para  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  9.  É como voto.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11065.001514/2004­86  Acórdão n.º 3401­006.580  S3­C4T1  Fl. 271          4     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 271DF CARF MF

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