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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038669 #
Numero do processo: 10320.900558/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 58 /2 01 7- 84 Fl. 368DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; Fl. 369DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 370DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 371DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 372DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 373DF CARF MF

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7990071 #
Numero do processo: 10820.721603/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-007.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 03 /2 01 2- 91 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem como de juros moratórios, e multa proporcional. De acordo com a descrição da notificação, a contribuinte, após regularmente intimada, não comprovou o Valor da Terra Nua, conforme se verifica da notificação do lançamento. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação o valor da terra nua utilizado pela contribuinte foi desconsiderado, tendo ocorrido arbitramento do fiscal que apresentou um montante bem superior ao indicado pela contribuinte. A Contribuinte apresentou sua impugnação, instruída com diversos documentos objetivando comprovar o alegado, em especial as respostas às intimações durante a fiscalização, com as quais teriam sido entregues os documentos comprobatórios. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, que, através do Acórdão exarado nos autos, julgou PROCEDENTE o lançamento para manter a exigência fiscal, por entender que o contribuinte não comprovou os fatos alegados na impugnação, pois o Laudo apresentado não estaria em conformidade com a NBR 14653 da ABNT. A contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO, no qual pede a reconsideração do Laudo Técnico apresentado, bem como defende que os dados do SIPT estão superavaliados. Ademais, argumenta que a multa aplicada possuiria caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 2401- 007.016, de 08 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.721602/2012- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 2401-007.016): Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam, a forma plena da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Nesse diapasão, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, é necessário avaliar o valor da terra nua (VTN), senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, em especial em relação ao Valor da Terra Nua, ocasião em que foram apresentados diversos documentos, merecendo especial destaque um Laudo Técnico. Conforme consta no Laudo foi utilizado o seguinte critério de avaliação: Para realização do cálculo da terra nua (VTN) foi utilizado tabela do Instituto de Economia Agrícola, onde apresenta os valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. Portanto, para que se possa alcançar o valor da terra nua, os dados abaixo apresentados terão o desconto dos valores das benfeitorias presentes no imóvel avaliando, bem como, as culturas, pastagens cultivadas, e outras áreas não tributáveis. Para aferir o valor total do imóvel nos anos de 2.007. 2.008 e 2.009, declarados nos ITRs dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, foi utilizado informações pelo método comparativo, tal qual permite a legislação vigente e o contexto da Intimação Fiscal que trata o presente laudo. Assim, as certidões de Escrituras Públicas de Compra e Venda (Anexo III) da mesma região donde se encontra situado o imóvel rural de propriedade da Interessada, bem como, sendo tais certidões do mesmo período de apuração da Intimação Fiscal em apreço. Sintetizando, considerando que o valor do imóvel rural em sua totalidade, informado nas declarações de UR dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, é compatível com o preço praticado no mercado regional; e ainda, considerando a apuração dos valores de benfeitorias, lavouras e pastagens na forma acima identificada, chegamos a conclusão em cada um dos exercícios fiscais levantados, a situação tributável da terra nua é de: […] Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 O valor obtido da TN (terra nua), levou em consideração os parâmetros técnicos e econômicos diligenciados na forma da legislação vigente e considerados a realidade de mercado para os padrões da região, segundo as diretrizes da avaliação. Isto significa absoluta compatibilidade do valor obtido, estando incorreto o apontamento do valor atribuído pelo Fisco na intimação a nós apresentada. Sempre é importante deixar registrado, que pelas diligências realizadas junto ao Fisco Municipal (Andradina) e ao Cartório de Notas local (comarca de Andradina), os valores apontados como parâmetros legais de tributação, estão aquém daqueles obtidos por nossa avaliação e em relação a indicação do Fisco Federal, resultando assim em uma conclusão de que o proprietário Contribuinte (Fazenda Guanabara), cumpriu em suas Declarações os rigores da lei sob o ponto de vista econômico de sua propriedade Entretanto, a NBR 14653, em seu item 9.2.3.5 estabelece os critérios mínimos para um Laudo de grau de confiabilidade nível II, ou seja, de nível médio, quais sejam: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Conforme se verifica, muito embora a Recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.653 da ABNT, que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e teve por base o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola, conforme previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96. O Laudo apresentado pelo contribuinte, contudo, não apresentou os requisitos da norma técnica, o que não o torna um instrumento com confiabilidade suficiente para afastar o Valor da Terra Nua constante nos sistemas acessados pela Receita Federal do Brasil, pois não expõe elemento novo de convicção que possa alterar o lançamento fiscal. Com efeito, o julgamento de primeira instância foi extremamente preciso ao pontuar as falhas do Laudo Técnico, razão pela qual pedimos vênia para colacionar os pontos controvertidos, uma vez que colaboram para o esclarecimento acerca do laudo apresentado: No laudo técnico ficou consignado que o VTN do imóvel foi apurado a partir do Valor Total do Imóvel - VTI, deduzidos os valores de benfeitorias e culturas. Entretanto não ficaram demonstrados nem os critérios de avaliação do VTI nem das benfeitorias e culturas. Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 Quanto ao VTI, no laudo técnico de avaliação foi mencionado apenas que ele está de acordo com os valores venais de mercado praticados no município em questão, os quais estariam demonstrados nas escrituras de compra e venda juntadas às f. 67-128. Entretanto, não ficou demonstrada, no laudo técnico, a alegada correspondência entre o VTI do imóvel fiscalizado e o VTI dos imóveis objeto das escrituras públicas de compra e venda, nem a metodologia adotada e os parâmetros utilizados no tratamento das amostras. Além disso, foram juntadas duas escrituras referentes a transações de imóveis ocorridas em 2008, uma referente à compra e venda datada em 2009 e três em 2010. De acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5, para que o laudo técnico de avaliação atinja grau de fundamentação II deve se basear em pelo menos cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Também não foram demonstrados, no laudo técnico, os critérios de avaliação das benfeitorias compostas por construções. Quanto às culturas e pastagens, embora os critérios de avaliação tenham sido demonstrados, deixou-se de informar as fontes que serviram de parâmetro para cálculo das estimativas de custos e valores de produção. Consta do laudo técnico de avaliação, também, que o VTN do imóvel foi apurado com base na tabela do Instituto de Economia Agrícola, considerando-se os dados dos valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. A Tabela FNP não foi anexada ao laudo. De qualquer modo, os dados extraídos da tabela do Instituto FNP não representam transações imobiliárias de imóveis determinados, mas sim, a avaliação da média dos imóveis rurais da municipalidade, de modo que este critério também não atende os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Conforme exposto pela autoridade lançadora, as amostras dos imóveis que integram a avaliação realizada pelo Instituto FNP não têm as mesmas características do imóvel avaliado, o que exigiria tratamento estatístico para adoção daqueles imóveis como parâmetros de avaliação. Por essa razão, não tendo sido apresentado Laudo Técnico devidamente balizado pela NBR 14653, que justificasse o Valor da Terra Nua informado na declaração, o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No que tange à multa de ofício, verifica-se que a mesma foi aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, estando, portanto, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Desta feita, resta incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para manter incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 266DF CARF MF

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8023752 #
Numero do processo: 10166.902557/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 57 /2 00 8- 11 Fl. 2852DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 199/205) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 178, que não homologou a compensação constante da DCOMP 24047.10252.311204.1.3.04-9505, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 57.836,57, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/10/2002, data de arrecadação 29/11/2002, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 68.125,55, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/05), a contribuinte alega, em síntese, que errou no preenchimento da DIPJ e da DCOMP, pois possui saldo negativo de IRPJ relativo à DIPJ 2003, muito embora esse saldo negativo não esteja expresso na DIPJ, visto que não informou na linha 16 – Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, da Ficha 12A da declaração, os valores mensalmente recolhidos a esse título. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, tendo sido apresentados os seguintes argumentos: 1. O IRPJ pago por estimativa durante o ano-calendário somente pode ser utilizado como dedução do imposto anual devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 2. A litigante pretende retificar a DCOMP apresentada para alterar os dados relativos ao direito creditório decorrente de pagamento indevido a maior que o devido para decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo à DIPJ 2003. Contudo, de acordo com a IN SRF nº 460, e 2004, vigente à época da transmissão da DCOMP em questão, e posteriores, em consonância com o princípio da estabilidade da lide, previsto no art. 264 do CPC, a retificação da DCOMP somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais, para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação à qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF. No caso em tela, vem requerer a manifestante que o crédito integralmente, seja alterado, já com o litígio instaurado. Neste contexto, resta evidente que o “erro de preenchimento” suscitado pela requerente na DCOMP somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório, não cabendo a alteração do crédito em sede de manifestação de inconformidade. Ciência do acórdão DRJ em 19/04/2011 (folha 207). Recurso voluntário apresentado em 17/05/2011 (folha 429). A recorrente, às folhas 429/434, reiterando os termos da defesa exordial, alega, em síntese, que: a) recolheu estimativas de tributos mensais em valor superior aos tributos Fl. 2853DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 apurados ao final do ano-calendário, fazendo jus à restituição de saldo negativo e, consequente, compensação deste crédito com débitos de tributos federais; b) os erros cometidos de preenchimento das declarações (DIPJ e Per/Dcomp), formais, não podem inviabilizar o direito que se funda na verdade material dos fatos. Requer, alternativamente, a realização de diligências para comprovar os alegados erros. O presente processo foi objeto do Acórdão nº 1801-001.692 (folhas 453/458), de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Nele, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Turma de Julgamento de Primeira Instância para a análise do mérito do litígio, no voto a seguir transcrito em suas partes relevantes: A Turma Julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, sumariamente, por tratar-se de pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) de pagamento de estimativa mensal de tributo. Todavia, a recorrente insiste que errou no preenchimento da referida Per/Dcomp, bem como na DIPJ/03 originalmente entregue, mas que já procedeu à sua retificação. Em razão de reiterada jurisprudência administrativa no mesmo sentido, esta matéria encontra-se sumulada por este órgão julgador de segunda instância. Dispõe a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Em se tratando de matéria sumulada, fica vedado a esta turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09): Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser reformado neste concernente. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade do pedido de restituição/compensação cujo objeto é o pagamento de estimativas em valor indevido, ou a maior do que o devido, impõe a verificação dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário registrado à época dos fatos, bem como os demais registros contábeis pertinentes ao cálculo da estimativa do tributo em questão e documentação correlata. No presente caso, em face das argumentações da recorrente e início de prova que faz com apresentação parcial de sua contabilidade, deve ser salientado que a norma tributária não veda a apresentação de retificadora de DIPJ ou DCTF após a entrega de Per/Dcomp. Se houve efetivamente erro no cálculo da estimativa do tributo devida, é direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente qualquer outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Fl. 2854DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as retificações de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF. Ressalte-se que a DCTF retificadora substitui em todos os efeitos a DCTF original e não surtirá efeitos nas hipóteses que a norma tributária estabelece. Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II – cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. (grifos não pertencem ao original) Para comprovar o erro, no entanto, mister é a apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos (balancetes registrados no Diário, saldo de tributo a pagar/restituir ao final do ano-calendário), bem como se as alegadas estimativas foram efetivamente pagas/compensadas, ou seja, quitadas no período. Não se ignora que há vedação inserida nas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de não serem admitidas retificações das Per/Dcomp após o contribuinte tomar ciência da decisão que denegou total ou Fl. 2855DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 parcialmente a restituição/compensação. Mas a imediata emissão do Despacho Denegatório sem a Administração Tributária intimar o contribuinte a esclarecer as divergências ou questões que fundamentam o indeferimento do Per/Dcomp, em momento prévio, ou lhe possibilitar a apresentação de retificadora para sanear eventuais erros cometidos, é medida que lhe extrai comezinhos mecanismos de defesa como apresentar sua contabilidade e os documentos que a embasam para comprovar os erros cometidos. Atualmente, deve se salientar, a própria Administração Tributária modificou o seu procedimento, conclamando o contribuinte, previamente, a retificar as declarações entregues ao fisco ou esclarecer eventuais divergências constatadas nos sistemas informatizados. Medida mais do que acertada. Voto, pelo exposto, em dar provimento parcial ao recurso e determino o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio. Observo que, sendo admitida a alteração de pedido de restituição de estimativa para saldo negativo do tributo em apreço, este processo deve ser juntado aos demais na mesma situação, relativos ao mesmo saldo negativo pleiteado, por força da IN RFB nº 666/08, evitando-se decisões futuras conflitantes. Ciência do Acórdão nº 1801-001.692, de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 20/01/2014 (folha 464). Em 30/01/2014 (folha 466), a contribuinte informou que não apresentaria recurso à referida decisão. Na sequência, o presidente da 2ª Turma da DRJ Brasília, em 28 de abril de 2014, entendeu por bem, ao invés de proceder à “análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio” conforme decidido no mencionado Acórdão CARF nº 1801-001.692, proferir o “Despacho de Diligência” às folhas 470/472, no qual manifesta o entendimento de que “os autos devem retornar para a DRF de origem, embora o E. CARF tenha devolvido a esta instância julgadora, pois a análise do mérito solicitada está afeta àquela unidade preparadora”. Em atendimento, a DIORT/DRF Brasília exarou, em 24/04/2015, a “Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB” (folhas 476/479), na qual manifesta, em síntese, os seguintes entendimentos: 1. Através do Acórdão n° 1801-001.692 turma especial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteu o julgamento deste processo administrativo em diligência. 2. O Carf deixou a critério da autoridade fiscal desta Delegacia a decisão sobre acatar ou não a possibilidade de retificação da Dcomp. 3. Ficou configurado que a empresa tentou sanar um primeiro erro (transmissão das Dcomp's como pagamento indevido) através de outro erro (pedido de retificação após a ciência do despacho decisório denegatório). Contudo, o procedimento correto a ser seguido pela empresa deveria ter sido o de transmitir nova Declaração de Compensação, após a não homologação da primeira, pleiteando o suposto crédito da forma correta, como saldo negativo. 4. Portanto, aceitar conduta diversa desta seria um iminente descumprimento de norma tributária que contém dispositivo extremamente claro e objetivo, sem qualquer margem para flexibilização. Diante dos fatos, resta impoluta a afirmação Fl. 2856DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 de que a contribuinte não tem direito à retificação da DCOMP, nos moldes relatados neste processo. 5. Conforme exposto no Acórdão Carf, está superada a divergência sobre a análise da admissibilidade de compensação derivada de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. 6. Deve-se destacar que o pagamento indevido ou a maior, no caso de estimativa, apenas ocorre quando há erro entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancete de redução/suspensão do tributo. (Solução de Consulta Disit RF 09 n° 285/2009; Acórdão Carf n° 1801-00.597). 7. Analisando-se as DCTF e DIPJ referentes ao período de apuração em questão, nota-se que a contribuinte apurou a estimativa de outubro de 2002 com base na receita bruta. Assim, a empresa só teria direito a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ se provasse que o recolhimento de R$ 68.125,55 se deu com erro, como, por exemplo, se houvesse erro de cálculo, se tivesse considerado receitas indevidas na base de cálculo, etc. 8. Entretanto, em nenhum momento neste processo a empresa declarou ter havido erro na apuração de qualquer estimativa de IRPJ relativa ao ano de 2002. Pelo contrário, afirma ter direito a crédito de saldo negativo composto basicamente por estimativas quitadas com DARF, conforme tabela abaixo. 9. Desta forma, é desnecessário solicitar a contabilidade da empresa para se verificar a correção da apuração de IRPJ para aquele período, pois a própria empresa considera, a todo momento em sua defesa, a apuração como correta. Mais ainda, a empresa aproveitou todo o pagamento de R$ 68.125,55 na formação de seu suposto saldo negativo, informado através de DIPJ retificadora. 10. Em conclusão, se a empresa não alegou e não provou qualquer erro na apuração de suas estimativas relativas ao ano-calendário de 2002, não tem direito a crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ, em hipótese alguma. Fl. 2857DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 11. Após a ciência por parte da contribuinte desta Informação, este processo deverá ser enviado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento definitivo da análise do recurso voluntário, uma vez exaurida a competência da Diort/DRF BSB para análise da demanda, em virtude de que não houve anulação do despacho decisório. A contribuinte tomou ciência da referida Informação Fiscal em 10/06/2005 (folha 481) e, em 09/07/2005 (folhas 2813/2814) apresentou o “Recurso Voluntário” às folhas 2818/2826, acompanhado de procuração, documentos societários e relatório contábil (folhas 2827/2843). Em 10/07/2005 (folha 484), apresentou os balancetes contábeis às folhas 485/2808. No “novo recurso voluntário”, a contribuinte reitera suas alegações de que por um lapso contábil houve erro no preenchimento da DIPJ onde a informação da “base de cálculo negativa do imposto de renda” não foi apresentada, e que tais erros já foram corrigidos mediante a apresentação de DIPJ retificadora; bem como no preenchimento da DCOMP “houve a indicação do número da DARF de pagamento do Imposto de Renda apurado e pago por estimativa nos anos de 2002 e 2004 e não a indicação da base negativa”. Alega, ainda, que “o processo baixou em diligência com determinação para que fosse oportunizado para a empresa a comprovação do crédito, o que nunca ocorreu. Isso porque já foi emitida nova decisão afastando a existência do crédito e, consequentemente da compensação”. Que houve descumprimento da decisão do CARF ao se decidir novamente pela não homologação da compensação sem permitir a juntada de documentos contábeis da empresa. Que a referida decisão, por isso, foi proferida com preterição do direito de defesa, sendo nula pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator Do Exame de Admissibilidade De início, é importante observar que o Acórdão nº 1801-001.692 (folhas 453/458), de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, foi recepcionado pela DRJ Brasília e pela DRF Brasília como se resolução fosse, tendo sido o retorno do processo ali determinado interpretado como diligência que produziu a “Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB” (folhas 476/479) e a decorrente manifestação da contribuinte, composta do “recurso voluntário” às folhas 2818/2826 e documentos anexos, além dos balancetes contábeis às folhas 485/2808, posteriormente apresentados. Desta forma, por ter sido assim interpretado e tratado por todos os destinatários, e para que seja mantida a coerência com o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, é necessário considerar o referido acórdão como resolução. Assim, o “recurso voluntário” às folhas 2818/2826 corresponde à manifestação da contribuinte em relação à Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB (folhas 476/479), produzida em diligência, que encaminhou o processo ao CARF para prosseguimento definitivo da análise do recurso voluntário original, às Fl. 2858DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 folhas 429/434, agora acompanhado dos documentos produzidos e anexados na referida diligência. O recurso voluntário a ser conhecido, portanto, evidentemente acompanhado do material produzido em diligência e das decorrentes manifestações e documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte, é aquele já conhecido no Acórdão nº 1801-001.692, apresentado em 17/05/2011 (folha 429), após ciência do acórdão DRJ em 19/04/2011 (folha 207), tempestivamente apresentado, portanto. Por esta razão, dele conheço. Da Delimitação da Lide Para destrinchar o evidente imbróglio processual constante dos presentes autos, é necessário inicialmente delimitar corretamente a presente lide. No Despacho Decisório, a DCOMP 24047.10252.311204.1.3.04-9505 foi não- homologada tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos ali informados. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega erro no preenchimento da DIPJ e da DCOMP, pois possui saldo negativo de IRPJ relativo à DIPJ 2003, muito embora esse saldo negativo não esteja expresso na DIPJ. Observa-se, neste ponto, que a lide foi delimitada pela contribuinte: erro no preenchimento da DCOMP ao informar crédito de pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de IRPJ, que alega possuir. A DRJ manteve a não-homologação apresentando dois argumentos: (1) O IRPJ pago por estimativa durante o ano-calendário somente pode ser utilizado como dedução do imposto anual devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (2) A impossibilidade da litigante retificar a DCOMP apresentada para alterar os dados relativos ao direito creditório decorrente de pagamento indevido a maior que o devido para decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo à DIPJ 2003. Neste ponto, fica claro que o argumento (1) não tem relação com a lide estabelecida. A contribuinte em nenhum momento alega possuir crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa em questão. Desde o início, sua alegação é de que errou o preenchimento da DCOMP ao informar este tipo de crédito, mas, na verdade, possui crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. No recurso voluntário original (folhas 429/434), a interessada mantém suas alegações, mais uma vez não alega a existência de nenhum pagamento indevido ou a maior, mas sim, de saldo negativo de IRPJ. Fl. 2859DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 Não obstante, no Acórdão nº 1801-001.692 (folhas 453/458), de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, considerou- se que a Turma Julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, sumariamente, por tratar-se de pedido de restituição/compensação de pagamento de estimativa mensal de tributo, com base na Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”; em função disso, foi dado provimento parcial ao recurso e determinado o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância “para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio”. A partir daí, foi proferido pelo presidente da 2ª Turma da DRJ Brasília o “Despacho de Diligência” às folhas 470/472, no qual determina que “os autos devem retornar para a DRF de origem, embora o E. CARF tenha devolvido a esta instância julgadora, pois a análise do mérito solicitada está afeta àquela unidade preparadora”. Em atendimento, a DIORT/DRF Brasília exarou, em 24/04/2015, a “Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB” (folhas 476/479), na qual, em apertada síntese do necessário, manifestou os entendimentos de que:  a contribuinte não tem direito à retificação da DCOMP;  está superada a divergência sobre a análise da admissibilidade de compensação derivada de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ;  em nenhum momento neste processo a empresa declarou ter havido erro na apuração de qualquer estimativa de IRPJ relativa ao ano de 2002; pelo contrário, afirma ter direito a crédito de saldo negativo;  a empresa aproveitou todo o pagamento de R$ 68.125,55 na formação de seu suposto saldo negativo, informado através de DIPJ retificadora;  a empresa não alegou e não provou qualquer erro na apuração de suas estimativas relativas ao ano-calendário de 2002, portanto não tem direito a crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ. Após a ciência da referida “Informação Fiscal”, a interessada apresentou o “novo recurso voluntário” (manifestação relativa à diligência, conforme já esclarecido na análise de admissibilidade) em que, dentre outros argumentos, reitera suas alegações de que por um lapso contábil houve erro no preenchimento da DIPJ onde a informação da “base de cálculo negativa do imposto de renda” não foi apresentada, e que tais erros já foram corrigidos mediante a apresentação de DIPJ retificadora; bem como no preenchimento da DCOMP “houve a indicação do número da DARF de pagamento do Imposto de Renda apurado e pago por estimativa nos anos de 2002 e 2004 e não a indicação da base negativa”, apresentando documentos contábeis comprobatórios. Ou seja, reforça suas alegações iniciais de que é detentora de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, jamais alegando que possui crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ. Fl. 2860DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 Desta forma, fica evidente que o retorno do processo à primeira instância, e o consequente retorno à autoridade preparadora, se deveram a razões estranhas à lide delimitada e mantida pela própria interessada. Assim sendo, cabe apenas a este colegiado, considerando as alegações pertinentes ao assunto e os documentos comprobatórios anexados ao processo, analisar única e exclusivamente o pleito da contribuinte, que é a possibilidade de corrigir o alegado erro cometido no preenchimento da DCOMP, trocando o crédito informado de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de outubro de 2002 para saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002, que alega possuir. Da Análise do Mérito A pretensão da contribuinte corresponde a retificar a DCOMP apresentada, substituindo o crédito declarado (pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2002) pelo crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Os dispositivos citados foram reproduzidos, em essência, nas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes. O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é escusável. A regra é de que o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, Fl. 2861DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. A pretensão de retificação do PER/DCOMP para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Ademais, como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Assim, não se configurou erro material ou de fato na declaração apresentada, não se justificando a aceitação de um pedido equivalente à retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa original, que não a homologou. Diante da demonstrada impossibilidade de modificar o crédito informado na DCOMP em sede se manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, cabe registrar que a documentação contábil anexada aos autos, à folha 535, Balancete Analítico relativo à competência 10/2002, na conta contábil 2.11.31.1.0.00.203 – IRPJ A RECOLHER, com saldo de R$ 68.125,55, comprova que o valor da estimativa de IRPJ de outubro de 2002 correspondeu ao valor do DARF pago, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados Fl. 2862DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 no PER/DCOMP, conforme exarado no Despacho Decisório em que se analisou a compensação, ainda que a contribuinte não tenha alegado o contrário em nenhum momento nos autos. Da Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 2863DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001379/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - Ainda que admitido requerimento do contribuinte divorciado das formalidades inerentes ao recurso voluntário como se tal fosse, com base no princípio da fungibilidade recursal o mesmo deve ser acolhido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA No recurso voluntário o contribuinte pede remissão do débito. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA MÉDICA. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que o contribuinte alegue, devendo o contribuinte estar apto a comprovar seu direito.
Numero da decisão: 2301-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - Ainda que admitido requerimento do contribuinte divorciado das formalidades inerentes ao recurso voluntário como se tal fosse, com base no princípio da fungibilidade recursal o mesmo deve ser acolhido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA No recurso voluntário o contribuinte pede remissão do débito. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA MÉDICA. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que o contribuinte alegue, devendo o contribuinte estar apto a comprovar seu direito.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA No recurso voluntário o contribuinte pede remissão do débito. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA MÉDICA. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que o contribuinte alegue, devendo o contribuinte estar apto a comprovar seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 13 79 /2 00 6- 34 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001379/2006-34 Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração em virtude da glosa de despesas médicas não comprovadas. O contribuinte apresentou impugnação, a qual a DRJ considerou improcedente, mantendo o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso, onde requer: Que o débito seja remitido, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 A improcedência do lançamento, pelo fato de o mesmo referir-se à despesas médicas, cujos recibos que comprovariam a despesas, já possuem mais de 05(cinco) anos. Portanto, não poderiam mais ser exigidos pela fiscalização. A aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Trata-se de pedido de reconsideração, o qual admito como recurso voluntário, tendo em vista o principio da fungibilidade dos recursos, por o mesmo ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. DA REMISSÃO O contribuinte afirma que o débito em questão, enquadra-se nas condições para ser remitido e pede a aplicação, por parte do CARF, do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, que resultante da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, considera remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, que estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A aplicação da remissão é atividade a ser executada pela autoridade preparadora, na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte. Pedido negado. DO PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.650 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001379/2006-34 O recorrente alega que as glosas das despesas médicas, deverão ser restabelecidas, tendo em vista que, por ter passado mais de cinco anos da emissão dos mesmos, então não há obrigação de guarda nem de apresentação dos mesmos como prova da despesa. Ora, o prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano calendário anterior, no caso os recibos médicos, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da glosa da despesa médica não comprovada, mesmo que este tenha origem em ano calendário abarcado pela decadência. Pedido negado. DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. Solicita ainda, o recorrente, a aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, para a verificação da decadência. Com relação ao lançamento, verifica-se que o mesmo é tempestivo, tendo em vista que data de 12/04/2006, relativamente ao ano calendário de 2002. Pedido negado. De todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000210/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-005.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91.

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FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 10 /2 00 7- 19 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2007-19 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 167/171) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “De acordo com o relatório fiscal de fls. 11/12, trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a empresa supra identificada, por infringência ao disposto no art. 32, IV, e § 5. ° da Lei 8.212/91. A autoridade administrativa relata que o contribuinte apresentou Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências indicadas nos autos. Esclarece que os dados omitidos se referem à premiação efetuada a segurados empregados e contribuintes individuais. Tal premiação foi sendo efetuada através de cartões, cujo fornecimento foi contratado junto às Empresas: Spirit Marketing Promocional Ltda e Expertise Comunicação Total S/C Ltda eram postos à disposição dos segurados. Os lançamentos foram registrados na contabilidade da autuada e não foram oferecidos à tributação mediante declaração em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, o que ensejou a presente lavratura como discriminada nos anexos de fls. 13 a 36. O valor da autuação, foi de R$ 67.089,82 (sessenta e sete mil e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) consolidado em 20/07/2007. Não há informação de circunstâncias agravantes. Da impugnação A empresa impugnou o lançamento nos termos do documento de fls. 134/139, em que inicialmente argumenta em favor da tempestividade. Sucedâneo, sintetiza os fatos e afirma que o fiscal buscou única e exclusivamente autuar a empresa e não se preocupou em advertir, aconselhar e orientar quanto ao cumprimento da legislação. Alega ainda que os pagamentos efetuados não constituem base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias. Nesse sentido contesta o entendimento do Auditor Fiscal afirmando que teria ultrapassado sua competência e desconstituído uma relação civil entre a notificada e os beneficiários do cartão. Alega ainda que a adoção dos cartões fornecidos pelas empresas de marketing constitui ação de incentivo e que não integra a base de cálculo para apuração de contribuições previdenciárias. Esclarece que a campanha é aplicável a quaisquer pessoas que possam indicar novo segurado e na hipótese de fechamento do negócio recebem determinadas quantias por meio dos cartões de incentivo. Afirma que os pagamentos efetuados não se enquadram no rol de pagamentos sujeitos à contribuição previdenciária da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99 e pretende a adoção do enquadramento de promessa de recompensa prevista enunciada no Código Civil, sustentando que se trata de obrigação unilateral.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2007-19 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 Al 37.013.770-1 de 24/07/2007 GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. PRÊMIOS. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, os valores creditados aos segurados a seu serviço, ainda que sob a forma de prêmios de incentivo ao incremento do negócio. ELISÃO O pagamento de prêmio por meio de empresa interposta não elide a obrigação tributária. A pactuação em convenção particular não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvos nos casos previstos em Lei. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 175/181 requerendo o cancelamento do lançamento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Verifico que após detida análise dos autos e dos argumentos do recorrente entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 06- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF, quando da análise do presente processo, entender ser 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2007-19 plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. 07 - Assim, desde já proponho como razões de decidir a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, com grifos do original, verbis. “Da infração e da competência do Auditor Fiscal A presente lavratura e' decorrente da subsunção do fato descrito pelo fiscal ao disposto no artigo art. 32, IV, e § 5. ° da Lei 8.212/91, conseqüência do descumprimento da obrigação acessória de infom1ar nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias que nitidamente ocorreram. Os pagamentos de premiações admitidos pela impugnante constituem contrapartida financeira repassada aos segurados indicados com o fito de retribuir um desempenho produtivo mais qualificado na consecução dos objetivos da empresa. Acerca da integração ao salário de contribuição, a legislação previdenciária defluiu do comando expresso na Constituição Federal: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes das orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparado na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título. à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Quanto à conduta do Auditor Fiscal, em que pesem os argumentos da impugnante, não há base legal para aplicação de advertência ou medida diversa daquela que tomou. Não há margem discricionária. Nesse diapasão, a autoridade administrativa não ultrapassou os limites de sua competência como pretende o impugnante ao suscitar legislação de direito privado na seara tributária. Contrariando esta pretensão, encontra-se expressa disposição no Código Tributário Nacional que a pactuação “civil” não pode ser oposta à fazenda pública: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações. Ainda que assim fosse, a alegação não merece guarida, pois. pelo que se depreende do relatório fiscal, não houve desconsideração de contrato, o qual sequer foi apresentado ao Auditor, tampouco juntado à peça de defesa. Contudo, diante das circunstâncias narradas, é inequívoca a ocorrência do fato gerador como denota o mecanismo expresso no artigo 116, l do Código Tributário Nacional: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2007-19 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios... O Auditor Fiscal e' a autoridade competente para exercer a prerrogativa de identificar os elementos caracterizadores do fato gerador e efetuar o lançamento, bem como propor a penalidade cabível, que poderá ser contestada tal como o interessado ora faz, assim, o fiscal não agiu ao arrepio da Lei, mas ao contrário, uma vez que a atividade do lançamento é plenamente vinculada nos termos do artigo 142 do CTN que transcrevo abaixo: “Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir 0 crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo_ devido, identificar o sujeito Passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. " Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99 estabelece claramente no artigo 293: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamenta, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes (Redação dada pelo Decreto n” 6.103, de 30 de abril de 2007)” Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 188DF CARF MF

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7990344 #
Numero do processo: 13896.720344/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, bem como de eventuais circularizações, manifeste-se conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) do valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário, quantificando-o; (ii) da comprovação do valor efetivamente recolhido a título de ICMS-ST;. (iii) da comprovação de que o valor do ICMS-ST apurado foi devidamente escriturado na EFD do contribuinte, tendo em vista sua alegação de tais informações constarem nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100; (iv) da necessidade de oficiar representação fiscal à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em caso de identificação de irregularidades na apuração e recolhimento do ICMS-ST; e (v) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, bem como de eventuais circularizações, manifeste-se conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) do valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário, quantificando-o; (ii) da comprovação do valor efetivamente recolhido a título de ICMS-ST;. (iii) da comprovação de que o valor do ICMS-ST apurado foi devidamente escriturado na EFD do contribuinte, tendo em vista sua alegação de tais informações constarem nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100; (iv) da necessidade de oficiar representação fiscal à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em caso de identificação de irregularidades na apuração e recolhimento do ICMS-ST; e (v) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR) neste presente voto: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 20 34 4/ 20 18 -8 1 Fl. 499DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Trata-se de impugnação contra o Despacho Decisório de fls. 428/431, conclusivo no sentido da não homologação dos débitos constantes de DCTFs retificadoras referentes aos períodos de apuração de agosto de 2012 a maio de 2017, em vista dos fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 243/252. A Equipe de Acompanhamento de Maiores Contribuintes da DRF Barueri (Eqmac/BRE) detectou que a contribuinte supramencionado retificou as referidas DCTFs com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep (PIS - Não-cumulativo - Código de receita 6912) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins - Não-cumulativa - código de receita 5856). Conforme demonstrado na tabela constante do TVF, a contribuinte reduziu os valores de débitos de PIS/PASEP e Cofins confessados em DCTF no total de R$143.737.834,24 entre 2012 e 2017, o que gerou a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF, com exceção das DCTFs referentes aos períodos de apuração Novembro de 2016, Dezembro de 2016 e Fevereiro de 2017. O Auditor-Fiscal detectou, ainda, que a contribuinte retificou as correspondentes Escriturações Fiscais Digitais (EFD - Contribuições), de modo a torná-las coerentes com as reduções de valores a pagar confessados nas DCTFs retificadoras. A contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 075/2017) para apresentar esclarecimentos acerca das retificações efetuadas, tendo alegado, em resposta, que "as retificações foram efetuadas por conta de mudança de procedimento na tributação do ICMS Substituição Tributária - incidente nas operações internas com energia elétrica envolvendo destinatários e terceiros em ambiente de livre contratação." Consta do TVF que a Eletropaulo, na qualidade de sujeito passivo por substituição, está sujeita ao lançamento e recolhimento do ICMS-ST na saída de energia elétrica destinada a consumidor situado no Estado de São Paulo, nos termos do art. 425, inciso I, do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP), com redação dada pelo Decreto Estadual n° 54.177/09. Dentre os procedimentos previstos na legislação, e inclusive como forma de possibilitar o ressarcimento do ICMS-ST pago, as distribuidoras de energia elétrica devem emitir nota fiscal/conta de energia elétrica aos adquirentes consumidores, com destaque do imposto devido, nos termos do Anexo XVIII do RICMS/SP e Portaria CAT n° 97/09. Em face de consulta formulada pela Eletropaulo, foi emitida a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.018, de 18 de abril de 2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, em que se reconheceu que o ICMS-ST por ela pago e destacado no documento emitido para o adquirente pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no regime não-cumulativo dessas contribuições. Ao formular a consulta, a empresa informou que "para se ressarcir do ICMS pago por substituição tributária nas operações contratadas em ACL (nos termos do Decreto de São Paulo 54177/09), as distribuidoras passaram a emitir faturas específicas contra os adquirentes de energia elétrica (refletindo única e exclusivamente o valor do ICMS recolhido por substituição tributária), cujos montantes, a princípio, deveriam transitar como receita por conta de resultado (...)". Na Solução de Consulta em alusão, a autoridade tributária reconheceu o direito da consulente de excluir o ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, porém estabeleceu a condicionante de que o valor do ICMS-ST estivesse destacado em nota fiscal. Foi com base no entendimento nela emitido que a empresa retificou suas obrigações acessórias e constituiu o indébito tributário relativo ao PIS e Cofins que havia sido pago sobre esse item nos últimos 5 (cinco) anos. Fl. 500DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Em vista da resposta apresentada, a Eqmac/BRE buscou nas escriturações fiscais da contribuinte registros de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) no período em análise. Dessa forma, foram baixadas as EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe) e DCTFs do período de agosto de 2012 a maio de 2017. Nessas escriturações analisadas não se identificou qualquer registro de ICMS-ST (os campos correspondentes estavam zerados), razão pela qual a contribuinte foi novamente intimado (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 076/2017) para apresentar uma planilha com indicação mensal da base de cálculo do ICMS-ST e o Valor do ICMS-ST nas operações que geraram as retificações das DCTFs. Além disso, a contribuinte foi instado a indicar em qual registro da EFD-Contribuições estavam escrituradas as receitas sobre as quais incidiu o ICMS-ST. Em resposta, a contribuinte apresentou a planilha solicitada e alegou que "o layout da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica - Modelo 6, nos termos do Convênio ICMS CONFAZ N° 115/2003 e da Portaria CAT n° 79/2003 do Estado de São Paulo, não havia campo específico para o lançamento dessa informação, portanto a empresa considerava o valor do ICMS-ST nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100 (...)." Destacou-se que esses documentos fiscais (contas de energia elétrica) não foram localizados no repositório do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Diante disso, a Eletropaulo foi intimada mais uma vez (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 082/2017) para apresentar, em meio eletrônico, todos os documentos fiscais nos quais ocorreu destaque de ICMS-ST no período de agosto de 2012 a maio de 2017. Em resposta, sustentou que o layout da conta de energia elétrica definido pela legislação "não possuiu campo exclusivo para o ICMS-ST, ou seja a linha em que consta o destaque deste imposto contempla a somatória do ICMS "próprio" e do ICMS devido pela Companhia por substituição tributária ("ICMS-ST")". Além disso, a contribuinte apresentou planilhas com a indicação de todas as notas fiscais (contas de energia elétrica) emitidas no período em análise para clientes do ambiente de contratação livre (ACL) onde se apontaram os valores referentes ao ICMS-ST. Os totais mensais de valores de ICMS-ST informados nas planilhas estavam coerentes com os valores efetivamente reduzidos das bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins declarados nas EFD-Contribuições retificadoras. Adicionalmente, a empresa apresentou amostras de contas de energia elétrica e planilha com as memórias de cálculo do ICMS-ST relativo a tais amostras. Por fim, ela se dispôs a disponibilizar todos os documentos fiscais, caso o Auditor julgasse necessário, alertando tratar-se de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) documentos. Pelas amostras de contas de energia elétrica fornecidas pela contribuinte na resposta ao Termo de Intimação nº 082/2017 a autoridade tributária verificou que nesses documentos não há qualquer menção ao ICMS-ST. Há apenas o destaque do ICMS total com a respectiva base de cálculo e alíquota. Além disso, na descrição dos itens da fatura é feita referência ao "Regime Especial - ICMS ACL" com os respectivos valores. Além disso, constatou que a Eletropaulo incluía nas faturas (contas de energia elétrica) diversas informações além daquelas mínimas exigidas pela legislação. Por exemplo: são indicados a categoria da tarifa, a classe do consumidor (industrial / comercial) e o número do Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (CFOP), dados que não são obrigatórios pela legislação vigente. Entretanto, a contribuinte não se preocupou em explicitar nas contas de energia elétrica, o valor do ICMS-ST apurado bem como a sua base de cálculo e alíquota. Fl. 501DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Conforme já mencionado, ao formular a consulta a contribuinte afirmou que, para se ressarcir do ICMS pago por substituição tributária nas operações contratadas em ACL, as distribuidoras passaram a emitir faturas específicas contra os adquirentes de energia elétrica (refletindo única e exclusivamente o valor do ICMS recolhido por substituição tributária), cujos montantes, a princípio, deveriam transitar como receita por conta de resultado. Todavia, pelas amostras de faturas apresentadas em resposta à intimação 082/2017, o Auditor-Fiscal verificou que a informação prestada pela contribuinte na consulta não é verdadeira, uma vez que o imposto destacado foi o ICMS total e não o ICMS-ST. Pelas planilhas de cálculo apresentadas pela contribuinte (também em resposta à intimação 082/2017), notou-se que o ICMS-ST correspondia a apenas uma parte do ICMS total. O próprio contribuinte, na resposta àquela intimação, contradisse o que havia informado nas consultas à Disit/06 e Cosit, pois afirmou que o layout da conta de energia elétrica definido pela legislação "não possuiu campo exclusivo para o ICMS- ST, ou seja a linha em que consta o destaque deste imposto contempla a somatória do ICMS "próprio" e do ICMS devido pela Companhia por substituição tributária ("ICMS- ST")." No TVF a autoridade tributária consignou que a análise das consultas certamente levou em consideração essa informação equivocada que a contribuinte prestou, para fins da elaboração das SCs, uma vez que o gozo do benefício restou condicionado ao destaque do ICMS-ST. Se as faturas refletissem "única e exclusivamente" esse tributo, seria absolutamente possível identificá-lo. Porém, o ICMS destacado nas referidas contas de energia elétrica, como já explicado anteriormente, é o ICMS total. Por todo o exposto, o Auditor-Fiscal concluiu que a contribuinte Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. não cumpriu a condicionante estipulada na Solução de Consulta Cosit n° 104, de 2017, e na Solução de Consulta SRRF06/Disit n° 6.018, de 2017, qual seja, o destaque do ICMS-ST na nota fiscal (conta de energia elétrica), razão pela qual rejeitou as retificações de DCTFs listadas no item 1 do TVF. Cientificada do Despacho Decisório de não homologação de Declaração Retificadora de fls. 428/431 em 19/02/2018, a empresa protocolou a impugnação de fls. 275/281 em 20/03/2018, mediante a qual apresentou os seguintes argumentos: (...) f) estando o ICMS-ST destacado nas notas fiscais emitidas, a requerente procedeu à retificação das suas DCTFs do período de agosto de 2012 a maio de 2017, a fim de que fosse informado o correto valor devido a título de PIS e Cofins, isto é, considerando a base de cálculo sem os valores de ICMS-ST, seguindo a orientação da SC n° 6.018, de 2017. g) ocorre que, após o processamento das DCTFs retificadoras, as autoridades fiscais instauraram procedimento de fiscalização para verificar a causa das retificações, ao final do qual foi proferido o Despacho Decisório de Não Homologação de Declaração Retificadora de fls. 428/431. h) como se verifica do TVF de fls. 243/252, essa negativa de retificação se deu unicamente pelo fato de que nas notas fiscais/contas de energia elétrica por ela emitidas constaria o destaque do ICMS-ST e do ICMS próprio no mesmo campo, e não do ICMS-ST de forma segregada, o que não seria permitido pela Solução de Consulta emitida sobre o assunto. i) todavia, essa exigência de segregação dos valores de ICMS-ST e ICMS próprio nas notas fiscais foi feita unicamente pela D. Fiscalização, visto que em nenhum momento a SC n° 6.018, de 2017, faz menção à necessidade de que esse destaque seja efetuado de Fl. 502DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 forma segregada. Pelo contrário, a SC n° 6.018, de 2017 apenas determina o destaque do imposto, o que foi por ela cumprido. j) a requerente comprovou documentalmente à D. Fiscalização que, apesar dos valores de ICMS e ICMS-ST não estarem segregados nas notas fiscais emitidas, uma vez que não há campo disponível para essa informação, é possível segregar os dois montantes de tal forma que a retificação se deu apenas com relação aos valores de ICMS-ST. (...) m) o ÚNICO requisito indicado pela SC para permitir essa exclusão é o destaque do imposto em nota fiscal, sem fazer qualquer menção expressa à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada. n) ao contrário do que alega a D. Fiscalização, a ausência de segregação dos valores devidos a título de ICMS próprio e ICMS-ST na nota fiscal emitida contra o adquirente não prejudica a possibilidade de retificação dos valores de PIS e Cofins informados em DCTF. o) na prática, sequer é possível efetuar essa segregação de valores na nota fiscal, visto que existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação, ou seja, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. p) admitir o entendimento de que a segregação entre ICMS-ST e ICMS próprio na nota fiscal é requisito para aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins significaria que a Solução de Consulta n° 6.018, de 2017, é inapta a produzir qualquer efeito prático, já que a segregação é impossível. q) a negativa de retificação das DCTFs com base no argumento de que não teria sido realizado o destaque segregado do ICMS-ST nas notas fiscais é totalmente absurdo e contrário ao entendimento manifestado pela RFB em sede de Solução de Consulta, de modo que deve ser reformado o despacho decisório ora impugnado para que sejam processadas as DCTFs retificadoras. A 3ª Turma da DRJ - Fortaleza (DRJ-FOR), em sessão datada de 18/10/2018, decidiu, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório. Foi exarado o Acórdão nº 08-44.740, às fls. 458/475, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE INDIVIDUALIZADO NA NOTA FISCAL. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não-cumulativa, desde que destacado em nota fiscal de forma individualizada, para fins de controle. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2017 O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de Fl. 503DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 apuração cumulativa quanto no regime de apuração não-cumulativa, desde que destacado em nota fiscal de forma individualizada, para fins de controle. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/05/2017 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência tem por finalidade o esclarecimento de questões que ensejam dúvidas para o julgamento da lide, sendo indevida sua determinação para suprir encargo do sujeito passivo, o que configuraria indevida inversão do ônus da prova, ou quando os elementos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se o sujeito passivo demonstrar, mediante requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 14/11/2018 (conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” à fl. 481), apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2018 contra a decisão, às fls. 484/492, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, deixando em especial evidência o fato de que existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação, ou seja, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. Além disso, reitera o pedido para realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora reduzindo o débito originalmente confessado/declarado, é necessário que comprove o erro incorrido na DCTF original, fazendo esta demonstração com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, tais como as notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No presente caso, esta comprovação deveria se basear nas notas fiscais de energia elétrica emitidas pelo contribuinte, quantificando o valor do ICMS-ST destacado nestes Fl. 504DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 documentos, no período, tendo em vista que é justamente este valor que se alega não ter sido excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento sustenta, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que o valor do ICMS-ST não está destacado nas notas fiscais, constando nestes documentos unicamente o ICMS total. Em seu entendimento, tal destaque é requisito imprescindível para a comprovação dos novos valores de PIS e COFINS a pagar, indicados pelo contribuinte nas DCTFs retificadoras. Baseia esse entendimento na legislação de regência da matéria: LEI nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) LEI nº 10.833/2003 (COFINS) Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) DECRETO-LEI nº 1598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) DECRETO nº 4524/2002 Art. 23. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso V, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 36): (...) IV - do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Fl. 505DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que o único requisito indicado pela Solução de Consulta nº 6.018/17 para permitir a exclusão do ICMS-ST é o destaque do imposto em nota fiscal, sem fazer qualquer menção à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada entre o ICMS-ST e o ICMS próprio. Em suma, bastaria haver o destaque do ICMS total. Acrescenta que, na prática, sequer é possível efetuar essa segregação de valores na nota fiscal, pois existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação, ou seja, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. Contudo, a Autoridade Fiscal constatou que a Eletropaulo incluía nas faturas (contas de energia elétrica) diversas informações além daquelas mínimas exigidas pela legislação. Por exemplo: são indicados a categoria da tarifa, a classe do consumidor (industrial / comercial) e o número do Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (CFOP), dados que não são obrigatórios pela legislação vigente. Entretanto, não se preocupou em explicitar nas contas de energia elétrica o valor do ICMS-ST apurado bem como a sua base de cálculo e alíquota. Assim, entendo improcedente este argumento do recorrente, pois lhe seria plenamente possível incluir no layout das notas fiscais campo específico para destacar, isoladamente, o ICMS-ST. Quanto à exigência de destaque do ICMS-ST, entendo que uma interpretação literal do art. 12, § 4º do Decreto-Lei nº 1598/77 e do art. 23, inciso IV do Decreto nº 4524/2002 leva à conclusão de que estes dispositivos realmente estabelecem a necessidade de que na nota fiscal o ICMS-ST esteja destacado isoladamente do ICMS próprio ou do ICMS total. No entanto, ao realizar uma interpretação teleológica e sistemática destes mesmos dispositivos, verifico que a nova redação dada pela Lei nº 12.973/2014 aos arts. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 buscou vincular a base de cálculo das respectivas contribuições ao conceito de receita bruta estabelecido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, norma que altera a legislação do imposto sobre a renda. O conceito de receita bruta não depende de que eventuais valores que nele não devam estar compreendidos precisem constar em notas fiscais. Sendo um conceito, as suas exclusões e inclusões precisam ser definidas unicamente por sua natureza jurídica, sendo que o requisito explícito de destaque do valor do ICMS-ST (e não do ICMS total, como afirma o recorrente) deve ser entendido como uma norma visando ao controle e apuração dos valores lançados sob essa rubrica, facilitando inclusive sua fiscalização. Entretanto, não me parece que a interpretação de que a falta de destaque do ICMS-ST seja impeditivo para sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois esta decorre de sua natureza, e não da forma como possa ser apurado. Isso equivaleria a dar ao aspecto formal da norma invocada uma importância superior ao seu aspecto material. Superada a questão de direito, resta analisar a questão probatória, pois, como visto acima, o art. 147, § 1º, do CTN exige a comprovação do erro em que se funde a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. Sobre esta matéria, o que se observa é que foram juntados aos autos 4 (quatro) arquivos não pagináveis Fl. 506DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 contendo diversas planilhas demonstrando como o contribuinte apurou o ICMS-ST, e que foi apresentado pedido de diligência em sua Impugnação: 10. Além disso, a Requerente comprovou documentalmente à D. Fiscalização que, apesar dos valores de ICMS e ICMS-ST não estarem segregados nas notas fiscais emitidas, uma vez que não há campo disponível para essa informação, é possível segregar os dois montantes de tal forma que a retificação se deu apenas com relação aos valores de ICMS-ST. (...) 19. Por rim, a Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente e se necessário, com a conversão do feito em diligência para que se apure o direito da Requerente, bem como para a juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 40, alínea "a" do Decreto 70.235/72 e do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. No Recurso Voluntário, foi reiterado o pedido de diligência para comprovar seu direito: 22. Por fim, a Recorrente protesta e reitera seu pedido para provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente e se necessário, com a conversão do feito em diligência para que se apure o direito da Recorrente, bem como para a juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 40, alínea "a" do Decreto 70.235/72 e do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. A solicitação de diligência foi negada pela instância a quo. Entretanto, verifico que foram acostados aos autos elementos que trazem indícios da verossimilhança do direito pleiteado, no caso, as planilhas de cálculo do ICMS-ST. Ocorre que tais elementos, por si só, não conferem liquidez e certeza à redução de tributos contida nas DCTFs retificadoras, sendo necessário o cotejo dos valores apresentados com a escrituração contábil e fiscal do recorrente, bem como com os documentos que lhe dão suporte, como as notas fiscais. Nesse contexto, e considerando que, à vista dos documentos apresentados a Fiscalização poderia ter aprofundado a sua análise, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, bem como de eventuais circularizações, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) do valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário, quantificando-o; (ii) da comprovação do valor efetivamente recolhido a título de ICMS-ST; (iii) da comprovação de que o valor do ICMS-ST apurado foi devidamente escriturado na EFD do contribuinte, tendo em vista sua alegação de tais informações constarem nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100; e (iv) da necessidade de oficiar representação fiscal à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em caso de identificação de irregularidades na apuração e recolhimento do ICMS-ST. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 507DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001724/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2004 Ementa: PAF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 CARACTERIZAÇÃO – A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso para manter apenas o crédito incidente sobre o pagamento no valor de R$40.000,00, ano calendário 2004, considerado não comprovado.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001724/2008­55  Recurso nº  921.953   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.372  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TRANSRIO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2004  Ementa:   PAF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as  causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA ­ ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 ­ CARACTERIZAÇÃO  – A pessoa  jurídica que  efetuar a entrega de recursos a  terceiros ou sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove mediante documentos hábeis e  idôneos,  sujeitar­se­á à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para manter  apenas  o  crédito  incidente  sobre  o  pagamento  no  valor  de  R$40.000,00,  ano  calendário  2004,  considerado não comprovado.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   2 EDITADO EM: 13/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.69/75),  para  exigir  crédito  tributário,  no  montante  de  R$1.215.113,31,  dos  quais  R$535.250,51 referem­se a imposto, R$401.437,84 a multa de ofício de 75% e R$ 278.424,96  a juros de mora calculados até 31/06/2008, originado da falta de recolhimento de IRRF sobre  pagamentos sem causa e/ou não comprovados, no ano­calendário de 2003.   Infração capitulada  no art.61, da Lei n.8.981/1995.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva  12/09/2008 (fls.86//96), acompanhada dentre outros documentos, do Contrato de Abertura de  Crédito,  celebrado  com  a Real Auto Ônibus  e do Termo de Verificação  fiscal  (fls.126/130),  acompanhado  dos  Autos  de  Infração  de  IRPF  tributada  pelo  Lucro  Real  (fls.143/149),  PIS/Pasep  (fls.150/154),  COFINS  (fls.155/161)  e  CSSL  (fls.162/166),  também  referentes  o  ano­calendário 2004, originados das seguintes infrações:   1 ­ Glosa de despesas consideradas indedutíveis;  2­  Glosa  de  despesas  relativas  a  bens  móveis  relacionados  com  a  comercialização;  3­ Glosa de despesas de prestação de serviços;  4­ Depósitos bancários de origem não comprovada;  5­ Aumento de capital não comprovado;  6­ Suprimento de numerário não comprovado.    Os principais argumentos da  impugnação estão  sintetizados no  relatório do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “­ a interessada foi constituída em 2002, tendo como sócias duas  pessoas  jurídicas  —  Real  Auto  ônibus  e  Reitur  Turismo  ­  ,  sendo  que  as  mesmas,  junto  com  Transrio  Caminhões,  outra  pessoa  jurídica  pertencente  ao  grupo  societário,  aportaram,  dessa  data  até  2004,  capital  para  a  impugnante  via  conta  corrente,  mediante  contratos  de  mútuo,  encontrando­se  todas  essas  operações  lastreadas  por  cheques  emitidos  pelos  supridores,  sendo  devidamente  depositados  em  conta  corrente  bancária da autuada.  ­  a  empresa  Transrio  Caminhões,  integrante  do  grupo  acionário,  forneceu,  mediante  contratos  de  mútuo,  capital  de  giro  para  fazer  face As  despesas  iniciais  com  a  construção  da  sede da impugnante. Tão logo a autuada obteve financiamentos  de outras fontes, esses créditos foram sendo devolvidos. Todavia  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001724/2008­55  Acórdão n.º 2201­01.372  S2­C2T1  Fl. 2          3 tais valores foram considerados pagamentos a beneficiários não  identificados.  ­  diz  anexar  A  impugnação  documentos  que  comprovam  que  essas operações estão  contabilizadas  tanto nos  livros  contábeis  da impugnante quanto da beneficiária.  Aduz  que  esses  documentos  foram  apresentados  A  fiscal,  mas  que esta pode ter sido levada h autuação em virtude do histórico  constante  do  extrato  bancário  "TRANSF.  MESMA  TITULARIDADE". Isto porque ambas as empresas têm na razão  social o nome "TRANSRIO", o que pode  ter  levado o banco ao  cometimento do equivoco.  ­ o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal, por ter  sido  levado  a  efeito  ao  arrepio  da  legislação  de  regência,  em  face do erro verificado na determinação da matéria tributável.  ­ a realização de perícia ou diligência, visando, eventualmente,  suprir as deficiências que restaram nos autos.”    DA DECISÃO ANULADA DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  Á  IMPUGNAÇÃO  da  interessada,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, DECLARANDO NULO o  lançamento  tributário,  nos  termos  do Acórdão DRJ/RJI  n°12­26.083, de 10/09/2009 (fls.232/235), que assim concluiu:   “Desse modo,  estando a  pessoa  jurídica  impugnante,  em nome  da qual foi lavrado o auto de infração, já extinta no momento em  que se deu a ciência do mesmo —14/08/2008 ­, anulado deve ser  o  lançamento  tributário,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.”    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Anulado o lançamento, o feito foi enviado a Delegacia de Fiscalização para  exame  quanto  à  conveniência  e  oportunidade  de  se  proceder  novamente  a  constituição  do  crédito  tributário,  consoante disposição  expressa  no  art.  173,  II,  do CTN,  quando  através  de  informação  fiscal,  a  autoridade  preparadora  apresentou  Informação  Fiscal  (fls.239/240),  na  forma de Embargos de Declaração, a seguir transcrita:  Analisando­se  o  caso,  verifica­se,  com  efeito,  que  o  processo  relativo  A  baixa  no  CNPJ  da  contribuinte  (n°  10768.006154/2009­33)  somente  foi  formalizado  junto  ao  CAC/Centro da Derat/RJO em julho deste ano.  Consultando­se  o  sistema CNPJ,  é  possível  se  constatar  que  a  inserção do evento da baixa naquele sistema eletrônico também  foi  efetuada  em  julho  deste  ano,  passando  a  constar  como  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 momento  da  extinção  por  incorporação  a  data  de  30/06/2008,  conforme extrato de fl. 236.  Desarquivado  o  citado  processo  administrativo  nº  10768.006154/2009­33,  relativo  à  baixa  da  interessada,  foi  o  mesmo  remetido  ao  CAC/Centro  para  reexame  quanto  aos  procedimentos adotados, uma vez constatado que entre a data da  assinatura  dos  documentos  relativos  dita  incorporação  (30/06/2008)  e  seu  arquivamento  (registro  efetuado  em  18/09/2008)  na  Junta  Comercial  havia  decorrido  mais  de  30  dias.  (...)  No que concerne à  fixação da data de evento da  incorporação,  para fins legais, devemos observar que a aprovação da operação  de  incorporação  deverá  ser  feita  mediante  deliberação  em  assembléia  dos  acionistas,  em  se  tratando  de  sociedades  por  ações,  ou  em  reunido  de  sócios  quotistas,  no  caso  das  demais  sociedades (como a interessada), sendo, em regra geral, a data  do evento aquela em que ocorrer a referida deliberação.  0 art. 45 do novo Código Civil — Lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de  2002,  preconiza  que  se  devem  averbar  no  registro  todas  as  alterações  por  que  passar  o  ato  constitutivo.  No  que  concerne  aos  atos  de  incorporação,  cabe  à  incorporadora  promover  a  respectiva  averbação  no  registro  próprio,  nos  termos  do  já  reproduzido art. 1.118 do mesmo diploma legal.  (...)  Cabe considerar que o CAC/Centro está revendo o procedimento  de baixa, e que deverá retificar a data do evento da baixa para  18/09/2008  (data  do  registro  dos  documentos  na  Junta  Comercial). Note­se que, inclusive, já foi alterada a situação no  CNPJ da interessada para "Ativa", conforme extrato anexado à  fl. 238.  Sendo assim, uma vez alterada a data do evento da baixa para  18/09/2008, e considerando­se que a ciência do auto de infração  se  deu  em  14/08/2008,  não  havia  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  não  sendo  o  caso,  portanto,  de  se  refazer  o  procedimento"  fiscal para constituição do crédito  tributário em  nome da incorporadora.”    DA NOVA DECISÃO DA DRJ  Acolhidos  os Embargos,  foi  proferido  novo Acórdão  (fls.247/253)  que,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  NULO  o  Acórdão  n°  12­26.083,  de  10/09/2009,  e  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  determinando  a  intimação  da  ORIGINAL  VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  60.894.136/0001­14  —  incorporadora  —  para  tomar  ciência  da  decisão,  em  decisão assim ementada:  “ANULAÇÃO  DE  ATO  DECISÓRIO.  Deve  ser  anulado  julgado  que  considerou  nulo  lançamento  tributário,  quando  o  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001724/2008­55  Acórdão n.º 2201­01.372  S2­C2T1  Fl. 3          5 mesmo  foi  fundamentado em  informação que posteriormente  se  revelou equivocada.  INCORPORAÇÃO.  ARQUIVAMENTO  DO  ATO  FORA  DO  PRAZO. EFEITOS. O evento incorporação s6 produz efeitos a  partir  da  data  de  arquivamento  do  respectivo  ato  no  órgão  de  registro, quando arquivado fora do prazo de 30 dias.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração  lavrado por autoridade competente e em consonância com o que  preceituam os artigos 142, do CTN; 10 e 59, do PAF.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  DE  PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  bem  como  de  perícia,  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  ou  se  o  processo  possuir  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Incide o Imposto sobre Renda Retido na Fonte sobre pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  também  quando  não  reveladas  as  operações  que  lhe  deram  causa.  Os  valores  comprovados devem ser excluídos do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte Crédito.   Tributário Mantido em Parte.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificada  dessa  nova  decisão  em  17/12/2009  (“AR”fls.  310),  a  contribuinte interpôs, na data de 15/01/2010, o Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 260/268,  na qual aduz em síntese:  1.  Inicialmente  ratifica  a  preliminar  da  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  erro  na  determinação  da  matéria  tributável  e  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  inicialmente acolhida.  2.  Diante  do  argumento  que  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  rever  seus  próprios  atos,  quando  constatado  erro  de  fato  que  a  levou  à  elaboração  do mesmo,  foi  anulado o Acórdão  inicialmente proferido que dava procedência  total à  Impugnação da  Recorrente, sem fosse dado ciência à empresa, cerceando totalmente o direito de defesa.  Diante  desse  inegável  vicio  formal  de  que  padece  o  lançamento,  deve  o  mesmo  ser  cancelado.  3.  Proferido novo Acórdão, foi intimada a empresa baixada: Transrio Veículos Ltda; CNPJ.  04.969.704/0001­28  ao  invés  da  Original  Veículos  Ltda.,  conforme  determinado  na  decisão ratificando­se, mais uma vez, o erro na identificação do Sujeito Passivo, na razão  pela qual deve o auto ser cancelado em sua totalidade.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 4.  A decisão recorrida afirma impugnação não houve manifestação quanto a esses valores e  que também não foram apresentados documentos relacionados com tais valores. Fato que  não considera verdadeiro.  5.  Conforme foi dito e comprovado na impugnação a empresa Transrio Caminhões Ltda.; é  integrante do mesmo grupo acionário e mediante contrato de mútuo, forneceu capital de  giro para fazer face às despesas iniciais de construção da sede da Recorrente.  6.  Assim, como ela não era Sócia da Recorrente, tão logo a autuada obteve financiamentos  de outras fontes, devolveu parte do seu crédito, em cheques e em moeda corrente,  tudo  devidamente  contabilizado,  tanto  nos  livros  da  Recorrente,  quanto  nos  da  Transrio  Caminhões Ltda. conforme mais uma vez se comprova com as fls. dos livros Diários das  2 (duas) empresas envolvidas.  7.  O  Relator  da  DRJ,  simplesmente  ignorou  estes  documentos,  apenas  cancelando  os  valores que foram pagos através de cheques, para a mesma empresa, sob o argumento de  que os demais os considerava não comprovados.  8.  Está  comprovado  o  recebimento  dos mútuos  e  os  pagamentos  dos mesmos  à  empresa  Transrio Caminhões Ônibus, Maquinas e Motores Ltda. não havendo qualquer base para  considerar como comprovados apenas os valores pagos em cheques.  9.  Ressalte­se mais uma vez, que todos os valores foram escriturados nos livros contábeis  das empresas, considerando o que dispõe o art. 932 do RIR 1999, Decreto n° 3.000/99.  10.  O  Auditor­Fiscal  não  poderia  jamais,  no  desempenho  de  suas  nobres  atribuições,  simplesmente ignorar que o beneficiário dos pagamentos e as operações que lhes deram  causa  já  haviam  sido  objeto  de  demonstração  e  comprovação, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  lhe  foi  apresentada  por  ocasião  da  ação  fiscal  e  que  nesta  oportunidade é carreada aos autos.  A recorrente acosta a impugnação os seguintes documentos:  ANEXO I ­ Livro diário da transrio veículos ltda. (fl.s.289/298).  ANEXO II ­ Livro diário transrio caminhões ltda. (fls.299/307).  ANEXO  III  ­  Intimação,  Acórdão  e  termo  de  verificação  fiscal  (fls.308/338).  Em 26/02/2010, a Recorrente adita seu Recurso para juntar cópia do Acórdão  nº  12.26.921  da  1ª  Turma  da  DRJ/  RJI  (fls.344/356),  proferido  no  processo  n°  18471.001725/2008­08,  por  entender  que  ele  é  reflexo  ao  presente  e  cuja  infração  foi  totalmente anulada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade. Dele, então, tomo conhecimento.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001724/2008­55  Acórdão n.º 2201­01.372  S2­C2T1  Fl. 4          7 Passemos inicialmente a análise da preliminar de nulidade do lançamento em  virtude  de  erro  na  determinação  da matéria  tributável  e  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, inicialmente acolhida.  A preliminar de ilegitimidade passiva, já restou afastada pela nova decisão de  primeira  instância,  quando  restou  evidenciado  que  a  informação  que  motivou  a  decisão  revelou­se equivocada.  Verificado o erro, a autoridade administrativa tem poder/dever de rever seus  próprios atos, quando constatado erro de fato que a levou a elaboração do mesmo, nos termos  da Súmula STF 346.  Assim,  essa  preliminar  já  foi  por  demais  analisada,  não  havendo  qualquer  reparo a fazer as conclusões da nova decisão de primeira instância.  Ademais  referente  ao  alegado  erro  na  determinação  da  matéria  tributável;  verifico,  no  presente  caso,  que  não  procede  qualquer  argüição  de  irregularidade  na  formalização da exigência. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à  legislação mencionada. As peças produzidas pela fiscalização, bem como o auto de infração e  seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentados e com as descrições  necessárias,  possibilitando  uma  perfeita  compreensão  dos  fatos  ali  relatados,  pelas  pessoas  habilitadas  à  sua  apreciação,  não  havendo,  portanto,  qualquer  falta  de  clareza  em  relação  à  constituição do crédito tributário contestado.  A  ação  fiscal  tendo  se  desenvolvido  de  forma  regular,  as  argüições  em  preliminar,  mesmo  que  constituíssem  irregularidades,  deixam  de  ter  importância  após  a  lavratura  dos  Auto  de  Infração.  As  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  restringem­se,  no  tocante  ao  auto  de  infração,  à  lavratura  por  servidor  incompetente  e,  quanto  às  decisões,  às  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  seguintes termos:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Estas  são  as  hipóteses  em  que  o  legislador  presume,  de  forma  absoluta  ter  havido  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  efetivamente  não  vislumbro  no  presente processo.  Diante do exposto, deve ser rejeitada a preliminar argüida pela recorrente.  No mérito, a matéria posta aqui em julgamento refere­se a exigência calcada  sobre operações não comprovadas e pagamentos tidos como sem causa, com fundamento legal  no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 e no Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99, in verbis:   “Seção II  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).”  Ora,  resta  evidenciado  que  se  trata  de  uma  incidência  exclusiva,  cujo  fato  gerador  se materializa no momento do pagamento não  justificado  (como regra geral),  sendo,  inclusive,  o  imposto  considerado  devido  nesse  mesmo momento,  reforçando  e  confirmando  assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste  na declaração de rendimentos anual. Pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é,  única  e  exclusivamente,  o  seu  fato  gerador,  que  é  o  pagamento  sem  causa  ou  operação  não  comprovada.    A legislação é clara, é obrigação das pessoas jurídicas efetuarem o registro de  todas suas operações, assim como manter a documentação comprobatória correspondente. No  caso de empresas optantes pelo lucro presumido, esta regra está no art.527 do RIR/99:  “Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  A questão portanto, se resolve por meio de prova, a cargo do contribuinte, o  qual deve comprovar as operações feitas e demonstrar e/ou justificar faticamente, quem são os  beneficiários dos pagamentos realizados ou a causa dos pagamentos feitos.   Há  assim,  inversão  do  ônus  da  prova  do  Fisco  para  o  contribuinte,  que  transfere para este o ônus de comprovação das operações e dos pagamentos efetuados. Não o  fazendo, o contribuinte deve assumir as conseqüências legais, ou seja, pagar 35% de imposto  de renda retido na fonte sobre estes pagamentos. Também importa dizer que o ônus de provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Não  cabe ao Fisco, nesse caso presunções, mas ao contribuinte apresentar elementos que dirimam  qualquer dúvida que paire a respeito das operações e pagamentos questionados.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001724/2008­55  Acórdão n.º 2201­01.372  S2­C2T1  Fl. 5          9 Nesse sentido, bem discorre Andre Santos Zanon, em seu estudo “O regime  das provas no processo administrativo fiscal”1:  “Conceito e finalidade de prova  Ultrapassado  o  cumprimento  de  requisitos  formais  da  impugnação  administrativa  (legitimidade,  tempestividade,  adequação formal, requerimentos, etc., previstos no art.16 incs.  Ia  IV  do  Decreto  n.70.235/72),  vem  a  tona  a  necessidade  de  convencer  a  autoridade  julgadora  da  pretensão  defendida.  É  necessário  demonstrar  a  veracidade  do  alegado,  a  prática  ou  abstinência  de  certos  atos,  bem  como  a  ocorrência  (ou  a  inocorrência)  de  fatos  que  a  lei  reputa  relevantes  (leia­se:  necessários  e  suficientes)  para  a  caracterização  da  imposição  tributária, ou para aplicação de penalidades.  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  representa suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de  veracidade,  com  elementos  que  revelem  o  liame  entre  o  alegado e ocorrido.”  Durante  a  fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  e  logrou  êxito  em  comprovar  parte  dos mesmos,  apresentando  documentos  que  foram  devidamente  analisados  e  aceitos  pela  autoridade  a  quo,  bem  como  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afastou  parte  do  lançamento  por  entender  comprovados,  conforme se observa do enxerto abaixo transcrito do voto condutor:  “Percebe­se no TVF que a autuação se baseou em pagamentos  contabilizados  na  conta  211­9  —  1.1.2.15.01.02  —  Contas  Correntes  —  Matriz  /  Conta  Corrente  Caminhões,  como  também  com  base  na  saída  de  recursos  pelo  BANCO  BRADESCO, conta 17­5.  Na sua impugnação, a interessada não se manifesta quanto aos  valores  contabilizados  na  conta  contábil  211­9,  utilizados  na  confecção da planilha de fl. 68 ­ base de cálculo ajustado IRRF,  cuja  soma  monta  a  R$  704.671,98  (R$  15.384,62  +  +  R$  265,86).  Também  não  apresenta  documentos  relacionados  com  tais  valores.  Quanto  aos  valores  relativos  A  saída  de  recursos  do  Banco  Bradesco,  a  interessada  apresenta  o Contrato  de  Abertura  de  Crédito de fls.101/102, para respaldar seus argumentos de que a  mesma  trocava  com  freqüência  recursos  financeiros  com  a  pessoa  jurídica  ligada Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas  e Motores Ltda.  De  fato,  analisando  os  documentos  aos  autos  trazidos  pela  impugnante,  percebe­se  que  havia  entre  as  duas  empresas  freqüentes  transferências  de  recursos.  Assim,  por  exemplo,  A                                                              1  Andre  Santos  Zanon,  em  seu  estudo  publicado  no  livro  de  autoria  coletiva  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal. (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Del Rey, 2006, pág.153  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   10 vista  dos  documentos  ­  inclusive  extratos  ­  de  fls.  172/183,  verificam­se  várias  remessas  de  recursos  da  Transrio  Caminhões para a Transrio Veículos.  Por outro lado, os extratos bancários de fls. 185/192 comprovam  que os recursos saídos da conta que a interessada mantinha no  Bradesco,  relacionados  no  TVF  de  fls.67/68,  foram  creditados  na  conta  de  Transrio  Caminhões,  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos valores.  Portanto  considero  como  comprovada  a  identificação  do  beneficiário dos recursos debitados nos extratos bancários da  interessada, bem como a operação que lhes deu causa.  Quanto  aos  demais  valores,  registrados  na  conta  211­9,  que,  depois  de  terem  sua  base  de  cálculo  ajustada,  montam  a  R$  704.671,98,  considero­os  não  comprovados,  levando­me  a  manter o  crédito  tributário  deles  oriundos  (IRRF),  registrados  nas  do  auto  de  infração  (fls.  70/71  ):  (R$)  5.384,61,  7.000,00,  21.538,46, 3.230,76, 273, 17, 138.546,15, 15.753,57, 33.276,92 e  93, 05, no montante de R$ 225.096,69.”  Extraindo  desse  entendimento  e  dos  valores  constantes  das  planilhas  das  fls.67 do TVF e dos valores constantes do Auto de Infração, conclui­se que permaneceu apenas  as  saídas de  recursos do  caixa,  tendo  sido  excluído  apenas o valor de R$21.538,46 da conta  caixa, conforme resumo abaixo:    Conta 211­9  1.1.2.15.01.02   CONTAS CORRENTES ­ MATRIZ/CONTA CORRENTE CAMINHÕES  Saída de Recursos por Caixa – Conta 6.0  Mês 2004  Dia/Mês  Valores Não  Comprovados  Base de Cálculo  Ajustada  Imposto  Imposto por fato  gerador  Imposto  remanescente  ­ DRJ  Agosto  06.08                10.000,00                15.384,62             5.384,61                  5.384,61                       5.384,61      13.08                13.000,00                20.000,00             7.000,00                  7.000,00                       7.000,00   Setembro  02.09                40.000,00                61.538,46           21.538,46                21.538,46                     21.538,46      06.09                  6.000,00                  9.230,77             3.230,76                  3.230,76                       3.230,76      15.09                     507,33                     780,51                273,17                     273,17                         273,17   Outubro  14.10                40.000,00                61.538,46           21.538,46                21.538,46                                  ­       15.10                50.300,00                77.384,62           27.084,61                                 ­       15.10                50.000,00                76.923,08           26.923,07                                     ­       15.10              157.000,00              241.538,46           84.538,46              138.546,15                   138.546,15      18.10                29.256,64                45.010,22           15.753,57                15.753,57                     15.753,57      21.10                61.800,00                95.076,92           33.276,92                33.276,92                     33.276,92      26.10                     172,81                     265,86                  93,05                       93,05                            93,05   TOTAL                 458.036,78              704.671,97         246.635,14              246.635,15                   225.096,69             Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001724/2008­55  Acórdão n.º 2201­01.372  S2­C2T1  Fl. 6          11 Saídas de Recursos pelo BANCO BRADESCO – histórico de transferência da mesma titularidade conta 17­5  Mês 2004  Dia/Mês  Valores Não  Comprovados  Base de Cálculo  Ajustada  Imposto  Imposto por fato  gerador  Imposto  remanescente  ­ DRJ  Julho  13.07                80.000,00              123.076,92           43.076,93                43.076,93      Agosto  12.08              100.000,00              153.846,15           53.846,15            12.08                60.000,00                92.307,69           32.307,69                86.153,84      Setembro  08.09              110.000,00              169.230,76           59.230,76                59.230,76         13.09                26.000,00                40.000,00           14.000,00                14.000,00         21.09                50.000,00                76.923,07           26.923,07                26.923,07      Outubro  08.10                85.000,00              130.769,23           45.769,23                45.769,23         14.10                25.000,00                38.461,53           13.461,53                13.461,53      TOTAL                 536.000,00              824.615,35                 288.615,36      TOTAL GERAL                 994.036,78           1.529.287,32                 535.250,51                   225.096,69   Analisando os valores remanescente, concluo que a maioria está devidamente  comprovada, pois estão escriturados na conta da recorrente, bem como na Transrio Veículos,  conforme se observa nas  cópias dos Diários,  com a  respectiva  indicação das  fls. do presente  processo:  Mês 2004  Dia/Mês  Valores  Lançados  Histórico do Lançamento Diário  Transrio Veículos  fls.  Histórico do Lançamento Diário  Transrio Caminhões  fls.  Valor Diário  Caminhões  Agosto  06.08         10.000,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  280  RECEBIDO REF.TRANSF.TRANSRIO  VEICULOS EM ESPECIE  300               10.000,00      13.08         13.000,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  291  RECEBIDO REF.TRANSF.TRANSRIO  VEICULOS  301               13.000,00   Setembro  02.09         40.000,00   TRANSF.DA VEICULOS  P/CAMINHÕES DIVIDA CAMINHOES  292  Valor não encontrado nessa data           06.09           6.000,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHOES PGTO EMPRÉSTIMO  CAMINHÕES  293  TRANSF.ENTRE BANCOS TRANSRIO  VEICULOS  303                 6.000,00      15.09              507,33   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHOES PGTO EMPRÉSTIMO  CAMINHÕES  294  TRANSF.ENTRE BANCOS TRANSRIO  VEICULOS  304                    507,33   Outubro  14.10         40.000,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  295              15.10         50.300,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  296              15.10         50.000,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  296              15.10       157.000,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  296  TRANSF.ENTRE BANCOS TRANSRIO  VEICULOS  305  286.729,45     18.10         29.256,64   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  296                     29.256,64      21.10         61.800,00   TRANF. DA VEICULOS  P/CAMINHÕES  297     306               61.800,00      26.10              172,81      298           TOTAL          458.036,78   Total ­ Negrito       286.729,45   No  que  se  refere  aos  valores  assinalados  acima,  os  mesmos  apesar  de  lançados  na  recorrente  em  diversas  datas,  correspondem,  no  meu  entender,  a  apenas  um  lançamento na Transrio Veiculo, no total de R$286.729,45. Inclusive verifiquei nas fls.296 do  Diário da Transrio Veículos não há qualquer outra transferência nessa data no referido valor.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   12 Aprofundando  a  análise  dos  livros,  constatei  que  no  mesmo  dia  que  o  pequeno  valor  de  R$172,81  foi  transferido  para  caminhões,  houve  um  crédito  da  Braco  Logística e Distribuição Ltda,  referente a recebimento de duplicata. Da mesma forma, no dia  15/10/04, há três recebimentos na Recorrente e três transferências no exato valor para Transrio  Caminhões,  a  saber:  R$50.300,00,  R$50.000,00,  R$157.000,00;  ou  seja  a  Transrio Veículos  transferia parte dos seus recebimentos diretamente para a Transrio Caminhões.  Assim  entendo  que  apenas  o  valor  de R$40.000,00,  datado  de  02/09/2004,  não  restou  comprovado,  pois  não  foi  encontrado  nos  lançamentos  da  Transrio  Caminhões  qualquer recebimento desse valor, na referida data.  Ademais não foi possível verificar em dias  próximos, pois a cópia do Diário apresentada pelo recorrente não foi integral.  Conclusão similar, teve a autoridade a quo ao analisar os depósitos de origem  não comprovadas, lançadas no Processo nº 18471.001725/2008­08, o qual o recorrente juntou  cópia (fls. 353/354):   “No  item  4  do    TVF  —  item  002  do  auto  de  Infração  a  autoridade  fiscal  considerou como de origem não comprovada,  portanto omissão  de  receitas'  ,  depósitos  bancários  observados  nos  extratos  do  Banco  Bradesco,  valores  esses  registrados  na'  contabilidade  como  sendo  de  Empréstimos  de  Sócios  —  Matriz/Real Auto Ônibus Ltda, e Empréstimos de Sócios Matriz /  Conta Corrente Caminhões.  “No que se refere aos valores relacionados na segunda parte do  item 4 do entendo que os documentos (fls. 336/347) trazidos aos  autos pela impugnante são suficientes para comprovar a origem  dos créditos registrados nos extratos bancários.  Assim, por  exemplo, o valor de RS 102.000,00, contabilizado a  crédito  no  razão  da  conta  1.1.2.15.01.02  —  Conta  Corrente  Caminhões  (fl.  145),  está  registrado  no  extrato  da  interessada  (162),  bem  como  no  extrato  da  pessoa  jurídica  provedora  Transrio Caminhões (f1.336).  O mesmo acontece com os demais valores registrados no TFV de  fl. 19,o que descaracteriza a hipótese prevista no artigo 287 do  RIR, fundamento do lançamento tributário.”  Diante  do  exposto  e  dos  documentos  apresentados,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade e no mérito dou provimento parcial ao recurso para manter apenas o crédito incidente  sobre  o  pagamento  no  valor  de  R$40.000,00,  datado  de  02/09/2004,  considerado  não  comprovado.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                             Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001724/2008­55  Acórdão n.º 2201­01.372  S2­C2T1  Fl. 7          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 13/03/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8003807 #
Numero do processo: 13910.000610/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 06 10 /2 01 0- 72 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000610/2010-72 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000610/2010-72 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000610/2010-72 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 61DF CARF MF

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8015493 #
Numero do processo: 13005.902285/2015-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 85 /2 01 5- 10 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902285/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902285/2015-10 Voto Conselheiro Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, paradigma desta decisão: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902285/2015-10 paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902285/2015-10 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.004215/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, nega-se provimento ao recurso calcado exclusivamente nos princípios da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco.
Numero da decisão: 1401-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por força da aplicação da Súmula 02 do CARF. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, nega-se provimento ao recurso calcado exclusivamente nos princípios da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco.

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INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, nega-se provimento ao recurso calcado exclusivamente nos princípios da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por força da aplicação da Súmula 02 do CARF. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 2000 a 2003, vide e-fls. 435/488. A matéria tributável exigida é decorrente de omissão de receitas. Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de e-fls. 435/445, a Contribuinte apresentou os demonstrativos de e-fls. 14/29, identificando os faturamentos mensais dos anos-calendário de 2000 a 2003, os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 42 15 /2 00 5- 75 Fl. 588DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.976 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.004215/2005-75 PIS devidos sobre esses faturamentos e as diferenças entre os tributos devidos e aqueles declarados em DCTFs. Com base nesses demonstrativos, depois de conferidos com os livros de apuração de ICMS e do IPI, a Autoridade Fiscal exigiu o crédito tributário resultante das diferenças apuradas, nos autos de infração respectivos. Em sua impugnação ao lançamento a Recorrente alegou, sinteticamente: a) que, quando iniciado o processo de fiscalização, a empresa já passava por uma organização interna de sua contabilidade e vinha tomando providências para regularizar pendências; b) que os valores apurados pelo fisco já se encontravam em destaque nos livros fiscais da empresa, e de forma alguma estavam obscuros ou camuflados, mas expostos e encaminhados para regularização, pela apresentação dos demonstrativos nos quais afirma seu débito para com a Fazenda Nacional; c) que, deste ângulo, não se justifica a imposição de uma penalidade no importe de 75 % (setenta e cinco por cento), onerando sobremaneira a impugnante, causando-lhe um desequilíbrio sem precedentes, que poderá levar a empresa a uma derrocada financeira; d) que a multa de oficio aplicada se mostra totalmente abusiva e evidencia um confisco; e) que o princípio de capacidade contributiva deve ser observado, sob pena de, ao tentar constituir um crédito tributário na forma que o fisco pretende, submeterá a autuada à falência de seu negócio; f) que apresentou demonstrativos de débitos, inclusive arbitrando lucro, e registros fiscais, nos quais a fiscalização se baseou para lançar o crédito tributário, assim procedendo sem malícia qualquer, pois entendeu estar procedendo legalmente com suas declarações; e g) que, ante o princípio da boa-fé e não agindo com dolo, valendo-se de seus registros fiscais e relatórios fornecidos ao Fisco, não há que persistir a cobrança da multa de oficio no importe de 75%, devendo, alternativamente, já que reconhece a sua obrigação tributária, ser aplicada a multa de 20%, prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo vencimento. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – DRJ/CTA que proferiu o Acórdão nº 06-21.001 – 1ª Turma, em 12/02/2019, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. APLICAÇÃO. Nos casos de procedimento fiscal, serão aplicadas multas de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Fl. 589DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.976 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.004215/2005-75 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. RELEVAÇÃO/REDUÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME. A relevação/redução de penalidade somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei, e pela autoridade para tanto competente. Lançamento Procedente Ainda insatisfeita, desta feita com o resultado do julgamento realizado pela DRJ/CTA, a Recorrente apresentou a petição de e-fls. 580/585 onde aduz as seguintes razões: a) Recorre aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para defender a redução da multa de ofício por parte do aplicador do direito, haja vista que o lançamento foi realizado a partir de informações fornecidas pela própria Recorrente; b) Invoca também o princípio da igualdade tributária (CF, art. 150, inc. II), para defender que um contribuinte pouco ou nada colaborativo não pode ser tratado da mesma forma que um contribuinte totalmente colaborativo; c) Por fim, também recorre ao princípio do não confisco para requerer a redução da multa de ofício ao patamar de 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o recurso voluntário restringe-se à arguição dos princípios constitucionais da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do Fl. 590DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.976 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.004215/2005-75 não confisco para defender a redução da multa de ofício aplicada no patamar de 75% para 20%, percentual correspondente à multa de mora. A questão resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros em observar os enunciados das Súmulas emanadas desta Corte Administrativa, não há outro caminho a não ser de não conhecer do recurso.. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 591DF CARF MF

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