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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618694 #
Numero do processo: 10580.911741/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911741/2009­34  Acórdão n.º 3802­003.470  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597894 #
Numero do processo: 13839.900644/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.221  S3­TE01  Fl. 196          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.221  S3­TE01  Fl. 197          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.004037/2003-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM OUTROS PROCESSOS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Confirmada a extinção do crédito tributário por meio de sua compensação em outros processos administrativos, com o saldo remanescente incluído em parcelamento por meio de adesão ao Refis, deve-se encerrar o presente processo por perda de objeto.
Numero da decisão: 3803-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.004037/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.261  S3­TE03  Fl. 980          2 Trata­se  de  um  segundo  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem  com  o  resultado da diligência demandada por meio da Resolução nº 3803­000.360, de 22 de outubro  de 2013, em que se determinou que o contribuinte fosse cientificado dos resultados da primeira  diligência requerida por meio da Resolução nº 3803­00.049, de 23 de agosto de 2010, desta 3ª  Turma Especial.  O presente processo originara­se da apresentação, em 24 de abril de 2003, de  Declaração  de  Compensação  relativa  a  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins  efetuado  em  15/01/2002 e débito da mesma contribuição do período de apuração de outubro de 2002 (fl. 1 a  2).  Em 30 de abril de 2003, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort)  da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE decidiu pelo indeferimento do pleito em razão  da não apresentação de qualquer argumento ou documento que demonstrasse a existência do  crédito alegado (fls. 29 a 30).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  33  a  73)  acompanhada de  cópias  de DCTFs  e DARFs para  comprovar o  pagamento  da  Cofins  efetuado  a maior  que  o  devido,  tendo  por  base  o  conteúdo  da  Solução  de  Consulta  SRRF/4ª RF/DISIT n° 5/2003.  Submetidos os autos à apreciação da Fiscalização, esta procedeu à juntada de  Relatório  de  Informação  Fiscal  elaborado  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10480.001708/2002­56,  que,  no  entender  dos  auditores­fiscais,  conteria  os  elementos  necessários e suficientes para a análise pretendida neste processo.  Na  ocasião,  juntou­se  aos  autos  o  Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  relativo  ao  mesmo  crédito  originalmente  declarado  neste  processo,  em  que  o  contribuinte  pretendia  extinguir,  também,  débitos da contribuição devidos em maio de 2003 (fls. 87 a 92).  A  par  dessas  informações,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife/PE  reconheceu o direito creditório do contribuinte relativo ao período de apuração de dezembro de  2001  e  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada,  remanescendo  saldo  de  débito  relativo ao mês de maio de 2003, no montante de R$ 703.359,17 (fls. 106 a 108).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  137  a  216)  e  requereu  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  alegando  que  teria  havido  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP e que  a  correta vinculação do débito da Cofins de maio de  2003 seria com pagamentos a maior da competência de setembro de 2002 e com saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 1999, em razão do que procedera à entrega de DCTF retificadora.  Ressaltou,  na  ocasião,  que  a  retificação  não  implicaria  alteração  do  valor  devido,  mas  apenas  correção  da  indicação  da  origem  do  crédito  compensado,  tratando­se,  portanto, de erro material devidamente comprovado.  A DRJ Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 218 a 225), considerando que as  declarações de compensação apresentadas pelo então Impugnante não poderiam ser retificadas  após  a  decisão  administrativa  que  as  haviam  apreciado,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF n° 432/2004.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.004037/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.261  S3­TE03  Fl. 981          3 Não se conformando com a decisão, o contribuinte recorreu a este Conselho  (fls. 230 a 260), requereu a declaração de improcedência da exigência fiscal e reafirmou o seu  direito  à  retificação  das  declarações  por  erro  de  preenchimento,  que,  segundo  ele,  em  nada  prejudicaria o Tesouro Nacional, por se referir a crédito efetivamente existente.  Salientou, na ocasião, que não poderia  ser penalizado em face da exigência  de débito devidamente extinto por prescrição, o que agrediria o preceito da moralidade pública,  e  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  deveriam  prevalecer  diante  do  fato  constatado de efetiva existência do crédito objeto do presente processo.  Em  8  de  outubro  de  2008,  o Recorrente  trouxe  novos  elementos  aos  autos  (fls. 263 a 273) – Relatório de Informação Fiscal datado de 26/09/2007 e Despacho Decisório  exarado  em 16/06/2008  –,  que,  no  seu  entender,  deveriam  ser  recepcionados  por  terem  sido  elaborados em datas posteriores à interposição do Recurso Voluntário, e requereu a análise das  informações que, segundo ele, demonstravam a inexistência do saldo a recolher então exigido.  Considerando  as  novas  informações  trazidas  aos  autos  pelo Recorrente,  em  23 de agosto de 2010, esta 3ª Turma Especial, por meio da Resolução nº 3803­00.049, decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  esclarecessem  os  seguintes pontos:  a) confirmasse se o Relatório de Informação Fiscal presente às fls. 267 a 271  era cópia fiel do original e, em caso positivo, se as conclusões fiscais quanto à compensação de  que  trata  foram  reconhecidas  e,  consequentemente,  homologadas  pela  autoridade  administrativa competente;  b) confirmasse se o Despacho Decisório constante de fls. 272 a 273 era cópia  fiel do original e, em caso positivo, informasse o saldo do débito remanescente discutido neste  processo que tivesse restado não compensado;  c)  elaborasse  planilha  demonstrando  de  forma  conclusiva  as  compensações  efetivamente  reconhecidas  e/ou  homologadas  e  as  parcelas  remanescentes  que  deveriam  ser  objeto de cobrança administrativa;  d) apresentasse outras informações que porventura pudessem colaborar com o  deslinde da controvérsia.  Por  meio  do  Termo  de  Informação  Fiscal  presente  às  fls.  294  a  295,  a  autoridade administrativa informou o seguinte:  a)  em  consulta  ao  sistema  SIEF  da  Receita  Federal,  constatou­se  que,  nos  autos  do  processo  nº  19647.006043/2006­25,  havia  sido  homologada  integralmente  a  compensação de um débito da Cofins,  relativo  ao período de  apuração de maio de 2003, no  valor  original  de  R$  253.420,86,  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  39044.62533.091204.1.7.02­6010, apresentado em 09/12/2004 (fls. 284);  b)  também fora homologada  integralmente  a compensação de um débito da  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2003,  no  valor  original  de  R$  1.140.910,50,  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  11062.58698.151204.1.7.02­3635,  apresentado em 15/12/2004 , (fls. 285);  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.004037/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.261  S3­TE03  Fl. 982          4 c)  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  de  um  débito  da  Cofins,  relativo ao período de apuração de novembro de 2004, no valor original de R$ 1.428.139,48,  declarado no PER/DCOMP n° 28061.09245.150205.1.7.02­0714, apresentado em 15/02/2005,  remanescendo um saldo devedor de R$ 601.235,26 (fls. 286 e 287);  d) a compensação de um débito da Cofins, relativa ao período de apuração de  maio  de  2003,  no  valor  original  de  R$  449.938,29,  declarada  no  PER/DCOMP  n°  04455.89705.091204.1.3.04­1632, apresentado em 09/12/2004,  foi homologada parcialmente,  remanescendo um saldo devedor no valor original de R$ 74.555,45;  e) o contribuinte não poderia ter apresentado os PER/DCOMPs retificadores  para compensar o débito que já havia sido objeto de compensação não homologada, nos termos  do inciso V, do § 3° do art. 74 da Lei no 9.430/96. Uma vez que a declaração de compensação  constitui  confissão de dívida,  os débitos  da Cofins do período de  apuração de maio de 2003  declarados nos novos PER/DCOMPs, nos valores de R$ 253.420,86 e R$ 449.938,29,  foram  tratados como débitos novos, o que justificara a sua apreciação.  Em  cumprimento  à  diligência  demandada  por meio  da Resolução  nº  3803­ 000.360, de 22 de outubro de 2013, o contribuinte foi cientificado dos resultados da primeira  diligência e requereu a extinção do presente processo,  trazendo aos autos cópia de pedido de  desistência parcial do seu Recurso Voluntário, pelo fato de ter aderido parcialmente ao Refis  (Lei  nº  12.865,  de  2013),  no  que  tange  ao  saldo  devedor  de  maio  de  2003  que  restou  não  compensado após a homologação parcial da compensação declarada (R$ 74.555,45).  Trouxe,  também,  aos  autos,  cópia  do  acórdão  nº  11­31.045,  de  16  de  setembro  de  2010,  em  que  a  2ª  Turma  da  DRJ  Recife/PE,  ao  analisar  as  compensações  efetuadas  pelo  Recorrente  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10480.903630/2008­00,  destacou  que,  diante da  duplicidade  de  cobrança  do  valor  da  contribuição  devida  no mês  de  maio de 2003, o débito de R$ 74.555,45 que restou não compensado devia ser excluído daquele  processo, de nº 10480.903630/2008­00, para permanecer controvertido apenas neste processo,  de nº 10480.004037/2003­66.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme acima relatado, a autoridade administrativa apresentou as respostas  a  todos os questionamentos  formulados por esta Turma na Resolução 3803­00.049, de 23 de  agosto de 2010, do que se concluiu, em síntese, que os novos PER/DCOMPs, apesar de terem  sido  apreciados  pela  repartição  de  origem,  não  poderiam  ter  sido  apresentados  para  se  compensar débito que já havia sido objeto de compensação não homologada.  Justificou­se  a  autoridade  administrativa  com  o  argumento  de  que,  por  constituir a declaração de compensação confissão de dívida, os débitos da Cofins do período de  apuração  de  maio  de  2003,  informados  nos  novos  PER/DCOMPs,  nos  valores  de  R$  253.420,86 e R$ 449.938,29,  foram então  considerados débitos novos, o que acarretou  a  sua  apreciação.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.004037/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.261  S3­TE03  Fl. 983          5 Constata­se, também, dos resultados da diligência, que o débito da Cofins de  maio de 2003, que havia subsistido até a segunda instância deste processo, veio a ser extinto  por  compensação  apenas parcialmente,  remanescendo  saldo devedor no  valor original de R$  74.555,45.  Essas  conclusões  da  repartição  de  origem  coincidem  com  aquelas  exaradas  pela DRJ Recife/PE, no âmbito do processo nº 10480.903630/2008­00, que, conforme acima  relatado,  concluíra  pela  subsistência,  neste  processo,  apenas  da  parcela  de R$  74.555,45  do  débito devido em maio de 2003, considerando que o restante do débito do período já havia sido  extinto por homologação naquele processo.  Considerando  esse  valor  de  R$  74.555,45  que  remanesceu  controvertido  nestes  autos,  conforme  informação  prestada  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  e  o  pedido do Recorrente de desistência parcial do recurso, em razão de sua adesão ao Refis (Lei nº  12.865, de 2013), relativamente ao mesmo valor, tem­se que nenhuma compensação remanesce  em aberto neste processo.  Destaque­se que, no Recurso Voluntário,  o  contribuinte  já havia  informado  que declarara incorretamente no PER/DCOMP a origem do crédito que se pretendia utilizar na  extinção do débito da Cofins devida em maio de 2003, crédito esse constituído de indébito de  setembro  de  2003  e  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 1999,  cujos  valores  foram  analisados pela autoridade administrativa em outros processos, remanescendo não compensado  o referido débito de R$ 74.555,45.  Nesse contexto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perda  do seu objeto, dada a análise do direito creditório no bojo de outros processos administrativos,  com o saldo remanescente submetido a parcelamento (Refis).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 983DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5630426 #
Numero do processo: 10580.720628/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles de Aguiar (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 241          1 240  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720628/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CLEONICE DE SOUZA LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ewan  Teles  de  Aguiar  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$177.130,29,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 62 8/ 20 09 -4 1 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720628/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.132  S2­C2T1  Fl. 242          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720628/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.132  S2­C2T1  Fl. 243          3 Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação  Procedente  em  Parte  ”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/04/2011  (“AR”  fls.  132),  a  contribuinte  interpôs,  em  02/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  133/200, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça  impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720628/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.132  S2­C2T1  Fl. 244          4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720628/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.132  S2­C2T1  Fl. 245          5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13896.004346/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que há a antecipação do tributo devido, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN. Precedentes. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. A decadência de IRPF relativo ao ganho de capital, quando existente pagamento antecipado relacionado ao ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art. 1 art. 150, § 4°, do CTN. Precedentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. Em caso de conta conjunta, é obrigatória a intimação de todos os correntistas ainda em fase de fiscalização para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade da autuação. Súmula 29 CARF.
Numero da decisão: 2202-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILOBANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência no ano calendário 2002, para o item 01 do Auto de Infração, omissão de ganho de capital. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$197.607,82, R$59.500,00 e R$ 123.134,66, relativos aos anos calendários 2003, 2004 e 2005, respectivamente (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e redator designado. (Assinado Digitalmente) RELATOR FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Relator FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que há a antecipação do tributo devido, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN. Precedentes. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. A decadência de IRPF relativo ao ganho de capital, quando existente pagamento antecipado relacionado ao ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art. 1 art. 150, § 4°, do CTN. Precedentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. Em caso de conta conjunta, é obrigatória a intimação de todos os correntistas ainda em fase de fiscalização para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade da autuação. Súmula 29 CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILOBANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência no ano calendário 2002, para o item 01 do Auto de Infração, omissão de ganho de capital. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$197.607,82, R$59.500,00 e R$ 123.134,66, relativos aos anos calendários 2003, 2004 e 2005, respectivamente (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e redator designado. (Assinado Digitalmente) RELATOR FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite e Fabio Brun Goldschmidt.

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2202­002.701  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GAMAL CASTRO ABDO SATER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4˚,  DO  CTN.  A  teor  do  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia  (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que há a antecipação  do tributo devido, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, § 4˚, do CTN.  Precedentes.  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. A decadência de IRPF relativo ao  ganho  de  capital,  quando  existente  pagamento  antecipado  relacionado  ao  ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art. 1 art. 150, § 4˚, do  CTN. Precedentes.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  NULIDADE.  Em  caso  de  conta  conjunta, é obrigatória a intimação de todos os correntistas ainda em fase de  fiscalização  para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos  bancários, sob pena de nulidade da autuação. Súmula 29 CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 43 46 /2 00 8- 57 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILOBANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  (Relator),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  VINÍCIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado), que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o  Conselheiro  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  no  ano  calendário 2002, para o item 01 do Auto de Infração, omissão de ganho de capital. QUANTO  AO MÉRITO:  por  unanimidade  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  omissão apurada o valor de R$197.607,82, R$59.500,00 e R$ 123.134,66,  relativos aos anos  calendários 2003, 2004 e 2005, respectivamente  (Assinado Digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e redator designado.     (Assinado Digitalmente)  RELATOR FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Jimir  Doniak  Junior, Dayse Fernandes Leite e Fabio Brun Goldschmidt.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fl.  100/106), no  qual  foi  averiguado  o  Imposto  de  renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2003 e 2004, constituído  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  e  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos nos anos­calendário de 2003 e 2004, exigindo o crédito tributário no valor de  R$ 590.915,48, já incluídos juros de mora e multa.   Na  ocasião  foi  relatado  ­  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  que  o  contribuinte  apresentou regularmente as Declarações de Ajuste Anual ­ DAA do Imposto de Renda relativas  ao período verificado, nas quais o principal rendimento consignado é o decorrente da atividade  de  servidor  público  estadual  e,  ainda,  das  inúmeras  operações  imobiliárias  e  transações  bancárias, em que se verificou ganho de capital.   Da  apreciação  das  informações  prestadas  e  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente, entendeu a administração pública (fls. 92/94), literalmente:  “Análise:  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 29          3 Operações  imobiliárias:  Consta  no  ano  de  2002  o  registro  da  seguinte  transação imobiliária:  Lote 02, quadra 34 do loteamento Parque Residencial Aquarius, em S. José  dos Campos­SP. Conforme escritura  apresentada pelo  fiscalizado,  o  imóvel  acima, adquirido em 03/03/99por 44.314,25, foi vendido em 19/12/02 a Selym  Leime Filho — CPF 351.367.826/68 por R$280.000,00.  Foi  alegado  um  gasto  em  benfeitorias  feitas  no  imóvel  no  total  de  R$  220.685,75, valor este que, acrescido ao valor de aquisição de R$ 44.314,25,  resultou  em um  valor de  custo  de R$ 265.000,00  para  fins  de  apuração do  lucro  imobiliário,  sendo  calculado  um  ganho  de  capital  de  R$  15.000,00.  Entretanto,  não  foi  feita  comprovação  dos  gastos  alegados  e,  conforme  se  verificado  no  supracitado  documento,  não  há  benfeitorias  averbadas  por  ocasião  da  venda.  Assim  sendo,  tal  valor  foi  desconsiderado  por  falta  de  comprovação,  com  a  conseqüente  reconstituição  do  ganho  de  capital  e  o  lançamento da diferença de imposto de renda das pessoas físicas incidente na  transação. Na reconstituição, foi considerado o pagamento de R$ 1.275,97 –  código de  receita 4600, constante dos arquivos magnéticos deste Órgão. As  datas  de  recebimento  e  os  valores  recebidos  foram  os  constantes  do  documento de compra e venda, a saber:  Em 19/12/02: valor recebido = R$ 159.000,00 Em 28/02/03: valor recebido =  R$  121.000,00 Os  dados  refeitos  constam  dos  demonstrativos  de  Apuração  dos Ganhos de Capital nºs1 e 2, integrantes deste Termo.  Depósitos bancários   Foi analisada a movimentação bancária do fiscalizado no período de 2003­ 2005, com base nos extratos de contas fornecidos por ele e pelos bancos em  atendimento as Requisições de Movimentação Financeira – RMF enviadas.  Foi  feita  a  conciliação  de  débitos  e  créditos  entre  contas  e  excluídos  os  créditos/depósitos  identificados  como  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho, resgate de aplicações financeiras, estorno de lançamentos, cheques  devolvidos, empréstimos e transferência entre contas.   Os valores creditados remanescentes após a conciliação foram apresentadas  ao  fiscalizado,  com  intimação  para  comprovação  da  origem  mediante  documentação hábil  e  idônea, nos  termos do art.  42 da Lei nº 9.430 de,  de  27/12/1996. Da análise da documentação encaminhada em resposta conclui­ se pela não comprovação da origem/motivação dos créditos especificados no  Demonstrativo nº 3.  Caracterização dos rendimentos omitidos, especificados no Demonstrativo nº  3:  BANCO  DO  BRASIL  ­  conta  27.441­0  Todos  os  depósitos:  alegação  não  comprovada de rendimentos da atividade de produtor rural.  BANCO  DO  BRASIL—  conta  6.318­15  Todos  os  depósitos:  alegação  não  comprovada de rendimentos da atividade de produtor rural.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 BANCO  DO  BRASIL—  conta  15.419­9  Depósito  de  R$  36.000,00  em  13.02.03:  alegação  não  comprovada  de  empréstimo  tomado  da  empresa  Fanex Comércio de Vestuário Ltda.  Demais depósitos desta conta: alegação não comprovada de rendimentos da  atividade de produtor rural.  BANESPA  ­  conta  010505582  Depósito  de  R$  20.000,00  em  03.11.05:  alegação não comprovada de empréstimo tomado da empresa Avanti Carpet  Indústria Têxtil Ltda.  Demais depósitos desta conta: alegação não comprovada de rendimentos da  atividade de produtor rural.                Conclusão:  Demonstrada assim a omissão de rendimentos  representados pelos valores  relacionados, bem como justificada a glosa do valor referente a benfeitorias  no  imóvel  vendido em  19/12/02,  cabe neste ato  o  lançamento  de ofício  do  imposto de renda das pessoas físicas que deixou de ser lançado, calculado  conforme os Demonstrativos anexos integrantes do presente Termo.  A inclusão de valores a título de benfeitorias feitas no imóvel objeto de venda  sem  a  comprovação  de  sua  efetiva  realização  revela  a  intenção  de  reduzir  indevidamente  o  montante  do  imposto  de  renda  incidente  na  transação  e  evidencia, em tese, a ocorrência de crime contra a ordem tributária previsto  no art.  1º,  inciso  I,  e no art.  2º,  inciso  I,  da Lei nº 8.137/90, pelo que  será  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  da  Portaria SRF nº  665,  de  24/03/08,  observado o  disposto  em  seu  art. 3º  e  §  único.  Em razão dos valores envolvidos, caberá ainda a  formalização de processo  de Arrolamento de Bens, nos termos da Lei nº 9.532, de 10/12/97 e IN/SRF nº  264, de 20/12/02.  Obs: O contribuinte encaminhou em 16/10/08 pedido de concessão de prazo  para  apresentação  de  documentação  adicional,  o  qual  foi  desconsiderado,  tendo em vista o tempo transcorrido da data de início da presente ação fiscal,  os prazos já concedidos e por se tratar de solicitação intempestiva.”   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  veio  acompanhado  da  seguinte  documentação:  a)  demonstrativo de apuração do IRPF (fl. 95/98); e b) demonstrativo de multa e  juros de mora  (fl. 99).  AC 2.003    AC 2.004    AC 2.005    Janeiro  40.500,00  Janeiro  35.000,00  Março  25.3000,00  Fevereiro  52.289,93  Março   84.000,00  Abril   45.000,00  Março  2.000,00  Julho  10.000,00  Maio  28.864,01  Maio  24.350,00      Junho  77.255,33  Junho  30.000,00      Julho  20.000,00  Julho  70.000,00      Agosto  4.000,00  Agosto  70.865,64      Setembro  12.000,00  Setembro  1110.5000,00      Outubro  3.350,00          Novembro  20.000,00          Dezembro  10.5000,00  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 30          5 Procedimento de Fiscalização   O  recorrente  foi  intimado,  em  27/09/2007,  para  apresentar  os  seguintes  documentos exigidos pela SRF:   “a) Cópia autenticada do documento de identidade.  b) Comprovantes  relativos  às Declarações  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (DIRPF):  elementos  comprobatórios  das  alterações  patrimoniais  registradas na DIRPF do exercício de 2003, a saber:  ­ Planilha de cálculo da apuração dos ganhos de capital, demonstrando os valores  de  alienação  e  os  componentes  do  custo  de  aquisição  dos  bens móveis  e  imóveis  alienados no ano­calendário de 2002;  ­ Documentação comprobatória dos valores supramencionados, tais como recibos e  notas­fiscais de compra de materiais e de prestação de serviços.  ­ c) Extratos bancários demonstrativos da movimentação financeira do contribuinte  nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005.”  O  recorrente  requereu  a  prorrogação  do  prazo,  a  qual  foi  deferida.  A  seguir  respondeu à intimação fiscal apresentando: a) quadro de demonstrativo do ganho de capital,  auferido  nas  alienações  de  imóveis  realizadas  em  2002  (fl.  11);  b)  histórico  de  origens  de  recursos datada de 31/12/02 (fls. 12/13); c) Escritura de Compra e Venda (fl. 14), d) matrícula  do imóvel nº 123.500 (fl. 18/19; 22/23); e) guia de recolhimento do ITBI (fl.20); f) certidão do  registro de imóveis (fl. 21).  Em  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  22),  ficou  o  contribuinte  intimado  em  07/04/2008, para comprovar, com documentação hábil, idônea e coincidentes em datas e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias  relacionadas  na  planilha anexa às fls. 30/31.  Em resposta, em 02/06/2008, o recorrente apresentou informações ­ detalhando a  origem dos valores (fls. 33/34) ­ acostando documentação1 (fls. 35/46).  Não  satisfeita,  a  Fazenda  (fl.  47)  intimou  o  contribuinte  para  que  prestasse  esclarecimentos adicionais, ipsis litteris:   “Ref: Depósitos efetuados no Banco do Brasil a) conta 27.441­0; período: 22.03.05  a 07.12.05:  ­  Comprovar  documentalmente  a  natureza  das  importâncias  de  R$  10.000,00  e  R$45.000,00, alegadas como provenientes da empresa Bahiana Agropecuária Ltda.   b) conta 6.318­15; período: 21.02.03 a 22.07.04:  ­ Comprovar  documentalmente  a  natureza  das  importâncias  de R$ 5.289,93  e R$  10.000,00, alegadas como provenientes da empresa Bahiana Agropecuária Ltda.  c) conta 15.419­9; período: 08.01.03 a 18.09.03:  ­  Comprovar  documentalmente  a  operação  de  empréstimo  de  R$  36.000,00,  declarado como obtido da empresa Fanex Comércio de Vestuário Ltda;  ­  Comprovar  documentalmente  o  recebimento  de  R$  100.000,00  relativo  à  transação imobiliária mencionada (venda da Fazenda Renata);  ­ Comprovar documentalmente o recebimento de R$ 84.072,15 relativo à transação  imobiliária mencionada (venda do imóvel de São José dos Campos);  ­  Comprovar  documentalmente  o  resultado  da  atividade  de  produtor  rural  mencionada como a origem de diversos valores depositados;                                                              1  informe  de  compensação  de  cheque;  comprovante  de  depósito  em  conta  corrente  em  cheque;  transferências  bancárias; extrato do banco Banespa (dez/2005)  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Ref:  Depósitos  efetuados  no  Banespa  d)  conta  010505582;  período:  13.02.03  a  14.12.05:  ­  Comprovar  documentalmente  os  recebimentos  de  R$  280.000,00  e  R$  300.000,00relativos  à  transação  imobiliária  mencionada  (venda  do  imóvel  de  Santana de Parnaíba);  ­  Comprovar  documentalmente  a  operação  de  empréstimo  de  R$  20.000,000  em  3.11.05;  ­  Comprovar  documentalmente  o  recebimento  de  R$  215.000,00  relativo  à  transação imobiliária mencionada (venda do imóvel de São Paulo).”  Cumprindo  com  o  exigido,  o  recorrente  peticionou  (fls.  52/53),  trazendo  documentação2 (fls.54/81). Disse literalmente:    “ITEM a ­ BANCO DO BRASIL ­ conta 27.441­0  Os  depósitos  indicados  no  item  acima,  efetuados  no  período  de  22.03.05  a  07.12.05,  no  montante geral de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), são provenientes da empresa  BAHIANA AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ (MF) 05.458.470/0001­17, a saber:  1  ­ O depósito de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  foi  realizado via TED,  conforme cópia do  Banco  do  Brasil  (doc.  1,  anexo  ­  transferência  da  conta  da  BAHIANA  para  a  conta  do  requerente)  2 ­ O depósito de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na realidade é a somatória de  vários depósitos menores, sendo (a) 12 deles de R$ 2.500,00; (b) 2 de R$ 2.000,00; (c) 2 de  R$ 3.000,00 e (d) 1 de R$ 5.000,00; foram em moeda corrente nacional.  ITEM b ­ BANCO DO BRASIL ­ conta 6.318­15  Os depósitos indicados no item acima, efetuados no dia 21.02.03, no valor de R$ 5.289,93  (cinco mil e duzentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), e no dia 22.07.04, no  montante  geral  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  também  são  provenientes  da  empresa  BAHIANA AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ  (MF) 05.458.470/0001­17, em moeda corrente  nacional.  ITEM c ­ BANCO DO BRASIL ­ conta 15.419­9  13.02.03 — R$ 36.000,00 — Empréstimo da Fanex Comércio de Vestuário Ltda., empresa  do  cônjuge  do  declarante,  conforme  cópia  da  TED do Banco  do  Brasil,  encaminhado  no  atendimento da intimação anterior;  30.04.03 — R$ 100.000,00 — Parcela recebida de Lauro Dieringf referente venda feita a ele  da  Fazenda  Renata,  transação  também  informada  em  sua  declaração.  O  comprador  depositou na conta do declarante n. 3426­6, na agência do Banco do Brasil em Dourados,  MS, que por sua vez transferiu dito valor para a conta deste item. O esclarecimento a este  item  e  o  documento  probatório  foi  encaminhado  atendimento  da  intimação  anterior  (doc.  Anexo);  10.06.03 — R$ 84.072,15 — Recebido de Selym Leimef Filho parcela do imóvel de São José  dos Campos  que  lhe  foi  feita,  transação  essa  também  informada  é  em  sua  declaração. O  comprador efetuou o depósito na conta do declarante n. 3426­6, na agência do Banco do  Brasil em Dourados, MS, que por sua vez transferiu dito valor para a conta deste item. Este  esclarecimento também foi feito no atendimento à intimação anterior e bem assim juntando  o documento correspondente (doc. Anexo).  Ref: Depósitos efetuados no Banespa  ITEM d ­ BANESPA ­ conta 010505582  05.06.05  —  R$  280.000,00  —  Valor  referente  à  venda  do  imóvel  sito  em  Santana  de  Parnaíba, SP, feita a Nicolau Antonio Marmo, transação esta informada em sua declaração  do I. de Renda, conforme TED do Banespa (doc. anexo); 01.07.05 — R$ 300.000,00— Valor  referente  à  venda  do  imóvel  sito  em  Santana  de  Parnaíba,  SP,  feita  a  Nicolau  Antonio  Marmo,  transação  esta  informada  em  sua  declaração  do  I.  de  Renda,  conforme  TED  do  Banespa (doc. anexo);  03.11.05  —  R$  20.000,00  —  Empréstimo  tomado  junto  ao  Sr.  Luiz  Carlos  de  Carvalho  Braga,  feito  ao  declarante  via  empresa  do  mutuante,  conforme  TED  do  Banespa  (doc.  anexo);  14.12.05 — R$  215.000,00— Parcela  recebida  de  Joaquim Antonio  dos  Santos,  referente  venda do imóvel de São Paulo, SP, transação esta informada em sua declaração do I Renda,  conforme TED do Banespa (doc. anexo).”.                                                              2 Transferência bancária; escritura de venda e compra do  imóvel Parque residencial Aquarius; comprovantes de  depósitos em conta corrente em dinheiro; DAA’s (2003/2006)  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 31          7 Às  fls.  82/83, em Termo de Constatação e Notificação, o Auditor Fiscal da RFB,  em análise a documentação acostada,  conclui  que  as  transações bancárias: a) Banco  do  Brasil  ­  conta  27.441­0  ­  Depósitos  de  R$  10.000,00  e  R$  45.000,00,  alegados  como  provenientes  da  empresa Bahiana Agropecuária  Ltda; b) Banco  do Brasil  ­  conta  6.318­15;  período:  21.02.03  a  22.07.04:  ­  Depósitos  de  R$  5.289,93  e  R$  10.000,00,  alegados  como  provenientes da empresa Bahiana Agropecuária Ltda; c) Banco do Brasil – conta 15.419­9: ­  Depósito de R$ 36.000,00, declarado como empréstimo obtido de empresa Fanex Comércio de  Vestuário Ltda; d) Banespa – conta 010505582: ­ Depósito de R$20.000,00, declarado como  empréstimo obtido da empresa Avanti Carpet  Indústria Têxtil Ltda;e) Resultado da atividade  de produtor  rural mencionada como a origem de diversos valores depositados;  f) valores das  benfeitorias alegadas como realizadas no imóvel situado no lote 02, quadra 34 do loteamento  Parque  Residencial  Aquarius,  em  S.  José  dos  Campos  –  SP,  vendido  em  19/02/2002,  não  tiveram sua origem e/ou motivação suficientemente esclarecidas.   Diante  disso,  não  tendo  o  recorrente  comprovado  documentalmente  as  suas  alegações, lavrou­se auto de infração, justificando seus motivos em Termo de Verificação  Fiscal (fls. 92/94).   Impugnação  Notificado do lançamento fiscal em 07/11/2008 (fl. 114), o contribuinte apresentou  impugnação (fls. 117/249), juntando vasta documentação. Aduziu em síntese:   a)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  o  autuante  não  teria  observado  que  o  crédito tributário em discussão (rendimentos decorrentes de depósito bancário  de origem não comprovada), deve ser apurado mensalmente nos termos do art.  42 e parágrafos da Lei n. 9.430, de 27/12/96;  b)  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído  em  razão  da  omissão  de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários apurado nos meses de Janeiro  à Setembro, já que a ciência do auto de infração lavrado em 04/11/ 2008 se deu  em 07/11/2008, conforme o expresso no § 1º do art. 42, da Lei 9.430/96;  c)  a decadência do crédito tributário sobre o ganho de capital apurado em 19 de  dezembro de 2002 e 28 de fevereiro de 2003, em obediência ao art. 21, §§ 1º e 2º  (Seção IV do Capítulo II) da Lei nº 8.981/95,   d)  a ilegalidade da quebra de sigilo bancário por parte do fisco, em vista a afronta  do seu direito fundamental ao sigilo;  e)  a ilegalidade do lançamento com base exclusiva em depósitos bancários;  f)  que  o  auto  de  infração  não  deixa  dúvida  que  o  arbitramento  não  fez  o  comparativo  de  cálculos  entre  a  renda  comprovadamente  consumida  (investigação comprobatória de  sinais  exteriores de  riqueza através de gastos  comprovados levados a efeito pelo sujeito passivo) e o arbitramento com base  nos  valores  de  depósitos  bancários  tomados  para  o  lançamento,  devendo  ser  declarada  a  improcedência  do  auto  de  infração  no  que  cerca  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referente  aos  Anos­Calendário  de  2003,  2004  e  2005,  visto  não  restarem  comprovadas  as  supostas  omissões  de  receita,  e,  inclusive,  por  ter  ficado  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 evidenciado que os ditos depósitos não tiveram qualquer reflexo na composição  de seu patrimônio pessoal;  g)  que  no  curso  da  auditoria  fiscal  foram  cabalmente  demonstradas  e  comprovadas às origens dos recursos movimentados em suas contas bancárias,  devendo ser afastada a exigência fiscal que constituiu o crédito tributário por  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  h)  que  a  omissão  de  rendimentos  decorre  de  depósitos  bancários  das  contas  conjuntas  que mantém  com  a  sua  cônjuge,  Sra.  Edinoeme  dos  Santos  Sater,  sendo  que  em  nenhum  momento  sua  esposa  foi  chamada  a  esclarecer  os  supostos valores omitidos, tendo sido desrespeitado o dispositivo do art. 42, § 6º  da Lei 9.430/96. A respeito do ponto colacionou decisões das DRJ’s, bem como  do extinto Conselho dos Contribuintes;  i)  que conforme comprovado na fase instrutória do procedimento administrativo  fiscal,  afora  os  rendimentos  provenientes  da  sua  atividade  funcional  junto  a  SEFAZ/SP,  obteve  proventos  oriundos  da  atividade  rural,  segundo  suas  declarações  de  ajuste  anual.  Por  esse motivo,  os  valores  no montante  de  R$  473.4593,48  e  495.332,84,  referentes  aos  anos  calendários  2002  e  2003,  respectivamente, integram a sua movimentação bancária;  j)  que  a  fiscalização  imputou  ao  impugnante  multa  agravada  de  150%  sem  qualquer  justificativa  plausível  e  fundamentada,  podendo  verificar  as  alegações no TVF;   k)  a respeito dos juros moratórios, da suspensão de sua incidência e exigibilidade  no curso do contencioso administrativo fiscal, sustenta serem inconcebíveis os  juros cobrados com bases na SELIC, posto que o artigo 161 do CTN estipula  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora de 1% ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Portanto,  a  SELIC  assume  caráter  manifestamente confiscatório.  Decisão da DRJ  A  7ª  Turma  da  DRJ­SPO  ­  II,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  de  ganho  de  capital;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  demais  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, tão somente, para dividir o valor da autuação referente à omissão decorrente  de depósitos bancários  com origem não comprovada,  em vista da  titularidade conjunta  das  contas  correntes  do  autuado  com a  sua  cônjuge.  (fls.  325/363). O  referido  vem  bem  elucidado na ementa que segue:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  presentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59,  do  Decreto  n.º  70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 32          9 IRPF. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  passou a ser exigido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo  auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134,  de  1990,  não  é  definitivo,  sendo  mera  antecipação,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado  o  imposto  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  ano­calendário,  razão  pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­ calendário.    DECADÊNCIA.  Como regra geral, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito  tributário extingue­se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o  disposto no art. 173, I, do CTN. Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    SIGILO  BANCÁRIO.  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e de  entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.    PROVAS  ILÍCITAS.  O  acesso  às  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes  fiscais.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de  rendimentos, a autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Comprovado  que  a  conta  bancária  é  de  titularidade  conjunta,  fato  não  considerado  quando  do  lançamento,  os  valores cuja origem não  foi  justificada devem ser divididos pelo número de  titulares.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos  depósitos bancários não  justificados, a partir de 1º de  janeiro de 1997, são  apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária, e  tributados como rendimentos sujeitos ao ajuste anual.    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação  de regência.     Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.    LEGALIDADE  /  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  de  qualquer  instância,  é  impedido o  exame da  ilegalidade e da  inconstitucionalidade da  legislação  tributária,  haja  vista  ser  a  matéria  de  análise  reservada,  exclusivamente, ao Poder Judiciário.    DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas, mesmo  as  proferidas  por Conselhos  de Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417  de  19  de  dezembro  de  2006,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.”  Recurso Voluntário  O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  14/05/2009, tendo interposto recurso voluntário em 10/06/2009 (fls. 372/436), repisando os  argumentos anteriormente esgrimados, requerendo, in verbis:  a)  se acolha a preliminar de nulidade do Auto de Infração por não ter sido observado  pela autoridade  fiscal autuante, que a apuração do  imposto de  renda devido em  decorrência de  suposta omissão de  rendimentos decorrente de depósito bancário  de  origem  não  comprovada,  deve  ser  mensal  e  não  anual  conforme  consta  na  autuação ora recorrida;  b)  se acolha a preliminar de decadência tornando insubsistente a exigência do crédito  tributário  constituído  com  base  nos  fatos  gerador  e  socorridos  nos  meses  de  Dezembro  de  2002  e  Fevereiro  de  2003,  no  que  se  refere  ao  suposto  ganho  de  capital  e  Janeiro,  Fevereiro, Março, Maio,  Junho,  Julho,  Agosto  e  Setembro  de  2003,  no  que  pertine  à  suposta  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósito  bancário de origem não comprovada itens 001 e 002 do Auto de Infração;  c)  seja afastada a multa qualificada imposta sobre crédito tributário constituído com  base em suposto ganho de capital nos meses de Dezembro de 2002 e Fevereiro de  2003,  se acolha, no mérito,  todas as  razões de  fato  e de direito  expendidas nesta  exordial  recursal  e  se  declare  a  improcedência  dos  valores  mantidos  pela  autoridade julgadora de 1ª Instância, por estar fundado em bases inconsistentes e  insustentáveis, conforme provado;  d)  se  afaste  a  imputação  dos  juros  moratórios  incidentes  calculados  com  base  na  Taxa SELIC, ou se mantido,  e)  não incida os juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal,  desde a data da protocolização da impugnação até decisão final deste contencioso  na esfera administrativa    Sobrestamento  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 33          11 O processo em análise foi sobrestado em decorrência da regra do § 1º do art. 62­A do  RICARF,  que  permitia  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  que  versam  sobre  matéria cuja repercussão geral  tenha sido admitida no STF, sendo que a questão pertinente à  obtenção de informações financeiras junto às instituições, caso dos autos, é objeto de Recurso  Extraordinário nº 601.314 nessa condição.  Na  Resolução  em  que  se  determinou  o  sobrestamento  do  feito,  referiu­se  que  a  administração tributária se valeu de RMF, como ela própria admite (fl. 93): “Foi analisada a  movimentação  bancária  do  fiscalizado  no  período  de  20032005,  com  base  nos  extratos  de  contas  fornecidos  por  ele  e  pelos  bancos  em  atendimento  as  Requisições  de Movimentação  Financeira – RMF enviadas.”.  Todavia,  em 18  de  novembro  de 2013,  foi  revogada  a  regra do  §  1º  do  art.  62­A da  Portaria  MF  nº  256/09,  pela  Portaria  MF  nº  545/2013,  extinguindo  a  possibilidade  de  sobrestamento dos julgamentos nas condições antes referidas. Diante disso, e, tendo em vista o  retorno  dos  autos  à minha  relatoria,  é  que  passo  à  análise  dos  pontos  levantados  no  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  Obtenção de Provas ­ RMF  O  recorrente  insurgiu­se  quanto  à  quebra  de  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  requerendo a nulidade do auto de infração. Diante disso, passa­se à analise do ponto.  O sigilo bancário tem sido tratado pelo STF e pelo STJ como assunto sujeito à proteção  da vida privada dos indivíduos3.  Corroborando,  veja­se  o  julgado  do  STF  (RE  219.780),  em  que  o  sigilo  bancário  foi  considerado  garantia  constitucionalmente  estabelecida.  Do  referido  precedente,  leia­se:  “O  sigilo bancário protege interesses privados. É ele espécie de direito à privacidade inerente à  personalidade das pessoas e que a Constituição consagra (CF, art. 5º, X)”.  Mais  especificamente,  o  assento  constitucional  da  garantia  de  sigilo  bancário  se  encontra nos  incisos X  e XII  da CF,  segundo os quais  “são  invioláveis  a  intimidade, a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”.  De  fato,  sua  interpretação  conjunta                                                              3 Mendes, Gilmar. Curso de Direito constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 conduz à conclusão de que o sigilo dos dados bancários está sujeito à proteção da vida privada  dos indivíduos4.  Em sendo assim, temos que o sigilo bancário, a par de possuir assento constitucional, é  entendido como um direito e garantia fundamental, o que impõe a adoção de exegética que lhe  outorgue a maior eficácia possível, conforme bem ensina Canotilho5 quando, ao tratar sobre a  correlação entre o princípio da máxima efetividade e os direitos fundamentais, assevera: “Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação  efectiva,  pode  ser  formulado  da  seguinte  maneira:  a  uma  norma  constitucional  deve  ser  atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e  quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja  ligada à  tese da atualidade  das  normas  programáticas  (Thoma),  é  hoje  sobretudo  invocado  no  âmbito  dos  direitos  fundamentais  (no  caso  de  dúvidas  deve  preferir­se  a  interpretação  que  reconheça  maior  eficácia aos direitos fundamentais)”.  A hermenêutica da LC nº105, art. 6º, portanto, deve se dar à luz destas normas que lhe  são  hierarquicamente  superiores,  para  o  efeito  de  se  verificar  sua  compatibilidade  ou  incompatibilidade com a Carta.   No  ponto,  a  tradição  doutrinária  e  jurisprudencial  da  hermenêutica  constitucional  determina que a declaração de inconstitucionalidade seja reservada às situações extremas, em  que seja impossível compatibilizar­se o texto legislativo com as garantias postas na Carta. As  leis,  ordinariamente,  presumem­se  constitucionais  e  devem  ser  aplicadas  e  respeitadas  por  todos.  A  inconstitucionalidade  é  exceção,  já  que  induz  à  insegurança  e  à  instabilidade  do  sistema, além da própria perda de credibilidade dos atos do Poder Legislativo.  É  o  entendimento  que  se  percebe  ao  ler  a  jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional  Alemão. Veja­se:  Uma  lei  não  deve  ser  declarada nula  se  for  possível  interpretá­la  de  forma  compatível  com  a  constituição,  pois  deve­se  pressupor  não  somente que uma  lei  seja compatível com a constituição mas  também  que  essa presunção expressa o princípio  segundo o qual,  em caso de  dúvida, deve ser feita uma interpretação conforme a constituição.6   Justamente  por  esta  circunstância  é  que  se  desenvolveu  o  princípio  da  interpretação  conforme, que objetiva  “salvar” da  inconstitucionalidade  todo e qualquer  texto  legal,  sempre  que  se  possa  vislumbrar  no  mesmo  um  sentido  possível,  compatível  com  a  Constituição.  Canotilho bem demonstra que “diante das normas plurissignificativas ou polissêmicas, deve­se  preferir a  interpretação que mais se aproxime das diretrizes constitucionais, e, portanto não  seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias dimensões a serem consideradas,  seja pela doutrina ou jurisprudência”.  Em tais circunstâncias, o autor7 aponta as dimensões a serem consideradas no âmbito da  interpretação conforme:   a)  prevalência da constituição: deve­se preferir a interpretação não contrária à  Constituição;                                                              4 Mendes, Gilmar. Curso de Direito Constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323­4.  5 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 162  6 Bverfge 2, 266 (282) – Tradução livre  7 J. J. G. Canotilho. Direito Constitucional e teoria da Constituição., 6.,  ed. p. 229­230, apud Pedro Lenza. Direito  Constitucional Esquematizado., 16., ed. p. 158­159.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 34          13 b)  conservação  de  normas:  percebendo  o  intérprete  que  uma  lei  pode  ser  interpretada em conformidade  com a  constituição,  ele deve  assim aplica­la  para evitar a sua não continuidade;  c)  exclusão da  interpretação contra  legem: o  intérprete não pode contrariar o  texto  literal  e  sentido  da  norma  para  obter  a  sua  concordância  com  a  Constituição;  d)  espaço  de  interpretação:  só  se  admite  a  interpretação  conforme  a  Constituição  se  existir  um  espaço  de  decisão  e,  dentre  as  várias  que  se  chegar, deverá ser aplicada aquela em conformidade com a Constituição;  e)  rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais: uma vez realizada a  intepretação da norma, pelos vários métodos, se o juiz chegar a um resultado  contrário  à  constituição,  em  realidade,  deverá  declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma,  proibindo  a  sua  correção  contra  a  Constituição;  f)  o  intérprete  não  pode  atuar  como  legislador  positivo:  não  se  aceita  a  interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo hermenêutico,  se  obtiver  uma  regra  nova  e  distinta  daquela  objetivada  pelo  legislador  e  com  ela  contraditória,  seja  em  seu  sentido  literal  ou  objetivo.  Deve­se,  portanto  afastar  qualquer  interpretação  em  contradição  com  os  objetivos  pretendidos pelo legislador.  Adentrando à análise do art. 6º da LC nº105, temos que o mesmo dispõe:    Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos,  livros e registros de instituições financeiras,  inclusive os referentes a contas  de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação  tributária.  Ao  interpretar  o  texto  do  art.  6º  da  LC  nº105,  assim  como  a  lei  nº  9.311/96  e  o  D.  nº3724/01, o Min. Marco Aurélio  entendeu por  conferir­lhes  interpretação conforme,  com o  intento  de  outorgar  aos  dispositivos  o  ÚNICO  sentido  que  os  compatibilizasse  com  a  Constituição. Nesse sentido, deixou claro que nenhum dos textos citados dispensa a obtenção  de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário:   “Assentado que preceitos legais atinentes ao sigilo de dados bancários  hão  de  merecer,  sempre  e  sempre,  interpretação,  por  mais  que  potencialize o objetivo, harmônico com a Carta da República, provejo  o recurso extraordinário interposto para conceder a segurança. Defiro  a ordem para agastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com  isso  confiro  à  legislação de regência – Lei nº 9.311/96, Lei Complementar nº 105/01  e  Decreto  nº  3.724/01  –  interpretação  conforme  à  Carta  Federal,  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 tendo como conflitante com essa a que implique afastamento do sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  sem  ordem  emanada do Judiciário”.  De  fato,  a  suspensão  de  direitos  constitucionais,  mormente  de  direitos  e  garantias  individuais não pode ser suposta ou subentendida. No silêncio, sua observância se impõe.   Leia­se  a  lição do Ministro Celso de Mello,  citado e  endossado pelo Ministro Marco  Aurélio:  “a  quebra  de  sigilo,  para  legitimar­se  em  face  do  sistema  jurídico­constitucional  brasileiro,  necessita  apoiar­se  em  decisão  revestida  de  fundamentação  adequada,  que  encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de inviabilidade do ato estatal que  a decreta. A ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa – quando ausente a hipótese  configuradora  de  causa  provável  –  revela­se  incompatível  com  o  modelo  consagrado  na  constituição  da  república,  pois  a  quebra  de  sigilo  não  pode  ser  manipulada,  de  modo  arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes”.  No mesmo sentido é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, ao analisar a quebra  de  sigilo  bancário,  no  RE  389.808,  referindo  a  necessidade  de  apreciação  do  tema  pelo  Judiciário quando da verificação das restrições às liberdade individuais. Veja­se:  “A  mais  recente  doutrina  norte­americana  fez  do  “due  processo  of  law” uma forma de controle constitucional que examina a necessidade  de  razoabilidade  e  justificação  das  restrições  à  liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções  estabelecidas  pelo  legislador  ordinário  devem  ter  uma  fundamentação  razoável  e  conforme o Poder Judiciário (...)A exigência de preservação do sigilo  bancário enquanto meio expressivo de proteção ao valor constitucional  da intimidade – impõe ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídica  de cada pessoa. A ruptura desse círculo de imunidade só se justificará  desde que ordenada por órgão estatal investido, nos termos de nossos  estatuto  constitucional,  de  competência  jurídica  para  suspender,  excepcional  e  motivadamente,  a  eficácia  do  princípio  da  reserva  de  informações bancárias”  Partilhamos  do  mesmo  entendimento.  Não  vemos  motivo  –  e  nem  poderíamos,  no  contexto do processo administrativo – para declarar a inconstitucionalidade do referido art. 6º.  Preferimos  lê­lo à  luz das diretrizes constitucionais que garantem a reserva de foro ao Poder  Judiciário  de  todas  as  pretensões  que  possam  implicar  o  comprometimento  de  direitos  e  garantias individuais.  É o que brilhantemente conclui o Min. Celso de Mello ao julgar MS nº 23.452, ao dizer  que “o postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter à esfera única  de  decisão  dos  magistrados  a  prática  de  determinados  atos  cuja  realização,  por  efeito  de  explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do  juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício  de ‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’. A cláusula constitucional da  reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar (CF,  art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer  pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) ­ traduz a noção de que, nesses  temas  específicos,  assiste  ao  Poder  Judiciário,  não  apenas  o  direito  de  proferir  a  última  palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo­se,  desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do  exercício  de  iguais  atribuições,  por  parte  de  quaisquer  outros  órgãos  ou  autoridades  do  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 35          15 Estado.”:     No que toca ao conceito de reserva de jurisdição, Canotilho diz que:     “A  idéia  de  reserva  de  jurisdição  implica a  reserva de  juiz  relativamente a  determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em  determinadas  matérias  cabe  ao  juiz  não  apenas  a  última  palavra,  mas  também a primeira palavra”.  O STJ possui julgado exatamente neste sentido, assim ementado:  “O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em  procedimento administrativo­fiscal por implicar indevida intromissão na  privacidade  do  cidadão,  garantia  esta  expressamente  amparada  pela  Constituição  Federal  (art.  5º,  inciso  X)”.Por  isso,  cumpre  às  instituições  financeiras  manter  sigilo  acerca  de  qualquer  informação  ou  documentação  pertinente  a  movimentação  ativa  e  passiva  do  correntista/contribuinte,  bem  como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe­ lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco,  desde  que  decorrentes  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscritas  por  autoridade  administrativa  competente.  Apenas  o  Poder  Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras  do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação  integrada e sistemática dos artigos 3º, par. 5º, da Lei nº 4.595/64 e 197, inciso  II  e  par.  1º  do CTN. Recurso  improvido,  sem  discrepância.”  (Resp  37.566­ 5/RS­93)  Dentro do Sistema Constitucional Tributário, o próprio art. 145, §1º, além de assegurar  a  observância  à  capacidade  contributiva,  ainda  evidencia  ser  “facultado  à  Administração,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS INDIVIDUAIS e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades  econômicas do contribuinte”. No caso da quebra de sigilo bancário, a reserva de foro judicial é  condição para validar o ato administrativo, assegurando o respeito aos direitos  individuais de  privacidade e inviolabilidade, albergados na CF.   Na hipótese dos autos, só foi possível a constituição do crédito tributário com base no  art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras por meio  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial.  Isto  é,  se  a  fiscalização  não  tivesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e,  consequentemente, não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Destarte,  já  que  a  prova  carreada  no  processo  administrativo  foi  obtida  por meio  de  RMF sem prévia autorização judicial, entendo pelo cancelamento do auto de infração lavrado,  outorgando interpretação conforme ao art. 6º da LC nº105/01 para o fim de entender válida a  quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal sempre que acompanhado da imprescindível  autorização judicial para tanto.  No entanto, caso seja considerada lícita a prova decorrente da quebra de sigilo bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  é  que  se  analisa  os  argumentos  remanescentes  postos  no  recurso voluntário.      Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Decadência  –  Omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  e  Ganho  de  Capital  Em sua defesa, o recorrente suscita a ocorrência de decadência:  (i)  em relação aos meses de janeiro a setembro de 2003, quanto ao crédito tributário  referente  à  omissão  de  rendimentos,  sustentando  que  o  IRPF  tem  apuração  mensal;  (ii)  em  relação  aos  meses  de  dezembro/2002  e  fevereiro/2003  quanto  ao  crédito  tributário referente ao ganho de capital.      Iniciando­se pelo ponto “i” acerca da decadência em relação ao IRPF quanto à omissão  de rendimentos decorrentes de depósitos bancários com origem não comprovada, entendo que  não assiste direito ao contribuinte ao afirmar que o aspecto temporal do imposto de renda tem  base mensal e não anual. Explico.    Em que pese a determinação do artigo 2˚ da Lei 7.713/88 quanto à apuração do IR no  sistema de bases correntes (apuração mensal do imposto devido), não podemos deixar de dar a  devida atenção à Lei 8.134/90, que, também no seu art. 2˚, deixa clara a necessidade de ajuste  anual, situação na qual o saldo de imposto a pagar ou a restituir será verificado.      Sendo  assim,  a  regra  é  de  que  o  imposto  é  apurado  anualmente, mesmo  que  haja  a  antecipação mensal, porquanto as antecipações realizadas durante o ano (mês a mês) não são  definitivas, a não ser nos casos expressamente previstos em lei que não se sujeitam ao ajuste  anual, como, por exemplo, o ganho de capital na alienação de bens e direitos.    Ainda, para que não pairem dúvidas, ao analisar o RIR/99, referente às pessoas físicas,  confere­se  que  o  artigo  88,  que  cuida  do  imposto  a  pagar,  situa­se  no Capítulo  I,  intitulado  “Apuração Anual do Imposto”. Portanto é inquestionável que o aspecto temporal do Imposto  de Renda das Pessoas Físicas se verifica em 31 de dezembro do ano­calendário, devendo ser  ajustado até 30 de abril do ano subsequente, verificando o imposto e os proventos efetivamente  devidos,  compensando­se  o  montante  já  adiantado  (carnê­leão  ou  retenções),  apurando­se,  então o saldo a restituir ou a pagar. A propósito leia­se:  ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA  CONSUMADO  EM  31/12  DO  ANO­CALENDÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  42,  §4°,  DA  LEI  9430/96.  Sendo certo que o aspecto temporal do IRPF é anual, afigura­se equivocada a  interpretação conferida pelo Recorrente ao art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96. O  disposto  pelo  artigo  citado,  ao  contrário,  apenas  corrobora  o  sistema  de  apuração  do  IRPF  existente  desde  a  edição  da  Lei  n.°  7.713/88,  de  bases  correntes,  impondo  o  dever  de  antecipar­se  o  recolhimento  do  imposto  em  conformidade com a percepção dos rendimentos ao longo do ano­calendário.  Nesse  sentido,  é  preciso  lembrar  que  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando,  então,  apura­se  o  imposto  devido,  a  partir  do  confronto  entre  os  fatos­  acréscimos  e  os  fatos­decréscimos.  O  fato,  portanto,  de  a  legislação  determinar a sujeição dos depósitos à tabela progressiva, portanto, poderia no  máximo  ensejar  uma  eventual  autuação  do  contribuinte  para  cobrança  de  multa isolada, nas hipóteses em que inexistissem tributos devidos ao final do  ano­calendário.  (CARF  19515.001109/2007­77,  ACO  2101­00.416)    Fl. 768DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 36          17   Ultrapassada  a  questão  pertinente  ao  aspecto  temporal  do  Imposto  de  Renda  e  sua  forma de apuração, como se sabe, o  IRPF é tributo cujo  lançamento se dá por homologação,  conforme dispõe o artigo 1508 do CTN, gozando a autoridade fiscal, nos  termos do § 4º9 do  referido artigo, de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  o  Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, de 12/08/2009, recurso este  representativo  da  controvérsia  (art.  543­C  do CPC  e  da Resolução  no  8/08  do  STJ),  que  “o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre” (grifo nosso):    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico                                                              8 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    9 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo sujeito a  lançamento  por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Como visto, entendeu o STJ que, para as hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que não houve qualquer antecipação de pagamento, aplica­se o art. 173, I,  do CTN. A contrário  sensu, nos casos em que houver qualquer antecipação de pagamento, a  regra a ser aplicada é a do art. 150, § 4º, do CTN, contando­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência do fato gerador, que, em relação ao IRPF, ocorre em 31 de dezembro do respectivo  ano­calendário.    Diante do advento da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  à  inclusão do art. 62­A10.    Sendo assim, a partir do julgamento do RESP nº 973.733/SC, a orientação por ele dada  passou  a  ser  de  observância  obrigatória  também  por  esse  Conselho  e  apenas  confirmou  o  entendimento que já vinha sendo adotado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como se verifica no julgado abaixo:    Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TERMO  INICIAL  – PRAZO – No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário extingue­se no  prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considerasse  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário.  Recurso  especial provido. Acórdão: CSRF/0400.586.  (Relatora: Maria Helena Cotta  Cardozo, Sessão de 19/06/2007, CSRF).    No mesmo sentido, aplicando a orientação agora pacificada pelo STJ, já vinha assim se  manifestando a 1ª Turma da 2ª Câmara:    Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º,  DO CTN. O art.  62A do RICARF obriga  a  utilização  da  regra  do REsp nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada                                                              10 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 37          19 nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  valor  compensado no auto de infração, e não houve a imputação de existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do  fato  gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez  com que o prazo decadencial  tenha  se  iniciado em 31/12/1999 e  terminado  em  31/12/2004.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  30/08/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Acórdão 2201­001.859. (Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe, Sessão de  16/10/2012, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária).      No caso dos autos, conforme se constata na Declaração de Ajuste Anual – DAA relativa  ao  exercício  de  2004  (ano­calendário  2003),  houve  antecipação  de  imposto  devido  (fl.  58).  Assim a regra aplicável no caso é a do art. 150, § 4º, do CTN.       Uma  vez  que  a  notificação  do  contribuinte  foi  em  07/12/2008,  não  há,  portanto  a  ocorrência  da  decadência,  pois  que  o  prazo  para  lançamento  do  ano­calendário  de  2003  iniciaria em 31/12/2003 finalizando em 31/12/2008.       Nesse  sentido,  afasto  a  preliminar  de  decadência  arguida,  pertinente  à  omissão  de  rendimentos decorrente  de depósitos bancários de origem não comprovada  referente  ao  ano­ calendário de 2003.      Passa­se  à  análise  da  decadência  em  relação  ao  ganho  de  capital  que,  como  bem  se  sabe, é sujeito à tributação exclusiva (até o último dia do mês seguinte à data do recebimento  do ganho de capital), em regime separado dos demais rendimentos oferecidos ao ajuste anual.     O pagamento do Ganho de Capital decorrente da venda do bem imóvel foi relatado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  92/93),  ao  referir:  “Foi  alegado  um  gasto  em  benfeitorias  feitas no imóvel no total de R$ 220.685,75, valor este que, acrescido ao valor de aquisição de  R$ 44.314,25, resultou em um valor de custo de R$ 265.000,00 para fins de apuração do lucro  imobiliário,  sendo calculado um ganho de capital de R$ 15.000,00. Entretanto, não  foi  feita  comprovação dos gastos alegados e, conforme se verifica, no supracitado documento, não há  benfeitorias averbadas por ocasião da venda. Assim sendo,  tal  valor  foi desconsiderado por  falta de comprovação, com a conseqüente reconstituição do ganho de capital e o lançamento  da  diferença  de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  incidente  na  transação.  Na  reconstituição,  foi  considerado  o  pagamento  de  R$  1.275,97  —  código  de  receita  4600,  constante dos arquivos magnéticos deste Órgão.” O pagamento do referido ganho de capital  no  valor  R$  1.275,97  foi  utilizado  na  reconstituição  do  cálculo  do  imposto  que  embasou  a  autuação, conforme atesta o Demonstrativo de Apuração na fl. 95.    Disso, conclui­se que houve pagamento parcial do tributo devido a titulo de ganho de  capital da venda do bem imóvel, o que por si só determina a aplicação da regra prevista no art.  150, § 4º, do CTN.    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Esse  é  o  entendimento  deste  Conselho,  conforme  se  percebe  da  decisão  abaixo  transcrita:    DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  O  fato  gerador  relativo  ao  ganho de capital ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando  para o final do ano calendário. Assim, havendo pagamento referente  ao correspondente ganho de capital, aplica­se a regra de decadência  prevista no art. 150, §4º, do CTN. Para os ganhos de capital omitidos,  em que não houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (CARF.  1ª  Turma  Especial.  Segunda Seção de Julgamento. Acórdão 280102.958. Rel. Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida. Julg. 13/03/13)        Todavia, a DRJ entendeu pela aplicação da regra prevista no art. 173,  I, do CTN, em  vista da suposta conduta dolosa do contribuinte, conforme trecho que segue (fl. 347):    “No  caso  concreto  ,  em  face  da  absoluta  falta  de  comprovação  dos  gastos  com  as  benfeitorias  lançadas  nas  DIRPF,  anos­calendário  1996,  1997,  1999  e  2002,  torna­se  obrigatória  à  conclusão  de  que  o  aumento  artificial  do  custo  do  imóvel,  revelando  intenção  de  reduzir  indevidamente o montante do imposto de renda incidente na transação,  evidencia inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante do  imposto devido em 31/12/2002 e 28/02/2003, relativamente ao Ganho  de Capital.  (...)  Ou seja, a intenção dolosa de reduzir artificialmente a base de cálculo  de  ganho  de  capital,  deslocou  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (após  a  efetiva  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual, ou, após o prazo à ela destinado) — regra  geral, conforme prescreve o art. 173,  I, do CTN. Considerando que o  autuado  tomou  ciência  do  lançamento  em  07/11/2008,  não  há  de  se  falar em ter decaído o direito de lançar, uma vez que se trata de anos­ calendário 2002 e 2003.”       Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  auditor  fiscal  limitou­se  a  alegar  a  conduta  dolosa  do  recorrente,  em  vista  da  falta  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte  das  benfeitorias  realizadas  no  imóvel  (que  causou  na  redução  de  ganho  de  capital),  ensejando  o  deslocamento  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Entendo,  no  entanto,  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  da  DRJ  quanto  à  aplicação do art. 173,  I,  do CTN para contagem do prazo decadencial,  isso porque, como se  sabe, quanto à qualificação da multa, nos  termos do art. 44, § 1˚, da Lei 9.430/96, a  falta de  apresentação de comprovação dos fatos alegados pelo recorrente, quando desacompanhada de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção  do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento do fato gerador pelo Fisco, não comprova sua conduta dolosa.    É  nesse  sentido  o  entendimento  deste  Conselho  a  respeito  da  necessidade  da  comprovação  cabal  da  ocorrência  da  conduta  dolosa  para  fins  de  qualificação  da multa,  que  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 38          21 justificaria a mudança de critério para a contagem do prazo prescricional, como se percebe da  inteligência dos enunciados das Súmulas CARF11 n˚ 14 e 25.    Portanto,  já  que  não  comprovada  cabalmente  a  conduta  dolosa  do  recorrente,  pela  autoridade fiscal, impõe­se a aplicação da regra prevista no art. 150,§ 4º, do CTN para fins de  verificação da decadência.    Ultrapassadas estas questões “preliminares”, insta referir que o pagamento do ganho de  capital foi feito a prazo, o que em nada muda para fins de verificação da decadência, já que o  fato gerador é apurado como se a venda fosse efetuada à vista, consoante determina o art. 31 da  IN n˚ 84/2001:    Art.  31.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida,  ate ́ o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado aplicando­se:  1­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total e valor  total da alienação sobre o valor da parcela recebida;  II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso  I. (grifei)    Este  também  é  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo,  conforme  ementa  que  segue:    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Segunda Seção  MATÉRIA: IRPF  ACÓRDÃO: 2201­002.130  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009,  2010   IRPF. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL A PRAZO. FATO  GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  venda  a  prazo  de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação.  A  data  do  fato  gerador  deve  ser  a  mesma  tanto  para  efeitos  de  contagem  do  prazo  decadencial  como  para  apuração do imposto devido.    Ademais,  é  forçoso  destacar  que  não  é  diferente  o  entendimento  da  própria  RFB,  conforme a Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal, em que se analisou o  caso das  alienações de  imóveis por  financiamento,  constatando que o  fato gerador ocorre na  data da venda, in verbis:    SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  209  de  14  de  Novembro  de  2003  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF                                                              11 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.    Fl. 773DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 EMENTA:  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  IMÓVEL  FINANCIADO.  Para  a  Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição de  imóveis em qualquer  operação que importe a transmissão ou promessa de transmissão de imóveis,  a  qual  quer  título,  ou  a  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  ainda  que  efetuadas  por  meio  de  instrumento  particular  não  inscrito  em  registro  público.  No  caso  de  imóvel  financiado,  considera­se  consumada a sua alienação, para efeitos tributários, na data da assinatura  do documento particular de cessão dos direitos sobre ele.    Diante  disso,  como  o  ganho  de  capital,  in  casu  foi  apurado  em  19/12/2002  (data  da  alienação), o lançamento poderia ter sido realizado até 19/12/2007. Haja vista que a notificação  do  lançamento  se  deu  em 07/12/2008,  o  crédito  tributário  no  que  tange  ao  ganho de  capital  encontra­se decaído.      Isso posto, entendo pela decadência, tão somente, do ganho de capital do bem imóvel,  pelas razões já expostas.    Da Nulidade  da  Autuação  por Ausência  de  Intimação  dos  Titulares  das  Contas  Correntes  Dada a decorrência da decadência do ganho de capital do ano­calendário de 2002,  só  sobra  para  análise  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  identificados.  É cediço que o art. 42, da Lei no 9.430/96 permitiu à Fazenda Nacional lançar Imposto  sobre  a Renda  com base  em depósitos  bancários,  quando, após  intimação do  contribuinte,  não  seja  comprovada  a  origem destes  rendimentos. Tal  disposição  criou  presunção  de  renda  omitida quando a verdadeira origem dos rendimentos não é elucidada.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para as hipóteses de conta conjunta, no que tange à presunção de omissão de receita em  relação  aos  depósitos  não  justificados,  preceitua  o  §  6º  do  mesmo  art.  42  que,  quando  a  “declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total  dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”  Ocorre que, interpretando­se sistematicamente a legislação, a regra da “divisão entre o  total  dos  rendimentos  e  receitas  pela  quantidade  de  titulares”,  somente  será  aplicada  na  hipótese de todos os titulares terem sido “regularmente intimados” previamente à lavratura da  autuação, nos termos do caput do dispositivo em questão.  Da análise dos  autos,  verifica­se,  como muito bem  retratado pela DRJ, que  as  contas  correntes em análise são de titularidade do autuado e de sua cônjuge Sra. Edinome dos Santos  Sater, sendo que essa não foi intimada para prestar esclarecimentos, conforme trecho que segue  (fls. 357/359): “Ocorre que, a Sra.: EDINOEME DOS SANTOS SATER, CPF 818.417.598­68,  no período de 2002 a 2008, apresentou DIRPF em separado, estando com sua situação fiscal  plenamente regular, não apresentou nenhuma pendência junto a Secretaria da receita federal  do Brasil,  conforme atesta a  certidão negativa de débitos  relativos aos  tributos  federais  e á  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 39          23 dívida ativa da união e demais documentos constantes do Anexo IX. Registra o impugnante,  ainda,  que,  nos  autos não  consta  que  a  contribuinte EDINOEME DOS SANTOS SATER  tenha sido intimada a esclarecer a origem dos depósitos de que trata o Termo de Intimação  Fiscal,  de  13/03/2008  e  nem as  informações  adicionais  requeridas  posteriormente.  Também  não  foi  intimada a esclarecer a origem dos depósitos bancários de origem não comprovada  relacionados  no  Termo  de  Constatação  e  Notificação  lavrado  em  29/09/2008.  Por  decorrência,  os  valores  depositados/sacados  nas  contas  retro­mencionadas  são  de  interesse  comum  de  todos  os  titulares  e,  portanto,  não  poderiam  ser  atribuídos  unicamente  ao  impugnante,  do  disposto  §  6º  do  art.  42,  da  Lei  9.430/1996;  os  valores  dos  depósitos  ali  relacionados  devem  ser  rateados  entre  os  diversos  titulares,  na  forma  demonstrada  em  fls.  213.  Estando  confirmado  que  as  contas  apontadas  eram  solidárias,  neste  item  dá­se  provimento  à  impugnação,  devendo­se  atribuir  ao  contribuinte  50%  do  rendimentos  considerados omitidos. No demonstrativo anexo ao Auto de Infração, os valores dos depósitos  foram considerados em sua  totalidade.  (...)De acordo com o dispositivo acima, a  tributação,  no  caso  em que  os  titulares  de  contas  conjuntas  apresentem declaração de  rendimentos  em  separado,  deve  incidir  somente  sobre  50%  (no  caso  de  dois  titulares)  dos  depósitos  cuja  origem não houver sido comprovada. Na declaração do impugnante (fls. 52 a 71) não consta a  assinalação  de  que  é  em  conjunto  com  o  cônjuge.  Consulta  ao  sistema  IRPF,  da  RFB,  confirma as declarações apresentadas pelo cônjuge do contribuinte, para os anos­calendário  objeto  de  autuação,  concluindo­se  que  as  declarações  do  autuado  foram  apresentadas  em  separado. Assim, os valores considerados rendimentos omitidos que remanescem, para as três  contas  comprovadamente  mantidas  em  conjunto  pelo  impugnante  e  sua  cônjuge,  devem  ser  divididos proporcionalmente, ou seja, considerar apenas 50% do montante. (...).”  Uma  vez  que,  conforme  já  referido  pela  própria  DRJ,  a  co­titular  (cônjuge  do  contribuinte) das contas correntes, em momento algum foi chamada aos autos para justificar ou  informar  a  respeito  da  movimentação  que  lhe  cabia  em  cada  uma  das  contas  bancárias,  o  procedimento  fiscal  resta maculado quanto  à omissão de  rendimento decorrente de depósitos  bancários  não  identificados,  conforme  já  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho,  através  do  Enunciado da Súmula CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29: Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Em caso como o dos autos, recentes julgados dessa C. Câmara vem assim aplicando a  orientação da Súmula 29:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF Exercício:  2005,  2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430,  de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Devendo­se excluir da tributação  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  por  se  tratarem  de  origem  dos  referidos depósitos bancários CONTA BANCÁRIA EM CONJUNTA ­ FALTA DE  INTIMAÇÃO ­ NULIDADE. Todos os co­titulares da  conta bancária devem ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF  nº 29)  (Acórdão  nº  2202­002.316;  processo  nº  10980.723574/2010­05;  data  de  publicação: 04/09/2013; Relator(a): PEDRO ANAN JUNIOR)  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  Os  depósitos cuja origem for demonstrada devem ser excluídos da base de cálculo do  lançamento.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DE  UM  DOS  TITULARES.  NULIDADE. SÚMULA Nº 29 DO CARF. Todos os co­titulares da conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem dos depósitos nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA Nº 61 DO CARF. Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00  (oitenta mil reais) no ano­calendário, não  podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  (Acórdão nº 2202­002.32; processo nº 11516.002777/2009­61; data da publicação:  13/08/2013; Relator: RAFAEL PANDOLFO)   Sendo assim, conforme referido pela Decisão da DRJ (fls. 359), as seguintes contas da  Recorrente  eram  mantidas  em  conjunto  com  sua  cônjuge:  BB  27.441­0  ,  BB  15.419­9  e  BANESPA  010505582.  Por  sua  vez,  a  conta BB  6.318­15,  era  de  titularidade  única  do  recorrente.   Logo, entendo que em relação aos valores elencados nas contas correntes mantidos com  sua  cônjuge,  não  tem  como  subsistir  o  lançamento,  por  desrespeito  ao  comando  cogente  do  parágrafo 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 (o qual deve ser  interpretado em harmonia com  caput  do mesmo dispositivo)  e o  enunciado da Súmula n˚ 29, do CARF,  supratranscrito,  eis  que as contas correntes cujos depósitos foram tidos como não comprovados são de titularidade  conjunta, hipótese em que a co­titular deveria ter sido intimada ainda em fase de fiscalização  para  se  manifestar,  não  bastando,  apenas,  dividir  o  montante  tributável  pelo  número  dos  titulares e excluir a parte da co­titular não intimada, na esteira do enunciado da Súmula n˚ 29  do  CARF  e  jurisprudência  desse  Conselho,  devendo,  por  isso,  ser  desconstituído  o  auto  de  infração no ponto.  Reconstituindo a base de cálculo devem ser excluídas da base de cálculo os seguintes  valores, referente aos 50%:    2003  2004  2005    19.607,82  59.500,00  95.634,66  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 40          25 (CC 010505582)  (CC 010505582)  (CC 010505582)    178.000,00  (CC15419­9)      27.500,00  (CC 27.441­0)  TOTAL  197.607,82  59.500,00  123.134,66    Cumpre  ressaltar  que  a  exclusão  só  se  deu  no  remanescente,  isto  é,  nos  50%  que  ficaram atribuídos ao recorrente, haja vista o parcial provimento da impugnação pela DRJ que  excluiu  50% dos  valores  das  contas  correntes  referidas,  por  haver  co­titularidade  com  a  sua  esposa.  Quanto à omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários da conta corrente  do Banco do Brasil 6318­15 de titularidade individual do recorrente, mantenho o lançamento  por falta de comprovação.     Conclusão  Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o auto  de infração em decorrência da ilicitude das provas que o embasaram.  Subsidiariamente,  voto  pelo  PARCIAL  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  declarar a decadência do crédito tributário constituído em razão do ganho de capital apurado no  ano­calendário de 2002  e,  pela nulidade da autuação por  ausência de  intimação da  co­titular  das  contas  correntes Banco do Brasil  n˚s 27.441­0  e 15.419­9  e Banespa n˚ 010505582, nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  n˚  29  do  CARF,  excluindo  da  base  de  cálculo  o  total  de  depósitos na monta de R$ 380.197,49, conforme detalhamento que segue:  Banespa conta corrente n˚ 010505582, ano­calendário 2003: R$ 19.607,82  Banco do Brasil, conta corrente n˚ 15419­9, ano­calendário 2003: R$ 178.000,00  Banespa conta corrente n˚ 010505582, ano­calendário 2004: R$ 59.500,00  Banespa conta corrente n˚ 010505582, ano­calendário 2005: R$ 95.634,67  Banco do Brasil, conta corrente 27.441­0, ano calendário 2005: R$ 27.500,00  Especifica­se,  ainda,  que  a  exclusão  só  se  deu  no  remanescente,  isto  é,  nos  50% que  ficaram atribuídos ao recorrente, haja vista o parcial provimento da impugnação pela DRJ que  excluiu  50% dos  valores  das  contas  correntes  referidas,  por  haver  co­titularidade  com  a  sua  esposa.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 Quanto à omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários da conta corrente  do Banco do Brasil 6318­15 de titularidade individual do recorrente, mantenho o lançamento  por falta de comprovação nos seguintes valores:  Banco do Brasil, conta corrente n˚ 6318­15, ano­calendário 2003: R$ 5.289,93  Banco do Brasil, conta corrente n˚ 6318­15, ano­calendário 2004: R$ 10.000,00    (Assinado digitalmente)  Relator  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.004346/2008­57  Acórdão n.º 2202­002.701  S2­C2T2  Fl. 41          27 observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Redator Designado                    Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.721097/2013-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO E ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. PREVISÃO DO § 2º DO ARTIGO 229 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. Apesar do inconformismo do sujeito passivo, não se vislumbra, in casu, qualquer possibilidade de alterar a decisão recorrida, porquanto embasada em sólidos fundamentos, conforme se pode observar das considerações exaradas pelo julgador de primeira instância administrativa. No que concerne à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar há que se destacar a regra descrita no § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. A desconsideração do vínculo pactuado e o enquadramento como segurado empregado, portanto, são situação previstas na legislação, não podendo o Auditor Fiscal ignorá-las, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO E ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. PREVISÃO DO § 2º DO ARTIGO 229 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. Apesar do inconformismo do sujeito passivo, não se vislumbra, in casu, qualquer possibilidade de alterar a decisão recorrida, porquanto embasada em sólidos fundamentos, conforme se pode observar das considerações exaradas pelo julgador de primeira instância administrativa. No que concerne à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar há que se destacar a regra descrita no § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. A desconsideração do vínculo pactuado e o enquadramento como segurado empregado, portanto, são situação previstas na legislação, não podendo o Auditor Fiscal ignorá-las, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  a  terceiros  vinculados  à  Previdência  Social  (Salário  Educação,  Incra,  Sesi,  Senai  e  Sebrae)  incidentes sobre o pagamento de remunerações a segurados empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  29  de  novembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TERCEIROS.  FATO  GERADOR.  A  remuneração  paga  a  segurado  empregado  a  serviço  da  empresa  constitui  fato  gerador  das  contribuições  sociais  destinadas a outras entidades e fundos.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.  A  legalidade  formal  dos  contratos  celebrados  não  se  sobrepõe  à  realidade  fática  encontrada  na  empresa,  em  decorrência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material,  norteadores  do  contencioso  administrativo.  SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE.  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  não  estão  inseridas  na  responsabilidade  solidária  prevista  na  Lei nº 8.212, art. 30, inc. IX.  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  APROVEITAMENTO.  VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor recolhido para o Simples Nacional.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa qualificada quando constado  que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­ se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964.  JUROS.  No  lançamento  de  ofício,  não  há  previsão  legal  de  aplicação de juros de mora sobre a multa, os quais incidem  somente sobre o valor originário da contribuição.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  DRJ  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 5          4 Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A presente autuação visa constituir créditos decorrentes do arbitramento da  base  de  cálculo  de  contribuição  destinada  à  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  recorrente,  e  que  não  foram  registradas  na  contabilidade  nem  na  folha  de  pagamento,  nem  foram por el tempestivamente recolhidos ou declarados à Previdência Social por intermédio da  GFIP.      ­  Referida  autuação  foi  lavrada,  por  entender  ter  havido  a  ocorrência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego  entre  os  segurados  empregados  e  sócios  formalmente  registrados na GMC e a ora recorrente.      ­  Após  apresentada  defesa,  a  8ª  Turma  da  DRJ/BH,  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário.      ­ A decisão recorrida reconheceu a total procedência do AI lavrado em face  da recorrente,  entendendo que houve sonegação de  tributos por parte das empresas autuadas,  mediante simulação, e constatando, por fim, que ambas formam uma única empresa.      ­ A decisão recorrida entendeu que não há qualquer impedimento no fato da  fiscalização  considerar  a  empresa  GMJ  inexistente  de  fato  para  fins  de  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  sua  folha  de  salários  e,  ao mesmo  tempo,  considerá­la  juridicamente existente para fins de formação de grupo econômico com a empresa LIVE.        ­ A presente autuação fiscal consiste no fato do Sr. Auditor Fiscal considerar  a empresa GMJ inexistente de fato, uma vez que ambas as empresas estão sob o controle dos  mesmos donos, exercem a mesma atividade, utilizam a mesma  instalação  física,  entre outros  fundamentos.  Desta  forma,  entendeu  serem  devidas,  pela  Recorrente,  contribuições  previdenciárias sobre a folha salarial da GMJ, por se tratar, na realidade, de empresa única.      ­ Ao mesmo  tempo que  a presente  autuação  reputou a empresa GMJ como  inexistente  de  fato  para  embasar  o  lançamento  fiscal,  houve  o  reconhecimento  de  grupo  econômico de fato entre as empresas Live (autuada) e GNJ (responsável solidária).      ­  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  recorrente  pratica  simulação,  objetivando redução de encargos previdenciários, contudo, não existe qualquer ilegalidade nos  procedimentos adotados pela recorrente.      ­ A razão do desvio e do indevido lançamento contra a recorrente é  latente,  por não possuir competência para o pretenso desenquadramento e  lançamento  fiscal contra a  empresa terceirizada que está no SIMPLES.    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Conforme exposto na decisão recorrida, destacou­se que a GMJ foi criada  com a finalidade de registrar empregados em seu nome, aderir ao regime tributário do Simples  Nacional e se aproveitar indevidamente dos benefícios previstos, se utilizando de argumentos  como  controle  societário  familiar,  estabelecimento  em  imóvel  único,  exclusividade  na  prestação dos serviços, inexistência de geração de receita própria, comodato, entre outros.      ­  O  lançamento  é  improcedente  em  face  da  inconstitucionalidade  da  competência de auditor fiscal para reconhecer vínculo empregatício.      ­ Por cautela, caso seja decidido pela manutenção do lançamento fiscal (o que  não  se  espera),  importante  ressaltar  que  a  empresa  desconstituída  pelo  auditor  fiscal  (GMJ)  recolheu  parte  da  contribuição  previdenciária  ora  exigida  através  do  regime  do  Simples  Nacional.      ­ Contudo, a decisão recorrida entendeu que não é possível a dedução de tais  valores,  por  força  da  IN/RFB  nº  1300/2012,  que  veda  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com o valor recolhido indevidamente pelo Simples Nacional.      ­ Não há como coadunar com o disposto na decisão recorrida, no sentido de  manter a aplicação da multa majorada, de 75% para 150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei  nº 9.430/96  (multas qualificadas), por  entender que restou configurado “em  tese”  sonegação,  fraude e conluio. Tal procedimento não merece prosperar.      ­ A taxa SELIC deve ser afastada sobre a multa de ofício.      ­ Não há que se falar em RFFP.      ­ Ante o exposto, requer seja recebido o presente recurso para ao final, dar­ lhe  procedência,  por  todas  as  razões  na  presente  peça,  que  demonstram  a  legalidade  dos  argumentos expostos pela recorrente, por se tratar de medida de Justiça!     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com as informações levantadas pela auditoria fiscal, as empresas  LIVE e GMJ, embora formalmente constituídas,  formam um único  empreendimento, que  foi  propositadamente fracionado, com o intuito de reduzir a carga tributária do sujeito passivo. Isto  porque a GMJ, que detém formalmente toda a mão­de­obra utilizada no processo produtivo do  contribuinte,  encontra­se  inserida  no  SIMPLES NACIONAL  e,  desta  forma,  não  recolhe  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, na forma recolhida pelas  empresas em geral.      A Recorrente,  conforme se pode observar de  sua defesa administrativa  (fls.  295), sustenta tratar­se de elisão fiscal lícita, in verbis:    [...]  evidencia  sua  intenção de  fugir de um ônus maior no  pagamento de tributos e contribuições.       Dando  prosseguimento  ao  seu  discurso  sobre  a  legalidade  da  operação  engendrada pelas duas empresas, em seu recurso o contribuinte afirma que:    A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  recorrente  pratica  simulação,  objetivando  redução  de  encargos  previdenciários,  contudo,  não  existe  qualquer  ilegalidade  nos procedimentos adotados pela recorrente.    A  razão  do  desvio  e  do  indevido  lançamento  contra  a  recorrente  é  latente,  por  não  possuir  competência  para  o  pretenso  desenquadramento  e  lançamento  fiscal  contra  a  empresa terceirizada que está no SIMPLES.    Conforme exposto na decisão recorrida, destacou­se que a  GMJ  foi  criada com a  finalidade de  registrar  empregados  em  seu  nome,  aderir  ao  regime  tributário  do  Simples  Nacional  e  se  aproveitar  indevidamente  dos  benefícios  previstos,  se  utilizando  de  argumentos  como  controle  societário  familiar,  estabelecimento  em  imóvel  único,  exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  inexistência  de  geração de receita própria, comodato, entre outros.    O  lançamento  é  improcedente  em  face  da  inconstitucionalidade da competência de auditor fiscal para  reconhecer vínculo empregatício.    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 8          7   Apesar  do  inconformismo  do  sujeito  passivo,  não  se  vislumbra,  in  casu,  qualquer  possibilidade  de  alterar  a  decisão  recorrida,  porquanto  embasada  em  sólidos  fundamentos, conforme se pode observar das considerações exaradas pelo julgador de primeira  instância administrativa, in verbis:    No caso dos autos, há que se analisar a legalidade fiscal da  estrutura  formal  e  de  funcionamento  da  empresa  GMJ  Confecções Ltda em relação ao sujeito passivo Live Roupas  Esportivas Ltda. Cabe verificar  se a Live e a GMJ seriam  duas  empresas  distintas  e  independentes  ou  se  apenas  teriam  esta  aparência  no  intuito  de  permitir  a  sonegação  tributária.    Da análise dos elementos dos autos, a seguir mencionados,  conclui­se  que  as  duas  pessoas  jurídicas  empreenderam  verdadeira  simulação  na  condução  de  seus  negócios.  Constata­se  que  ambas  formam  uma  única  empresa  que,  mediante  o  fracionamento  de  suas  atividades,  objetivou  reduzir sua carga tributária, na medida em que foi possível  a uma delas (GMJ) inserir­se no Simples Nacional.    Tal  conclusão  advém  dos  seguintes  elementos  fáticos  extraídos  dos  autos,  que  não  foram afastados  por  ocasião  da defesa:    ­ Mesmo grupo familiar;    ­ Endereço único;    ­ Contrato de aluguel – inexistência;    ­ Maquinário – cessão gratuita;    ­ Administrador único;    ­ GMJ – somente despesas com mão de obra;    ­ LIVE – inexistência de empregados;    ­  GMJ  –  exclusividade  na  prestação  de  serviços  para  a  Live;    ­  GMJ  –  incompatibilidade  na  estrutura  patrimonial  e  de  custos.      Vê­se,  portanto,  que  das  informações  constantes  dos  autos,  não  há  como  negar o bom trabalho levado a efeito pela fiscalização.      Na constituição do crédito  tributário, a autoridade administrativa  incumbida  do lançamento observou rigorosamente as determinações contidas no art. 142 do CTN, situação  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 9          8 que implica na correção do procedimento e que não significa que seu trabalho contém eivas de  inconstitucionalidade, como afirma o sujeito passivo.       No  ponto,  aliás,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      No que concerne à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar há que se  destacar  a  regra  descrita  no  §  2º  do  art.  229  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, in verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.       A desconsideração do vínculo pactuado e o  enquadramento  como segurado  empregado,  portanto,  são  situação  previstas  na  legislação,  não  podendo  o  Auditor  Fiscal  ignorá­las, sob pena de responsabilidade funcional.      De outra parte, correta a aplicação da multa majorada, porquanto evidente seu  enquadramento à disposição do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Com relação ao pedido de afastamento da  taxa SELIC,  sem razão o  sujeito  passivo. In casu, os membros do CARF são obrigados a aplicar a Súmula CARF nº 4: “a partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.      No que diz  respeito à RFFP, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  à  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais (Súmula CARF nº 28).      Considerando  a  correção  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa, não vislumbro nenhum espaço para alterar o  trabalho que constituiu o crédito  tributário em debate, bem como o acórdão recorrido. Mantenho, pois, o lançamento pelos seus  próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721097/2013­92  Acórdão n.º 2803­003.575  S2­TE03  Fl. 10          9     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10530.901188/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. CSLL A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO. Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para aferição da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização nos termos da legislação de regência, determinando-se à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente homologação da compensação tributária.
Numero da decisão: 1802-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 366          1 365  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901188/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.235  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29  de  julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ Eletrônica  Recorrente  COMPERAÇO ­Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DA CSLL. CSLL A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO.  Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para  aferição da  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado  (valor original)  para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito  utilizado  na  DCOMP  (valor  original)  como  saldo  negativo  e  respectiva  atualização nos termos da legislação de regência, determinando­se à unidade  de  origem  da  RFB  que  proceda  a  correspondente  homologação  da  compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 88 /2 00 9- 17 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 367          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Henrique  Heiji  Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 368          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.309/317 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  302/304)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  25/05/2005  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 25844. 69556 . 250505.1.3.04 ­ 8873 (e­fls.36/40), onde consta:  a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita  2484, do PA abril/2005, data de vencimento 31/05/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 2.657,12;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 2.657,12.  Obs: débito da CSLL do PA abril/2005 confessado na DCTF semestral, recepção 28/09/2005  (e­fls. 109 e 140).  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  direito  creditório  de R$  2.324,49  (valor  original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  31/05/2004,  DARF  valor  de  R$  15.380,95  (valor  original), data do recolhimento 30/06/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao  PA 31/05/2004, débito  informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 15.380,95, com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (e­fl.  198).  Da mesma  forma,  na  DCTF  (trimestral  –  2º  trimestre) do referido PA consta débito confessado da CSLL = R$ 15.380,95, data de recepção  13/08/2004  (e­fls.  58  e  64).  Por  isso,  o  despacho  decisório  da  DRF/Feira  de  Santana,  de  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado  ao  débito  do  respectivo  PA  informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  25/03/2009, da DRF/Feira de Santana (e­fl. 34), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  15.380,95.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 369          4 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/19  em  13/05/2009,  conforme protocolo (e­fls. 268/269) e despacho de e­fl. 301.  Em suas razões, a Contribuinte, em síntese, frisou:  ­ que apurou prejuízo fiscal no ano­calendário 2004 (Lucro Real negativo e  Base de Cálculo Negativa da CSLL);   ­ da “impossibilidade de se evitar a compensação integral dos prejuízos, sob  pena  de  criar  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda  e  o  lucro”;  insurge­se,  por  conseguinte, contra a trava de 30% (Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei 9.065/96, art. 15);   Obs:  aqui,  convém  esclarecer,  que  a  Contribuinte,  data  venia,  fez  confusão  entre  compensação de prejuízos e compensação de débitos com créditos;   Em anexo à Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou:  I  ­  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (e­fls.  186/259),  onde  consta  informado que:  a) apurou prejuízo contábil no ano­calendário 2004 (R$ 675.524,73) – Ficha  Ficha 6A – Demonstração do Resultado (e­fls. 190);   b) apurou Lucro Real negativo ( R$ 675.524,73) – Ficha 09A­ Demonstração  do Lucro Real (e­fl. 191) e Base de Cálculo Negativa da CSLL (R$ 675.524,73) – Ficha 17 ­  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (e­fl. 201);  c)  apurou  IRPJ  e  CSLL,  estimativas mensais,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (e­fls.  192/195) e Ficha Ficha 16 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa (e­fls. 197/200);   d)  preencheu  parcialmente  a  Ficha  12A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre o Lucro Real – e­fl. 196 (informou apenas Lucro Real negativo) e a Ficha 17 – Cálculo  da CSLL – e­fl. 201 (informou base de cálculo negativa da CSLL). Ou seja, deixou de apurar,  informar eventual saldo negativo dessas exações fiscais;  II  ­  juntou  comprovante  de  pagamento  da CSLL  estimativa mensal  do  PA  31/05/2004, no valor de R$ 15.380,95 – cópia do DARF de 30/06/2004. de R$ 15.380,95 ;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 370          5 III – juntou cópia de Balanço Patrimonial dos anos­calendário 2004 e 2005;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias  e  Demonstração do Resultado dos anos­calendário 2004 e 2005 (e­fls. 260/277).  Posteriormente, por meio do requerimento (e­fl. 281) datado de 14/07/2009 e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte  fez  a  juntada  das DCTF  retificadoras  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2004, retirando, "zerando", todos os débitos informados, confessados nas DCTF  primitivas,  quanto  às  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  ano­calendário  (e­fls.  286/299).  Por  sua  vez,  a DRJ/Salvador,  enfrentando  a  lide,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, conforme Acórdão de 18/01/2012 (e­fls. 302/304), cuja ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Obs: a decisão recorrida rejeitou o direito creditório como se fosse decorrente de IRPJ  estimativa  mensal,  mas  na  verdade  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  refere­se  à  CSLL  estimativa mensal do PA maio/2004, recolhimento 30/06/2004.  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  (e­fls.  309/317)  ,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (e­fl.  327).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...).  O  credito  foi  originário  do  DARF  –  (...)  de  maio/2004  para  pagamento de debito (CSLL) referente a abril de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 371          6 entender  inexistir  o  crédito  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente negando a  compensação efetuada no  sentido  de que:  ...os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão passíveis de configurar pagamento  indevido ou a maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  este  sim  passível  de  restituição  ou  compensação.  Examinando  a  Ficha  9A  –  Demonstração  do  Lucro  Real  da  DIPJ/2005  (fl.  188),  vê­se  que  a  pessoa  jurídica  apurou  base  prejuízo  fiscal,  referente  ao  ano  calendário  de  2004,  no  montante de R$ 675.524,73.  Entretanto,  todos  os  campos  de  preenchimento  de  valores  da  Ficha (...), encontram­se zerados.  ...  o  contribuinte  não  apresentou  prova  documental  de  que  o  valor  do  recolhimento  da  estimativa  (...),  relativa  ao  mês  de  maio  de  2004,  não  foi  apurado  em  consonância  com  as  determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa (...) do mês de maio  de  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante  do  DARF utilizado para a compensação em analise, não constitui  pagamento indevido ou a maior, (...).  Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n.  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação  fiscal  supra mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo  (...)  e,  posteriormente,  proceder  a  compensação  de  débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS PREJUÍZOS POR MERO ERRO DE PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento da DIPJ/2005 e DCTF.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 372          7 (...), tal erro se deu devido ao fato de estar zerado na DIPJ/2005  a FICHA  (...)  e,  a medida a  ser adotada seria a  retificação da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo negativo (...).  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o  tempo  já  decorrido  desde  a  sua  obrigatoriedade  quanto  a  apresentação.  Diante  disto  não  pode  ser  prejudicada  a  ora  recorrente  pelo  mero erro formal apontado.  O crédito existe!  Tal prova encontra­se nos autos através da juntada do balanço  patrimonial  (em anexo), o qual comprova que houve o prejuízo  declarado no valor de R$675.524,73.  (...)  Obs:  Como  mencionado  no  relatório,  na  DCOMP  objeto  dos  autos  a  Contribuinte  utilizou direito creditório atinente à CSLL estimativa mensal do PA maio 2004, e não do IRPJ estimativa  mensal.  Por  fim,  Recorrente  pediu  provimento  ao  recurso,  para  reconhecimento  do  crédito pleiteado e extinção dos débitos mediante homologação da compensação.  Em  face  das  alegações  da  Recorrente  e  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84,  na  Sessão  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­  Resolução  nº  1802­000.228  (e­fls.  329/336),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  realização  de  instrução  processual  complementar,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  (e­fls.  334/336):  (...)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  apuração do  IRPJ  e  da CSLL,  com base  no Lucro Real  anual,  com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por  estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento  indevido  ou  maior,  é  cabível  a  repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  da CSLL, cabe observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­ calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal com base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução, independentemente de eventual apuração de  prejuízo no final de ano, na declaração de ajuste. Sendo assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos  ou  a  maior  dessas  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 373          8 exações  fiscais,  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução). O simples fato de apuração no final do ano  de  eventual  contribuição  já  superada  pelos  recolhimentos  efetuados  ou  apuração  de  prejuízo,  esse  fato  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência.  Ainda,  na hipótese de apuração de prejuízo  fiscal no encerramento do  ano­calendário ou apuração de CSLL cujas estimativas pagas já  superaram  a  exação  fiscal  apurada  no  ajuste  anual,  os  pagamentos  assim  antecipados  de  estimativa  mensal  serão  devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  quando,  de  plano,  observa­se  que  ele  extrapola, ou seja, não tem relação com a receita bruta ou com o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão  ou  redução),  já  no  próprio  ano­ calendário,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos  a  falta  de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1)  ­  Quanto  ao  pretenso  direito  creditório  da  CSLL  do  PA  maio/2004:  a)  embora  a  recorrente  alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento do ano­calendário 2004 e que a Ficha 17 da DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta, sem indicação da CSLL paga por antecipação desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo,  não  consta  dos  autos  a  escrituração  contábil,  ou  seja,  há  necessidade  de  análise da escrituração contábil se a CSLL estimativa mensal e o  prejuízo foram apurados nos termos da legislação de regência;  b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento  da  citada  Ficha  17,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto ao seu direito creditório, devendo prevalecer o princípío  da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 374          9 base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material, propugno pela conversão do julgamento em diligência,  para retorno dos autos à DRF/Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  17  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  que  extropolou,  ou  seja,  sem  relação  com  a  receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação de regência, mas, no encerramento do ano­calendário  respectivo, houve apuração de prejuízo ou a CSLL apurada  foi  superada pelos recolhimentos por antecipação;   c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na escrituração contábil  e  fiscal,  apresentando as conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  para,  se  quiser,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte,  retornem  os  autos  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (...)  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo,  conforme  Relatório  de  Diligência Fiscal (e­fls. 360/362), retornaram os autos para julgamento da lide. Antes disso, foi  dada ciência do resultado da diligência à Recorrente para se manisfetar, em querendo, porém  deixou transcorrer o lapso temporal in albis.  É o relatório.          Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 375          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  para  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  extinção  dos  débitos  mediante  homologação da compensação objeto dos autos.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a análise do mérito.  A Recorrente  demanda  o  reconhecimento  do  crédito  de R$ 2.324,49  (valor  original),  referente pagamento  da CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484,  do PA  31/05/2004,  valor  de  R$  15.380,95  (valor  original),  data  do  recolhimento  30/06/2004,  sob  alegação de que:  a)  esse  pagamento  fora  efetuado  a  maior  ou  indevidamente,  pois  no  ano­ calendário  2004  apurou  prejuízo  contábil,  inclusive  Lucro  Real  negativo  e  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL;  b)  que  cometeu  errou  ou  equívoco  formal  ao  deixar  de  preencher  parte  da  Ficha 17  – Cálculo  da CSLL  (na  1ª  parte,  apurou  base de  cálculo  negativa  da CSLL de R$  675.524,73, porém deixou de preencher a 2ª parte, ou seja, os campos atinentes à apuração da  CSLL, dedução das estimativas pagas, e saldo a pagar ou a restituir= saldo negativo);  c) que o crédito existe e esse erro ou equívoco não pode, por si só, impedir a  restituição do valor pleiteado.  O despacho decisório, como já narrado no relatório, negou o direito creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  fora  totalmente  alocado,  consumido,  pelo  débito  estimativa  mensal da CSLL do referido PA confessado na DCTF.  Por sua vez, a decisão recorrida, ao denegar o crédito, acrescentou mais um  fundamento, considerando que as estimativas devidas na forma da Lei nº2  º9.430, de 1996, são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento correto à luz da legislação tributária de regência, e que, então, seria necessário,  antes  de  pleitear  a  restituição  em  processo  de  compensação,  proceder  a  retificação  da  DIPJ/2005, a fim apurar eventual saldo negativo da CSLL na Ficha 17 e, posteriormente, sim  proceder à compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.      Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 376          11 Como visto, a lide envolve matéria de fato.  Para  resolução  da  contenda,  torna­se  necessário  verificar  nos  autos  se  há  elementos de convicção, ou seja:  a) se há provas da existência do prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da  CSLL  do  ano­calendário  2004  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte,  que  possam  justificar  o  crédito  pleiteado  e  relevar  o  citado  erro  formal  de  preenchimento da Ficha 17 da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  b)  se  há  elementos  de  provas  de  que  houve  pagamento  indevido  de  estimattiva mensal  da  CSLL  (pagamento  totalmente  desvinculado  da  receita  bruta mensal  e  acréscimos)  ou  se  trata  de  mero  recolhimento  estimativa  mensal  da  CSLL  nos  termos  da  legislação de regência, mas que deve ser restituído como saldo negativo, em face da apuração  de prejuízo fiscal, ou base de cálculo negativa da CSLL, no encerramento do ano­calendário.  O  fato  da  Recorrente  ter  deixado  de  preencher  os  campos  da  Ficha  17  atinentes à apuração do saldo negativo, por si só, não configura óbice à resitituição do crédito,  conforme Súmula CARF 84.  Nesse  contexto,  na  sessão  de  julgamento  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma Especial, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência ­ Resolução nº 1802­ 000.228  (e­fls.  316/323),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da RFB,  para  realização de instrução processual complementar, conforme  fundamentação do voto condutor  (e­fls. 329/336), já transcrita no relatório.  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo  pela  fiscalização  da  RFB  (DRF­Feira de Santana), conforme Relatório de Diligência Fiscal (e­fls. 360/362), tem­se que  a irresignação da Recorrente merece prosperar, pois restou comprovado o prejuízo fiscal e  a base de cálculo negativa da CSLL, ano­calendário 2004, e que o crédito pleiteado deve ser  restituído como saldo negativo, pois o recolhimento da estimativa deu­se com base na receita  bruta e acréscimos, nos termos da legislação de regência.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Relatório  de  Diligência (e­fls. 360/362), in verbis:  (...)  01.A presente diligência foi motivada com o objetivo de prestar  esclarecimentos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, no sentido de dar seguimento à apreciação de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/Salvador  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão de 18/01/2012 (fls. 302/304).  02.Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  alegando  impossibilidade  de  se  evitar  a  compensação  dos  prejuízos  por  mero  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2005)  e,  também,  da  DCTF,  acrescentando  que  tal  fato  não  seria  razoável  e,  além  disso,  desproporcional. Tal erro se deu devido ao fato de estar zerada  na  DÍPJ  2005  a  Ficha  17  e  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 377          12 retificação  da DIPJ  2005,  a  fim  de  se  proceder  ao  cálculo  do  Saldo Negativo de CSLL na própria Ficha 17.  03.Contudo,  tal  retificação  não  poderia  ser  feita  naquele  momento face o tempo já decorrido desde a sua obrigatoriedade  quanto  à  apresentação  e,  diante  disto,  não  poderia  ser  prejudicada pelo mero erro formal apontado. Alegou, ainda, que  o crédito existe e que tal prova encontra­se nos autos através da  juntada  do  balanço  patrimonial,  o  qual  comprova que  houve o  prejuízo  declarado  no  valor  de  R$  675,524,73.  Por  fim,  a  recorrente pediu provimento ao recurso.  04.Conforme Voto  do  nobre  relator, Conselheiro Nelso Kichel,  há falhas na instrução do processo. Embora a recorrente alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento  do  ano­calendário  2004  e  que  a  Ficha  17  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente, ou seja, de forma incompleta, sem indicação da  CSLL  paga  por  antecipação  nesse  ano­calendárío  e  sem  apuração do saldo negativo, não consta nos autos a escrituração  contábil,  ou  seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  e  se  a  CSLL  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Do  mesmo  modo,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (Livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  corretamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  05.Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade  material,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteu o  julgamento em diligência, com retorno dos autos à  DRF ­ Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  17  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  que  extrapolou,  ou  seja,  sem  relação  com  a  receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter sido  feito exatamente nos  termos da legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento  do  ano­calendário  respectivo, houve apuração de prejuízo ou a CSLL apurada  foi  superada pelos recolhimentos por antecipação;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 378          13 d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias a partir da ciência para, se quiser, apresentar contrarazões.  06.  Visando  trazer  aos  autos  os  elementos  necessários  que  pudessem  atender  à  diligência  soliciitada,  o  interessado  foi  intimado, mediante  Intimação DRF/FSA/SEORT n° 617/2013, à  fl. 338, da qual tomou ciência em 22/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  ­  AR,  à  fl.  339,  a  apresentar  os  Livros  Razão  e  Diário do Ano­Calendário 2004, mais o Livro Lalur.  7.  Dentro  do  prazo  concedido,  o  interessado  apresentou  os  documentos solicitados.  8. Iniciou­se a análise da documentação solicitada buscando­se  confirmar  as  informações  contidas  na  DIPJ  2005  (ano­ calendário 2004) e DCTF.  9.  Observando­se  a  conta  "Contribuição  Social  a  Recuperar"  (conta 12.690­1), verificou­se que o lançamento relativo ao mês  de  maio/2004  (31/05),  no  valor  de  R$  15.380,95,  vide  fl.  340,  corresponde ao valor declarado na DIPJ 2005, na Ficha 16, vide  fl. 348, e, também, na DCTF Original vide fi. 354.  10. Em seguida, observou­se outra conta, "'Contribuição Social  a  Recolher"'  (conta  23.0715),  e  nessa  conta  também  foi  escriturado  o  mesmo  valor,  RS  15.380,95,  relativo  ao  mês  de  maio/2004, pago em 30/06/2004, vide fl. 341.  11­Analisando­se a Receita Bruta da Empresa (Base de Cálculo  da CSLL), vendas à vista + vendas a prazo, observou­se que o  lotal  da  Receita  Bruta  correspondeu  a  R$  1.424.161,59,  R$  882.945,67 {vendas à vista) + R$ 541.215,92 (vendas a prazo),  vide fls. 355 a 358. Aplicando­se o percentual de 12.0 % sobre a  receita bruta da  empresa chega­se à base de  cálculo da CSLL,  R$ 170.899,39, e, finalmente, aplicando­se o percentual de 9,0 %  sobre  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  encontra­se  o  valor  devido  para  a  CSLL,  RS  15.380,95,  que  está  coerente  com  o  valor  declarado em DIPJ e DCTF pelo interessado.  12.  Portanto,  resta  demonstrado,  a  partir  das  verificações  realizadas, bem como da documentação juntada aos autos, qual  seja, páginas do Livro Razão, DIPJ 2005 e DCTF, que, no mês  dc maio de 2004, a CSLL devida foi realmente de RS 15.380,95,  e  foi calculada nos  termos da Legislação de Regência, ou seja,  com base na Receita Bruta e Acréscimos.  13.  Confirmou­se  no  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil, Sinal 05, o pagamentode CSLL (código: 2484), no valor  de RS 15.380,95, realizado em dia 30/06/2004, vide fl. 359.  14.  Verificou­se,  por  meio  da  Ficha  06A,  Demonstração  do  Resultado, vide  fls.  342 e 343, que o  interessado apurou Lucro  Líquido Negativo  no  ano­calendário  2004,  R$  ­  675.524,73,  e,  conseqüentemente,  apurou  Lucro  Real  Negativo  (Prejuízo),  no  valor de R$ ­ 675.524,73, vide fi. 345.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 379          14 15.  No  presente  caso,  a  apuração  do  lucro  líquido  foi  demonstrada pelo contribuinte na Ficha 06A, vide fls. 342 e 343,  da DIPJ 2005. Conferimos as Fichas 04A e 05A e confrontamos  os valores de custo dos produtos de fabricação própria vendidos  bem  como  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  despesas  operacionais  ali  apurados  com  os  valores  lançados  na  Demonstração do Resultado.  16.Ao preencher a Ficha 17 da DIPJ 2005, vide fls. 352 e 353, o  interessado  deveria  ter  lançado  na  linha  43  a  totalidade  da  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa  ao  longo  de  todo  o  ano­ calendário  2004,  e  que  está  discriminada,  mensalmente,  na  Ficha  16,  vide  fls.  346  a  351.  Somando­se  toda  a  CSLL  efetivamente paga, de janeiro a dezembro, chega­se ao valor de  R$ 154.597,86, conforme tabela abaixo:  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago   Janeiro  RS 7.239,06  Março  RS 13.758,60  Maio  RS 15.380,95   Fevereiro  RS 9.327,26  Abril  R$ 11.114,69  Junho  R$ 17.994,30  Julho  R$ 12.199,89  Setembro  RS 12.275,33  Novembro  R$ 14.236,06  Agosto  RS 13.878,86  Outubro  RS 12.004,64  Dezembro  RS 15.188,22  TOTAL= R$154.597,86  17.Com o lançamento da "CSLL Mensal Paga Por Estimativa",  na  Ficha  17  (linha  43),  seria  apurado  um  Saldo  Negativo  de  CSLL,  na  Linha  51,  de  R$  154.597,86.  No  presente  caso,  a  hipótese é de restituição de Saldo Negativo e não de Pagamento  Indevido de  estimativa mensal  de CSLL, pois a antecipação da  estimativa  mensal  foi  apurada  exatamente  nos  termos  da  Legislação  de  Regência  e  no  encerramento  do  ano­calendário  houve apuração de Prejuízo.  Conclui­se,  portanto,  que  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  17  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004, e que existe o direito creditório, mas na forma de Saldo  Negativo e não de pagamento indevido de estimativa mensal de  CSLL, pois o pagamento, por antecipação, referente ao mês de  maio  de 2004  foi  feito  exatamente  nos  termos  da  legislação de  regência.  (...)  Conforme  resultado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (transcrito  acima),  restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório utilizado (valor original) para fins  de  compensação  tributária,  há  de  se  reconhecer,  por  conseguinte,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP (valor original) como saldo negativo, atualizado na forma da legislação de regência.  Fica  sem  efeito  a  DCTF  retificadara  relativa  ao  PA  objeto  do  crédito  pleiteado, permanecendo válida  a DCTF primitiva,  restando considerada  a Ficha 17 da DIPJ  2005, ano­calendário 2004, como a seguir:      Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Acórdão n.º 1802­002.235  S1­TE02  Fl. 380          15  Ficha 17 – Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido   a)  apuração da CSLL = 0,00;   b) estimativas pagas = R$ 154.597,86; e   c) CSLL a pagar “saldo negativo” = R$ 154.597,86.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado,  objeto  dos  autos,  de R$  2.324,49  (valor  original),  referente  pagamento  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  maio/2004,  na  condição  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2004,  a  ser  corrigido  na  forma  da  legislação de regência e determinar à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente  homologação da compensação tributária.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15586.720436/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 584          1  583  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720436/2012­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BIO ­ KITS COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 43 6/ 20 12 -0 2 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.720436/2012­02  Resolução nº  2402­000.399  S2­C4T2  Fl. 585          2    RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  BIO  ­  KITS  COMERCIAL  LTDA, em face do acórdão de fls, por meio do qual foi mantida integralmente a multa lançada  no Auto de Infração n. 51.000.088­6, por ter a recorrente apresentado GFIP sem a informação  de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que estava sujeita.  Consta do relatório  fiscal que a  recorrente apresentou GFIP´s com a  indicação  do Código 02, como empresa optante do SIMPLES. Todavia, fora apurado que no período em  questão  a  recorrente,  em  verdade,  não  era  optante  pelo  simples,  situação  que  gerou  o  não  oferecimento à tributação de suas contribuições previdenciárias cota patronal.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2008  a  11/2008,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 11/05/2012 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  o cerceamento de seu direito de defesa, na medida que o  relatório  fiscal  não possui prova  suficiente da  acusação  fiscal.  2.  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  presunções;  3.  que  houve  bis  in  idem  quanto  a  aplicação  da  multa  objeto do auto de infração;  4.  a impossibilidade da aplicação da multa de ofício do art.  44 da Lei 9.430/96;  5.  que a multa aplicada é confiscatória;  6.  inaplicabilidade da SELIC;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.720436/2012­02  Resolução nº  2402­000.399  S2­C4T2  Fl. 586          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5602615 #
Numero do processo: 13770.000023/00-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.
Numero da decisão: 3302-002.643
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

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3302­002.643  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.   As matérias­primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI  se  integrarem o  produto  fabricado  ou  se  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  consumo  este  equivalente  ao  desgaste,  desbaste,  dano  ou  perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida  sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com  tal  produto  e  desde  que  não  estejam  compreendidos  entre  bens  do  ativo  permanente.  A  decisão  proferida  no  Resp  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática  de  que  trata  o  artigo  543­C  do  CPC,  acolhe  a  tese  do  contato  físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser  observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62­A do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabíola  Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado  o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 00 23 /0 0- 64 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 375          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabíola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI, com base no artigo 11 da Lei no  9.779/99 no valor de R$ 63.546,26. Por meio do Despacho Decisório de fls. 167 (e­fls. 182)  deferiu­se o valor de R$ 54.321,90.  Foram  glosados  os  seguintes  créditos,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  (fls  162/166; e­fls. 177/182), a saber:  “O  direito  à  utilização  dos  créditos  do  imposto  exige  o  atendimento  integral  aos  requisitos  de  sua  escrituração  e  também, conforme preceituam os artigos 171, caput, e 178, § 2°  do  RIPI/98,  além  de  outros  deveres  instrumentais,  que  não  observados, prejudicam o seu pleno gozo, de  tal  forma que por  força  desta  fizemos  as  seguintes  glosas,  dentre  os  insumos  apresentados  pelo  contribuinte  na  listagem  de  folhas  03  e  04  deste processo, conforme descritos abaixo :  Superfloc da Coremal Comercio (tratamento de água)  Polieletrolito  8181  da  Kurita  do  Brasil  Ltda  (tratamento  de  água)  Dowex  da  DOW  Prod.  Quimicos  (desmineralização  ­  tratamento de água)  Triact 1820 da NALCO (tratamento de água)  Estes produtos acima purificam a água  retendo a  impureza, de  forma que não acompanham a água tratada, que é encaminhada  para  a  produção  do  licor,  ou  fazem  o  tratamento  da  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 376          3 desmineralização,  no  caso  da  água  que  é  enviada  para  as  caldeiras, que do mesmo modo não acompanham a água tratada.  No entanto os produtos químicos aplicados no licor,  tais como,  antiespumante,  branqueadores,  etc.,  que  são  adicionados  e  permanecem no  licor,  o qual  após a  retirada de 90% da água,  transformam­se nas placas de celulose, esses produtos atendem  ao  disposto  no  artigo  171  e  foram  mantidos  para  fins  do  ressarcimento do IPI.  Produtos  da  PALLMANN  DO  BRASIL  (para  o  Picador  de  Cascas)  Os produtos acima referidos não dão direito ao Crédito, pois as  cascas  das  Toras  de  Eucalipto,  não  constituem  matéria  prima  para  fabricação  das  placas  de  celulose,  e  sim  material  energético para queima nas caldeiras.  Anel  de  Borracha,  Produto  da  MECFIL  INDUSTRIA  (sem  local de aplicação definido)  Este  produto  não  consta  no  LAUDO  apresentado  pelo  contribuinte,  com  as  especificações  dos  diversos  insumos  utilizados na indústria, de maneira que não podemos determinar  precisamente  em  que  setor  da  indústria  ele  é  aplicado  e  conseqüentemente  determinar  se  atende  as  condições  do  artigo  171 do RIPI/98.”  Conforme  esclarecido  nos  termos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, o contribuinte restou indignado com a glosa parcial de seu crédito e  apresentou manifestação de inconformidade nos seguintes termos:  “Insurgiu­se a  interessada contra as glosas efetuadas, podendo  o  arrazoado  de  inconformismo  (fls.  200/212)  ser  assim  resumido:  a  contribuinte  faz  jus  ao  beneficio  originado  da  aquisição  de  insumos  —  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  —  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  inumes  ou  tributados  à  alíquota zero, nos termos do artigo 11, da Lei n° 9.779/99 e da  IN  SRF  n°  033/99;  a  autoridade  administrativa  alegou  a  utilização indevida de produtos não alcançados pelo conceito de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  a legislação do IPI inclui entre as matérias­primas e os produtos  intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo.  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização;  deve ser considerado insumo 'toda ' e .qualquer matéria­prima ,  cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução  do produto  final;  para os  "bens que sofrem desgaste direto  em  face do contato com o produto" (fls. 205/209), é correto afirmar  que  'as  matérias­primas  utilizadas  para  "produzir"  madeira,  madeira picada e seu extrato são matérias­primas utilizadas na  produção  da  celulose;  a  travessa  de  peneiras,  que  apóia  a  peneira  de  cascas  que  tem  contato  com  a  árvore  e  a  porca  sextavada  que  fixa  a  faca  do  picador  que  interage  com  a  madeira,  entre  outros,  são  insumos  da  celulose  e,  como  tal,  geram  direito  ao  creditamento  em  questão;  os  produtos  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 377          4 relacionados são utilizados no corte, na picagem e no transporte  da madeira e sofrem desgaste decorrente do contato direto com  a  própria madeira;  sobre os  "produtos utilizados  no  cozimento  da celulose" (fl. 209/212, cabe afirmar que o processo produtivo  da celulose envolve o cozimento da madeira picada pelo uso de  caldeiras; para o funcionamento das caldeiras faz­se necessário  o uso dos produtos ora glosados; o Conselho de Contribuintes já  se  manifestou  que  mesmo  os  elementos  que  não  integram  o  produto  são  passíveis  de  creditamento.  Por  todo  o  exposto,  requer seja reformado o despacho decisório para que não sejam  excluídos  do  creditamento  do  IPI  os  valores  ora  discutidos.  Junta ainda os elementos às fls.213/241.”   Após Analisar as  razões do contribuinte, a Terceira Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu o acórdão no 09.863, de 15 de abril de  2005, por meio do qual manteve o entendimento proferido por meio do Despacho Decisório.  Em resumo, a decisão recorrida negou provimento ao pleito do contribuinte  por  entender  que  (i) os  parafusos  Pallmann  e  a  travessa  de  peneira  –  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  (ii)  os  produtos  utilizados  para  tratamento  da  água  da  caldeira  não  têm  contato  direto com o produto.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reiterou suas  razões de inconformidade, discutindo sobre a possibilidade do crédito em razão  de  os  insumos  terem  contato  direito  com  o  produto  final  e  serem  imprescindíveis  para  a  produção de celulose.  Ainda,  à  fls  279  e  segs  (e­fls.  330  e  segs)  consta  petição  da  Recorrente  solicitando a juntada aos autos de prova emprestada, diligência realizada nos autos do Recurso  129.385 (Resolução 203­00.725).  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de IPI pleiteado com  base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, ou seja,  em razão de  insumos utilizados como matéria  prima, produto intermediário e material de embalagem.  De acordo  com o Parecer Fiscal,  as  glosas  decorreram do  entendimento  de  que os insumos seriam (i) partes e peças ou (ii) não tiveram contato direito com o produto final.  Em relação aos insumos que foram considerados como partes e peças e, por a  isso, não conferem crédito, com razão a fiscalização. De acordo com a própria Recorrente os  insumos têm as seguintes funções:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 378          5 “Parafusos  Pallmann  –  fixa  as  facas  do  picador  de  cascas,  permitindo  à  facas  o  suporte  necessário  para  executar  sua  função, qual  seja, a de corta a madeira para o cozimento para  posterior transformação nas placas de celulose.  Travessa  de  peneiras  –  apóia  a  peneira  de  cascas  que  tem  contato com a árvore, são essenciais para padronizar o tamanho  das cascas consumidas.”  A meu sentir, os parafusos e a  travessa são peças e partes de máquinas que  são utilizadas para a produção da celulose. Desta forma e como as máquinas são ativadas, não  há meios de conceder­se crédito por impedimento legal.  Em  relação  aos  produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose,  não  resta  dúvida  –  para  o  contribuinte  e  a  fiscalização  –  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização. São estes produtos:  “Superfloc da Coremal Comercio (tratamento de água)  Polieletrolito  8181  da  Kurita  do  Brasil  Ltda  (tratamento  de  água)  Dowex da DOW Prod. Quimicos (desmineralização ­ tratamento  de água)  Triact 1820 da NALCO (tratamento de água)”  A  questão  aqui  está  no  contato  direto  com  o  produto  final.  A  fiscalização  analisou o RIPI com base no Parecer Normativo CST n° 651, de 31 de outubro de 1979, o qual                                                              1 PARECER CITADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO:  "4. Note­se que o dispositivo  está  subdividido em duas produtos  intermediários e ao material de embalagem; a  partes,  a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização.  4.1. Observe­se,  ainda,  que  'enquanto  na primeira parte da norma  "matérias­primas"  e'Produtos  intermediários"  são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não  'se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização.  4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.   5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias­primas e produtos intermediários stricto  sensu,  ou  seja,  bens  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um  móvel,ou  o  papel  com  referência  a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores.  6.  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte,  matérias­primas  e  produtos  intermediários  entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados,  se  consumindo  em  virtude  de  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  além da  ressalva  de  não  gerarem o  direito  se  compreendidos  no  ativo  permanente,  exige­se  uma  série de considerações.  (...)  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 379          6 analisa  o  dispositivo  legal  de  forma  restritiva  para  conceder  crédito  somente  aos  insumos  utilizados na produção que tiverem contato direto com o produto final.  É conhecido meu posicionamento no sentido de que a legislação não trouxe a  restrição  imposto  pelos  agentes  administrativos.  Como  mencionado  pelo  v.  acórdão,  a  legislação  traz  os  seguintes  conceitos  de  produção, matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem:   RIPI/98  "Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:                                                                                                                                                                                           semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja,  se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma , ação diretamente exercida sobre  o 4 produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas  ou químicas, desde.que, decorrentes, de. ação direta do,in.sumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem como quaisquer outros bens  que,  não  sendo partes nem peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).  11. Em resumo, geram O direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas e produtos  intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens ,que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação', ou, vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização,  desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas  indiretamente, ainda que se dêem  rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que  trata o inciso Ido art. 66 do RIPI/79.”    Em  primeiro  lugar  devem  ser  observados  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem à luz da legislação do IPI. O artigo 147, inciso I, do RIPI/98 assim dispõe:  "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo]  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  Consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se Compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4.502/64, art. 25) (grifei);”  Dessa forma, segundo o RIPI/98 e sua interpretação oficial, consubstanciada nos pareceres normativos exarados  pela Secretaria da Receita Federal,  é  firmado o  entendimento de que  tal  dispositivo  pode  ser dividido  em duas  partes:  a primeira  estabelece um conceito  estrito  ao prever  que  tais materiais  devem  integrar o produto  final;  a  segunda admite que  se  houver um consumo no  processo de  industrialização  (mesmo não  integrando o  produto  final), ainda assim fará  jus ao crédito. Veja­se o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, que  analisou o artigo 66 do RIPI/79 (correlacionado ao artigo 82 do RIPI/82), e que assim dispõe:  "Em  estudo  o  inciso  I  do  art.  66  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n°83.263, de 09 demarço de 1979 (RIPI/79).  "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar­se (Lei n°4.502/64, arts.  25 a 30 e Decreto­lei n°3.466, art. 2°, alt. 89:  I — do  imposto relativo  , a matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente."    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 380          7 I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  (Lei  n°4.502/64, art. 25)”  Já o artigo o artigo 66 do RIPI/79 (correlacionado ao artigo 82 do RIPI/82),  da seguinte forma dispõe:  "Art.  66.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados poderão creditar­se (Lei n°4.502/64, arts. 25 a 30 e  Decreto­lei n°3.466, art. 2°, alt. 89):  I  —  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente." ­ destaquei  A questão aqui colocada refere­se, exatamente, à  interpretação da expressão  “produtos consumidos no processo de  industrialização”. Não vejo, na  legislação, a  restrição  imposto pela fiscalização, a necessidade de existir o contato direto com o produto.  Vale ainda esclarecer que, diferentemente do alegado pelo Conselheiro Paulo  Deroulede,  não  interpreto  o Recurso Repetitivo  – Resp  1.075.508/SC  –  no  sentido  de que  é  preciso haver contato direto dos insumos no processo produtivo. A meu ver, o Ministro Luiz  Fux,  em  sede  de  repetitivo,  entendeu  pela  necessidade  de  o  insumo  ser  “consumido”,  o  que  efetivamente ocorreu in casu. Diz o repetitivo:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  Dje  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 381          8 julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164,  I, do Decreto 4.544/2002 (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente" .   3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­ se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  Desta sorte,  e uma vez que não resta dúvidas que os produtos utilizados no  cozimento da celulose para tratamento de água foram integralmente consumidos no processo  de industrialização, entendo que devem gerar créditos de IPI.  Ante o exposto, conheço do presente recurso para o fim de DAR PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para  conceder  crédito  sobre os produtos utilizados no  cozimento da  celulose para o tratamento da água.  É como voto.   (assinado digitamente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à possibilidade de creditamento de  IPI, como matéria prima ou produto  intermediário, relativamente às aquisições de:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 382          9 * Superfloc da Coremal Comercio (tratamento de água);  * Polieletrolito 8181 da Kurita do Brasil Ltda (tratamento de água);  * Dowex da DOW Prod. Quimicos (desmineralização ­ tratamento de água);  * Triact 1820 da NALCO (tratamento de água).  A fiscalização entendeu que não há contato direto com o produto fabricado,  nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. A conselheira entende que a restrição de  haver contato direto não existe na lei e decretos que regem a matéria, citando o RIPI/98.  Como  já  mencionado,  a  Administração  Tributária  emitiu  o  Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979, interpretando o inciso I do artigo 662 do Decreto nº 82.263, de  1979 (RIPI/79), assim dispôs:  Parecer  Normativo  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ CST nº 65 de 05.11.1979  D.O.U.: 06.11.1979  (Imposto sobre Produtos Industrializados ­ 4.18.01.00 ­ Crédito  do  Imposto  ­  Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários  e  Material de Embalagem)   A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do  inciso I de  seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.   Imposto sobre Produtos Industrializados  4.18.01.00  ­  Crédito  do  Imposto  ­  Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários e Material de Embalagem   Em  estudo  o  inciso  I  do  art.  66  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79).   [...]                                                              2 Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar­se (Lei n°4.502/64, arts.  25 a 30 e Decreto­lei n°34/66, art. 2°, alt. 8a):  I — do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 383          10 4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  [...]  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude  do  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  além da  ressalva  de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente,  exige­se uma série de considerações.(grifos não originais)  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  [...]  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida (...).”.(grifos não originais)  A  redação  do  artigo  66,  inciso  I  do RIPI/79  foi  reproduzida no  artigo  147,  inciso I do Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/98):  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 384          11 Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Assim, as matérias­primas e produtos intermediários somente geram créditos  de  IPI  se  integrarem  o  produto  fabricado  ou  se  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  consumo  este  equivalente  ao  desgaste,  desbaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  decorrentes  da  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  assim  entendida,  o  contato  físico  direto  com  tal  produto  e  ainda,  se  não  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A  matéria  foi  objeto  de  recurso  especial  interposto  junto  ao  STJ  e  está  pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543­C do CPC, no Resp  1.075.508/SC, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  Dje  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164,  I, do Decreto 4.544/2002 (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 385          12 creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente" .   3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­ se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que  não são consumidos no processo de  industrialização (...),  mas  que  são  componentes  do maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI. (grifos não originais)   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.     No voto condutor ficou consignado que:  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  quisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do  estabelecimento  que,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final.   ...  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  "...  não  é  todo  o  IPI  pago  pelas  indústrias  que  gera  creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  de  bens  industriais,  isto  é,  produtos  que  tenham  contato  físico  direto com o bem produzido ­ produtos que embora não se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de industrialização. (grifos não originais)  ...  Deveras,  ao  proferir  voto­vista  no  Recurso  Especial  608.181/SC, destaquei que:   …  Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  recorrente  que  o  acórdão  hostilizado contrariou o disposto no art. 49, do CTN, uma vez  que  'a  vedação  expressa  em  se  creditar  do  IPI  pago  na  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 386          13 aquisição de materiais  de uso  e  consumo,  contida no Parecer  65,  acabou  por  malferir  o  preceito  tributário  da  não­ cumulatividade...'  .  Alega  ainda  que  a  referida  proibição  de  creditamento viola o disposto no art. 97, do CTN, posto que não  houve lei majorando o tributo. (grifos não originais)  ...  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de  IPI  dos  bens  de  uso  e  consumo  que  sofrem  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias, óleos lubrificantes, etc. (grifos não originais)  ...  Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­  se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente" .   Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente  da  empresa.  (grifos  não  originais)  …  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI.  (grifos  não  originais)”  Da  análise  do  voto  conduzido  pelo Ministro  Luiz  Fux,  depreende­se  que  o  desgaste direto ou imediato ou integral é condição para geração de créditos, em contraposição  ao desgaste indireto.   Ao  transcrever  a  sentença  prolatada  no  recurso  especial,  o  Ministro  deixa  evidente sua concordância com os seguintes termos:  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  "...  não  é  todo  o  IPI  pago  pelas  indústrias  que  gera  creditamento.  A  legislação  do  IPI  limita  o  creditamento  aos  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 387          14 produtos  intermediários  utilizados  na  produção  de  bens  industriais,  isto  é,  produtos  que  tenham  contato  físico  direto  com o bem produzido ­ produtos que embora não se integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.”  Mais adiante, citando voto vista proferido no RESp 608.181/SC, a recorrente  argumentou  que  a  vedação  contida  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  malferia  o  preceito  tributário  da  não­cumulatividade,  não  tendo  sido  acolhidas  suas  alegações.  Neste  mesmo voto vista menciona alguns produtos que entendeu não gerarem crédito de IPI:  “Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias,  óleos  lubrificantes, etc”  Conclui­se que a decisão no Resp 1.075.508/SC prestigiou o  contato direto  em contraposição ao desgaste indireto, acolhendo a tese do Parecer Normativo CST nº 65, de  1979.  Aliado  a  isto,  menciona­se  a  Súmula  CARF  nº  19,  que  embora  refira­se  a  crédito  presumido,  incluiu  em  seu  enunciado  o  contato  direto  como  fundamento,  prestigiando  o  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Súmula CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Assim,  resta  verificar  se  houve  o  contato  direto.  Pela  descrição  contida  no  Informação Fiscal, fls. 163 a 164, constata­se que estes produtos não acompanham a água que  vai para a produção do licor, assim não entrando em contato direto com a celulose:  “Estes produtos acima purificam a água retendo a impureza, de  forma que não acompanham a água tratada, que é encaminhada  para  a  produção  do  licor,  ou  fazem  o  tratamento  da  desmineralização,  no  caso  da  água  que  é  enviada  para  as  caldeiras, que do mesmo modo não acompanham a água tratada.  No entanto os produtos químicos aplicados no licor,  tais como,  antiespumante,  branqueadores,  etc.,  que  são  adicionados  e  permanecem no  licor,  o qual  após a  retirada de 90% da água,  transformam­se nas placas de celulose, esses produtos atendem  ao  disposto  no  artigo  171  e  foram  mantidos  para  fins  do  ressarcimento do IPI.”  A recorrente, por sua vez, afirma em seu recurso voluntário:  “Este cozimento se dá através de caldeiras e, justamente para o  funcionamento das referidas caldeiras é que se faz necessário o  uso do dos produtos ora glosados   [...]  Ora, é mesmo óbvio que o processo produtivo da celulose não se  dá sem o funcionamento das caldeiras, sendo que, para realizar  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13770.000023/00­64  Acórdão n.º 3302­002.643  S3­C3T2  Fl. 388          15 o cozimento, fase essencial da produção da celulose, é essencial  a utilização da água tratada quimicamente.”  Conclui­se,  portanto,  que  os  produtos  utilizados  são  para  tratar  a  água  das  caldeiras,  e  não  a  água  que  vai  para  a  produção  de  licor,  portanto  não  entrando  em  contato  direto com a celulose e, consequentemente, não gerando direito ao creditamento do IPI.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11030.720979/2013-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALÍQUOTAS SAT/RAT. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO FISCO PARA ORIENTAR E LANÇAR. É responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer momento. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Segundo informa o § 5º do art. 202 do RPS, a responsabilidade do auto enquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. A regra em relação ao ponto controvertido é muito clara. A empresa faz o auto enquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. A diferença lançada pela autoridade administrativa, embasada em regra distinta da acima referida não merece prosperar. O enquadramento da atividade preponderante baseado no anexo V do Decreto nº 3.048, ou seja, CNAE x Alíquota não tem amparo legal. Ao contrário do posicionamento da fiscalização e dos julgadores de primeira instância administrativa, a contribuição em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencido  o Conselheiro Helton Carlos Praia  de Lima. O Conselheiro  Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  de  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 20 de março de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Ocorrerá,  todavia,  a  instauração do contencioso somente em relação à matéria  distinta daquela discutida judicialmente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO. ALÍQUOTA DEFINIDA POR  ESTABELECIMENTO. PARECER PGFN/CRJ 2120/2011.  A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2120/2011.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP).  DEVER FUNCIONAL.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui  dever  funcional  dos  Auditores­Fiscais,  não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do  conteúdo  desta  peça,  à  qual  será  enviada  às  autoridades  competentes em momento oportuno.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ Trata­se de  recurso  administrativo  tirado em face do  r. Acórdão proferido  nos  autos  do  processo  epigrafado,  em  que  a  empresa  recorrente  se  vê  fustigada  por  auto  de  infração que teria cometido quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias SAT/RAT  relacionadas no  anexo próprio,  no período  compreendido  entre 01/2010  e 12/2012,  apuradas  nas  diligências  fiscalizatórias  com  termo  inicial  em  05/04/2013  e  execução  em  19/04/2013,  respaldada  pelos  MPF  n.  1010400.2013.00088  e  1010400.2013.0017,  respectivamente,  relativos  a diligência  e  fiscalização, donde  se  extraiu  também  imputação de  cometimento de  suposto ilícito penal a ser comunicado de ofício após assentamento definitivo do ato infracional  ora sob exame.      ­  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  e  respectivo  relatório  foram  minudentemente relatados perante a impugnação defesa, onde restou aduzido no que “durante a  ação fiscal verificamos que o contribuinte informou em GFIP, alíquota de 3% de RAT – Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  para  os  estabelecimentos  /0001­08,  0002/800,  /0008­23;/0006­ 04,/010­90,E/0015­03,  e  2% de RAT  para  os  estabelecimentos  /0004­42;  /009­57;  /0012­52;  /0013­33; e  /0014­14, no período de 01/2010 a 12/2012, conforme planilha demonstrativa do  RAT anexa”.      ­  Referido  relatório  aduz  ainda  que  “para  o  estabelecimento  /000­42,  nas  competências 01/2010 a 04/2010 e 06/2010, a empresa informou FAP 1,71 E 1,70,  incidente  sobre o RAT de 2%, sendo que para as demais competências, o FAP informado foi de 1,00 e o  RAT  ajustado  em  2,0%,  para,  destarte,  fundamentar  sua  decisão  de  aplicar  a  penalidade  de  multa na autuada.      ­  Em  sua  defesa  impugnatória  a  empresa  pugnou  pela  regularidade  dos  recolhimentos efetuados em valores e percentis de ordem legal relativamente a sua sede e todas  as filiais, sendo que em especial, no caso das filiais de São Paulo, o percentil diferenciado de  recolhimento  conta  com  proteção  de  liminar  concedida  pela  Justiça  em MS  impetrado  pela  organização  sindical  a  que  filiada  –  SINCOVAGA,  que  a  representa  como  substituto  processual – Processo 2009.61.00.004954­6 em trâmite perante o Egrégio Tribunal Federal da  3ª  Região,  e  que  ainda  não  teve  seu  mérito  apreciado,  em  que  referido  Pretório  Regional  Federal determina que “a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento da contribuição  previdenciária nos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, até o final da lide, restaurando por  corolário,  aplicabilidade  do  artigo  22,  II,  da  Lei  8.212/92”  que,  de  sua  sorte, NÃO PREVE  aplicação do FAP, conforme acórdão (transcreveu a íntegra).      ­  A  despeito  de  todo  este  articulado  e  elementos  de  convicção  fáticos,  doutrinários e legais carreados, houve por bem a N. 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil,  sede  Rio  de  Janeiro  (RJ),  ACOLHER  PARCIALMENTE  a  impugnação,  fazendo­o  apenas  “no  tocante  à  matéria  em  que  não  houve  renúncia  ao  contencioso administrativo e não conhecer da  impugnação, quanto à matéria que se encontra  sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO­SE EM PARTE  o crédito  tributário  exigido no valor de R$384.079,84, que será acrescido de  juros e multa  a  serem calculados na data da liquidação, nos termos do relatório e voto” que integram o julgado.      ­  Escudando­se  na  vertente  “renúncia  ao  contencioso  administrativo”  para  deixar  de  apreciar  e  se  manifestar  sobre  substancial  parcela  da  impugnação  ofertada,  secundando o voto do  I. Relator,  respeitosamente, o  julgado não se houve com o costumeiro  acerto,  além  de  incidir  em  NEGAÇÃO  da  entrega  da  manifestação  buscada  com  visto  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 6          5 demonstrar  regulares  as  contribuições  efetivadas  e  cancelar  o  crédito  tributário  lançado  e,  sobremaneira, as penalidades propostas em exuberante olvido às razões e fundamentos fáticos  enunciados e provados da impugnação.      ­  Ressalta  a Recorrente,  vênia  concessa,  EQUIVOCADA  a  fundamentação  do voto relator na imaginada renúncia à tramitação administrativa da insurreição pronunciada.      ­ Na impugnação se debate a ora recorrente por ver reconhecida a legalidade  e correção dos recolhimentos da contribuição previdenciária em evidência, bem assim, por ver  declarada a excessiva e incabível a apenação pecuniária imposta e consubstanciada em juros de  mora e multa por eventual inobservância dos percentis corretos de recolhimento.      ­ O conteúdo e a interpretação do art. 202 do RPS, vedam de forma expressa  a  imposição  generalizante  noticiada  pelos  agentes  fiscais  no  item  27  do  r.  Acórdão  n.  12­ 64.138 para fundamentar a imposição dos consectários penalizantes de que se recorre porque é  defeso à Administração Pública afastar­se dos ditames imperativos das normas e regulamentos  que  disciplina  sua  atividade  para  justificar,  à  margem  da  lei,  então,  a  sanha  arrecadadora  insaciável  hodierna  com  que  fustiga  a  sociedade  e  fere  de  morte  a  evolução  da  atividade  econômica pátria.      ­ Ocorreram afrontas legais que inviabilizam o lançamento, nulificando­o por  completo de modo a torna­lo insuscetível de exigência, motivo pelo qual reitera a recorrente, se  dignem V.Sas., da provimento ao presente recurso para alterar o decisum inserto no r. acórdão  guerreado,  com  conhecimento  e  manifestação  da  impugnação  nas  questões  relativas  as  penalidades oriundas da não aplicação do FAP, tema, portanto, diverso daquele sobre o qual se  busca manifestação  jurisdicional  nos  autos  do MS;  cancelamento  do  lançamento, mesmo  na  porção retificada, do crédito para cobro das alegadas diferenças na aplicação das alíquotas de  maior  expressão  legal  cumulada com aplicação  do FAP, uma vez  restabelecido o  critério de  exame do CNAE e CNPJ de cada unidade que compõe o grupo empresarial,  terminando por  determinar o cancelamento das penalidades pecuniárias decorrentes das imputações de que se  defende a recorrente, ocasião em que, assim decidindo, restabelecerão a justiça e precisão com  que sempre se houveram os DD agentes e representantes do Fisco Nacional.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  discussão  em  questão  diz  respeito  a  diferenças  de  contribuição  para  o  SAT/RAT,  das  filiais  004­42,  0009­57,  0012­52,  0013­33  e  0014­14,  as  quatro  últimas  instaladas no Estado de São Paulo. Também se discute nestes autos a não aplicação do Fator  Acidentário de Prevenção – FAP sobre as alíquotas SAT/RAT, nas filiais de São Paulo e de a  empresa ter aplicado o percentual de forma incorreta para a filial 0004­42.      No  que  se  refere  ao  FAP,  tendo  em  vista  a  propositura  de  Mandado  de  Segurança pelo SINCOVAGA (sindicato patronal), Processo 2009.61.00.004954­6 (em trâmite  perante  o  TRF  da  3ª  Região),  restou  caracterizada  a  concomitância  de  instância,  conforme  dispõe o art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991.      Ora,  reconhecida a concomitância de instância em razão do MS descrito no  parágrafo anterior, entendo ser totalmente despropositado o argumento contido no item 28 do  acórdão  recorrido.  A  ação  judicial  movida  pelo  sindicato  representativo  da  categoria  econômica,  por  certo,  abrange  a  totalidade  das  empresas  filiadas,  incluindo  nesse  rol  os  estabelecimentos daquelas que os têm.      Portanto, no que se refere ao FAP, ocorreu a concomitância de instância para  a empresa autuada em sua totalidade, incluindo os seus estabelecimentos.      Desse  modo,  apreciar­se­á  somente  a  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, ou seja, o reenquadramento de alíquota SAT/RAT.       O  fundamento  legal  utilizado  para  respaldar  o  lançamento  destoa  da  lei  de  regência, ou seja, da Lei nº 8.212/91.      O inciso II do art. 5º da Constituição da República estabelece que “ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.      Fiel ao comando constitucional, o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 estabelece  que:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57  e  58  da  lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 8          7 do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos:    a)  1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;    b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado médio;    c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado grave.      Na regulamentação do artigo acima descrito, ao dispor a respeito da atividade  preponderante, o art. 202 do Decreto nº 3.048/99 previu o seguinte:    Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:  (...)  § 3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  (...)  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  § 6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042,  de 2007).    Como se pode observar da redação do § 3º do art. 202 do RPS, considera­se  preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 9          8   Segundo informa o § 5º do já referido art. 202 do RPS, a responsabilidade do  auto enquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer tempo na hipótese de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as  medidas  necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de  recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.    Vê­se, portanto, que a regra em relação ao ponto controvertido é muito clara.  A empresa  faz o  auto  enquadramento mensal no grau de  risco  relativamente à  sua  atividade  preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença.    A  diferença  lançada  pela  autoridade  administrativa,  embasada  em  regra  distinta da acima referida não merece prosperar. O enquadramento da atividade preponderante  baseado no Anexo V do Decreto nº 3.048, ou seja, CNAE x Alíquota não tem amparo legal.    Aliás, em se tratando de um município que congrega uma gama de atividade  bem diversificada, como é o caso da recorrente, sendo uma delas, a área de educação (com 64  funcionários),  a  autoridade  administrativa  não  pode  escolher  uma  CNAE  em  um  universo  também  variado  para  dizer  que  a  mais  gravosa  é  a  que  deve  preponderar.  Tal  situação,  se  mantida, não coadunará com a melhor regra de hermenêutica jurídica, porquanto incompatível  com a legislação de regência.    O  que  é  devido  deve  ser  regiamente  cobrado,  mas  não  se  pode  permitir  a  cobrança de algo que não é correto, como é o caso vertente, notadamente porque a autoridade  administrativa não provou tratar­se de verba devida.    De mais a mais, não se pode perder de vista que o ônus da prova é do Fisco,  como  já havia  se pronunciado a 7ª Câmara do  então Primeiro Conselho de Contribuintes,  in  verbis:   O  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  fatos  que  levam  à  ocorrência  do  fato  gerador  sempre  é  da  autoridade  lançadora.  Não  é  correto,  com  base  em  alguns  indícios  extrair­se  a  conclusão  de  determinado  fato,  imputando­se  ao  contribuinte  o  dever  de  provar  que  não  compensou  prejuízo fiscal indevidamente. Ao contrário, a autoridade é  que  tem  de  provar  que  o  prejuízo  foi  utilizado  de  forma  irregular. Na ausência dos elementos citados, fica bastante  vaga a autuação. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 7ª.  Câmara, Sessão de 19/08/1998, Acórdão 107­05.223).       Como se pode verificar, a matéria  tem uma série de peculiaridades que não  foram efetivamente observadas pelas autoridades administrativas incumbidas do lançamento e  também pelos julgadores de primeira instância.      Assim  sendo,  é  de  fundamental  importância  observar  o  magistério  da  professora Cláudia Salles Vilela Vianna (in Previdência Social – Custeio e Benefícios. – São  Paulo:  LTr.  2005.  páginas  218  /  220),  a  partir  da  competência  julho/1997,  a  atividade  preponderante da empresa, para fins de enquadramento na alíquota de grau de risco destinada a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 10          9     Para  a  realização  do  auto  enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer às seguintes disposições, notadamente em relação à empresa com diversas atividades  econômicas, como é o caso da Recorrente:    I.  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada uma das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que tiver o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.    II.  Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos  para  definir  o  enquadramento  da  empresa,  cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, apurada dentre todos os seus estabelecimentos.      A  título  de  exemplo,  imaginemos  uma  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento,  como  matriz  e  filiais,  que  têm  o  mesmo  CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade  “B” com 15  (quinze)  empregados  e  a atividade  “C” com 20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do  Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.      Continuando o mesmo exemplo imaginemos que o Estabelecimento 02 tem a  atividade “D” com 25 (vinte e cinco) empregados, a atividade “E” com 05 (cinco) empregados  e  a  atividade  “F”  com  15  (quinze)  empregados.  Assim,  a  atividade  preponderante  no  Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e cinco) empregados.      Finalmente,  o  Estabelecimento  03  tem  a  atividade  “G”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade  “H”  com  20  (vinte)  empregados  e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no  Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.      A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE NA EMPRESA É A “D”, COM 25 EMPREGADOS.      Assim sendo, percebe­se que a fórmula acima é que deve ser utilizada para se  determinar a atividade preponderante relativamente ao correto enquadramento no grau de risco,  metodologia que foi totalmente ignorada pela fiscalização.      Ao  realizar  o  enquadramento  de  ofício  somente  porque,  em  tese,  preponderaria  a  atividade  referente  à  CNAE  sob  o  código  nº  8411­6/00  –  Administração  pública  em  geral,  efetivamente  não  é  a  maneira  mais  correta  de  aferição  para  sustentar  o  lançamento.      O  Fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado,  in  loco, no caso a Prefeitura como um todo, incluindo aí a área educacional hospital, bem como as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.      No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 11          10 (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcnae.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento de padronização nacional dos  códigos de atividade  econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.        Trata­se  de  um  detalhamento  da  CNAE  ­  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos  que  estão  engajados  na  produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos e agentes autônomos (pessoa física).        A CNAE ­ Fiscal resulta de um trabalho conjunto das três esferas de governo,  elaborada sob a coordenação da Receita Federal do Brasil e orientação técnica do IBGE, com  representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da Comissão Nacional  de Classificação  ­  CONCLA.        A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA  01  de  25/06/98  e  atualizações  posteriores.        Sua  estrutura  hierárquica mantém  a mesma  estrutura  da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas  Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.        Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser informado na  Ficha  Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica/CNPJ.        A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE está a cargo  do IBGE, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.        Das  definições  e  responsabilidades  acima mencionadas,  restou  evidenciado  que as possibilidades aventadas pela fiscalização são totalmente incompatíveis com a realidade  fática das empresas de um modo geral.        No que concerne à responsabilidade mensal pelo enquadramento no grau de  risco, observada a atividade econômica preponderante, a legislação previdenciária determinou  que  tal  função  esteja  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto  enquadramento em qualquer tempo.        Ora, querer atribuir ao  sujeito passivo o ônus  tributário pretendido somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento  mensal  no  grau  de  risco  e  utilizar  a  CNAE  ­  Fiscal  como  balizador  de  tal  obrigação  é,  sem  dúvida,  querer  ignorar  completamente o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal.        O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a empresa faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda.  Depois  disto,  haverá  modificações  somente na hipótese de alteração da sua natureza jurídica.      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 12          11   Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se, como já mencionado, a sua atividade econômica preponderante.        Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos como exemplo uma empresa da indústria da construção civil, cujo grau de risco é o  máximo (3%).        Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em algum momento de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos  empreendimentos.        De acordo com o entendimento do fisco, no exemplo acima, tendo em vista a  CNAE da empresa de construção civil, o enquadramento teria que ser aquele de grau máximo,  ou seja, de 3% (três por cento).       Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa tenha realizado o enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não há  que se falar em revisão do auto enquadramento embasado apenas na CNAE.       Bem  se  percebe  que  a  fiscalização,  nestes  autos,  não  observou  adequadamente  as  regras  dispostas  no  art.  142  do  CTN.  Além  do  mais,  os  membros  deste  colegiado devem se ater às disposições do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de  2011, in verbis:      Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20.12.2011    A  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.120/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15.12.2011,  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:     "nas ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro."     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­003.624  S2­TE03  Fl. 13          12 JURISPRUDÊNCIA:  Súmula  nº  351  do  STJ,  DJe  19.06.2008;  AgRg  no  Ag  1178683/RS,  Rel.  Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010; AgRg no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1114033/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05.11.2009, DJe 17.11.2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25.08.2009,  DJe  24.09.2009;  REsp  947920/SC,  Rel.  Min. ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06.08.2009, DJe 21.08.2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16.12.2008,  DJe 19.02.2009.       Como  se  pode  perceber,  embasada  na  jurisprudência  predominante  do  Superior Tribunal de  Justiça,  à PGFN não  restou alternativa a não ser a de concordar com o  posicionamento  do  STJ,  revendo,  inclusive,  o  entendimento  idêntico  ao  que  fundamentou  o  lançamento discutido nestes autos.    Por  outro  lado,  ao  contrário  do  posicionamento  da  fiscalização  e  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuição  em  debate  não  decorre  da  atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º  do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE­  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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