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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049448 #
Numero do processo: 12749.000244/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 02 44 /2 00 9- 74 Fl. 1221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): A empresa em epígrafe importou e submeteu a despacho alhos frescos, sujeita pela Resolução Camex n° 41, de 21.12.2001, prorrogado pela Resolução Camex n° 52, publicada no DOU em 14.11.2007, quando originários da China, além da aplicação da alíquota normal da TEC para o Imposto de Importação, também ao pagamento do direito antidumping específico de U$ 0,52/kg (cinqüenta e dois centavos de dólar estadunidenses por quilograma). Em 20.01.2004, a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense/RJ, no processo n° 2004.51.00.000068-2 (Ação Ordinária/Tributária), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que assegurou à autora o direito de desembaraçar as mercadorias processadas pelas Declarações de Importação juntadas às fls. 60 a 353 sem o pagamento do direito antidumping previsto nas mencionadas Resoluções. Na oportunidade assim se pronunciou a referida autoridade judicial: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 273 e seus incisos e §§, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para o fim especial de assegurar à parte autora o direito de desembaraçar as mercadorias importadas da República popular da China - alhos frescos/refrigerados - mencionadas na petição inicial, independentemente do pagamento dos direitos "antidumping", sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, ficando a sua cobrança suspensa até sentença final a ser prolatada neste processo." Por conseguinte foi providenciada a lavratura do Auto de Infração n° 013/09 (fls. 01 a 25), objetivando prevenir os efeitos da decadência e salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, constituindo o crédito de R$ 5.317.169,97 (Termo de Encerramento de fl. 354), a título de direito antidumping e demais acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional). Intimado da exigência em 28.07.2009, (fls. 03 e 354), o contribuinte por protocolou a impugnação em 06.08.2009 (fls. 358 a 384), inicialmente para dar conhecimento da sentença judicial, prolatada, em 28.06.2004, nos autos da Ação Ordinária por ela impetrada contra as determinações contidas na Resolução Camex n° 41/2001 que instituiu direitos antidumping nas importações de alho originários da República Popular da China, cujo dispositivo transcrevo, vejamos: "1. Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao cumprimento da exigência contida na RESOLUÇÃO CAMEX n° 41/2001, no que diz respeito ao direito antidumping exigido sobre as importações de alhos refrigerados de origem da República popular da China, uma vez que descumpridos os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e de legalidade." (fls. 41 a 49). Em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 2004.51.00.000068-2 e, caso a decisão judicial definitiva seja-lhe desfavorável, a apreciação da impugnação. No mérito, expõe seus fundamentos no sentido de defender a inexigibilidade da cobrança do direito antidumping, cuja matéria, diga-se, foi integralmente levada à apreciação do Poder Judiciário. É o Relatório. Fl. 1222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 12/02/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Foi exarado o Acórdão nº 07-18.933, às fls. 1133/1139, com a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO. Ação judicial promovida pelo contribuinte, em que o pedido é idêntico resulta em renúncia à instauração do litígio administrativo, impedindo, por conseguinte, sua apreciação e conhecimento. É vedada à Administração sobrestar o andamento do processo administrativo ou a análise da impugnação para depois do trânsito em julgado da ação em que se discute matéria idêntica. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 05/04/2010, apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2010 contra a decisão, às fls. 1162/1212, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação, pugnando pelo sobrestamento do processo administrativo até notícia do trânsito em julgado da ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não preenche todas as demais condições de admissibilidade, o que implica o seu não conhecimento, conforme será melhor explicitado a seguir. O recorrente afirma o seguinte: 16. Assim, ad argumentandun tantun, caso a aludida decisão judicial seja revertida, o que desde já não acreditamos, haja vista os precedentes jurisprudenciais, deverá o presente feito seguir o seu trâmite normal, devendo ser analisadas as razões de fato e de direito que seguem: DO DIREITO 17. Inicialmente, é preciso destacar que, ao contrário do que tenta fazer crer o D. Julgador de 1ª instância administrativa, o fato de haver processo judicial anterior à lavratura do auto ora recorrido não extingue a possibilidade de utilização da via administrativa. 18. Deve ser esclarecido que a previsão do dito no parágrafo acima, está contida na ADN COSIT n°03/96, ato da própria administração vinculada. 19. Portanto, não existe nenhuma previsão legal para que o processo administrativo seja extinto por haver processo judicial. O que há é mera determinação administrativa. 20. Desta forma, deve ser ressaltado que não pode a administração pública agir de forma não prevista em Lei, assim determina o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 1223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 21. Fica claro, então, que se não há qualquer previsão legal para que o processo administrativo não seja julgado por haver contenda judicial dispondo sobre as mesmas questões, deve o presente recurso ser julgado e ter sua procedência declarada. 22. Explicitadas estas questões, devemos verificar que a Lei 9.019/95 e o Decreto 1.062/95 regem a investigação no que diz respeito a possível prática de dumping. Como se observa, o recorrente não contesta que a matéria discutida no processo administrativo seja a mesma do processo judicial. Apenas argumenta sobre a inexistência de previsão legal para que o processo administrativo seja extinto por existir processo judicial, afirmando tratar-se de mera determinação administrativa. Contudo, apesar do inconformismo do recorrente, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1224DF CARF MF

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8026540 #
Numero do processo: 15504.721556/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPRESAS INTERPOSTAS. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que os empregados foram contratados por meio de interpostas empresas que foram constituídas com a finalidade de mascarar a existência de relação empregatícia, caberá à fiscalização proceder com a descaraterização de tais empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como segurados empregados da empresa contratante, de modo que as remunerações tais quais concedidas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPRESAS INTERPOSTAS. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que os empregados foram contratados por meio de interpostas empresas que foram constituídas com a finalidade de mascarar a existência de relação empregatícia, caberá à fiscalização proceder com a descaraterização de tais empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como segurados empregados da empresa contratante, de modo que as remunerações tais quais concedidas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DESCONSIDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que os empregados foram contratados por meio de interpostas empresas que foram constituídas com a finalidade de mascarar a existência de relação empregatícia, caberá à fiscalização proceder com a descaraterização de tais empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como segurados empregados da empresa contratante, de modo que as remunerações tais quais concedidas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 56 /2 01 3- 62 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto exigências de Contribuições Previdenciárias apuradas durante as competências de 01/2008 a 12/2008 e que se encontram consubstanciadas nos autos de infração abaixo discriminados (i) DEBCAD n. 37.395.821-8: exigências de contribuições da empresa e do empregador incidentes sobre a folha de salários (contribuição patronal e GILRAT), consoante estabelece o artigo 22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91; (ii) DEBCAD n. 37.395.822-6: exigências da contribuição dos segurados empregados, trabalhadores temporais e avulsos incidentes sobre as respectivas remunerações nos termos do que prescreve o artigo 20 da Lei n. 8.212/91; e (iii) DEBCAD n. 37.397.823-4: exigências de contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) tais quais previstas nas respectivas legislações de cada entidade. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 24/36 que a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA contratou as empresas Medeiros Prado Projetos Ltda, MGP Consultoria Ltda, JSD – Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda, Perfil Engenharia e Arquitetura Ltda e Smart Trade Consultoria Ltda para que prestassem serviços de apoio administrativo, consultoria técnica, planejamento e engenharia, sendo que durante o procedimento fiscalizatório constatou-se que tais empresas haviam sido constituídas com a finalidade de mascarar a relação empregatícia existente entre as partes. E, aí, a autoridade fiscal entendeu por desconsiderar as referidas empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como segurados empregados da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA em virtude da constatação dos seguintes fatos: - Que as empresas contratadas emitiam notas fiscais de serviços apenas à MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, restando-se evidente que se tratava de uma exclusividade; - Que existia vínculo empregatício entre alguns sócios das empresas contratadas e a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, resultando, pois, na existência de subordinação entre as partes; - Que a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA contratou os respectivos profissionais para que desempenhassem tarefas imprescindíveis ao funcionamento a à consecução de seus objetivos, sendo que ao dispor de mão-de-obra de terceiros em relação às suas tarefas típicas e rotineiras a eventualidade estaria descaracterizada, do que resultaria perceber, por outro lado, que tais serviços eram prestados com usualidade e habitualidade; - Que as atividades exercidas pelas empresas contratadas relacionavam-se com a atividade fim da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA e, assim, estavam inseridas na sua estrutura organizacional, razão por que tais empresas obedeciam às normas da empresa tomadora e eram controladas pelo sócio administrador da tomadora, configurando-se aí a subordinação na relação jurídica entre a contratante e os sócios das contratadas, enquanto segurados; Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 - Que a Sra. Marilene Panage Lopes era sócia administradora da MGP Consultoria Ltda e, ao mesmo tempo, exercendo a função de gerente da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, detinha poderes para administrar a sociedade, os quais, aliás, foram-lhes conferidos através de procuração; - Que nos autos da reclamação n. 009630-92.2008.5.03.0015 a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Ricardo Luiz de Oliveira e empresa autuada, sendo que ali restou comprovado que a celebração do respectivo contrato de prestação de serviços de assessoria técnica firmado entre a empresa R&C Montagens e Manutenções Ltda de propriedade do Sr. Ricardo e a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA apenas visava mascarar a relação de emprego havida entre as partes. Segundo a autoridade fiscal, essa situação comprovava que a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA tinha por prática usual a contratação de empregados através de empresas interpostas apenas visando mascarar as relações de emprego ali havidas; e - Que a relação de emprego havida entre a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA e os sócios das respectivas empresas contratantes restava configurada pela presença dos critérios da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, razão por que tais sócios deveriam ser enquadrados na categoria de segurados empregados. A MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA foi regularmente notificada da autuação e apresentou impugnação de fls. 237/282, suscitando, pois, as seguintes alegações: (i) Preliminar – Da ausência de competência do Auditor Fiscal para conhecer relação empregatícia (fls. 239/242): Que a competência do auditor fiscal delimitada no artigo 2º da Lei n. 11.457/2007 foi extrapolada uma vez que não lhe cabe desconsiderar determinado contrato de prestação de serviço sob o entendimento de que ali resta configurada relação de emprego havida entre a tomadora e os sócios das empresas prestadoras dos respectivos, sendo que a configuração de relação empregatícia deve ser averiguada exclusivamente por auditor fiscal do trabalho, consoante estabelece o artigo 11 da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Que o auto de infração deve ser declarado nulo para todos os efeitos em virtude da falta de competência do Auditor Fiscal da RFB para desconsiderar os contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa autuada e as empresas contratadas. (ii) Da não configuração da relação de emprego (fls. 142/145): Que as relações de emprego restam configuradas a partir dos pressupostos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo que na relação jurídica havida entre a autuada e as empresas contratadas não há subordinação. Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 (iii) Da fragilidade dos fundamentos dispostos pelo fiscal para o reconhecimento da relação de emprego (fls. 245/246): Que em observância ao princípio da legalidade do qual é corolário a tipicidade, não estando presentes todos os requisitos para a configuração da relação de emprego não há se falar em fato gerador para fins de contribuição previdenciária. (iv) Da existência de sócios das prestadoras de serviços que figuram no site da MCA como diretores (fls. 247/249): Que a prova colhida no site da empresa em que constam como diretores da empresa os Srs. Marcelo Barbieri, Juliana Junqueira de Souza e Maria Inêz Martins comprova uma realidade existente no final de 2012 e início de 2013 que não pode ser considerada como espelho em relação aos anos de 2008 e 2009; Que as empresas listadas na autuação foram constituídas em datas anteriores à constituição da empresa autuada, restando-se concluir que tais empresas não foram constituídas por exigência da empresa tomadora tal como pretende fazer crer a autoridade fiscal, bem assim que as referidas empresas já haviam prestado serviços a diversas empresas tomadoras antes de fazê-lo à empresa autuada; Que a mera constatação dos nomes de profissionais nos quadros sociais da empresa autuada não é suficiente para descaracterizar a natureza civil do vínculo firmado entre elas e a empresa autuada; (v) Número e frequência da emissão de notas fiscais para a MCA pelos prestadores de serviço (fls. 249/254): Que a conclusão de que as empresas contratadas prestaram serviços exclusivamente à empresa autuada não se sustenta, porquanto a partir da análise das notas fiscais tais quais listadas deve-se concluir que as notas não foram emitidas sequencialmente à empresa autuada, o que demonstra o caráter da não exclusividade na prestação dos serviços, bem assim que os valores constantes das notas são diversos, o que evidencia a inexistência de uma simulação ou fraude; Que ainda que assim não fosse, a exclusividade da prestação dos serviços não é suficiente para desconsiderar a natureza civil dos respectivos contratos firmados entre a empresa autuada e as empresas contratadas; e Que a autoridade fiscal faltou com o dever de investigação e, assim, desconsiderou toda a realidade dos fatos, quando deveria ter constatado indubitavelmente a ausência do requisito subordinação. (vi) Da suposta terceirização da atividade fim (fls. 254/259): Que os projetos de engenharia são efêmeros e a diversidade da carteira de clientes da empresa resulta na contratação de diversas empresas especializadas em determinadas áreas da engenharia que são complementares às atividade da empresa, de modo que tais empresas são contratadas na medida em que os projetos são pactuados; Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Que a autoridade não comprovou a existência de subordinação entre as empresas contratadas e a empresa autuada e, uma vez mais, utiliza-se de presunções ao arrepio da legislação vigente, sem, contudo, apurar a verdade real; e Que qualquer dúvida da fiscalização quanto aos registros realizados pela empresa como em relação à contratação de seus prestadores de serviços deveria ser ponderada com base no artigo 112 do CTN, sendo que no caso concreto a autoridade fiscal não demonstrou agir com certeza no que diz respeito a natureza jurídica das contratações realizadas, as quais foram desconsideradas para que o vínculo empregatício fosse reconhecido; (vii) Marilene Panage Lopes nomeada como procuradora da MCA (fls. 259/263): Que a empresa autuada celebrou contrato de mandato com a empresa MGP Consulta Ltda, representada por sua sócia Marilene Panage Lopes, sendo que tal contrato encontra-se amparado pelos artigos 653 a 692 do Código Civil; e Que a mera nomeação da Sra. Marilene Pagane Lopes como procuradora com “poderes para administrar a sociedade” não é suficiente para enquadrá-la como empregada, sendo que a procuração apenas comprova a inexistência da subordinação jurídica tal como pretende a autoridade fiscal. (viii) Reconhecimento da Relação de Emprego pela Justiça do Trabalho em situação similar (fls. 263/265): Que se o auditor pretendia promover o enquadramento de uma situação fática amparada em uma decisão jurídica concedida em caso similar deveria ter realizado um cotejo analítico das circunstâncias, fatos, natureza jurídica dos serviços prestados, comparando-os com as situações enfrentadas pelas empresas tais quais descritas na autuação; e Que o auditor fiscal não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão por que a alegada similitude com a situação jurídica enfrentada no caso concreto deve ser desconsiderada. (ix) Do entendimento jurisprudencial dominante sobre a desconstituição do lançamento em casos similares (fls. 265/276): Que de acordo com a jurisprudência colacionada, resta evidente que a caracterização do vínculo empregatício pressupõe a comprovação cabal da subordinação jurídica entre os representantes legais das empresas terceirizadas mencionadas e a empresa autuada. (x) Da suspensão do contrato de trabalho pelo exercício do cargo de direção da empresa (fls. 276/279): Que ao alegar que os sócios das empresas contratadas foram ou são empregados da empresa autuada o auditor reconheceu, igualmente, que a totalidade dos empregados exerciam atividade de direção, sendo que a eleição de empregado ao cargo de diretor suspende o contrato de trabalho, já que, tratando-se de questão pacificada na seara trabalhista, o exercício Fl. 562DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 do cargo de direção é incompatível com a subsistência da relação de emprego, não havendo se falar aí em subordinação, que, aliás, é um dos critérios do contrato de trabalho; e Que inexistindo relação empregatícia ou estando-a suspensa, decerto que as contribuições previdenciárias passam a ser recolhidas em percentual menor, nos termos do que estabelece o artigo 22, III da Lei n. 8.212/91, razão por que deveria ser declarada a insubsistência da autuação à vista da equivocada identificação da relação de emprego pelo exercício de cargo de direção ou gerência. (xi) Da Compensação do crédito tributário com outros tributos federais pagos pelas empresas sobre sua receita bruta e lucro (fls. 279/281): Que na eventualidade de se entender pela configuração da relação de emprego, é certo que o crédito tributário aqui discutido deve ser lançado como despesa da empresa autuada e, assim, deve ser abatido do lucro real como parcela não sujeita à tributação, consoante estabelece o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99. Ocorre que em despacho de fls. 334/336, a autoridade judicante entendeu por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização procedesse com juntada de provas documentais e descrevesse a situação identificada na reclamatória trabalhista mencionada, conforme se pode verificar dos trechos reproduzidos abaixo: “1. junte provas documentais: 1.1. de que os segurados caracterizados como empregados submetiam-se, na execução do seu trabalho, ao poder diretivo do Autuado; 1.2. de que os serviços eram prestados à empresa autuada direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras; - da data em que os segurados foram alçados ao cargo de diretoria da empresa Autuada e por qual período permaneceram como diretores; - de quais empresas prestavam serviços exclusivamente para a empresa Autuada; - de que as empresas prestadoras de serviços não possuíam empregados no período do débito; 2. Descreva a situação paradigma identificada na reclamatória trabalhista mencionada no relatório fiscal com a realidade dos demais segurados, enfrentada no auto de infração.” Em resposta de fls. 489/491 a auditoria fiscal informou o seguinte: - Que intimada, a empresa forneceu as ordens de serviço relativas aos contratos objeto do lançamento fiscal. Contudo, as ordens de serviço não apresentam detalhamento das condições dos serviços prestados, apenas autorizando o início dos serviços; - Que para demonstrar que os serviços eram prestados direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras, juntou-se cópia do razão contábil da conta “despesas de viagens”, com lançamento em nome dos sócios; Fl. 563DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 - Que em consulta às GFIPs e RAIS das prestadoras, observa-se que as prestadoras não possuem empregados; - Que intimada acerca dos sócios indicados no site como diretores, a empresa não apresentou documentos e informou que os sócios não são diretores; - Que no processo trabalhista n. 00963-2008-015-03-00-1 RO, Ricardo Luiz de Oliveira, reclamante e sócio da empresa R&C Montagens e Manutenções Elétricas LTDA, prestadora de serviços à Autuada, teve seu vínculo empregatício reconhecido com o Autuado. Devidamente intimada do resultado da diligência a MCA AUDITORA E GERENCIAMENTO LTDA apresentou manifestação adicional de fls. 494/505, aduzindo, portanto, as seguintes alegações: (i) Que as ordens de serviço não se prestam a comprovar a subordinação. Os prestadores de serviço têm ampla liberdade relativamente à forma e modo de execução; (ii) Que as viagens são situação excepcionais e as despesas não geram embasamento suficiente para comprovar a pessoalidade na prestação dos serviços; (iii) Que a nomeação da Sra. Marilene Panage Lopes como procuradora não é suficiente para enquadrá-la na situação de empregada, até mesmo porque essa situação é atual, e não se verificava no período objeto da fiscalização (2008/2009); (iv) Que a RAIS não pode ser usada para comprovar a inexistência de empregados nas prestadoras, e a inexistência de empregados não resulta na configuração da relação de emprego; e (v) Que em relação ao processo trabalhista n.º 00963-2008-015-03-00-1 RO, os requisitos para a relação de emprego não foram exauridos, e a decisão levou em conta entendimento pessoal do julgador, não podendo ser estendida a outros casos. Em acórdão de fls. 522/533, a 7ª Turma da DRJ de Recife entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário exigido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Se o Auditor-Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições legais, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, exigindo as contribuições respectivas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA foi, então, regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 14.10.2014 (fls. 535) e apresentou Recurso Voluntário de fls. 537/554, protocolado em 30.10.2014, sustentando, pois, as razões de seu descontentamento. Fl. 564DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de plano, que, à exceção da alegação preliminar de nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório, a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA continua por reiterar as alegações que já haviam sido ventiladas tanto na impugnação quanto na sua manifestação adicional. Confira-se, portanto, quais são as alegações constantes do presente Recurso Voluntário: (i) Preliminar – Da Nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório (fls. 539): Que o acórdão recorrido negou a juntada dos documentos acostados à manifestação adicional apresentada em resposta à diligência sob o fundamento de que todos documentos devem ser apresentados juntamente com a impugnação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III e § 4º do Decreto n. 70.235/72; Que tal decisão encontra-se equivocada uma vez que novas razões e documentos foram trazidos aos autos em decorrência da conversão do julgamento em diligência, sendo que nos termos do artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70235/72 a prova documental poderá ser apresentada em momento posterior à impugnação quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; e Que o indeferimento de juntada de novos documentos configura flagrante violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, razão por que a decisão recorrida deve ser declarada nula, determinando-se, por conseguinte, a juntada e apreciação dos documentos apresentados na manifestação complementar. (i) Da Nulidade do Auto de Infração – Incompetência do Auditor Fiscal para conhecer da relação empregatícia (fls. 540/542): Que a competência do auditor fiscal delimitada no artigo 2º da Lei n. 11.457/2007 foi extrapolada uma vez que não lhe cabe desconsiderar determinado contrato de prestação de serviço sob o entendimento de que ali resta configurada relação de emprego havida entre a tomadora e os sócios das empresas prestadoras dos respectivos, sendo que a configuração de relação empregatícia deve ser averiguada exclusivamente por auditor fiscal do trabalho, consoante estabelece o artigo 11 da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Que o auto de infração deve ser declarado nulo para todos os efeitos em virtude da falta de competência do Auditor Fiscal da RFB para Fl. 565DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 desconsiderar os contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa autuada e as empresas contratadas. (ii) Da não configuração da relação de emprego (fls.542/549): Que a decisão recorrida sustentou a presença de todos os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados, nos termos do artigo 12, I, “a” da Lei n. 8.212/91. Que as relações de emprego configuram-se a partir dos pressupostos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo que na relação jurídica havida entre a autuada e as empresas contratadas não há subordinação. Que as empresas listadas na autuação foram constituídas em datas anteriores à constituição da empresa autuada, restando-se concluir que tais empresas não foram constituídas por exigência da empresa tomadora tal como pretende fazer crer a autoridade fiscal, bem assim que as referidas empresas já haviam prestado serviços a diversas empresas tomadoras antes de fazê-lo à empresa autuada; Que a conclusão de que as empresas contratadas prestaram serviços exclusivamente à empresa autuada não se sustenta, porquanto a partir da análise das notas fiscais tais quais listadas deve-se concluir que as notas não foram emitidas sequencialmente à empresa autuada, o que demonstra o caráter da não exclusividade na prestação dos serviços, bem assim que os valores constantes das notas são diversos, o que evidencia a inexistência de uma simulação ou fraude; Que inexiste nos autos prova substancial que possa embasar a lavratura do auto quanto ao critério caracterizador das relações trabalhistas que é a subordinação; Que as Ordens de Serviço (OS) não servem de lastro para configurar a subordinação entre a empresa autuada e as demais empresas contratadas, sendo que, em resumo, as OS apenas comprovam a inexistência de relação empregatícia em razão da ausência de comandos diretos, controles de jornadas de trabalho ou mesmo detalhamentos ou especificações sobre o modo de execução do serviços prestados; Que no entendimento do julgador, a pessoalidade foi constatada pelo simples fato da prestação de serviços realizar-se pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas e em virtude da inexistência de funcionários por determinado período de tempo naquelas empresas, de modo que a não- eventualidade estaria configurada porque as atividades por elas desempenhadas correspondem às atividades normais desenvolvidas pela empresa autuada; Que segundo a autoridade fiscal, a pessoalidade estaria comprovada a partir do Livro Razão da empresa em que haviam sido registradas despesas de viagens em nome dos sócios das pessoas jurídicas as quais foram realizadas a serviço da empresa autuada, sendo que ao contrário da argumentação ora combatida, tais despesas de viagem sempre foram Fl. 566DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 restituídas diretamente nas contas bancárias das empresas contratadas, conforme restou comprovado pelos documentos juntados por amostragem e, portanto, apenas esporadicamente, por questões de urgência, dificuldades etc., os valores relativos às despesas eram depositados nas respectivas contas bancárias pessoais dos sócios das respectivas empresas; Que a merda existência de despesas reembolsadas em nome dos sócios das empresas contratadas não é suficiente para comprovar o critério da pessoalidade da prestação de serviços e muito menos para ensejar a descaracterização da natureza cível dos contratos de prestação de serviços tais quais firmados; Que nem sempre a entrega da RAIS é realizada da maneira como exigida pela legislação e que, portanto, tais documentos não podem ser utilizados como prova de que nas empresas contratadas não existiam outros funcionários além dos sócios, sendo que, de qualquer maneira, a existência ou não de um quadro de funcionários nas empresas contratadas não resulta na configuração da relação de emprego entre os seus sócios e a empresa autuada; Que a autoridade não comprovou a existência de subordinação entre as empresas contratadas e a empresa autuada e, uma vez mais, utiliza-se de presunções ao arrepio da legislação vigente, sem, contudo, apurar a verdade real; e Que a empresa autuada celebrou contrato de mandato com a empresa MGP Consulta Ltda, representada por sua sócia Marilene Panage Lopes, sendo que tal contrato encontra-se amparado pelos artigos 653 a 692 do Código Civil, sendo que ainda que referido contrato possua similitudes com o contrato empregatício, decerto que não devem ser confundidos; Que a mera nomeação da Sra. Marilene Pagane Lopes como procuradora com “poderes para administrar a sociedade” não é suficiente para enquadrá-la como empregada, sendo que a procuração apenas comprova a inexistência da subordinação jurídica tal como pretende a autoridade fiscal; e Que a mera constatação dos nomes de profissionais nos quadros sociais da empresa autuada não é suficiente para descaracterizar a natureza civil do vínculo firmado entre elas e a empresa autuada, notadamente porque tais informações retiradas do site da empresa autuada correspondem a uma outra realidade que não pode ser considerada como espelho em relação aos anos de 2008 e 2009. (iii) Do reconhecimento da relação de emprego pela justiça do trabalho em situação similar (fls. 549/551): Que não é possível verificar semelhança entre os casos quando os requisitos para configuração de emprego não foram inteiramente exauridos, já que o embasamento do D. Julgador no referido processo trabalhista foi a similaridade entre os objetos sociais das empresas em questão; Fl. 567DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Que os projetos de engenharia são efêmeros e a diversidade da carteira de clientes da empresa resulta na contratação de diversas empresas especializadas em determinadas áreas da engenharia que são complementares aos objetivos sociais da empresa autuada, de modo que tais empresas são contratadas para atender as características e peculiaridade de cada tomador de serviços; e Que não há se falar em similaridade entre a decisão concedida no Processo Trabalhista n. 00963-2008-015-03-00-1 e a hipótese dos autos, de modo que cada caso deve ser analisado em suas especificidades. (iv) Da suspensão dos contratos (fls. 551/552): Que ao alegar que os sócios das empresas contratadas foram ou são empregados da empresa autuada o auditor reconheceu, igualmente, que a totalidade dos empregados exerciam atividade de direção, sendo que a eleição de empregado ao cargo de diretor suspende o contrato de trabalho, já que, tratando-se de questão pacificada na seara trabalhista, o exercício do cargo de direção é incompatível com a subsistência da relação de emprego, não havendo se falar aí em subordinação, que, aliás, é um dos critérios do contrato de trabalho; e Que inexistindo relação empregatícia ou estando-a suspensa, decerto que as contribuições previdenciárias passam a ser recolhidas em percentual menor, nos termos do que estabelece o artigo 22, III da Lei n. 8.212/91, razão por que deveria ser declarada a insubsistência da autuação à vista da equivocada identificação da relação de emprego pelo exercício de cargo de direção ou gerência. (v) Do pedido de compensação (fls. 552/553): Que na eventualidade de se entender pela configuração da relação de emprego, é certo que o crédito tributário aqui discutido deve ser lançado como despesa da empresa autuada e, assim, deve ser abatido do lucro real como parcela não sujeita à tributação, consoante estabelece o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99. Ao final, a MCA AUDITORA E GERENCIAMENTO LTDA requer que seus argumentos sejam reconhecidos e acolhidos para que o acórdão recorrido seja reformado, julgando-se a presente autuação fiscal improcedente. Penso que devo iniciar a análise do presente Recurso Voluntário começando pela alegação de nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório. Para tanto, acredito que seja necessário entender os motivos que ensejaram a conversão do julgamento em diligência para, em seguida, examinar o conteúdo constante da resposta dada pela autoridade fiscal para, aí, sim, verificar o teor da manifestação adicional da recorrente e os documentos que ali foram juntados. De logo, verifico que a conversão do julgamento em diligência foi requerida para que a autoridade fiscal (i) juntasse provas documentais que pudessem atestar a existência de relação empregatícia entre a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA e os sócios das respectivas empresas contratadas, bem como (ii) descrevesse a situação fático-jurídica Fl. 568DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 identificada na reclamatória trabalhista mencionada no Relatório Fiscal em relação à realidade dos demais segurados enfrentada na presente autuação (fls. 334/335). Visando atender aos quesitos formulados pela autoridade judicante, a autoridade fiscal acabou emitindo o Termo de Intimação Fiscal n. 1 de 07.05.2014 (fls. 338) e, aí, em atendimento à solicitação, a recorrente apresentou esclarecimentos e respectivos documentos que estão colacionados às fls. 339/488, sendo que a partir do exame dos esclarecimentos e documentos prestados a autoridade fiscal acabou procedendo com as conclusões que transcrevo abaixo: “5. Em decorrência do exame dos documentos apresentados e esclarecimentos prestados pela empresa concluímos o que se segue: 5.1- Conforme consta nos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas contratadas, e desconsideradas como tal por esta fiscalização, constatando, em observância à legislação previdenciária, serem segurados empregados, na cláusula que trata do objeto, que o detalhamento das condições dos serviços prestados são estabelecidos em ordens de serviços, que se constituem em parte integrante dos contratos. 5.2- Entretanto, os documentos apresentados pela empresa como sendo “Ordem de Serviço”, não apontam nenhum detalhamento das condições dos serviços prestados, apenas se resumem a autorizar o início dos serviços, diferentemente do que consta nas cláusulas que tratam do objeto dos respectivos contratos. 5.3- Para comprovar que os serviços eram prestados à empresa autuada direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras juntamos ao presente processo cópia do razão contábil da conta: Despesas de Viagens, onde são registrados lançamentos contábeis em nome dos sócios, que realizaram viagens a serviços para a contratante. Juntamos também por amostragem cópia dos documentos comprobatórios relacionados a despesas de viagens. 5.4- Ainda, reforçando que os serviços eram prestados à empresa autuada direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras, verifica-se que no caso da sócia da empresa: MGP Consultoria Ltda: MARILENE PANAGE LOPES, admitida em 11/06/2006 na função de Assistente Organizacional, que manteve o vínculo empregatício durante o período fiscalizado com a MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda, procuradora constituída pelo contribuinte, que a mesma assinou termos, autuações emitidas por esta fiscalização durante o transcurso da ação fiscal, estando comprovado de forma inequívoca a pessoalidade. Toda esta documentação anteriormente citada constitui parte integrante do presente processo. 5.5- Consultando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, especificamente a base de dados da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social e RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, constatamos que as empresas prestadoras de serviços contratadas, discriminadas no ANEXO I desta autuação, não possuíam empregados no período do débito. 5.6- Quanto ao questionamento mencionado no subitem “2.1.3” desta Informação, visando seu esclarecimento, solicitamos a empresa mediante Termo de Intimação – TIF nº 1 de 07/05/2014, Termo ou Documento de nomeação dos diretores: Juliana Junqueira de Souza, Marcello Barbieri e Maria Inêz Martins, sendo que a mesma resposta informou que os mesmos não são diretores, embora informado no seu website como tal. 5.7- Entretanto, independentemente da comprovação do cargo que ocupam na empresa, ficou claro que os mesmos prestaram serviços à empresa autuada de forma direta, conforme descrito no subitem “5.3” desta Informação. 5.8- Relativamente ao subitem “2.2” desta Informação foi reconhecido pela Justiça Trabalhista – Processo: 00963-2008-015-03-00-1 RO, movido pelo reclamante: Ricardo Luiz de Oliveira, sócio da empresa: R&C Montagens e Manutenções Elétricas Ltda, Fl. 569DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 contratado como pessoa jurídica, contra a reclamada: MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda, da qual a primeira era prestadora de serviços, vínculo empregatício entre as partes (Reclamante e tomadora: MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda), o que foi mantido em todas as instâncias em que foram julgados os diversos recursos impetrados pela reclamada. Juntamos ao presente processo cópia da petição inicial bem como das sentenças judiciais que atribuíram vínculo empregatício ao reclamante, contratado mediante pessoa jurídica, a exemplo das empresas constantes do Anexo I desta autuação.” Em sua manifestação adicional de fls. 494/505 a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA dispôs que disponibilizou toda a documentação solicitada pela autoridade fiscal e, uma vez mais, acabou reiterando os argumentos tais quais ventilados na impugnação, tendo colacionado comprovantes de transferências bancárias que supostamente atestariam que as despesas com viagens eram restituídas diretamente nas contas bancárias das empresas contratadas, sendo que apenas esporadicamente, por questões de urgência, dificuldades etc., os valores relativos às despesas eram depositados nas respectivas contas bancárias pessoais dos sócios das respectivas empresas. Fixadas essas premissas iniciais, entendo que seria razoável fazer algumas considerações sobre a matéria para que possamos apresentar, ao final, nossa posição em confronto com as alegações tais quais formuladas pela recorrente. Pois bem. Com a introdução do parágrafo 4º no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, o momento processual para juntada de prova documental foi restringido à ocasião da impugnação sob pena de preclusão, o que significa dizer que o contribuinte, em princípio, não poderá juntar qualquer outro documento posteriormente, a menos que comprove quaisquer das hipóteses excepcionais ali elencadas. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. (omissis): [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). Competindo à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim por força do princípio da oficialidade, é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal corresponde a uma sequência ordenada de atos que são desenvolvidos com vistas à decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado a lei fixa o espaço máximo dentro do qual os atos processuais devem ser validamente praticados, quer seja em relação à autoridade fazendária, quer seja quanto aos contribuintes. Com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados precipuamente no mecanismo dos prazos. É por isso mesmo que o Decreto n. 70.235/72 prescreve que a concentração dos atos probatórios deve ocorrer em momentos pré- estabelecidos. Aliás, o próprio princípio do devido processo legal manifesta-se por meio princípios outros que vão além do princípio da verdade material. Porque o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras Fl. 570DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. É aí que o instituto da preclusão aparece como figura indispensável ao devido processo legal, diferentemente dos que sustentam alguns quando afirmam que a preclusão revela- se incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com o princípio da verdade material. E nem se diga que a apresentação de alegações e documentos pode ser realizada até a tomada da decisão administrativa por força do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, porque, ainda que tal dispositivo normativo estabeleça um prazo mais amplo do que aquele prescrito pelo Decreto n. 70.235/72, a lei geral apenas será aplicada subsidiariamente aos processos regulados por lei específica1. E, aí, considerando que o Decreto n. 70.235/72 é lei específica, decerto que prevalecerá sobre a norma geral, já que nos quadrantes da hermenêutica um dos critérios que visa eliminar eventuais conflitos aparentes de normas é o de que a lei especial anula uma lei mais geral ou, ao menos, subtrai uma parte material da norma para submetê-la a uma regulamentação diferente. O próprio artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 elenca algumas hipóteses em que a norma ali prescrita é flexibilizada ao prescrever que a prova documental poderá ser apresentada após a formalização da peça impugnativa quando (i) o contribuinte tenha demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A possibilidade de apresentação de provas que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos liga-se às hipóteses em que são apresentados novos elementos de convicção os quais são apurados em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a formalização da impugnação. Esclareça-se que as diligências tais quais solicitadas – na maior parte das vezes isso ocorre por parte dos próprios julgadores – visam esclarecer dúvidas suscitadas nos autos ou pontos obscuros. Há quem afirme que se o julgador pode solicitar documentos a qualquer momento, o contribuinte, por essa mesma razão, também poderia espontaneamente juntá-los a qualquer tempo sem a ocorrência da preclusão. A propósito, não compartilho dessa linha de entendimento pelos seguintes motivos: (i) as regras de preclusão tais quais previstas para o contribuinte não se aplicam para o julgador; (ii) as regras do PAF conferem ao julgador o direito de converter o julgamento em diligência quando houver necessidade de que sejam introduzidos novos elementos formadores de convicção; e (iii) o resultado de uma diligência fiscal pode produzir o efeito de convencer, sensibilizar ou colocar em dúvida a própria autoridade aplicadora da lei tributária que tem competência para reexaminar o lançamento tributário2 Esse entendimento não afronta o princípio da ampla defesa, porque se, por um lado, o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, LV da Constituição Federal, por outro, é inconteste que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la por suposta alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de acordo com o artigo 26-A do próprio 1 É nesse sentido que prescreve o próprio artigo 69 da Lei n. 9.784/99: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010. Não paginado. Fl. 571DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Decreto n. 70.235/72, artigo 62 do Regimento Interno – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 e Súmula n. 2 do CARF, cujas redações reproduzo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) RICARF – Portaria MF n. 343/2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dando seguimento à linha de raciocínio exposta, vale destacar que o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 elenca algumas hipóteses de nulidades que decorrem dos atos e decisões lavrados e proferidos por pessoa incompetente e que decorrem dos despachos e decisões em que se verifica a preterição do direito de defesa. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifei). Pelo que se pode observar, a hipótese do inciso II diz respeito à nulidade decorrente do cerceamento das garantias do contraditório e ampla defesa as quais, aliás, encontram guarida no plano constitucional, sendo que a nulidade aí só será declarada pela falta de elemento essencial à sua formação ou em virtude da omissão de requisitos essenciais. Tratando-se de vícios que não alcançam as formalidades essenciais do lançamento, entendo, com amparo em doutrina abalizada, que em casos tais é necessário que haja a comprovação de prejuízo. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López3: “O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte. É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, ‘há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência’. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, ‘o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 572DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 prejuízo à atividade de defensiva como um todo’. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade da prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais [...].” Na hipótese dos autos, note-se que a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento da juntada dos documentos que supostamente comprovariam que as despesas com viagens eram restituídas diretamente nas contas bancárias das empresas contratadas, sendo que apenas esporadicamente, por questões de urgência, dificuldades etc., os valores relativos às despesas eram depositados nas respectivas contas bancárias pessoais dos sócios das respectivas empresas. Fato é que a autoridade lançadora entendeu por desconsiderar as empresas contratadas e enquadrar os respectivos sócios como segurados empregados da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA em virtude da constatação de vários elementos fáticos os quais, a propósito, restaram comprovados e bem demonstram que os segurados estavam inseridos no processo produtivo desenvolvido pela recorrente, do que restou evidente a existência de relação empregatícia havida entre as partes. Se é certo que os elementos fático-jurídicos que ensejaram a lavratura da presente autuação vão muito além das questões relacionadas às despesas com viagens em nome dos sócios das pessoas jurídicas, as quais foram realizadas a serviço da empresa autuada, não é menos certo que os comprovantes de transferências tais quais colacionados à manifestação adicional não se prestam a infirmar a conclusão de existência da relação empregatícia havida entre os sócios das empresas contratadas e a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA. A autuação se mantém por conta do conjunto de elementos fático-jurídicos descritos e comprovados pela autoridade fiscal. Por essas razões é que entendo que não assiste razão à recorrente ao sustentar a nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório. No mais, penso que a decisão recorrida bem tratou das demais alegações formuladas pela recorrente, razão pela qual entendo por adotá-la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “Da competência do auditor-fiscal Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é dada por lei. É nesse sentido que o art. 6.º, da Lei n.º 10.593/20021 confere competência ao AFRFB para executar procedimentos de fiscalização e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, nos moldes do art. 142 do CTN. Sendo servidores integrantes do quadro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), as competências dos auditores-fiscais se inserem nas do órgão, atribuídas pelo art. 2.º, da Lei n.º 11.457/07. Assim, não se verifica qualquer afronta à competência da Receita Federal do Brasil para executar as atividades de fiscalização das contribuições previdenciárias, ao contrário, os auditores-fiscais materializam as competências do órgão. Quando, no exercício de suas funções legais, o AFRFB constata que segurado formalmente contratado como contribuinte individual, ou mesmo como sócio de pessoa jurídica, presta ao contratante serviços como segurado empregado, não ocorre qualquer invasão de competência, uma vez que a autoridade fiscal apenas constituiu o crédito previdenciário incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. Fl. 573DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Assim, a análise da existência de vínculo empregatício – fato determinante para o surgimento da obrigação tributária, em matéria de contribuições previdenciárias impõe se, no momento em que se realiza a auditoria fiscal, como uma providência absolutamente necessária, indeclinável, com vinculação funcional, sob pena de responsabilidade. Logo, não procede o argumento de que a autoridade não tem competência para descaracterizar a prestação de serviços, porquanto a fiscalização não foi realizada com objetivo de apurar débitos ou aplicar penalidade por infração à legislação trabalhista, competências afeitas ao auditor-fiscal do trabalho, consoante art. 11 da Lei n.º 10.593/02. A atuação limitou-se à análise da relação jurídica para efeitos previdenciários. A utilização dos conceitos acerca do que é empregado ou autônomo não caracteriza abuso ou incompetência, porquanto é a própria legislação previdenciária que os utiliza para discriminar as diversas espécies de segurado e as respectivas contribuições, de modo que são comuns e indispensáveis para sua realização Aliás, assim dispõe o parágrafo segundo do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999): Art. 229: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do “caput” do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99). Portanto, uma vez constatados os elementos definidos no artigo 12, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, para caracterização do real prestador de serviços como segurado empregado, o AFRFB tem o dever de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes. Arguição de incompetência improcedente. Dos segurados empregados A fiscalização constatou um conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão da existência de vínculo entre a autuada e os sócios das empresas prestadoras de serviço, na condição de segurados empregados, tendo indicado nos autos esses elementos, bem como a base legal para tal caracterização. Conforme relatado, para atingir os seus objetivos sociais, o sujeito passivo contratava profissionais para realizarem tarefas diretamente ligadas às suas áreas organizacionais e institucionais. Tais contratações eram feitas por intermédio de pessoas jurídicas (prestadoras de serviço). Ao analisar tais contratações, a fiscalização verificou que nas prestações de serviços estavam presentes todos os requisitos necessários à caracterização dos segurados na qualidade de empregados (pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação), nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea ‘a’: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. A) pessoalidade: a prestação dos serviços era feita pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas. Por meio de consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, principalmente mediante as informações prestadas nas GFIPs das Fl. 574DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 prestadoras, a fiscalização constatou que, durante o período objeto da ação fiscal, as empresas prestadoras de serviços não tinham contratado empregados nem autônomos e que, portanto, os serviços foram executados pessoalmente por seus sócios, os quais, via de regra, eram ou haviam sido empregados da autuada. As informações foram apuradas em declarações oficiais, prestadas pelas empresas prestadoras de serviço nas GFIP e RAIS, em atendimento a obrigações legais, pelo que podem ser utilizadas pelo Fisco, ao contrário do que entende o Impugnante. B) onerosidade: os segurados que executavam os serviços recebiam remuneração pelos serviços prestados, por meio das interpostas empresas prestadoras de serviços. C) não eventualidade: as atividades desenvolvidas pelos segurados estão relacionadas com as atividades normais da autuada. Ressalte-se que, nos termos da legislação previdenciária (RPS, art. 9.º, §4º), entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. De acordo com a 5.ª e 6.ª alterações do contrato social (fls. 53/70), vigentes na época dos fatos geradores, o Autuado tinha por objeto social: A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de assessoria e gerenciamento: - nas áreas administrativa, financeira, orçamentária de organização e administração de empresas; - coordenação de projetos, gerenciamento e fiscalização de obras, especificamente na área de engenharia; - assessoramento nas áreas técnicas, financeira, administrativa e fiscal para a concepção, estruturação e implantação de projetos. Os contratos juntados ao processo (fls. 91/168) comprovam que as empresas foram contratadas para prestação de serviços de estudos econômico-financeiros, consultoria, engenharia, planejamento e gestão de projetos, todos inseridos na atividade-fim do Autuado. Ao contrário do que afirma a impugnante, entendemos que a engenharia consultiva prestada por uma das empresas contratadas se insere perfeitamente no objeto social de assessoria e coordenação em projetos na área de engenharia. Logo, por serem necessários e relacionados, direta ou indiretamente, à execução da atividade normal do sujeito passivo é indiscutível que os serviços prestados eram de natureza não eventual. Os pagamentos às prestadoras, demonstrado no anexo II, com periodicidade mensal, corrobora a conclusão de que as atividades prestadas representam uma demanda contínua e permanente, com relação direta com a realização de seu objeto social e que, portanto, a prestação de serviços não tinha o caráter eventual. Ou seja, o quadro fático descrito e comprovado nos autos demonstra que os trabalhadores estavam inseridos no processo produtivo da atividade do sujeito passivo, exercendo atividades de natureza não eventual, de necessidade permanente da autuada. D) subordinação A subordinação é jurídica e encontra seu fundamento no contrato de trabalho, significando uma limitação à autonomia do empregado, em decorrência de sua própria vontade ao se propor a prestar serviços sob o poder de direção de outrem. Aqui, cabe mencionar que, por se tratar da caracterização de segurados empregados não reconhecidos pelo Autuado como tal, a prova da subordinação é retirada da situação fática apresentada pelo Fisco, de forma que os vários elementos de prova se unem para formar a convicção da presença desse requisito. Neste ponto, a fiscalização identificou prestadores de serviço que ocupavam cargos de direção. Para tanto, submetiam-se ao poder diretivo dos sócios, visto que não poderiam gerir a empresa sem se submeter às suas orientações e comandos. Note-se que a Fl. 575DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 informação de que são diretores foi colhida no site da empresa. Logo, trata-se de informação publicada pelo Autuado para a qual a empresa, embora intimada, não apresentou qualquer prova em contrário. Também não comprovou que a situação corresponderia somente aos anos de 2012/2013, pelo que não pode se aproveitar de situação a que deu causa. Também no caso da sra. Marilene, foi demonstrada a contratação de segurada empregada, por meio de interposta empresa. O fato de haver um contrato de mandato entre a segurada e o Autuado constitui um elemento adicional para a convicção de que a segurada tinha amplos poderes para administrar a sociedade, conforme consta da procuração (fls. 231/232). Note-se que, no contrato de mandato, o mandatário exerce poderes em nome do mandante, o que não é o caso dos autos, em que a segurada exerce a administração da empresa, hipótese em que fica claro que deve submeter-se ao poder diretivo do empregador. Mais uma vez, pouco importa a qualificação jurídica dada pelas partes ao contrato: constatados os requisitos, a segurada deve ser caracterizada como empregada. A auditoria demonstrou, também, que vários dos sócios das empresas prestadoras, eram ou foram empregados do Autuado. A continuação da prestação dos serviços indica que a relação de trabalho persiste, com a subordinação que lhe é característica. Considerando ainda que as atividades são necessárias para o funcionamento normal da empresa, tal situação evidencia o intuito de fraude, quando o Autuado encerra os contratos de trabalho para em seguida contratar as mesmas pessoas por meio de empresa interposta. Outrossim, os pagamentos de viagens e despesas diversas (fls. 430/465) foram registrados de forma individualizada em nome dos prestadores na contabilidade do Autuado, e não se coadunam com a prestação de serviços independentes, mas representam situação afeita às relações de emprego, formando mais um elemento de convicção nesse sentido. Por todo exposto, convencemo-nos da presença do requisito da subordinação jurídica que, juntamente com os demais, acabam por caracterizar o vínculo dos segurados empregados. Uma vez caracterizados os sócios como segurados empregados, as notas fiscais das prestadoras de serviços para outras tomadoras (fls. 307/330) não afastam a situação encontrada. Como o próprio impugnante menciona, a exclusividade não é um requisito da relação de emprego. Deve-se observar, ainda, que a subordinação se caracteriza pelo poder diretivo dos sócios do Autuado sobre os prestadores de serviço. Logo, despicienda a demonstração de controle do sócio-administrador do Autuado sobre as empresas prestadoras de serviço. [...] Do processo trabalhista n.º 00963-2008-015-03-00-1 Conforme explicado na diligência fiscal, o processo trabalhista n.º 00963- 2008-015- 03-00-1 RO, cuida do reconhecimento, pela Justiça especializada, do vínculo empregatício entre o reclamante, contratado como pessoa jurídica e o Autuado. Logo, embora os fundamentos da sentença não possam ser aplicados por extensão, é inegável que a situação guarda semelhança com aquela descrita nos autos, evidenciando a prática empresarial de ocultar os segurados empregados sob o manto da pessoa jurídica. Esclarecida a situação, e trazidos ao feito os elementos do processo judicial, não observamos qualquer prejuízo à defesa do impugnante. [...] Da não suspensão dos contratos de trabalho Fl. 576DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Sem sustentação, também, a tese de suspensão dos contratos de trabalho. De notar-se ainda que, nos autos, não houve qualquer comprovação da eleição de empregado para cargo de direção, menos ainda da suspensão de contratos de trabalho. Logo, afastam- se as arguições nesse sentido, desprovidas de qualquer indício de prova. Da apuração do lucro real O presente processo administrativo trata, exclusivamente, da exigência das contribuições previdenciárias e para terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados indicados. Portanto, não tem cabimento, no presente feito, o pedido de retificação na DIPJ para nova apuração do lucro real, por se tratar de matéria estranha ao feito. Do pedido de compensação Consoante art. 89 da Lei n.º 8.212/913, somente pode haver a compensação das contribuições quando comprovado o recolhimento indevido. No caso dos autos, estão sendo exigidas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas pelo Autuado aos segurados caracterizados como empregados, não cabendo a compensação com supostos créditos de outras empresas. Observe-se ainda que, no feito não foi comprovado qualquer recolhimento indevido por parte das empresas prestadoras nem da tomadora de serviço. Ademais, a constatação do vínculo dos segurados com o Autuado não impede a existência de outras relações entre os mesmos segurados e outras empresas, pelo que não há qualquer fundamento para o pedido de compensação veiculado na defesa, que deve ser indeferido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914713/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 13 /2 00 9- 28 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 22088.28962.271005.1.3.047027, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/06/2004, a título de Cofins, com débitos de Cofins relativos a maio de 2004, no valor original de R$ 34.035,42 e junho de 2004, no valor original de R$ 16.681,63. A Derat/RJO, por meio do despacho decisório de fl. 8 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de Cofins do PA 31/05/2004. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/12, na qual alega que: Na DCTF retificadora do 2° trimestre de 2004 transmitida em 29/08/2006 (Doc. 05) ocorreu um lapso quanto à informação do Cofins apurado em maio de 2004. A recorrente informou erroneamente em maio de 2004 o valor de R$ 149.607,01 no código de COFINS 2172 (Regime Cumulativo). No ano de 2004 a recorrente enquadrava-se no CNAE Fiscal 55.131/ 01 (Hotel) e apurava a COFINS pelo Regime Cumulativo e Não-Cumulativo com base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "Art. 10 Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1°a 8° XXI as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo." No mês de maio de 2004 a recorrente apurou COFINS (5856) no Regime Nãocumulativo R$ 34.035,42 e de COFINS (2172) no Regime cumulativo R$ 106.709,80, porém esses valores não foram informados na DCTF do 2° trimestre de 2004. Para comprovação dos valores apurados, apresenta-se a DIPJ Retificadora 2005 Ano- calendário 2004, transmitida em 01/07/2005 Ficha 25 (Cálculo da Cofins Regime Não- cumulativo – Incidência Total ou Parcial) (Doc. 06). Esses valores (5856 R$ 34.035,42 / 2172 R$ 106.709,80) deveriam ser informados e quitados na DCTF 2° trimestre de 2004 transmitida em 29/08/2006. Com base na IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008, Capitulo V: "Art. 11. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: ... III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal." Deve-se observar que o Código Tributário Nacional dispõe no: "Art. 147 § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 ... IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória." Resta claro que houve um lapso em 29/08/2006, quando da transmissão da DCTF Retificadora do 2º trimestre de 2004. Diante do exposto acima e a apresentação de documentos comprobatórios, vem à interessada, solicitar a retificação por procedimento de oficio conforme documento anexo (Doc. 07) da DCTF Retificadora do 2° trimestre de 2004 transmitida em 29/08/2006. Por um lapso foi apontado o crédito de R$ 50.540,76 no Per/Dcomp em comento, quando o valor correto é R$ 42.897,21. De acordo com a solicitação de retificação por procedimento de oficio da DCTF do 2° trimestre de 2004, onde só foi utilizado R$ 106.583,81 do Darf (Doc. 04) para quitação do débito de COFINS 2172 maio de 2004. Portanto, nasce aqui o pagamento à maior no valor de R$ 42.897,21. Com a apresentação de esclarecimentos, fica confirmado quando da transmissão do Per/Dcomp n° 22088.28962.271005.1.3.047027 (Doc. 03) objeto da presente, a existência do credito original no valor de R$ 42.897,21 e a recorrente poderia compensar o débito de COFINS 585601 Período de apuração: Maio de 2004, Vencimento: 15/06/2004, principal: R$ 34.035,42 juros: R$ 7.511,62, cujo valor total é R$ 41.547,04. O débito de COFINS 585601 Período de apuração: Junho de 2004, Vencimento: 15/07/2004, principal: R$ 16.681,63 juros: R$ 3.466,43, cujo valor total é R$ 20.148,06 compensado no Per/Dcomp n° 22088.28962.271005.1.3.047027 foi recolhido no dia 30/04/2009, devido a falta de crédito. Face aos argumentos expostos, requer a manifestante: a) sejam acolhidos os argumentos de mérito acima expostos declarando-se a insubsistência do presente Despacho Decisório; b) seja reconhecido o Direito Creditório relativo ao pagamento indevido de que tratam o Per/Dcomp objeto da presente Manifestação de Inconformidade; c) seja homologada a parte da compensação efetuada pelo Contribuinte; d) ressaltamos a necessidade da retificação por procedimento de oficio da DCTF do 2º trimestre de 2004; e e) abstenha-se a D. Autoridade Fiscal de cobrar o débito quitado através do Per/Dcomp nº 22088.28962.271005.1.3.047027. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ) o acórdão n.º 12-52.579 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 Direito Creditório Não Reconhecido. O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, justificando a origem do crédito no recolhimento errôneo de DARF, e na necessidade de retificação de ofício da DCTF para que pudesse ser informado o valor de R$ 106.709,80 no código de receita 2172 e o valor de R$ 34.035,42 no código de receita 5856. Para comprovar o crédito requerido no valor de R$ 50.540,76, juntou ao Recurso Voluntário as seguintes provas (e-fls 172 a 205): PER/DCOMP, DCTF, DACON, DIPJ E livros razão e analítico. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de junho de 2004, originário de erro no preenchimento da DCTF. Conforme termos a seguir: Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. No Recurso Voluntário a recorrente alega que com a retificação de ofício da DCTF, fazendo constar o valor de R$ 106.709,80 no código de receita 2172 e o valor de R$ 34.035,42 no código de receita 5856, seria possível homologar o pedido de compensação objeto desse Processo administrativo, ou seja, seria possível identificar a origem do crédito pretendido e o valor pago a maior. Nesse passo ao analisar as provas apresentas com a recurso, a novidade foi apenas a juntada de parte dos livros contábeis que não elucidam em nada a controvérsia, pois não foi possível identificar nos livros diário e razão o crédito a compensar no valor de R$ 50.540,76. Por sua vez, a DCTF no valor de R$ 149.481,02 diverge do valor informado na DACON e na DIPJ de fls 157 a 179. Somando os valores apresentados nessas duas declarações R$ 34.035,42 no regime não-cumulativo e R$ 106.709,80 no regime cumulativo, resultado é de R$ 140.745,22. Logo, não é possível ratificar o crédito alegado na DCOMP. Nesse passo, ainda que fosse realizada a retificação de ofício da DCTF nos termos requeridos pela recorrente, não seria possível identificar a certeza e liquidez do crédito no valor de R$ 50.540,76 como pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, sendo correta a avaliação do julgador de piso no destaque abaixo: No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em setembro de 2004, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 crédito alegado. Sequer trouxe aos autos o Razão Contábil completo com valore4s de fácil identificação do crédito, bem como as notas fiscais pertinentes ao caso. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001342/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/05/2004 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO. As compensações de débitos tributários, informadas em DCTF, realizadas com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e em decisão judicial, devem ser convalidadas pela autoridade administrativa, até o montante dos indébitos apurados, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e disponível para repetição/compensação.
Numero da decisão: 3302-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T21:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-21T21:00:58Z; Last-Modified: 2019-11-21T21:00:58Z; dcterms:modified: 2019-11-21T21:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-21T21:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T21:00:58Z; meta:save-date: 2019-11-21T21:00:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T21:00:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-21T21:00:58Z; created: 2019-11-21T21:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-21T21:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T21:00:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.001342/2004-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.721 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente INDÚSTRIAS ARTEB S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/05/2004 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO. As compensações de débitos tributários, informadas em DCTF, realizadas com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e em decisão judicial, devem ser convalidadas pela autoridade administrativa, até o montante dos indébitos apurados, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e disponível para repetição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 13 42 /2 00 4- 14 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Tendo em vista a forma detalhada dos fatos ocorridos no presente processo, peço vênia para adotar como parte do meu relato o relatório do Acórdão nº 05-21.880, da 1ª Turma da DRJ/CPS, proferido na sessão de 12 de maio de 2008: Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas eletronicamente a partir de 14/11/2003, fundamentadas em crédito que teria sido reconhecido judicialmente por meio do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires, sob o n° 1999.61.049851-52, no qual se alegava que os Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Esse mandado de segurança foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se 0 direito da impetrante de compensar os valores recolhidos a título de PIS, nos termos dos referidos decretos-leis, deduzindo-se as parcelas devidas nos termos da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, com débitos vincendos da mesma contribuição. A DRF em São Bernardo do Campo emitiu 0 Despacho Decisório de fls. 360/364, não homologando as compensações relativas às PER/Dcomps enviadas até 29/12/2004 e considerando não declaradas as relativas às PER/Dcomps enviadas após 30/12/2004, sob o fundamento de que: - a informação colocada nas PER/Dcomps enviadas de que teria ocorrido trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.049851-52 não é verdadeira, pois, de acordo com pesquisa efetuada em 13/09/2006, no sítio do TRF 3” Região (fls. 358/359), esse processo judicial ainda está pendente de decisão final; - é vedada a compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Além disso, a interessada não poderia ter utilizado a via eletrônica para apresentação das declarações de compensação, uma vez que a legislação em vigor à época não o permitia (art. 3° da Instrução Normativa n° 360, de 2003); - apesar de a decisão judicial ter restringido a compensação apenas para débitos da mesma contribuição, a contribuinte efetuou a compensação com débitos de Cofins, IRFF e IPI; - em relação às PER/Dcomps n° 31911.73175.100105.1.3.57-9045 e n° 14926.71285. 100105.1.3.57-2050 (fls. 334/357), enviadas eletronicamente após 30/12/2004, devem ser consideradas não declaradas, a teor do disposto no art. 4°, § 12, da Lei n° 11.051, de 2004, e na Instrução Normativa n° 534, de 2005. Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 Cientificada desse despacho em 19/10/2006 (fl. 401), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 09/11/2006 (fls. 405/420), na qual alega: - o art. 170-A veda 0 aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, o que absolutamente não é o caso dos tributos aqui discutidos (contribuição ao PIS por força dos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988), já declarados inconstitucionais pelo STF, com efeito erga omnes. Demais disso, os tributos com os quais promover-se-á a compensação, como deferido pela r. sentença proferida nos autos n” 1999.61. 00. 049851-5, pois prestar-se-iam apenas ao já deferido encontro de contas, de modo que, por sua primeira parte, o artigo em testilha não tocaria um dedo sequer nos interesses e direitos em discussão; - a impetração coletiva presta apenas para reconhecer a existência de direito subjetivo dos contribuintes associados e afastar as ilegais restrições ao direito compensatório; - os indébitos tributários compensáveis foram recolhidos e judicialmente reconhecidos como tais, com efeito erga omnes, anteriormente à publicação da Lei Complementar n° 104, de 2001 - o que importaria assinalar que era já nascido o direito subjetivo de compensação (Leis n” 8.383, de 1991, 9.250, de 1995), incorporando-se ao patrimônio do contribuinte/credor, não sujeito a afetação por norma material posterior, pena de violação ao artigo 5 “, inciso XXXVI da Constituição Federal e 6 ", § 2 ° da Lei de Introdução ao Código Civil; - sobre a questão do direito adquirido do contribuinte, em matéria de compensação, já decidiu 0 Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n° 164.739 - SP, la Seção de Direito Público, no sentido de que As limitações das Leis n° 9.032/95 e 9.129/95 só incidem a partir de sua vigência. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. Assim se deu porque não se entendera a compensação como um direito autônomo do contribuinte, ao qual aplicar-se-ia a lei vigente no momento de sua concretização, mas constituiria, isto sim, uma decorrência do direito de crédito do contribuinte surgido quando do pagamento indevido ou a maior. É entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, pois, que em matéria de compensação de indébitos tributários há de reger-se pela legislação em vigor à época de cada pagamento indevido e não à data da efetivação das compensações, pena de inviabilizar-se a própria impetração, pois, se assim for e lá adiante (quando do trânsito em julgado da decisão) poderá não mais estar em vigor o direito compensatório que, até aqui e ainda que por efeito do artigo hostilizado, não se viu de modo algum revogado; - também a Constituição Federal dá guarida ao preceito (irretroatividade da lei), elevando-o aos cânones supremos, como garantia de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à segurança jurídica, especialmente, em matéria de tributação - artigo 5 'Í inciso X)O(V; - não se justificaria também a aplicação do dispositivo [art. 170-A do CT N], por alvejar o próprio direito de ação dado que, condicionar a compensação ao Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 trânsito em julgado da impetração (caráter marcadamente declaratória), significaria converter o mandamus em algo próximo das ações de repetição de indébita, sujeitas à rima infame (morosas e onerosas) que qualifica o solve et repete; - o art. 170-A do CTN contém vícios que 0 maculam e o impedem de produzir efeitos na ordem jurídica, destacando-se a violação da inafastabilidade do controle jurisdicional e do devido processo legal (art. 5°, incisos XXXV e LIV), posto que condiciona a execução de sentenças que defiram ou delimitem 0 exercício do direito compensatório ao trânsito em julgado da decisão, suprimindo o poder geral de cautela, que se atribuiu aos juízes. Há também a violação ao princípio da isonomia, art. 5°, inciso II, e art. 150, inciso II, da Constituição Federal, por estabelecer tratamento diferenciado para contribuintes que se encontram em situação equivalente, ou seja, na mesma situação jurídica, enquanto titulares de crédito compensável de natureza fiscal na órbita federal, sujeitando-os ao exercício tardio do direito compensatório apenas em razão de terem diligenciado a declaração judicial de seu direito, penalizando aqueles que buscam a segurança do território judiciário; - com relação à restrição das espécies compensáveis, deve-se destacar que ocorreram modificações legislativas, especialmente diante dos termos da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, já convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ora, a sentença favorável à contribuinte é datada de 13/06/2001, ou seja, antes da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002. Desse modo, deve ser afastada essa restrição, em consonância, aliás, com a jurisprudência do STJ, que vem reconhecendo o direito de se efetuar a compensação do PIS sem tais restrições. Ao final conclui a interessada: Diante do exposto, restando comprovada a regularidade dos procedimentos compensatórios adotados pela requerente, não obstante a decisão judicial que lhe serve de suporte não tenha transitado em julgado, pelas razões acima expostas, especialmente em face da solidez do crédito e a da observância dos parâmetros legais e judiciais pacificados jurisprudencialmente, requer sejam devidamente homologados as compensações realizadas, declarando extintos os créditos tributários nos termos do artigo 156, inciso 11 do Código Tributário Nacional. A decisão da qual retirou-se o relato acima transcrito, negou provimento à manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, recebendo a seguinte ementa: Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/O7/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇAO. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇAO. É vedada a compensação de débitos com direito creditório discutido judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 Compensação nao Homologada Devidamente cientificada por via postal da decisão acima mencionada na data de a recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi distribuído para a relatoria deste Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Como se pôde observar do relatório acima, o objeto da presente demanda cinge-se à possibilidade de se realizar a compensação de indébitos tributários observados em decisão judicial não transitada em julgado. Para a recorrente, levando-se em consideração a data da distribuição da ação judicial, anterior à edição da Lei Complementar nº 104/2001, a negativa da compensação requerida não poderia prosperar. Pois bem. Entendo que assiste razão à tese defendida pela recorrente. A questão relacionada aos efeitos do conflito intertemporal de normas foi brilhantemente tratada pelo I. Conselheiro Jorge Lima Abud, no acórdão nº 3302-005.476, do qual, peço vênia para colacionar o excerto abaixo: (...) Para o deslinde dessa questão, a presente análise deve enfrentar os efeitos do conflito intertemporal quanto às normas que regulamentam a compensação. (...) o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação (...) Esse prelúdio é retirado do corpo do voto proferido pelo Relator Ministro Teori Albino Zavascki, ainda no Superior Tribunal de Justiça para denotar que aquele Tribunal já se debruçou sobre a matéria, inclusive editando recurso repetitivo (543C do CPC). O instituto dos recursos repetitivos, introduzido ainda no Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo 543C, pela Lei n. 11.672/08, e regulamentado no STJ, pela Resolução n° 8, de 07.08.2008, trata de recursos que se fundam em questões de direito idênticas às de outros recursos. Ø (REsp n° 1.164.452 MG 2009/02107136), proferido na sistemática do julgamento de recursos repetitivos (543C do CPC), Fl. 533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e da contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo , introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Grifo e negrito nossos) Assim, a determinação do STJ que deve ser seguida pelos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 62, II, b) do RICARF, é a vedação da aplicação dos efeitos da alteração da norma a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo , introduzido pela LC 104/2001. Na busca de critérios para modelar a questão intertemporal referente à introdução de uma nova espécie de compensação frente ao ordenamento jurídico até então vigente aquela em que o crédito da contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial o acórdão proferido pelo STJ assim previniu: “4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito da contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem a contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justificase, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: REsp 880.970/SP, 1a Seção, Min. Benedito Gonçalves. Fl. 534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1a Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1a Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007.” (Grifo e negrito nossos) Em consequência disso, devem ser afastadas as oposições referentes ao direito de compensação anteriormente apontadas em relação à crédito de terceiros, pois essas oposições já foram afastadas pelo Poder Judiciário não havendo à administração qualquer outra medida senão acatar as determinações judiciais. Desta forma, devem ser reformadas as decisões da Delegacia da Receita Federal e o acórdão da Delegacia Regional de Julgamento recorrido no sentido de dar cumprimento ao que foi estabelecido no REsp n° 1.164.452 MG 2009/02107136, proferido na sistemática do julgamento de recursos repetitivos (artigo 543C do CPC/1973). Esse também é o entendimento esposado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traduzido no acórdão nº 9303-006.859, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: Quanto à realização de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos, ambos da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme disposição do art. 543C do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, cuja ementa segue transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (grifou-se) Assim, por força do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito ao art. 543C do CPC, no julgamento do REsp nº 1.164.452, reconhecendo o direito de o contribuinte compensar os débitos do PIS, objetos do lançamento em discussão, com créditos financeiros decorrentes dos pagamentos a maior da Fl. 535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 mesma contribuição, em relação aos valores devidos nos termos das LCs nºs 7/1970 e 17/1975. Como, em momento algum dos autos, foi demonstrada a certeza e liquidez dos créditos (indébitos) financeiros reclamados pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa deverá apurar os valores mensais e seu montante, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, inclusive, com relação à atualização monetária, verificar o valor disponível para repetição/compensação, convalidando a compensação dos débitos, objetos do lançamento em discussão, exigindo-se possíveis parcelas/saldos remanescentes. À luz do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 62 do RICARF, com retorno a unidade de origem para análise das demais questões relativas ao direito creditório alegado. Compulsando os autos podemos verificar que a ação judicial foi proposta por associação legitimada para tanto, da qual a recorrente é associada, sendo certo assim ser alcançada pelos efeitos da decisão favorável que lhe garantira o direito de creditório. Na mesma pesquisa feita aos autos, não observamos qualquer apuração quanto à certeza, liquides e valores dos créditos pleiteados pela contribuinte recorrente, motivo pelo qual deva haver sua verificação por parte da autoridade fiscal competente para tanto. Destarte, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial, determinando o retorno do processo à unidade de origem para análise das demais questões relativas ao direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.000240/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 40 /2 00 8- 43 Fl. 34DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000240/2008-43 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 35DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000240/2008-43 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.730196/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório da DRJ Porto Alegre: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2016-00358-6 e o Termo de Intimação Fiscal de 24/05/2016. Os períodos de apuração compreendidos nesse procedimento eram de 01/2012 a 12/2012. Com base nessa fiscalização foram lavrados Autos de Infração com um crédito tributário total, englobando multa e juros, de R$ 28.435.000,98 – R$ 23.364.933,39 de Cofins e R$ 5.070.067,59, de PIS – como se observa às fls. 2 a 18 1. O Termo de Verificação Fiscal detalhando os lançamentos se encontra às fls. 20 a 36. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: contrato social e alterações; descrição sucinta do processo produtivo da empresa; demonstração do método eleito para fins de determinação dos custos e das despesas vinculados às receitas tributadas e não tributadas; demonstrativos de apuração das contribuições; justificativas para as retificações dos DACONs; apresentação das memórias de cálculos dos valores retificados; demonstrativos de apuração das bases de cálculo com base no preenchimento dos DACONs; apresentação de planilha com códigos e descrição dos centros de custos; demonstrativos dos encargos de depreciação que geraram créditos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 30 19 6/ 20 16 -3 2 Fl. 4482DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 apresentação de planilhas detalhadas das notas fiscais que geraram alterações no DACON; cópias dos contratos de prestações de serviços com seus aditivos; informação sobre ações judiciais relativas às contribuições; livros Diário e auxiliares, Razão e auxiliares, Lalur e Registro de Inventário; designação de representante legal; entre outros. Encontram-se juntados a esses autos: relação de notas fiscais emitidas (fls. 38 a 56); demonstrativos da situação fiscal apurada (fls. 58 a 59); contratos de prestação de serviços (fls. 246 a 793); notas fiscais de serviços eletrônicas (fls. 1.207 a 2.288); outros contratos (fls. 2.289 a 3.347); DACONs (fls. 3.348 a 3.743); contrato social da TELSAN e alterações (fls. 3.749 a 3.851); entre outros. A empresa não apresentou a maior parte dos documentos fiscais e contábeis solicitados sob intimação alegando ocorrência de sinistro e perda dos mesmos: “... em 03/10/2014 ocorreu um sinistro nas dependência da empresa responsável pela guarda e manutenção de tal documentação, tudo conforme Boletim de Ocorrência e laudos anexos, fornecidos tanto pela Memovip, quanto pelas autoridades competentes. Em decorrência deste fato uma parte relevante do acervo documental, incluindo livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, tanto contábeis, quanto fiscais foram perdidos, além da possibilidade de recuperação, razão pela qual o integral atendimento ao requerimento da fazenda para apresentação de documentos encontra-se parcialmente prejudicado.” (gn) (fl. 75) Foram feitas algumas circularizações pela fiscalização junto a várias empresas com quem a TELSAN tinha relacionamento comercial. É feito um histórico detalhado da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal das fls. 20 a 36. Temos aí um resumo da ação fiscal e um quadro demonstrativo das apurações das contribuições sociais declaradas no regime cumulativo e não-cumulativo. Na sequência são arrolados os procedimentos fiscais adotados, analisando a atividade da empresa e os contratos de prestação de serviços. É também feita uma discriminação das notas fiscais de serviço relativas aos citados contratos, seguida da legislação aplicável. Diante desses fatos entendeu a fiscalização que o contribuinte indevidamente tributou receitas do regime não-cumulativo como se fossem do regime cumulativo, o que levou ao lançamento de ofício aqui em análise. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em 23/12/2016 (fl. 63). A impugnação foi apresentada em 24/01/2016, de acordo com o termo de solicitação de juntada da fl. 3.853, às fls. 3.854 a 3.892 (igual as fls. 4.078 a 4.119), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: - QUE o Auditor apenas se fixou no fato de que o impugnante possui CNAE primário a atividade econômica de consultoria em gestão empresarial, desconsiderando que este é apenas o CNAE da matriz. Diz que existiriam outros CNAEs secundários cadastrados, não tendo sido observado a abrangência global de suas atividades. Dessa forma, teria sido ofendido o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Fala que exerce subatividades como planejamento/projeto, execução/fiscalização e manutenção. - QUE o próprio Auditor reconhece a possibilidade legal de apuração das contribuições em dois regimes diferenciados – cumulativo e não-cumulativo. Aponta que deveria ser observado efetivamente cada um dos contratos que originaram as receitas tributáveis. - QUE relativamente ao conceito de execução de obra de construção civil discorre que o inciso XX, do art. 10, e o art. 15, da Lei nº 10.833/03, estabelece uma exceção específica da forma não-cumulativa, dizendo que ocorrerá incidência cumulativa no caso das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub- empreitada de obras de construção civil. Argumenta que “execução de obra” é gênero, possuindo diversas espécies sob seu jugo. Cita a Solução de Divergência nº 11 da Cosit, Fl. 4483DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 assim como a Solução de Consulta nº 4.008 da DISIT/SRRF4, no sentindo de englobar os serviços auxiliares e complementares às obras de construção civil. Menciona os arts. 110 e 112, do CTN, e a Lei nº 5.194/66. - QUE o Auditor desconsiderou a realidade fática dos contratos. Tais contratos estariam vinculados à cadeia da atividade econômica de execução de obra com Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) – citando várias delas. Fala que os contratos não foram diligenciados apropriadamente. Diz que os contratos foram considerados nos exatos termos do citado inciso XX como se depreende dos DACONs. Afirma que as notas fiscais foram analisadas de forma tendenciosa, e que estaria claramente inseridas na cadeia produtiva do que é chamado de “execução de obra”. - QUE o Auditor agiu de modo imprudente, quiçá descuidado. Das 92 notas fiscais citadas como exemplo pela fiscalização, apenas 36 corresponderiam aos contratos delineados no escopo da ação fiscal. Outras 56 notas fiscais não passaram pelo crivo do Auditor. A defesa aponta que os contratos não foram nem sequer folheados pelo Auditor. Termina dizendo que a generalização traria consigo a falta de embasamento. - QUE no caso de apuração em regimes simultâneos a interpretação da norma deve ser pró contribuinte, visto que tributou suas receitas corretamente em ambos regimes. Novamente faz comentários sobre o conceito de obras de construção civil e de outros pontos já narrados anteriormente. Reproduz que o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo. - QUE na apuração da base de cálculo a erro, pois afronta o art. 142, do CTN, caracterizando cerceamento de defesa e levando a anulabilidade do lançamento. Refere haver bi-tributação da receita bruta, pois o lançamento de ofício tomou por base a receita total bruta, não levando em conta créditos, retenções e pagamentos informados à Receita Federal. Deveria o fiscal se estivesse correto restringir seu lançamento apenas a receita tributada sobre o regime da cumulatividade, sendo que aqueles já inseridos na não-cumulatividade não poderiam servir de base de cálculo para a autuação. Ou seja, admitindo-se o erro no recolhimento no regime cumulativo, apenas essa parte poderia fundamentar o Auto de Infração (no caso R$ 92.871.591,78). Haveria duplicidade na base de cálculo e excesso de penalização. - QUE seus lançamentos por homologação teriam sido analisados e referendados tacitamente, ocorrendo, portanto, homologação tácita, nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN; isso porque os descontos de créditos e os recolhimentos realizados não foram objeto de não homologação ou glosa por parte do Auditor, sendo assim referendados. Assim devem ser tomado como verdadeiras todas as informações dos DACONs dos períodos autuados. O Auditor teria incorrido nos seguintes erros: 1º) considerou 100 % da receita bruta como recolhida da forma incorreta; 2º) não considerou as retenções e descontos de créditos no lançamento de ofício; 3º) os lançamentos fiscais referentes aos créditos apurados e às retenções não foram objeto de glosa, devendo ser considerados na sua totalidade. - QUE a fiscalização poderia ter diligenciado para identificar os bens e serviços necessários para o seu processo de prestação de serviços que dessem direito a desconto de créditos a serem utilizados. A atividade do Auditor é vinculada à lei e não pode escolher o que deve ou não ser observado. Argumenta que sua escrita contábil disponível no SPED faz prova a seu favor. Complementa que o Auditor desconsiderou todas as informações do ambiente SPED, DACON e DCTF, o que denotaria negligência e superficialidade incompatível com o alicerce do Auto de Infração. Se ocorressem glosas, estas deveriam ter sido individualizadas, pois só assim poderia haver a ampla defesa e o contraditório. Esse montante desprezado alcançaria a cifra de R$ 7.367.489,76. Não teria ocorrido fundamentação fática ou legal que justificasse a não utilização dos créditos e das retenções lançadas no DACON e na DCTF. O lançamento deveria ao menos ser revisto. POR FIM, conclui, requerendo que: Fl. 4484DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 a) Seja reconhecida a corretude da apuração do PIS e da Cofins no exercício de 2012 sobre as receitas em regime misto, parte cumulativa e parte não-cumulativa, ante a aplicação da adequada interpretação ao conceito de execução de obra de construção civil, julgando-se totalmente insubsistentes os Autos de Infração; b) Sucessivamente: b.1) que se reconheça que houve erro na apuração do lançamento dos Autos de Infração nos termos acima propostos, declarando-se a anulabilidade nos termos do artigo 142, do CTN; b.2) que se reconheça a bi-tributação da receita bruta contida no lançamento de ofício ao utilizar como base de cálculo 100% da receita bruta de 2012, a fim de limitar a receita bruta tributável do lançamento de ofício ao valor de R$ 92.871.591,78; b.3) que se reconheça que se operou a homologação tácita do exercício de 2012, ante a preclusão administrativa lógica, presumindo corretos os créditos e as retenções apuradas e informados em DCTF e DACON, determinando que seja decotado do quantum devido no lançamento de ofício antes da aplicação da multa e dos juros, o montante de R$ 7.367.489,76; b.4) que se reconheça a preclusão e impossibilidade de se revisitar o exercício de 2012 para tudo que for diverso da sistemática de apuração cumulativa (ou não) de parte das receitas decorrentes, por força da segurança jurídica e da homologação tácita. c) Seja realizada as seguintes diligências e provas complementares: c.1) prova pericial, caso necessário após a apresentação da resposta do Auditor; c.2) oitiva de testemunhas e do próprio Auditor; c.3) perícia nos locais de prestação de serviço para se comprovar os termos alegados em sua fundamentação; c.4) perícia contábil para se confirmar os erros de cálculo e apuração fundamentados anteriormente. FINALMENTE, requer que seja pronunciada a preclusão administrativa lógica e temporal para realização de novo ato administrativo com igual finalidade ao ora atacado, sobretudo por determinação do princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, da Constituição Federal, bem como art. 64, da Lei nº 9.784/99, c/c art. 14 e seguintes, do Decreto nº 70.235/72, e artigos 145, 149 e 150 do CTN. Da defesa apresentada restaram alguns pontos a serem esclarecidos, mais especificamente quanto à alegação de bi-tributação no lançamento de ofício e, no tocante aos créditos e retenções relativos ao reenquadramento de receitas realizado pela fiscalização. Também se requisitou que fossem prestadas outras informações caso se entendesse pertinente a respeito dos serviços prestados e sua caracterização ou não como obras de construção civil. Diante disso, o processo foi encaminhado em diligência através da Resolução de nº 10- 001.007, em 22/07/2017 (fls. 4.366 a 4.371). A resposta da DRF a diligência solicitada se encontra às fls. 4.374 a 4.377. Sobre essa resposta da diligência feita pela DRF a TELSAN voltou a se manifestar às fls. 4.391 a 4.399. Dessa feita acrescentou as seguintes alegações: - QUE teria ocorrido homologação tácita dos seus créditos pelo motivo de o Auditor- Fiscal não tê-los glosado no momento oportuno, no curso do ato fiscalizatório e quando do lançamento de ofício realizado, com base no § 4º, do art. 150, do CTN. - QUE no caso das retenções na fonte, o Auditor-Fiscal reconheceria a existência dessas, mas que, no entanto, não teria utilizado esses valores. Reproduz a planilha da fl. 4.395, argumentando que a coluna das retenções estaria zerada. Diz que isso geraria uma cobrança indevida no montante de R$ 7.367.489,76. - QUE houve a ocorrência de bi-tributação diante do fato de que foi apurado como base de cálculo o montante de 100 % da sua receita bruta no ano de 2012, enquanto deveria se ter considerado apenas os valores reeenquadrados da sistemática da cumulatividade, ou seja, na importância de R$ 92.871.591,78. Haveria, assim, duplicidade de cobrança da base de cálculo. POR FIM, reitera a integral insubsistência do Auto de Infração pelos fundamentos apresentados em sua impugnação. Em sede de tese eventual e considerando as Fl. 4485DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 informações prestadas pelo Auditor, que seja efetuado o decote do quantum a pagar – antes da aplicação da multa e dos juros – no montante de R$ 7.367.489,76. Requer, mais uma vez, que seja reconhecia a anulabilidade do Auto de Infração por erro na construção do lançamento, nos termos do art. 142, do CTN. Requer, ainda, o reconhecimento da preclusão lógico-temporal, bem como a decadência do lançamento de ofício, ante a homologação tácita relativa aos fatos geradores e a fruição do qüinqüídio legal, caso aplicável. Reitera pelos seus pedidos de provas complementares, pericial e contábil.” A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-062.724 (fls. 4404 a 4422, sessão de 15 de agosto de 2018, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no art. XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão de não reconhecimento dos créditos. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte reiteradamente durante o procedimento fiscalizatório declarou não ter mais os elementos probatórios que poderiam justificar a sua realização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no art. XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão de não reconhecimento dos créditos. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte reiteradamente durante o procedimento fiscalizatório declarou não ter mais os elementos probatórios que poderiam justificar a sua realização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.4431 a 4464) em 21/09/2018, repisando as alegações trazidas em sua impugnação. Fl. 4486DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 O processo foi encaminhado ao CARF e distribuído a este Conselheiro, após sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o enquadramento das receitas da Recorrente no regime não-cumulativo das contribuições e a ausência de recolhimento, decorrente do não-enquadramento das atividades da Recorrente como operação de “obras de construção civil”, sujeitas ao regime da cumulatividade, de acordo com o disposto no inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Alega a fiscalização que os serviços prestados não se caracterizariam dentro do conceito de obras de construção civil, e dessa forma estaria a Recorrente sujeita à não- cumulatividade em todos os serviços relativos aos contratos analisados. Destaca-se que a Recorrente, quando fiscalizada, não apresentou a maior parte dos documentos fiscais e contábeis solicitados sob intimação alegando ocorrência de sinistro e perda dos mesmos, o que levou à circularização pela fiscalização junto a várias empresas que tinham relacionamento comercial com a Recorrente. Assim justificou a Recorrente (fl.75): “... em 03/10/2014 ocorreu um sinistro nas dependências da empresa responsável pela guarda e manutenção de tal documentação, tudo conforme Boletim de Ocorrência e laudos anexos, fornecidos tanto pela Memovip, quanto pelas autoridades competentes. Em decorrência deste fato uma parte relevante do acervo documental, incluindo livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, tanto contábeis, quanto fiscais foram perdidos, além da possibilidade de recuperação, razão pela qual o integral atendimento ao requerimento da fazenda para apresentação de documentos encontra-se parcialmente prejudicado.” (gn) O julgador a quo assim se manifestou: “Porém, quando da análise da descrição de seu objeto social em consonância com o seu CNAE registrado, constata-se que na verdade a empresa prestava serviços de construção civil. O Termo de Verificação Fiscal à fl. 26 dos autos, é claro em apontar que a empresa não se enquadraria no inciso XX, do artigo 10, pois isso se aplicaria unicamente a obras de construção civil, o que é totalmente diferente do conceito de serviços de construção civil. O anexo VII, da Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009, discriminava pontualmente as obras dos serviços de construção civil. Dessa forma, as instalações de redes hidráulicas, sanitárias e de gás, assim como a instalação de portas, janelas, tetos e divisórias se enquadram dentro do que é considerado serviços de construção civil. A citada Instrução Normativa RFB nº 971 em seu art. 322 definiu e delimitou obra de construção civil nos seguintes termos a seguir reproduzidos, os quais não correspondem às atividades do impugnante: Art. 322. Considera-se: Fl. 4487DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Caberia, então, ao contribuinte com base em documentação hábil e idônea demonstrar posição diversa do que a fiscalização constatara. Observe-se que a TELSAN foi devidamente intimada a apresentar os documentos correspondentes a essas receitas, como contratos, notas fiscais de emissão do contribuinte, notas fiscais de despesas para apuração de crédito, entre outros, e não os apresentou em sua maioria alegando que os mesmos estariam sob a guarda de empresa especializada, e que esta teria sofrido um incêndio, onde se perderam os documentos comprobatórios. Frise-se que é de responsabilidade do contribuinte a conservação dos livros fiscais/contábeis e demais comprovantes, de acordo com o art. 265, do Decreto nº 3.000/1999. Diante da não apresentação dos documentos pelo sujeito passivo, a fiscalização circularizou com os tomadores de serviço da fiscalizada, a fim de obter as informações que não foram disponibilizadas pela mesma. Em todas essas circularizações – como das empresas Petrobrás, Companhia Paraense de Energia, Consórcio Itaboraí, Companhia de Gás de Minas Gerais, Petrobrás Distribuidora, Petrobrás Transporte S/A, etc. – os tomadores de serviço prestaram informações dando conta de que se tratavam de serviços contratados e prestados pela TELSAN, os quais não se enquadravam no que é disposto no inciso XX, do já referido art. 10. O Termo de Verificação Fiscal faz um resumo dessa circularização contrato por contrato como pode se observar às fls. 27 a 30 dos autos, não deixando dúvidas quanto às conclusões sobre os mesmos. O contribuinte em sua peça de defesa não consegue afastar as conclusões da fiscalização sobre esses contratos pormenorizadamente detalhados. Portanto, não se verifica aqui nenhuma ofensa ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, aliás, pelo contrário, a fiscalização buscou esses elementos exatamente na busca da verdade material. No caso as receitas em questão, diante desses elementos probatórios, não se enquadravam dentro da cumulatividade. Se já não bastasse tudo isso, os serviços prestados foram todos discriminados um a um no procedimento fiscalizatório: serviços de apoio ao gerenciamento de projetos; inspeção de faixas de servidão; serviços de suporte técnico de nível de coordenação; serviços de apoio a operação e a manutenção; serviços de apoio e de assessoria técnica; serviços de apoio técnico administrativo; serviços de apoio técnico às atividades de manutenção; serviços de apoio técnico as atividades de planejamento e controle; serviços de apoio técnico as atividades de projeto e de suprimento; serviços de apoio técnico nas atividades de controle interno; serviços de apoio técnico para desenvolvimento; serviços de atendimento ao gerenciamento ambiental; serviços de conservação predial; serviços de suporte técnico de nível superior e de apoio à gestão; serviços suplementares; e por aí vai. Nas fls. 31 a 33 dos autos se encontra uma descrição desses serviços com as correspondentes notas fiscais. Finalmente é de se estranhar que o contribuinte insista em dizer que teria receitas enquadráveis no regime cumulativo durante o ano aqui objeto de lançamento, pois quando da análise de suas declarações para esse ano de 2012 (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs) somente constam informados pela TELSAN a existência de receitas relativas ao regime não-cumulativo, inexistindo qualquer menção a receitas do regime cumulativo em todas as suas declarações transmitidas. Fl. 4488DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 Diante desse conjunto de aspectos mantém-se como correta a análise feita pela fiscalização no que diz respeito às receitas reenquadradas do regime cumulativo para o não-cumulativo. Este colegiado já apreciou tal matéria nos Acórdãos 3402-004.984, de 21 de março de 2018, e 3402-007.048, de 23 de outubro de 2019, e decidiu de forma unânime que a prestação de um serviço de execução de obra de construção civil e de atividades auxiliares ou complementares da construção civil, enquadrariam no disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Para tanto, foram utilizados como fundamento os seguintes atos normativos: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9º da Lei Nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , com as alterações promovidas pelo art. 4º da Lei Nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Assim, concluiu o relator do Acórdão 3402-004.984: Não obstante o dispositivo legal apresentado haver sido emitido em razão do Simples Federal, Lei nº 9.137, de 1996, o certo é que foi utilizado com balizamento para que se estabeleça o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e, em assim sendo, as receitas das obras e serviços decorrentes serem tributados na forma cumulativa de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. O mencionado ADE, convém registrar, mencionou de forma expressa algumas atividades que podem ser consideradas como obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, ou seja, as atividades de “sondagens, fundações e escavações”; de “construção de estradas e logradouros públicos”; de “construção de pontes, viadutos e monumentos”; de “terraplenagem e pavimentação”; e de “pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias”. Todavia, referidas atividades não estão relacionadas de forma exaustiva, em numeros clausus, ou de forma fechada. Ao contrário disso, seu último item contém a afirmação de que “quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo” também podem ser consideradas obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. Assim, algumas regiões fiscais vinham dando uma interpretação mais restritiva para o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares da Fl. 4489DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 construção civil, como verificado na Solução de Consulta SRRF08 nº 248, de 2012. Outras, atentas à forma abrangente como foi redigido o Ato Declaratório Executivo nº 30, de 1999, acharam por bem adotar uma conceituação acentuadamente ampliativa para a temática em abordagem, como foi o caso da Solução de Consulta SRRF07 nº 06, de 2011. A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou na edição da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014. Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de agosto de 2014 EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. Por se encontrar alinhada com essa tendência é que o órgão central da RFB adotou a interpretação constante do já transcrito Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999, que, como visto, estatuiu que a atividade de construção civil abrange os seus serviços auxiliares e complementares, tais como a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; sondagens, fundações e escavações; construção de estradas e logradouros públicos; construção de pontes, viadutos e monumentos; terraplenagem e pavimentação; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Dessa forma, torna-se imperativo avaliar, com lastro em um Laudo Técnico, se as atividades da Recorrente se enquadram dentro do conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil". Ainda que a Fiscalização tenha reenquadrado todas as receitas da Recorrente dentro do regime não-cumulativo, desconsiderando possível enquadramento na exceção trazida pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, após a análise de contratos apresentados das obras faturadas de 2012 e suas notas fiscais correspondentes, ainda restam dúvidas quanto ao enquadramento das receitas decorrentes dos contratos analisados como sendo serviços auxiliares da construção civil, bem como dos outros contratos que não foram expressamente mencionados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 20 a 37). Assim afirma a Recorrente: “Aduz o mencionado Acordão que o Termo de Verificação Fiscal traz um resumo dos contratos, não deixando dúvidas quanto as conclusões, porém, como se demonstrou acima, entre um resumo e uma análise detalhada anda-se uma grande distância. Ao afirmar de forma contundente que “todos os contratos” estariam afetos à sistemática da não cumulatividade a DRJ peca em duplicidade: primeiro porque generaliza sem observar as peculiaridades dos contratos; segundo, porque não analisou de fato todos os contratos, o que torna sua conclusão falha. Aplica-se aqui o ensinamento de Karl Popper para quem não se se afirmar categoricamente a “totalidade” se não analisou a integralidade dos fatos e dos contratos. Veja que apenas 24 Contratos foram efetivamente analisados, sendo que das 92 (noventa e duas) notas fiscais citadas “exemplificativamente” no Termo de Verificação Fiscal apenas 36 (trinta e seis) correspondem de fato aos Contratos delineados no escopo da Ação Fiscal. Fl. 4490DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 As outras 56 (cinquenta e seis) Notas Fiscais que correspondem a outros 17 (dezessete) Contratos que se quer passaram pelo crivo efetivo do Auditor responsável pela fiscalização e, sequer foram citados ou anexados a Ação Fiscal. [...] Portanto, não cuidou o Auditor fiscal de produzir as provas necessárias a autuação que embasa o lançamento de ofício, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Neste sentido, não tendo a DRJ reconhecido a falha do Auditor na produção da prova, a reforma da decisão é medida que se impõe, e desde já se requer.” A mesma acusação foi feita na Impugnação, com a relação dos contratos que não teriam sido analisados pela Fiscalização: Transcrevo excerto do Relatório Fiscal, com a expressa referência aos contratos analisados: Fl. 4491DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 “Haja vista a dificuldade enfrentada pelo Sujeito Passivo para responder integralmente as intimações, quanto aos documentos solicitados, recorremos aos tomadores do serviço da fiscalizada com o objetivo de obter/confirmar as informações não disponibilizadas, sobre contratos e notas fiscais emitidas. Assim foi emitido TDPF-Diligência para as seguintes empresas: - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS – TDPF - 06.1.01.00-2016-00910-0 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – TDPF – 06.1.01.00-2016-00911-8 - CONSÓRCIO ITABORAI HDT – TDPF – 06.1.01.00-2016-00912-6 - COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS – GASMIG – 06.1.01.00-2016-00913- 4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A – 06.1.01.00-2016-00914-2 - PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO – 06.1.01.00-2016-00915-0 Recebidas as informações diligenciadas: sobre os serviços contratados (contratos) e o valor dos serviços (notas fiscais) estas foram confrontadas com a contabilidade, disponível no ambiente SPED. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3000/99, em seus arts. 923 e 924, estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do Sujeito Passivo. Em relação aos contratos apresentados, das obras faturadas em 2012, constatamos que todos os serviços contratados e prestados não se enquadravam nas previsibilidades do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que em sua totalidade os contratos eram de prestação de serviços os quais estão inseridos na sistemática da não- cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS, como podemos verificar nos resumos dos objetos dos contratos mais relevantes a seguir descritos: 1 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0861.0077216.12.2 [...] 2 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0800.0076897.12.2 [...] 3 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0801.0076922.12.2 [...] 4 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0802.0077950.12.2 [...] 5 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0802.0077703.12.2 [...] 6 – Contrato-CONSÓRCIO ITABORAÍ-HDT - nº 0858.0064404.11.2 [...] 7 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0073656.12.2 [...] 8 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0800.0074219.12.2 [...] 9 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0802.0074510.12.2 [...] 10 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0801.0075740.12.2 [...] 11 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0061629.10.2 [...] 12 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0065225.11.2 [...] 13 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0065407.11.2 [...] Fl. 4492DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 14 – Contrato-PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR) - nº 4600124019 [...] 15 – Contrato-COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG nº 4500024019 [...] 16 – Contrato – PETROBRAS TRANSPORTE S/A - nº - A TRANSPETRO [...] 17 – Contrato - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL – Contrato nº 4600001399, (contratado pela COPEL TELECOMUNICAÇÇOES S/A [...] 18 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 7125.0070948.11.2 [...] 19 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 7125.0070926.11.2 [...] 20 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 6000.0071990.11.2 [...] 21 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 6000.0070156.11.2 [...] 22 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 1250.0072430.11.2 [...] 23 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 1250.0070338.11.2 [...] 24 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 1250.0056276.11.2 [...]” Portanto, torna-se necessário uma manifestação por parte da Autoridade Fiscal acerca, também, dos demais contratos, e do enquadramento das receitas a ele vinculadas dentro do conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil". Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: a) intime a Recorrente para que esta apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, para descrição pormenorizada das atividades exercidas pela recorrente para cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificando-as tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¬ CNAE; b) elabore uma planilha com o detalhamento das receitas da Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato; c) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas da Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares Fl. 4493DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999 e Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso; d) cientifique a Recorrente dessa resolução, do laudo técnico e do relatório conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e) por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 4494DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900578/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos.
Numero da decisão: 9101-004.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.900497/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos.

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RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.900497/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.535, de 7 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo originado por pedido de compensação (PERDCOMP), que não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, decidindo a DRJ por julgá-la improcedente: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 05 78 /2 01 0- 91 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte O ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito Creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de retificação de suas Declarações para reduzir o percentual de presunção do lucro, quando os documentos fiscais emitidos pela empresa contrariam tal pretensão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente O crédito informado na respectiva declaração. O contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a Turma a quo negou provimento: CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. O contribuinte foi intimado, apresentando recurso especial. No recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da comprovação do crédito tributário através da DIPJ, identificando como paradigma o acórdão 1302-001.540. O então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja conhecido o recurso especial, pois dependeria da análise de provas. No mérito pede seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.535, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 Conhecimento: Não conheço do recurso especial, por não vislumbrar similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Com efeito, o acórdão paradigma trata da possibilidade de consideração de crédito a partir de informação em DIPJ, conforme ementa (acórdão 1302-001.540): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Ocorre que o Colegiado prolator do acórdão paradigma considerou outros elementos nos autos, que foram determinantes para o entendimento firmado, em especial a constatação de apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte. Tanto assim que mencionada tal retificação em mais de um trecho do voto condutor, como também a necessidade de “comprovação por outros elementos de prova”: Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 19). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo) também encontra-se às fls 21 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra-se às fls. 20 e seguintes dos autos. Portanto, baseando-me no princípio da verdade material, e acatando a tese de que mero erro formal no preenchimento de declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria o condão, para invalidar ou mesmo macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o direito creditório e que este se reveste de certeza e liquidez suficientes para possibilitar a sua utilização através de Dcomp. (grifamos) Assim, comprovado que não havia valor devido a título de IRPJ Estimativa para o período de apuração maio de 2004 e também comprovado o recolhimento de R$ 863.327,63, resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado, ou seja, todo este valor resta disponível para aproveitamento como crédito a favor do contribuinte, subtraindo-se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas. (grifamos) Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 Tal distinção fática me parece suficiente para justificar a conclusão jurídica distinta a que chegou – com o reconhecimento do direito creditório- , diferentemente do acórdão recorrido. Ressalto que consta do acórdão paradigma fundamentação afastando a negativa de crédito que desconsidera dados em DIPJ: Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Entretanto, essa não foi a razão condutora principal do entendimento do Colegiado no acórdão paradigma, mas sim a constatação da existência do crédito, fundamentada em DCTF retificadora e demais documentos dos autos, que confirmaram o crédito pleiteado, conforme trecho acima destacado. Em outro panorama, lembro o que consta do acórdão recorrido, conforme voto condutor: Observo que, conforme já assinalado pela decisão de primeira instância, a DIPJ tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro: (...) Observo também que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de que não teria direito ao crédito pleiteado. Ao contrário. Dos documentos acostados aos autos conclui-se que o percentual aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o recorrente). Isto porque, conforme as DIRFs em que figura como beneficiário, emitiu notas fiscais destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código 1708 Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (efls. 40/41). Além disso, como já destacado, o seu objeto social à época, conforme informa o Contrato Social (efl. 14), previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (grifo nosso) Tanto o Colegiado prolator do acórdão recorrido, quanto o Colegiado prolator do acórdão paradigma admitiriam a comprovação do crédito, pelo contribuinte, mas diante da distinção de provas constantes dos autos, divergiram – justificadamente – na conclusão tomada. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 Portanto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000072/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 00 72 /2 00 8- 01 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.725,52, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 17 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: Da Decadência O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário está delimitado pela data em que o contribuinte toma ciência do lançamento. Na hipótese de ser lavrado auto de infração - AI, será a data em que o autuado é notificado do mesmo, portanto, conclui-se pela decadência do direito que eventualmente tenha a Fazenda Pública de cobrar o contribuinte; Da Ação Fiscalizadora O auto de infração ora questionado possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança; À luz do disposto na legislação pertinente, verificamos que ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração. Fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estará usurpando a função privativa do órgão judicante; Dos Acréscimos Os acréscimos legais estão sendo cobrados de forma arbitrária, pois está incidindo sobre o valor principal: multa moratória, juros moratórios e atualização monetária; Da Multa de Mora A cobrança de multa equivalente a 75% do valor do imposto, como está sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte; Cobrança Concomitante de Multa e Juros de Mora - “Bis in idem” Além das multas moratórias estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Tanto uma quanto a outra possuem a mesma natureza de sanções ressarcitórias. Está ocorrendo o chamado bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza jurídica e função equivalentes; Da Utilização da Taxa SELIC para Remunerar Capital Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 A taxa SELIC possui natureza remuneratória, sendo assim, imprestável para ser aplicada aos tributos, pois está acarretando um enriquecimento ilícito por parte do Estado em detrimento dos contribuintes; Do Pedido Requer, ante o exposto, a anulação do presente auto de infração e imposição de multa ou, seja declarada sua improcedência. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 01/07/2009, no acórdão 17-33.027, às e-fls. 50 a 59, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 63 a 76, alegando, ipsis litteris, exatamente o mesmo que na impugnação apresentada, sequer juntando documentos. Diligência Na sessão de julgamento de 27 de março de 2019, no acórdão 2002-000.083, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem confirme a data da interposição do Recurso Voluntário, bem como a data de ciência da notificação de lançamento, anexando o aviso de recebimento correspondente. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca dos fatos apurados. É o relatório Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/09/2009, e-fls.156, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/10/2009, e-fls. 156, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A tempestividade do recurso foi aferida após o resultado da diligência, às e-fls. 156, que também solicitou a data de ciência da notificação de lançamento (29/11/07, também às e-fls. 156) para apreciação da decadência, suscitada pelo contribuinte em sede de impugnação e também e fase recursal. Da decadência À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja consequência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento recai sobre o ano-calendário 2002, exercício 2003. A notificação de lançamento foi lavrada em 01/11/2007, sendo que o contribuinte foi notificado em 29/11/07, conforme diligência, às e-fls. 156, motivo pelo qual o crédito tributário não está decadente. Da dedução de despesas médicas Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. A DRJ manteve a autuação. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte não juntou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar as despesas médicas incorridas. Logo, mantem-se a glosa. Da multa de ofício Como já explanado no item “da decadência”, no lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa, e, caso assim não o faça, aplica-se multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Fl. 169DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, afasto a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 170DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.729381/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO X SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - LC 160 - PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Comprovados todos os requisitos pertinentes, notadamente aqueles preconizados pelo art. 3º da LC 160, impõe-se a aplicação da noviça regra contida nos §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14, introduzidos pela aludida Lei Complementar, para reconhecer o caráter de investimento das subvenções examinadas no processo, a par de qualquer outra condição ou situação de fato porventura apurada no feito.
Numero da decisão: 1302-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 93 81 /2 01 2- 11 Fl. 4655DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Relatório Este feito, diga-se, foi objeto de relato produzido por este Conselheiro, por ocasião da prolação da Resolução de nº 1302-000.725, juntada à e-fls. 4.631/4.638. Nesta esteira, e me permitindo incorrer em autoplágio, tomo a liberdade de reprisar o aludido relatório, ainda que, apenas, para que os Conselheiros que não participaram daquele julgamento possam ter a exata compreensão de todo o contexto que, ao fim e ao cabo, culminou com decisão então tomada por este Colegiado. Cuida o feito de auto de infração lavrado para se exigir o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL (lançamento reflexo), apurado nos anos-calendários de 2007 a 2009, tendo por base a falta de inclusão, ou a exclusão indevida, de receitas de subvenção (benefícios fiscais) concedida pelo Estado do Paraná. Nos termos do relatório constante de e-fls. 3.975/4.017, após regular instrução, verificou-se que a recorrente percebeu receitas, como dito, decorrentes de benefícios fiscais concedidos por meio do Decreto Paranaense de nº 5.375/2002, na forma de créditos presumidos de ICMS, no importe total de R$ 34.500.000,00, divididos nos anos-calendários de 2007 a 2009 da seguinte forma (extraída do acórdão de e-fls. 4.256/4.265): AC Valor Conta Contábil 2007 R$ 6.688.215,61 252300 Reserva p/ Subvenção Invest. 2008 R$ 4.894.374,13 252300 Reserva p/ Subvenção Invest. 2008 R$ 11.944.488,62 R350054 Receita Subvenção ICMS 2009 R$ 1.632.997,41 R350054 Receita Subvenção ICMS 2009 R$ 9.373.561,16 453103 Receita de Subvenção de ICMS total R$ 34.533.636,93 Ao analisar as informações e documentos apresentados pela empresa, a D. Auditoria Fiscal considerou que os valores acima não foram vertidos, ou empregados, integralmente na consecução de atividades de expansão da capacidade de produção do beneficiário. De fato, conforme planilhas de e-fls. 3.981 e 3.982, a recorrente afirma que teria empregado as preditas receitas de subvenção para a consecução de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), tal como se dessume dos dados abaixo reproduzidos (retirados do TVF): • R$ 4.418.097,65 no ano de 2007; • R$ 6.838.855,75 no ano de 2008; • R$ 6.662.448,31 no ano de 2009. Tais valores, diga-se, também como se observa no TVF (e-fl. 3.982), incutidos nos ditos P&Ds, teriam sido, por sua vez, discriminados de acordo seguintes rubricas: Fl. 4656DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 A luz destas informações, a D. Fiscalização apontou pelo menos três fundamentos fáticos para inquinar de "custeio" as aludidas subvenções: a) apenas os custos afeitos a equipamentos e softwares empregados nos preditos projetos poderiam ser considerados "investimentos" sustentando, todavia, não ter sido apresentado, pela empresa, quaisquer documentos tendentes à comprovação de sua aquisição; b) mesmo quanto aos P&Ds informados pela empresa, e a par da advertência retro, apenas aqueles efetivamente ocorridos dentro do próprio parque industrial poderiam ser considerados para fins de comprovação dos requisitos do art. 443 do antigo RIR, sendo certo que, como esclarecido pela recorrente, diversos "dispêndios" relacionados ao projetos em questão foram pagos à terceiros, mediante "convênios" (e-fl. 3.983); c) nada obstante, pela análise dos citados P&D, a D. Autoridade Lançadora considera que os gastos incorridos pela contribuinte se revestiriam de caráter, eminentemente, de despesas (=custeio), e não de investimento (v. a descrição contida no TVF - e-fl. 3.983 e 3.984). A fiscalização identificou, ainda, alguns problemas relativos à escrituração fiscal e contábil das receitas de subvenção, apontado inconsistências entre os valores informados em DIPJ e aquelas contidas nos documentos contábeis da empresa (o TVF identifica um valor total de subvenções da ordem de R$ 34,5 milhões, ao passo que a recorrente teria contabilizado, e informado em DIPJ, um montante de R$ 29 milhões). Regulamente cientificada da predita autuação, a Bematech ofereceu a sua impugnação administrativa em que, num primeiro momento, aponta erros na apuração intentada pelo fisco que, inclusive, justificariam as divergências aventadas anteriormente. No mérito, outrossim, considerando despicienda a demonstração do emprego efetivo dos valores percebidos a título de subvenções em projetos de expansão da atividade econômica, asseverou que a simples leitura do Decreto Estadual 5.375, mencionado alhures, já evidenciaria o seu caráter de "para investimento", como contraponto a alegação fiscal de que tais benefícios revelariam a natureza de "subvenção para custeio". Lado outro, sustentou que o crédito presumido de ICMS seria meramente um "direito" e não uma receita tributável. Fl. 4657DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 A DRJ de Curitiba, instada a se pronunciar sobre o caso, julgou a impugnação parcialmente procedente para considerar corretas as assertivas da empresa quanto ao erro incorrido na apuração, decidindo, pois, que o valor correto das receitas tributáveis a título de subvenções seria de R$ 29 milhões. De outro turno, quanto mérito, e enfatizando que a empresa não questionou as conclusões fiscais quanto ao destino das receitas provindas das citadas subvenções, entendeu correta a autuação fiscal (frise-se, não houve enfrentamento específico da DRJ quanto ao efetivo emprego das ditas receitas em projetos de expansão da atividade econômica). A DRJ recorreu de ofício a este Conselho em razão da exoneração parcial do crédito tributário. Em suas razões recursais, a Bematech, além de reprisar o entendimento já aposto em sua impugnação, se insurge contra a interpretação dada, tanto pela DRJ, quanto pela D. Auditoria, aos preceitos do PN CST 112/78, defendendo, pois, que, a tipificação da subvenção para investimento não se calcaria, apenas, no emprego das respectivas receitas em ativos imobilizados, asseverando, por sua vez que "a condição de investimento por meio de aplicação em bens ou direitos (...) refere-se muito mais à necessidade de investir para expansão e modernização da atividade econômica nas suas mais amplas características, do que um requisito de investimento em projeto aprovado ou no parque industrial". Nesta esteira afirma que os documentos apresentados dariam conta de que os gastos incorridos com os projetos de P&D, além da aquisição de participações societárias (investimentos), dariam conta do preenchimento dos requisitos elencados tanto pelo citado parecer, como pelo próprio Decreto-lei 1.538. O feito foi distribuído à 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, deste Conselho que, por sua vez, e centrando a sua análise tão só nos desígnios do Decreto Estadual Paranaense de nº 5.735/02, considerou, a partir das contrapartidas contidas neste última norma infralegal, se tratar de subvenção para investimento, dando, pois, provimento integral ao apelo voluntário interposto e negando provimento ao recurso de ofício. A Turma Julgadora, frise-se, não enfrentou a questão fática, específica, tendente à demonstração do emprego das receitas em exame em projetos de expansão (seja na acepção adotada pela Fiscalização, seja naquela sustentada pelo recorrente). A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial tão só quanto a matéria aventada no recurso voluntário apresentado pela Bematech (as razões da 2ª TO quanto ao recurso de ofício transitaram em julgado), o qual foi admitido e parcialmente provido pela 1ª Turma da Câmara Superior, conforme ementa a seguir reproduzida: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da subvenção para investimento, não basta a mera intenção do subvencionador, mas a existência de regras e contrapartidas que assim a caracterizem, bem como o cumprimento destas pela entidade subvencionada. RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS E CONTRAPARTIDAS. Necessário o retorno dos autos à instância a quo para a aferição quanto ao cumprimento das regras e contrapartidas exigidas pela legislação que concedeu a subvenção para investimento. Fl. 4658DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Destaque-se que o Relator do decisum acima havia, num primeiro momento, afastado a tese jurídica abarcada pelo acórdão recorrido justamente para entender que a análise, tão só, do ato concessivo para se determinar a natureza da subvenção era insuficiente (o que já justificaria a reforma da decisão da Câmara Baixa). Momento seguinte, contudo, enfrentou, de forma concreta, o aspecto fático da demanda, para considerar tipificável como investimentos os dispêndios incorridos pela empresa em projetos de desenvolvimento tecnológico. Todavia, pelos documentos acostados aos autos, considerou, proporcionalmente, ínfimos os valores empregados pela empresa em P&D, em comparação com o montante total das receitas de subvenção percebidas em decorrência dos benefícios concedidos pelo por vezes mencionado Decreto .5.375/02, sendo esta razão para o predito julgador considerar correta a autuação ora polemizada. A segunda parte do voto condutor, todavia, não prevaleceu naquela Câmara Superior; o voto vencedor , neste ponto, ficou sob a responsabilidade do então Conselheiro Luiz Flávio Netto, que defendeu, processualmente, a impossibilidade da aludida Turma de se posicionar sobre o cumprimento das contrapartidas descritas no decreto estadual mencionado linhas acima, pena de supressão de instância. Isto é, superada a tese jurídica (inclusive sustentada pelo recorrente em sua impugnação e reprisada no recurso voluntário), a Turma Julgadora da D. Câmara Superior determinou o retorno do feito à este Colegiado para se pronunciar, exclusivamente, sobre a matéria fática remanescente, qual seja, o emprego efetivo dos recursos provenientes dos benefícios percebidos pela Bematech nas contrapartidas exigidas pelo Estado do Paraná. À e-fls. 4.627, a Recorrente apresenta, em arquivo não-paginável, razões complementares para, pela primeira vez ao longo deste processo, defender o cumprimento efetivo dos requisitos descritos no Decreto 5.375, do Estado do Paraná. Toda a discussão acima, a priori, e todavia, restou prejudicada pela edição da Lei Complementar de nº 160/17 e, ato contínuo, pela convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados e, outrossim, pelas disposições do art. 9º da aludida LC, ao considerar como de subvenção as normas isentivas tratadas pela citada lei. Em vista disso, e como já pontuado acima, quando os autos chegaram da Câmara Superior para esta Turma, a fim de verificar o implemento de todos os requisitos formais preconizados pela LC 160, mormente aqueles descritos no seu art. 3º, decidiu-se por converter o julgamento em diligência a fim de que fossem trazidos ao feito os documentos necessários à comprovação dos pressupostos legais retro mencionados. Em atendimento aos termos da resolução proposta, notadamente à determinação contida no item “b” da aludida decisão, a recorrente apresentou à e-fls. 4.644/4.651 manifestação em que colaciona os atos administrativos emanados do Estado do Paraná, bem como o certificado de depósito destes mesmos atos junto ao CONFAZ. Este é o relatório. Fl. 4659DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Descabe aqui tratar da admissibilidade do recurso, já que se trata de retorno dos autos da Câmara Superior deste Conselho. I DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS PRECEITOS DO ART. 30, §§ 4º E 5º, DA LEI 12.973/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/17. A par de toda a discussão tratada no feito, e das extensas considerações propostas pelo contribuinte em suas razões de impugnação e, também, recursais, e, ainda, do que foi decidido pela Câmara Superior, o fato é que o caso em análise desafia a aplicação dos preceitos do art. 30, §§4º e 5º, da Lei 12.973, com a redação dada pelo art. 9º da Lei Complementar de nº 160, cujo teor reproduzo a seguir: Art. 9 o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Verdade seja dita, com o advento da regra acima transcrita, a aplicação dos recursos percebidos em decorrência das subvenções concedidas pelos Estados em projetos de expansão dos parques industriais, bem como a concomitância temporal entre a percepção dos preditos benefícios e sua versão em investimentos necessários ao crescimento da atividade econômica, ficaram em segundo plano. As questões que, agora, demandam exame dos órgãos colegiados administrativos (especialmente porque a regra contida no aludido § 4º acima reproduzido tem aplicação imediata a todos os processos ainda não definitivamente julgados - § 5º) ficam adstritas ao cumprimento dos pressupostos elencados pelo 3º da citada LC 160, ou, se for o caso, àqueles contemplados pelo caput do art. 30 da Lei 12.973, cuja redação permaneceu inalterada. E, vejam bem, mesmo que o contribuinte não tenha suscitado a aplicação dos ditames da predita LC 160 ao caso concreto, o seu conhecimento de ofício é medida que se impõe, justamente por força dos preceitos do § 5º do aludido art. 30, anteriormente citado. Particularmente quanto aos requisitos formais contidos no art. 3º supra referido, destaca-se a necessidade de adoção, pelo Estado Federado subvencionante, dos procedimentos ali descritos, especialmente: Fl. 4660DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 a) a ratificação dos benefícios porventura concedidos unilateralmente (isto é, sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I); b) "o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados" em "a", acima. Preenchidos tais pressupostos, diga-se, as subvenções tratadas no feito serão, a despeito de quaisquer exigências adicionais (§ 4º do art. 30 da Lei 12.973), consideradas "para investimento". II NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NOS REGISTROS CONTÁBEIS DO BENEFÍCIOS, TORNANDO-SE DESIMPORTANTE QUALQUER CONSIDERAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO CAPUT DO ART. 30 DA LEI 12.973. De acordo com o art. 30, caput, citado no subtítulo acima, "as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976". Notadamente a luz deste preceito, e se considerando que semelhante requisito também se encontrava descrito no Decreto-lei 1.598, art. 38, § 2º, há quem defenda que, mesmo com a nova redação do § 5º da Lei 12.973, e a dispensa de qualquer outra exigência, a escrituração dos benefícios ainda deva obedecer aos ditames do citado art. 30, caput, alhures invocado. Neste particular, e pelo que se dessume do próprio TVF, os fundamentos da exigência foram, todos, lastreados apenas e tão somente na natureza da subvenção; não se discutiu, perqueriu ou criticou a forma de escrituração das receitas dai provenientes (questionou- se o montante registrado, mas isto foi afastado pela DRJ); a fiscalização sequer anexou aos autos o arquivo ECD, cuja apresentação havia sido requerida à empresa e o qual foi, de fato, trazido pelo contribuinte; em linhas gerais, diga-se, não foi aberto contencioso administrativo quanto a este aspecto eminentemente formal. Nada obstante, o contribuinte trouxe, por meio da manifestação juntada em arquivo não paginável, uma DRE que, aparentemente, comprova o registro das preditas receitas nos moldes em que determinado pelo aludido art. 30, supra referido. Despicienda, pois, neste particular, a análise deste requisito específico. III DO CUMPRIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, AOS REQUISITOS PRESCRITOS PELO ART. 3º DA LC 160. Pois bem. Assentado o limite do juízo a ser realizado neste feito, observa-se que em abril de 2018, o Governo do Estado do Paraná publicou a Resolução 1.328, ,cujo art. 1º assim dispôs: Fl. 4661DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Art. 1º Fica publicada, em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , conforme Anexo Único desta Resolução. A relação dos atos concessivos se encontra descrita no anexo I, publicado juntamente com a Resolução supra, verificando-se no seu item 8 a menção expressa aos benefícios contemplados pela Lei Estadual de nº 13.214/2001 (regulamentada pelo Decreto Estadual de nº 5.375/02 1 ). Ou seja, o decreto acima mencionado, e seu anexo, comprova que a aludida Unidade Federativa cumpriu o pressuposto preconizado pelo art. 3º, inciso I, da LC 160/17, tendo, pois, convalidado, expressamente, os benefícios tratados pela Lei Estadual de nº 13.214/01, regulamentada pelo Decreto, igualmente Estadual, de nº 5.375. Resta, agora, verificar se o Estado do Paraná também superou a exigência contida no inciso II do aludido preceptivo de Lei Complementar. Faltava, contudo, a comprovação do cumprimento descrito no inciso II, do predito atr. 3º, da LC 160; daí a decisão tomada por este Colegiado na sessão realizada em 20 de fevereiro do ano corrente. E, por meio da manifestação de e-fls. 4.644/4.651, a recorrente logrou trazer, de fato, o Certificado de Depósito, no CONFAZ, dos preditos “Atos Concessivos dos Benefícios Fiscais Não Vigentes em 8 de Agosto de 2017”, cuja relação, conforme textualmente se extrai do predito Certificado, “foi publicado (...) por meio da Resolução SEFA de nº 1.328/2018, de 4 de outubro de 2018”. Mais que isso, o Certificado acima atesta, mais, o cumprimento dos prazos preconizados pelo Convênio CONFAZ de nº 190/17, como se extrai da passagem abaixo reproduzida: O depósito foi efetuado no dia 11 de dezembro de 2018, via internet, por correio eletrônico, acompanhado do Ofício nº 624/2018-GAB/SEFA, na forma da cláusula quarta do Convênio ICMS 90/17 e do Despacho nº 96/18, de 25 de julho de 2018. Registre-se que a Cláusula Quarta do Convênio 190 trata, justamente, das datas limites para o depósito dos Atos Concessivos dos Benefícios, sendo que o seu inciso II, estabelece que, para os casos de benefícios não vigentes em 08 de agosto de 2017, o prazo final para o cumprimento desta exigência teve o seu decurso no dia 31 de julho de 2019. Enfim, os documentos trazidos pelo contribuinte dão conta do cumprimento de todos os requisitos legais tratados pelo art. 3º da LC 160, impondo-se, por conseguinte, a aplicação dos preceitos contidos no art. 9º desta mesma norma de sorte que, a despeito de quaisquer ilações adicionais, as subvenções tratadas neste feito são, por determinação legal expressa, para investimento, não devendo, pois, ser acrescidas ao lucro líquido do recorrente. 1 https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_DownloadLegislacao2.asp?eTpDoc=1&eTpPer=3&eDtPublicacaoIni =&eDtPublicacaoFim=&eNrDocumento=1328&eAnoDocumento=2018&eTpMod=1 - acessado em 20/02/2019. Fl. 4662DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de cancelar, integralmente, as exigências contidas no auto de infração em exame. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 4663DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906626/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1302-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Como se observa do Despacho Decisório de fls. 39, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Barueri (SP), o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte SUDAMBEEF, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora Recorrente, não foi homologado, uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 26 /2 01 2- 88 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906626/2012-88 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando apenas que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, cujos créditos foram indicados nos pedidos de compensação analisados no presente processo administrativo e em seus apensos.´ Alegou, neste sentido, que em 30/04/2010, recolheu, via DARF (código 0220), o valor de R$143.411,03 a título de IRPJ, quando, na verdade, o valor correto seria de R$117.624,23. No que tange à CSLL, alega que recolheu o valor DARF (código 6012) no valor de R$53.787,97, quando o valor correto seria de R$41.937,76 Na tentativa de comprovar suas alegações, o Recorrente juntou os autos os DARFs, que comprovariam os recolhimentos indevidos, a sua DIPJ, com a apuração do IRPJ e da CSLL do exercício do 1º semestre de 2010. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. A decisão proferida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 65 e seguintes). No apelo apresentado, alegou que, como a DRJ entendeu que não haveria como reconhecer o direito creditório por ausência de retificação da DCTF, promoveu, em 04/12/2015, a retificação da sua declaração, fazendo constar o valor correto que seria devido a título de IRPJ e CSLL. Como comprovação, o Recorrente juntou aos autos apenas aquela DCTF retificadora. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906626/2012-88 Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 03/07/2015 (comprovante de fls. 62), apresentando seu Recurso Voluntário apenas em 14/12/2015, conforme comprovante de fls. 64, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado fora do prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, e, por isso, não deve ser conhecido. Deve-se ressaltar que, no Recurso apresentado, o Recorrente alega que tomou ciência do acórdão pelo eCAC no dia 01/11/2015, entretanto, não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação. Contudo, o comprovante de fls. 62 deixa claro que, no dia 18/06/2015, houve a disponibilização do acórdão ao contribuinte via eCAC, sendo que, a data da ciência, por decurso de prazo, se deu no dia 03/07/2015. Inclusive, consta dos autos despacho (fls. 80), em que foi certificada a intempestividade do apelo, nos exatos termos identificados por este relator. Por fim, há que se ressaltar que o contribuinte não alega, tampouco foi identificada, qualquer matéria de ordem pública que, em regra, poderia ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Por todo o exposto, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser este manifestamente intempestivo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 87DF CARF MF

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