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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8013621 #
Numero do processo: 10073.000844/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 6° da lei complementar n° 105/01 e a lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 6° da lei complementar n° 105/01 e a lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 08 44 /2 00 5- 73 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10073.000844/2005-73, em face do acórdão nº 02-43.032, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra MARCELO DA SILVA CURTY, CPF 068.458.177-90, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 141 a 149, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.677.610,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/05/2005. O lançamento decorre da tributação de rendimentos tidos como omitidos provenientes de valores depositados/creditados em contas bancárias de titularidade do contribuinte, uma vez que o interessado, intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras. O enquadramento legal consta do Auto de Infração, fls. 145 e 149. Cientificado em 30/06/2005, fl. 143, em 23/02/2007, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 154 a 186, instruída com os documentos de fls. 187 a 204, a seguir resumida: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE A impugnação é tempestiva, eis que apresentada dentro do prazo de 30 dias da ciência do lançamento. DECADÊNCIA Decaiu o direito de a Fazenda proceder ao lançamento do imposto relativo aos meses de janeiro a maio de 2000, com base nos arts. 144 a 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A insuficiência ou a falta de clareza é um vício gravíssimo, posto que viola, a um só tempo, as garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não se pode afirmar que os Termos de Intimação, bem como o Termo de Constatação Fiscal anexos ao auto de Infração atendam aos requisitos de clareza e congruência que a motivação deve possuir. No caso, como se pode constatar por meio dos vários termos lavrados, em nenhum momento foi solicitada a comprovação da origem dos recursos utilizados. O Termo de Intimação Fiscal nº 002, lavrado em 30/05/2005 simplesmente dispõe:"INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a comprovar os valores creditados nas contas correntes". O que foi solicitado não guarda correspondência com a comprovação da origem dos depósitos efetuados. Desta forma, em atendimento ao exigido através das intimações, e não podendo ser de outra forma, o impugnante providenciou a apresentação dos extratos bancários, mesmo sem ter seu sigilo bancário quebrado, o que comprova os valores Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 creditados nas contas correntes, estando certo de ter atendido devida e integralmente o que lhe fora solicitado. Não poderia comprovar o que não lhe foi solicitado. Assim, teve seu direito de defesa cerceado. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Como pode ser constatado por meio do item 4 do Termo de Constatação Fiscal, que faz parte integrante do auto de infração lavrado contra a empresa M.S. Curty Comércio de Couros, da qual o impugnante é sócio, ficou evidenciado o uso de informações obtidas através das declarações - CPMF, tanto para pessoa jurídica como para pessoa física. Após instaurado o procedimento administrativo fiscal com o conhecimento da movimentação financeira obtida através das informações da CPMF de que trata o art. 11, parágrafo 2° da Lei n° 9.311/96, a autoridade fiscal através de Termo de Intimação Fiscal solicitou a apresentação dos extratos bancários das contas correntes no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal. A possibilidade de instauração desta espécie de procedimento administrativo, bem como de constituição de crédito tributário de outros tributos tendo por base as referidas informações da CPMF, foi estabelecida pela Lei n° 10.174, de 10/01/2001, que alterou o § 3o do aludido art. 11 da Lei n° 9.311/1996, o qual, em sua antiga redação, antes da presente alteração, vedava expressamente a utilização destas informações para tais fins. A Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada a fatos pretéritos, tal como pretende o Fisco em relação ao impugnante, mas tão-somente com relação a fatos ocorridos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da não-surpresa. A Lei não pode ser aplicada retroativamente por contrariar o inciso XXXVI do art. 5o da Constituição Federal. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRPF Depósitos bancários, na realidade, apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza que por si só nada provam em relação ao rendimento efetivamente auferido. A fiscalização, como atividade plenamente vinculada, não pode promover lançamento sem elementos suficientes, sob pena de ferirem os princípios da estrita legalidade tributária e tipicidade cerrada. A existência de depósitos bancários não representa fato gerador do imposto de renda. É necessário, para o surgimento da obrigação tributária, que a receita, efetivamente, integre o patrimônio do impugnante, mas não que seja mero indício de riqueza. Daí a completa insubsistência do lançamento com base em depósitos bancários que, a bem da verdade, só demonstram a ocorrência de movimentação financeira, mas nunca se ocorrera, efetivamente, receita tributável. Os depósitos bancários por si só não caracterizam rendimentos tributáveis. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissível quando provado vínculo do valor depositado com a omissão que o originou. CONTAS MOVIMENTADAS POR PESSOA JURÍDICA As contas correntes n°s: 002.763-0, agência 2072 da Caixa Econômica Federal e 30.177-9, agência 0556-8, do Banco Bradesco, apesar serem de sua titularidade eram, na realidade, movimentadas pela empresa B.T. Cunha Comércio de Couros, CNPJ n° 01.716.688/0001-73, com a qual mantinha, à época, contrato de prestação de serviços. Fl. 328DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Tal vínculo com a referida empresa pode também ser comprovado por meio das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física correspondentes aos exercícios 2001 a 2003. O impugnante não é o responsável pela movimentação das aludidas contas bancárias, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizado por qualquer ônus que delas possa advir. Para comprovar que as contas eram utilizadas de forma sistemática e usual no interesse das operações diárias desenvolvidas pela empresa, junta aos autos: borderô da empresa Pro-Giro Fomento Mercantil Ltda relativo a títulos de emissão da B.T. Cunha Comércio de Couros e recibo de depósito efetuado na conta corrente da Caixa Econômica Federal, cujo titular é o impugnante, porém em nome da empresa B.T. Cunha Comércio de Couros. Apresenta cópia de documento protocolizado junto às instituições financeiras solicitando cópia dos cheques emitidos para pagamento de contas e títulos de responsabilidade da empresa B.T. Cunha Comércio de Couros. Devido ao prazo solicitado pelos bancos, não foi possível a anexação das cópias dos cheques, o que será providenciado posteriormente. No caso, fica clara a relação pessoal e direta da empresa B.T. Cunha Comércio de Couros com a situação que constituiu o fato gerador que ensejou a lavratura do auto de infração, caracterizando sua condição de contribuinte nos termos do art. 121 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN. Uma simples análise das Declarações entregues pelo impugnante levam à fácil conclusão da sua total falta de capacidade financeira para tais operações que somente podem ser compatíveis com a realidade de uma empresa. IMPROCEDÊNCIA DO VALOR DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADO Os créditos bancários que serviram de base para o lançamento, na sua grande parte, referem-se a transferências entre contas, além de estornos e devoluções de cheques, conforme se pode verificar no demonstrativo elaborado pela fiscalização e nos próprios extratos bancários e, ainda, muitos valores representam reingresso de numerários já depositados. Apresenta planilhas, nas quais são discriminados os créditos a ser expurgados e os remanescentes. NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA DECLARADA Partindo-se da premissa equivocada da presunção da omissão de receita, deveria a fiscalização para apurar os valores a tributar excluir os rendimentos devidamente declarados. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC A multa aplicada fere os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco (art. 145, § 1º e art. 150, inc. V da Constituição da República Federativa do Brasil). Se é que multa deva ser aplicada, necessário que não ultrapasse a 20% do valor do tributo exigido. A cobrança de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucional. A taxa Selic não foi criada por lei, que apenas estabeleceu a sua aplicação. É uma taxa fixada pelo próprio credor, ou pessoa diretamente interessada, para remuneração de seus créditos. Não pode o fisco exigir o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados a partir de taxas de juros de natureza remuneratória. A utilização da Selic, que tem natureza remuneratória, viola o art. 161, § 1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN e o art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Fl. 329DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 PEDIDO Ao longo da peça impugnatória, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer, seja dado provimento à impugnação, anulando-se integralmente o lançamento. DILIGÊNCIA O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fossem tomadas as seguintes providências (Resolução DRJ/BHE nº 1.154, de 11 de agosto de 2009, 2ª Turma de Julgamento, fls. 212 a 214): 1. Intimar o contribuinte a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados nas contas correntes 002.763-0 da agência 2072 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e 30.177-9 da agência 0556-8 do BANCO BRADESCO conforme demonstrativos elaborados as fls. 20 a 23 e 53 a 56 nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. Em relação a documentação apresentada pelo contribuinte em razão da intimação supra, bem como, relativamente aos esclarecimentos prestados em fls. 165 a 169, deverão ser feitas as verificações pertinentes com vista a confirmar os valores considerados lançados elaborando novos demonstrativos se for o caso. 3. Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte, inclusive dos novos demonstrativos eventualmente elaborados, reabrindo-se o prazo de 30 dias para querendo se manifestar a respeito. O contribuinte foi intimado (fls. 219 a 230), com ciência em 28/11/2011 (fl. 231) a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas-correntes nº 002.763-0, agência 2072 da Caixa Econômica Federal e conta nº 30.177-9, agência 0556-8 do Banco Bradesco, conforme demonstrativos elaborados pela fiscalização. Em 03/02/2012, o contribuinte apresentou resposta à intimação, fls. 235 e 236, afirmando que antes da lavratura do auto de infração foram feitas a ele várias intimações que sempre foram atendidas da melhor forma, não lhe sendo solicitado à época a comprovação da origem dos depósitos bancários. Argumenta, então, que se reveste de completa impropriedade a intimação feita, além de, em função do tempo decorrido, não haver nenhuma obrigatoriedade legal para que se mantenha a guarda de tais documentos. Argumenta ainda que, conforme divulgado pelos meios de comunicação, houve severa enchente, no final de 2011, na região de Sapucaia, onde reside, destruindo, entre outros pertences e bens, todos os documentos que possuía. O contribuinte cientificado, em 08/03/2012, do Termo de Diligência à fl. 238, no qual consta que, em decorrência da não apresentação de novos elementos, ficou prejudicada a análise requerida no item 2 da Resolução DRJ/BHE nº 1.154, fls. 212 a 214, apresentou a petição às fls. 242 a 249, a seguir substanciada. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DILIGÊNCIA O impugnante se insurge contra a tentativa de se sanear as impropriedades do lançamento. Para se caracterizar a omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o fiscalizado deve ser regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários. Na Resolução DRJ/BHE nº 1.154, de 2009, a própria autoridade julgadora concorda que não houve tal intimação e, ao invés de cancelar o lançamento, como deveria, optou pela conversão do julgamento em diligência, numa tentativa de sanear o lançamento, após 6 anos da lavratura do auto de infração. Fl. 330DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Uma vez que a condição exigida para se efetuar o lançamento a título de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, qual seja que o contribuinte tenha sido, em data anterior à lavratura do auto de infração, regularmente intimado para comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias de sua titularidade, não foi atendida, o lançamento deveria ser integralmente anulado. Os esclarecimentos que o contribuinte apresenta em atendimento à intimação prévia à lavratura do auto de infração podem servir tanto para comprovar a origem como também direcionar o Fisco para o lançamento de uma omissão direta em vez de uma presunção de omissão. A intimação fiscal após a lavratura do auto de infração distorce por completo a realidade do lançamento. Um lançamento tributário é anulado por vício formal ou material sempre que não se obedeçam as formalidades ou não se apurem as materialidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura, como de fato ocorreu no caso. O lançamento, por todas as razões apresentadas, já deveria ter sido anulado. A autoridade fiscal não se manifestou em relação ao item 2, no que diz respeito aos esclarecimentos prestados às fls. 165 a 169. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL No tocante às solicitações constantes no item nº 2 da Resolução DRJ/BHE nº 1.154, de 2009, relata-se que: - em relação à documentação apresentada pelo contribuinte em razão da intimação prevista no item 1: em decorrência da não apresentação de novos elementos por parte do contribuinte, ficaram prejudicadas as verificações demandadas; - em relação aos argumentos e planilhas às fls. 165 a 169, procedendo-se a análise dos extratos bancários, verifica-se que os valores incluídos na planilha A2, como transferências, não se enquadram na hipótese prevista na Lei 9430, uma vez que não ficou caracterizado, através da coincidência de datas e valores, que as transferências foram realizadas entre as contas apresentadas pelo contribuinte. Quantos aos valores devolvidos, esses não podem ser contabilizados como omissão. Assim, no Quadro – Apuração dos Créditos Exclusive Devoluções, anexo ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 254 e 255, são considerados os valores omitidos, já retirados os valores devolvidos e estornados das contas bancárias em análise. Cientificado do Termo de Verificação Fiscal em 10/08/2012, fl. 256, em 10/03/2012, o contribuinte apresenta a petição de fls. 257 a 262, na qual reitera os argumentos expendidos na petição às fls. 242 a 249. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A intimação determinada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita pelo auditor anteriormente a lavratura do auto de infração. No caso, houve vício substancial que fulmina a aplicação da presunção de omissão de rendimentos por créditos bancários de origem não comprovada, o que demonstra que o lançamento já deveria ser anulado. O manifestante propugna pelo cancelamento integral do auto de infração pelos motivos elencados na impugnação e especificamente, pela falta, no curso da ação fiscal, da intimação determinada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e tendo em vista a impropriedade do procedimento ora adotado de tentar sanear os vícios produzidos pela fiscalização que fulminaram de modo irreversível o lançamento.” Fl. 331DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 292/321, reiterando, quanto ao que foi vencido, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar. Ausência de intimação para comprovar a origem dos recursos. O contribuinte alega que não foi intimado a comprovar, no curso da ação fiscal, os créditos bancários que deram origem ao lançamento, mas os créditos bancários em suas contas correntes. Assim, para comprovação teria apresentado seus extratos bancários. Destaque-se que a fiscalização por meio do Termo de Início de Fiscalização à fl. 14 havia intimado o contribuinte a apresentar os extratos bancários de contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança mantidas por ele, pelo cônjuge e seus dependentes em instituições financeiras no Brasil e no exterior, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002 (ciência em 17/01/2005). Em 10/02/2005, o contribuinte foi reintimado a apresentá-los (Termo de Reintimação à fl. 23). Em 19/05/2005, considerando-se os documentos apresentados em decorrência da intimação e reintimação, foi o contribuinte intimado a apresentar os extratos bancários, referentes ao ano de 2000 das contas nº 002.763-0, agência 2072 da Caixa Econômica Federal e nº 30.177-9, agência 0556-8, do Banco Bradesco. Por meio do Termo de Intimação Fiscal à fl. 26, o contribuinte foi intimado a “comprovar os valores creditados nas contas correntes 002.763-0 da agência 2072 da Caixa Econômica Federal e 30.177-9 da agência 0556-8 do Banco Bradesco, em seu nome conforme planilhas em anexo.” Salientou a DRJ de origem que a planilha com relação dos créditos só poderia ser elaborada pela fiscalização quando detivesse os extratos bancários, assim, “causa estranheza que o contribuinte tenha inferido que deveria apresentar para atendimento ao solicitado o que já estava na posse da fiscalização”. Todavia, diante desta alegação, entenderam os integrantes da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Belo Horizonte por converter o julgamento em diligência. Diante disso, o contribuinte foi regularmente intimado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas correntes 002.763-0 da agência 2072 da Caixa Econômica Federal e 30.177-9 da agência 0556-8 do Banco Bradesco, conforme demonstrativos às fls. 223 a 231 (ciência em 28/11/2011, aviso de recebimento à fl. 232). Fl. 332DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Não resta dúvida que o contribuinte foi intimado a comprovar os depósitos por meio do Termo de Intimação Fiscal à fl. 26, sendo, novamente, oportunizado que fizesse esta prova, por meio da diligência determinada pela DRJ/BHE, que expressamente lhe intimou para comprovar a origem dos créditos bancários nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Entendo que havia clareza do documento (Termo de Intimação Fiscal) de fl. 26, servindo tal intimação suficiente para demonstrar que o contribuinte foi previamente intimado a provar a origem dos valores, condição necessária para se realizar lançamento por omissão de rendimentos por depósitos bancários. A diligência determinada pela DRJ possui condão tão somente de reforçar a intimação, sanando eventual incompreensão do contribuinte quanto ao teor da intimação, sendo lhe oportunizado novamente prazo para juntada de documentos. Salienta-se que o contribuinte, ao ser intimado da diligência determinada pela DRJ, deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprovassem os depósitos, persistindo em não demonstrar a origem destes. Portanto, não apresentou documento algum que permita verificar se estes créditos bancários já foram tributados, se seriam isentos, não tributáveis ou sujeitos a uma tributação específica. Ademais, conforme art. 60 do Decreto nº 70.235/72, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Rejeita-se a preliminar, portanto. Preliminar: Quebra de sigilo bancário. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo bancário do Impugnante, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 333DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Ademais, impõe referir que o art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 e a Lei n° 10.174/01 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, podem ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Por tais razões, rejeita-se a preliminar suscitada pelo contribuinte. Preliminar. Cerceamento de defesa Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. Decadência. O contribuinte sustenta que houve decadência total do lançamento, considerando que somente foi intimado a comprovar a origem dos recursos em 28/11/2011. Consoante já referido em preliminar analisada, a alegação não se sustenta. Em se tratando de pessoa física, o valor considerado, por força da presunção, como rendimento omitido é tomado, para fins de tributação, como recebido no mês em que realizado o depósito, incidindo o tributo no próprio mês. Não obstante, à semelhança do que ocorre com os demais rendimentos, fica ele sujeito à tributação na declaração de ajuste anual. Assim, a lei cingiu-se a estabelecer uma presunção, na qual não se pode ver uma forma específica de tributação. Dessa forma, conforme referiu a DRJ de origem, tem-se que o fato gerador ocorre ao final do ano-calendário. Assim, em relação ao ano-calendário 2000, iniciando-se, caso aplicável ao contribuinte a regra mais favorável (a contida no art. 150 § 4º do CTN, em razão da antecipação do pagamento, conforme fl. 16), em 1º de janeiro de 2001 a contagem do prazo decadencial, findando em 31/12/2005, não tendo se exaurido este antes da notificação do lançamento que ocorreu em 30/06/2005 (fl. 143). Cumpre salientar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). Assim, seja pela aplicação do art. 150 § 4º do CTN ou do art. 173, inciso I, também do CTN, tem-se por não configurada a decadência. Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. Fl. 334DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Ocorre que o contribuinte deixou de provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seriam rendimentos isentos ou, ainda, não tributáveis. Limitou-se o recorrente a alegar que não foi intimado a comprovar, no curso da ação fiscal, os créditos bancários que deram origem ao lançamento, cuja alegação não procede, consoante referido neste voto na apreciação de uma preliminar. Fl. 335DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, o qual adoto também como razões de decidir: “O contribuinte alega que as contas correntes n°s 002.763-0, agência 2072 da Caixa Econômica Federal e 30.177-9, agência 0556-8, do Banco Bradesco, apesar serem de sua titularidade eram movimentadas pela empresa B.T. Cunha Comércio de Couros, CNPJ n° 01.716.688/0001-73, com a qual mantinha, à época, contrato de prestação de serviços. Os documentos juntados autos, quais sejam, contrato de prestação de serviço às fls. 202 a 204, solicitação de cópias dos cheques do mês de maio à Caixa Econômica Federal e ao Bradesco, fls. 200 e 201, e cópias de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000 a 2003, fls. 187 a 199, não comprovam sequer a origem de um único crédito que serviu de base para o lançamento nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por conseguinte, seu argumento, desacompanhado de provas da materialização dos fatos, é estéril.” (grifou-se) Salienta-se que a alegação de perda de documentos em enchente no ano de 2011 não tem o condão de suprimir o ônus da comprovação da origem dos créditos bancários em comento. Quanto a alegação de transferência entre contas, cheques devolvidos e estornos, verifica-se que a DRJ de origem já procedeu a retificação de valores, ao julgar parcialmente procedente o lançamento, vejamos: Da análise dos documentos constantes dos autos, no que concerne à alegação de que parte dos créditos bancários que serviram de base para o lançamento refere-se a transferência entre contas, estornos, devoluções de cheques e reingresso de numerários já depositados, adota-se o entendimento consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 250 a 252, a seguir transcrito: Procedendo-se a análise dos extratos bancários, fornecidos pelo contribuinte, e parte integrante deste processo, verifica-se que os valores incluídos na planilha A2 (fl.167), como transferências, não se enquadram na hipótese prevista na Lei 9430, uma vez que não ficou caracterizado, através da coincidência de datas e valores, que as transferências foram realizadas entre as contas apresentadas pelo contribuinte. Na seqüência foi analisado a questão das devoluções. Observe-se que os valores devolvidos, e conseqüentemente estornados da conta do contribuinte, não podem ser contabilizados como omissão já que efetivamente não incorporaram o seu patrimônio. (grifos nossos) Assim, excluem-se dos créditos considerados como sem comprovação de origem os valores estornados que perfazem R$44.819,66, no ano- calendário 2000, conforme demonstrado: Fl. 336DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 A infração relativa ao exercício 2001, ano-calendário 2000, deve ser reduzida para R$ 5.833.054,24 (R$5.877.873,90 – R$44.819,66).” Portanto, constata-se não procede a alegação de que os valores informados pelo contribuinte seriam de transferências entre contas de sua titularidade, pois não há sequer coincidência de datas e valores, não tendo, em recurso voluntário, o contribuinte apresentado prova suficiente para afastar tal constatação. Quanto aos cheques estornados, a DRJ de origem já procedeu a exclusão dos referidos crédito como sem comprovação de origem, não tendo o recorrente apontado, de forma individualizada e com prova idônea, que restaram outros cheques estornados que persistiram sendo objeto do lançamento por omissão de rendimentos. Portanto, conforme demonstrado, deixou o contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Ainda, importa referir que não entendo possível deduzir do lançamento os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, pois não há como presumir que estes valores seriam os mesmos que transitaram em suas contas bancárias, cabendo ao contribuinte demonstrar tal fato. Nada impede, aliás, que o contribuinte tenha recebido em dinheiro os valores que informou em DIRPF. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de Fl. 337DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. Dos valores inferiores a R$ 12.000,00. Alega o recorrente que deve ser excluído do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma destes seja inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário. Tal entendimento é inclusive sumulado no CARF. Em relação ao ano-calendário 2000, os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 superam – e muito – a quantia de R$ 80.000,00 no referido ano. Somente nos primeiros meses do ano já é possível constatar a inaplicabilidade da súmula. Porém, em relação aos anos-calendários 2001 e 2002 a situação foi diversa, tanto que a DRJ de origem já procedeu a subtração destes valores da presunção de omissão de receita Assim, carece de razão o recorrente quanto a esta alegação. Alegações de inconstitucionalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional. Assim, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, nos termos Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, rejeitam-se as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pelo contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 338DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000844/2005-73 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000952/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PROFISSIONAL LIBERAL. PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. No caso de profissional liberal que recebeu rendimentos de pessoas físicas, deve ser declarado em DAA e informado no carnê-leão, realizando o respectivo recolhimento do IR. Uma vez constatadas que houve recebimento de valores oriundos de sua atividade profissional, sem o pagamento do tributo e nem suas informações necessárias, é dever do fisco lançar o valor devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PROFISSIONAL LIBERAL. PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. No caso de profissional liberal que recebeu rendimentos de pessoas físicas, deve ser declarado em DAA e informado no carnê-leão, realizando o respectivo recolhimento do IR. Uma vez constatadas que houve recebimento de valores oriundos de sua atividade profissional, sem o pagamento do tributo e nem suas informações necessárias, é dever do fisco lançar o valor devido. Recurso Voluntário Negado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PROFISSIONAL LIBERAL. PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. No caso de profissional liberal que recebeu rendimentos de pessoas físicas, deve ser declarado em DAA e informado no carnê-leão, realizando o respectivo recolhimento do IR. Uma vez constatadas que houve recebimento de valores oriundos de sua atividade profissional, sem o pagamento do tributo e nem suas informações necessárias, é dever do fisco lançar o valor devido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 52 /2 00 7- 36 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000952/2007-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RENATO ANTÔNIO SOARES contra o Acórdão de julgamento, que determinou procedente o lançamento. O Auto de infração refere-se ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano- calendários 2003 e 2004, exercícios de 2004 e 2005, no qual se apurou omissão de rendimentos sujeitos a Carne-Leão, referente à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, em razão de atendimentos prestados por profissional liberal, conforme atestam os recibos apresentados pelos clientes que pleitearam as deduções correspondente em suas DIRPF. Após ter sido julgado improcedente a impugnação do contribuinte, tendo inclusive matéria não contestada, o recorrente apresenta Recurso Voluntário junto à e-fls. 192, e seguintes, alegando o seguinte: II. 1 - PRELIMINAR Nos anos em análises (exercícios 2002, 2003) também, não cometi quaisquer irregularidades, tendo sido enganado por um paciente que se denominava contador e que se valeu de minha amizade e inexperiência. Ao trabalhar com esse profissional, eu o informava de meus rendimentos mensais, e pagava a ele, um valor mensal que ele me apresentava referente ao Carne-Leão. Assim, eu confiava que estava cumprindo com a tributação. Porém, num certo dia, fui intimado a comparecer na SRF e percebi que eu tinha sido pego em uma trapaça, porque, por minha surpresa, eu tomei ciência que diversos contribuintes haviam incluído em suas declarações despesas com meu CPF; o contador foi quem fez isso. Nunca houve má fé ou dolo de minha parte, nem intenção de sonegar ao fisco. II. 2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Tendo contratado o trabalho de um contador para elaborar meus tributos e apresentar minha declaração anual de renda, fui enganado por esse tal profissional, e somente tomado de conhecimento da situação que me encontrava, no momento que a SRF me enviara uma intimação. Ainda gostaria de saber dos contribuintes que usaram meu CPF para suas deduções. III. 2 - A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000952/2007-36 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas por profissional liberal. A autuação se deu no antigo diploma do Decreto n°3.000/1999 (RIR), e conforme o art. 45, os rendimentos tributáveis por profissional liberal são os seguintes: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Na atual redação, o dispositivo que trata sobre o tema é o art. 38, do Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º) : I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas Em seu recurso o recorrente não obrou fazer prova de suas alegações. Ainda, não contrariou o mérito, aduzindo que nunca teve a intenção de lesar o fisco, e que seu contador é que teria incorrido em erro. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Fl. 197DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000952/2007-36 A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A manifestação do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000952/2007-36 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720129/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O presente julgamento tem como objeto os Embargos de Declaração de fls. 19460, apresentado pela Fazenda Nacional em face da decisão proferida por esta Turma de julgamento de fls. 19428, que deu provimento para o Recurso Voluntário do contribuinte. Para bem descrever o conteúdo dos embargos e a extensão de sua admissão, transcreve-se o Despacho de Admissibilidade de fls. 19510: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 29 /2 01 7- 79 Fl. 19549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 “Trata-se de Embargos de Declaração, disciplinados pelo art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, manejados pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão 3201-005.152, de 26 de março de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE OU OCULTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsumem à interposição fraudulenta prevista no inciso V, § 1.º, Art. 23 do Decreto 1.455/76. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do voto proferido pelo conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira e Laercio Cruz Uliana Junior. 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO No presente caso, constata-se que o processo foi encaminhado à PGFN em 13/05/2019, (Despacho de Encaminhamento de fl. 19.459). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 12/06/2019. Em 10/06/2019, tempestivamente, foram interpostos os Embargos de Declaração (Despacho de Encaminhamento de fl. 19.481). 2. DAS ALEGAÇÕES Nos Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional, após contextualizar os fatos, ressalta que o acórdão embargado está eivado de contradições, conforme excertos a seguir: DA CORRETA ACUSAÇÃO FISCAL: OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR x OCULTAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS FINAIS DAS MERCADORIAS. O aresto ora Embargado, com a devida vênia, parte de premissa fática equivocada, segundo a qual a acusação fiscal repousaria na ocultação do destinatário final da exportação, o que não corresponde à realidade dos autos. A acusação fiscal repousou sobre falsa indicação da PO-box como real destinatária das exportações. Ou seja, o acórdão incorre em flagrante CONTRADIÇÃO quando assevera que “os registros de exportação não comportam campo para “reais compradores”, tal como os registros de importação os têm. Até hoje, os registros de identificação do importador no exterior são o nome e endereço do importador, país do importador e país de destino final. Desde que a existência de filial formal no exterior seja lícita, como intermediária nas operações, é mesmo seu nome que deve constar como compradora”. (...) Evidencia-se, portanto, a primeira CONTRADIÇÃO do acórdão Embargado: conquanto reconheça a existência meramente formal da filial, chegando a asseverar que essa Fl. 19550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 estrutura pode ensejar abuso de forma, com possíveis consequências tributárias, desnatura a autuação ao considerar que o tipo infracional estaria a exigir, para sua materialização, que o exportador indicasse os compradores finais das mercadorias. DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO: INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. Avançando na análise do v. acórdão Embargado, suscita-se uma segunda CONTRADIÇÃO: embora o acórdão reconheça que o tipo infracional prescinde da demonstração de dano, conclui que não restou demonstrado o dolo, o que afastaria a penalidade imposta. Para tanto, utiliza como justificativa para afastar o dolo, o fato de que ao ser intimada pela fiscalização “a empresa disponibilizou os dados dos clientes, então cumpriu a obrigação de transparência”, passando a agir de boa-fé. (...) A CONTRADIÇÃO se evidencia uma vez que a multa impingida não é por ausência de intimação ao fisco, que teria sido “suprida” com a apresentação extemporânea da documentação relativa aos reais adquirentes da mercadoria, mas sim por ter OCULTADO O REAL COMPRADOR. O tipo infracional é objetivo e, como tal, como prescinde da demonstração do DANO AO ERÁRIO, TAMBÉM PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. LICITUDE DA FILIAL : “a forma é lícita, o abuso de forma é que é ilícito” Outra CONTRADIÇÃO se apresenta a partir da leitura do aresto ora Embargado porquanto este parte da premissa segundo a qual uma vez que a “a forma é lícita, o abuso de forma é que é ilícito”, impende destacar que a SRFB em nenhum momento se opõe à estrutura da empresa e nem sugere que deva ser extinta essa filial em paraíso fiscal. (...) Ocorre que, nunca se aplicou, neste auto de infração, multa por conta da estrutura organizacional da CARGILL. A parte poderia, sob a ótica aduaneira, ter criado sua filial, negociado por meio de sua filial, mas indicado, no momento da exportação, os reais adquirentes, de modo a permitir o controle aduaneiro, como a legislação exige. São estes os fatos. 3. DO CABIMENTO Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. O artigo 651 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a turma. Registre-se que com relação ao vício de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário, de modo que, dá-se omissão quando a decisão não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pela recorrente, ou que os julgadores deveriam pronunciar-se de ofício. Já com relação ao vício de contradição, cabe destacar que referido vício, por disposição regimental expressa, restringe-se à constatação de contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos. Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de Humberto Theodoro Junior2, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merecem destaque, ainda as ponderações de Daniel Amorim3: Fl. 19551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão. (...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão. (grifos não originais). (...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado. (grifo original). Nesse sentido, analisa-se conforme considerações a seguir, o vício de contradição apontado. Tendo em vista que todos os vícios arguidos se referem à contradição na decisão embargada, registre-se que o exame quanto ao referido vício arguido terá como pressuposto a prescrição regimental, como já referido na parte introdutória do presente exame, cabendo repisar que segundo as disposições regimentais retrodestacadas, este é verificado entre a decisão e seus próprios fundamentos. Trata-se portanto de contradição interna e não entre os fundamentos da decisão e outras peças do processo, tampouco em comparação com outras decisões, nesse sentido, nos termos regimentais para dar ensejo a via dos aclaratórios, a contradição é interna corporis. Observa-se da 4declaração de voto: (Cujos fundamentos foram adotados como razão de decidir pelo dispositivo do acórdão). Embora a operação (filial formal no exterior) possa configurar abuso de forma, com possíveis consequências na apuração de IRPJ e CSLL, e relacionados aos contratos de ACC, o elemento doloso estaria na movimentação patrimonial da filial. Assim, a filial, mero instrumento formal para fins diversos, não poderia ter gerado receitas, custos, despesas, patrimônio, conforme a materialidade exigida pelo direito tributário. No entanto, essa discussão deve ser travada em eventuais autuações quanto ao IRPJ e CSLL, dissociada da discussão sobre mal-ferimento do controle aduaneiro. Fl. 19552DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 Em nenhum momento a estrutura de possuir uma trading formalmente no exterior, dependia de ocultação dos clientes, dependia apenas da legalidade dessa estrutura. É certo que o tipo infracional acusado prescinde da comprovação do dano ao erário. O dano é presumido quando há ocultação dolosa de interveniente no comércio exterior, cf. art. 23, caput, e inciso V, do Decreto-lei 1.455/76. Todavia, é necessário comprovar o dolo no tipo acusado, dolo na ocultação de interveniente no comércio exterior. Enfim, e esse é o ponto fulcral, a possível simulação nesses casos é a personalidade jurídica no exterior como titular de alterações patrimoniais. Mas isso não conforma, como animus criminis, a ocultação dos clientes. Em outras palavras, o esteio da recorrente, nessas operações, é a legalidade, ou pretendida legalidade, da configuração desse formalismo organizado, e não a ocultação da filial ou dos clientes. Isto é, a recorrente não ocultou dolosamente os clientes, porque não precisava disso. (...) Pois, é óbvio que o cliente final das mercadorias não era a própria Cargill. E o óbvio não se revela como fato que se tentou ocultar. Nas próprias Notas Fiscais de venda consta como compradora a filial da Cargill com endereço em PO Box. Assim, não se vislumbra que o propósito da recorrente fosse ocultar o cliente final. Não se tentou disfarçar a compradora, filial Cargill, como se fosse parte não relacionada. O que se extrai da documentação de exportação e do conhecimento do mercado internacional de commodities é que a operação, nos moldes em que relatada nestes autos, sempre se tratou de gestão cambial, gestão de “mercado de performance de exportação” e “mercado FOB”. Assim, o elemento doloso, se existente, não está na ocultação de clientes, mas, eventualmente, na utilização da estrutura para manipulação de preços, receitas e custos. (...) Minha convicção (art. 29 do PAF), portanto, a partir dos elementos dos autos e da prática comercial internacional de commodities, é de que não havia ocultação dolosa de interveniente na operação de comércio exterior. O que havia é a organização de uma estrutura formal, que tem suas motivações próprias, e com possíveis e eventuais ilícitos em outros âmbitos, por eventual abuso de forma, como dito, mas que não revela o tipo infracional acusado, a ocultação dolosa dos clientes, que não transparece de tudo o que foi exposto. Ausente a ocultação dolosa, cede toda a motivação da acusação fiscal, no presente processo. Com efeito, da leitura da decisão embargada, fls.19.428/19.459, notadamente da declaração de voto, fls.19.452/19.454, cujos fundamentos foram adotados como razão de decidir na decisão embargada, conforme dispositivo do acórdão e em face dos argumentos articulados pela embargante, suscitando contradição na decisão vergastada, nos termos discorridos nos referidos embargos quanto às seguintes matérias: (DA CORRETA ACUSAÇÃO FISCAL: OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR x OCULTAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS FINAIS DAS MERCADORIAS; DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO: INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO; e LICITUDE DA FILIAL), se evidencia preliminarmente, contradição na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de contradição com relação às matérias acima identificadas (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3o do RICARF). Fl. 19553DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 Conclusão Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da contradição apontada. Encaminhe-se ao Conselheiro Relator, (Pedro Rinaldi de Oliveira Lima), para inclusão em pauta de julgamento.” Em seguida, os autos digitais foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. 1 – DA CORRETA ACUSAÇÃO FISCAL: OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR x OCULTAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS FINAIS DAS MERCADORIAS; A respeitável Procuradoria alegou em seus Embargos que a acusação fiscal original repousou somente sobre a indicação da filial (PO-box) como real destinatária das exportações e não sobre a ocultação dos destinatários finais das mercadorias. Mas, de início, é relevante registrar que o Conselheiro Marcelo Giovani fez referência aos “destinatários finais das mercadorias” em seu voto, em razão da Procuradoria ter levantado esta questão durante sua sustentação oral. Foi uma análise feita em consideração à própria sustentação da respeitável Procuradoria, que adicionou este argumento à tese original da acusação fiscal. Ponto adicional à acusação que foi discutido por todos os conselheiros durante o julgamento. Em uma análise completa do voto é possível perceber que as razões apresentadas pelo conselheiro Marcelo Giovani possuem uma sequência lógica válida, que confirmam, por si, essa natureza de “razão adicional” à questão dos “destinatários finais da mercadoria”, conforme transcrito parcialmente a seguir: Fl. 19554DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 “A existência da filial Cargill T&C pode justificar-se como necessidade de ser uma trading no exterior, para gestão cambial, para operações de performance de exportação, e para facilitar negócios sob jurisdição britânica. Outro possível motivo é o chamado “mercado FOB”, isto é, a compra de fornecedores brasileiros pagando em dólar (os fornecedores brasileiros que não queiram perder os direitos cambiais e os benefícios de exportação). O fato de a filial no exterior não ter estrutura não a torna ilícita. A legislação societária (Delib. CVM 624/2010) prevê esse tipo de formatação. A legislação tributária também a pressupõe (“Preços de Transferência”), e não os veda, com ou sem estrutura. A existência, há muitos anos, dos chamados “contratos de performance de exportação” (texto acadêmico anexo), assaz comuns, os têm como pressuposto. Não há proibição de tal estrutura por parte do BCB ou da CVM. (...) É certo que o tipo infracional acusado prescinde da comprovação do dano ao erário. O dano é presumido quando há ocultação dolosa de interveniente no comércio exterior, cf. art. 23, caput, e inciso V, do Decreto-lei 1.455/76. Todavia, é necessário comprovar o dolo no tipo acusado, dolo na ocultação de interveniente no comércio exterior. Enfim, e esse é o ponto fulcral, a possível simulação nesses casos é a personalidade jurídica no exterior como titular de alterações patrimoniais. Mas isso não conforma, como animus criminis, a ocultação dos clientes. Em outras palavras, o esteio da recorrente, nessas operações, é a legalidade, ou pretendida legalidade, da configuração desse formalismo organizado, e não a ocultação da filial ou dos clientes. Isto é, a recorrente não ocultou dolosamente os clientes, porque não precisava disso. Os registros de exportação não comportam campo para “reais compradores”, tal como os registro de importação os têm. Até hoje, os registros de identificação do importador no exterior são o nome e endereço do importador, país do importador e país de destino final. Desde que a existência de filial formal no exterior seja lícita, como intermediária nas operações, é mesmo seu nome que deve constar como compradora. Se a estrutura é lícita, os controles de exportação deveriam prever campo para a informação de “clientes finais”, ou “cliente da depois empresa ligada no exterior”, caso tal controle seja de interesse do Fisco. Todavia, não o há, como há na importação. Se não havia campo para a informação de cliente posterior, e se intimada, a empresa disponibilizou os dados dos clientes, então cumpriu o obrigação de transparência (se prontamente ou depois de titubear, tal fato não altera o resultado). Pois, é óbvio que o cliente final das mercadorias não era a própria Cargill. E o óbvio não se revela como fato que se tentou ocultar. Nas próprias Notas Fiscais de venda consta como compradora a filial da Cargill com endereço em PO Box. Assim, não se vislumbra que o propósito da recorrente fosse ocultar o cliente final. Não se tentou disfarçar a compradora, filial Cargill, como se fosse parte não relacionada. O que se extrai da documentação de exportação e do conhecimento do mercado internacional de commodities é que a operação, nos moldes em que relatada nestes autos, sempre se tratou de gestão cambial, gestão de “mercado de performance de exportação” e “mercado FOB”.” Ao ler o voto, é possível concluir que a acusação fiscal original foi, da mesma forma, plenamente entendida por todos os conselheiros da Turma e amplamente debatida durante o julgamento, pois foi reconhecida a legalidade da indicação da filial como real destinatária das exportações, no caso em concreto. Fl. 19555DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 Portanto, a contradição alegada não existe e a presente tese dos Embargos de Declaração deve ser rejeitada. 2 - DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO: INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO; Da mesma forma, com relação à prescindibilidade ou não da demonstração do dolo, não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade na declaração de voto do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, pois a sua posição, que reflete a racio decidendi desta Turma de julgamento, foi registrada de forma muito clara: “É certo que o tipo infracional acusado prescinde da comprovação do dano ao erário. O dano é presumido quando há ocultação dolosa de interveniente no comércio exterior, cf. art. 23, caput, e inciso V, do Decreto-lei 1.455/76. Todavia, é necessário comprovar o dolo no tipo acusado, dolo na ocultação de interveniente no comércio exterior. Enfim, e esse é o ponto fulcral, a possível simulação nesses casos é a personalidade jurídica no exterior como titular de alterações patrimoniais. Mas isso não conforma, como animus criminis, a ocultação dos clientes. Em outras palavras, o esteio da recorrente, nessas operações, é a legalidade, ou pretendida legalidade, da configuração desse formalismo organizado, e não a ocultação da filial ou dos clientes. Isto é, a recorrente não ocultou dolosamente os clientes, porque não precisava disso.” Ou seja, a comprovação do dolo é necessária (imprescindível) para a configuração do tipo elencado no lançamento, no entendimento desta Turma. O que é prescindível, e não deve ser confundido, é a comprovação do dano ao erário, pois este é presumido quando há a ocultação dolosa de interveniente no comércio exterior. Ficou evidente na decisão, especialmente nos trechos transcritos acima, que não houve a ocultação da filial, nem mesmo dos clientes, nem mesmo dolosa. Inclusive, houve uma questão vital que não foi mencionada nos Embargos mas que constou na decisão embargada: há propósito negocial. Existem fatores mercadológicos que foram considerados por esta Turma ao decidir o caso, novamente transcritos parcialmente a seguir: “A existência da filial Cargill T&C pode justificar-se como necessidade de ser uma trading no exterior, para gestão cambial, para operações de performance de exportação, e para facilitar negócios sob jurisdição britânica. Outro possível motivo é o chamado “mercado FOB”, isto é, a compra de fornecedores brasileiros pagando em dólar (os fornecedores brasileiros que não queiram perder os direitos cambiais e os benefícios de exportação). O fato de a filial no exterior não ter estrutura não a torna ilícita. A legislação societária (Delib. CVM 624/2010) prevê esse tipo de formatação. A legislação tributária também a pressupõe (“Preços de Transferência”), e não os veda, com ou sem estrutura. A existência, há muitos anos, dos chamados “contratos de performance de exportação” (texto acadêmico anexo), assaz comuns, os têm como pressuposto. Não há proibição de tal estrutura por parte do BCB ou da CVM. Fl. 19556DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 Em que pese esta discussão ter sido trazida aos autos dessa forma somente nos Embargos de Declaração, sobre a interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior ser um crime tributário que prescinde ou não da comprovação do dolo, tal matéria já foi enfrentada e decidida, com base na legislação e da forma como foi posta no lançamento, dentro do objeto da lide. É vital lembrar que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir a lide e nem mesmo para inserir novas discussões, uma vez que é limitado às situações de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes dos Art. 65 e seguintes do Ricarf, pois, caso contrário, a definitividade das decisões pode ser prejudicada, situação que deve ser evitada para que a segurança jurídica prevaleça. Portanto, diante da ausência de contradição, este tópico dos Embargos de Declaração deve ser rejeitado. 3 - LICITUDE DA FILIAL; Da mesma forma, não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade na declaração de voto embargada, pois a posição desta Turma de julgamento, com relação à licitude da filial, foi igualmente apresentada: “A existência da filial Cargill T&C pode justificar-se como necessidade de ser uma trading no exterior, para gestão cambial, para operações de performance de exportação, e para facilitar negócios sob jurisdição britânica. Outro possível motivo é o chamado “mercado FOB”, isto é, a compra de fornecedores brasileiros pagando em dólar (os fornecedores brasileiros que não queiram perder os direitos cambiais e os benefícios de exportação). O fato de a filial no exterior não ter estrutura não a torna ilícita. A legislação societária (Delib. CVM 624/2010) prevê esse tipo de formatação. A legislação tributária também a pressupõe (“Preços de Transferência”), e não os veda, com ou sem estrutura. A existência, há muitos anos, dos chamados “contratos de performance de exportação” (texto acadêmico anexo), assaz comuns, os têm como pressuposto. Não há proibição de tal estrutura por parte do BCB ou da CVM.” O voto registrou que a filial é lícita e fundamentou esta posição na legislação, assim como utilizou razões formais e também comerciais (materiais) para embasar a decisão. Como já tratado, a filial e sua importância mercadológica e posição no funcionamento das operações da empresa é lícita, possui propósito negocial e foi aceita por esta Turma de julgamento, por unanimidade. Entrar novamente na discussão seria rememorar o lançamento, situação que não é permitida nos Embargos de Declaração. Portanto, o presente tópico dos Embargos de Declaração não merece provimento. CONCLUSÃO. Fl. 19557DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720129/2017-79 Diante do exposto, com fundamento no Art. 65 do Ricarf, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam REJEITADOS. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 19558DF CARF MF

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8026630 #
Numero do processo: 13882.000100/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Uma vez comprovado o efetivo pagamento das despesas com instrução informadas na Declaração de Ajuste, há que ser restabelecida a dedução nos limites estabelecidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-001.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2003, conforme espelho de fl. 27.   A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, glosou a dedução com despesas de instrução no valor de R$ 2.329,97.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  informa  que  efetuou  despesas  com  instrução  de  dois  dependentes,  em  valores  abaixo  do  limite  legal,  não  tendo  efetuado  nem  pleiteado dedução de despesas com instrução própria.  Ressalte­se  que  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  intimar  o  contribuinte a apresentar comprovante do pagamento das despesas com instrução pleiteadas (fl.  33).  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOII  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas  com instrução, os pagamentos, devidamente comprovados, feitos  a  estabelecimento  de  ensino  de  curso  superior,  até  o  limite  individual estabelecido em lei.  INCLUSÃO DE NOVAS DEDUÇÕES.  Inadmissível a inclusão de novas deduções após a notificação do  lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação à decisão de primeira instância, destaca­se:  Foram  pleiteadas  na  declaração de  ajuste  anual  despesas  com  instrução pagas ao Liceu Coração de Jesus — Lorena, no valor  de  R$  1.233,57  e  ao  Colégio Geo  Pré­vestibular —  Recife,  no  valor de R$ 1.096,40 (fl. 03), glosadas pelo lançamento.  Os  documentos  de  fls.  38  a  42,  comprovam  o  pagamento  no  valor  total  de  R$  3.173,70,  ao  Liceu Coração  de  Jesus,  CNPJ  60.463.072/0005­20,  referente  à  despesa  com  instrução  de  sua  filha,  Ana  Paula  Marques  P.  Siqueira,  já  reconhecida  como  dependente  pelo  lançamento,  devendo  ser  revertida  a  glosa  no  valor de R$ 1.233,57, valor pleiteado na declaração de ajuste.  Quanto  à  glosa  dos  valores  pagos  ao  Colégio  Geo  Pré­ vestibulares  de  Recife,  é  de  ser  mantida,  pois  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  às  fls.  43  a  52,  referem­se  a  pagamentos efetuados a empresa Diniz e Tapioca S/C Ltda, não  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  tendo  sido  demonstrada  nenhuma  relação  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  mencionadas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13882.000100/2004­31  Acórdão n.º 2201­01.464  S2­C2T1  Fl. 2          3 Intimado da decisão de primeira instância em 02/08/2007 (fl. 60), Paulo José  de  Siqueira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/08/2007  (fls.  61/62),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Por um equivoco da parte do contribuinte, talvez, pela sua idade,  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  com  instrução  feitos  por  sua  filha  ANA  CAROLINA  foram  enviados  erroneamente,  pois,  dizem  respeito  ao  ano  calendário­2003  em  favor  de  Dinis  e  Tapioca  S/C  Ltda.(fls.43  a  52)  e  não  ao  ano  ca1endario­2002 como seria o correto, no valor de R$ 1.096,40  como  o  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pessoa  física(docs.01/02)  Assim  sendo  estamos  enviando  os  recibos  de  pagamentos  com  instrução  ano  calendário­2002  a  favor  do  Colégio  Geo  pré­ vestibular  do  RecifePE  (docs.11  e  12),  de  modo  a  sanar  a  irregularidade cometida com a aceitação do valor R$ 1.096,40 e  tornar sem efeito o acórdão nº17.18.641 4ª Turma da DRJ/SPOII  de 18 de junho de 2.007 que determinou a cobrança do saldo do  imposto  no  valor  de  R$  164,46  corrigido  para  R$  308,22,  conforme fls.54 a 57.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  exclusivamente,  na  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal relativa à despesa de instrução.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  restabeleceu  parte  da  despesa  no  valor  de  R$ 1.233,57,  visto  que  o  recorrente  comprovou  apenas parte dos gastos, conforme se verifica dos documentos carreados às fls. 38/42.  Contudo,  nesta  fase  recursal,  apresentou  o  suplicante  diversos  documentos  com os quais pretendeu demonstrar que de fato suportou a despesa de instrução deduzida em  sua DIRPF/2003.  Desta feita, compulsando os comprovantes do Colégio Géo Pré­vestibular de  fls. 73/74, verifico, pois, que o contribuinte efetivamente pagou, no ano­calendário de 2002, a  quantia de R$ 1.096,40 a título de despesa com instrução (ensino médio) para sua dependente  Ana Carolina Marques P. Siqueira.  Ressalte­se que, de acordo com a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, "b"; Lei nº  10.451, de 2002, a dedução com despesas de instrução, para o exercício de 2003, está sujeita ao  limite anual individual de R$ 1.998,00.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a despesa de instrução no valor de R$ 1.096,40.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13882.000100/2004­31  Acórdão n.º 2201­01.464  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13882.000100/2004­31  Recurso nº: 161.636      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.464.      Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.009692/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo a autuação observado todos os preceitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução.
Numero da decisão: 2301-006.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166-009690/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo a autuação observado todos os preceitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução.

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Tendo a autuação observado todos os preceitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166- 009690/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 96 92 /2 01 0- 01 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301- 006.653, de 7 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF em virtude de compensação indevida de Imposto Retido na Fonte. De acordo com a fiscalização, a divergência entre os Rendimentos Tributáveis de Ação Trabalhista declarados e aqueles apurados pela Fiscalização dá-se diante da exclusão dos valores referentes à cessão de direitos e dedução a maior dos honorários advocatícios e periciais, uma vez que a dedução de tais honorários devem ser proporcionalizados conforme os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Os valores declarados pelo contribuinte foram revistos pela fiscalização, gerando a diferença objeto do lançamento. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a autuação e o contribuinte recorre à este conselho alegando em síntese: Que é médico, servidor público aposentado do Distrito Federal, tendo obtido provento sujeito à tributação, no ano/calendário correspondente. Afirma que no mesmo ano-calendário, o contribuinte celebrou acordo judicial em face da reclamação trabalhista, onde foram compensados valores cedidos a terceiros para efeito de compensação de impostos distritais. Alega que sobre os rendimentos tributáveis incidiu imposto de renda na fonte. Que diante de tal quadro, onde todos os rendimentos e proventos tiveram retenção na fonte do correspondente tributo, não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda sobre os mesmos. Para que obtivesse o resultado decorrente da reclamação trabalhista, na qual foi celebrado o mencionado acordo, o contribuinte teve que contratar profissionais de advocacia e contabilidade, o que lhe gerou um custo. Sustenta que a declaração de imposto de renda que sujeitou a Notificação de Lançamento, ora Impugnada, diz respeito a ano-calendário onde não consta nenhum rendimento sujeito a ganho de capital. A cessão de crédito objeto de compensação no ano-calendário ocorreu na década de 90, e não está sob análise a necessidade ou não de recolhimento de imposto de renda por ganho de capital e assim, não se sabe porque a Notificação de Lançamento, ora Impugnada, está se manifestando sobre ganho de capital. Que à exceção da parcela de FGTS, todas as demais parcelas tiveram retenção na fonte de imposto de renda, com a alíquota de 27,5%, não existindo previsão legal para a exclusão de tais valores do custo de produção. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 Que o Auditor não compreendeu o que venha a ser uma cessão de crédito, concluindo de maneira completamente fora da realidade, no sentido de que não se trata de rendimento nem de retenção na fonte relativo à mesma. Entende que houve violação ao legítimo direito de defesa, protegido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, já que não há nenhuma explicação para a glosa do imposto pago. Ao fim requer o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do valor que entende ter sido pago. É o relatório Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.653, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR Nulidade - Cerceamento ao Direito de Defesa No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, bem como Acórdão restou devidamente fundamentado, não ensejando declaração de nulidade. DO MÉRITO Quanto ao mérito entendo que a decisão de primeira instância foi minuciosa e precisa ao analisar os termos da impugnação. Como o Recurso Voluntário traz os mesmo argumentos da peça de defesa utilizo- Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 me do art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF e tomo como minhas as razões contidas no acórdão guerreado, que assim se manifestou: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. O lançamento ora impugnado glosou o imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre parte dos rendimentos tributáveis recebidos, no ano- calendário de 2006, em decorrência de acordo firmado nos autos da Ação Trabalhista nº 0016200-63.1986.5.10.004 (Precatório nº 449/1994), impetrada contra a FHDF, CNPJ nº 00.394.684-001-53, no montante de R$ 31.741,07. Conforme consta da Certidão nº 175/2010 (fls. 31), o valor bruto da condenação importou em R$ 1.026.517,89, sendo R$ 337.361,34, a título de principal, e R$610.624,03, a título de juros. Desse total, o valor de R$ 78.532,52 correspondeu a FGTS, e, portanto, estaria isento de tributação, e o valor de R$ 117.250,47, cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos distritais, caracterizaria ganho de capital, segundo entendimento da fiscalização, e, como tal, sujeitar-se-ia à tributação definitiva, não podendo ser compensado o imposto de renda na fonte de R$ 31.741,07 sobre ele incidente. Assim, apenas o valor de R$ 830.734,90 (=R$ 1.026.517,89 – R$78.532,52 – R$ 117.250,47) foi considerado tributável e sujeito ao ajuste anual, representando 80,93% do total. Após a dedução do valor relativo à cessão de crédito (R$ 117.250,47) o valor bruto de R$ 909.267,42 (=R$ 1.026.517,89 – R$ 117.250,47) foi pago ao contribuinte da seguinte forma: R$ 233.819,23, a título de sinal, em 2006, e o restante, em 12 parcelas trimestrais nos anos-calendário de 2007 a 2009. No ano-calendário de 2006, objeto da presente autuação, o contribuinte recebeu, a título de sinal, a importância de R$ 213.763,40, correspondente à diferença entre o valor bruto (R$ 233.819,23) e o FGTS (R$ 20.055,83). Do montante de R$ 213.763,40 foram, ainda, subtraídos os honorários advocatícios e periciais, no valor total de R$ 20.506,98, equivalentes a 80,93% do total consignado nos recibos de honorários advocatícios e periciais (R$ 17.478,50 e R$ 7.861,45), resultando no valor tributável de R$ 213.763,40, o qual, somado ao rendimento de aposentadoria de R$ 144.201,12, atingiu a cifra de R$ 337.457,54. Tendo em vista que o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$364.364,81, superior ao apurado pela fiscalização (R$ 337.457,54), a diferença, correspondente a R$ 26.907,27, foi excluída do montante tributável. Na impugnação apresentada, o interessado discorda do procedimento adotado pela fiscalização, assegurando que o rendimento relativo à cessão de crédito ensejou a retenção de imposto de renda na fonte e, por Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 essa razão, faria jus à compensação do referido imposto na declaração de ajuste anual. Alega, ainda, que o sinal recebido no ano-calendário de 2006 compôs-se apenas da parcela tributável sujeita ao ajuste anual e do FGTS. Logo, os honorários advocatícios e periciais deveriam ser proporcionalizados apenas em relação a essas duas parcelas; caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Entende também que houve violação ao legítimo direito de defesa, protegido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto a fiscalização não apresentou nenhuma explicação para a glosa do imposto pago, no valor de R$ 358,40. A esse respeito, cabe esclarecer, de pronto, que a glosa de imposto de renda na fonte no valor de R$ 358,40, a que alude o interessado, teve lugar no ano-calendário de 2007, sendo que o ano objeto do presente lançamento é 2006. Assim, por tratar-se de matéria estranha, deixa-se de apreciá-la neste processo. Adiante-se, contudo, que o lançamento correspondente ao ano-calendário de 2007 foi objeto de impugnação mediante o processo nº 10166.009691/2010-58. Desse modo, a dita questão será analisada naquele processo. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. Do exame dos autos, percebe-se que o cerne da questão consiste em determinar a natureza tributária da verba cedida a terceiros para compensação de impostos distritais. Para o deslinde da questão, é mister reproduzir a legislação atinente à matéria: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de Fl. 113DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (destaques da transcrição) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaques da transcrição) O Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, por seu turno, esclarece: (...) 10. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 11. A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, “... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos.” (Ed. Saraiva, vol. 4, 9ª edição, 1995, pág. 297). (...) 16. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos, representados no caso pelos precatórios decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. (destaques da transcrição) 16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário, e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratam os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, art. 16, § 4º). 16.2. O ganho de capital será apurado no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). Fl. 114DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá ser juntado à declaração do cedente, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, será informado na declaração, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 17.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 18. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.” (grifou-se) Sobre o assunto em discussão, a Receita Federal do Brasil manifestou o seu entendimento no “Perguntas e Respostas – IRPF 2013: 551 - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaques da transcrição) O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. (...) Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato Fl. 115DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 117 e 129; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000). Do exposto, conclui-se que os rendimentos no importe de R$ 117.250,47, a que o contribuinte fez jus em função do êxito obtido na reclamatória trabalhista, cedidos a terceiros para quitação de impostos distritais, em função da sua natureza jurídica tributável, ensejaram a incidência de imposto de renda na fonte no momento da homologação da compensação. A par disso, por desempenhar quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos, a cessão de crédito constitui-se em uma das formas de ganho de capital. Desse modo, a diferença positiva entre o valor de alienação (valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. Note-se que a diferença entre o ganho de capital e o imposto pago será lançada na declaração de ajuste anual, a título meramente informativo, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Por outro lado, o acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Entretanto, o dito imposto de renda na fonte, por não constituir ônus do cedente ou do cessionário, não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. Assim, considerando que, como já se viu, os rendimentos de que se trata (R$ 117.250,47) não podem integrar a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, também não se pode admitir a compensação do imposto correspondente (R$ 31.741,07). Fl. 116DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 Destarte, há que se manter a glosa, nos exatos termos em que efetuada pela fiscalização. No que tange ao valor dos honorários advocatícios e periciais a ser deduzido dos rendimentos tributáveis, a teor do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, abaixo transcrito, são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas suportadas pelo contribuinte, relacionadas aos rendimentos obtidos por via judicial: Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cumpre frisar, no entanto, que, pelo fato de o montante recebido em decorrência da ação trabalhista envolver “rendimentos tributáveis” e “rendimentos isentos e não-tributáveis” (FGTS), os honorários advocatícios devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, como orienta a questão nº 408 do “Perguntas e Respostas – Ano-calendário de 2006”: 408 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. (destaques da transcrição) O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). (Lei n º 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único) Destarte, só podem ser deduzidas as parcelas dos honorários advocatícios e periciais referentes aos rendimentos tributáveis. Do exame dos autos, notadamente da Certidão nº 175/2010 (fls. 31), é fácil perceber que o valor recebido no ano-calendário de 2006, a título de sinal (R$ 233.819,23) englobou apenas o FGTS (R$ 20.055,83) e a parcela tributável (R$ 213.763,40), a qual representa 91,42% do total percebido (=R$ 213.763,40 R$ 233.819,23) O valor de R$ 117.250,47 foi integralmente cedido a terceiros para compensação com impostos distritais e não compôs o valor auferido pelo contribuinte no ano/calendário de 2006, a título de sinal. Assim, 91,42% é o percentual que deve ser aplicado aos honorários advocatícios e periciais pagos no ano-calendário em referência, cujos Fl. 117DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009692/2010-01 valores totalizam, respectivamente, as importâncias de R$ 17.478,50 e R$ 7.861,45, conforme os recibos de fls. 90/91. Destarte, podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis (R$213.763,40), a título de honorários advocatícios e periciais, as respectivas quantias de R$15.978,84 (=91,42% x 17.478,50) e R$ 7.186,93 (=91,42% x 7.861,45), o que redunda no valor tributável de R$ 190.597,63. Adicionando-se esse valor àquele decorrente de aposentadoria (R$144.201,12), obtém-se a importância de R$ 334.798,75, a qual é inferior ao valor declarado pelo interessado (R$ 364.364,81). À vista do exposto, cabe retificar o lançamento para excluir do montante tributável a quantia de R$ 2.658,79 (=R$ 337.457,54 – R$ 334.798,75), e manter a glosa do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 31.741,07, como evidenciado a seguir: (VIDE TABELA EFLS 107) Sendo assim, voto por considerar procedente em parte a impugnação que ora se analisa, devendo ser restituída ao interessado a quantia de R$ 731,17, correspondente à diferença entre o imposto a restituir ora apurado (R$ 9.633,63) e o imposto a restituir apurado no lançamento (R$ 8.902,46). Ante ao exposto voto no sentido de rejeita a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13898.000393/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. É suficiente ao exercício do direito de defesa a precisa indicação, no corpo do Ato Declaratório Executivo, do caminho que O Contribuinte, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve seguir para ter acesso aos débitos que, na oportunidade daquele Ato, lhe são anunciados como impedientes à sua permanência no Simples Nacional. O processo administrativo, assim inaugurado com a manifestação de inconformidade, é evidência clara do maior respeito ao devido processo legal, justamente ao propiciar, durante O seu transcurso, a Suspensão dos efeitos do ato impugnado. É dizer, possibilita-se O contraditório antes da fixação de qualquer efeito jurídico tendente a excluir O Contribuinte do Simples Nacional em definitivo. SIMPLES NACIONAL. DIVIDA. VEDAÇAO. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. É suficiente ao exercício do direito de defesa a precisa indicação, no corpo do Ato Declaratório Executivo, do caminho que O Contribuinte, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve seguir para ter acesso aos débitos que, na oportunidade daquele Ato, lhe são anunciados como impedientes à sua permanência no Simples Nacional. O processo administrativo, assim inaugurado com a manifestação de inconformidade, é evidência clara do maior respeito ao devido processo legal, justamente ao propiciar, durante O seu transcurso, a Suspensão dos efeitos do ato impugnado. É dizer, possibilita-se O contraditório antes da fixação de qualquer efeito jurídico tendente a excluir O Contribuinte do Simples Nacional em definitivo. SIMPLES NACIONAL. DIVIDA. VEDAÇAO. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. É suficiente ao exercício do direito de defesa a precisa indicação, no corpo do Ato Declaratório Executivo, do caminho que O Contribuinte, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve seguir para ter acesso aos débitos que, na oportunidade daquele Ato, lhe são anunciados como impedientes à sua permanência no Simples Nacional. O processo administrativo, assim inaugurado com a manifestação de inconformidade, é evidência clara do maior respeito ao devido processo legal, justamente ao propiciar, durante O seu transcurso, a Suspensão dos efeitos do ato impugnado. É dizer, possibilita-se O contraditório antes da fixação de qualquer efeito jurídico tendente a excluir O Contribuinte do Simples Nacional em definitivo. SIMPLES NACIONAL. DIVIDA. VEDAÇAO. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 03 93 /2 00 8- 10 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000393/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 35 a 46) interposto contra o Acórdão nº 05- 24.919, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 28 a 31), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. É suficiente ao exercício do direito de defesa a precisa indicação, no corpo do Ato Declaratório Executivo, do caminho que O Contribuinte, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve seguir para ter acesso aos débitos que, na oportunidade daquele Ato, lhe são anunciados como impedientes à sua permanência no Simples Nacional. O processo administrativo, assim inaugurado com a manifestação de inconformidade, é evidência clara do maior respeito ao devido processo legal, justamente ao propiciar, durante O seu transcurso, a Suspensão dos efeitos do ato impugnado. É dizer, possibilita-se O contraditório antes da fixação de qualquer efeito jurídico tendente a excluir O Contribuinte do Simples Nacional em definitivo. 1 _. SIMPLES NACIONAL. DIVIDA. VEDAÇAO. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000393/2008-10 " Trata-se de insurgência contra Ato Declaratório Executivo que exclui o Contribuinte do Simples Nacional (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006), com efeitos a partir de Ol/Ol/2009, à razão de supostos “débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa” (fls. 01/10). Os mencionados débitos são aqueles relacionados à fl. 18/19 (ora juntadas). O Contribuinte alega que sofreu cerceamento do direito de defesa, certo que o Ato Declaratório impugnado deixou de especificar/individualizar os débitos que, em tese, estariam com exigibilidade não suspensa. Demais disso, a exclusão se deu antes mesmo que fosse aberta a possibilidade de impugnação pelo Interessado, isto é, o respectivo processo administrativo-fiscal estaria a posteriori dos efeitos do próprio ato que, por meio dele, processo, se pretendesse discutir. Tudo, enfim, concorreria para o reconhecimento de “nulidade dos supostos débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa” (destaques do original)." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações já aventadas em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme Ato Declaratório Executivo de fl. 11 a Recorrente foi excluída do SIMPLES em razão da existência de débitos em aberto sem exigibilidade suspensa junto a Fazenda Pública Nacional. Em seu Recurso, bem como já havia feito em primeira instância, a Recorrente alega que teve direito de defesa cerceado por, supostamente, estarem os débitos individualizados na própria ADE de exclusão, igualmente alega que não lhe foi oportunizado direito de defesa antes da efetiva exclusão. Entende que tais circunstâncias seriam suficientes para a nulidade da exclusão. Contudo, a Recorrente não apresenta qualquer argumento quanto a inexistência ou eventual suspensão de exigibilidade dos débitos que ensejaram a sua exclusão. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000393/2008-10 por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " (...) Os Contribuintes que, excluídos do Simples Nacional pelo motivo estampado no art. 17, inciso V, da LC n° 123, de 2006 (“débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”), vierem a regularizar sua situação dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão em causa, terão mantido o status de optante do sistema de tributação sob consideração. Art. I 7. Nao poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2° Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, dos débitos que deram causa à presente exclusão do Simples Nacional, passado o prazo de regularização retro mencionado, ainda permaneceram incólumes aqueles listados às fls. 20/21 (ora juntadas). Objetivamente, contra tais exigências o Contribuinte nada alega. De fato, sua impugnação centra atenção em aspectos de forma do ato excludente do Simples Nacional. Entendeu o Contribuinte que fora prejudicado no exercício de seu direito de defesa no passo em que o dito ato administrativo não fez consignar em seus termos quais os débitos que teriam provocado a situação ora em debate. Ocorre que o Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n° 356.855, de 22 de agosto de 2008, subsidiou informação suficiente para que o Contribuinte, por meio do sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, tivesse acesso aos indigitados débitos. Bastaria a ele, como ali vai consignado, ir ao endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, escolher o item “Pessoa Jurídica”, assunto “Simples Nacional”, para, aí, se lhe evidenciar, entre outras, a opção “ADE de Exclusão - Consulta Débitos” (como mostrado à fl. 22, ora juntada). Avançando sobre tal opção, abrir-se-ia ao Contribuinte uma tela como a que apresentada à fl. 23, a partir da qual, alimentados os campos “CNPJ”, “Código de Acesso” e “Digite os caracteres ao lado”, ser-lhe-ia mostrada a relação de débitos em causa (como aquela que, nessa oportunidade, foi juntada aos autos às fls. 18/19). E, ainda que o Contribuinte não Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000393/2008-10 dispusesse d'um “Código de Acesso”, tal poderia ser gerado exatamente como orientado na tela que se reproduz à fl. 23 (“Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui”). Em sendo esse o caso, numa tela subseqüente (como reproduzida à fl. 24), com os números de inscrição no CNPJ e o no CPF do responsável, seria possível a geração do referido “Código de Acesso”. Sob esse panorama, não se vislumbra o alegado cerceamento de direito de defesa. De outro tanto, o processo legal aplicável ao caso - devido processo legal - foi, sim, observado. Realmente, é o presente o que dá vida ao comando do art. 39 da LC n° 123, de 2006: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar 0 lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (destacou-se). Na espécie, o normativo próprio é o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, em face do qual o Contribuinte teve - e assim aproveitou - o espaço de tempo de 30 (trinta) dias para manifestar seu inconformismo frente a esta Delegacia de Julgamento, bem como terá, se assim lhe aprouver, o mesmo lapso temporal para, ciente deste Acórdão, recorrer ao Conselho de Contribuintes. Sendo certo que, mais de tudo, durante o transcurso da presente contenta administrativa, os efeitos do ato impugnado estarão suspensos, como já comandado no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - Sivex (fl. 16). É dizer, no curso do presente processo, este Contribuinte permanece no Simples Nacional, até decisão final que convalide, ou não, a exclusão a partir de 01/01/2009. Sua impugnação e o processo daí decorrente são eficientes nesse justo aspecto, isto é, possibilitou-se a instauração do contraditório ANTES da fixação de qualquer efeito jurídico em definitivo. Quanto à higidez dos débitos de fls. 20/21, não se perca de vista a ordem natural das coisas: o Contribuinte teve expedido contra si um ato de exclusão do Simples Nacional porque tem débito com a exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública da União. Diga-se mais uma vez que, com respeito a tais débitos, o Contribuinte não se insurge diretamente. (...)" Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000393/2008-10 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721434/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compesação indevida mediante falsidade de declaração, é procedente a aplicação de multa isolada. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES PELO TRIBUTO LANÇADO. Para a responsabilização dos administradores pela créditos correspondentes a obrigações tributárias, é necessária a demonstração de atos seus praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
Numero da decisão: 2402-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte (FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.) e, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da responsável solidária (LÍVIA GOMES MACIAL GANAMI), excluindo-a do polo passivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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procedente a aplicação de multa isolada.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES  PELO  TRIBUTO  LANÇADO.  Para a responsabilização dos administradores pela créditos correspondentes a  obrigações  tributárias,  é  necessária  a  demonstração  de  atos  seus  praticados  com excesso de poderes ou infração de lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  (FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.) e, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da  responsável solidária (LÍVIA GOMES MACIAL GANAMI), excluindo­a do polo passivo.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 14 34 /2 01 8- 12 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson  Botto, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.           Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  por  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.  e  por  Livia  Gomes  Maciel  Ganimi  contra  Acórdão  nº  09­ 66.930, da 5ª Turma da DRJ/JFA, que manteve a multa isolada de 150%, no importe de R$  1.599.466,05, incidente sobre montantes indevidamente compensados pela empresa em GFIP's  transmitidas entre 13/11/2013 e 01/09/2016, referentes aos períodos de apuração de 01/2013 a  12/2015.    O crédito em discussão decorre de multa isolada fixada em 150% em razão (  e sobre o valor) das compensações acima mencionadas, que não foram homologadas por terem  sido  efetivadas  com  créditos  fundados  em  precatórios  judiciais  adquiridos  de  terceiros.  A  penalidade  foi  imposta  por  considerar  a  fiscalização  que  a  empresa  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.  prestou  informações  falsas  em  GFIP,  uma  vez  que  "sequer  logrou  comprovar  a  operação  de  aquisição  de  precatórios  judiciais  que  alega  ter  efetuado".    Conforme Despacho Decisório de nº 265/2017, Lívia Gomes Maciel Ganimi  foi arrolada como responsável solidária pelo crédito  tributário, nos  termos do art. 135,  III do  CTN.    Devidamente notificados do lançamento, a contribuinte FOREVER LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.  e  a  responsável  Livia  Gomes  Maciel  Ganimi  apresentaram  impugnações  tempestivamente,  que  foram  julgadas  improcedentes,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  PROCEDÊNCIA.  Quando  houver  compensação  indevida,  é  procedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  mediante  falsidade  de  declaração.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA.  É  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  administrador  de  pessoa  jurídica  quando  restar  comprovada,  nos  autos,  a  prática  de atos  com  excesso  de  poderes, infração de lei e/ou contrato social dos quais teria  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 4          3 resultado a obrigação tributária correspondente ao crédito  tributário exigido.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao advogado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Notificados  dessa  decisão,  a  empresa  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.  e  a  responsável  Livia  Gomes  Maciel  Ganimi  apresentaram  recursos  voluntários (fls. 251 ss e fls. 271 ss., respectivamente).     Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos.  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto  a  exigência  de  multa  isolada  de  150%  por  compensação  indevida  de  débitos  previdenciários  com  créditos  fundados  em  precatórios  judiciais  supostamente  adquiridos  de  terceiros  pela  FOREVER  LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.  A  fiscalização  considerou  que  a  empresa  prestou  informações  falsas  em  GFIP, nos termos do que dispõe o art. 89, § 10 da Lei nº 8212/91, dado que "sequer logrou  comprovar a operação de aquisição de precatórios judiciais que alega ter efetuado".   São os seguintes os termos do mencionado dispositivo legal:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 5          4 somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Observa­se  que,  para  que  seja  aplicada  a multa  isolada  ora  combatida,  não  basta  que  tenha  havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Desse modo, cabe avaliar se houve a  alegada falsidade apta a ensejar a cobrança da multa agravada.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA., em síntese, apenas insiste na legitimidade dos créditos compensados e no argumento  de que o Fisco não se desincumbiu do ônus de provar a alegadade falsidade das declarações em  GFIP, como lhe competia.   No entanto, a empresa,  ao mesmo  tempo em que afirma a  legitimidade dos  créditos  utilizados  nas  compensações  que  acabaram  por  resultar  na  imposição  da  multa  questionada,  alega  que  foi  induzida  em  erro  pelas  empresas  INTERSECÇÃO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SMS SOLUTION MULT SERVICE  PARTICIPAÇÕES LTDA., responsáveis por intermediar a cessão dos créditos em tela.   Nesse  sentido,  afirma  que  "a  despeito  de  as  formalidades  da  cessão  dos  créditos adquiridos ainda não  terem sido  totalmente  cumpridas,  fato  é que  a Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  pela  quebra  de  obrigação  contratual  por  parte  das  empresas  intermediárias  contratadas"  e  que  o  "erro  incorrido  pelas  empresas  INTERSECÇÃO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SMS SOLUTION MULT SERVICE  PARTICIPAÇÕES LTDA quando da realização dos procedimentos de cessão de créditos, não  pode,  em  hipótese  alguma,  legitimar  a  manutenção  da  não  homologação  das  compensações  objeto das referidas GFIPs".  Note­se, ainda, que já em sua impugnação, a empresa afirmava que "o crédito  objeto das compensações previdenciárias de fato existe e é legitimo, o que demonstra que, em  momento  algum,  a  Impugnante  buscou  compensar  débitos  com  créditos  inexistentes,  equivocando­se, apenas, quanto à origem dos créditos de sua titularidade" (destacamos).  Constata­se, assim, que a FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.  se contradiz em seus próprios argumentos na medida em que defende a existência dos créditos  adquiridos  de  terceiros  (e,  consequentemente,  a  legitimidade  das  compensações),  ao mesmo  tempo em que reconhece que as formalidades do procedimento da cessão dos aludidos créditos  ainda  não  foram  totalmente  cumpridas,  imputando  às  empresas  INTERSECÇÃO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SMS SOLUTION MULT SERVICE  PARTICIPAÇÕES LTDA suposto erro incorrido na realização dos procedimentos de cessão de  créditos.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 6          5 Ora,  se  houve  erro  nos  procedimentos  de  cessão  dos  créditos,  cujas  formalidades sequer haviam sido cumpridas até o momento da interposição do presente  recurso  voluntário  pela  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.,  evidentemente que não se pode considerar que tais créditos de fato existam ou tenham existido  legitimamente em algum momento.  A  confirmar  a  conclusão  acima,  acresça­se  que  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  que  confirme  a  autenticidade  dos  mencionados  créditos  utilizados nas compensações que fundamentaram a aplicação da multa questionada.   Realmente,  a  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  que  demonstre  que  a  alegada  operação  de  aquisição de precatórios judiciais efetivamente ocorreu, e ainda que o tivesse feito, saliente­se  que o procedimento de compensação adotado, mediante a utilização de créditos de precatórios  judiciais, não era (nem é) legalmente autorizado na seara adminstrativa.  Desse  modo,  para  nós,  os  elementos  constantes  dos  autos  deixam  claro  o  descompasso  existente  entre  as  alegações  da  empresa  e  a  tão  por  ela  reclamada  "verdade  material", subsumindo­se sua conduta, relativamente os créditos utilizados nas compensações  não  homologadas,  ao  art.  89,  §  10  da  Lei  nº  8212/91,  acima  reproduzido,  razão  pela  qual  entendo que não há como afastar a multa ora questionada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  Livia  Gomes  Maciel  Ganimi  Em seu recuro voluntário, Livia Gomes Maciel Ganimi questiona tanto o fato  de  ter  sido  qualificada  como  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário  como,  também,  a  própria  legitimidade  da  imposição  à  empresa  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA. da multa isolada, pela qual foi chamada a responder solidariamente.  a) multa isolada  Relativamente  à  multa  isolada,  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  responsável solidária em seu recurso voluntário, tais como as da devedora principal, limitam­se  a  insistir  na  legitimidade  dos  créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada.  Seus  argumentos  de  defesa  relativamente  a  este  ponto  são  exatamente  os  mesmos  constantes  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  devedora  principal  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL LTDA., já analisados no tópico acima.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  já  acima  expostas,  deve  ser  negado  provimeto ao recurso voluntário da responsável solidária no que diz respeito a este ponto.  b) responsabilidade solidária  Em seu recurso voluntário, Livia Gomes Maciel Ganimi questiona, também,  o fato de ter sido incluída como responsável solidária pelos créditos tributários decorrentes das  compensações previdenciárias não homologadas.  Nesse sentido, alega que:  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 7          6 ­  não  foi  demonstrada  nos  autos  a  conduta  dolosa  por  ela  praticada  que  justifique a sua inclusão como responsável solidária;  ­ não há no Despacho Decisório nº 265/2017, por meio do qual foi  incluída  como  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários  decorrentes  das  compensações  não  homologadas, nenhuma menção a ato que tenha praticado com excesso de poderes ou infração  de lei ou Contrato Social da empresa;  ­ não pode ser responsabilizada por GFIPs transmitidas no dia 1º/09/2016, a  medida que assumiu a função de administradora da empresa somente aos 31/08/2016. Portanto,  não teria condições de ter conhecimento de ato ilegal praticado na compensação previdenciária;  e  ­ que apenas deu continuidade ao procedimento que já vinha sendo adotado  há anos pela empresa, desde 13/11/2013, data de  transmissão da primeira GFIP, sendo que a  GFIP entregue no dia 1º/09/2016 foi apenas uma retificadora, incluindo empregados.  Pois bem.  Conforme  "Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários",  a  fls.  04,  a  recorrente Livia Gomes Maciel Ganimi  foi  considerada  responsável  solidária,  nos  termos do  art.  135,  III  do CTN, porque no dia 1º/09/2016,  data da  transmissão da GFIP que  ensejou  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão,  ocupava  o  cargo  de  administradora  da  empresa  FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.  Esclarece  o  auditor  fiscal  no  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL­MULTAS PREVIDENCIÁRIAS, a fls. 06/07, que   Através  do  Despacho  Decisório  EQPREV/DIORT/DRF/RJ1  265/2017 de 01/11/2017, constante às fls. 505 a 509 do processo  administrativo  12448.725802/2017­11  (ANEXO  3),  o  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise das  compensações  previdenciárias  efetuadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  no  período  compreendido  entre  01/2013  e  12/2015,  decidiu  por  “incluir  os  seguintes  administradores  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  decorrentes  das  compensações  previdenciárias  não  homologadas  pelo  Despacho  Decisório  234/2017  de  19/09/2017  (fls.  304  a  316),  discriminados  no  Demonstrativo  Compensações  não  Homologadas  (fls.  299)  e  no  Extrato  do  Processo  (fls.  300  a  303)”:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 8          7   No Despacho Decisório nº 265/2017, por sua vez, esclarece o auditor fiscal  o seguinte:   Tendo  sido  exigida  a  multa  agravada  pela  falsidade  de  informações  de  compensação  prestadas  pelo  contribuinte  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  relativas  às  competências  01/2013  a  12/2015,  deve­se  responsabilizar  solidariamente  os  sócios  e  os  terceiros  não  sócios com poder de gerência  sobre a pessoa  jurídica, à época  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme  disposto no inciso III do artigo 135 da Lei 5.172/66:  (...)  As compensações foram efetivadas na data de transmissão das  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, discriminadas no “Demonstrativo de Compensações não  Homologadas  por Data  de Envio  das GFIPS”,  às  fls.  436/437.  Neste demonstrativo, verifica­se que estes documentos, relativos  às competências de 01/2013 a 12/2015, foram transmitidos entre  13/11/2013 e 01/09/2016.  (...)  Ainda de acordo com as cláusulas constantes nas Alterações do  Contrato Social, entre 13/11/2013 e 11/03/2015 a administração  da sociedade era exercida por dois administradores não sócios,  sendo  um  deles  “administrador  operacional”  (cargo  ocupado  pelo  sr. Marco Antonio Barreiros Calvinho, CPF 601.455.606­ 00)  e  outro  “administrador  de  marketing  estratégico”  (cargo  ocupado  pelo  sr.  Fernando  Amaral  Junqueira,  CPF  163.680.707­06).  Conforme  atribuições  estabelecidas  nas  Alterações do Contrato Social para este dois cargos, constata­se  que  o  “administrador  operacional”  exercia  a  gerência  da  sociedade,  enquanto  que  o  “administrador  de  marketing  estratégico”  era  responsável  apenas  pelas  áreas  de  vendas  e  marketing.  Em  11/03/2015  a  estrutura  da  sociedade  foi  reorganizada,  passando  sua  administração  a  ser  exercida  unicamente por um terceiro não sócio, sendo a nomenclatura do  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 9          8 cargo  alterada  para  “administrador”.  Para  esta  função  foi  eleito o sr. Marco Antonio Barreiros Calvinho, que continuou a  exercer  a  gerência  da  sociedade,  sendo  destituído  do  cargo  de  “administrador  de  marketing  estratégico”  o  sr.  Fernando  Amaral  Junqueira.  Em  31/08/2016  o  sr.  Marco  Antonio  Barreiros Calvinho foi destituído do cargo de “administrador”,  que  passou  a  ser  exercido  pela  sra.  Lívia  Gomes  Maciel  Ganimi, CPF 067.043.696­86.  Assim,  conclui­se  que  entre  13/11/2013  e  01/09/2016,  período  em que foram transmitidas as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  relativas  às  competências de 01/2013 a 12/2015, a gerência da sociedade foi  exercida  pelo  sr.  Marco  Antonio  Barreiros  Calvinho  (responsável  pelas  GFIPs  transmitidas  entre  13/11/2013  e  29/07/2016)  e  pela  sra.  Lívia  Gomes  Maciel  Ganimi  (responsável  pelas  GFIPs  transmitidas  em  01/09/2016).  (Destacamos)  Pois  bem.  Conforme  se  verifica  do  documento  mencionado  Despacho  Decisório nº 265/2017, de fato, o único fundamento que justificou a inclusão da recorrente  Livia Gomes Macie Ganimi como responsável solidária pelo crédito tributário decorrente  das compensações não homologadas, alegadaamente com fundamento no art. 135, III do  CTN, foi o fato de ela exercer a função da administradora da devedora principal quando  da transmissão da GFIP questionada.  Todavia, o art. 135, "caput" e inciso III do CTN dispõe que:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. (Destacamos)  Assim,  de  acordo  com  o  mencionado  dispositivo  legal,  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  administrador  de  empresa  depende  de  que  os  créditos  tributários  questionados  sejam  decorrentes  de  atos  por  ele  praticados  com  excesso  de  poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.   O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  manifestado  no  REsp  nº  1101728/SP, processado  sob o  regime do art.  543­C do CPC/73  (recursos  representativos de  controvérsia),  de  observância  obrigatório  pelos  integrantes  os  colegiados  deste  Tribunal  Administrativo,  por  força  do  art.  62....do  RICARF,  a  respeito  da  responsabilidade  do  administrador, nos termos do art. 135, III do CTN, é o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 10          9 RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  (...)  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  (...).1  Entendimento  no  mesmo  sentido  já  foi  manifestado  recentemente  por  este  colegiado no Acórdão de nº 2402­007­492, relator Conselheiro Paulo Sérgio da Silva, julgado  aos 06/08/2019, conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Para  a  imposição  da  multa  qualificada  é  necessário  demonstrar  a  conduta  dolosa  de  sonegação  ou  fraude  do  contribuinte,  diferenciando  a  da  mera  omissão  de  declaração e pagamento.  MULTA AGRAVADA.  E  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  50%,  motivada  pela  falta  de  atendimento  às  intimações  que  prejudique a fiscalização.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES  PELO TRIBUTO LANÇADO.  Para  a  responsabilização  dos  administradores  pela  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes é necessária demonstração dos atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei. (Destacamos)   No presente caso, contrariando o quanto disposto no art. 135, III do CTN, a  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  simples  fato  de  a  recorrente  Livia  Gomes Maciel  Ganami  exercer  a  função  de  adminstradora  da  empresa  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA na data da transmissão da GFIP por meio do qual foram efetivadas as compensações  não homologadas era o suficiente para incluí­la como responsável solidária pela multa imposta  à empresa.   Saliente­se  que  conforme  demonstra  o  próprio  do  trecho  do  Despacho  Decisório  nº  265/2017,  acima  reproduzido,  a  recorrente  Livia  Gomes  Maciel  Ganami                                                              1 1a Seção, rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, j.11.03.2009, DJe 23.03.2009.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 12448.721434/2018­12  Acórdão n.º 2402­007.620  S2­C4T2  Fl. 11          10 assumiu  a  função  de  administradora  daquela  empresa  aos  31.08.2016,  ou  seja,  apenas  UM DIA ANTES da transmissão das GFIPs pelas quais está sendo responsabilizada.   Neste ponto, a r. decisão recorrida afirma que a responsabilidade solidária da  recorrente deveria ser mantida, pois "independente da data que passa a exercer o cargo".   Entendemos que não tem razão.  Com efeito, tendo ingressado na empresa como administradora aos 31.08.16,  não  nos  parece  crível  que  já  no  dia  seguinte,  1º.09.16,  data  da  transmissão  da  GFIP  que  ensejou  a  aplicação  da  multa  isolada,  a  recorrente  tenha  tido  tempo  suficiente  para  tomar  conhecimento de eventual procedimento ilegal que viesse sendo adotado até então.  Assim, constata­se que não restou demonstrada nos autos a prática de nenhu,  ato  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos  por  parte  da  recorrente Livia Gomes Maciel Ganimi, como exige o art. 135,  III do CTN para que lhe seja  atribuída responsabilidade solidária pela penalidade em questão.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aorecurso  voluntário  da  empresa  FOREVER  LIVING  PRODUCTS  BRASIL  LTDA.,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Livia  Gomes  Maciel  Ganami,  para  excluí­la  do  polo  passivo da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 362DF CARF MF

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8019982 #
Numero do processo: 13855.720186/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 86 /2 01 5- 01 Fl. 936DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Fl. 937DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-73.959 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 878 a 904), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 08123/00002/2015 de fls. 03/07, emitida, em 19.01.2015, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$215.430,20, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina de Jaguará”, cadastrado na RFB sob o nº 6.710.126-7, com área declarada de 2.837,3 ha, localizado no Município de Rifaina/SP. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº º 08123/00008/2014 de fls. 15/18, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$: - Campos – R$4.150,00; - terra de campo ou reflorestamento – R$6.200,00; - pastagem/pecuária – R$12.400,00; - cultura/lavoura (solos regulares planos ou acidentados) - R$14.500,00; - cultura/lavoura (solos superiores plano) - R$16.500,00. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 2.527,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$27.687.220,93, além de alterar o VTN declarado de R$602.621,87 (R$212,39/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$11.774.795,00 (R$4.150,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$105.016,19, conforme demonstrado às fls. 06. Fl. 938DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 26.01.2015, às fls. 20, ingressou a contribuinte, em 25.02.2015, com sua impugnação de fls. 22/51, instruída com os documentos de fls. 52/805, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - expõe que a Constituição da República (CR) autoriza o Poder Público a delegar a realização de seus serviços por descentralização, prevendo nos artigos 21, XII, “b” e 175, alguns mecanismos úteis a tal finalidade, dentre os quais se destaca a concessão de serviços de instalação de energia elétrica e a concessão de serviço público mediante contrato administrativo oneroso, intuito personae, e realizado comutativamente, mediante a previsão de diversas determinações e limites à prestação da atividade correlata; - registra que é constituída sob a forma de sociedade por ações, como subsidiária integral da Sociedade de Economia Mista Companhia Energética de Minas Gerais, prestadora dos serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica, e está diretamente vinculada às características determinantes da prestação de serviço público, com normatização e subordinação ao Poder Estatal, por meio de controle administrativo e dependência ao ente Federativo e a tudo isso é acrescida a essencialidade do serviço público; - salienta que a geração e transmissão de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo próprio Poder Público, por entes da Administração Indireta ou por particulares, como dispõe o art. 21, XII, “b”, da CR, e que a prestação de serviços realizados mediante autorização, concessão ou permissão por empresas delegatárias está sob constante fiscalização do poder concedente, adstritos às cláusulas do contrato de concessão e às normas editadas pelas agências reguladoras; - entende que o patrimônio adquirido para as instalações necessárias à prestação de serviços e sua continuidade não concederá aos concessionários a plenitude dos direitos, mormente quanto à transmissão da sua propriedade, uma vez que não poderá ser dotado das características da perpetuidade, irrevogabilidade e a disponibilidade; - destaca que a transmissão formal de bens (móveis ou imóveis) aos concessionários de serviços não lhes confere domínio real, não sendo transmitida a propriedade plena e irresoluta, sobretudo nos termos da legislação civil, pelo que ocorrerá sempre a sua resolução quando terminado o contrato de concessão, sendo os bens novamente vertidos para a administração pública e transcreve doutrina sobre o tema; - enfatiza que, em atenção ao Decreto nº 58.410/1966 e ao Contrato de Concessão nº 007/1997 (doc. 02), pelo qual foi outorgada à ela concessão para o aproveitamento hidráulico do trecho pertinente do Rio Grande, foi autorizada a promover a desapropriação das áreas indispensáveis à construção do Reservatório e da Usina Hidrelétrica de Jaguará, tendo sido realizada a conglobação das áreas e o alagamento para a represa da Usina (docs. 03 e 04); - diz que o imóvel é objeto de afetação, posto que imprescindível à prestação dos serviços sob regime de concessão, sendo determinada, tanto pela outorga da concessão de serviço quanto pela legislação de regência, a reversão dos bens ao patrimônio da União, que o compõem após o término do pacto, nos termos da cláusula 13ª, segunda subcláusula do Primeiro Aditivo ao Contrato de Concessão nº 007/1997 – DNAEE (doc. 02); - destaca que, nos termos do art. 20 da CR e do art. 1º, I, da Lei nº 9.433/97, a água é bem de domínio público, inalienável e imprescritível, uma vez que a água é bem público, terceiros somente poderão utilizá-la mediante regime de concessão; - considera que o imóvel presta-se à utilização de recursos hídricos para concretização de serviços públicos essenciais de geração e transmissão de energia, verificando-se não Fl. 939DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 haver domínio útil da área de sua parte, cabendo-lhe apenas o gerenciamento e aproveitamento progressivo para a geração e transmissão de energia; - entende ser inaplicável à espécie a previsão do art. 29 do CTN e, portanto, inexigível o ITR quanto ao imóvel, eis que se trata de bem público afetado, utilizado pela concessionária em caráter precário, enquanto prestadora dos serviços públicos já referidos, evidenciando-se situação que afasta a caracterização de animus domini quanto ao referido imóvel e, assim, a possibilidade da cobrança do imposto, nos termos da definição legal; - expõe que, conforme art. 29 do CTN, a sujeição passiva concernente ao ITR decorre do efetivo exercício da propriedade sobre o imóvel, do seu domínio útil ou da posse a qualquer título e diz que não utiliza o imóvel sob quaisquer dos citados propósitos; - registra que o STJ firmou entendimento de que a regra pertinente ao IPTU (art. 34 do CTN) deve ser interpretada, quanto ao obrigado principal, como sendo aquele que efetivamente exerce todos os atributos da propriedade em seus aspectos da esfera privada de usar, gozar e dispor do bem e essa conclusão pode ser transposta ao ITR, tendo em vista a similaridade de seu fato gerador e transcreve excerto da Decisão do STJ; - diz que a titularidade do bem é formalizada para que se possa viabilizar a prestação do serviço, para não haver entraves para a fixação dos equipamentos necessários à geração e transmissão de energia elétrica, de modo que a concessionária não pode se sujeitar ao tributo inerente à propriedade, eis que tal não é exercida de acordo com a previsão legal; - considera que o imóvel tem destinação especial e somente se encontra sob a administração temporária da concessionária, a quem a lei incumbe o dever-poder de realizar o serviço público de interesse da coletividade, ante a concessão da União, sendo a atividade desempenhada e materializada pela indissociável utilização do patrimônio afetado; - entende que não havendo animus domini ou a possibilidade do efetivo exercício dos poderes inerentes à propriedade, mas simples detenção física de imóvel público de uso especial para a consecução de sua finalidade, não é lícito admitir a incidência do ITR; - conclui, sobre o tema, que sendo o imóvel de domínio público da União, em última análise, apenas ocupado e transmitido mediante caráter precário, não há que se falar em exercício dos poderes inerentes à propriedade, mormente que lhe confira titularidade como contribuinte direta do ITR, pelo que não se mostra possível a cobrança levada a efeito; - pelo princípio da eventualidade, ainda que seja o caso de não se reconhecer a impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel em razão da afetação, outro argumento há de ser considerado para tal finalidade, qual seja, a aplicação extensiva da imunidade tributária recíproca em razão da prestação de serviço público essencial realizada; - registra, no caso, a ocorrência de imunidade tributária recíproca, prevista para aplicação entre os entes federativos, sendo imunes quanto aos tributos de competência uns dos outros relativos à renda, patrimônio e serviços, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CR; - enfatiza que a norma que concede imunidade objetiva afastar a incidência do imposto sobre a administração pública, a fim de que a tributação não seja obstáculo à garantia do interesse público e neste sentido, uma vez que integra a administração pública indireta ao atuar como concessionária de serviço público essencial, da mesma forma a concessão do benefício da imunidade se faz necessária; - expõe que a atuação do Estado, por meio das pessoas jurídicas da administração pública indireta, será realizada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais poderão atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviço público essencial, como é o caso, e diz que a imunidade tributária recíproca deve se estender às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial; Fl. 940DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 - ressalta que, nos termos do art. 21 da CR, compete à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços e instalações de energia elétrica, pelo que se celebrou contrato de concessão (doc. 02), a fim de que fossem prestados de forma eficiente e em atenção ao interesse coletivo, a geração e transmissão de energia elétrica; - considera que a titularidade do serviço essencial de energia elétrica permanece vinculada à União, transferindo-se à sociedade de economia mista apenas a execução do serviço, com o objetivo de maior eficiência e eficácia na prestação da atividade e, dessa forma, em razão da sua natureza jurídica, sua criação ocorreu por meio de descentralização administrativa, autorizada por lei exclusivamente para prestar o serviço de energia, sendo do Estado o controle acionário; - diz que integra a administração pública indireta, pelo que se constitui como longa manus do Estado ao prestar o serviço público de energia elétrica, executando o serviço em estrito cumprimento das normas contratuais e legislação aplicável pautada na supremacia do interesse público; - expõe que, embora possua natureza de pessoa jurídica de direito privado, desenvolve atividade única de prestação de serviço público essencial, pelo que o seu regime de direito privado verifica-se parcialmente derrogado pelo regime de direito público em razão exclusivamente da supremacia do interesse público; - diz que as concessionárias de serviço público essencial não atuam no mercado pautadas no princípio da livre concorrência, já que o interesse coletivo restringe sua forma de atuação, em razão de estarem adstritas às cláusulas contratuais e à legislação aplicável, ao contrário das sociedades de economia mista que executam atividade econômica; - expõe que, em razão de sua atividade fim possuir toda a estrutura necessária a atender a coletividade, gerando e transmitindo energia elétrica em estrito cumprimento da contrato firmado com o Poder Público, pelo que, considerando-se as particularidades a ela inerentes, o seu regime jurídico especial não se assemelha ao preceituado na norma do art. 173 da CR; - salienta que, enquanto concessionária e prestadora de serviço público essencial de geração e transmissão de energia, valendo-se para tanto de suas usinas, linhas de transmissão, subestações e todo patrimônio, deve ser estendida a imunidade tributária recíproca, uma vez que o ITR recaiu em patrimônio com finalidade de gerar energia elétrica; - enfatiza que, adotando este mesmo entendimento, o STF recentemente proferiu Acórdão concedendo a imunidade tributária recíproca à Impugnante, sob os bens utilizados exclusivamente na prestação de serviço público essencial de energia elétrica; - registra que os Correios e a Infraero não são Autarquias ou Fundações instituídas pelo Poder Público, mas, ainda assim, a elas foi concedida a imunidade tributária, sendo uma exceção ao art. 150, §§2° e 3º, da CR; - expõe que, embora a ECT seja Empresa Pública, que exerce atividades exclusivas por lei (restrita apenas aos serviços postais) posto que em relação à prestação de serviços diversos, como as entregas de encomendas, não há exclusividade da empresa, tratando- se, portanto, de um mercado concorrencial; - conclui que se aos Correios, que possuem monopólio apenas do serviço postal, teve assegurada a imunidade recíproca, deve-se estender a interpretação da norma, a fim de conceder-se o benefício, também, à concessionária de Energia Elétrica, que é o seu caso; - entende que faz jus à concessão da imunidade tributária sem ferir a livre concorrência, tendo em vista que não há disputa com outras empresas privadas para exploração da energia elétrica, em razão das particularidades do mercado regulado de energia, com destaque para a geração de energia (monopólio natural); - informa que, adotando o mesmo entendimento, o STF, recentemente, proferiu Acórdão concedendo a imunidade tributária recíproca a ora impugnante, sob os bens utilizados Fl. 941DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 exclusivamente na prestação de serviço público essencial de energia elétrica, transcrevendo Ementa dessa Decisão; - acentua que a função social do imóvel e a indispensabilidade do serviço a ser neste bem prestado confirmam a utilidade pública essencial e a consequente afetação, nos termos do art. 21, XII, “b”, da CR e corrobora com a necessidade de reconhecimento da extensão da imunidade tributária em seu benefício e cita e transcreve Decisão do STJ para embasar sua tese; - considera que o imóvel se caracteriza como de uso público especial e que a tributação impacta diretamente a prestação do serviço, aumentando de forma indevida os seus custos operacionais e refletindo nas tarifas cobradas e, por isso, merece o tratamento diferenciado que é conferido aos bens públicos, aplicando-se a norma constitucional de imunidade recíproca por interpretação extensiva; - entende restar demonstrada a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca sobre os bens imóveis utilizados pela concessionária prestadora de serviço público essencial, não podendo ser tributável o imóvel, devendo a impugnação ser acolhida para que seja reconhecida a imunidade tributária à Concessionária de serviço público; - considera que, caso não se reconheça a impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel pela sua afetação ou o reconhecimento da imunidade tributária, outro argumento há de ser considerado para tal finalidade, qual seja, o impedimento legal para a tributação de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, das áreas de preservação permanente e interesse ambiental e das áreas com benfeitorias e, portanto, fora do campo de incidência do ITR, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.393/96; - informa que, observando a legislação, apresentou a distribuição da área do imóvel, com a sua área utilizada, o GU, a discriminação das áreas alagadas, as não-utilizadas em atividades rurais ou necessárias à efetiva prestação do serviço de geração, transmissão de energia elétrica, com indicação das áreas de benfeitorias (doc. 05); - destaca que a declaração das benfeitorias é feita com observância do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, que é definido pela ANEEL, atendendo às necessidades desta para o controle de ativos afetos à concessão de serviço público; - registra que, nos termos do art. 10, § lº, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, excluem-se da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, da mesma forma, as áreas destinadas às margens do reservatório, sendo também livres do imposto, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, devendo ser excluídas da base de cálculo do ITR, nos termos da alínea “a” do citado dispositivo legal, observando-se também o art. 2° do Código Florestal; - salienta que, como as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e são afetadas a uso especial, caracterizam-se como imprestáveis a qualquer outro tipo de exploração ou atividade, seja econômica ou produtiva; - destaca que o reservatório de água não será objeto de incidência do ITR também em razão de ser alimentado por correntes públicas, reforçando a qualidade de bem público da União e essencial à produção de energia da Usina, conforme § 3º do art. 2º do Código de Águas, em consonância com o art. 20, III e VIII, da CR, juntamente com a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; - considera que, não obstante a função social da propriedade, bem como o impedimento legal da tributação de áreas alagadas e adjacentes para a construção de usinas hidrelétricas, foi notificada do lançamento do ITR referente a valor remanescente do referido tributo relativo ao imóvel Usina de Jaraguá; - ressalta que a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.”; Fl. 942DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 - entende que se verifica descabido o lançamento, uma vez que desconsidera a área alagada de reservatório da Usina Hidrelétrica construída mediante autorização do Poder Público, incluindo tal área no cálculo de terra nua; - diz que as terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituírem-se como áreas indisponíveis, inaproveitáveis para a finalidade que propicia aplicação do ITR, mormente na condição de imposto regulatório que visa incentivar a atividade agrícola, sendo certa a inexistência do qualquer valor de mercado sobre o bem e assim, além da não incidência do imposto, não poderá ser utilizada como base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência, conforme o disposto no art. 10, § 1º, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, somente abrangendo a base de cálculo a respectiva área tributável; - salienta que, tal como as áreas alagadas, as áreas de preservação permanente, as quais, conforme disposição da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), deverão ser restauradas e preservadas pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica, também, são alcançadas pela norma que afastou a incidência do ITR; - conclui pela inadequação do lançamento também sobre as áreas de preservação permanente, eis que não foram discriminadas pelo Fisco, para apuração e lançamento do ITR, o que se constata no Demonstrativo de Apuração do Imposto; - enfatiza que, tal como as áreas alagadas, não são tributáveis as áreas de preservação permanentes, não podendo compor o cálculo do VTN, devendo ser excluídas da base de cálculo do tributo, situação não observada pelo Fisco; - diz que se não bastasse a irregularidade de tributar áreas alagadas e de preservação permanente, o Fisco incorre em erro quanto às áreas de benfeitorias, uma vez que, também, de forma contrária à legislação, deixa de excluí-las quando da aferição do VTN; - informa que, em atenção à IN/SRF nº 60/2001 e à Lei nº 9.393/96, na DITR foram discriminados 18,7 ha correspondentes às benfeitorias realizadas no imóvel para o regular funcionamento da Usina Hidrelétrica e descreve as benfeitorias e, ainda, objetivando a confirmação das informações declaradas e corroborando com as informações declaradas à ANEEL, verifica-se cabível a realização de perícia para a apuração das benfeitorias realizadas; - acentua que são inexistentes quaisquer informações que demonstrem serem ilegítimos os dados da DITR, não obstante as presunções de veracidade dos lançamentos do Fisco, sendo a perícia técnica para a comprovação das áreas de benfeitorias e afetas à concessão, pois, nos termos do art. 29 da referida IN, verifica-se que tais construções estão incluídas no conceito de benfeitorias, revelando-se como áreas isentas de tributação pelo ITR; - enfatiza que, conforme o Demonstrativo de Apuração de Imposto, depreende-se a inadequação da forma de cálculo do VTN, em razão da desconsideração das benfeitorias do imóvel, implicando aumento indevido da base de cálculo por hectare; - entende ser indevido o lançamento, porque desconsiderou a área das benfeitorias realizadas para funcionamento da Usina Hidrelétrica, não bastasse a alegação procedida quanto às áreas alegadas, incluindo-as no cálculo de terra nua, o que implica tributação de ITR quanto a áreas não-tributáveis; - demonstrada a total improcedência do lançamento, não podendo ser mantido aquele procedido na Notificação de Lançamento; - pelo exposto, requer seja deferida a realização de perícia para apuração e comprovação das benfeitorias realizadas no móvel, bem como da área alagada; - requer, ainda, seja acolhida a impugnação para que seja determinada a anulação do lançamento, com consequente arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária não encontra guarida no ordenamento jurídico, em especial: Fl. 943DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 a) pela não incidência do ITR decorrente da não-ocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do CTN; b) alternativamente, não sendo reconhecida a não-ocorrência do fato gerador do ITR, que seja reconhecida a extensão da imunidade tributária em razão da prestação de serviço público essencial; c) não sendo acolhidos os pedidos anteriores, que seja reconhecida a violação da Súmula CARF nº 45, segundo a qual o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; d) por violação ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/96, segundo o qual o ITR não incide sobre áreas relativas às benfeitorias; Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 878 a 904): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. DA INCIDÊNCIA DO ITR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias concessionárias submetem-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. DA IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do benefício da imunidade recíproca prevista na Constituição da República. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel declaradas como de interesse ecológico (comprovadamente imprestáveis). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Fl. 944DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o sujeito passivo interpôs Recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da lide (e-fls. 911 a 933): 1. Discorre acerca da não incidência do tributo. 2. Alega nulidade do lançamento, entre outras, por não isentar a área alagada de reservatório da usina hidrelétrica, construída mediante autorização do poder público, como também a área de preservação permanente. 3. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 4. Por fim, requer a anulação do lançamento, pelas seguintes razões: (a) não incidência do tributo decorrente da inocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do Código Tributário Nacional; (b) por violar a Súmula 45, CARF, segundo a qual, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; (c) por violação ao disposto no art. 10 da Lei 9.696/96, segundo a qual o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas relativas às benfeitorias. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/5/17 (e- fl. 908), e a Peça recursal foi recebida em 21/6/17 (e-fl. 909), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 945DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição da Recorrente de que o lançamento ora contestado se deu sem amparo legal, razão por que fere o princípio da legalidade, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2011, qual seja (e-fl. 17): Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua Fl. 946DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 4 a 6). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo Decreto, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 6), nestes termos: Fl. 947DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 8 Área Alagada de Reservatório de Usina (ha) 2.527,0 - 21 Valor Total do Imóvel (R$) 28.289.842,80 11.774.795,00 22 Valor das benfeitorias (R$) 27.687.220,93 - 24 Valor da Terra Nua (R$) 602.621,87 11.774.795,00 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto às matérias arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra e glosas de APP, de áreas ocupadas com benfeitorias e imprestáveis para exploração rural ou florestal (AIE). Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 9 (nove) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. Não incidência tributária. 2. Realização de perícia deliberada de ofício. 3. Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica; 4. APP e AIE - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 5. AIE – Exigência legal do ato específico federal ou estadual declarando o respectivo interesse ambiental. 6. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 7. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2010 - prazo de apresentação do ADA e Exercício de 2010 – Ato específico comprovando o interesse ambiental do imóvel. 8. VTN arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra – SIPT. 9. Efeitos da jurisprudência administrativa e judicial; Fl. 948DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 1. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Nessa seara, considerando que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: [...] Em sede de preliminar, a contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que o imóvel seria bem da União por estar afetado em decorrência do contrato de concessão com o Poder Publico, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente e não possui valor de mercado. Alega, assim, que não haveria incidência do ITR pela não-ocorrência do fato gerador, posto que não possuiria a propriedade plena do imóvel, e, portanto, haveria violação do art. 29 do Código Tributário Nacional (CTN). [...] No caso, cabe trazer a lume os arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Nesse escopo, a Lei nº 9.393/1996, nos arts. 1º e 4º, assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade , o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se a requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (1º.01.2011), poderia ser enquadrada como Contribuinte do imposto, seja como proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou mesmo como possuidora a qualquer título. Assim, dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ela própria à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. [...] Quanto ao contribuinte do imposto ser possuidor a qualquer título, o manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, trata deste assunto na pergunta 32, como se segue: Fl. 949DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO 032. Quem é possuidor a qualquer titulo? O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. E' possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legitima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I- violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral; II- clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III- precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, II, 1.412 e 1.414; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 2º) Assim, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. É de se ressaltar que a legislação que define o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não fazendo qualquer ressalva ou distinção em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas sua localização fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja localizado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais da localização do que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas, mesmo aqueles desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos, também, estão sujeitos ao ITR. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União. Pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à citada sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como será discorrido mais detalhadamente adiante. Nesse sentido é a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, em sua pergunta nº 33: 033 Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público? Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: Fl. 950DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; e II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da perda da posse ou da propriedade. O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Desse modo, a apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devido devem ser efetuados pela pessoa física ou jurídica que, em relação ao respectivo fato gerador, seja contribuinte do ITR. (CTN, art. 121, parágrafo único, I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 3º) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência do fato gerador do imposto e que a impugnante é a legitima proprietária dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União (energia elétrica), corroborando o fato de que a impugnante é realmente o sujeito passivo da obrigação tributária, por ser a proprietária do imóvel ou até mesmo por ser a sua possuidora a qualquer título. A impugnante alega, ainda, que os bens operacionais utilizados por ela manteriam natureza de bens de uso especial, com caráter de reversibilidade, já que são cedidos a título precário, para a realização de um serviço público, retornando – após o término da concessão – ao poder da União, concluindo, então, que na qualidade de bens públicos, de propriedade da União e em domínio formal desta, esses bens afetos à prestação do serviço público de energia elétrica são imunes à tributação. Contudo, não procede tal alegação haja vista que a imunidade recíproca não se aplica à sociedade empresária de direito privado, inclusive na qualidade de concessionária de serviço público, não obstante entendimento diverso da impugnante. Vejamos o que dispõe o mandamento constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (grifo nosso) Está nítido que a imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes políticos, não podendo as concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, serem alçadas a este status, sob pena de se estar extrapolando a Constituição da República. Cabe mencionar que a Constituição da República, art. 173, não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao tratamento fiscal e tributário aplicável à empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica e que elas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por conseqüência às concessionárias de serviço público, nessa condição, que é o caso da autuada: Fl. 951DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...] § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (grifo nosso) Verifica-se que o mandamento constitucional é no sentido de vetar qualquer privilégio de tratamento às empresas públicas ou sociedades de economia mista e, por conseguinte, as concessionárias de serviço público. Além disso, a Constituição da República veda que a imunidade recíproca seja aplicada ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como é o caso, expresso no § 3º, VI, do já citado art. 150, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (grifo nosso) Resta evidente, pois, que a imunidade recíproca aplicável aos entes públicos, às suas autarquias e fundações não se estende ao sujeito passivo, vez que a impugnante é concessionária de serviço público, até porque essa imunidade não é extensível as empresas públicas e sociedade de economias mistas que explorem atividade econômica. 2. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DELIBERADA DE OFÍCIO A Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na Fl. 952DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Ainda nesse mesmo sentido, destaca que “foram discriminados 16,06 ha correspondentes às benfeitorias realizadas no imóvel para o regular funcionamento da Usina hidrelétrica construída”, cujo desmembramento transcrevemos na sequência: Destaque-se que são benfeitorias do imóvel edificação (hotel e restaurante) com área de 1.339,00 m², edificação (casa de visita oficial) com área de 995,00 m², casa nº 56 com área de 139.23 m², casa nº 54 com área de 139,32 m², casa nº 30 com área de 139,32 m², casa nº 32 com área de 139,32 m², casa nº 02 com área de 169,80 m², casa nº 04 com área de 155,47 m², casa nº 05 com área de 155,47 m², ampliação de área construída em 14,00 m², ampliação de varanda e coxinha de 16,00 m², casa nº 12 com área de 166,80 m², ampliação da varanda cozinha em 13,60 m², ampliação da varanda em 26,00 m², casas nº 41, 58,59, 66, 68, 70, 72, 74 e 76 com área de 166,80 m² cada, casas nº78 com área de 155,47m², casas nº 22, 24, 26, 28, 46, 48, 50, 52, com área 120,36m² cada, casas nº80, 01, 06, 07, 08, 11, 14, 03, 15, 16, 18, 19, 20, 78,55, 57, 62 e64, cada uma com área de 155,47m², casas n]21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 51, 53, cada uma delas com área de 159,47 m², 2 edificações (guarita de vigilância) cada uma com área de 6,00 m², edificação (edifício de recepção0 com área de 176,00 m², edificação ( prédio administração) com área de 327,00 m², edificação (Templo Ecumênico) com área de 438,00 m², edificação (Grupo Escolar) com área de 767,00 m², edificação (Racho Recreativo) com área de 84,08 m², edificação (Clube Recreativo) com área de 1.690,00 m², edificação (Núcleo comercial) com área de 1.116,00 m², edificação ( Lavanderia) com área de 201,00 m², edificação (Galpão 01) com área de 1.000,00 m², edificação (Galpão 02- almoxarifado) com área de 1.000,00 m², edificação (Poço Artesiano) com área de 78,00 m², edificação 9ssla) com área de 44,00 m², reservatório com área de 25.270.000,00 m², espaço ind. edificadas com área de 121.593,00 m², guarita com área de 5,28 m², espaço de estacionamentos com área total de 1002,00 m², rua não pavimentada com área de 502,00 m², passeios e calçadas com área de 2.003,00 m², pavimentação com via de acesso, conjunto de árvores e gramados com área de 602,00 m², recapeamento aslfaltico com área de 701,00 m², pista de aeroporto com área de 41.644,00 m². Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente (APP) que ficam ao entorno do reservatório. Ademais, além da falta de comprovação em si das mencionadas áreas, ausente nos autos a prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA) – requisito essencial para o gozo do benefício fiscal referente à área alagada e APP - como também do Ato federal ou estadual declarando o interesse ambiental de eventual área reconhecida de interesse ecológico (AIE) por ser imprestável para exploração agrícola ou florestal. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 953DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, ausente o pedido de perícia na fase impugnatória, e se considerando que a justificativa para a realização do suposto procedimento seria somente para corroborar as informações veiculadas na peça recursal, o qual serviria apenas para levantar provas a favor da Contribuinte, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios, não me parece razoável seja adotado, de ofício, citado procedimento. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: Fl. 954DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Fl. 955DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Fl. 956DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 3. ÁREA ALAGADA – RESERVATÓRIO DE USINA HIDROELÉTRICA A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem o cumprimento das formalidades legais (apresentação tempestiva de ADA, juntamente com o Ato específico declarando o interesse ambiental de suposta AIE imprestável para exploração rural ou florestal), assim como a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - no atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, ao aso, não há como se aplicar o enunciado da Súmula CARF nº 45, haja vista os seguintes fundamentos: 1. a falta de comprovação documental da efetiva existência e extensão das áreas alagada, APP e suposta AIE; 2. a falta de comprovação documental das demais benfeitorias apontadas (escritório, depósitos, etc.); 3. o descumprimento das formalidades legalmente previstas em lei, tais como a apresentação tempestiva de ADA – para o gozo da exclusão das áreas alagadas, APP e AIE - e de Ato específico referente suposta AIE. A propósito, tratando-se da exigência de ADA para o gozo da isenção referente à área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, pertinente trazer a orientação vista nas perguntas 109 e 110 do Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, nestes termos: 109 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. 110 — É exigido o ADA para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Sim. Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. 4. ÁREA ALAGADA, APP E AIE - EXIGÊNCIA LEGAL DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no Fl. 957DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; Fl. 958DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 959DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Fl. 960DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) Fl. 961DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 962DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 963DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 964DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 965DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 966DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 967DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 5. AIE – EXIGÊNCIA LEGAL DO INTERESSE AMBIENTAL Acrescente-se que, além da apresentação tempestiva do ADA, citada isenção tributária também está condicionada à comprovação do interesse ambiental correspondente ao respectivo imóvel, o que será declarado por meio de Ato específico federal ou estadual. Nessa configuração, vale trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico retrocitado. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) Fl. 968DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) 6. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] Fl. 969DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] Fl. 970DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 7. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da Fl. 971DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Fl. 972DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e do Ato específico federal ou estadual Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas – APP e área alagada (apresentação do ADA) e AIE (apresentação do ADA e de Ato específico federal ou estadual declarando o interesse ambiental), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado - além da comprovação em si da existência e extensão das áreas beneficiadas - à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da comprovação do interesse ambiental declarado em Ato específico federal ou estadual, na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); Fl. 973DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2011 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de setembro de 2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN RFB nº 1.166, de 29 de junho de 2011, c/c as IN IBAMA nºs 76, de 2005; 96, de 2006; e 5, de 2009. Tocante a isso, não consta nos autos a comprovação de que citado ADA foi apresentado tempestivamente. Exercício de 2011 – Declaração do interesse ambiental Igualmente à exigência anterior, ausente nos autos referida declaração de interesse ambiental mediante ato específico federal ou estadual. 8. VTN ARBITRADO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 877). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 974DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] Fl. 975DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. Fl. 976DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; Fl. 977DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] Fl. 978DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; Fl. 979DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Registre-se que a Contribuinte não apresentou o aludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados. 9. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 980DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 46 do Acórdão n.º 2402-007.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720186/2015-01 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Consoante os fatos e legislação analisados, reportado credito tributário (imposto, multa de ofício e juros) foi constituído dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar nele suscitada, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 981DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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8050829 #
Numero do processo: 15971.000031/2006-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente poderão ser deduzidas as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas, relativas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativamente ao tratamento de seus dependentes que forem devidamente informados em sua Declaração de Ajuste Anual e atendam as condições estabelecidas pela legislação vigente.
Numero da decisão: 2001-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. Somente poderão ser deduzidas as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas, relativas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativamente ao tratamento de seus dependentes que forem devidamente informados em sua Declaração de Ajuste Anual e atendam as condições estabelecidas pela legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-31.574, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) DRJ/SP2 (fls. 62/68) que manteve parcialmente o auto-de-infração (fls. 17/21). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 00 31 /2 00 6- 54 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000031/2006-54 (...) A contribuinte apresentou impugnação em 22/11/2006, fls. 01/05, alegando que: • Quanto à glosa de despesas com previdência privada, o valor declarado refere- se à Economus e foi descontado em folha de pagamento. • O valor de R$ 9.140,07 refere-se às despesas com providência privada e foi descontado ainda o montante de R$ 1.080,00 reativos à assistência médica. • Não tendo os comprovantes dos aludidos descontos requer que a entidade seja oficiada a fornecer os documentos necessários. • Quanto às despesas médicas, alega que em função da constatada obesidade mórbida de seu filho, que se encontrava desempregado, foi necessário arcar com as despesas de cirurgia de redução de estômago e posterior cirurgia plástica. • Assim, a conduta da impugnante não pode ser considerada ilícita, já que havia uma dependência econômica de fato. • Apresenta atestados médicos comprovando a veracidade das alegações e requer sejam os médicos instados a confirmar o recebimento dos honorários relativos àquelas despesas. • Apresenta, a título de comprovação os documentos de fls. 08/12. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: PREVIDÊNCIA PRIVADA (...) Após a intimação realizada pela DRF Araraquara, o Banco Nossa Caixa S.A. apresentou os documentos de fls. 49 a 51 que comprovam a despesa no montante de R$ 8.069,07 no ano-calendário de 2002, devendo, portanto, a dedução com despesas de Previdência Privada ser restabelecida nesse montante. O valor de R$ 1.080,00 que a contribuinte havia informado em sua declaração de ajuste como despesas com Previdência Privada (fls. 28) deve ser considerado dedutível também, mas trata-se de despesa médica do Plano Unificado de Saúde, conforme Comprovante de Rendimentos de fls. 49. DESPESAS MÉDICAS (...) Conforme previsão constante no dispositivo legal acima, percebe-se que o filho da requerente, Marco Antônio Almeida Brandão, nascido em 12/04/64 não pode ser considerado seu dependente pois fez 38 anos no ano-calendário de 2002. O fato de estar ele desempregado não é condição para caracterizá-lo como dependente. Ele somente poderia ser considerado dependente se ficasse comprovada sua incapacidade para o trabalho (física ou mental), nos termos do inciso III acima transcrito. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000031/2006-54 Desta forma, as despesas relativas ao filho da requerente não podem ser consideradas dedutíveis, independente de apresentação de recibo ou qualquer outro documento. Quanto aos valores de R$ 130,00 informados como pagos a Guilherme Ortolan Junior e os R$ 5.850,00 pagos a SAARA, não houve esclarecimentos se os mesmos também eram relativos ao filho da requerente. Entretanto, suas glosas também serão mantidas em função da sua falta de comprovação, já que não há nos autos qualquer documento relativo a eles. Em sede de recurso administrativo, (fls. 77/89), a recorrente inconformada com a decisão anterior, renova seus argumentos e apresenta documentos a fim de comprovar a efetividade das despesas médicas (fls. 97/123). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global de R$ 27.722,38. Mérito A recorrente em sua defesa declara que não merece prosperar o argumento pelo qual foi mantida a glosa das despesas médicas, em virtude dos laudos médicos, anexados ao processo, comprovarem que o filho da recorrente, à época da cirurgia que pautaram as deduções em discussão. Era portador de incapacidade física que o impossibilitava de exercer atividade laboral. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto-de-Infração, acerca desta matéria: “...conforme declaração da referida instituição e, ainda, declaração da contribuinte, refere-se a despesas do filho Marco Antônio Almeida Brandão, não informado como dependente; .” A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000031/2006-54 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) (grifou-se) Observando a Declaração de Ajuste Anual (DAA), apresentada pela interessada (fls. 30/32), nota-se que o Srº Marco Antônio Almeida Brandão não constou como seu dependente. Pela legislação vigente, somente são dedutíveis as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, relativas a seu próprio tratamento e de seus dependentes. Por si só, este fato, impede as pretendidas deduções. Por este motivo, mantenho as glosas das despesas médicas em seu valor integral Ademais, ainda que o Srº Marco Antônio tivesse sido declarado como dependente, na citada DAA, não mereceria reparos a decisão de 1ª instância. Não constam dos autos documentos que atestem a incapacidade física ou mental do filho da recorrente para o trabalho, conforme afirmado na peça recursal. Os documentos (fls. 10/11) apenas comprovam a existência da comorbidade do paciente e a execução dos procedimentos cirúrgicos, porém, os profissionais declarantes, em momento algum, atestam que o paciente era incapaz física ou mentalmente para o exercício laboral. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000031/2006-54 Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.944117/2009-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 SIMPLES. COMPENSAÇÃO . ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA A alegação de que ocorreu erro na apuração do tributo devido, sem comprovação com documentos hábeis e idôneos, não tem o condão de comprovar a existência líquida e certa do crédito alegado.
Numero da decisão: 1003-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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COMPENSAÇÃO . ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA A alegação de que ocorreu erro na apuração do tributo devido, sem comprovação com documentos hábeis e idôneos, não tem o condão de comprovar a existência líquida e certa do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-48.153, de 12 de julho de 2012, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por bem relatar os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e por economia processual, transcrevo e adoto o relatório contido no acórdão 12-48.153, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o mais adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 41 17 /2 00 9- 72 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.944117/2009-72 Em 21.11.2006, a Center Moto Peças Comércio LTDA apresentou o Per/dcomp (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) nº 09055.22822.211106.1.7.041723 (fls. 38/42), com o objetivo de ver reconhecido o direito creditório de R$ 1.598,66, oriundo do pagamento feito a maior em 09.03.2005, no valor total de R$ 4.795,98, relativo ao Simples (código 6106) do mês de fevereiro/2005, e compensar com parte do débito de Simples de outubro/2005. Em 20.07.2009, por meio de análise eletrônica, foi emitido o Despacho Decisório nº 843.607.735 (f l. 46), pela Derat – Rio de Janeiro RJ, que não reconheceu o direito creditório porque o pagamento apontado no pedido, apesar de ter sido localizado, fora integralmente utilizado para quitar o débito de mesmo valor, relativo ao Simples (código 6106), do período de apuração 28.02.2005. Cientificado do Despacho Decisório em 27.07.2009 (fl. 45), o interessado apresentou, em 10.08.2009, a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, alegando, em síntese, que possui o crédito porque recolheu R$ 4.795,98, relativos ao Simples de fevereiro/2005, quando devia ter recolhido R$ 3.197,32. Também afirmou que retificou duas vezes o perdcomp para corrigir erros de preenchimento, o que gerou duplicidade, que deve ser afastada. È o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 pelo fato de constar na PJSI 2006 - SIMPLES(e-fl.7) débito de fevereiro de 2005 no valor de R$ 4.795,98, mesmo valor recolhido pelo contribuinte, e a mesma não comprovou nos autos o motivo porque considerara que o débito devido era de R$ 3.197,32 e não o que declarara no PJSI. Consignou ainda a 1ª Turma da DRJ/RJ1 que relativamente a duplicidade de cobrança alegada, a questão fora resolvida no Acórdão nº 1248.154 – 1ª Turma da DRJ/RJ1 (cópia às e-fls. 50-52), o qual afastou a cobrança decorrente da duplicidade de declarações. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/08/2012 (e-fl. 58). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 06/09/2012, onde alega que no exercício de 2005 foram feitos recolhimentos através de DARF-SIMPLES código 6106, referentes às competências janeiro/fevereiro/março/abril com erro nas alíquotas, o que originou créditos a compensar, utilizados nos mês de setembro/outubro/novembro/dezembro do mesmo exercício. Juntou cópia de DARFs e planilha acostada à e-fl. 80, onde detalha a apuração realizada do tributo e da compensação por ele realizada. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.944117/2009-72 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente pretende compensar pagamento do SIMPLES Federal do período de apuração fevereiro de 2005, no valor de R$ 1.598,66, pois segundo o mesmo recolheu R$ 4.798,98 quando deveria ser recolhido R$ 3.197,32. A justificativa foi que houve erro na alíquota utilizada. Ocorre que o valor recolhido (R$ 4.798,98) está informado na PJSI 2006 do Recorrente, como valor devido do Simples do mês de fevereiro, conforme excerto abaixo colacionado: Embora alegue que utilizou alíquota errada para apuração do tributo devido, o Recorrente não consegue comprovar tal afirmativa, uma vez que a alíquota de 8,1% (usada pelo Recorrente) existia, conforme tabela abaixo: Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.944117/2009-72 Ora, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso de compensação, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.944117/2009-72 da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. No presente caso, o Recorrente não logrou comprovar a alegação de que houve erro na apuração do débito de SIMPLES de fevereiro de 2005, não apresentou documentos comprobatórios para embasar sua alegação e portanto não é possível atestar a liquidez e certeza do crédito pleiteado nestes autos, de forma que não há que ser reformado a decisão da 1ª instância de julgamento. Por todo o exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 93DF CARF MF

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