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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538822 #
Numero do processo: 10469.903387/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/12/2004 LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, COM OU SEM MOTORISTA. SIMPLES. Sobre a receita bruta decorrente da locação de veículos, com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, porque essa atividade não configura prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação/PERDCOMP, ainda que para a demonstração do crédito a Declaração Simplificada IRPJ-SIMPLES retificadora seja apresentada após a emissão do despacho decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa. Reconhecido o direito creditório a favor da Contribuinte, inexiste óbice para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/12/2004 LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, COM OU SEM MOTORISTA. SIMPLES. Sobre a receita bruta decorrente da locação de veículos, com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, porque essa atividade não configura prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação/PERDCOMP, ainda que para a demonstração do crédito a Declaração Simplificada IRPJ-SIMPLES retificadora seja apresentada após a emissão do despacho decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa. Reconhecido o direito creditório a favor da Contribuinte, inexiste óbice para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.536, às fls. 41 a 44:   Em 17/05/2005, foi recepcionada a declaração IRPJ­SIMPLES e  CANCELADA VIA BATCH em 10/06/2009, fls. 23 a 30v.  Em  09/08/2005,  a  interessada  transmitiu  PERDCOMP  eletrônica  n°  27674.07713.090805.1.3.04­6758,  visando  compensar  DARF­SIMPLES  recolhido  pela  sistemática  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples —  Código  de  Receita  6106,  relativo  a  período  de  apuração  dezembro de 2004, no valor de RS3.937,34, pago em 10/01/2005,  fls. 22 e 35, com débitos de sua responsabilidade código 6106­00  ­  SIMPLES  nos  valores  originais  de  RS1.404,00  e  RS2.280,96,  períodos  de  apurações  junho  e  julho  de  2005,  vencimentos  11/07/2005 e 10/08/2005. respectivamente, fl. 17.  Em  25/05/2009,  a  DRF/Natal­RN  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009,  fls.  01  e  02,  não  homologando  a  compensação  declarada  ,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Em  10/06/2009,  a  contribuinte  transmitiu  a  declaração  IRPJ­ SIMPLES  RETIFICADORA  e  esta  foi  recepcionada  e  LIBERADA VIA BATCH na mesma data, fls. 32 e 33.  2.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em 24/06/2009, fl. 05, alegando, em síntese, que:  2.1. “No ano de 2004 a empresa acima citada calculou os seus  impostos do ano todo equivocadamente com alíquotas referente  a  empresas  destinadas  a  prestação  de  serviço,  quando  sua  atividade  era  de  Locação  de  automóveis  e  ônibus  de  passeio,  estando sujeita às alíquotas de comércio.”  2.2.  “Ao  recalcularmos  os  impostos  verificamos  o  engano  e  apuramos os créditos dos impostos a serem compensados sendo  feita  as  referidas  PER/DCOMP,  de  números:  27674.07713.09805.1.3.04­6758,  26471.73667.241105.1.3.04­ 6898,02852.23604.241105.1.3.04­3570,  29745.89606.241105.  1.3.04­8190,  32157.92201.241105.1.3.04­7056,  01681.18571.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 5          4 291205.1.3.04­9066,  26145.71503.310106.1.3.04­3279  e  00685.  21710.250506.1.3.04­2330,  porém,  não  foi  retificada  a  Declaração Anual Simplificada PJSI 2005.”  2.3.  “Por  este  motivo  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  constatou  a  existência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação  declarada.  Para  corrigir  a  situação  foi  feita  retificação  na PJSI  2005 a  fim  de  demonstrarmos  o  direito  ao  qual temos de compensar o valor.”  Finalmente, informa que:   1  ­  "A  cópia  da PJSI 2005  segue  em anexo  na  impugnação do  Despacho Decisório de n° 835772378.”  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 31/12/2004   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.   Somente  se  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  permitida  a  sua  utilização  na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  corno fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em Declaração Anual Simplificada ­ PJS1.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  Declaração  Anual  Simplificada ­ PJSI, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos hábeis.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 6          5 Manifestação de inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/02/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Em síntese, ela alega que calculou seus tributos através da alíquota referente  às empresas destinadas à prestação de serviços, quando, a bem da verdade, a atividade exercida  se  amolda  à  alíquota  de  comércio,  tendo  em  vista  que,  na  prática,  esta  somente  promove  a  operação de alugar bens móveis.  Argúi  que  a  alíquota  dispensada  à  prestação  de  serviços  encontra­se  em  patamar superior àquela reservada para taxar as operações de comércio. E, desse modo, restaria  manifesto que ela, ao indicar equivocadamente sua atividade como prestação de serviço, sofreu  prejuízo, recuperável através das pertinentes compensações.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide, cujo crédito decorre do período de apuração de dezembro/2004.    Este é o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  27674.07713.090805.1.3.04­6758  (fls.15/18),  transmitido  em  09/08/2005,  pelo  qual  a  Contribuinte pretende compensar débitos de Simples nos meses de junho e julho de 2005 com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Simples  (DARF:  código  ­  6106;  Período  de  Apuração  ­  dezembro/2004;  Data  de  Arrecadação  ­  10/01/2005,  Valor  ­  R$  11.812,01).   Conforme relatado, por intermédio do despacho decisório de fl. 6, emitido em  25/05/2009,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  em  favor  da Contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Tanto  em  sede  de  primeira  instância  quanto  na  fase  recursal,  a Recorrente  alega ter calculado equivocadamente os débitos de Simples em todo o ano de 2004, adotando  alíquotas referentes a empresas destinadas a prestação de serviço, quando sua atividade era de  locação de automóveis e ônibus de passeio, sujeita às alíquotas de comércio.  Como  fundamento para  o  indeferimento do pleito da Recorrente,  consta  do  voto condutor da decisão recorrida o seguinte:  [...]  10.4 A empresa em questão, conforme consta em Aditivo ao seu  Contrato  Social  exerce  a  locação  dos  veículos  com  e  sem  motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista, fica fora da  lista  de  serviços  da  LC  116/2000.  Mas  quando  é  locado  com  motorista  existe  o  serviço  embutido.  O  certo  seria  a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com  motorista  ficaria  na  alíquota  majorada  por  ter  prestação  de  serviços e sem motorista pegaria a alíquota de comércio.  10.5  Porém.  no  presente  processo  não  consta  documentação  comprobatória,  apresentada  pela  contribuinte,  demonstrando  quais  e  de  qual  forma  as  locações  foram  efetuadas.  Portanto,  mesmo  que  a  reclamante  tivesse  apresentado  a  Declaração  Anual  Simplificada  ­  PJSI  2005  ­  Retificadora  antes  do  Despacho Decisório, tal alegação não prosperaria, por absoluta  falta de provas. Como se sabe as provas devem ser carreadas no  momento da manifestação de inconformidade, nos termos do Art.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 8          7 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, rejeito a  referida alegação.  [...]  O  presente  processo  foi  examinado  por  esta  2ª  Turma  Especial  do  CARF  juntamente com outros cinco processos da mesma empresa, envolvendo a mesma questão, com  os  números:  10469.903390/2009­74,  10469.904109/2009­11,  10469.904110/2009­45,  10469.904111/2009­90  e  10469.904112/2009­34,  relatados  pela  Conselheira  Ester  Marques  Lins de Sousa.  Reproduzo a  seguir  a  rica  fundamentação que orientou o  exame do  recurso  voluntário apresentado no processo nº 10469.903390/2009­74, que abrange crédito decorrente  de pagamento a maior de Simples referente ao mês de novembro/2004.  Sobre  a  possibilidade  de  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore  contrato  de  locação  de  veículos,  independentemente  do  fornecimento concomitante de mão­de­obra de motorista, o Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  5,  de  4  de  maio  de  2007  (DOU de 7.5.2007) dirimiu a questão do seguinte modo:  Artigo  único.  Pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples), de que  trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  que  explore  contrato  de  locação  de  veículos,  independentemente  do  fornecimento  concomitante de mão­de­obra de motorista, desde que não  se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal  opção.  Desse  modo,  inexiste  óbice  para  que  a  empresa  em  questão,  exercendo  a  locação  dos  veículos,  com  ou  sem motorista,  seja  optante do Simples.  A questão é saber qual a alíquota aplicável sobre a receita bruta  mensal decorrente da mencionada atividade.  Conforme  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  acima  transcrito,  “A  empresa  em questão,  conforme consta  em  Aditivo  ao  seu  Contrato  Social  exerce  a  locação  dos  veículos  com e sem motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista,  fica  fora  da  lista  de  serviços  da  LC  116/2000. Mas  quando  é  locado com motorista existe o serviço embutido. O certo seria a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com motorista ficaria na alíquota majorada por ter prestação de  serviços e sem motorista pegaria a alíquota de comércio.”  Sobre  a  majoração  da  alíquota  a  que  se  refere  a  decisão  recorrida,  o  artigo  2º  da Lei  nº  10.034  de  24/10/2000,  com  as  alterações posteriores, assim dispõe:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 9          8 Art.  1o  Ficam  excetuadas  da  restrição  de  que  trata  o  inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  I – creches e pré­escolas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  II  –  estabelecimentos  de  ensino  fundamental;  (Incluído  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  III  –  centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre  de  passageiros  e  de  carga; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IV – agências  lotéricas;  (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  V – agências terceirizadas de correios; (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  VI – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  VII – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  Art. 2o Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os  percentuais  referidos no art.  5o  da Lei no 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas  nos  incisos  II  a  IV  do  art.  1o  desta  Lei  e  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  em montante  igual  ou  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  bruta  total.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Grifei  Como se vê, o entendimento esboçado na decisão recorrida, é no  sentido de que nos casos em que a empresa exerce a locação dos  veículos com motorista existe o serviço embutido. O certo seria a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com motorista ficaria na alíquota majorada por ter prestação de  serviços e sem motorista pegaria a alíquota de comércio.  A disposição legal acima descrita não prevê tal segregação.  A  interpretação  da  lei  é  literal.  Em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de  serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento)  da receita bruta total”, ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por  cento) os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro de 1998.  A  questão  está  bem  demonstrada No “Perguntas  e  respostas”,  pergunta  nº  136,  constante  do  endereço  eletrônico  http://www.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 10          9 receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/dipj/2004/pergresp2004/  pr110a202.htm:  136  As  empresas  com  receita  bruta  acumulada  da  prestação  de  serviços maior  ou  igual  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  bruta  acumulada  total  estão  sujeitas  a  percentuais diferenciados?   O que a  legislação determina é que se a pessoa  jurídica  auferir  receita bruta acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta  por  cento)  da  receita  bruta  total  acumulada,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  percentuais constantes das perguntas 132 e 134.   Para  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado,  é  necessário,  primeiramente,  identificar,  separadamente,  os seguintes valores:   RBAsv = receita bruta acumulada de serviços;   RBAnsv  =  valor  da  receita  bruta  acumulada  não  decorrente da prestação de serviços;   RBAtot = receita bruta acumulada total  (soma algébrica  de RBAsv e RBAnsv).   Dividindo­se  RBAsv  por  RBAtot  encontraremos  um  número,  multiplicando  este  por  100  obteremos  o  percentual  equivalente  à  prestação  de  serviços,  que  chamaremos de PERsv .   Apenas  no  caso  de  PERsv  ser  maior  ou  igual  a  30%  (trinta  por  cento)  é  que  devem  ser  aplicados  os  percentuais majorados.   No caso de em determinado mês a empresa se sujeitar aos  percentuais  majorados,  mas  em  mês  posterior  isso  não  acontecer,  poderá  recolher,  neste  último  caso,  o  Darf­ Simples sem se utilizar dos percentuais diferenciados.   Exemplo 1 :   Considere um salão de beleza que também efetua a venda  de  produtos. O  referido  salão  é  optante  pelo  Simples  na  condição  de  ME,  é  não  contribuinte  do  IPI,  e  não  há  convênio  celebrado  com  estado  ou  município.  Essa  empresa  obteve  em  janeiro  de  2004  receita  bruta  da  venda de produtos no valor de R$3.000,00. No mesmo mês  a  sua  receita  bruta  de  serviços  foi  de  R$5.000,00,  totalizando  uma  receita  bruta  no  valor  de  R$8.000,00.  Nesse  caso,  a  tributação  no  mês  de  janeiro  deverá  ser  feita da seguinte maneira:   RBAsv  =  R$5.000,00  RBAnsv  =  R$3.000,00  RBAtot  =  RBAsv + RBAnsv = R$8.000,00 PERsv = (RBAsv/RBAtot)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 11          10 x  100  =  (5.000/8.000)x100  =  62,5%  Como  PERsv  foi  maior  ou  igual  a  30%,  a  empresa  deve  utilizar  os  percentuais majorados  indicados na Tabela S3 constante  da pergunta 132.   RBAtot = R$8.000,00.   Logo,  a  alíquota  correspondente  é  a  de  4,5%.  Para  se  calcular o Darf­Simples, multiplica­se o valor da receita  bruta  mensal  total  pela  alíquota  correspondente  (como  trata­se do mês de janeiro, neste exemplo, a receita bruta  mental total é igual à receita bruta acumulada total):   Darf­Simples = 8.000,00 x 4,5% = R$360,00   Portanto,  a  aplicação  do  percentual  não  se  dá  de  forma  diferenciada  sobre  a  receita  bruta  segregada  (comércio/  serviços)  e  sim,  com  as  mesmas  alíquotas  acrescidas  de  50%  sobre a receita bruta total mensal.  Na  decisão  recorrida  restou  afirmado  que  a  empresa  quando  exerce  a  locação  dos  veículos  com  motorista  existe  o  serviço  embutido  e  nesse  passo  deveria  ser  aplicada  a  alíquota  majorada por ter prestação de serviços.  Divirjo da majoração por entender que o contrato de locação de  veículos  com  motoristas  não  configura  locação  de  mão  ­  de  ­  obra,  atividade  impeditiva  de  optar  pelo  Simples,  como  implicitamente  observado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB nº 5, de 4 de maio de 2007, tampouco desnatura o contrato  de locação do bem móvel.   Também não há falar em serviço de transporte, pois, na locação  de  veículos,  mesmo  que  com  motorista,  o  locatário  adquire  a  posse  direta  do  veículo,  tendo  total  ingerência  sobre  ele  e  o  objeto do contrato não é o transporte, nos termos do artigo 730  do Código Civil, que assim dispõe:  “Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga,  mediante  retribuição,  a  transportar,  de  um  lugar  para  outro, pessoas ou coisas.”  A questão está explicitada pela jurisprudência, vejamos:  “ISS.  Contrato  de  locação  de  bem  móvel.  Motoristas  cedidos  pela  locadora.  Não  desnatura  o  contrato  de  locação  a  circunstância  de  a  empresa  locadora  pôr  à  disposição  da  locatária  manobristas  para  o  melhor  aproveitamento  dos  veículos  cedidos.  Recurso  extraordinário não conhecido.  (...)  A  espécie  evoca  a  freqüente  de  locação  de  automóvel,  quando  a  empresa  coloca,  ao  dispor  do  cliente,  um  motorista  que  conduz  o  carro  segundo  a  orientação  do  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 12          11 locatário. À vista do objeto principal de tais avenças, não  se nega sua natureza de locação.  Afirma­o,  a  propósito,  com  a  autoridade  de  especialista  no  tema,  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes.  Menciona  o  consagrado  professor  o  seguinte  caso  prático,  que  prefigura  locação  de  bem  móvel,  de  acordo  com  os  elementos típicos desse negócio jurídico:  ‘(...)  o  locador  de  veículos  (automóveis,  barcos,  aviões,  etc.) apenas entrega o veículo ao locatário para que este  guie  ou  conserve  o  veículo  em  seu  poder  durante  certo  período de tempo.  Essa  locação  pode  ser  feita  com  ou  sem  condutor,  fato  que não desnatura o contrato (o essencial é que o objeto  do  contrato  não  seja  o  transporte).’  (Doutrina  e Prática  do Imposto sobre Serviços.São Paulo: RT, 1975, PP. 372­ 3.”  (STF,  2ª  Turma,  RE  nº  107.363/SP,  Rel.  Min.  FRANCISCO REZEK, DJ 01.08.86)  “Anulatória  de  débito  fiscal.  ISSQN.  Contratos  de  transporte  e  de  locação.  Locação  armada  ou  ‘time  charter’.  Admissibilidade  e  caracterização. Observância  aos limites do poder de tributar.  No contrato de transporte ou fretamento, em que se dá o  veículo a frete, há a constituição de uma mera obrigação  de fazer, ou seja, o transporte por um número de viagens  ajustado  (ponto  a  ponto),  um  prazo  certo  e  mediante  quantia determinada, ou seja, frete.  Por  outro  lado,  o  contrato  de  aluguel  se  caracteriza  na  cessão de posse imediata do veículo, através de contrato  de locação e mediante o recebimento do aluguel. Pode o  locador ceder o uso do veículo a outrem, por certo tempo,  já  devidamente  armado  e  equipado.  Nesse  caso,  se  o  locador se submete às condições baixadas pelo locatário  quanto  ao  cumprimento  de  horários  estabelecidos  e  ao  controle de presença e permanência dos  empregados  em  serviço, à alteração unilateral pelo locatário dos horários  da  prestação  dos  serviços,  bem  como  da  escola  a  ser  atendida  e,  ainda,  obedece  às  rotas  apresentadas  pelo  locatário, o serviço do motorista constitui mero acessório  ao  contrato  principal  de  locação  de  coisa,  qual  a  do  ônibus,  caracterizando  o  contrato  de  locação  ‘time  charter’. É imperiosa a imposição de limites ao poder de  tributar. E a observância dos conceitos jurídicos constitui  um  desses  limites.  Somente  o  legislador  poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo dos institutos e conceitos do Direito Privado, se  inexistir  obstáculo  na  Constituição.  Não  o  intérprete  e  aplicador da lei”. (TJMG, Processo nº 1.0024.02.802542­ 7/001, Rel. Des. GOUVÊA RIOS, DJ 05.11.2004)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 13          12 Com efeito, constituindo­se a receita bruta da pessoa jurídica da  locação  de  veículos,  com ou  sem motorista,  não  se  aplicam  os  percentuais  referidos  no  art.  5o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998  com  o  acréscimo  de  50%  (cinqüenta  por  cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, com  as  alterações  posteriores,  por  não  se  configurar  receita  decorrente de prestação de serviços.  O  Despacho  Decisório  expedido  em  25/05/2009,  pela  DRF/Natal­RN  foi  proferido  com  base  na  Declaração  IRPJ­ SIMPLES/2005,  retificada, apresentada em 17/05/2005, porém  esta  fora  cancelada  pela  Receita  Federal  conforme  se  observa  no extrato à fl.31.  No caso em tela, a prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a  dar fundamento ao direito de compensação, pode ser visualizada  na  Declaração  Anual  Simplificada  —  IRPJ­SIMPLES/2005,  Retificadora,  transmitida  em  10/06/2009,  “recepcionada  e  LIBERADA VIA BATCH na mesma data, fls. 32 e 33”.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  declaração  retificadora  mantém  os  mesmos  valores  das  receitas  brutas  mensais declaradas na DIPJ­Simples, retificada, a saber:   Janeiro 7.300,00; Fevereiro 40.300,00; Março 37.550,00; Abril  44.480,00; Maio 69.520,00; Junho 49.280,03; Julho 43.740,00;  Agosto  46.040,00;  Setembro  104.400,00;  Outubro  6.800,00;  Novembro  49.320,00;  Dezembro  112.495,38.  Tal  verificação  é  essencial ao deslinde da questão.  No  caso  em  tela,  o  valor  da  receita  bruta  acumulada  até  novembro de 2004 resulta no total de R$ 498.730,00.   Sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal,  o artigo 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que trata  do Simples Federal assim dispõe:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)   ...   II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita bruta acumulada dentro do ano­calendário:   a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento);   b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um  centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):  5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento);  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 14          13  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um  centavo)  a  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais): 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento);   d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e  um centavo) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6%  (seis inteiros e seis décimos por cento);   e) de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) a  R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por  cento).  ...  Grifei  Consta  da  declaração  retificada  (fl.30)  que  a  pessoa  jurídica  para cálculo do Simples a pagar relativo ao mês de novembro de  2004 utilizou o percentual de 9,90%, do seguinte modo:  FICHA  04A  ­  DEMONSTRAÇÃO  DAS  RECEITAS  E  DO  SIMPLES A PAGAR ( )CONTRIB.D0 IPI ( )CONTRIB.D0 ICMS  (  )CONTRIB.D0  ISS  12.SIMPLES  DEVIDO  ATE  0  VAL.DA  REC.BR.DE R$ 720.000,00 REC.BRUTA ACUM.ATE 0 LIM.DE  EMPRESA DE PEQ.PORTE(EPP)  13.RECEITA BRUTA NO MES 49.320,00   14.PERCENTUAL APLICADO 9,90%  ...........................  22. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 4.882,68  Considerando a Receita bruta acumulada de R$ 498.730,03 em  novembro  de  2004  e  o  limite  legal  de  R$  480.000,01  até  R$  600.000,00, o correto seria aplicar o percentual de 6,6% e não  9,90%  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  em  novembro  de  2004, a saber:  13.RECEITA BRUTA NO MES 49.320,00   14.PERCENTUAL APLICADO 6,6%  ...........................  22. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 3.255,18  Sendo  este  o  valor  da  receita  bruta  mensal  demonstrado  nas  Declarações Simplificadas Retificada e Retificadora (fl.33), resta  inequívoca  a  diferença  do  indébito  (4.882,68  ­  3.255,18  =  1.627,50) apontado pela recorrente e pleiteado no PERDCOMP  eletrônico n°26145.71503.310106.1.3.04­3279.   Ademais,  é  de  se  observar  nos  extratos  expedidos  pela Receita  Federal  que  após  o  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CADASTRADOS”  (fl.34),  “DEMONSTRA­ TIVO  DE  PAGAMENTOS  CADASTRADOS”  (fl.35),  restou  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 15          14 disponível  o  valor  de  R$  1.627,50  conforme  o  “DEMONSTRATIVO DE VINCULAÇÃO ” (extrato fl.39).  Portanto,  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  permitida  a  sua  utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de  Declaração  de  Compensação/PERDCOMP,  ainda  que  para  a  demonstração  do  crédito  a  Declaração  Simplificada  IRPJ­ SIMPLES  Retificadora  ­  liberada  pela  Receita  Federal  ­  seja  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico  expedido pela autoridade administrativa.  Assim, reconhecido o direito creditório no valor de R$ 1.627,50  a  favor  da  contribuinte  inexiste  óbice  para  homologação  da  compensação  declarada  no PER/DCOMP,  no  limite  do  crédito  reconhecido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso voluntário.  A análise transcrita acima vale igualmente para o crédito objeto do presente  processo, decorrente de pagamento a maior de Simples relativo ao período de dezembro/2004.  Sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  locação  de  veículos,  com  ou  sem  motorista, realmente não se aplicam os percentuais referidos no art. 5º da Lei no 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, com o acréscimo de  50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, porque essa  atividade não configura prestação de serviços.  O valor da receita bruta acumulada até dezembro/2004 é de R$ 611.225,41, o  que enseja a utilização do coeficiente de 7% para a apuração do Simples, conforme a legislação  mencionada.  Como a receita mensal em dezembro/2004 foi de R$ 112.495,38, o débito de  Simples deveria ser de R$ 7.874,68.   Mas consta da declaração retificada (fl. 30­verso) que a Contribuinte utilizou  o percentual de 10,50 % para calcular e pagar o Simples relativo a dezembro/2004, no valor de  R$ 11.812,01.  A  diferença  paga  a  maior,  portanto,  foi  de  R$  3.937,33,  que  corresponde  exatamente ao valor original do crédito constante do PER/DCOMP objeto destes autos.   Da mesma forma como ocorreu para o mês de novembro, o Demonstrativo de  Créditos Tributários Cadastrados  (fls.  34),  o Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados  (fls.  35)  e  o  Demonstrativo  de  Vinculação  (fls.  39)  evidenciam  a  sobra  de  pagamento  e  a  disponibilidade de crédito para dezembro/2004, no valor de R$ 3.937,33.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903387/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.569  S1­TE02  Fl. 16          15 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para homologar  a  compensação, no  limite do  crédito  reconhecido, observados os  acréscimos  legais cabíveis, conforme a data de envio do PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10855.903120/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. Conforme reconhecido pela própria contribuinte, à época da apresentação de sua Declaração de Compensação existiam efetivos erros nos registros de suas declarações fiscais (DIPJ e DCTF), atingindo, assim, diretamente, a certeza do direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 1301-000.888
Decisão: Acordam os membros da turma, POR UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. Conforme reconhecido pela própria contribuinte, à época da apresentação de sua Declaração de Compensação existiam efetivos erros nos registros de suas declarações fiscais (DIPJ e DCTF), atingindo, assim, diretamente, a certeza do direito creditório pretendido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903120/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA CARDIERI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  INEXISTÊNCIA.   Conforme reconhecido pela própria contribuinte, à época da apresentação de  sua Declaração de Compensação existiam efetivos erros nos registros de suas  declarações  fiscais  (DIPJ e DCTF), atingindo, assim, diretamente, a  certeza  do direito creditório pretendido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros  da  turma  acordam,  POR UNANIMIDADE,  negar  provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Por  sinteticamente  descrever  a  ocorrência  apresentada  nos  autos,  adoto  o  relatório indicado pela r. decisão recorrida, quando destaca:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Sorocaba  ­  SP,  através  do  Despacho  Decisório n° 781241017 (fl. 3), não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP  que relaciona.    O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:     Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou­se que não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.    * Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no PER/DCOMP com demonstrativo  de  crédito:  R$35.787,67     * Valor do crédito na DIPJ: R$0,00    O interessado, cientificado em 20/08/2008 (fl. 7), apresentou, em 19/09/2008, manifestação de  inconformidade (fls. 8/12). Nesta peça, alega, em síntese, que:     ­ houve erro de fato no preenchimento da DIPJ;  ­ o erro foi corrigido por DIPJ retificadora, eliminando­se a razão da não homologação;  ­ embora existisse erro de fato, tinha direito ao crédito, conforme jurisprudência.    Às  fls.  122/125,  foi  juntada  cópia  da  Portaria  RFB/SUTRI  n°  1.036/2010,  que  transfere  a  competência para julgamento deste processo para a DRJ/RJO 1.       Apreciando as razões da manifestação de inconformidade da contribuinte, assim  sumariamente se manifestou a DRJ de origem:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.    Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresenta,  conforme de petição de fls. 140, seu “requerimento” no sentido de serem reapreciadas as suas  razões,  o  que,  pela  sistemática  própria  do  Decreto  70.235/72,  fora  então  recebido  como  Recurso Voluntário e, assim, encaminhado a este CARF para apreciação e julgamento.  Em síntese, esse é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Tempestivo o recurso, dele conheço.  O  tema  tratado  nos  presentes  autos  refere­se  à  pretensão  de  compensação  efetivada  pela  contribuinte  por meio  das PER/DCOMP’s  apontadas,  com a  utilização  de  um  direito  creditório  que,  conforme  destacado  nos  autos,  não  se  encontrava,  à  época  da  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903120/2008­29  Acórdão n.º 1301­000.888  S1­C3T1  Fl. 2          3 apresentação  das  respectivas  DCOMP’s,  nos  respectivos  sistemas  fazendários,  alimentados  pelas Declarações próprias do contribuinte (DIPJ, DCTF, etc.).  A contribuinte, por sua vez, reconhece, de fato, que à época da apresentação  das DCOMP’s, existia efetivo “erro de fato” em suas declarações, o que, entretanto, somente  posteriormente  teria  sido  retificado,  sendo  a  controvérsia  apontada,  então,  apenas  e  exclusivamente  a  discussão  em  torno  da  possibilidade  (ou  não)  de  utilização  de  retificadora  ulterior para a validação da Declaração de Compensação inicialmente apresentada.   Em que pese  todo o esforço pretendido pela  contribuinte, verifica­se  restar,  no caso, completamente incontroverso que, à época da pretendida efetivação de Compensação  (apresentação das PER/DCOMP’s apontadas) o direito creditório pretendido efetivamente não  gozava dos atributos específicos de certeza e liquidez, não podendo, assim, de forma alguma,  ser  admitida  a  apresentação  ulterior  das  retificadoras  com  vistas  a  admitir,  destarte,  o  processamento da pretendida compensação.   A  esse  respeito  inafastáveis  se  apresentam  as  disposições  do  Art.  147  do  CTN, que, em seu parágrafo primeiro, inclusive, assim expressamente destaca:   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na  declaração do  sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A  retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.  (...)         Nesses termos, sendo incontroverso nos autos que, de fato, o pretendido direito  creditório apontado pela contribuinte em sua pretendida DCOMP não se havia apresentado na  competente DIPJ anterior, e que, em que pese regularmente intimada para tanto, somente fora  promovida a retificação após o Despacho decisório que rejeita a compensação pretendida, não  se pode aqui, de forma alguma, admitir a pretensão da recorrente de se ver validados os seus  procedimentos,  que,  como  se  vê,  encontram  óbices  específicos  na  competente  legislação  de  regência.        Diante  dessas  circunstâncias,  encaminho  meu  Voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo­se,  assim,  em  todos  os  seus  termos, a r. decisão recorrida.         É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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4567305 #
Numero do processo: 13161.000892/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-002.988
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000892/2009­94  Acórdão n.º 2301­002.988  S2­C3T1  Fl. 2        2   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  COMPANHIA  COLORADO  DE  AGRONEGÓCIOS,  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  –  SENAR,  INCRA,  FNDE,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  para  a  primeira  e,  sobre  a  remuneração dos empregados, para as últimas, conforme se  infere do Relatório Fiscal  às  fls.  119/121.    Diante disso, foi efetuado o lançamento no valor de R$ 144.054,71 (cento e  quarenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 15/07/2009,  apresentando impugnação tempestiva em 12/08/2009, às fls. 137/140. Entretanto, foi mantida a  autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande, às fls. 159/164, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  DA MULTA E DOS JUROS    A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente se a situação Mica verificada enquadra­se na hipótese  prevista pela norma.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  interpôs,  no  dia  17/09/2010,  o  Recurso  Voluntário,  sob  exame, às fls. 167/171, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Requer a exclusão da multa de mora, nos termos do art. 138, CTN, por  entender  que  existe  um  locupletamento  ilícito  da Receita  Federal,  uma  vez  que houve um aumento do suposto débito, sem nenhuma base legal, tornando  assim, a exigência tributária ilegal.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000892/2009­94  Acórdão n.º 2301­002.988  S2­C3T1  Fl. 3        3 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, no dia 09/08/2010, e apresentou  seu Recurso Voluntário em 17/09/2010.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  09/08/2010,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 08/09/2010.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (17/09/2010),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4548663 #
Numero do processo: 13819.002551/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/08/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, I DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados, mas pagos de forma supostamente equivocada, decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 150, §4º do CTN. Tendo o contribuinte sido cientificado da autuação em 14/10/1999, decaído encontra-se o direito da fiscalização de constituir os valores de PIS cujos fatos geradores ocorreram entre abril de 1990 e setembro de 1994. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/08/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, I DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados, mas pagos de forma supostamente equivocada, decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 150, §4º do CTN. Tendo o contribuinte sido cientificado da autuação em 14/10/1999, decaído encontra-se o direito da fiscalização de constituir os valores de PIS cujos fatos geradores ocorreram entre abril de 1990 e setembro de 1994. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão de n.º 201­76.937, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes,  que,  por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  acolher a preliminar de decadência da autuação no que se refere ao período de abril de 1990 a  setembro  de  1994,  eis  que  a  ciência  do  lançamento  apenas  ocorreu  em  14/10/1999,  e,  paralelamente, deu parcial provimento ao recurso para que fosse considerada a semestralidade  da base de cálculo do PIS no que se refere aos valores da autuação relativos aos fatos geradores  ocorridos até fevereiro de 1996, conforme ementa a seguir:  “DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  lançar  tributos  sujeitos  ao  regime  de  homologação,  nos  casos  em  que  houve  antecipação  do  pagamento por parte do contribuinte, decai após o transcurso de  5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador, art. 150,  §4º, do CTN.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  somente  foi  alterada  pela  Medida  Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era  calculado  com  base  de  cálculo  do  sexto  mês  anterior  à  ocorrência do fato gerador.  Recurso provido em parte.”  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  aduzindo  que  acórdãos, utilizados como paradigmas,  teriam entendido que o prazo decadencial, para que  a  fiscalização  constituísse  créditos  tributários  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  como é o caso da contribuição ao PIS, seria de 10 (dez) anos contados do exercício seguinte  àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, em consonância ao que dispõe o  artigo 45, I da Lei nº 8.212/91.  Aduziu,  ainda,  que  a  decisão  recorrida,  ao  afastar  a  aplicação  de  aludido  dispositivo legal, teria acabado por apreciar a sua constitucionalidade e, por conseguinte, teria  acabado por extrapolar a competência que detêm os Conselhos de Contribuintes e o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em despacho de fls. 819/820, a i. Presidente da Primeira Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional no que se refere à matéria relativa à decadência do direito da fiscalização de  constituir valores da contribuição ao PIS.  Regularmente  intimado,  em  23/11/2004,  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  o  contribuinte  opôs, em 29/11/2004, embargos de declaração com fulcro no artigo 27 do antigo Regimento  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13819.002551/99­67  Acórdão n.º 9303­001.581  CSRF­T3  Fl. 959          3 Interno dos Conselhos de Contribuintes, aduzindo que a decisão a quo teria sido omissa quanto  às seguintes alegações suscitadas em sede de recurso voluntário:   (i)  deveriam  ser  considerados  os  valores  de  PIS,  oriundos  dos  pagamentos  realizados  no  período  de  abril  a  novembro  de  1990,  e  de maio  de  1991  a  dezembro  de  1995,  para  abater  os  valores  dos  débitos  consubstanciados  no  presente auto de infração;   (ii)  os  créditos  a  partir  de  janeiro  de  1996,  deveriam  ser  atualizados  pela  aplicação da taxa Selic, nos  termos dos artigos 167 do CTN e 39 da Lei nº  9.250/95, e;   (iii)  os  débitos  existentes  deveriam  ser  compensados  sem  que,  para  tanto,  sobre eles incidisse qualquer acréscimo de multa e juros.  Apresentou,  também, em 07/12/2004, às  fls. 878/889, suas contra­razões ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  o  mesmo  não  fosse  conhecido, ou, caso assim não se entendesse, que fosse mantida a decisão recorrida no que se  refere à aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN.  Em despacho de  fls.  872/873,  o  relator  da  decisão  recorrida,  ao  analisar  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  aduziu  que,  no  que  se  refere  à  primeira  omissão suscitada pelo contribuinte, a pretensão do Embargante revelou tentativa de reexame  da  matéria  objeto  do  recurso  voluntário,  a  qual  já  havia  sido  apreciada  pelo  acórdão  embargado.  Quanto à segunda pretensão do Embargante,  referente à atualização de seus  créditos pela taxa Selic, o relator do acórdão recorrido aduziu que a mesma seria improcedente,  eis que o acórdão recorrido já teria se pronunciado favoravelmente à atualização pela taxa Selic  sobre o eventual saldo credor do contribuinte, ou, também, sobre o seu eventual saldo devedor.  Quanto à terceira omissão suscitada pelo Embargante, referente à questão da  compensação dos créditos com os débitos existentes, sem qualquer acréscimo de multa e juros,  o  relator  aduziu  que  o  acórdão  embargado  teria  sido  claro  ao  expor  que  a multa  e  os  juros  deverão incidir sobre os valores que, porventura, restassem devidos à título de PIS.  Com efeito, aludido posicionamento foi ratificado no despacho proferido pela  i.  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  às  fls.  928/929, tendo os embargos de declaração sido totalmente rejeitados.  Em  17/05/2007,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  via  postal,  dos  despachos  supracitados  (cfr.  Fls.  996),  tendo  interposto,  em  01/06/2007,  recurso  especial  ao  acórdão  recorrido,  eis  que  teria  concluído  que  “a  questão  relativa  à  aplicabilidade  da  Taxa  SELIC  foi  apreciada  no  acórdão  recorrido”  e  que,  portanto,  “restou  afastada,  no  acórdão  recorrido, a sua [Taxa SELIC] incidência sobre os créditos a que faz jus a Recorrente”.  Para  tanto,  o  contribuinte  juntou  acórdão  paradigma  que  entenderia  que  “à  repetição  do  indébito  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a  partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     4  por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte”,  requerendo fosse aplicada a taxa Selic aos seus créditos de PIS.  Em  despacho  de  fls.  951,  o  i.  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  reiterando  o  despacho  proferido  pelo  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  às  fls.  949/951,  entendeu  por  negar  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  por  falta  de  necessidade,  eis  que  a  pretensão,  consubstanciada  em  aludida peça recursal, mostrava­se equivocada, posto que a mesma já teria sido atendida pelo  acórdão recorrido que, por sua vez, reconheceu a aplicação da taxa Selic aos eventuais créditos  de PIS que o contribuinte detenha.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  de  aludido  despacho  em  30/08/2010,  sem  que,  para  tanto,  tenha  interposto  qualquer  recurso  cabível,  restando  definitivamente negado o seguimento de seu recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  encontram­se  reunidas  todas  as  condições  de  admissibilidade  previstas no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009.  Conforme  se  infere  do  relatório,  a  divergência  trazida  aos  presentes  autos  refere­se  à  determinação  do  prazo,  para  que  seja  homologado  o  lançamento  referente  à  Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, como em sendo de 5 (cinco) anos  contados  do  fato  gerador,  conforme determinado pelo § 4º do  artigo 150 do CTN, ou de 10  (dez) anos contados do exercício seguinte àquele em que o crédito  tributário poderia  ter sido  constituído, conforme estipulado pelo artigo 45, I da Lei 8.212/91.  A  relevância  da  presente  discussão  se  dá,  portanto,  no  que  se  refere  ao  período compreendido entre abril de 1990 e setembro de 1994, eis que a ciência do lançamento  ocorreu em 14/10/1999.  Primeiramente,  considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento Interno do CARF, qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, esta Corte  Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  o  teor  exarado  pela  Súmula  Vinculante  de  nº  082,  a  qual  respaldou o entendimento do STF de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional.  Não cabe, portanto,  a aplicação de  aludido dispositivo, o qual  foi  suscitado  pela Fazenda Nacional como tendo sido violado pelo acórdão a quo.                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  2  Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13819.002551/99­67  Acórdão n.º 9303­001.581  CSRF­T3  Fl. 960          5 Feitas essas considerações acerca da inaplicabilidade do artigo 45, I da Lei nº  8.212/91, o qual, inclusive já foi revogado pela Lei Complementar de nº 128/2008, cabe a esta  Conselheira analisar se o direito da fiscalização constituir crédito tributário de PIS no presente  caso,  em  que  houve  antecipação  do  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  decai  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  defendido pelo acórdão recorrido com fulcro no artigo 150, §4º do CTN.  Ainda  considerando  o  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vale  considerar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  recurso  especial  representativo de controvérsia de nº 973.733, o qual esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  deve  reproduzir  integralmente,  considerou,  em  seu  teor,  as  regras  para  a  aplicação  dos  dispositivos do CTN, referentes à decadência, da seguinte forma:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     6  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido  em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário,  segundo o qual,  se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com o prazo para o Fisco, no caso de não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do direito de homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13819.002551/99­67  Acórdão n.º 9303­001.581  CSRF­T3  Fl. 961          7 Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (iii), eis  que  o  PIS  se  trata  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  e,  também,  que  houve  pagamento  antecipado pelo contribuinte,  correto  foi o acórdão  recorrido que aplicou o prazo  decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e,  no mérito,  nego­lhe  provimento, mantendo  os  efeitos  da  decisão  recorrida  para  reconhecer  a decadência  do  direito  da  fiscalização  constituir  os  valores  de PIS  referentes  ao  período compreendido entre abril de 1990 e setembro de 1994.    Nanci Gama                                Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10166.722765/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.821          1 1.820  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722765/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em  nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO.  PRAZOS.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos  pelo art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias  objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas,  independentemente  de  ato  declaratório anterior.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR no período de apuração correspondente, mediante  a dedução dessa  quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável  e consequente imposto devido.  ADICIONAL DO  IRPJ. Correta  a apuração do adicional de  IRPJ, uma vez  que  somente  foi  tributado  o  valor  excedente  ao  limite  trimestral  de  R$  60.000,00.  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ/CSLL.  CABIMENTO.  Devem  ser  deduzidos  na  reconstituição  do  Lucro  Liquido,  bem  como  do  Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação  fiscal.  Isso  porque  não  há  qualquer  impedimento  legal  nesse  sentido,  haja  vista que o  lançamento de oficio não  implica na suspensão da exigibilidade  dos  tributos  exigidos,  que  somente  ocorrerá  na  hipótese  de  impugnação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 65 /2 01 0- 45 Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          2 tempestiva.  A  penalidade  em  face  de  infrações  é  a  multa  de  oficio,  que  incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não  detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática  reiterada de  contabilização de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre  os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  que  representam  custos  e  despesas  inexistentes,  deve  ser  desconsiderada  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  para  a  correta  apuração do tributo devido.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do  PIS  e  da  Cofins  lançados  de  ofício  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral..    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  CERES  S/A  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos  anos­calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de  R$ 6.664.712,53.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  inclusive  Anexos  I  e  II  (fls.  1153­1175),  o  procedimento  fiscal  foi  aberto  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito  Federal  (SEF/DF)  identificou  que  diversos  fornecedores da empresa fiscalizada não existiam de fato.  Afirma­se  que  a  SEF/DF  apurou,  de  acordo  com  o  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009  e  documentos  anexos,  a  existência  de  um  grupo  especializado na emissão e distribuição de "notas frias" com o objetivo de fraudar a Fazenda  Pública; que na esfera federal essas notas inflaram os custos dos produtos vendidos, reduzindo  o  lucro  e,  consequentemente,  o  IRPJ  e  a  CSLL,  e,  também,  geraram  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  uma  vez  que  a  empresa  estava  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­cumulativoNa  reunião de 31/01/2012 esta Turma apreciou o recurso e converteu o julgamento em diligência  nos seguintes termos:  (..)  A partir da análise dos presentes autos,  em confronto com as  razões de decidir do  ilustre  conselheiro  Fernando  Mattos  naquele  outro  processo(acima  transcritas),  conclui que, embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos  custos  contabilizados,  é  possível  que  tais  custos  tenham  correspondência  com  a  venda de produtos cujas receitas foram contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizados (isso em todas as empresas e períodos de apuração), logo, é possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as  mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado as vendas, conforme alegado no recurso.   Esses  percentuais  também  coadunam  com  a  acusação  fiscal  de  que  não  houve  ingresso  das mercadorias  e  que  as  receitas  contabilizadas  correspondem  a  vendas  dos outros produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores significativos e, principalmente, por se tratar em sua  maioria de produtos  industrializados,  alguns  produzidos pelas principais  indústrias  do  país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  material,  para  trazer aos  autos  elementos  seguros quanto  a efetividade, ou não, da  entrada deste produtos, bem com fazer verificações que certamente irão robustecer o  convencimento do Colegiado.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          4 Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a  Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados inidôneos, listados no TVF, por exemplo de Mucilon (Nestlé), Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de  um  mesmo  fabricante  fornecidos por varias empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre  esses, facilitando as verificações.  1.1  Fazer  verificação  in  locu  nas  prateleiras  dos  supermercados  BIG  BOX  para  apurar  o CNPJ dos  fabricantes,  bem como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas  desses  produtos,  nos  anos  de  2007  e  2008,  tanto  para  os  emitentes  das  notas  fiscais  glosadas,  quanto  para  o  contribuinte  (vendas  efetuadas  diretamente)  solicitando  informar  as  datas  das  vendas,  número  das  NF,  quantidades  vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do ano­ calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir  das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores),  identificando  também  se  foram  realizadas  compras  de  outros fornecedores que não a indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  fornecida  durante  a  auditoria fiscal.  O objetivo desse  item da diligência é apurar a correspondência entre a quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente, há meios para fazer esse batimento, haja vista que é público e notório  que os cupons fiscais emitidos pelos supermercados do Grupo BIG BOX atendem a  legislação,  individualizando  os  produtos  vendidos,  alimentando  os  sistemas  informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda dos  produtos  auditados,  em cada  trimestre  (preço da  Indústria,  preço do  fornecedor da  compras glosadas, preço de venda ao consumidor).  4.  A  Fiscalização  poderá  realizar  outros  procedimentos  e  verificações,  além  dos  acima  solicitados,  deste  que  concernentes  com o  objetivo  da  diligência,  qual  seja,  determinar  se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte e compõe as receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das  operações.  5. Ao  final,  a Fiscalização deverá  lavrar  relatório  consubstanciado,  cientificando a  contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  (...)  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          5 Os  trabalhos  de  diligência  resultaram  em  Relatório  Fiscal,  cujos  partes  relevantes a seguir transcreve­se:      Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          6       Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          7 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação, a seguir reproduzida em  parte:  (...)    Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          8     Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          9       É o breve relatório.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          10       Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  registrado no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), a  contribuinte  tem por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo  de empresas do Distrito Federal, que foram fiscalizadas em conjunto pela Receita Federal do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública.  A Fiscalização da RFB aduz que, na esfera das receitas estaduais, essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal,  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em  pesquisa  nos  processos  em  julgamento  neste  Conselho,  identifiquei  8  (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à  mesma  operação fiscal, cujas exigências foram mantidas integralmente na DRJ Brasília, sendo que as  peças recursais tem o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A   10166722455201021   4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA   10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090   7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A   10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027     Os  itens  1  e  3  acima  foram  sorteados  para  a  1a.  Turma  desta  Câmara  do  CARF e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A 1a. Turma deste Câmara já julgou os 3 primeiros, negando provimento  aos recursos por unanimidade, enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,  julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          11 MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  VALIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado  que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP  nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de  notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser  consideradas inidôneas.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação do  prejuízo  declarado e  constante  do LALUR no período de  apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração  lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal (IRPJ) aplica­se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como  do lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Tal  qual  neste  Colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitadas,  pelo  que  peço vênia para transcrever e adotar nessa parte os fundamentos do voto condutor do aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente,  a  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação de que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para  a sua finalidade.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          12 Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça recursal, a contribuinte não trouxe nenhuma alegação inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos  também não observaram a  legislação, em vista  de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais uma vez, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          13 portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou demonstrado, portanto, que durante os procedimentos de fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação.  Por esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na sequência,  a contribuinte discutiu a  forma como a prova emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Para  demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          14 Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A recorrente afirmou que na relação de empresas supostamente inexistentes  havia  muitas  empresas  com  operações  e  existências  reais,  inclusive  integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo  Distrito  Federal  (TARE  ou  REA).  Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas  de  Alteração  Cadastral)  destas  empresas  teriam  sido  acatadas pelo Fisco Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal,  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  daquelas  empresas foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente, foi dado à contribuinte a oportunidade de apresentar as vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por  seu  turno, apresentou apenas parte das notas  fiscais,  e  sem a devida comprovação de pagamento.  Ora,  se  as  empresas  em  questão  realmente  existiam  e  se  as  operações  comerciais tivessem sido reais, certamente a recorrente teria apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização de documentos fiscais inidôneos.  No  item  “g”  das  suas  alegações  preliminares,  a  recorrente  alegou  que  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse do  Fisco  do Distrito Federal. Tal  alegação,  contudo, não se encontra comprovada nos, posto que a recorrente não juntou  qualquer  comprovante de  entrega de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais. Além disso, a recorrente se absteve por completo de justificar a  falta de apresentação dos supostos comprovantes de pagamento relativos  a tais notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação não  foi  a mera  declaração de  inidoneidade da documentação emitida pelos  fornecedores da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações,  de  cunho  exclusivamente  retórico.  Com  o  intuito  de  elidir  a  presente autuação, a  recorrente deveria  ter  trazido aos autos a comprovação  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          15 do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação inidônea.  Diante  da  ausência  de  qualquer  comprovação  de  pagamento,  merece  ser  rejitada a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento  fiscal  e  necessidade  de  declaração  de  inidoneidade  também  pelo Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade  somente  foram  publicados  em  2009,  razão  pela  qual  não  poderiam  abranger  as  notas  fiscais  objeto  do  presente  lançamento,  as  quais  foram emitidas em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer  teria havido o  ato de declaração de  inidoneidade. Por  fim, não  teria havido  declaração de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas  tão  somente pelo Fisco  Distrital.  No tocante à tais alegações, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          16 autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente inaptos para eivar de nulidade os presentes lançamentos. Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  (...)  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou  seu voto  acerca nulidade  da exigência, asseverando que haveria muitas inconsistências no procedimento fiscal e, “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não  se  deu  em  razão  da  inidoneidade das notas  fiscais  apurada pela  SEF­DF, mas  sim  pela não comprovação da efetividade das operações de que  tratam essas  e outras notas  fiscais,  cujos  valores  foram  deduzidos  na  apuração  do  lucro  liquido  da  contribuinte  (custos).  Não  há  qualquer  inconsistência  no  procedimento  fiscal  da  RFB.  A  contribuinte  foi  regularmente  intimada  durante  a  auditoria  para  comprovar  a  efetividade  da  aquisição dos produtos constantes em diversas notas fiscais, emitidas pelas empresas objeto da  representação  do  SEF­DF,  bem  como  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores.  Apesar  de  as  operações  superarem  a  casa  dos  milhões  de  Reais,  nenhum  comprovante de pagamento via bancária foi apresentado.  À  inteligência  dos  artigos  249,  inciso  I,  e  259  parágrafo  único  do  Regulamento do Imposto Renda (RIR/99), citados na base legal dos Autos de Infração, em se  tratando  de  lucro  real,  cabe  à  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  custos  e  despesas  contabilizados, incluídos na apuração do resultado tributável.   Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          17 Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova emprestada, e sim em falta de provas, pelo que essa preliminar deve mesmo ser rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    Mérito  A diligência fiscal espancou as quaisquer duvidas deste Conselheiro quanto a  inveracidade das operações entre a contribuinte e suas “fornecedoras fantasma”.  Tais empresas não adquiriram os produtos dos fabricantes, logo, não tinham  mesmo o que vender à contribuinte.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  fez  compras  diretas  desses  fabricantes,  tendo  inclusive efetuado os pagamentos mediante boleto bancário.  A recorrente alega que a diligência foi incompleta, pois, deixou de atender as  outras solicitações deste relator.   De  fato,  a  diligência  fiscal  não  atendeu  ao  item  “3”  e  subitens  do  voto  condutor da Resolução. Mas nem poderia, afinal as “fornecedoras fantasma” nada compraram  dos fabricantes, logo, não poderiam vender. Por outro lado, a contribuinte adquiriu os produtos  desses fabricantes, sendo esses foram os produtos que vendeu.  Entendo  que  a  diligência  fiscal  se  deu  na  medida  certa.  Não  é  crível  que  empresa  desse  porte  realize  e  registre  aquisições  de  produtos  industrializados,  inclusive  de  alimentos e de higiene pessoal, junto a empresas que se quer possuem estabelecimento físicos.  O  intuito  de  fraude  é  patente. A  contribuinte  utilizou­se  dessas  notas  fiscais inidôneas para: reduzir o ICMS a Recolher, o PIS e a Cofins, bem como aumentar  o custo das mercadorias vendidas e reduzir o lucro tributável no IRPJ e CSLL.    Demais alegações da recorrente  No que tange as demais alegações da recorrente, peço vênia para novamente  adotar as razões de decidir do acórdão 1401­00704, já citado neste voto.  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam compras efetivas de mercadorias destinadas a revenda. Afirmou  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores  não  podem afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          18 Tais alegações constituem meras repetições dos argumentos apresentados no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na  realidade, o fator determinante para o presente lançamento foi a ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  da  efetividade  daquelas  operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação,  quer  por  ocasião  da  autuação,  quer  no  momento  da  impugnação, quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente,  aliada  à  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais  não  existiram,  razão  pela  qual  os  valores  correspondentes  não  podem  ser  considerados  como  custos  para  a  contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No entender da  recorrente,  ao  se proceder  a glosa de custos,  as autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal, não resta qualquer dúvida acerca da efetiva das receitas, devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  (cumulada  com  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo a recorrente, não foi correta a glosa dos custos, porque decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à  sua  fonte  produtora,  e  acham­se  devidamente  escrituradas  nos  livros  da  autuada, o que faz prova a seu favor.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          19 Trata­se de mera reiteração da alegação feita no item anterior, o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante  destacar  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em  provas  diretas,  e  não  com  base  em  indícios,  suspeitas  ou  suposições,  conforme  indevidamente alegado pela recorrente.  Em  síntese:  a  insuficiência  de  elementos  comprobatórios  impede  o  acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade de custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade  daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores.  No  entanto,  sustentou que  esta  comprovação deve  ser  realizada por meio de  seus  livros  contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  era mantida  com  estrita  observância  das  disposições  legais.  Afinal,  um  dos  requisitos  legais  é  que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos hábeis e idôneos.  No caso  concreto,  quando  intimada a  comprovar o  efetivo  recebimento  e o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores, a contribuinte absteve­se, por completo, de apresentar qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem  documentos  fiscais  sob  suspeitas  de  inidoneidade,  porque  emitidos  por  empresas  irregulares, para fornecer o bem ou para prestar o serviço constante da nota fiscal.  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  a  fiscalização à  intimação da  empresa  para  que comprovasse o efetivo pagamento dos custos contabilizados, de forma a validar  as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da empresa.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação,  quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação vertida na peça  de defesa.  [...]  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          20 Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar o que  lhe foi imputado pelo fisco.  Isso não obstante, em que pese a argumentação apresentada na peça impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa forma, ter agido de boa­fé.  Pelo  contrário,  as  provas  acostadas  aos  autos  são  consistentes  e  inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte.  Destaque­se, ainda, que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas, e  não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  a  este  tema,  o  acõrdão  recorrido não merece quaisquer reparos.  Diferenças apuradas  Neste  tópico,  a  contribuinte  voltou  a  argumentar  que o Fisco  teria  apurado  algumas diferenças  entre o valor  escriturado e o valor declarado. Sustentou  que tais diferenças são indevidas, por se mostrarem inexistentes ou por terem  sido corrigidas por meio de declarações retificadoras.  Alegação  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  as  aludidas  diferenças  não  fazem  parte  do  presente  processo,  conforme  claramente  demonstrou  o  acórdão recorrido, fls. 845 (grifado):  Antes de adentrar na análise do mérito, registre­se que os valores contestados pela  interessada  relativos  ao  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  não  são  objeto  do  presente  processo,  tendo  sido  a  exigência  correspondente  formalizada  no  processo  de  nº  10166.722233/2010­16.  Dessa  forma,  não  serão  apreciados  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  referentes  a  essa  matéria.  Pelas  claras  razões  acima  expostas,  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido merece ser ratificado.  Erros materiais  (.. ).  Ainda  em  relação  a  este  tópico  (erros materiais),  a  recorrente  questionou  a  não  consideração  dos  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  e  anos  anteriores.  Além  disso,  a  fiscalização  teria  cometido  erro  no  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  deixando  de  observar  que  o  referido  adicional  somente  incide sobre a parcela do lucro que exceder o limite de R$ 60.000,00.  Também  andou  bem  o  acórdão  recorrido  ao  apreciar  tais  alegações,  razão  pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 861:  Pelo exposto, verifica­se que, além de correta a compensação do prejuízo fiscal, nos  períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do  IRPJ  sobre  o  limite  de  R$  60.000,00,  mas  somente  sobre  a  quantia  restante  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          21 (diferença entre o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante  do prejuízo, e o limite de R$ 60.000,00).  O mesmo procedimento foi adotado em relação à CSLL.  No tocante ao cálculo do adicional do IRPJ nos períodos em que houve apuração de  lucro real, a apuração também foi correta, uma vez que, naqueles períodos em que  o lucro real constante do LALUR excedeu o limite de R$ 60.000,00, foi aplicada a  alíquota  de  10%  sobre  o  total  da  infração,  e,  nos  períodos  em  que  o  lucro  foi  inferior a esse limite, não foi tributada a diferença entre tais quantias, conforme a  seguir:  [...]  Destarte, não há erro material algum na apuração dos tributos devidos, devendo­se  concluir pela manutenção do lançamento nos moldes efetuados.  Pelas  razões  expostas,  considero  acertado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, relativo à presente alegação.  Multa confiscatória  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição  Federal.  Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  conforme  texto  de  Súmula  aprovada  por  este  Egrégio  Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de 150%, é forçoso apreciar outra alegação da recorrente, relativa à suposta  ausência  de  materialização  da  sonegação  ou  fraude,  ensejadoras  da  qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No caso em apreço, a intenção, ou seja, o dolo, restou evidenciado e provado nos  autos,  pois  claro  está  que  a  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  que  inexistem  de  fato,  é  tentativa  dolosa  de  reduzir o recolhimento dos tributos devidos.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          22 Destarte,  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  está  configurado  que,  indubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas, com o escopo de eximir­se do pagamento do valor dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade,  emitidas  por  diversas  empresas  inexistentes de fato, afasta a possibilidade de desatenção eventual e enquadra­se no  tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não  de presunção ou indícios, como afirma a interessada.  Observe  que  tal  entendimento  encontra  guarida  no  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos 101­92.509 de 1999 e 108­05.889 de 1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas,  a  fim  de  comprovar,  inclusive,  a  ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – PENALIDADE  AGRAVADA – Legítima a glosa da dedutibilidade de custos/despesas, assim como a  imposição  de  penalidade  agravada,  quando  as  provas  são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação da efetividade das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Impugnação de dados e elementos autuados  A recorrente considerou que os valores utilizados no lançamento fiscal, bem  como os  demonstrativos  e  relatórios  anexos,  não  têm  amparo  na  legislação  fiscal. Afirmou que no caso da autuação da CSLL é incabível a exclusão da  despesa do lucro real, uma vez que a base de cálculo desta exação é o lucro  líquido.   Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  limito­me  a  adotar  e  transcrever  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 863 (grifado):  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em  sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          23 desnecessários, porque a indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o  lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto, no caso em apreço, não se tratou da desnecessidade do custo e sim, de  sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante  prosseguir­se  na  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  da  CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido  implica a desconsideração do custo em ambas as bases.  Nestes  termos,  concluo  pela  correção  do  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte, do acórdão recorrido.  Tributações reflexas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  sustenta  que  os  lançamento  reflexos  devem ter o mesmo destino do lançamento principal.  Neste  particular,  assiste  razão  à  recorrente.  No  entanto,  o  efeito  final  da  aplicação deste princípio é contrário aos interesses.  Afinal,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  referente  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos dele decorrentes (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), por  resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria  tributável.  Consequentemente,  os  lançamentos  decorrentes  também  merecem  ser  mantidos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito com o lançamento  principal.  (...)    Pis  e  Cofins  Lançados  de  Ofício.  Dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  Aduz o Conselheiro Fernando Matos, Relator do Acórdão 1401­00807 que a  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  está  estabelecida  no  art.  41,  da  Lei  nº  8.981/95,  matriz  legal do  art.  344, do RIR/99  ,  sendo que  seu §1º  estabelece exceção à  regra geral  de  dedutibilidade de tributos na determinação do lucro real, mediante a vedação da dedutibilidade  de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  – CTN.  Lembra  que  entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo. Assim, se o contribuinte não recolheu ou declarou os tributos devidos  nos respectivos períodos de apuração, motivando seu  lançamento de ofício e beneficiando­se  da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art.  151, inciso III, do CTN), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Com a devida vênia, entendo que o nobre Conselheiro equivoca­se em suas  premissas.  Isso porque o lançamento de ofício não implica em suspensão automática da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  somente  irá  ocorrer  se  o  contribuinte  apresentar  impugnação com fulcro no art. 15 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          24 Outrossim,  a  penalidade  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária,  aplicadas em lançamento de oficio, são as multas proporcionais estabelecidas no art. 44 da Lei  9.430/1996, tal qual aplicado neste processo, jamais a majoração indevida dos tributos (IRPJ e  CSLL).  Em verdade, não qualquer dispositivo legal que vede essa dedutibilidade, ao  contrário,  o melhor  entendimento da  legislação  é no  sentido de que o  autoridade­fiscal  deve  reconstituir o lucro liquido e o lucro real do contribuinte para apurar os tributos devidos. Nessa  reconstituição devem ser consideradas as deduções (custos e despesas) verificadas pelo Fisco,  não só pela observância do art. 142 do CTN, mas também pelo próprio principio da lealdade da  administração (tributária) para com os administrados (contribuintes).  Esclareço que não se trata de uma despesa condicional. Na hipótese de erros  ou exonerações que impliquem no cancelamento do PIS e Cofins, sem a possibilidade de ajuste  no  IRPJ/CSLL,  cabe  ao  contribuinte,  após  o  transito  em  julgado,  oferecer  a  tributação  esse  ganho. Do contrário estará sujeito a novo lançamento de ofício.   Neste sentido são várias as decisões deste Conselho, vejamos:  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ IRPJ – DEDUÇÃO. A apuração da base de  cálculo  do  IRPJ,  quando há  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  será  eleita  de  forma  direta,  pois  a  omissão  é  tributada  como  renda  isolada.  Contudo,  deve­se  deduzir  das  referidas  bases  de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos  de  ofício  das  contribuições  ao  PIS  e  da COFINS  e  dos  juros  incidentes  sobre  tais  contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Pelas mesmas  razões é permitida a dedução da CSLL da base do cálculo de IRPJ para os anos­ calendário de 1995 e 1996. 1a. Conselho. Acórdão 108­09.526 ­ Grifei.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  apreciou  a  questão  em  vários  julgados,  dentre  os  quais:  Acordão  CSRF/01­05.750  de  3/12/2007,  CSRF/01­05.585  de  5/12/2006, CSRF/01­05.368 de 6/1/2005, CSRF/01­02.596 de 15/3/1998. Vejamos a ementas:  “IRPJ – DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de  proibição  legal  específica,  o  lucro  real  para  ser  correto  deve  ser  reduzido  por  quaisquer  rubricas  que  o  afetam,  independentemente  da  iniciativa  de  apuração  partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.” Acordão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007.  “IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS –  Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não  se  desnatura  por  ser  oriunda  de  ato  de  exigência  do  próprio  fisco,  sob  pena  de  se  tributar parcela não correspondente à base de cálculo.” Acórdão CSRF/01­05.585  de 5/12/2006.  Frise­se  que  em  relação  à  CSLL  há  expressa  vedação  legal  para  que  seja  deduzida da base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).  Concluo, pois, que o PIS e Cofins,  lançados de oficio  (mesma ação  fiscal),  deve mesmo ser deduzido da base de calculo do IRPJ e CSLL.       Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722765/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.267  S1­C4T2  Fl. 0          25 Outros erros materiais na apuração da base de calculo do PIS e cofins  Aduz  a  contribuinte  aduz  que  parte  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  foram aproveitados no lançamento.   De  plano,  esclareço  que  erros  quanto  a  base  de  cálculo  não  nulificam  o  procedimento, pois podem ser ajustados nas decisões administrativas, judiciais ou revisões de  oficio. Do contrário jamais haveria decisões parciais.  Quanto aos créditos das notas  fiscais que não  teriam sido aproveitadas para  apuração  do  PIS  e  Cofins,  tal  qual  asseverado  pela  DRJ,  a  recorrente  limita­se  a  indicar  a  efetiva utilização  de  cada  uma das  notas,  sem  comprovar  tal  alegação. A mera  indicação  de  quais  notas  fiscais  teriam  sido  utilizadas,  sem  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  valores  constantes  de  tais  documentos  não  foram  computados  no  montante  de  crédito  aproveitado,  conforme informado na respectiva DACON, não é suficiente para fazer prova a seu favor.  O fato de tais notas terem sido registradas em sua contabilidade, conforme a  própria empresa alega, autoriza a conclusão de que foram, sim, incluídas nos cálculos relativos  à contribuição para o PIS e à COFINS, uma vez que não haveria motivos para que assim não o  fizesse. Correta a decisão de 1a. instância quando afirma que a contribuinte não logrou êxito em  negar sua própria assertiva, proferida quando da resposta ao Termo de Intimação nº 4.  Ademais, no recurso voluntário a contribuinte nada alega quanto as razões de  decidir de 1a. instancia, ou seja, simplesmente repetiu as alegações.  Logo, cumpre negar provimento quanto a este item.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso acolher a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na  base de cálculo do IRPJ e da CSL     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10580.904567/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Consoante a redação do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o direito de defesa no prazo legal, o recurso carece de requisitos para sua admissibilidade
Numero da decisão: 1802-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 210          1 209  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904567/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.562  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Compensação ­ IRPJ  Recorrente  PIERLORENZO MARIMPIETRI CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  Consoante  a  redação  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  a  interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta)  dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o  direito  de  defesa  no  prazo  legal,  o  recurso  carece  de  requisitos  para  sua  admissibilidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 45 67 /2 00 8- 92 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.904567/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.562  S1­TE02  Fl. 211          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (“DRJ/SDR”),  que  julgou  procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Salvador  através  do Despacho Decisório  796751952  de  23/10/2008,  que  negou  homologação  à  compensação  declarada  através  do  Per/Dcomp 10575.93979.220404.1.3.02­3012, onde se pretendia  quitar débitos tributários administrados pela Receita Federal do  Brasil  ­  RFB,  com  créditos  decorrentes  do  saldo  negativo  do  IRPJ apurados no ano­calendário de 2003.  O  indeferimento  teve  lastro  na  informação  de  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  não  correspondente  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  Per/Dcomp  com  demonstrativo  de  crédito:  RS  10.793,66.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado na DIPJ: R$ 5.954,30.  Esclareça­se que razão da constatação prévia das divergências  entre  os  valores  informados  no  Per/Dcomp  e  os  valores  informados  na  DIPJ,  mediante  o  Termo  de  Intimação  n°  636822486 (fl. 115), a Impugnante foi regularmente intimada em  18/10/2006  (fls.  116  e 125),  para  em 20 dias  "retificar  a DIPJ  correspondente ou apresentar Per/Dcomp  retificador  indicando  corretamente o período de apuração do saldo negativo, e, se for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  Per/Dcomp,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo estabelecido nesta intimação".  Ante a inexistência de qualquer resposta ao Termo de Intimação  encaminhado  pelo  fisco,  em  23/10/2008  a  DRF  de  Salvador  emite o Despacho Decisório 808235180, indeferindo o pedido de  compensação com base na divergência entre o valor original do  saldo  negativo  informado  no  Per/Dcomp  (  R$  10.793,66)  e  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  (R$  5.954,30).  Intimada  regularmente  do Despacho Decisório  em 04/11/2008,  em  24/11/2008  a  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01 a 04), alegando em síntese o seguinte:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.904567/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.562  S1­TE02  Fl. 212          3 ­ No ano calendário de 2001, o contribuinte exerceu a opção de  tributação pelo Lucro Real Estimado, e ao longo dos períodos de  apuração que foram de janeiro até dezembro de 2001, apurou o  IRPJ  (Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica),  mensalmente,  e  efetuou os pagamentos através dos DARFs correspondentes, que  totalizaram  R$4.839,36  (quatro  mil  oitocentos  e  trinta  e  nove  reais e trinta e seis centavos) DARF's anexos.  ­  Foi  entregue  a  DIPJ/2002  em  27/06/2002.  referente  ao  ano  calendário de 2001, que  teve DIPJ retifícadora entregue em 15  de  novembro  de  2006,  que  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  na  Ficha  12  A  ,  Linha  18,  no  valor  de  R$4.839,36  (quatro  mil  oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).  ­ No ano calendário de 2003, o contribuinte exerceu a opção de  tributação pelo Lucro Real Estimado, e ao longo dos períodos de  apuração que foram de janeiro até dezembro de 2003, apurou o  IRPJ  (Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica),  mensalmente,  e  efetuou os pagamentos através dos DARFs correspondentes, que  totalizaram  R$5.954,30  (cinco  mil  novecentos  e  cinqüenta  e  quatro reais e trinta centavos). DARFs anexos.  ­  Foi  entregue  a  DIPJ/2004  em  27/06/2004  referente  ao  ano  calendário de 2003, que apurou saldo negativo de IRPJ na Ficha  12 A, Linha 19, no valor de R$5.954,30 (cinco mil novecentos e  cinqüenta e quatro reais e trinta centavos).  ­  Com  a  situação  ocorrida,  foi  apurado  um  saldo  negativo  do  IRPJ, no montante de R$10.793,66 (dez mil setecentos e noventa  e três reais e sessenta e seis centavos), sendo R$4.839,36 (quatro  mil  oitocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  relativo  a  DIPJ/2002,  e  R$5.954,30  (cinco  mil  novecentos  e  cinqüenta e quatro reais e trinta centavos) da DIPJ/2004.  ­ O valor do crédito apurado, R$10.793,66 (dez mil setecentos e  noventa  e  três  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  decorrente  do  saldo  negativo  das  DIPJ/2002  e  DIPJ/2004,  foi  indevidamente  objeto  de  pedido  de  compensação  através  da  PER/DCOMP  de  número  10575.93979.220404.1.3.02­3012,  entregue  em  22  de  abril de 2004, e também das PER/DCOMP:  • 01575.63621.140604.1.3.02­0902  • 30959.62235.120704.1.3.02­9360  • 41208.08136.100904.1.3.02­1019  • 17423.16804.131004.1.3.02.0125  • 01981.28512.091104.1.3.02­9090  • 17186.95234.050805.1.3.02­6676  • 31046.33440.120905.1.3.02­8398  • 38046.70703.291105.1.3.02­1012  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.904567/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.562  S1­TE02  Fl. 213          4 • 39748.48071.080206.1.3.02­0058  • 29678.58499.220404.1.3.02­9077  • 18629.92076.151106.1.7.02­4087  • 07201.96188.130504.1.3.02.9480  • 17829.23665.110804.1.3.02.6456  • 02946.82880.091204.1.3.02.2713   41331.09177.200105.1.3.02.9742  • 42019.52752.050805.1.3.02.2026  • 18899.58482.071005.1.3.02­1717   ­  A  compensação  indevida  mencionada  no  item  anterior,  ocorreu  por  um  erro  no  preenchimento  no  PER/DCOMP  10575.93979.220404.1.3.02­3012.  entregue  em  22  de  abril  de  2004, que constou o valor do saldo negativo correspondente a 02  (dois) anoscalendário, que  foram 2001 e 2003, quando deveria  considerar somente o valor de R$4.839,36 (quatro mil oitocentos  e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), do ano calendário  de  2001,  e  em  seguida  a  elaboração  de  outro  PER/DCOMP,  para  compensação do  saldo  negativo de R$5.954,30  (cinco mil  novecentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  trinta  centavos),  apurado no ano calendário de 2003.  ­ Com a situação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, em Salvador­Bahia, não homologou a compensação  das PER/DCOMP apresentadas. Despacho Decisório anexado.  ­ O valor do crédito para elaboração de PER/DCOMP, relativo  ao  anocalendário  de  2003,  é  de  R$5.954,30  (cinco  mil  novecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta centavos), que se  transforma em R$ 11.656,41 (onze mil seiscentos cinqüenta seis  reais  e  quarenta  e  um  centavos)  atualizados  até  o  mês  de  novembro de 2008. que é destinado para compensação do débito  do  ano  calendário  2005  dos  meses  de  Junho  de  2005  até  Dezembro  de  2005 no  valor  de R$ 5.195,10  (cinco mil  cento  e  noventa e cinco reais e dez centavos) que se  transforma em R$  8.263,94  (oito  mil  duzentos  sessenta  e  três  reais  e  noventa  e  quatro centavos). Demonstrativo do SILCAC anexado.   Diante do exposto, o contribuinte pede permissão para que seja  autorizada a elaboração e envio das PER/DCOMP retificadoras,  para compensação dos créditos com as devidas atualizações, do  ano­calendário  de  2001  no  valor  de  R$4.839,36,  e  do  ano­ calendário de 2003 no valor de R$5.954,30, ou ainda proceder a  compensação  administrativamente  em  conformidade  com  a  documentação apresentada.  Em sua decisão, a DRJ/SDR decidiu pela modificação do despacho decisório,  número de rastreamento 796751952, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador,  reconhecendo  a  totalidade  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.904567/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.562  S1­TE02  Fl. 214          5 calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  5.954,30,  homologando  os  débitos  declarados  no  Per/Dcomp 10575.93979.220404.1.3.02­3012, até o limite do valor ora reconhecido.   Não  reconheceu  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  que  teria sido  informado  indevidamente em conjunto com o pedido ora em análise, que cuida do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2003, por tratar­se de fato que não diz respeito ao  presente PAF, cujo objeto é o saldo negativo apurado no ano­calendário de 2003, devendo, se  for o caso, tal direito creditório ser exercído individualmente, em época própria.  Tal decisão está assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabível a restituição e compensação do saldo negativo apurado  ao final do ano­calendário se presentes a liquidez e a certeza do  crédito pleiteado.  DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS. ERRO MATERIAL. DIREITO  CREDITÓRIO.  Os  erros  materiais  no  preenchimento  das  declarações  eletrônicas por si só não possuem força suficiente para afetar o  direito creditório dos contribuintes.  Impugnação Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual  requereu  a  compensação,  administrativamente,  de  crédito  no  valor  de  R$  4.839,36,  referente a saldo negativo relativo ao ano­calendário 2001, DIPJ/2002.  É o relatório, passo a decidir    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  Intempestividade  Inicialmente cumpre analisar a tempestividade do presente recurso.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.904567/2008­92  Acórdão n.º 1802­001.562  S1­TE02  Fl. 215          6 Conforme aviso de recebimento e informações de fl. 178, a Recorrente tomou  ciência do acórdão recorrido em 13 de setembro de 2011.  De acordo com o art. 33, caput, do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, cabe  recurso  voluntário  da  decisão  em  primeira  instância  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Assim, tendo a ciência da decisão datada de 13/09/2011, a contagem do prazo  de  30  dias  para  oferecimento  de  recurso  voluntário,  iniciou­se  em  14/09/2011,  tendo  como  prazo fatal dia 13/10/2011.  O recurso voluntário  foi protocolado em 17/10/2011, ou seja,  fora do prazo  previsto na legislação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário interposto, mantendo a decisão combatida.  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10680.720587/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 LITÍGIO ENCERRADO COM O ACÓRDÃO DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ COMPETENTE. Tendo o litígio inicial sido encerrado com a decisão constante do Acórdão dito recorrido e tratando-se de nova contestação ainda não analisada pela Delegacia de Julgamento, descabe ser conhecida por este conselho, por lhe faltar competência para julgamento de questão em primeira mão, em razão de suprimento de instância. DISCORDÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. A apreciação da discordância acerca da sistemática de cálculo efetuada pela unidade de origem visando à operacionalização da compensação declarada até o limite do direito creditório disponível, a partir da qual persistiu saldo de compensação declarada não homologada, deve ser apreciada inicialmente pela autoridade julgadora de 1ª instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  O  presente  processo  foi  formalizado  a  partir  do  Despacho  de  fl.  125  do  servidor do SEORT da DRF/BHE, com a concordância do chefe superior, que tem o seguinte  teor:  “Procedemos  à  abertura  do  presente  processo  para  fins  de  julgamento do Recurso voluntário (fls. 65 a 124), em referência  ao  Acórdão  02­33.402  (fls.  59  a  61)  –  processo  10680.935.163/2009­01  ­  que  se  encontra  encerrado  no  SIEF  Processos, haja vista o reconhecimento do direito creditório ali  analisado.  Considerando  que  o  recurso  foi  apresentado  dentro  do  prazo,  proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  ­  3ª  Seção,  para  análise do recurso.”  A  contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  visando  compensar  o(s) débito(s) nela declarado com o crédito oriundo do pagamento a maior de COFINS, relativo  ao fato gerador de 30/06/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não  restando saldo credor disponível.  Depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  retifica  a  DCTF  e  apresenta  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  iniciando  o  litígio  por  meio  do  Processo  original de nº 10680.935.163/2009­01,  alegando  tratar­se de um erro de  fato na  apuração da  contribuição do PA de jun/2004 e que, por engano, deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2004 em tempo hábil, comprovando os argumentos com a retificação feita tempestivamente  na DACON.  Seus  argumentos  foram  acatados  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  que,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­33.402  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  sessão  de  11/07/2011,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3 decidiu pela procedência da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório  no  valor  original  de  R$  2.067.205,34  e  determinando  que  a  DRF  operacionalizasse  a  compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, consoante se constata pela ementa  a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/06/2004  DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o  equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho  de indeferimento do pedido de compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido”  Em despacho proferido à fl. 59 do processo original nº 10680.935.163/2009­ 01 (fl. 62 do presente processo), a DRJ/BHE/SECOG informa não caber recurso voluntário ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos seguintes termos:  “Tendo  em  vista  a  Nota  Técnica  e­Processo  nº  014/2011,  informamos  que  o  presente  processo  não  foi  digitalizado  e  encaminhado  em  meio  digital,  em  virtude  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  o  contribuinte  ter  sido  atendida integralmente, não cabendo com isso a interposição de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.”  Por meio do Termo de Ciência e Notificação de fl. 63, a DRF/BHE cientifica  a contribuinte do Acórdão nº 02­33.402 da 1ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 11/07/2011, no  qual  cientifica  que  o  saldo  credor  reconhecido  pela  DRJ  no  Acórdão  nº  02­33.402  é  insuficiente  para  fazer  face  à  totalidade  dos  débitos  declarados  na DCOMP,  gerando  assim,  saldo a pagar, conforme o DARF encaminhado.  No  referido  Termo  efetua  a  seguinte  ressalva:  “Informamos,  ainda,  que  o  contribuinte poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias desta ciência, se for o caso, apresentar  Recurso  Voluntário  ao  CARF  –  1ª  Seção  –  nos  termos  do  Dec.  70235/72  e  Portaria  MF  256/09.”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/BHE  e  dos  cálculos  elaborados pela DRF/BHE em 07/11/2011, consoante se vê pelo AR de fl. 64.  Irresignada  com  a  sistemática  de  cálculo  da  compensação  efetuada  pela  DRF/BHE,  a  contribuinte  apresenta  em  07/12/2011,  documento  de  fls.74/95,  denominado  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  fazendo  referência  ao  Acórdão nº 02­33.402 da 1ª Turma da DRJ/BHE, iniciando a sua petição com a solicitação de que  seja  reformada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  homologou  parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 20447.60434.181007.1.3.04­2808,  transmitida  em  18/10/2007,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  do  crédito  mediante  a  procedência  da  manifestação  de  Inconformidade  da  recorrente,  consoante  as  alegações  que  apresenta depois de descrever sobre os fatos, sob os títulos a seguir:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     1.  Necessidade de revisão do ato administrativo realizado no PAT nº 10680.933167/2009­ 47, por cerceamento do direito de defesa;  2.  Impossibilidade de incidência de Multa­ inocorrência de mora;  3.  Da exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  Da análise dos autos, verifica­se que o litígio iniciado no processo original nº  10680.935.163/2009­01  foi encerrado com a decisão  favorável ao contribuinte posto que por  meio  do Acórdão  nº  02­33.402  da  1ª  Turma  da DRJ/BHE,  sessão  de  11/07/2011,  julgou­se  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  determinando  que  a  delegacia  de  origem  operacionalizasse  a  compensação  pleiteada  até  o  limite do crédito existente.   Por  ter  a  DRJ/BHE  decidido  no  Acórdão  nº  02­33.402  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  sessão  de  11/07/2011,  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  848544241  não  caberia  interposição  de  recurso  em  face  do  referido Acórdão,  haja  vista  o  encerramento  do  litígio.  Assim  é  que  a  própria  DRJ  despachou  no  sentido  de  não  digitalizar  o  processo  original  em  razão  de  não  caber  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, haja vista a manifestação de inconformidade apresentada pelo o contribuinte  ter sido atendida integralmente.  Com o propósito de dar cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 02­ 33.402  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  sessão  de  11/07/2011,  a  unidade  de  origem  elabora  os  cálculos  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  disponível,  cientificando  e  notificando  a  contribuinte por meio do Termo de Ciência e Notificação de fl. 63.  Pode­se concluir, porém, que a DRF/BHE induziu a contribuinte ao equívoco  quando no referido  termo de fl. 63 (fl.60 do processo original)  informou que “o contribuinte  poderá, dentro do prazo de 30  (trinta) dias desta ciência, se  for o caso, apresentar Recurso  Voluntário ao CARF – 1ª Seção – nos termos do Dec. 70235/72 e Portaria MF 256/09”.  Não obstante constar de tal informação a ressalva negritada “Se for o caso”, a  contribuinte apresentou a petição de fls 74/95, sob a denominação de Recurso Voluntário em  face do Acórdão nº 02­33.402 da 1ª Turma da DRJ/BHE.  Assim, é que, com a apresentação da contestação à sistemática de cálculo da  compensação elaborada pela DRF/BHE, sob a denominação de Recurso Voluntário em face do  Acórdão nº 02­33.402 da 1ª Turma da DRJ/BHE, a unidade preparadora procede à abertura do  presente processo para fins de julgamento do Recurso, haja vista a impossibilidade de fazê­lo  por  meio  do  processo  original  nº  10680.935.163/2009­01,  que,  segundo  afirma  em  seu  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 despacho de abertura do presente processo, se encontrava encerrado no SIEF Processos, uma  vez que houve o reconhecimento integral do direito creditório ali analisado.   A unidade de origem não atentou para o despacho proferido pela DRJ/BHE à  fl. 59 daquele processo de que não cabia recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­33.402 da  1ª Turma da DRJ/BHE, que julgou totalmente favorável à manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Portanto, como se vê, a contestação aqui apresentada é contra a  sistemática  de cálculo da compensação da qual persistiu saldo de compensação declarada no PER/DCOMP  nº  20447.60434.181007.1.3.04­2808,  transmitida  em  31/08/2007,  não  homologada,  questão  esta que tem outro enfoque que não foi anteriormente abordado, tratando­se, então, de matéria  diversa  do  litígio  inicial  que  se  referia  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  ­  este  já  resolvido.  Trata­se, pois, de nova matéria que não foi apreciada pela Receita Federal do  Brasil,  por  meio  de  sua  autoridade  administrativa  de  julgamento  de  1ª  instância,  haja  vista  tratar­se de questionamento dos cálculos feitos pela DRF/BHE, depois da decisão da DRJ/BHE  que reconheceu o direito creditório da contribuinte, em cumprimento desta.   Pode­se  afirmar,  portanto,  que  a  contestação  apresentada  e ora  sob  análise,  não obstante se denomine Recurso voluntário, em face do Acórdão nº 02­33.402 da 1ª Turma  da  DRJ/BHE  proferido  no  processo  original  nº  10680.935.163/2009­01,  não  contesta  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE  naquele  processo,  mas,  sim,  contesta  unicamente  o  ato  administrativo de cobrança, em face da sistemática de cálculos da compensação adotada pela  unidade  jurisdicionante  da  contribuinte  e,  em  sendo  assim,  não  deve  ser  conhecida  por  este  conselho,  por  lhe  faltar  competência  para  julgamento  de  questão  ainda  não  analisada  pela  Delegacia de Julgamento, em razão de suprimento de instância.  Cabe  assim,  verificar  a  quem  compete  apreciar  a  contestação  apresentada  constante do presente processo.  Reconhecido o direito creditório da contribuinte, coube à unidade de origem,  em cumprimento à decisão da autoridade julgadora, operacionalizar a compensação declarada,  até  o  limite  do  direito  creditório  disponível.  A  DRF/BHE,  utilizando­se  dessa  competência,  efetuou os cálculos e enviou o Termo de Ciência e Notificação de fl. 63, que corresponde a um  ato administrativo de cobrança.   Assim, por  tratar­se de ato de operacionalização da compensação declarada,  depois de reconhecido e fixado o direito creditório, do qual persistiu saldo de compensação não  homologada, a petição contendo o questionamento sobre a sistemática de tais cálculos, no meu  entender, deve ser apreciada e decidida inicialmente pela Autoridade Julgadora de 1ª instância,  segundo o rito do PAF.   Tal conclusão baseia­se no art. 66 e seu §4º da IN SRF nº 900, de 2008, bem  como no inciso III do art. 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, que assim dispõe:  “IN SRF nº 900, de 2008  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   (...)  §4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.”  “Regimento Interno  Art.  212.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  (..);  III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  alíquotas  de  tributos  e  contribuições.”  A Coordenação Geral de Tributação, por meio do Parecer 19­COSIT, de 8 de  fevereiro  de  2011,  decidindo  sobre  conflito  de  competência  suscitada  pela  SRRF01  no  processo  nº  10140.001696/00­51,  acerca  de  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  competência  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  questão  análoga,  declarou:  “42. Devida, pois, a apreciação por parte da DRF/CGE/MS do  pedido de restituição do ponto de vista da existência de fato do  crédito e, portanto, a emissão de despacho decisório conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  deferido  apenas  parcialmente  o  pedido  de  restituição  por  falta  de  comprovação ou impropriedade nos cálculos apresentados, está  garantido  ao  interessado  o  direito  de  manifestar  sua  inconformidade  consoante  disposição  contida  no  art.  48  da  IN  SRF nº 600, de 2005, vigente à época da decisão, atualmente art.  66 da IN RFB nº 900, de 2008”.  Convém esclarecer que a questão  tratada no mencionado parecer da COSIT  refere­se  a  questionamento  dos  cálculos  feitos  para  apurar  o  credito  de  fato  a  restituir,  cujo  direito  foi  reconhecido pela Autoridade  julgadora de 2ª  instância  administrativa;  enquanto,  a  questão aqui tratada, refere­se a questionamento dos cálculos efetuados para operacionalizar a  compensação,  quando  já  se  tem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  julgado  pela  autoridade de 1ª instância a favor da contribuinte.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  com  a  orientação  de  que  a  petição  seja  apreciada  e  decidida  inicialmente  pela  autoridade Julgadora de 1ª instância.  (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       7                           Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4538196 #
Numero do processo: 13882.000063/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator EDITADO EM: 28/11/2012. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano    Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  07/10,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano­calendário  de  2002,  que  reduziu  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  12.499,05 para R$ 1.885,32, em virtude de omissão de rendimentos recebidos do Ministério da  Justiça, CNPJ n. 00.394.494/0112­51.   Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  julgada  improcedente  pela DRJ, sob fundamento de que as verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de gratificação  por  atividade  executiva,  gratificação de  atividade de Policia Rodoviária Federal,  gratificação  por  desgaste  físico  e  mental,  gratificação  de  atividade  de  risco,  gratificação  de  operações  especiais  e  adicional por  tempo de  serviço,  estão  sujeitas  ao  imposto de  renda pessoa  física,  uma vez que as alíneas "a" a "r" do inciso III do art. 1° da Lei n° 8.852/94, contêm exclusões  do conceito de remuneração, mas não contemplam hipóteses de isenção ou de não incidência  do IRPF.  Intimado  da  decisão  em  17/05/2010  –  segunda­feira  (fl.  33),  o  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 18/06/2010 – sexta­feira (fls. 34 e seguintes), após o transcurso  de trinta dias a que se refere o art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório.    Voto               Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  O  AR  referente  à  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  foi  recebido  em  9/4/2010.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  18/06/2010,  portanto,  além  do  prazo legal de 30 dias a contar da intimação da decisão de 1ª instância.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo   de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do Decreto n. 70.235/72 é de trinta dias a contar da  ciência da decisão de primeira  instância. Após o  transcurso do prazo, o  recurso não é de ser  conhecido e o lançamento se torna definitivo na órbita administrativa.      Fl. 42DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13882.000063/2008­95  Acórdão n.º 2802­002.019  S2­TE02  Fl. 40          3 Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário por intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 43DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4518772 #
Numero do processo: 10384.722643/2011-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Incabível o pedido de perícia, bem como a juntada posterior de documentos, tendo em vista que tais pleitos contrariam dispositivos do Decreto nº 70.235/72, em especial, o inciso IV do art. 16, bem como o § 4º do art. 15. A decisão da 3ª Vara Federal em Teresina/PI (MS nº 2009.40.00.006545-7), foi parcialmente favorável às pretensões do contribuinte e muito clara no ponto de que a compensação seria possível somente após o transito em julgado da sentença, observado o limite determinado pelo art. 170-A do CTN. Com efeito, o contribuinte realizou a compensação antes do trânsito em julgado da sentença, situação que afasta completamente qualquer argumento de amparo judicial para efetivar compensações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Incabível o pedido de perícia, bem como a juntada posterior de documentos, tendo em vista que tais pleitos contrariam dispositivos do Decreto nº 70.235/72, em especial, o inciso IV do art. 16, bem como o § 4º do art. 15. A decisão da 3ª Vara Federal em Teresina/PI (MS nº 2009.40.00.006545-7), foi parcialmente favorável às pretensões do contribuinte e muito clara no ponto de que a compensação seria possível somente após o transito em julgado da sentença, observado o limite determinado pelo art. 170-A do CTN. Com efeito, o contribuinte realizou a compensação antes do trânsito em julgado da sentença, situação que afasta completamente qualquer argumento de amparo judicial para efetivar compensações. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.722643/2011­65  Recurso nº  10.384.722643201165   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.979  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO ANTOINE LAVOSIER DE ENSINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.   1.  Incabível  o  pedido  de  perícia,  bem  como  a  juntada  posterior  de  documentos,  tendo  em  vista  que  tais  pleitos  contrariam  dispositivos  do  Decreto nº 70.235/72, em especial, o inciso IV do art. 16, bem como o § 4º  do art. 15.   2.  A decisão da 3ª Vara Federal em Teresina/PI (MS nº 2009.40.00.006545­ 7), foi parcialmente favorável às pretensões do contribuinte e muito clara no  ponto  de  que  a  compensação  seria  possível  somente  após  o  transito  em  julgado da sentença, observado o limite determinado pelo art. 170­A do CTN.  Com  efeito,  o  contribuinte  realizou  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da sentença, situação que afasta completamente qualquer argumento  de amparo judicial para efetivar compensações.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 26 43 /2 01 1- 65 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722643/2011­65  Acórdão n.º 2803­001.979  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722643/2011­65  Acórdão n.º 2803­001.979  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  decorrente  da  glosa  de  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente,  conforme  previsto  no  art.  89,  §  9º,  da  Lei  8.212/91, art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96, §§ aº e 2º, nas competências  09/2009  a  12/2010,  cuja  penalidade  está  prevista  no  art.  89,  §  9º,  da Lei  8.212/91,  sujeita  a  juros e multa de mora, consolidada em 14/12/2011.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 25 de abril de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A formulação de quesitos referentes aos exames desejados é  condição  necessária  para  o  deferimento  do  pedido  de  perícia ou diligência no Processo Administrativo Fiscal. No  caso  da  perícia,  ainda  é  necessário  a  indicação do  nome,  endereço e qualificação profissional do perito.  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  JUNTADA  POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A impugnação deve vir acompanhada de todas as provas e  documentos  em  que  se  fundamentar,  ressalvados  os  casos  previstos no art. 15, § 4º, do Decreto 70.235/72.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial  – ART 170­A do CTN.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  compensação  de  contribuição  previdenciária  declarada  em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  em  desacordo  com  os  termos  de  Sentença  Judicial  proferida  em  Mandado  de  Segurança  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  prevista  no  art.  89,  §  10º, da Lei 8.212/91.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722643/2011­65  Acórdão n.º 2803­001.979  S2­TE03  Fl. 5          4 O  Mandado  de  Segurança  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  em  que  for  proferida  a  decisão.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Cuida­se  de  auto  de  infração  DEBCAD  nº  51.010.026­0,  lavrado  pela  SRFB/DRF  de  Teresina/PI,  que  exige  do  Contribuinte/Recorrente,  Contribuições  Sociais  supostamente  devidas  à  Seguridade  Social,  decorrente  de  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  pelo  contribuinte  por  meio  de  GFIP,  referente  ao  período de 09/2009 a 13/2010.      ­  A  Autuada,  aqui  Recorrente,  esclarece  que  houve  claro  equívoco  na  autuação,  uma  vez  que  diante  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  peticionante  ajuizou  Mandado  de  Segurança  distribuído  para  a  3ª  Vara  Federal  em  Teresina/PI,  sob  o  nº  2009.40.00.006545­7,  pleiteando  a  declaração  da  inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o Fisco Federal se abstivesse de promover  retaliações ao exercício do direito à compensação, previsto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.      ­  Contrariando  decisões  judiciais,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  supramencionados  numa  tentativa  do  fisco  de  compelir  o  Contribuinte/Recorrente  ao  pagamento  de  tributo  inexigível,  como  se  o  Recorrente  não  tivesse  nenhuma  base  legal  e  judicial  para  suas  declarações  –  o  que,  diga­se  de  passagem –  não  ocorreu,  uma vez  que  as  declarações do Peticionante estão como já demonstrado, embasadas legal e judicialmente.      ­  É  certo  que  o  Recorrente  recolheu  Contribuição  Social  Previdenciária  Patronal  incidente  sobre  férias  e  1/3  Constitucional  de  férias  indevidamente,  e  faria  jus  à  compensação  desses  valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos  termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  como bem já declarados pelo Poder Judiciário.      ­  Aufere­se,  assim,  o  recorrente  do  conteúdo  das  decisões  proferidas  pelos  tribunais pátrios, que é a Fazenda Nacional quem o deve, em razão de ter exigido da mesma o  recolhimento indevido de tributos.      ­ Todavia, alegando não haver nenhum impedimento legal ou jurídico para a  exigibilidade dos créditos tributários em questão, a autoridade fiscal propôs a formalização de  processo  administrativo  para  cobrança  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  originando  o  auto  de  infração  supramencionado,  exigindo  do  Recorrente  pagamento  de  tributo  por  ora  indevido.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722643/2011­65  Acórdão n.º 2803­001.979  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Ainda que se considere possível a glosa dos valores comparados, o que, ad  argumentandum, somente se daria para evitar a decadência, há que se excluir a  incidência da  multa isolada.      ­  A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  formulado pela Recorrente no sentido de averiguar que o aproveitamento do crédito  foi  feito  com base em decisão judicial para tanto. Nesse ponto, referida decisão cerceou gravemente o  direito de defesa da aqui Recorrente.      ­ Os  agentes  fiscais  arbitrariamente  entenderam que  a Recorrente  não  pode  pedir a  juntada posterior de documentos após apresentar  a  impugnação administrativa, o que  coíbe de pronto o direito de defesa da Recorrente.      ­  É  legal  a  realização  da  compensação,  sendo,  inclusive,  desnecessária  a  autorização judicial.      ­  Reitere­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  em  questão,  em  favor da Impugnante, tem previsão judicial – conforme decisões – bem como previsão legal no  próprio CTN.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias.      ­ No que tange às férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional de  1/3  (terço),  o  fisco  federal  faz  indevida  equiparação  entre  a  contribuição  patronal  e  a  contribuição dos empregados.      ­  No  que  tange  ao  salário­maternidade,  novamente  se  equivoca  o  Fisco  Federal,  realizando  indevida  equiparação  entre  a  contribuição  patronal  e  a  contribuição  dos  empregados.      ­  Assim,  absolutamente  ilegal  e  inconstitucional  é  a  pretensa  exigência  de  contribuição previdenciária devidas pelas empresas sobre os valores pagos a título de salário­ maternidade.      ­ É invalida a multa isolada aplicada em dobro.      ­ O ato administrativo que aplicou a penalidade (multa exorbitante) também  ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode de forma alguma  ocorrer.        ­  Face  ao  exposto,  pede  a  Vossas  Excelências  que  conheçam  e  deem  provimento ao presente recurso voluntário para reformar a decisão recorrida, julgando no todo  improcedente esta ação fiscal DEBCAD nº 51.010.026­0. Tudo por ser de direito e justiça.      Por  fim,  pede  que  o  advogado  que  a  presente  subscreve  seja  intimado  a  comparecer na seção de julgamento deste Recurso, para que possa sustentar oralmente as suas  razões de defesa.     Não apresentadas as contrarrazões.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722643/2011­65  Acórdão n.º 2803­001.979  S2­TE03  Fl. 7          6 É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722643/2011­65  Acórdão n.º 2803­001.979  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Seguindo o mesmo entendimento dos julgadores a quo também entendo incabível o pedido de  perícia,  bem  como  a  juntada  posterior  de  documentos,  tendo  em  vista  que  tais  pleitos  contrariam dispositivos do Decreto nº 70.235/72, em especial, o inciso IV do art. 16, bem como  o § 4º do art. 15.       No  que  diz  respeito  ao  ponto  nodal  do  lançamento,  ou  seja,  em  relação  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  nos  10  (dez)  anos  anteriores,  incidentes  sobre  o  salário­maternidade;  as  férias  normais  gozadas  pelo  empregado;  o  terço  constitucional  de  férias  e  os  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo de doença ou acidente, bem como a declaração da inexigibilidade das citadas bases de  cálculo.      Nota­se, que a pretensão do contribuinte é dissonante daquela supostamente  amparada por decisão judicial.      Como bem explicitado no acórdão recorrido, a decisão da 3ª Vara Federal em  Teresina/PI  (MS  nº  2009.40.00.006545­7),  foi  parcialmente  favorável  às  pretensões  do  contribuinte  e  muito  clara  no  ponto  de  que  a  compensação  seria  possível  somente  após  o  transito em  julgado da  sentença, ou seja, observado o  limite determinado pelo art. 170­A do  CTN.      Com  efeito,  o  contribuinte  realizou  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da sentença, situação que afasta completamente qualquer argumento de amparo judicial  para efetivar compensações.      Outrossim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  dispõe  o  enunciado  nº  03  do  CARF.      As verbas ora em discussão estão previstas na legislação de regência, in casu,  no  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, motivo  pelo  qual  não merece  prosperar  qualquer  alegação  de  afronta  a  texto  constitucional.  A  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  como  se  pode  observar,  agiu  em  estrita  conformidade  com  a  legislação  e  constituiu o crédito tributário nos exatos termos do art. 142 do CTN.      No  quesito  inconstitucionalidade,  há  que  se  destacar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº  02).        Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722643/2011­65  Acórdão n.º 2803­001.979  S2­TE03  Fl. 9          8   Sobre a multa  isolada em dobro (prevista no § 10 da Lei nº 8.212/91) estão  corretas as descrições dos itens 6 e 7 do Relatório Fiscal (fls. 4), tendo em vista a falsidade das  informações declaradas em GFIP.       Quanto  ao  pedido  de  intimação  do  advogado  para  comparecer  na  seção  de  julgamento  para  sustentar  oralmente  as  suas  razões  de  defesa  há  que  se  destacar  a  aplicabilidade do art. 55 do RICARF.      Vê­se,  pois,  que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estão  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Assim  sendo,  os  mantenho  pelos  seus  próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13855.000855/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO Não é atividade vedada à inclusão no simples a prestação de serviços de transporte de cana de açúcar, utilizando maquinário e funcionários da prestadora de serviço
Numero da decisão: 1302-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 115          1 114  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000855/2004­63  Recurso nº  340.442   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  ANTONIO CARLOS CARMANHAN ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   SIMPLES – EXCLUSÃO  Não  é  atividade  vedada  à  inclusão  no  simples  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cana  de  açúcar,  utilizando  maquinário  e    funcionários  da  prestadora de serviço      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e  Irineu Bianchi        Relatório     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.000855/2004­63  Acórdão n.º 1302­00.693  S1­C3T2  Fl. 116          2 A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo nº 14,  às fls. 73, de 18/7/2003, emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Franca, foi excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  informando  como  causa  do  evento  a  atividade  econômica,  no  caso,  locação  de  mão­de­obra  .  Fundamentou­se  na  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art. 9º, XII, f.  Constou  do  ato  declaratório  que  os  efeitos  da  exclusão  seria  a  partir  de  01/01/2002  em  obediência  ao  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  27/07/2001,  e  Instrução Normativa (IN) – SRF nº 355, de 29/08/2003.  A  exclusão  do  referido  sistema  foi  motivada  por  Representação  Fiscal  do  INSS,  em  anexo,  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  face  da  situação  de  vedação/exclusão  à  opção  pelo  SIMPLES,  aos  autos  foram  juntados  cópia  de  representação  fiscal, contrato social e alterações, notas fiscais e demais documentos.  Cientificada do Ato Declaratório, a interessada ingressou com a manifestação  de inconformidade de fls. 1 a 10.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  que  envolvem  locação  de mão­de­ obra ou cessão de mão­de­obra não pode optar pelo simples.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  19/09/2007  e  apresentou  recurso em 19/10/2007.  Em seu recurso argumenta:    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.000855/2004­63  Acórdão n.º 1302­00.693  S1­C3T2  Fl. 117          3           Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.000855/2004­63  Acórdão n.º 1302­00.693  S1­C3T2  Fl. 118          4 Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Merece acolhida a argumentação da recorrente.  Embora  o  ato  declaratório  e  a  decisão  DRJ  tenham  utilizado  a  mesma  motivação legal para a exclusão (locação de mão de obra), não trazem aos autos qualquer prova  de que a recorrente tenha efetivado tal tipo de operação.  Ao  contrário.  O  que  se  evidencia  pela  provas  trazidas  aos  autos,  é  que  a  recorrente  presta  serviços  de  carga,  descarga  e movimentação  de  cana  de  açúcar  e  para  tal,  utiliza mão de obra própria além de seu próprio maquinário.  Não  se  evidencia  relação  de  subordinação  entre  as  contratantes  e  os  funcionários da recorrente e qualquer outro vínculo que pudesse caracterizar a locação de mão  de obra .  Não tendo sido provado nos autos que a recorrente efetue locação de mão de  obra, não se justifica a exclusão do simples efetuada.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                                    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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