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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8819346 #
Numero do processo: 11080.729366/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 66 /2 01 9- 56 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729366/2019-56 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729366/2019-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8803389 #
Numero do processo: 15374.967637/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 76 37 /2 00 9- 53 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967637/2009-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através de Despacho Decisório diante da inexistência do crédito pleiteado (pagamento indevido ou a maior), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade. Nesta peça, alega, em síntese, que: - o crédito compensado está lastreado pela cópia do DARF anexada; (...) - o recolhimento especificado, corrigido, serviu para compensar estimativas de 2007, conforme quadro demonstrativo; - as compensações constam das DCTF. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, que: - as informações prestadas em PER/DCOMP devem corresponder com aquelas apresentadas à RFB por meio de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc; - no presente caso, o PER/DCOMP visa compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, porém, ao confrontar as informações com as declarações, a DERAT verificou que o DARF apontado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado; - a alegação do contribuinte de que teria recolhido a estimativa que serviria para compensar estimativas de 2007, não afasta a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório de que, em que pese o pagamento ter sido localizado, encontra-se integralmente alocado. Concluindo que uma vez que o DARF foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ-estimativa declarado em DCTF, o crédito pleiteado é inexistente; Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, em especial, que: - a questão seria de mera formalidade, na apresentação da DCOMP, tendo em vista que o direito creditório existiu, porém estava demonstrado como pagamento indevido ou a Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967637/2009-53 maior na DCTF e informado como saldo negativo na DIPJ, colacionando a DCTF e a DIPJ do período, ao final, apresenta planilha com demonstrativo das compensações do IRPJ com a apuração do saldo negativo; Requerendo, por fim, o reconhecimento do direito creditório, homologando a compensação pretendida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido tão somente por mera formalidade, tendo em vista que indicou a origem do crédito como pagamento indevido, mas, na verdade, seria saldo negativo. Se limitando o litigio nesse ponto fulcral que impossibilitou a homologação da compensação pleiteada, adoto as razões do Acórdão nº 1301-004.412, do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que assim dispôs: Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967637/2009-53 Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. No presente caso, a situação é idêntica àquela observada pelo preciso voto mencionado. Divergência entre as declarações, sem que seja oportunizado ao contribuinte esclarecer ou retificar as declarações, antes do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967637/2009-53 antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903502/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-94.723 da 7ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.91), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 33988.79070.200208.1.3.02-9580, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), consoante o relatório, a ora recorrente alegou: O interessado apresentou manifestação de inconformidade, fls. 89/90, alegando que há divergência no número do CNPJ da fonte pagadora constante no banco de dados da RFB, com o informado equivocadamente pelo contribuinte no PER/DCOMP, o que motivou a não confirmação da retenção referente a aplicações financeiras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 50 2/ 20 12 -1 0 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.490 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903502/2012-10 Apresenta cópia da DIPJ exercício 2008, Informe de Rendimento, Planilha de Apuração do IR e CSLL ano base 2007 e Razão Contábil para comprovação do crédito em sua totalidade. A DRJ, argumentou que a fonte pagadora deve fornecer o comprovante anual de retenção (art. 987 e 988, do Decreto 9.580/2018 – RIR/2018). Aduz que: Seria possível comprovar a retenção na fonte do IRPJ sobre as aplicações financeiras por intermédio de um conjunto de documentos que pudessem demonstrar o valor da aplicação e do imposto retido em montante tal que configurasse, de forma inequívoca, a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. No presente caso, o contribuinte apresenta o Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 107, emitido pela Lastro RDV DTVM Ltda, CNPJ 71.590.442/0001-83, com retenção no código de receita 6800, no total de R$25.363,01. No campo Informações Complementares consta: IRRF S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO DE INV. MULT. LASTRO PERFORMANCE CNPJ Nº 07.738.385/0001-38. Em planilha de fls. 108/123, consta IRRF Aplic. Financeira no mês: Fev/2007 R$132,16 e Maio/2007 R$25.264,94 (fls. 108). Esta planilha, confeccionada pelo próprio contribuinte, não tem valor fiscal para comprovação da retenção. No Livro Razão, fls. 103/106, da manifestante, não há informação de IRRF sobre aplicação financeira no ano-calendário de 2007. Em sua DIPJ exercício 2008, ano-calendário 2007, fls. 124/150, entregue em 26/6/2008, Ficha 54 - Demonstrativo do IR, CSLL Retidos na fonte, fls. 146, foi informado a retenção no código 6800 - Aplicações financeiras em fundos de investimentos - renda fixa, fonte pagadora CNPJ 71.590.442/0001-83, rendimentos R$168.869,47, IRRF R$25.363,01. Continuando, a DRJ alega: Apesar de a manifestante ter apresentado o Informe de Rendimentos Financeiros de fls. 107, com a indicação do IRRF no montante de R$25.363,01, o valor da retenção não pode ser admitida para composição do saldo negativo pelas razões adiante expostas. A fonte pagadora relacionada no documento de fls. 107, Lastro RDV DTVM Ltda, CNPJ 71.590.442/0001-83, possui em seu quadro societário as pessoas físicas Marco Aurélio Russo, Gino Della Volpe, Gilberto Della Volpe, Adriana Hernandes, Patrícia Fernanda Degaspari Cressoni, conforme pesquisa ao Quadro de Sócios e Administradores, fls. 163, as quais, pelo menos três, também são partes componentes da sociedade empresária Lastro Fomento Comercial Ltda, vide Alteração do Contrato Social, fls. 151/157, quais sejam, Marco Aurélio Russo, Gilberto Della Volpe e Gino Della Volpe. Segundo o disposto no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20/12/79, os sócios são solidariamente responsáveis com as sociedades empresárias pelo crédito decorrente do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. ... Como já esclarecido anteriormente, a pessoa jurídica Lastro RDV DTVM Ltda, CNPJ 71.590.442/0001-83, não entregou DIRF de maneira a informar que houve a retenção na fonte de IRRF, tampouco informou em DCTF a retenção na fonte do IRRF no valor pretendido no PER/DCOMP. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.490 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903502/2012-10 As mesmas consultas foram realizadas no CNPJ 07.738.385/0001-38, Fundo De Inv. Mult. Lastro Performance, com igual resultado de inexistência de informação da retenção. Assim, o imposto de renda retido na fonte por uma sociedade empresária em benefício de outra pessoa jurídica, em que ambas possuem no quadro societário os mesmos administradores, somente pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de rendimentos da beneficiária desde que haja prova hábil e idônea de seu recolhimento aos cofres públicos, não sendo suficiente a apresentação pelo contribuinte do informe de rendimentos e inclusão do IRRF em DIPJ. A recorrente foi cientificada em 07/10/2019 (fl.226) e apresentou o seu recurso voluntário em 30/10/2019 (fl.229). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório (DD). Isto porque não é possível encontrar a resposta à dúvida do que determinou a não homologação. Portanto, o DD, sem a devida fundamentação, cerceou o direito de defesa da recorrente, ferindo o inciso IX, ao art. 93, da Constituição Federal e que este comando constitucional se estende ao PAF, por força do art. 2º, inciso VII, da Lei 9.784/99, aos dispor que “Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critério de [...] indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. Ainda, cita o art. 50, do mesmo diploma legal, que dispõe, no inciso V, os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos e cita decisão do STJ (não vinculante). No mérito, alega que cumpriu as regras previstas nos art. 987 e 988, contrariamente ao afirmado pela DRJ posto que entregou cópia da DIPJ, Informe de Rendimentos, planilha de apuração do IRPJ e CSLL, ano-calendário 2007, cópia do Livro Razão, onde consta aplicação e retenção. Segundo a recorrente, houve apenas incongruências prestadas no PER/DCOMP, sendo apenas uma divergência em relação ao CNPJ informado, o que foi sanado com a documentação apresentada, conforme se verifica inclusive da documentação ora anexada (guias de pagamento (DARF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Que não houve divergência de valores entre as obrigações apresentadas e que não se sustenta a tese de que a pessoa jurídica Lastro RDV DTVM Ltda (CNPJ 71.590.442/0001-83) não entregou DIRF de maneira a informar que houve a retenção na fonte de IRRF, tampouco informou em DCTF a retenção na fonte do IRRF no valor pretendido no PER/DCOMP. Adicionalmente, afirma ser inequívoco o seu direito ao crédito, com base no art. 74, Lei 9.430/96 e que os documentos apresentados comprovam a retenção do valor de R$27.380,52, porém, no DD foi reconhecido apenas o valor de R$2.426,20 e que houve um equívoco na indicação dos dados e que a análise do crédito informado, assim como as informações prestadas são obrigação da administração tributária. Como ocorreu um equívoco na informação prestada na DCOMP, deve ser oportunizada ao contribuinte a possibilidade de retificação dos dados, incumbindo ao Fisco, portanto, o reprocessamento da declaração de compensação. Cita decisão do TRF4. Anexa os seguintes documentos: Relação de rendimentos e impostos sobre a renda retido por fonte pagadora. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.490 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903502/2012-10 Comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados de retenções de imposto de renda na fonte – PJ Relação e comprovante de pagamento - (DARF). Cópia do livro razão de que consta aplicação feita e retenção do imposto. Ainda, segundo entende eventual erro cometido no preenchimento da DIPJ não pode impedir a recorrente de fazer a compensação, devendo prevalecer a verdade material e cita doutrina e decisões administrativas. Requer: (a) seja acolhida a preliminar ora arguida para o fim de declarar a nulidade da decisão ora objurgada, na medida em que o despacho decisório não traz, de forma clara e precisa, o fundamento que determinou a não homologação integral das compensações apresentadas no caso em questão, o que compromete o direito de defesa da Recorrente/Contribuinte. (b) no mérito, seja reformada a decisão que homologou parcialmente, bem como a que não homologou a compensação de saldo negativo de IRPJ do período de 2007 constante das PER/DCOMP´s em discussão, na medida em que ausente qualquer fundamento legal que impeça a realização da referida compensação. (c) que esta C. Turma de Julgamento reconheça que os documentos juntados à defesa e ora acostados demonstram inequivocamente a existência do crédito em favor da Recorrente, haja vista que a verdade material buscada e elucidada indica a real existência do crédito da Recorrente; e (d) por fim, requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto de compensação deste caso – Processo de Crédito nº 10865.903502/2012-10, até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força do presente recurso o qual se mostra instrumento hábil para tanto nos termos do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, § 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, entendo que não o DD não é nulo e rejeito a preliminar de nulidade, posto que não houve o cerceamento do direito de defesa, na medida em que as razões foram explicitadas, assim como a devida base legal, não se configurando as situações previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72 (PAF) e, portanto, em linha com as normas previstas na Lei 9.784/99. A recorrente requereu fazer prova com os documentos anexados nesta fase do Processo Administrativo Fiscal – PAF. Dispõe o §4º, ao art. 16, do Decreto 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.490 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903502/2012-10 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) No entanto, em seu RV, a recorrente requereu, em última instância, que a autoridade fiscal obtenha as devidas provas a seu favor. Cabe ressaltar, que o trabalho de pesquisa em obrigações fiscais (DIRF) foi feito pelas instâncias anteriores e que a prova do seu direito cabe à recorrente, consoante o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De fato a prova da retenção, segundo a Súmula CARF 143, pode ser realizada, por outros meios, que não o comprovante de retenção, o qual, aliás, foi anexado, juntamente com comprovantes de arrecadação. Ainda assim, somente isto não basta. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos (fls. 97 a 118), intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.490 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903502/2012-10 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.721865/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 18 65 /2 01 2- 42 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721865/2012-42 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004304/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à apuração da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3201-008.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à apuração da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 04 /2 00 9- 72 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência da lavratura de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) “[a] carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container MORU0619190, pelo Navio M/V "MOL DOMINANCE", em sua viagem 5101A, no dia 06/07/2008, com atracação registrada as 15h58.” (fl. 4); b) “o agente de carga está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-máster), incluindo-se então seus conhecimentos”, sendo que a “realização da desconsolidagão deve ser feita até o registro da atracação no porto de destino, pois se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio no conhecimento máster, impedindo-se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro.” (fl. 5); c) a exceção à regra indicada no item anterior ocorre “quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído em menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua o art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03” (fl. 5); d) “o conhecimento eletrônico sub-máster 150805131606026 foi incluído em 07/07/2008, às 18h57”, sendo retificado de ofício às 9h23min do dia 29/07/2008. “O registro da Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 atracação ocorreu em 06/07/2008, às 15h58, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17h07 do dia 30/07/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805145854370).” (fl. 5); e) “as imposições dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da repartição aduaneira no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e exportação.” (fl. 8); f) “[nos] termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário, portanto, apartado está o dolo ou intenção do infrator em termos de aplicação de penalidades no Direito Tributário Brasileiro.” (fl. 11); g) “não há dúvida quanto a materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente a partir das 17h07 do dia 30/07/2008 (data da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805145854370), ou seja, após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida em 06/07/2008, as 15h58 e, principalmente, mais de duas horas após a retificação do consignatário para o respectivo CE genérico, ocorrida esta as 09h23 do dia 29/07/2008.” (fl. 11). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração, alegando o seguinte: 1) “a Autuada em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, de moldes a ensejar a penalidade imposta”, tratando-se a autuação de “um excesso de zelo da Fiscalização”, pois, “na condição de agente marítimo do transportador NVOCC, munida das cópias dos conhecimentos de transporte marítimo que lhe foram encaminhados procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para as formações do seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805145854370.” (fl. 46); 2) “tendo o armador apresentado as informações sobre a carga transportada através do conhecimento máster associado ao manifesto eletrônico todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização seja para apuração de créditos destinados ao erário- público.” (fl. 47); 3) “apesar da responsabilidade por infrações à legislação tributária independer da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não menos verdade é que eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da lição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional”, pois “a correção realizada foi efetuada pela Autuada antes de receber qualquer notificação ou intimação por parte do órgão fiscalizador competente.” (fl. 48); 4) “merece destaque, ainda, o teor do artigo 50 da Instrução Normativa n.° 800 de 27 de dezembro de 2007 que prevê que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir. de 1º de janeiro de 2009.", presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações só passarão a existir a partir da data apontada” (fl. 49); 5) “[nem] se alegue como forma de sustentar a penalidade aplicada o quanto disposto no inciso II do parágrafo único do artigo acima mencionado, isto porque a Impugnante prestou dentro do prazo estipulado todas as informações referente à carga transportada.” (fl. 49); 6) “a aplicação desta multa pela retificação do Conhecimento Eletrônico agregado fere de forma voraz o principio da proibição do bis in idem no direito” (fl. 49). No acórdão da DRJ, destituído de ementa, decidiu-se por afastar a denúncia espontânea, por não se aplicar em exigência de multa regulamentar, multa essa decorrente da não prestação tempestiva de informação necessária ao controle aduaneiro e à administração tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2019 (fl. 95), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2019 (fl. 96) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, por deficiência na exposição dos fatos, na fundamentação e na instrução probatória, e, no mérito, o cancelamento da autuação, tendo em vista o seguinte: (i) até 1° de abril de 2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude o artigo 22 da IN nº 800/2007; (ii) o ato praticado de forma espontânea pela recorrente elide a aplicação da penalidade a teor do disposto no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66; (iii) considerando o princípio da segurança jurídica e por estar presente causa excludente da responsabilidade do Recorrente, ele estava impossibilitado de efetuar o registro dentro dos prazos previstos em virtude do atraso imputável à desconsolidação do CE Mercante Sub-Máster de responsabilidade de terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar do agente de carga em razão da intempestividade da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Referida matéria encontra-se normatizada da seguinte forma: Decreto-lei nº 37/1966 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] IN RFB nº 800/2007 (...) Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, o agente de carga deve prestar informação à Receita Federal relativa ao veículo e a carga nos prazos por ela estipulados, sob pena da aplicação da multa de R$ 5.000,00. A contrariedade do Recorrente se restringe a quatro argumentos de defesa, a saber: a) preliminar de nulidade do auto de infração, por deficiência na exposição dos fatos, na fundamentação e na instrução probatória; b) até 1° de abril de 2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude o artigo 22 da IN nº 800/2007; c) aplicação da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66; d) impossibilidade de se efetuar o registro da informação requerida dentro dos prazos previstos em virtude do atraso imputável à desconsolidação do CE Mercante Sub-Máster de responsabilidade de terceiros. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário: I. Preliminar de nulidade do auto de infração. O Recorrente alega que, na narrativa dos fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade fiscal limitou-se a apontar o número dos conhecimentos eletrônicos, a data da prestação de informação dos CEs e da atracação, sem tecer qualquer consideração acerca dos contornos fáticos que deram origem à infração, não fazendo menção às intercorrências registradas no CE Genérico Máster, de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Segundo ele, o Auto de Infração, por imperativo legal, deve conter o nome da embarcação, número da viagem, data e horário da atracação, escalas, dentre outros elementos de convicção da fiscalização, não bastando, para tanto, a mera alusão aos documentos acostados ao processo administrativo, sob pena de se limitar o direito de defesa do interessado. De pronto, deve-se registrar que se mostram de todo improcedentes essas alegações do Recorrente, pois, conforme relatório supra, a Fiscalização teve o cuidado de descrever, além dos dispositivos normativos aplicáveis ao caso sob exame, toda a sequência de fatos que ensejaram a constatação da intempestividade da informação prestada pelo Recorrente, conforme se verifica dos trechos da descrição dos fatos do auto de infração a seguir transcritos: O Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.711.083/0001-27, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805131606026 a destempo em 30/07/2008, às 17h07, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805145854370. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container MORU0619190, pelo Navio M/V "MOL DOMINANCE", em sua viagem 5101A, no dia 06/07/2008, com atracação registrada as 15h58. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000112289, Manifesto Eletrônico 1508501196776, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805127569430, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805131571214, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805131606026 e Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805145854370. (fl. 4 – g.n.) (...) Oportunamente, deve-se destacar que inicialmente o Conhecimento Eletrônico sub- master 150805131606026 foi consignado à outra pessoa jurídica, porém a retificação foi realizada de oficio às 09h23 de 29/07/2008, deixando livre a oportunidade de desconsolidação deste documento eletrônico para a autuada, o que de fato só foi feito a partir das 17h07 do dia 30/07/2008. (fls. 5 a 6 – g.n.) (...) Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro de conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150805131606026, ocorrida somente em 30/07/2008, às 17h07, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805145854370, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805131606026, a empresa EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.711.083/0001-27. (fl. 12 – g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, a Fiscalização identificou, pormenorizadamente, os fatos apurados, sendo informados, diferentemente do alegado pelo Recorrente, os números dos conhecimentos eletrônicos, (o sub-máster e o agregado), datas e horários da atracação e da prestação de informações por todos os envolvidos na operação, o porto de atracação, o número do contêiner, a identificação do navio e da viagem, a escala, a retificação de ofício do conhecimento sub-máster etc. Além disso, o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos, tendo manejado suas peças recursais nas duas instâncias administrativas em conformidade com as regras do Processo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Administrativo Fiscal (PAF), merecendo registro o fato de que, somente em sede de recurso voluntário, ele passou a alegar a nulidade da autuação. Logo, por se mostrar insubsistente, conclui-se por afastar a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. Inexistência de prazo para prestar a informação. Em relação à alegada inexistência de obrigação legal, anteriormente a 1º de abril de 2009, de o transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude a IN nº 800/2007, há que se registrar, de pronto, que o fundamento da defesa também não se sustenta. O Recorrente alude que, com a alteração promovida pela IN RFB nº 899/2008 no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, revogou-se o parágrafo único do referido artigo, tendo a nova redação mantido apenas o caput, não se fazendo mais qualquer alusão ao parágrafo único, dispositivo esse em que se baseou a autoridade aduaneira para atestar a intempestividade da prestação da informação objeto destes autos. No seu entendimento, à luz das regras de interpretação da norma jurídica, em especial do contido no artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), encontrando-se o parágrafo vinculado ao artigo, por ser mero desdobramento dele, dúvida não restava de que o parágrafo único do art. 50 havia sido revogado. Ressaltou, ainda, o Recorrente que, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), a revogação tácita do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 899/2008 devia ser aplicada aos atos e fatos pretéritos (retroatividade benigna), não se encontrando ele, por conseguinte, até 1° de abril de 2009, obrigado a efetuar o registro das operações no prazo do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do indigitado artigo. Originalmente, os artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007 assim dispunham: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Constata-se da redação original dos artigos acima reproduzidos, que, em 22/12/2008, data do fato gerador da multa, o contribuinte tinha de prestar informação sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação no País, esta ocorrida, nos presentes autos, às 15h58min do dia 06/07/2008, vindo ele a fazê-lo às 17h07 do dia 30/07/2008, em mais de um dia após a retificação de ofício do registro do conhecimento sub-máster, contrariando o comando contido no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, razão pela qual dele se exigiu a multa regulamentar. Em 31/12/2008, a IN RFB nº 899/2008 assim estipulou: Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. ........................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (g.n.) Como a IN RFB nº 899/2008 indicou a nova redação do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 sem fazer referência ao parágrafo único, o Recorrente alega que a disposição do parágrafo único deixou de existir e que, portanto, antes de 01/04/2009, inexistia prazo para a prestação da referida informação. No entanto, a redação atualmente vigente da IN RFB nº 800/2007 mantém o parágrafo único do art. 50, conforme se constata em consulta efetuada na internet 1 , do que se conclui que, por se tratar de instruções normativas editadas pelo mesmo órgão (Receita Federal), a atecnia constatada na elaboração da IN RFB nº 899/2008, ao não restringir a nova redação apenas ao caput do artigo, não pode suplantar o que efetivamente restou mantido após a alteração do dispositivo, razão pela qual não se pode acolher o argumento do Recorrente quanto a essa questão. 1 Disponível em <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ link.action?idAto=15753>>. Consulta efetuada em 09/02/2021. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Esse entendimento foi adotado em inúmeras decisões do CARF, conforme se pode verificar, exemplificativamente, das ementas a seguir transcritas, dentre elas, uma relativa a Recurso Voluntário interposto pelo mesmo contribuinte destes autos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (g.n.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.689, de 12/11/2019, Recorrente: Expeditors Internacional do Brasil Ltda.) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. (Acórdão nº 3301-009.364, de 19/11/2020 - g.n.) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 ARTIGO 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (Acórdão nº 3002-001.644, de 08/12/2020 – g.n.) Nota-se dos excertos supra que é pacífico o entendimento de que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. III. Mérito. Denúncia espontânea. § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. No que tange à aplicação da denúncia espontânea, deve-se registrar desde logo que se trata de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, afastam-se aqui os argumentos de defesa quanto à alegada necessidade de se aplicar a denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. IV. Mérito. Exclusão de responsabilidade. O Recorrente alega que, na qualidade de agente de cargas e consignatário do Conhecimento Eletrônico Mercante Agregado, não teve como efetuar o registro sob sua Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 responsabilidade antes da retificação dos dados relativo ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) vinculado, cuja implementação era de responsabilidade da empresa transportadora. Segundo ele, o armador efetuara a retificação do CE mercante (MHBL) no sistema somente em 29/07/2008, às 09h23min, a partir de quando passou a ser possível proceder ao registro do CE mercante agregado (HBL), pois o sistema somente permitia a inclusão do CE House, de responsabilidade do Recorrente, após a inclusão do CE Máster, de responsabilidade de terceiros (transportador), e este fora retificado após a atracação do navio, razão pela qual, em razão da ausência de culpa, se deveria excluir a sua responsabilidade pelo atraso na prestação da informação. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta que, de acordo com o art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, havia a possibilidade de se permitir o registro da desconsolidação após a atracação do navio no porto de destino na hipótese de o conhecimento genérico (sub-máster) ter sido incluído no sistema em menos de duas horas de antecedência da atracação, sendo que, no presente caso, a atracação se dera às 15h58min de 06/07/2008, tendo o conhecimento genérico sido registrado às 18h57min de 07/07/2008, mais de um dia depois, e retificado de ofício às 9h23min de 29/07/2008, vindo o Recorrente a incluir a informação acerca da desconsolidação somente às 17h07min de 30/07/2008, mais de um dia após a retificação de ofício do conhecimento sub-máster. Mesmo tendo sido o conhecimento genérico incluído no sistema em mais de um dia após a atracação no porto de destino, a Fiscalização considerou, por analogia, a possibilidade de se aplicar a regra de exceção apontada no parágrafo anterior, não tendo sido possível, mesmo assim, excluir a responsabilidade do Recorrente, pois o registro por ele efetuado ocorrera 23 dias após o registro do sub-máster e mais de um dia após a retificação de ofício desse documento. Dessa forma, mesmo considerando apenas o momento da retificação de ofício do conhecimento sub-máster, o Recorrente registrou a informação a seu cargo somente após um dia e sete horas, não se vislumbrando, por conseguinte, suporte a suas alegações de exclusão de responsabilidade. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Declaração de Voto Laércio Cruz Uliana Junior – Conselheiro Recentemente deu inicio o debate neste CARF sobre o alcance da Súmula CARF nº 11, tal debate se iniciou em matérias de caráter aduaneiro. O enunciado da mencionada súmula tem a hipótese de não aplicação de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, no entanto, os precedentes que formaram a súmula deixou de considerar os processos de processo e procedimento aduaneiros. Como se sabe a matéria aduaneira nem sempre se discute matéria tributária, sendo ela autônoma e tendo procedimento próprio, como é o caso dos autos. O presente processo administrativo, tem seu procedimento e processo do controle aduaneiro, não se submetendo às regras do CTN, e devendo ser aplicado o PAF somente quanto ao rito a seguir. Quando se determina pela legislação a aplicação ao rito do PAF ao que couber, não trata-se de alteração de natureza jurídica, mas sim, adoção apenas do rito, se pensarmos de modo diverso, seria o mesmo que pensar ao invocar o Código do Processo Civil, que estaria alterando à natureza do Processo Administrativo para o Processo Civil. Ainda, em outras matérias aduaneiras, é mais evidente que o procedimento lá adotado não é de natureza tributária, como por exemplo o da IN nº 1986/2020, que lá tem o chamado “procedimento de fiscalização para o combate às fraudes aduaneiras”, e quando liberada a carga, e sendo “condenado” o contribuinte, caberá aplicar à multa substitutiva de perdimento, podendo o contribuinte recorrer ao CARF, daí se indaga, seria alterado o procedimento por estar sendo adotado o PAF? Ao meu ver não, pois, apenas trás às hipóteses do rito, mas se sobrepondo às características própria do procedimento adotado. Nesse mesmo sentido, em julgado da lavra da Juíza Vera Luciana Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba-PR, diga-se de passagem que é a 1ª Vara especializada em Direito Aduaneiro do país, assim decidiu no Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR: A multa em apreço não tem natureza tributária. Ela foi aplicada pela fiscalização aduaneira em decorrência do exercício do poder de polícia estatal consistente no controle sobre o comércio exterior, e não por conta do inadimplemento de uma obrigação tributária. Embora também seja inscrita em dívida ativa, na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 (multa de qualquer origem ou natureza) e do art. 2º, da Lei 6.830/80), e o recurso final seja julgado pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mantém sua natureza de multa administrativa ao controle aduaneiro. Nesse sentido estabeleceu o art.1º da Lei 9.87399: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Com isso, nota-se que o controle aduaneiro em verdade é a ação punitiva da Administração Pública Federal diante do controle aduaneiro, nada se exige de tributo. A exceção é a estabelecida no art. 5º da mencionada Lei: Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como já mencionado, o caso em tela não é decorrente de processo ou procedimento de natureza tributária. Ainda nesse mesmo sentido conclusão o Mandado de Segurança 5038789- 82.2020.4.04.7000/PR, foi assim resolvido: Portanto, a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Instaurado o procedimento administrativo, incide a prescrição intercorrente de que trata o §1º do artigo 1º, que é de três anos, devendo-se observar as causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 9.873/99. No caso, após a intimação referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720607/2013-82, a impetrante apresentou impugnação em 29 de abril de 2013; quanto ao PAF n.º 10907.722234/2013-84, apresentou impugnação em 13 de março de 2014; a impugnação foi improvida pela autoridade impetrada, em sessão de julgamento realizado em 07 de julho de 2020, ou seja, transcorridos mais de 7 (sete) anos após a apresentação das impugnações, tendo sido determinado a intimação da impetrante para recolhimento da multa ou apresentação de novo recurso para o CARF; apenas em julho de 2020, mais de 7 (sete) anos após a instauração dos processos, a impetrante realizou o julgamento da impugnação, rejeitando referida defesa e, consequentemente, aplicando as multas aduaneiras. Dessa forma, já se encontrava extrapolado em muito o prazo de 3 (três) anos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, sendo evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda em recente julgamentos: EMENTA:ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Precedentes da Turma e do STJ. 2.Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. 3. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99,art. 1o, § 1º. Precedentes da Corte. (TRF4, AC 5014870-92.2019.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004304/2009-72 Assim compreendo que o caso em debate, é a ocorrência da aplicação a prescrição trienal conforme acima. No entanto, compreendo que o PAF é aplicado por indicação de qual rito seguir, mas não existe uma mutação que o transforme em procedimento e ou processo natureza tributária. Finalmente, aparentemente poderia ser o caso de afastar à aplicabilidade da súmula nº 11 do CARF, por aparentar que trata-se de casos distintos, porém, diante de obrigação funcional não resta claro o limite de se aplicar o chamado distinguish. Diante de tal fato, voto por aplicar a súmula CARF nº 11. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721806/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 06 /2 01 9- 52 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721806/2019-52 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721806/2019-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721806/2019-52 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721806/2019-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.900321/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 13819.901137/2010-91, que com este tem correlação, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abre que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 13819.901137/2010-91, que com este tem correlação, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abre que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 00 32 1/ 20 13 -6 6 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 142.346,05 para a compensação de débitos. A DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.16) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 45.727,86. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir:  As compensações de débitos com saldo negativo de exercícios anteriores não foi comprovada A contribuinte teve ciência do Despacho e dela recorreu a esta DRJ em 15/02/2013 (fls. 20). As alegações da interessada são resumidas a seguir: A presente decisão é nula, pois a apuração do saldo deveria obedecer a procedimento específico formalizado mediante MPF e a lavratura de Auto de Infração, caso necessário; No presente caso, a análise deveria ater-se somente a análise da PER/DCOMP e não atividade de fiscalização entre elas a revisão da DIPJ como ocorreu neste pleito; A possibilidade de análise da DIPJ/2006, ano-calendário 2005, esgotou-se em 31/12/2010, sendo o pleito analisado pela autoridade fiscal em 01/02/2013; Parte da estimativa de 01/2006 foi compensada com saldo negativo do ano- calendário de 2005 mediante a apresentação de PER/DCOMP nº 00629.21279.160306.1.7.04.8218, processo nº 13819.901137/2010-91 no montante de R$ 99.288,03; A estimativa de 01/2006, compensada com saldo negativo do ano-calendário de 2005 mediante processo nº13819.901137/2010-91, não pode se cobrado nos presentes autos, pois já está sendo exigida naquela; Ao se exigir a estimativa em si e excluí-la da apuração do saldo negativo de 2006, surge a cobrança em duplicidade; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos. Em 15 de janeiro de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 Saldo Negativo de CSLL Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Cientificada (fls. 118), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 109/136 no qual reitera as alegações já suscitadas: É o relatório Voto Vencido: Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo relatório e pelo despacho decisório trata o presente processo de glosa da composição do saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação do valor referente à estimativa de 2006, a qual foi parcialmente quitada mediante DCOMP nº 00629.21279.160306.1.7.04-8218. É importante destacar que a Recorrente não se insurge quando a parcela glosada pela fiscalização relativa às retenções na fonte de IRPJ no valor de R$ 236,24, uma vez que, segundo afirma pela antiguidade dos fatos, infelizmente, não mais possui os informes de rendimento capazes de demonstrar as retenções sofridas” De acordo com a DCTF da Recorrente, verifica-se que a estimativa de IRPJ de janeiro 2006 no montante de R$ 143.193,51, foi parcialmente quitada (R$ 106.811,43) por meio de DARF e o restante (R$ 99.288,03) foi quitado meio da DECOMP 00629.21279.160306.1.7.04-8218, a qual indicava como crédito o pagamento a maior de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2005. Ocorre que a referida DCOMP não foi homologada, o que originou o processo administrativo nº nº13819.901137/2010-91, ao qual foi dado parcial provimento, em 17 de junho de 2020, conforme se verifica pela ementa do Acórdão 1302-004-479 abaixo transcrita:] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO O evidente erro de fato cometido no preenchimento de Declaração de Compensação não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, desde que as provas necessárias sejam apresentadas pelo contribuinte. INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO - PREVALÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO Tendo sido transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório, afasta-se, na hipótese, a aplicação do entendimento exarado no PN Cosit de nº 02/2018, impondo-se à autoridade administrativa considerar esta declaração a fim de instruir o feito e, se for o caso, intimar o contribuinte a trazer os documentos que considera pertinentes. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 A Recorrente alega que “o efeito prático da situação descrita acima, em que há concomitantemente a cobrança da estimativa de janeiro de 2006 naqueles autos e a negativa da sua composição no saldo negativo do ano-calendário de 2006 neste autos, é a sujeição da Recorrente a uma situação de dupla cobrança. Com o intuito de consolidar os entendimentos sobre a matéria no âmbito da Receita Federal do Brasil foi publicado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, no qual se esclareceu que tendo em vista a impossibilidade de cobrança de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o enceramento do ano-calendário, uma vez que as estimativas mensais têm natureza provisória, de mera antecipação de tributo devido ao final do ano-calendário conclui-se pela impossibilidade de glosa de saldo negativo baseada em não- homologação de estimativas mensais compensadas, quando os respectivos despachos decisórios estiverem com Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento. O Parecer recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valorconfessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (grifamos) Das razões constantes do referido Parecer transcreve-se os seguintes trechos: 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas.(...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (grifamos) Verifica-se assim que o referido Parecer Normativo orienta as autoridades fiscais a não glosar o saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos por estimativas compensadas, cujo PER/DCOMP não foi homologado como no caso dos autos. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Em face do exposto, dou provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor: Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado. Em que pesem os valores argumentos da ilustre Conselheira Relatora, ouso discordar do seu voto, pelo que, após discussão em colegiado, fui acompanhado pela maioria do colegiado. Após refletir após alguns julgamentos, entendo que não deva ser aplicado o PN Cosit de nº 02/2018 aos casos como dos autos. Entendo que para que se reconheça um indébito, faz-se necessário que o tributo esteja extinto, não sendo suficiente a mera expectativa de cobrança, como orienta tal parecer normativo. Aplicar o PN Cosit de nº 02/2018 para reconhecer uma estimativa que está sendo discutida, e que forma o saldo negativo como uma afronta ao artigo 170 do CTN, que assim prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como atribuir a tal pretenso crédito alegado pelo contribuinte na sua estimativa que está sob julgamento administrativo, que o mesmo, dependendo do resultado deste trâmite, deverá ser cobrado tenha as características de créditos líquidos e certos, como definido na normal básica para compensações tributárias? Assim, neste processo que julga a estimativa, do qual este agora em apreciação decorre (ao analisar o saldo negativo), deve ser aguardada sua definitividade, e se for desfavorável ao contribuinte, aguardar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias como dita a normativa aplicável, para então, se for o caso, reconhecer sua liquidez e certeza que se deva dar ao crédito da Fazenda. Igualmente, entendo que indeferir o crédito pleiteado sem que o litígio administrativo que discuta a estimativa tenha concluído, também não me parece razoável. Entendo que em situações como esta, o mais prudente, visando a resguardar os interesses de ambas as partes, seja o sobrestamento do julgamento do presente processo até que o processo prejudicial (que discute a estimativa) tenha seu término na esfera administrativa. Observa-se no presente caso que o contribuinte apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Tal matéria já fora apreciada neste sentido neste colegiado em algumas decisões recentes, a qual exemplifico a resolução nº 1402-001.176, sessão de 15/09/2020, que assim discorreu sobre a questão da aplicação do PN Cosit de nº 02/2018 A respeito dessa situação, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº 9101-004.447, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, entendeu-se que não pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas, pois a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Por essas razões decidiu-se pelo sobrestamento dos autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno da estimativas compensadas. Diante disso, adota-se o decido pela CARF sobre o tema, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, passando a reproduzir as razões de decidir do Acórdão nº 9101-004.447– CSRF / 1ª Turma: É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não- homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 2 , retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Observa-se que o item 11.2 do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, afirma que “mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários estão protegidos, um vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.711/2017”. 2 Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Contudo, no presente caso, entende-se que a compensação de ofício não protegerá os interesses fazendários, pois os débitos apurados nos processos originários de compensação das estimativas, estão suspensos, por efeito da apresentação de recurso voluntário nos processos originários de compensação das estimativas, portanto referidos débitos não serão objetos de compensação de ofício. Esse fato, caso seja deferido a restituição com base em compensações não homologas, causará um prejuízo aos interesses fazendários, pois será restituído o valor do saldo negativo, para posteriormente verificar-se a possibilidade de cobrança dos débitos, caso a não homologação das compensações seja confirmada. Conforme o entendimento do Parecer COSIT/RFB nº 2 “em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada. Ressalta-se que no presente caso, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido, portanto, não me parece seguro que as estimativas se converteriam em tributo e seriam passíveis de cobrança, caso a compensação não seja homologada. Pisa-se que a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada”. Portanto, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido e restituído sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. Por outro lado, tem razão a Recorrente em sua alegação de que não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Para evitar essa “dupla oneração”, a solução que se mostra viável é o sobrestamentos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e os processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 A suspensão do trâmite processo também está prevista no Regulamento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015), uma vez que o art. 6º, §§4 e 6º do Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos vinculados por decorrência, conforme a seguir transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, o contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, os presentes autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS e Saldos Negativos de períodos anteriores. Conclusão Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Ante todo o exposto, voto, pelo que, conforme decisum, já fui acompanhado pela maioria do colegiado, no sentido de sobrestar os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno a esse Colegiado para apreciação das demais questões daí decorrentes. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000961/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-009.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados, a parte patronal e aquela destinada ao RAT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 61 /2 00 7- 84 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-16.206 - proferida pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI - transcritos a seguir (processo digital, fls. 228 a 244): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.906.7182 lavrada contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 37/39, se refere a contribuições devidas à Seguridade Social da empresa, sobre o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - RAT e dos segurados, no período de 07/1997 a 07/1998, no valor de R$ 26.674,59 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), consolidado em 22/12/2006. 2. O referido relatório fiscal informa, ainda, em síntese que: 2.1. As contribuições constantes desta NFLD foram apuradas com base nas folhas de pagamento da empresa. I 2.2. A empresa calculou suas contribuições devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) cóm alíquota de 2%. No entanto, desde a competência de 07/1997 enquadrava-se no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no código 33.200 cuja alíquota é de 3% para a referida contribuição. 2.3. Nas competências de 06/1998 e 07/1998, ocorreu erro no programa de folha de pagamento da empresa, provocando o cálculo das contribuições dos segurados a menor para aqueles que tiveram salários acima do teto conforme demonstrado no Anexo I (fls. 41/42). Por este motivo, estas contribuições não configuram crime contra a Seguridade Social. 2.4. No item 5 (fls. 37/38), encontram-se discriminadas as alíquotas aplicadas no levantamento do débito. 2.5. Os valores das contribuições estão relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/09), bem como, o total do débito (valor originário, multa e juros) encontra-se demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito - DSD (fls. 10/12). 2.6. O presente lançamento foi feito com fulcro na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito - FLD" às fls. 29/31. 2.7. O item 10 (fls. 38) apresenta os documentos emitidos na ação fiscal, e, o item 11 (fls. 38) descreve os documentos integrantes da NFLD: IPC, DAD, DSD, DSE, RL, RDA, RADA, FLD, CORESP, VÍNCULOS, MPF, TIAD, TEAF e REFISC. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 69/90, acompanhada de documentos de fls. 68 e 91/107 (Envelope de envio da impugnação, Procuração e 46 a Alteração contratual), conforme despacho de fls. 109, requerendo a nulidade e arquivamento da NFLD pelas seguintes razões em síntese: DOS FATOS 3.1. Apresenta às fls. 71/72 um resumo da presente NFLD. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PRELIMINARMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 3.2. Discorre a respeito da natureza tributária das contribuições, dentre estas as contribuições sociais. E, entende que ocorreu a extinção do presente crédito tributário em razão da decadência de acordo com o exposto às fls. 72/89. DO PEDIDO 3.3. Ante o exposto, requer a procedência da impugnação para declarar a nulidade e o arquivamento da presente NFLD. DAS PROVAS 3.4. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Julgamento de Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 228 a 244): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 (dez) anos nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é de 10 (dez) anos nos termos do art. 46 da Lei n° 8.212/91 e conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. PROTESTO POR PROVAS. Indefere-se o pedido pela produção posterior de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. Lançamento Proccedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 254 a 298): 1. Aduz que os fatos geradores ocorridos anteriormente a janeiro de 2001 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 2. Ressalta, genericamente, que cumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § IV, não cabe ao Fisco impedir a produção de provas na seara recursal, nada mais acrescentando aos autos. 3. Manifesta que dita penalidade deverá ser relevada, cancelando-se o lançamento em debate. 4. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/2/2008 (processo digital, fl. 248 e 300), e a peça recursal foi interposta em 26/3/2008 (processo digital, fls. 251, 252 e 300), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio dos Enunciados nºs 99, 106 e 148 de suas súmulas, este Conselho já delineou casos de aplicação das regras especial e geral respectivamente, nestes termos: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Tratando-se das competências de 1997 a 1998, sendo a mais recente julho de 1998, independentemente da regra de contagem do prazo decadencial aplicável (CTN, art. 150, §4º ou 173, I), a razão está com a Recorrente, pois a ciência do respectivo lançamento somente ocorreu em 28/12/2006, posteriormente à expiração do período decadencial (processo digital, fls. 2 a 30 e 82). Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto, extinguindo-se o crédito tributário decaído, restando prejudicada a análise das demais razões de defesa apresentadas pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720461/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não-cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-010.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 04 61 /2 01 2- 44 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Macapá/AP, sobre Pedido de Restituição de COFINS NÃO-CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, cujo crédito foi indeferido com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade, com pedido de ressarcimento do mesmo crédito, transcrito abaixo: (...) Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na data de 25/08/2011, com as seguintes argumentações, em resumo: -Que por realizar operações com o mercado externo, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao ressarcimento em dinheiro da contribuição ao PIS e a COFINS não-cumulativa, respectivamente, após a compensação com a contribuição devida no mercado interno; (...) -Que em análise preliminar a DRF em Macapá intimou a Manifestante para, em 20 (vinte) dias, sanar possíveis irregularidades no Pedido de Ressarcimento sob pena de indeferimento/não homologação; (...) -Que a fim de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, apresentou manifestação perante à DRF de Macapá aduzindo a existência de crédito complementar passível de ressarcimento diverso do pleiteado através do Pedido de Ressarcimento original, e mesmo assim, foi indeferido; -Que o Pedido de Ressarcimento indeferido não foi transmitido em duplicidade, pois abarca crédito passível de ressarcimento diverso do pedido original, razão pela qual pleiteia-se a baixa dos autos à DRF de Macapá, para proceder a apreciação do referido pedido, nos termos dos fundamentos a seguir arrolados; -Fez citações aos fundamentos jurídicos com transcrição de parte da Lei nº 10.833/2003 e das IN SRF nºs 247/2002 e 358/2003; -Que a Manifestante acumula um grande saldo credor de PIS e da COFINS, que ainda lhe resta ser ressarcido, nos termos do art. 27, da IN RFB nº 900/2008; -Que apurou crédito passível de ressarcimento referente à COFINS não-cumulativo – Exportação, e, por isso, transmitiu o PER, o qual foi objeto de despacho decisório; -Que posteriormente apurou referente ao mesmo trimestre, crédito complementar também passível de ressarcimento; -Fez um demonstrativo do crédito que denominou de Original e do Crédito que denominou de Complementar; -Que tais valores estão presentes nos DACON´s mensais ora juntados nos pedidos de ressarcimento, bem como no demonstrativo anexo, que com base nas documentações apresentadas, é possível verificar que o pedido complementar abarca crédito diverso, não havendo, portanto, duplicidade de pedidos; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 -Transcreveu os arts 77, 82 e 95 da IN/RFB nº 900/2008, para justificar que não pode apresentar pedido de cancelamento e nem retificar o primeiro PER, uma vez que referido pedido já foi objeto de análise pela DEF de Macapá; (...) -Que em razão do reconhecimento parcial do PER apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pela DRF em Belém/PA, e transcreveu a Ementa; -Que o processo nº 10235.720080/2008-89 encontrava-se no CARF aguardando julgamento do Recurso Voluntário, atestando a impossibilidade de cancelamento ou retificação do PER original vinculado ao referido processo; -Que não há impedimento para a transmissão de mais de um PER para o mesmo trimestre/calendário, que é previsto apenas, que cada PER deve referir-se a um único trimestre-calendário, e transcreveu o art. 28 da IN/RFB nº 900/2008; -Finalmente, dentre outros pedidos, requereu: a) o reconhecimento dos créditos pleiteados; b) o apensamento do presente processo ao de nº 10235.720080/2008-89. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual assevera que: a) A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e pela não apreciação dos pedidos; b) Não houve pedido em duplicidade e sim um pedido complementar para o mesmo trimestre; c) Não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada requer o apensamento deste processo ao de nº 10235.720080/2008-89. Não vejo motivos para efetuar esse procedimento. Pois, como defende o próprio recorrente, os créditos de um processo não teriam relação com o do outro, não havendo conexão, ou relação de prejudicialidade, fatos impositivos para juntada por apensamento. Se a recorrente entendesse necessária a juntada de qualquer peça do processo nº 10235.720080/2008-89, deveria ter efetuado durante a fase probatória e no momento processual correto. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Nulidades Alega a recorrente: Preliminarmente, cabe destacar a flagrante nulidade afeta ao r. Acórdão recorrido, proferido sem a devida motivação atinente às decisões administrativas no ordenamento jurídico nacional. Conforme relatado no tópico acima, a exposição dos fundamentos para que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, é extremamente rasa e superficial, não abordando outro assunto senão a mera temporariedade da transmissão dos Pedidos de Ressarcimento. Com o devido respeito às autoridades julgadoras da Delegacia de Origem, é inconcebível que a fundamentação de uma decisão que restrinja os direitos da Recorrente seja pautada exclusivamente em fatos e datas, sem que haja qualquer relação com a legislação ou com a matéria em questão. Discordo da recorrente, pois a decisão recorrida fundamentou suas razões de decidir de forma clara e objetiva, identificando as questões de fato e de direito e solucionando com base em seu entendimento. Primeiro a decisão recorrida aduziu a legislação a ser utilizada: Parágrafo 7º do Art. 21 e Parágrafo 2º do Art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Posteriormente, a decisão recorrida trouxe os fatos que, na visão do colegiado, demonstravam a duplicidade de pedido nos PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 e nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648: Analisando os documentos acostados ao processo constata-se que o sujeito passivo transmitiu 2 (dois) PER para o mesmo período, seja 3º trimestre de 2006, que abaixo se especifica: -PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938, no valor de R$ 740.192,55, dos quais foi reconhecido parcialmente o direito à quantia de R$ 548.228,17; e -PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, no valor de R$ 315.204,37, que foi indeferido, com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade. Com relação ao primeiro PER acima citado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente, pelo fato do processo ter sido encaminhado à SAFIS, (antes da emissão do Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, de 28/04/2009, fls 576 a 582), que emitiu Relatório Fiscal que se encontra no processo nº 10235.720080/2008- 89, fls 44 em diante, e mais especificamente na fls 62 e 63, diante dos documentos apresentados concluiu que o direito do contribuinte para aquele pedido era de R$ 548.228,17. Por fim, concluiu pela duplicidade de pedido: Desse modo, de acordo com a legislação acima, tendo o Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, sido emitido na data de 28/04/2009, e o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, chamado pelo contribuinte de complementar, datado de 26/11/2010, conclui-se que o segundo pedido foi feito em duplicidade, e assim, correto está o Despacho Decisório em julgamento. Diante do panorama descrito, não vejo máculas na decisão recorrida, pois seguiu o silogismo determinado pela teoria geral do processo. Proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Forte nestas considerações, afasto a preliminar de nulidade. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Mérito Primeiramente, ressalto que compartilho com a posição de que há possibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Contudo, não é esse o objeto da lide. O que se discute neste processo é a existência de duplicidade de pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário, pois esse foi o motivo determinante do indeferimento do pleito da recorrente e da improcedência da manifestação de inconformidade. A interessada deveria demonstrar que o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e o de nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 não requisitavam o mesmo crédito. Ou seja, que um era o complemento do outro, identificando quais as origens dos respectivos créditos, e as devidas contabilizações. Ocorre que ao destrinchar os autos, em especial, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, não constato uma única linha sobre a origem de cada crédito e tampouco documentos que lastreassem suas alegações. A interessada se restringiu a afirmar que não havia duplicidade nos pedidos. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Retornando aos autos, conforme já dito, a interessada não apresentou elementos, seja no campo dialético como no probatório, que produzissem um mínimo de probabilidade de que o crédito requerido no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, referente ao 3º trimestre de 2006, não estaria em duplicidade com o solicitado no PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Neste contexto, a falta de alegações e provas que dessem verossimilhança as razões recursais apresentadas no recurso voluntário tornou inviável a apuração da duplicidade de utilização do mesmo crédito no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Por todos os fundamentos expostos, afasto a nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723364/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 64 /2 01 6- 41 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 157.225,28, relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996, instituída pela Medida Provisória n° 472, de 15 de dezembro de 2009, que foi convertida na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) No termo de constatação fiscal, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal faz referência ao processo de crédito nº 10880-946.698/2014-19. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 15/09/2016 (fl. 55) e, dentro do prazo regulamentar — 17/10/2016 (fls. 58 a 73 e 84), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após alegar a tempestividade do seu recurso, a contribuinte abre o tópico "Preliminarmente - da falta de intimação pela via eleita correta", afirmando que foi prejudicada no cumprimento das solicitações do auditor fiscal, uma vez que era optante pelo domicílio tributário eletrônico (DTE), mas as intimações eram enviadas via Correios. E diz ainda: Sendo a USINA/CONTRIBUINTE optante pelo DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, qual o motivo de todas as intimações serem enviadas, com ciência, à local que era sabido que nunca receberiam as referidas intimações? O procedimento fiscalizatório, em seu conceito, tem por finalidade a aplicação dos princípios da celeridade e da economia, e considerando ainda que o órgão fiscalizador possui meios para lavrar autos e indeferir pedidos, tem-se por princípio básico a simplificação do procedimento, que caso tivesse sido observada, o procedimento fiscal não estaria perdurando até os dias de hoje. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Não bastasse isso, em momento algum, dentro do procedimento fiscal, relatório, termo de constatação ou qualquer outra peça que faça jus ao presente processo administrativo, é juntada cópias dos AR’s devidamente recebidos e assinados pelos ‘porteiros’ ou qualquer outra pessoa, conforme alega o auditor em seu relatório. Não houve, Nobre Julgador, a comprovação do envio das intimações e tão pouco a comprovação do recebimento efetivo por alguém capacitado para tal ato e, principalmente, funcionário ou qualquer membro da USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE. No tópico "Dos Fatos", informa que está em fase de recuperação judicial e assevera: "(...) a USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE não teve acesso às intimações enviadas pelo Sr. Auditor Fiscal, desta forma, não conseguiu cumpri-las. Ocorre ainda, que, conforme robustamente comprovado, a HD que hospedava os arquivos que comprovariam os créditos da CONTRIBUINTE foi danificado. Não bastasse isso, os HD’s que hospedavam os backups da CONTRIBUINTE foram levados por agentes da Polícia Federal, através de mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Sendo assim, a empresa ficou impossibilitada, sob qualquer aspecto, de prestar informações inerentes à referida fiscalização, não podendo, portanto, comprovar e conciliar os dados informados ao Fisco, através dos documentos que possuía em seu arquivo, que por ora se encontram em poder e à disposição da Justiça Federal. (...)" No tópico seguinte, "Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação", afirma que a fiscalização tinha por objeto apurar possíveis irregularidades na compensação de débitos com créditos alocados em conta corrente da contribuinte, mas o auditor, de forma coativa, solicitava em demasia documentos que, em seu entendimento, seriam necessários para constatação de irregularidades; e presumia irregularidades quando não entregava os documentos solicitados. E conclui: Ora, Nobre Julgador, nossa legislação é sucinta no entendimento de que no direito qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade e, consequentemente, ferindo o princípio da razoabilidade, que diz que: "Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS", porém, infelizmente, não é essa imagem que passa o Sr. Auditor ao narrar em seu relatório que "presume" várias irregularidades. Na impugnação da multa, a contribuinte apresentou um extenso arrazoado para defender a improcedência da multa isolada, inclusive citando jurisprudência sobre o seu entendimento. Neste tópico, em síntese, a contribuinte objetiva a declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por três motivos: primeiro, qualquer presunção na legislação que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional — Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação; segundo, a Constituição veda o confisco tributário, ou seja, a coibição estatal de qualquer ato "que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas" — Do Princípio do Não Confisco e da Multa de Ofício Abusiva; e, terceiro, que a multa aplicada não é proporcional nem razoável, "visto que não houve fato comprovadamente gerador para que esta fosse aplicada na desproporcionalidade aplicada" (...) "haja vista a multa aplicada somente seria se os Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 recolhimentos dos débitos declarados não o fossem efetuado, o que não é o caso" — Dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Já no tópico "Do Princípio da Presunção da Inocência do Contribuinte", a impugnante defende que — como a constituição do crédito tributário e a impugnação junto aos órgãos judicantes administrativos são modalidades de processo administrativo de caráter contencioso e sancionatório — deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência, ou seja, enquanto não for declarada a culpa, em decisão da qual não caiba mais recurso na esfera administrativa, não cabe nenhuma sanção. Por fim, requer: VIII. DAS INTIMAÇÕES Por fim, requer que todas as intimações sejam remetidas à empresa, bem como ao seu procurador, através do diário oficial e correios, sob pena de nulidade dos atos a serem cumpridos, tendo como endereço: Endereço Postal do Procurador: Rua José Rodrigues Alves, 2190, Bairro São José - CEP 14401.280 - Franca/SP. IX. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal, bem como as irregularidades apontadas, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e ora lançado. X. DO PEDIDO ALTERNATIVO Nobre Julgador, destarte todos os fatos narrados e comprovados espera de Vossa Senhoria o julgamento pela improcedência do referido auto acostado no procedimento fiscal supramencionado; Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que não se espera, seja compelido ao contribuinte o direito do não confisco da multa isolada de 50% ora arbitrada!!! Por medida de íntegra justiça, requer pela total improcedência do auto de infração imposto à impugnante. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência de alguns dos fatos geradores, configurando, assim, a decadência parcial do direito de lançar; (iv) a multa constituída nos autos teve origem com a compensação de crédito informada por meio de DCTF; (v) a entrega da DCTF é ato de constituição definitiva do crédito tributário, não havendo necessidade de novo lançamento; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 (vi) havendo discordância da compensação efetivada, deve o fisco efetuar o lançamento mediante procedimento administrativo, com a notificação do contribuinte, dentro do prazo decadencial; (vii) as compensações ocorreram em 17/01/2011 e 14/02/2011 e a constituição do crédito tributário ocorreu em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores; (viii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (ix) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (x) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Decadência do Auto de Infração No que tange à alegação de decadência parcial em razão de a lavratura do Auto de Infração ter ocorrido em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, é improcedente. No caso, uma vez que não se está diante de lançamento por homologação, aplica- se, ao caso concreto, o contido no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, iniciando- se a contagem do dies a quo do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que as declarações foram transmitidas/protocoladas a partir de 29/07/2011, a contagem se inicia em 01º/01/2012, consumando-se, portanto, no dies ad quem de 31/12/2016. Uma vez que a ciência do Auto de Infração em debate ocorreu em 15/09/2016, não há que se falar em decadência. Neste sentido, cito o precedente do CARF: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (...)” (Processo nº 10783.720652/2010-38; Acórdão nº 3401-005.116; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 21/06/2018) Assim, voto por rejeitar a preliminar de decadência parcial arguida. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 - Mérito Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 157.225,28, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.698/2014-19, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.698/2014-19, conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem/deveriam ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.698/2014-19, em que é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402-003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201- 005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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