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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538350 #
Numero do processo: 13678.000808/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Para configurar a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave ou portadores de moléstia profissional, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial conclusivo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13678.000808/2008­31  Acórdão n.º 2801­002.646  S2‐TE01  Fl. 55          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de  fls. 4/6, decorrente da revisão de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2006,  ano­ calendário de 2005, onde  foi apurado o valor de R$1.341,82 de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa  de ofício e juros de mora calculados até 29/8/2008.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  5  verso),  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  do  rendimento  informado  pela  fonte  pagadora  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  para  o  titular,  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$40.069,25,  recebidos  da  Real  Grandeza Fundação  de Previdência  e  Assistência  Social, CNPJ  34.269.803/0001­68.  Na  apuração  do  imposto  devido,  não  foi  compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre o rendimento  omitido, por ter sido integralmente declarado.  O  sujeito  passivo,  intimado  da  notificação  em  18/8/2008,  cópia  do Aviso de Recebimento à fl. 23, protocolou defesa de fl. 1, em  29/8/2008. Em síntese:  ­ Alega que em 28/11/2005 foi emitido pelo Dr. Edil Vilela, CRM  24713 TREG. CFM CRMMG 6575, Laudo Médico Pericial para  Fins de Isenção do Imposto de Renda.  ­ Diz que a Previdência Social concluiu que é portador de doença  incluída na Lei n° 7.713/88, artigo 6o, inciso XIV e artigo 30 da  Lei n° 9.250/95, enquadrado no CID 10 H90.5, H83.3, H83.0  e  H81, fazendo jus a Isenção de Imposto de Renda em proventos de  aposentadoria em caráter definitivo, desde 6/11/1986.  ­ Apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, com toda  documentação,  quando  da  apresentação  de  DIRF  2006/2005  retificadora.  ­  Conclui  que  os  rendimentos  citados  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Imposto  de  Devido  ­  Omissão  de  Rendimentos  Apurados  no  valor  de  R$40.069,25,  apesar  de  terem  sido  informados  pela  fonte  pagadora  como  rendimentos  tributados  com retenção de imposto de renda, são isentos.  ­  Solicita  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2006/606420162713037.  O processo foi baixado em diligência, despacho de fl. 26, para o  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  (NUSAP)  da  Gerência  Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13678.000808/2008­31  Acórdão n.º 2801­002.646  S2‐TE01  Fl. 56          3 Gerais, para verificar se o contribuinte poderia ser considerado  portador de moléstia profissional.  O NUSAP  pronunciou  por meio  do Parecer Médico/Pericial  n°  166/11  (fl.  27),  assinado  pelos  médicos  Dr.  José  Sinval  do  Espírito Santo, CRM MG 6.475 (presidente), Dr. Omar de Faria,  CRMMG  10.084  e  Dr.  Reinaldo  Pereira  de  Oliveira,  CRMMG  8.821:  Após  avaliação  da  solicitação  constante  do  presente  processo,  informamos que o contribuinte não foi aposentado pela patologia  alegada,  mas  por  tempo  de  serviço.  Sendo  a  progressão  do  agravo cessado com a interrupção da exposição. A nosso ver não  se caracteriza doença profissional por inexistir nexo causal.”  A DRJ, analisando os argumentos do contribuinte, proferiu decisão que restou  assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Para  configurar  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  ou  portadores  de  moléstia  profissional,  a  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  conclusivo  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face do Recorrente tendo em vista a  suposta omissão de receitas na DIPF por ele apresentada no Exercício de 2006.  Em Impugnação ­ e também no Recurso Voluntário ora analisado ­, assevera  o Recorrente que o montante supostamente omitido não seria passível de ser incluído na base  de cálculo do IRPF, haja vista ser isento do tributo, eis que teria se aposentado por ocasião de  acidente de trabalho, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13678.000808/2008­31  Acórdão n.º 2801­002.646  S2‐TE01  Fl. 57          4 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;”  Vê­se,  pois,  que  somente  serão  isentos  os  preventos  percebidos  pelos  portadores  das moléstias  graves  previstas  na  lei  ou  aqueles  decorrentes  de  aposentadoria  ou  reforma motivada por acidente de trabalho.  No caso presente, muito embora o Recorrente possa ter tido danos ao longo  de seu contrato de trabalho, fato é que sua aposentadoria deu­se por tempo de serviço, não em  razão de qualquer tipo de acidente de trabalho, como se nota à fl.31.  Ademais, o Recorrente também não comprovou ser portador de qualquer das  doenças previstas na legislação, razão pela qual não merece ser reformada a decisão combatida.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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4566335 #
Numero do processo: 13971.903721/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 3º trimestre de 2007.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  (i)  a  fiscalização  não  considerou  o  fato  de  que  a  redação  dada  pelo  art.  166  do  Decreto  nº  4.544/2002 pela Lei nº 9.317/96, que vedava o direito ao crédito na hipótese de aquisição de  empresas optantes pelo Simples Federal, foi revogada Lei Complementar n° 123 de 2006; (ii)  como consequência, a partir de 01/07/07, o referido art. 166 perdeu sua eficácia, permitindo o  aproveitamento do crédito, conforme disposto no art. 165 do Decreto 4544/2002.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  A  matéria  em  questão  foi  inicialmente  regulada  pela  Lei  nº  9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.903721/2010­18  Acórdão n.º 3301­001.544  S3­C3T1  Fl. 93          3 §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, em seu artigo 118:  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante  pelo SIMPLES.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13706.000377/99-77
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 11          1 10  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.000377/99­77  Recurso nº  229.908   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.378  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO PDV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PAULO JORGE DIAS ELIAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 77 /9 9- 77 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  PAULO  JORGE DIAS  ELIAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 03/02/1999, em relação ao ano­calendário  1993,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária ocorrida em 08/02/1993, conforme Petição Inicial, às fls. 01/23, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 102­45.725, da 2a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, a Egrégia 4ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  12/12/2006,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  CSRF/04­00.402,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “IRPF  – DECLARAÇÃO  RENDIMENTOS  –  RETIFICAÇÃO  –  PRAZO – É válida a Declaração de Ajuste Anual Retificadora,  apresentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data da  entrega  tempestiva  da  declaração  original  (Parecer  COSIT  n°  48, de 07/07/1999).  Recurso especial negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 120/130, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.000377/99­77  Acórdão n.º 9900­000.378  CSRF­PL  Fl. 12          3 147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário nasceu com a declaração de ajuste anual do IRPF referente  ao  ano­calendário  de  1993  (31/05/1994),  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  9303­00.080,  ora  adotado  como paradigma.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal,  opõe­se  ao  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos  contidos  nos  artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os quais prescrevem que o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  guerreado,  alegando  que  as  decisões  administrativas devem observar o disposto no Ato Declaratório SRF nº 096, de 26 de dezembro  de 1999, que  é  expresso  ao dispor que o direito  a  restituição do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito  tributário,  constituindo  norma  integrante  da  legislação  tributária,  vinculante  para  a  administração  a  partir  de  sua  publicação,  como  estabelecem  os  artigos  100,  inciso  I,  e  103,  inciso I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação doutrina e julgados da esfera  Judicial  e  Administrativa  a  propósito  da  matéria,  consonantes  com  o  entendimento  acima  esposado.  Suscita que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.441/2011, de fl. 149.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  158/168,  corroborando  o  entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  do pagamento indevido.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Em que pesem os argumentos da recorrente, seu insurgimento, contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.000377/99­77  Acórdão n.º 9900­000.378  CSRF­PL  Fl. 13          5 Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  amparo  nos  artigos  106,  165,  inciso I, e 168, inciso I do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional  em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, à sua unanimidade, determinou que o prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  dos  tributos  em  referência  (IRPF)  inicia­se  com  a  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF  referente  ao  ano­calendário  de  1993  (31/05/1994),  na  esteira dos preceitos contidos no Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999.  De outra banda, parte da  jurisprudência administrativa vem entendendo que  aludido  prazo  começa  a  fluir  da data  da publicação  da  Instrução Normativa SRF nº  165,  de  06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito  que passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam,  ainda  que  por  outros  fundamentos,  além  da  observância  ao  princípio  da  legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  nos autos do processo, especialmente nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.000377/99­77  Acórdão n.º 9900­000.378  CSRF­PL  Fl. 14          7 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.000377/99­77  Acórdão n.º 9900­000.378  CSRF­PL  Fl. 15          9 1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5  ­,  contando­se da ocorrência do  fato gerador,  limitado ao período máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  não  se  cogita  em  prescrição  do  direito  da  contribuinte,  tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 03/02/1999, antes da vigência da Lei  Complementar  n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  no  ano­ calendário 1993, mais precisamente em 24/03/1993 – retenção do imposto, (fato gerador  em 31/12/1993), a título de IRPF sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária,  dentro,  portanto,  do  prazo  decenal,  seja  qual  for  o  posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por outros fundamentos, na forma decidida  pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 4ª Turma da CSRF, uma vez  que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.000377/99­77  Acórdão n.º 9900­000.378  CSRF­PL  Fl. 16          11                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10825.900266/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do FISCO. Havendo erro na apuração do valor devido a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto em relação ao Fisco quanto do contribuinte para que possam retificar o lançamento nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido o prazo de cinco anos, não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o quantum devido, objetivando compensar valor recolhido a maior com outros débitos. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. A DCTF é meio instrumento pelo qual o contribuinte confessa débito em favor do fisco. O débito uma vez confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta. Em assim sendo, não pode o sujeito passivo compensar tributo atual com valor proveniente de tributo pago a maior, no passado, sem antes retificar a DCTF.
Numero da decisão: 1402-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900266/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012.  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio  do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor  do FISCO. Havendo erro na apuração do valor devido a parte interessada tem  prazo de cinco anos para retificá­la. O prazo quinquenal de que trata o artigo  149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto em relação ao Fisco quanto  do  contribuinte  para  que  possam  retificar  o  lançamento  nas  hipóteses  admitidas  em  lei.  Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  não  é  lícito  ao  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  alterar  o  quantum  devido,  objetivando  compensar valor recolhido a maior com outros débitos.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. A DCTF é meio instrumento pelo qual o contribuinte confessa débito  em favor do fisco. O débito uma vez confessado por meio de DCTF só pode  ser alterado mediante  retificação desta. Em assim sendo, não pode o sujeito  passivo  compensar  tributo  atual  com  valor  proveniente  de  tributo  pago  a  maior, no passado, sem antes retificar a DCTF.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.        Fl. 541DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  o  contrato  social  de  fls.  62/65,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade  Civil  Ltda.,  tendo  por  objeto  “a  prestação  de  serviços  de  análises,  abrangindo (sic.)  os  campos  da  bioquímica,  hematologia,  parasitologia,  anatomia  patológica,  citologia, microbiologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções,  etc, atendendo a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A alteração contratual de fls. 57/61, datada de 11/11/2003, indica que em tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  15/26,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/1999  a  31/12/1999,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  89,  diz  que  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  quatro  trimestre  de  1999  ocorreu  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s de fls. 27/50 se  referem ao quarto  trimestre de 2003 e não  se  tratam de  retificadoras,  conforme esclareço no  parágrafo seguinte.  Constam  dos  autos  as  DCTF`s  de  fls.  27  e  seguintes,  referentes  ao  quarto  trimestre  de  2003,  entregues  em  10/02/2004,  onde  se  verifica  que  a  parte  interessada  pagou  parte do IRPJ (fl. 30) e da CSLL (fl. 42), mediante compensações. À fl. 43, apenas para citar  mais um exemplo das compensações realizadas no período, verificasse que o débito relativo ao  PIS do quarto trimestre de 2003, também foi objeto de compensação com valor alegadamente  recolhido a maior no período de apuração que se concretizou em 31/12/1999 (fl. 43).  Pelo que alega a recorrente, tendo constatado pagamento a maior, isto é, feito  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 1999.      Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao quarto trimestre de 1999 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          4 por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1999  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 19.481,54.  Na ocasião,  converteu­se o  julgamento  em diligência  para  que  viessem  aos  autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  Intimada, a  empresa  juntou documentos e planilhas, dentro os quais cito os  que seguem:  (I)  cópia de PER/COMPs;  (II)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (III)  comprovante de entrega da DIPJ retificadora de 1999, transmitido em  21­05­2008;  (IV)  cópia da  DCTF retificadora referente ao Segundo Trimestre de 1999,  sem que fosse possível identificar a data da transmissão.  (V)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003,  2004 e 2005;  (VI)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%;  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          5 (VII)  planilha e quadro resumo do faturamento obtido pela empresa, no ano  de  1999,  indicando  as  fontes  pagadoras,  o  montante  em  cada  trimestres e as retenções de imposto de renda na fonte.  (VIII)  Livro razão referente ao ano­calendário de 1999.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 06­12­2011, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  c) que de acordo com a DIPJ original, que utilizou base de cálculo de 32% e  retificadora que utilizou base de cálculo de 8% da Receita Bruta, os valores  respectivamente  apurados foram:    Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          6 c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o nº do CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.    A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  confecção de planilhas elaboradas tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram melhor esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social  da  recorrente,  os  tomadores  dos  serviços  e  demais  dados  existentes  nos  autos,  já  analisados  quando da conversão do processo em diligência, resultei convencido de que, à luz do que foi  decidido no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo de que trata o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno, deve ser observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era  de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  Porém,  a  questão  que  diz  respeito  ao  deslinde  deste  processo  não  está  relacionada à base de cálculo e tampouco ao montante dos valores retidos na fonte.  À luz do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          8 proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de que  a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs, sem  proceder o mesmo em relação à DIPJ.   Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre  que  a  DCTF  também  foi  retificada  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          9 No caso, interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de 5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o prazo de cinco anos  para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo  não é lícito o fisco fazer exigência em face do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor  anteriormente  constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la  no  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Decorrido  tal  prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante  em relação ao qual deveria manifestar­se, deixo consignado que o  fato do sujeito passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado  do  julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  sua DCTF,  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos,  não  fez  aflorar  o  crédito  pretendido  que, mediante  compensação,  poderia  utilizar  para  pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900266/2008­70  Acórdão n.º 1402­001.162  S1­C4T2  Fl. 0          10               Fl. 550DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10510.002032/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte e pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Em relação ao período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002032/2007­28  Recurso nº  258.723   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Arbitramento de Contribuições  Recorrente  NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2006  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que  refutar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido  de perícia  não  se  constitui  em direito  subjetivo  do  contribuinte  e  pode  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os  embargos  nos  termos  do  voto  da  Conselheira  Relatora.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  foi  concedido  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Vera  Kempers  de Moraes Abreu  que  entenderam aplicar­se o  art.  150,  parágrafo  4º  do CTN para  todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pela aplicação do art. 173, inciso  I do CTN para todo o período. Em relação ao período não decadente não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente  .     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.       Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002032/2007­28  Acórdão n.º 2302­01.726  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação,  lavrada em 25/04/2007 e cientificada ao sujeito passivo  na mesma data, de contribuições previdenciárias apuradas por aferição indireta, com base nas  notas fiscais de prestação de serviço, no período de 12/2000 a 11/2006.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 585/594, a notificada não declarou em  GFIP  e  não  recolheu  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, deixando de contabilizar por centro de custo as despesas incorridas nas  obras de construção civil, lançando numa mesma conta contábil documentos relativos a pessoa  física e jurídica e sem identificação do nome das mesmas, do tipo de serviço prestado ou bem  adquirido, não contabilizando as horas extras efetuadas pelos empregados e havendo, também,  empregados sem registro.   Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  938/947,  pugnou  pela  procedência do lançamento.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em  síntese:  a)  que  a  decisão  deve  ser  anulada  por  ter  sido  emitida  há  mais de  trinta dias do oferecimento da defesa,  ferindo a  Lei n.º 9784/99;  b)  a decadência do período de 12/2000 a 04/2002;  c)  a inconstitucionalidade do arrolamento de bens;  d)  que  procedeu  a  contabilização  em  títulos  próprios  e  o  fiscal  não  indicou  qual  a  norma  que  obrigue  a  tanto,  o  que não pode ser feito por instrução normativa;  e)  que o  fiscal estava de posse dos documentos para sanar  as dúvidas dos históricos deficientes;  f)  que  as  obras  da  Infraero  e  assentamento  Maria  Bonita  foram concluídas através de convênio com cooperativa;  g)  que  as  ocorrências  em  livros  de  inspeção  do  trabalho  estão sendo discutidas;  h)  que não há prova da ocorrência do fato gerador;  i)  que não há prova da mão de obra não contabilizada;  j)  que é vedado o lançamento por presunção;  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 k)  que  não  foi  provada  a  existência  de  dolo,  não  podendo  haver representação fiscal para fins penais;  l)  que não cabe a aferição, pois não se  furtou a apresentar  os livros fiscais;  m)  que não paga percentual de CUB a seus empregados;  n)  que  a  aferição  só  teria  valor  legal  se  efetuada  por  profissional  legalmente  capaz  e  habilitado  pra  tecer  considerações sobre o DISO;  o)  que  não  há  explicação  para  alterações  de  valores  no  recolhimento aferido para um galpão, por exemplo.  Requer  o  cancelamento  do  arrolamento  de  bens;  que  o  recurso  seja  aceito  sem depósito prévio; que seja reformado ou cancelado o auto de infração, extinguido o crédito  e arquivado o processo. Protesta pela juntada posterior de documentos e prova pericial.  Não foram oferecidas as contra­razões.  Acórdão nº 2302­00957 de 13 de abril de 2011, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, deu provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento  as competências até 03/2002, em razão da extinção do crédito pela homologação tácita prevista  no art. 150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional.  A  Fazenda Nacional  embargou  o Acórdão  por  contradição,  eis  que  a  regra  utilizada para a contagem do prazo decadencial se deu com base no artigo 150 §4º do CTN, já  que a turma entende ser aplicável quando houver pagamento parcial das contribuições devidas,  mas  não  foi  atentado  que  para  a  competência  12/2001  e  seguintes  não  houve  recolhimento  parcial de nenhuma rubrica.  Os embargos foram acolhidos e o processo retornou a julgamento.  É o relatório.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002032/2007­28  Acórdão n.º 2302­01.726  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  12/2000  a  11/2006  e  foi  lavrada  em  25/04/2007, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n°08, segue a transcrição:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  o  crédito  lançado  refere­se  às  seguintes  competências:  12/2000  a  06/2001,  09/2001,  11/2001,  12/2001,  06/2002  a  05/2004,  09/2005  a  07/2006,  09/2006 e 11/2006.  Assim, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  para  as  competências até 11/2001, uma vez que comprovadamente a recorrente efetuou recolhimentos  previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação, conforme se comprova  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  fls.04/25.  Já  para  a  competência  12/2001,  deve  ser  contado  o  prazo  decadencial  na  forma  exposta  pelo  artigo  173,I  do  CTN,  pois  não  houve  recolhimento  parcial  para  tal  competência,  conforme  se  pode  observar  das  fls.  06  e  72,  dos  autos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002032/2007­28  Acórdão n.º 2302­01.726  S2­C3T2  Fl. 4          7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2001, pois  a competência 12/2001, não se encontra decaída e a próxima competência lançada é 06/2002 e  seguintes,  igualmente  não  abragidas  pela  decadência  qüinqüenal,  considerando­se  quaisquer  das regras do Código Tributário Nacional.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O arrolamento de bens encontra­se expressamente previsto no § 2° do art. 37  da Lei 8.212/1991, e o auditor fiscal deve promovê­lo quando presentes os pressupostos legais:  Art. 37...  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002032/2007­28  Acórdão n.º 2302­01.726  S2­C3T2  Fl. 5          9   § 2° Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1°  a  6°,  8°  e  9°  do  art.  64  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei n • 9.711, de 20/11/90)   Do Mérito  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  No  presente  caso,  as  contribuições  lançadas  foram  aferidas  indiretamente,  pois, segundo bem explicitado no relatório fiscal de fls. 585/594, a contabilidade da empresa  não  foi  considerada  como  elemento  de  prova  em  favor  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que,  comprovadamente,  não  registrou  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço e deixou de registrar diversos itens ou contabilizou­os de maneira diversa do previsto  pela boa técnica contábil ou com divergência da legislação tributária.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Ao contrário do que diz a recorrente, o lançamento não é fundamentado em  simples  presunção,  e  sim  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos,  que  autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e lançamento de ofício  dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por parte do contribuinte,  ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do crédito previdenciário  ao contido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e aos pressupostos  estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002032/2007­28  Acórdão n.º 2302­01.726  S2­C3T2  Fl. 6          11 Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    No  caso  em  tela,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  registraram a  efetiva mão de obra existente, o que foi  sobejamente demonstrado no  relatório  fiscal ao qual me reporto, por economia processual. A fiscalização demonstrou que a recorrente  não contabilizou a mão de obra utilizada nas obras de construção civil, conforme descrito no  item  11  do  relatório  fiscal  às  fls.  488/591,  comprovando  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  existência de mão de obra não contabilizada, bem ao contrário do que alega a recorrente. Há,  inclusive, menção no  relatório, às  inspeções efetuadas pelo Ministério do Trabalho, onde  foi  verificada a falta de registro de empregados e embora a recorrente alegue que está discutindo  os  fatos,  isto  reforça o  lançamento das  contribuições previdenciárias por  aferição  indireta,  já  que efetivamente ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador, uma vez que registrado pela  Fiscalização do Ministério do Trabalho que em verificação física foram encontrados nas obras  mais  empregados  que  registrados  nas  folhas  de  pagamento  pela  empresa,  que  não  foram  apresentados  registros  de  alguns  empregados,  conforme  solicitado  e  nem  há  informação  em  GFIP quanto aos mesmos.   Ademais, a fiscalização anexa, por amostragem, documentos de fls. 173/584,  para  comprovar  o  que  descreve  no  relatório  fiscal,  enquanto  a  notificada  não  comprovou  quaisquer de suas alegações.  Quanto ao dever  legal de provar a existência do fato gerador, o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Todavia,  o  Fisco  não  atua  discricionariamente,  haja  vista  que  o  lançamento  é  precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de documentação,  que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma decorrência do  princípio  da  legalidade.  Assim,  o  Fisco  não  possui  o  dever  de  acostar  aos  autos  toda  a  documentação analisada, até porque esta, pertence à empresa, limitando­se a autoridade fiscal  circunstanciar a ação, indicando os documentos analisados, sem necessidade de sua anexação,  identificando  perfeitamente  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos  geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende o relatório fiscal e anexos da notificação em  apreço.  Portanto, o procedimento fiscal está amparado no que prescrevem os artigos  legais citados em parágrafos anteriores e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Desta forma, se mostrando inepta a contabilidade da recorrente, o crédito foi  devidamente  apurado  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pelo  contribuinte.   Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 É  de  se  registrar,  ainda,  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  parte  da  recorrente  pela  não  contabilização  em  títulos  próprios,  de  dados  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  resultou  na  lavratura  de Auto­de­Infração  n°  37.016.394­0.  Não serão consideradas as alegações da recorrente acerca do CUB, DISO, e  recolhimento  aferido  para  galpão,  pois  não  fazem  parte  do  levantamento  que  se  baseou  nas  notas fiscais de prestação de serviço.  Quanto  à  solicitação  de  juntada  de  documentos  a  posterior,  informo  ao  contribuinte que no processo administrativo, a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e  o  desenrolar  do  processo  administrativo  de  trazer  aos  autos  elementos  que  viessem  a  comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou.  Em razão dos elementos acostados ao processo, onde está demonstrado que  houve omissão de lançamentos contábeis é prescindível qualquer diligência ou perícia para a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.    Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de omissão de lançamentos independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida,  aos autos pela  recorrente. Ademais, considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia  que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Por todo o exposto,  Voto por rescindir o Acórdão n.º 2302­00957 de 13 de abril de 2011, e pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2001,  em  razão da decadência contida no Código Tributário Nacional, conforme explanado na decisão.    Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002032/2007­28  Acórdão n.º 2302­01.726  S2­C3T2  Fl. 7          13 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4565873 #
Numero do processo: 10680.014108/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO. MALHA FISCAL. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 4) IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia,em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.587
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014108/2006­25  Recurso nº  909.815   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  MALHA  FISCAL.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 4)  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  pela  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 32.492,00, calculados até  30/04/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Universidade  Federal do Rio Grande do Norte – CNPJ 24.365.710/0001­83 no valor de R$ 987,22; glosa de  deduções  indevidas  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.007,79;  glosa  relativa  a  previdência  privada  e  FAPI  no  valor  de R$  10.376,81;  glosa  de  despesas  com  instrução  no  valor de R$ 1.998,00 e glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 44.101,76.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  01/03.),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Alega  não  ter  sido  previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  que  configura  fato  prejudicial  ao  exercício  pleno  do  direito  de  defesa.  Entende  que  houve  violação  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assim como ao devido processo legal. Em conseqüência requer a  declaração de insubsistência do lançamento fiscal.  Acrescenta  que  há  incompatibilidade  de  datas,  já  que  a  Notificação Fiscal é datada de 13/11/2006 e nos assentamentos  informatizados  da  Secretaria  da Receita Federal  consta  a  data  de entrega ao contribuinte com sendo 11/11/2006.  No mérito relata dificuldades pessoais quanto à apresentação da  declaração de ajuste com a totalidade dos rendimentos e postula  a  desoneração  do  gravame  relativamente  à  omissão  de  rendimentos imputada pela autoridade lançadora.  Embora  tenha  acatado  parte  da  glosa,  parcela  dos  proventos  auferidos  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Norte  é  destinada aos beneficiários da pensão alimentar.  Elabora quadro demonstrativo no qual  esclarece que  concorda  parcialmente com algumas glosas. Do valor glosado a  título de  dedução  indevida  de  previdência  privada  acata  glosa  no  valor  de R$2.000,38, tendo apresentado o desconto sofrido a este título  no seu comprovante de rendimentos.  Do valor da despesa médica glosada, R$2.007,79, o contribuinte  não  apresenta  nenhuma  objeção  ao  lançamento.  Informa  contudo  a  existência  do  pagamento  de  despesas  médicas  no  valor de R$2.468,77.  Apresenta comprovante de  rendimentos  recebidos da Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  – Petros  e  do  INSS,  dos  quais  consta o pagamento de pensão alimentícia a Eva Jatobá Bezerra  no valor de R$25.886,76.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.014108/2006­25  Acórdão n.º 2201­01.587  S2­C2T1  Fl. 2          3 Alega  que  do  total  das  deduções  declaradas,  a  diferença  de  R$2.000,38  apurada  em  seu  desfavor  é  correspondente  a  despesas médicas.  Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal.  A 9ª  Turma  da DRJ  em Belo Horizonte/MG  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  FASE  PREPARATÓRIA  AO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  A  falta  de  intimação  prévia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito de defesa ou supressão do contraditório, com ofensas ao  princípio do devido processo legal, o que se observa somente na  fase  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  partir  da  impugnação ao lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  imputação  de  infração  à  legislação tributária.   PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  IMPUGNAÇÃO PARCIAL.   Somente são objeto de apreciação as matérias sobre as quais o  contribuinte apresenta manifestação contrária ao procedimento  adotado pelo fisco.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  GLOSA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em relação ao aresto proferido cabe transcrever parte do voto condutor que  consolida a razão de decidir:  O fato concreto trazido aos autos é que em relação à omissão de  rendimentos recebidos da Universidade Federal do Rio Grande  do  Norte  no  valor  de  R$987,22,  o  contribuinte  não  refutou  a  imputação  atribuída  pela  autoridade  notificante. Manifestou­se  somente no sentido da exoneração da exigência em razão do seu  baixo  valor.  Neste  caso  é  preciso  esclarecer  que  a  autoridade  julgadora, nos limites impostos pelo Código Tributário Nacional  e  pelo  Decreto  nº  70.235/1972  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possui  competência  para  exonerar  o  contribuinte  de  valor  que  possa  circunstancialmente  ser  considerado irrisório.  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em  relação  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$2.007,79,  verifico  na  declaração  de  ajuste  tratar­se  possivelmente  de  despesas  com  medicamentos,  visto  que  indicados os CNPJ de diversas Farmácias/Drograrias. Como de  regra  a  legislação  tributária  não  permite  a  dedução  de  medicamentos  na  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto,  não há motivos para a aceitação de tais valores como despesas  médicas.  Por  outro  lado,  conforme  comprovante  de  rendimentos  acostados  pelo  contribuinte,  constam  despesas  médicas  da  ordem  de  R$2.468,77  que  entendo  cabíveis,  ainda  que  não  declaradas  em momento oportuno, pois patente a  existência do  gasto  médico  devidamente  descontado  dos  proventos  do  impugnante.  A  título  de  dedução  com  previdência  privada  e  FAPI  o  comprovante de rendimentos de fl. 09 dá conta do pagamento de  R$7.908,04. Como  foram glosados R$10.376,81, a diferença de  R$2.468,77  deve  ser  mantida  por  falta  de  comprovação,  ao  contrário dos R$2.000,38 admitidos pela defesa.  Importante observar que o valor mantido de R$2.468,77 equivale  à despesa médica aceita a favor do contribuinte e destacada no  seu  informe  de  rendimentos  que,  muito  provavelmente  foi  adicionada indevidamente ao item previdência privada.  O contribuinte declarou o pagamento de pensão alimentícia no  valor  de  R$44.101,06,  ao  passo  que  seu  comprovante  de  rendimentos  indica  o  pagamento  a  este  título  no  valor  de  R$25.886,76.  Assim,  restabelecido  o  valor  registrado  no  comprovante  de  rendimentos  é  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$18.214,30, valor este não constestado pelo contribuinte.  Também não  foi objeto de contestação a glosa de despesa com  instrução no valor de R$1.998,00.  (...)  Intimado da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (fl. 45), Francisco  de  Assis  Barbosa  de  Medeiros  apresenta  Recurso  Voluntário  em  11/05/2011  (fls.  56/58),  sustentando, em síntese:  ­  Invalidade  da  notificação  de  lançamento: A  intimação  inicial  para prestar  esclarecimentos  foi  enviada  para  o  endereço  anterior  do  contribuinte,  qual  seja, Rua Wilson  Santos, 40 – Pirangi do Norte, Parnamirim/RN.  ­ Que não houve má­fé na omissão de rendimentos, pois a diferença refere­se  a proventos recebidos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pois, devido à falta de  comprovante do ano­calendário de 2004, optou­se em lançar o valor relativo ao ano­calendário  de 2003, conforme documento em anexo.  ­  Por  fim,  alega  que  além  de  pagar  a  pensão  alimentícia  descontada  dos  rendimentos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, o faz, também, em relação  aos rendimentos auferidos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, daí a diferença de  R$ 18.214,30, objeto indevido da exigência tributária.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.014108/2006­25  Acórdão n.º 2201­01.587  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  conta  da  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos, além da glosa da pensão alimentícia declarada na DIRPF/2005.  Em  relação  à  alegada  nulidade  do  lançamento  em  função  da  falta  de  intimação para prestar esclarecimentos, cabe reproduzir a Súmula CARF nº 4:   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Portanto,  a  ausência  de  intimação  ao  sujeito  passivo  não  invalida  a  constituição  do  crédito  tributário,  mormente  quando  o  lançamento  refere­se  a  trabalhos  simplificados de malha fiscal.  Quanto  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  ante  a  ausência  de  comprovação,  deve ser mantida a glosa.    Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.005951/2010-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS, de IPI e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS, de IPI e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 926          1 925  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005951/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.256  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FORÇA DO AÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007,2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 59 51 /2 01 0- 70 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 927          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS,  de  IPI  e  de  INSS  sendo  decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem  aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 765­773, com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.300,36, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), em conformidade do o Termo de Verificação Fiscal, fls. 733­735.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­corrente nº 16840  da  agência  nº  0386  da  Caixa  Econômica  Federal,  fls.  24­29  e  92­102,  na  conta­corrente  nº  118869 da agência nº 04065 do Banco do Brasil S/A, fls. 104­146 e 400­471, na conta­corrente  nº 529702 da agência nº 0179 do Banco Bradesco S/A, fls. 30­33 e 147­178, na conta­corrente  nº 563666 da agência nº 016 do HSBC S/A, fls. 34 e 472­484, na conta­corrente nº 490026 da  agência nº 0318 do Banco Itaú S/A, fls. 35­40 e 198­214, na conta­corrente nº 370445261 da  agência nº 0589 do Banco Real S/A, fls. 41­57, 69­84, 219­386 e 486­607, e na conta­corrente  nº 1137832 da agência nº 0426 do Banco Unibanco S/A, fls. 58­68 e 387­398, em relação aos  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 928          3 quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo com os  extratos bancários por  ela  fornecidos  e  as  informações  constantes  nas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  dos  anos­ calendário de 2006 e 2007, fls. 736 e 874­881.  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  nas  Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) dos anos­calendário de 2006 e  2007, fls. 736 e 874­881.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 774­785 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$27.312,75 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 786­798 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$41.206,86 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea  “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art.  3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 799­814 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$122.494,52 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 815­827 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$33.626,66  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 2º, art. 3º, art. 34, art. 35, art. 122 e art. 127 do Regulamento  de Imposto sobre Produtos Industrializados constante no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 929          4 de 2002 (RIPI, de 2002), bem como §2º do art. 2º, alínea “e” do § 1º do art. 3º, § 2º do art. 5º e  § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 828­840 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$342.472,49 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §  2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317,  de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 12.11.2010, fls. 769, 781, 794, 807, 823 e 835, a Recorrente  apresenta a impugnação em 15.12.2010, fls. 859­870, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  os Autos  de  Infração  são  nulos,  haja  vista  que  foram  violados  princípios constitucionais (art. 5º e art. 37 da Constituição Federal e art. 2º, art. 48 e art. 50 da  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  Argui que  O agente público iniciou o procedimento fiscal, segundo sua fundamentação,  baseado  em  indícios  de  que,  em  virtude  de  movimentação  financeira  em  valores  diferentes  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  havia  ocorrido  omissão  de  receitas passíveis de tributação.  Requereu extratos bancários, livros contábeis, notas fiscais, livros de entrada e  saída,  registro  de  funcionários,  folha  de  salário,  enfim,  toda  documentação  necessária a efetuar o aferimento do faturamento, lucro e operações realizadas pela  Impugnante.  Entretanto,  não  houve  por  parte  do  agente  fiscal  qualquer  análise  de  tais  documentos,  valendo­se  apenas  dos  extratos  bancários,  onde  apurou  os  créditos  realizados  nas  contas  da  impugnante,  e,  considerando  toda  a movimentação  como  base tributável, cruzou as informações com os valores efetivamente recolhidos. [...]  Sendo assim, a verdade material é a viga mestra da atuação da administração  de lançamento, sendo que a mesma deverá sempre ser motivada, afim de servir de  alicerce para o nascimento da obrigação tributária.  Os  depósitos  bancários  única  e  exclusivamente,  servem  demonstração  de  indícios que permitam fiscalização, cabendo a esta, identificar por meios de provas  robustas se tais indícios se confirmam ou não. [...]  Percebe­se,  portanto,  que  a  presunção  nunca  poderá  ser  resultado  de  investigação minuciosa e diligente do agente público, a fim de embasar lançamento  contra o sujeito passivo titular da conta bancária.  No  caso  dos  autos,  essa  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da .n2 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a  omissão de rendimentos não há uma correlação  lógica direta e  segura. Vale dizer,  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato. [...]  Não  há  que  se  falar  que  houve  a  individualização  das  referidas  movimentações bancárias, o que houve foi apenas a exclusão dos débitos  lançados  nas  contas  analisadas,  sendo  o  relatório  apresentado  cópia  integral  de  todos  os  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 930          5 créditos  efetuados  nas  referidas  contas.  Ou  seja,  solicitação  genérica  de  comprovação dos mesmos, fugindo totalmente à exegese da Lei 9.430/96.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Isso  posto,  pede  ­se  que  os  lançamentos  efetuados  a  titulo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica,CS11, IPI, Pis, Cofins, e Contribuição para Seguridade Social  ­INSS / Simples, sejam julgados improcedentes, pela razões acima expostas.  Nestes termos, pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­35.255, de 19.01.2012, fls. 895­906: “Impugnação Improcedente.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada.  DEPOSTOS/CRÉDITOS RECEBIDOS. ANÁLISE INDIVIDUAL.  Atendeu ao determinado no art 42, § 3º da Lei nº 9.430, de 1992, a apuração  de omissão de receitas por presunção legal se os créditos foram analisados de forma  individualizada.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 931          6 SÚMULA Nº 182 DO TRF.  O Tribunal Federal de Recursos TFR, órgão extinto pela Constituição Federal  de 1988, não é parâmetro para decisões proferidas em lançamentos fundamentados  em lei superveniente, Lei nº 9.430, de 1996.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS,  CSLL,  IPI  E  INSS  SIMPLES.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Notificada  em  10.02.2012,  fl.  909,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.03.2012,  fls.  910­922,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, o provimento do recurso voluntário e o cancelamento das exigências.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 932          7 Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 933          8 Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para  verificar  a  compatibilidade  entre  as  informações.  A  renúncia  fiscal  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídos  os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$80.000,00 aplica­se tão­somente a lançamentos lavrados contra pessoa física.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada3.  Analisando  a  situação  fática,  verifica­se  que  foi  constatada  a  omissão  de  receitas de depósitos bancários não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo  entre os valores creditados na conta­corrente nº 16840 da agência nº 0386 da Caixa Econômica  Federal,  fls.  24­29 e 92­102, na conta­corrente nº 118869 da  agência nº  04065 do Banco do  Brasil S/A, fls. 104­146 e 400­471, na conta­corrente nº 529702 da agência nº 0179 do Banco  Bradesco S/A, fls. 30­33 e 147­178, na conta­corrente nº 563666 da agência nº 016 do HSBC  S/A, fls. 34 e 472­484, na conta­corrente nº 490026 da agência nº 0318 do Banco Itaú S/A, fls.  35­40 e 198­214, na conta­corrente nº 370445261 da agência nº 0589 do Banco Real S/A, fls.  41­57, 69­84, 219­386 e 486­607, e na conta­corrente nº 1137832 da agência nº 0426 do Banco  Unibanco S/A,  fls. 58­68 e 387­398, em relação aos quais a Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  e  as  informações  constantes  nas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) dos  anos­calendário de 2006 e 2007,  fls.  736 e  874­881, em conformidade com a Tabela 1.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 934          9 Tabela  1  –  Omissão  de  Receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origens não comprovadas consolidados nos anos­calendário de 2006 e 2007    Descrições      Meses  (A)  Depósitos Bancários  R$      (B)  Receitas Brutas  DSPJ  R$    (C)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  Omissão de Receitas   R$  D=(B­C)  Ano­Calendário 2006  Janeiro  204.545,45  51.562,45  152.983,00  Fevereiro  181.222,50  38.799,48  142.423,02  Março  245.761,53  52.468,41  193.293,12  Abril  184.440,17  40.584,18  143.855,99  Maio  228.930,51  40.886,42  188.044,09  Junho  182.139,00  40.870,24  141.268,76  Julho  161.334,69  42.242,46  119.092,23  Agosto  188.173,42  49.478,96  138.694,46  Setembro  203.215,94  40.717,76  162.498,18  Outubro  193.712,53  29.371,74  164.340,79  Novembro  163.226,37  38.618,82  124.607,55  Dezembro  182.427,17  31.570,82  150.856,35  Ano­Calendário 2007  Janeiro  226.395,53  49.823,11  176.572,42  Fevereiro  232.393,98  47.320,17  185.073,81  Março  225.017,15  52.591,90  172.425,25  Abril  206.010,11  44.617,25  161.392,86  Maio  213.577,96  58.809,20  154.768,76  Junho  284.193,91  80.055,24  204.138,67    Esta omissão  foi  determinada mensalmente pelo  somatório de  cada  crédito,  que  foi  analisado  de  forma  individual,  procedimento  que  foi  rigorosamente  observado  pelas  autoridades fiscais, de modo que cada valor creditado em conta de depósito ou de investimento  mantida junto às instituições financeiras, a Recorrente titular foi regularmente intimada, fls. 24­ 84 e 717­716 e não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo                                                              4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.005951/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.256  S1­TE01  Fl. 935          10 administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 6.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS, de IPI e  de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 935DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.002939/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DECADÊNCIA. Em não sendo o caso de constituição de crédito tributário ou de redução de prejuízo fiscal (IRPJ) ou bases negativas (CSLL), para os quais há obrigatoriedade de lançamento à luz das regras do Decreto n. 70.235/1972 (sujeito às regras decadenciais, portanto), legítima a pretensão da Fiscalização de investigar fatos ocorridos nos anos-calendário de 1996 e seguintes quando estes repercutem diretamente no direito creditório pretendido no ano-calendário de 2002. MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, impõe-se a manutenção da negativa do direito creditório pretendido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Por maioria de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto e João Carlos de Figueiredo Neto que convertiam o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002939/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.776  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  Normas Gerais ­ Decadência e Prova   Recorrente  EXPAMBOX INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  DECADÊNCIA.  Em  não  sendo  o  caso  de  constituição  de  crédito  tributário ou de redução de prejuízo fiscal (IRPJ) ou bases negativas (CSLL),  para os quais há obrigatoriedade de lançamento à luz das regras do Decreto n.  70.235/1972  (sujeito  às  regras  decadenciais,  portanto),  legítima a  pretensão  da Fiscalização de  investigar  fatos ocorridos nos anos­calendário de 1996 e  seguintes  quando  estes  repercutem  diretamente  no  direito  creditório  pretendido no ano­calendário de 2002.   MATÉRIA  DE  FATO.  Não  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovem  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade  da  ação  fiscal,  impõe­se a manutenção da negativa do direito creditório pretendido.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Por maioria de votos, no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso;  vencidos  os  Conselheiros  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto  e  João  Carlos  de  Figueiredo Neto que convertiam o julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 739DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima, José Sérgio Gomes, João Otávio Opperman Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  Silvana Rescigno Guerra Barreto e João Carlos de Figueiredo Neto.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas ­ SP assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL •  Ano­calendário: 2002   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  (lançar)  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  .a  decadência  é    uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  aos  efeitos  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  os  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas  e  que  se  constituem  em  indébitos  tributários  a  serem  regularmente  verificados,  quando  de  sua  utilização.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NEGATIVA  GERAL.Inadmissível  a  manifestação  de  inconformidade  por  negativa geral. O interessado deve identificar 'os motivos de sua  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Não  há  como  apreciar objeções genéricas e documentação acostada aos autos  sem  que  sejam  identificadas  quais  as  conclusões  do  Despacho  Decisório  que  se  pretende  reverter  e  qual  a  correlação  dos  documentos apresentados com tais conclusões.   Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­00.776  S1­C1T2  Fl. 2          3 “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de  tributos,  fls.  1/4,  apresentada  em  papel  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  formalizada  pela  contribuinte  em  epígrafe  e  protocolizada  na  DRF/Campinas  em  15/05/2003,pela  qual  se  pretendeu  a  quitação dos débitos abaixo relacionados, com créditos oriundos  de  ­'saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  no  ano­ calendário de 2002. .0 primeiro no montante de R$ 160.547,71 e  o outro da ordem de R$ 106.119,23.  (...)   2. Às  fls.  18/53,  encontram­se,  ainda, PER/DCOMPs nos quais  também  foram  utilizados  créditos  apurados  no  exercício  2003,  ou seja, saldos negativos de IRPJ e de CSLL, do ano­calendário  de 2002 e, por isso, foram vinculados ao presente processo.   3.  Por  meio  do Despacho Decisório  datado  de  14/03/2008  .  e  acostado  às  fls.  225/228,  cujos  principais  excertos  vão  abaixo  reproduzidos,  a  autoridade  'preparadora  reconheceu  parte  do  crédito pleiteado e homologou as compensações até o  limite do  direito  creditório  reconhecido,  cientificando­lhe  desta  decisão  em  11/04/2008  —  sexta­feira  ­  (AR  de  fl.  235),  por  meio  da  intimação n° 289, de fl. 229.  "Assunto: Declaração de Compensação • .  Ementa: Saldo Negativo de IRPJ e CSLL — reconhece­se  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa(m)­se  (a)s  declaração(ões)  de  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.   Relatório  (...)  Fundamentação  (...)  1) Do Saldo Negativo de IRPJ ano 2002 . •  Do  exame  da  ficha  12  A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real)  da  DIPJ/2003,  verificou­se  que  a  empresa  informou  ter  obtido  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  160.537,72,  oriundo  das  deduções  de  R$  376.176,72  referente  ao  Imposto  de  Renda  pago  por  estimativa, e R$ 30.570,06 de Imposto de Renda Retido na  Fonte — IRRF (FL. 185).  Em relação ao IRRF, foi confirmado, através de consulta  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DJRF,  todo  o  montante  informado  de  R$  30.570,06  (fls.  203­204).  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 Quanto à dedução de  IR pago por estimativa,  a  empresa  informou,  na  ficha  11,  as  seguintes  estimativas  devidas  (fls. 181­184):  Estimativas IRPJ ­ 2002  JANEIRO R$39.885,92  FEVEREIRO R$ 45.745,90  MARÇO R$ 43.082,68  ABRIL R$ 38.957,35  MAIO R$ 42.027,03  JUNHO R$41.562,42  JULHO R$ 11.550,51  AGOSTO R$51.672,79  SETEMBRO R$ ­ •  OUTUBRO R$ 6.823,28  NOVEMBRO R$ 54.868,84  DEZEMBRO R$ ­  TOTAL R$ 376.176,72  Em  consulta  ao  Sistema  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais  —  SIEF,  foi  constatado,  que,  de  acordo  com  a  DCTF,  parte  destas  estimativas  foram  compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano de 2001  (fls. 192­200)  Com  isso,  seria  necessário  analisar  o  saldo  negativo  de  2001, porém, em exame a DCTF deste período, verificou­ se  que  as  estimativas  de  IRPJ  de  2001  foram  em  parte  compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano anterior  e este procedimento de compensação, na contabilidade, foi  utilizado pela empresa desde o ano de 1996, pois no ano  de  1995  houve  saldo  de  IRPJ  a  pagar mesmo  depois  de  feitas compensações, conforme a Declaração IRPJ/96 (fls.  170­174, 57­59).  Assim sendo,  foi necessário analisar os  safldos negativos  de  IRPJ  da  empresa  desde  o  ano  de  1996,  a  fim  de  verificar  o  montante  efetivo  de  crédito  que  poderia  ser  utilizado nas/compensações ano após ano até se chegar ao  ano de 2002, o qual é de interesse deste processo.   Em  relação  ao  ano  de  1996,  foram  confirmados  os  pagamentos das estimativas no total de R$ 221.015,13 e o  IRe no montante de R$ 12.155,38, gerando assim um saldo  negativo de R$ 79.841,16 (fls. 60­71, 73­74).   No  ano  de  1997,  foi  confirmado  o  valor  de  R$  8.955,16  referente  ao  IRRF;  quanto  às  estimativas/  foram  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­00.776  S1­C1T2  Fl. 3          5 constatados pagamentos no total de R$ 266.778,17, sendo  R$  180.987,62  através  de  DARFs,  e  R$  85.790,55  das  compensações/dos meses de março, abril e parte de maio,  suficientes  para  exaurir  o  saldo  negativo  de  1996  supracitado,  conforme  cálculo  realizado  no  Sistema  de  Apoio SAPO, gerando um saldo negativo em 1997 de R$  64.570,58 (fis. 76­86, 88­91, 95, 170­174).   Importante  mencionar  que  a  não  confirmação  das  compensações  de  certas  estimativas,  declaradas  como  compensadas  na  DCTF,  não  só  para  este  período  como  para  os  seguintes,  ocorre  pela  falta  de  crédito  de  saldo  negativo  suficiente  de  acordo  com  os  cálculos  dos  Demonstrativos Analíticos de Compensação.   Quanto ao ano de 1998, os valores confirmados foram de  R$ 52.426,36  de  IRRF,  e R$  194.049,06  das  estimativas,  sendo R$ 72.087,98 de compensações dos meses de abril,  maio e parte de junho, e o restante por DARFs, resultando  em R$ 97.357,81 de saldo negativo (fls. 97­102, 107­110,  114, 170­174).   No  que  diz  respeito  ao  ano  de  1999,  aferiu­se  os  montantes de R$ 67.564,22 de IRRF, e R$ 275.783,75 de  estimativas, sendo R$ 25.600,55 por compensação do mês  de abril e o remanescente por DARFs. Neste período não  houve saldo negativo (fls. 116­121, 126­132, 170­174).   Em 2000, foram verificadas compensações das estimativas  de  janeiro,  fevereiro  e  parte  de  março  no  total  de  R$  93.992,81 e R$ 214.877,79 de pagamentos de estimativas  com  DARFs,  somando  o  valor  de  R$  308.870,60;  assim  como R$ 19.947,93 de IRRF. Com isso, chega­se ao saldo  negativo de R$ 14.750,65 para o período  (Fls. 134­ 138,  142­146, 151, 170­174).   Em relação ao ano de 2001, o saldo negativo de 2000 de  R$  14.750,65  somente  foi  capaz  de  compensar  R$  15.085,49 referente à estimativa de janeiro. No entanto, a  empresa recolheu R$ 340.143,27 de estimativas através de  DARFs,  e  ainda  foram  confirmados  R$  40.447,56  de  IRRF,  formando  assim,  um  saldo  negativo  de  R$  143.434,26 (153­157, 161­164, 168, 170­174).   Tendo,  finalmente,  encontrado  o  valor  de  saldo  negativo  do  ano  de  2001,  pôde­se  então,  checar  as  compensações  das  estimativas  de  2002.  Realizando  os  cálculos  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  —  SAPO,  procedimento  este,  também adotado nas verificações das compensações  dos  anos  anteriores,  obteve­se  o  seguinte  resultado:  R$  149.487,14 de valor compensado, referente às estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  parte  de  abril.  Não  obstante,  a  empresa  também  efetuou  recolhimentos  no  montante  de  R$  131.761,25.  Estes  valores  somados  ao  IRRF de R$ 30.570,06 geraram um saldo negativo de IRPJ  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     6 para o ano de 2002 no total de R$ 65.609,39 (fls. 179­185,  192­200, 203­204, 216­218, 223).  Assim  sendo,  conclui­se  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano de 2002.   2) Do Saldo Negativo de CSLL ano 2002:   Do mesmo modo  que  foi  preciso  um  exame  dos  anos  de  1996 até 2001, para que pudesse  ser  verificado o efetivo  saldo negativo de IRPJ de 2002, assim também será feito  nesta análise do saldo negativo de CSLL de 2002.   O ano de 1995 não precisa ser analisado,  tendo em vista  que,  para  este  período,  a  empresa  apresentou  saldo  de  CSLL a pagar mesmo após compensações. (fls. 57, 59).   No ano de 1996 a empresa recolheu através de DARFs o  total  •  de  R$  158.823,43  de  estimativas  acarretando  m  saldo negativo de R$ 41 695 84 (fls. 60, 64­69, 72, 75).   Em  relação  a  1997,  houve  pagamentos  de  R$  92.733,85  com DARFs, e  foram confirmados R$ 44.924,40 oriundos  de compensações • das estimativas de março, abril, maio e  parte de junho, conforme cálculo realizado no SAPO. Isto  ensejou em um saldo negativo de R$ 59.421,62 (fls. 76, 78­ 87, 92­94, 96, 175­178).   Em 1998 houve recolhimentos de estimativas no montante  de R$ 53.129,81, e verificadas compensações dos meses de  abril a julho e parte de agosto, no valor de R$ 67.237,26,  somando  um  total  de  R$  120.367,07,  ocasionando  um  saldo negativo de R$ 63.607,20 (fls. 97, 103­106, 111­113,  115, 175­178).  Quanto ao ano de 1999, a empresa efetuou recolhimentos  de  estimativas  de  R$  102.464,69,  acarretando  em  um  saldo negativo para o período de R$ 83.394,45 (116, 122­ 125, 134 175­178).   No que  diz  respeito  ao  ano  de  2000,  foram  verificadas  •  compensações  das  estimativas  de  janeiro  a  julho  e  parte  de agosto,  somando um  total de R$ 171.966,07, as quais  foram compensadas com saldo negativo de 1999 e 1998; a  empresa ainda recolheu R$ 40.095,43 através de DARFs.  Todas estas deduções proporcionaram um saldo negativo  de  R$  83.748,11  (fls.  1341  139­141,  147­150,  152,  175,178).   Em  2001,  somente  foram  constatadas  a  efetiva  compensação das  estimativas de  janeiro a março e parte  de abril, no valor de R$ 86.774,26, além disso a empresa  pagou  R$  147.650,57  através  de  DARFs,  gerando  uma  soma  de  estimativas  bagas  de R$  234.424,83,  resultando  em um saldo negativo de R$ 132.532,26 (fls. 153, 158­160,  165­167, 169, 175­178).   Fl. 744DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­00.776  S1­C1T2  Fl. 4          7 Enfim,  chega­se  ao  exame  do  ano  de  2002,  que  tem  disponível para compensação de suas estimativas o saldo  negativo  de  2001  no  total  de  R$  132.532,26  como  verificado  acima.  Efetuando  no  sistema  SAPO  estas  compensações,  foram  aferidas  as  compensações  das  estimativas de janeiro a maio e parte de junho, no total de  R$  139.980,61,  que  somadas  aos  recolhimento  de  R$  28.582,91, chega­se ao montante de estimativas pagas de  R$ 168.563,52, o que gerou em saldo negativo de CSLL de  2002  no  valor  de  R$  68.896,24  (fls.  186­190,  205­215,  219­222, 224).   Logo,  conclui­se  pelo  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo de CSLL do ano de 2002. Vale dizer que todos os  cálculos  realizados  no  SAPO,  assim  como  as  tabelas  demonstrativas da apuração dos saldos negativos de IRPJ  e CSLL  dos  anos  examinados,  de  fls.  74­75,  89­96,  108­ 115,  129,133,  144­152,  162­169,  216­224,  são  parte  integrante deste despacho.   Decisão:   Diante  do  exposto,  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo consta, PROPONHO:   1.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2002,  no  valor de R$ 65 609 39.   2.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  referente ao saldo negativo de CSLL do ano de 2002, no  valor de R$ 68.896,24;   3. A homologação da(s) declaração(ões) de compensação  até o limite do direito creditório reconhecido.   3.  Inconformada,  a  defendente  apresenta  "Impugnação"  (Manifestação de Inconformidade), protocolizada em 13/05/2008  e  juntada às  fls. 236/237, acompanhada dos documentos de fls.  238/597, alegando, em suas palavras:  I — PRELIMINARMENTE, tratando­se de fatos ocorridos  em 2002, operou­se a decadência em  relação a qualquer  exigência  relativa  ao  período,  consolidando  o  direito  creditório da impugnante, como oportunamente requerido  e demonstrado, ao mesmo tempo em que ocorreu, também,  a  prescrição  intercorrente,  ensejadoras  da  nulidade  de  qualquer  exigência  e  consolidação  definitiva  da  .  liberação do legítimo crédito da impugnante, na forma da  legislação de regência;   II —  ainda  PRELIMINARMENTE,  ilegítima  e  ineficaz  a  pesquisa  atingindo  período  superior  a  cinco  anos,  que  a  impugnante  não  tem  a  documentação,  nem  o  dever  de  exibi­la, restando apenas, em muitos casos, apenas a sua  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     8 escrituração  regular  e  legal,  com  presunção  legal  a  seu  favor;  III  —  quanto  ao  MÉRITO  (independentemente  das  preliminares argüidas e dos seus efeitos jurídicos), a vasta  comprovação anexa,  que  a  impugnante  heroicamente,  no  curto  prazo  da  impugnação  conseguiu  encontrar,  a  investigação e a pesquisa da fiscalização duraram 5 anos ,  (sic!), demonstra, além de diferenças várias e visíveis dos  dados fiscais, a total legitimidade do direito creditório da  impugnante,  alicerçado  em  documentos  e  escrituração  legítimos,  que  nenhuma  síndrome  fiscalista  pode  sobrepujar,  especialmente  a  destempo  e  com  "demonstrações"  e  planilhas"  incompreensíveis,  inexplicadas  e  inexplicáveis,  não  fundamentadas,  comprometendo  o  exercício  do  direito  constitucional  à  plena defesa e sua nulidade plena (docs. ns. 5 a 73).   IV—  apenas  ad­cautelam,  o  julgamento  da  presente  exigência  fiscal  está  a  exigir,  no  mínimo,  o  confronto,  detalhado,  claro  e  objetivo  da  vasta  documentação  ora  juntada,  um  a  um,  e  sua  conseqüente  demonstração  analítica e fundamentada, sob pena de nulidade absoluta,  naquilo  ainda  eventualmente  eficaz  em  face  do  tempo  decorrido.   Em  vista  do  exposto  e  protestando  pela  juntada  de  complementação,  se  necessária,  e  por  eventuais  esclarecimentos a respeito da matéria, a impgnante espera  que,  ao  final,  a  sua  IMPUGNAÇÃO  total  quanto  ao  principal,  multa  e  juros,  seja RECEBIDA  e PROVIDA,  quer em PRELIMINAR, quer quanto ao MÉRITO, para o  fim  de  anular  e  cancelar  a  exigência  ora  impugnada,  mantido  o  direito  creditório  da  impugnante,  como  legalmente requerido, e seus sectários."  Em apertada síntese,  o  acórdão acima ementado  rejeitou  as preliminares  de  nulidade, de prescrição intercorrente e de decadência suscitadas pela Contribuinte e, no mérito,  indeferiu  os  pedidos  de  restituição/compensação  formulados  por  alegada  ausência  de  comprovação  pelo  Interessado  do  direito  creditório  respectivo. No ponto,  afirmou o  acórdão  que  “não  surte  efeitos  a  objeção  genérica  apresentada  pela  defesa  em  oposição  à  análise  efetuada  pela  autoridade  da  DRF  e,  tampouco  se  sustenta  o  argumento  de  que  caberia  à  autoridade  julgadora,  à  vista  dos  documentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade,  contrapor­se àquelas  conclusões,  na medida que o  interessado não  se predispôs,  de próprio  punho,  a  identificar  a  correlação  destes  documentos  com  as  conclusões  do  Despacho  Decisório que pretenderia reverter”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  suscita  preliminares  de  nulidade do  acórdão  recorrido por  (i)  “não  ter procedido à valoração dos  créditos  aceitos da  Recorrente,  na  forma  disciplinada  nos  artigos  72/3  da  Inst.  Normat.  RFB  n.  900,  de  30.12.2008)”;  (ii)  defeito  de  fundamentação  de  sua  parte  dispositiva,  já  que  o  acórdão  teria  deixado de analisar todas as provas trazidas em impugnação (as quais foram arroladas em sede  recursal);    suas  razões de impugnação, notadamente no  tocante à  inocorrência do decurso do  prazo prescricional no  caso  em  exame;  e,  por  fim,  (iii)  revistar dados da Contribuinte desde  1996, com o objetivo de decidir crédito utilizado em 2002/2003.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­00.776  S1­C1T2  Fl. 5          9 É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Merece ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por “não  ter  procedido  à  valoração  dos  créditos  aceitos  da  Contribuinte,  na  forma  disciplinada  nos  artigos 72/3 da  Inst. Normat. RFB n. 900, de 30.12.2008)”. A par de  a Contribuinte não  ter  apontado  quais  seriam  as  razões  pelas  quais  entende  que  seus  créditos  “aceitos”  não  foram  devidamente  valorados  à  luz  dos  citados  dispositivos,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  é  bastante claro e conclusivo neste particular, não havendo quaisquer dúvidas sobre a forma de  apuração do montante de crédito efetivamente “aceito” para fins de compensação. Note­se, no  particular,  que  o  acórdão  recorrido  rejeita  integralmente  a  impugnação  da  Contribuinte,  mantendo, também na íntegra, os critérios de valoração previstos no despacho decisório.  As demais preliminares de nulidade suscitadas pela Contribuinte confundem­ se  com o mérito da lide e serão nele analisadas.  Não merece reparo a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que – no  caso  ­  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  alegado  no  pedido  de  restituição/compensação.  Conforme  comezinhas  lições  de  direito processual, “provar” não significa trazer aos autos tão­somente “elementos ou meios de  prova”, mas sim compreende a atividade da parte de demonstrar a plena conexão entre o meio  de  prova  (um  documento,  por  exemplo)  e  o  fato  que  se  pretende  ver  provado.  Trazer  o  documento  aos  autos  é  necessário  para  a  atividade  de  provar,  contudo  não  é  suficiente.  É  indispensável, como se disse, indicar a relação plena entre este meio e o fato a ser provado. No  caso, não basta ao Contribuinte juntar aos autos centenas de folhas de documentos sem neles  indicar minimamente onde residem suas razões de defesa e/ou as incorreções das conclusões da  Fiscalização sobre o direito creditório alegado.   Esse é exatamente o caso dos autos. Em sede de impugnação, a Contribuinte  tão  somente  fez  referência  a  “vasta documentação” para “demonstrar  a  total  legitimidade do  direito  creditório”,  sem  qualquer  preocupação  em  relacioná­los  com  os  fatos  objeto  do  processo.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  despeito  de  relacionar  um  a  um  os  documentos  juntados,  também  não  houve  nenhuma  manifestação  sobre  o  conteúdo  dos  meios  de  prova  acostados e sua pertinência com os fatos a serem provados na lide. O “confronto detalhado” a  que se refere a Contribuinte deveria ter sido feita por ela própria, em sede de impugnação e em  recurso,  em  virtude  do  ônus  da  prova  a  ela  imposto  face  ao  motivado  despacho  decisório  impugnado nos autos.   Também não procede, por fim, a terceira preliminar de nulidade relacionada à  impossibilidade de a Fiscalização examinar dados e fatos ocorridos no ano­calendário de 1996  para fins de justificar o indeferimento do pedido de restituição/compensação em referência.   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     10 A par de a Fiscalização  ter demonstrado o  inequívoco vínculo entre citados  fatos e o direito creditório pretendido nesse processo, diga­se que à Fiscalização é permitido  exigir da Contribuinte comprovação acerca de quaisquer elementos que influenciem a apuração  do direito creditório alegado, ainda que tais elementos sejam vinculados a exercícios anteriores  atingidos pela decadência. O direito de fiscalização nesses casos limitar­se­ia à verificação das  circunstâncias  que  influenciavam  na  apuração  do  direito  creditório,  sendo  vedado  à  Fiscalização lançar tributos relativos a fatos geradores ocorridos em períodos já decaídos, ainda  que  identifique  eventual  falha na  apuração do  lucro  respectivo. Daí  porque  entendo que não  merece qualquer  censura o entendimento do acórdão  recorrido de que se  a Fazenda somente  pode  constituir  o  crédito  tributário  quando ocorrer  o  fato  gerador,  e  se  o mesmo  só  ocorreu  quando,  diante  da  inexistência  de  saldos  de  bases  de  cálculo  negativa,  verificou­se  a  compensação  indevida,  então  o  direito  da  Fazenda  de  exigir  tal  crédito  tributário  somente  ocorreu quando desta.  Assim,  em  não  sendo  o  caso  de  constituição  de  crédito  tributário  ou  de  redução  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  ou  bases  negativas  (CSLL),  para  os  quais  entendo  haver  obrigatoriedade de lançamento tributário à luz das regras do Decreto n. 70.235/1972 (sujeito às  regras  decadenciais,  portanto),  parece­me  legítima  no  caso  a  pretensão  da  Fiscalização  de  investigar  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1996  e  seguintes,  já  que  repercutem  diretamente no direito creditório pretendido no ano­calendário de 2002.    Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 748DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10650.902440/2011-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no  valor  de  R$  1.013,54  relativo  ao  recolhimento  do  PIS/PASEP,  período  de  apuração  12/2001,  calculado  sobre  receitas  de  venda  para  clientes  domiciliados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.933  S3­TE03  Fl. 133          3 equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.933  S3­TE03  Fl. 134          5 “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.933  S3­TE03  Fl. 135          7 de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15374.901951/2008-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatado existência de erro material, impõe conhecer e acolher o recurso e saná-lo, mesmo que esse fato não implica em modificar o julgado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, mantendo-se o resultado do julgamento. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, mantendo-se o resultado do julgamento. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2     Relatório  Trata­se  de  Embargos  interposto  pela  Contribuinte  com  o  objetivo  de  ver  modificado o acórdão número 3403.01.317, que manteve intacta a decisão de piso que deixou  de reconhecer o direito creditório pleiteado por meio de PER/ DCOMP, sendo assim, também  não homologou a  compensação  sob o  argumento de que  a Recorrente não carreou aos  autos  elementos suficientes à comprovação do seu direito.  O erro material alegado se refere ao texto:  “Assevera a recorrente que não basta o confronto entre a DCTF  retificadora  com  a  declaração  de  compensação,  motivo  pelo  qual cabia a Interessada demonstrar a origem do crédito”.  “Entretanto”,  conforme  demonstrado,  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme à existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Domingos de Sá Filho.  Cuida­se de recurso tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários  ao conhecimento.  O acórdão embargado negou provimento ao  recurso sob aos argumentos da  inexistência de prova em relação ao pleito.  Constou  do  relatório  que  a  recorrente  teria  sustentado  que  não  bastava  o  confronto  entre  a  DCTF  retificadora  com  a  declaração  de  compensação.  Em  verdade  foi  equivocada a afirmativa no negativo, pois, afirmou a Interessada:  “No  presente  caso,  a  simples  análise  da  DCTF  retificadora  demonstra  de  forma clara a existência de crédito disponível à compensação”.  Diante da constatação de erro material, impõe corrigir para afastar a negativa.  Em que pese essa errônea premissa utilizada como reforço de argumento para  improvimento  do  recurso,  deve  a  decisão  contida  no  acórdão  embargado  ser mantida  e  não  modificar o julgamento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901951/2008­92  Acórdão n.º 1101­001.876  S1­C1T1  Fl. 5          3 Diante  do  exposto,  conhece­se  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  para  reconhecer o erro de fato e saná­lo, sem efeitos infringentes.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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