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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659688 #
Numero do processo: 10640.000442/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06649
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. co34. • 2.2 r D e_Q-61—Q-9-120/2.0.- "cd. v .UP.Larádiee--C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 15e.. ‘ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 102.725 Recorrente : FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFTNS — BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das sfies, em 05 de julho de 2000 St\ Otacilio Dan k Cartaxo Presidente e R • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Sebastião Borges Taqualy e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. hnp/cf 1 e42.- a S. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ntzt•y!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 Recurso : 102.725 Recorrente : FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. RELATÓRIO A empresa FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 04/92 a 02/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 12, a contribuição devida com os respectivos acréscimos momtórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 190.451,80 UFIR. Às fls. 13/14, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 22/25, a autuada argúi a inconstitucionalidale da COFINS, por ferir preceitos instituídos na Carta Magna, como o da não- cumulatividade, citando os artigos 153, § 3°, e 155, § 2°, I, da Constituição Federal. Questiona, também, a inclusão do valor da ICMS na base de cálculo da contribuição exigida. A autoridade singular, às fls. 35/38, julga o lançamento parcialmente procedente, reduzindo o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ( COFINS ) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Arguição de Inconstitucionalidade Á arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento do ponto de vista constitucional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição IRS\ 2 0286 -,3? MINISTÉRIO DA FAZENDA • stigr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442195-18 Acórdão : 203-06.649 O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação da Legislação Tributária Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 43/45, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões (doc. fls. 48), pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório tç\." 3 ez e g. MINISTÉRIO DA FAZENDA .3sri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega, em suma, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n o 70/91 (COF1NS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958), Com relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COHNS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, além do que o mesmo compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. 4 t2.98° MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 Além disso, o entendimento sobre esse assunto já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 OTACLIO D S CARTAXO 5

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4661125 #
Numero do processo: 10660.001220/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : POSTO CONFIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CONFIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reire-- Presidente Antonio Man,. d Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf il k.f MINISTÉRIO DA FAZENDA 43-:!•-.ts . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 Recorrente : POSTO CONFIANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02/04, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.015/2000 (fls. 107/108), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 111 a 116, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora . MG, às fls. 118/121, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 124/127, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatói). 2 „ t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 ",-- .P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . e ' ( i' 4:41ti, :».-- Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente académico como na seara do Poder Judiciário: a decadència e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c”, assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua ii vigente quanto a essa matéria. ios' ),\5I 3 PAIINISTERKD DA FAZENDA ,-,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t +kat Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 13/07/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, • período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos fe uados no procedimento. Sala das Sessões e 20 d junho de 2001 1111 ANTONIO • • II DE ABREU PINTO 4

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4659817 #
Numero do processo: 10640.000893/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS. NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14695
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS. NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de compensação. Recurso negado.

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"é1)-. } k- Segundo Conselho de Contribuintes ''T,f4u5M: Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Recorrente : SOL & CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI — COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de compensação.. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOL Se CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 4....„:„...,,e„...,.......,.6, enridhe Pinheiro Torr 's residente G avo élly ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaallopr I r? W . 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yfr - '4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2- : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Recorrente : SOL & CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar a situação fática constante na hipótese, reporto-me ao Relatório do Ilmo. Delegado de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela empresa em epígrafe, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de RS 33.868,21 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) atualizado monetariamente nos moldes do s5* 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou de aliquota reduzida a zero, referentes ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais. De acordo com o Despacho Decisório emanado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora. às fls. 287/290. a autoridade fiscal, após ressaltar e comentar sobre os dispositivos legais que estabelecem e norma tizam o principio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, conclui pelo indeferimento argüindo que "o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de matérias-primas (produtos entrados no estabelecimento industrial) está condicionado à efetiva incidência do tributo e, por conseqüência, o seu lançamento no documento fiscal respectivo. Se tais aquisições são efetuadas, relativamente ao IPI, com isenção, não incidência ou tributadas com aliquota reduzida a 0%, do há que se falar em imposto, cobrado ou paeo, pelo adquirente, não sendo cabível, portanto o direito ao crédito do IPI que não foi exigido do adquirente. Não sendo cabível o direito ao crédito do IPI nas citadas aquisições, não há que se falar também em compensação daqueles créditos com os débitos supervenientes da interessada, por força do artigo 66 da Lei 8.383/91." Em sua defesa. apresentada tempestivamente, às fls. 294/308, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago. é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado.tita as 4, / 2 ' - jn, CH:J. 22 CC-MF --...-• -'.; - Ministério da Fazenda14:0"..• ..f": Fl. ,,n-t .: 15 Segundo Conselho de Contribuintes ....;..ein,. -,:,:.-. wfr Processo trq : 10640.000893100-76 Recurso na : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Instruções Normativas n's. 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos .fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não incidência ou aliquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tomando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado." ( )" O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 30, II da Constituição Federal, é, sem sombra de duvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada" Enviado o feito para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, houve por bem o Eminente Delegado de Julgamento indeferir seu pleito, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero, antes do nascimento do crédito liquido e certo para taL 1) 1 3 e 1...N 2 _ Ministério da Fazenda 2 CC-MF tt".- Fl " P 2-170 Segundo Conselho de Contribuintes teeS Processo n2 : 10640.000893100-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho, através do Recurso que ora se Julga É o relatório. 1,) 4 ..t.w .,., 22 CC-MF -4.'• .4. - Ministério da Fazenda . Fl. Yfr_-,;;;HA" Segundo Conselho de Contribuintes '-r;tri- ti., Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo e por tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto. Cinge-se o Recurso ora julgado a uma questão, com dois aspectos, que é a possibilidade de restituição e/ou compensação de valores de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos (1) isentos, (2) tributados à aliquota zero e NT (não-tributados). Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Mexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95 1 , só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97 2, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos da contribuinte, suporta os atos praticados não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em i outros atos do mesmo teor e objetivo. 5 1 "Art. .39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991, conta redação dada pelo art 58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e des .:inação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. 2 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a mak( que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando restitantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de offcio, independentemente de requerimento. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Nr.,.;.1.4. Segundo Conselho de Contribuintes '4HÇÁ.P, Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homoloeacão (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto a esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve cingir-se aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n°021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isso sem levar em conta, como já dito, que no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Mexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o queflambém não ocorreu no transcurso do processo, o que tomaria vazio o pleito formulado.5 6 .. .17 . V.:.., 22 CC-MF Ministério da Fazenda',N,.::tri.:.•:t. Fl.S Segundo Conselho de Contribuintes a=it±:- 5. „ Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Porém, aqui importa ressaltar que a nostulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É culla! que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, a contribuinte para demonstrá-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do 1PI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. ..., à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a irisamos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo indeferimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 1 KYI (\ )\.:QQ- . GU kAVO KELIa ALENCAR 3 "Art 333.0 ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 7

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Numero do processo: 10640.001961/98-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEPENDENTES - O esclarecimento prestado pelo contribuinte deve ser aceito pelo fisco, a menos que este possua elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10923
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO CÉZAR LUNA CABRERA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IGU E OLIVEIRA • • rir •- TRAIS ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961/98-73 Acórdão n°. : 106-10.923 Recurso n°. : 119.010 Recorrente : FLÁVIO CÉZAR LUNA CABRERA RELATÓRIO FLÁVIO CÉZAR LUNA CABRERA, já qualificado nos autos, recebeu uma notificação emitida em 27/03/96 e impugnou-a iniciando assim o processo de n° 13638.000039/96-25, que depois de seguir as vias processuais padrão, chegou a este Conselho, onde através do Acórdão n° 106-10.090 foi anulado o lançamento, vez que o documento que o gerou não preenchia os requisitos previstos no inciso IV, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. A Unidade de origem, por sua vez, iniciou novo processo, elaborando o auto de infração de fls. 03 e relatório fiscal de fls. 04 e 05, onde informa ter considerado as alegações e documentos juntados ao primeiro processo, bem como tê-lo apensado a este. Da nova revisão, esclarece, foi apurado o imposto suplementar no valor de 207,48 UFIR, que somados os juros totalizaram, naquela data, 456,50 UFIR. Esse imposto suplementar foi lançado devido à não aceitação dos documentos anexados pelo contribuinte, para provar a relação de dependência de seu pai. Tratam-se de: > Termo de Compromisso e Responsabilidade, datado de outubro de 1995, onde o interessado declara a permanência do Sr. Nazário Luna em Divino — MG pelo tempo a ser determinado pelo Consulado Boliviano e Brasileiro (fls. 10); 'Á'y Declaração do Sr. Nazário Lune, datada de abril de 1996, na cidade de La Paz, na Bolívia (fls. 11), de que vive sob a proteção de seu filho Flávio Cézar Luna Cabrera, no que se refere à alimentação, vestuário, moradia, saúde, passagens e outros gastos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961/98-73 Acórdão n°. : 106-10.923 > Declaração do pai do contribuinte, de que é dependente de seu filho Sr. Flávio, datada de outubro de 1997, na cidade de La Paz, na Bolívia (fls. 12). Justifica, a Auditora Fiscal autuante, a impossibilidade de alocar o pai do autuado como dependente, por não considerar provado onde o Sr. Nazário Luna vivia em 1994, se no Brasil ou na Bolívia; se ele auferiu ou não rendimentos e em que valores; bem como não há evidências de remessa de dinheiro para a Bolívia, na hipótese de lá viver naquele ano. Ciente do auto de infração em 27/10/98, o Sr. Flávio Cézar Luna Cabrera impugnou o lançamento em 20/11/98 (fls. 17), onde reafirma seu pai como dependente e anexa outra declaração e cópias de documentos do Sr. Nazário. Esclarece ainda que ele não recebeu rendimentos acima de 1.000 UFIR no ano de 1994, assim como não tem renda desde sua entrada neste pais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG julgou procedente o lançamento, vez que os documentos apresentados não provam a dependência. Cientificado dessa decisão em 30/12/98, o contribuinte apresenta seu recurso em 29/01/99, onde confirma que seu pai é dependente desde 1986, quando entrou neste país, com o visto permanente emitido pela Embaixada do Brasil em La Paz, concedido inclusive pela relação de dependência entre eles. Anexa outra declaração do seu Sr. Nazário Luna, afirmando que no ano de 1994 era dependente economicamente do seu filho Sr. Flávio. Consta do processo cópia do documento de depósito relativo à garantia de instância (fls. 28). É o Relatório. 3 • •- - - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961/98-73 Acórdão n°. : 106-10.923 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O contribuinte fez juntar ao processo declarações suas e de seu pai, afirmando a relação de dependência financeira existente entre eles, sendo que o visto permanente no Brasil, foi concedido ao seu pai, também em virtude desse fato. O § 1 ., do art.894 do RIR194, assim prevê: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n°5.844/43, art. 79, § O." Tendo em vista que o fisco não desclassificou as declarações prestadas no processo quanto à dependência, para fins tributários, do Sr. Nazário Luna em relação ao seu filho Flávio Cézar Luna Cabrera, não pode a autoridade julgadora desconsiderá-las, por não existir prova ou indicio de falsidade ou inexatidão. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo e preencher todos os requisitos legais, e dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 7i9eq".~-,-.1.•-rs TH,i ANSEN PEREIRA 4 15\7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961198-73 Acórdão n°. : 106-10.923 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AGO1999 c) D .4tilig1GUE PE OLIVEIRA PR álji; NTE DA • A CÂMARA Ciente em 0 9 SEI 1999 PROCURADOR D FAZENII NACIONAL . _ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021241/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/10/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso em relação ao FINSOCIAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.596
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere ao Finsocial e quanto às demais matérias declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Não se conhece do recurso em relação ao FINSOCIAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS DECLINADA A COMPETÊNCIA. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere ao Finsocial e quanto às demais matérias declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. d "I GVU JUDIT O AMARAL MARCONDES ARMANDO Presid e Relatora . . Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1807 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado André Linhares Pereira, OAB/SP — 163.200. IIII IIII- . . Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1808 Relatório Adoto parte do relatório de Primeira Instância para melhor compreensão do ocorrido até o referido julgamento: "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade de fls. 1 48 7/1514 contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal de Salvador, que embasado no Parecer SEORT n° 5 I 8/2004 (fls. 1481/1485), indeferiu o pedido de homologação de Declaração de Compensação de fls. 1077/1079 e determinou o prosseguimento na cobrança dos débitos relativos aos I° e 2° trimestres de 1999 informados nas DCTF, de acordo com o artigo 17, sr 7° e 9 0, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. IIII) Consta no Parecer denegatário que em 24/01/2002 o contribuinte apresentou a SRF pedido de compensação de créditos de Finsocial, cobrados acima da aliquota de 0,5%, com base na sentença judicial correspondente ao processo n°96.0014001-4 (cópias de j7s. 177/183), com débitos do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ dos períodos relativos aos 1° e 2° trimestre/1999, e que intimado a apresentar cópia da desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário, conforme determina o art. 37, § 2° da IN SRF n° 210, de 2002, argumentou que estava desobrigado desta desistência de acordo com a NE conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 04, de 16 de abril de 1998, mas apresentou a cópia de inteiro teor do processo (fls. 281/1029). Alega o SEORT que o entendimento do interessado está equivocado uma vez que apesar de a mencionada NE conjunta n° 04, de 1998, se reportar às Instruções Normativas SRF n°21 e 73, de 1997, também a IN SRF n° 210, de 2002, que as revogou, em seu art. 2°, exige a comprovação da desistência da execução do título judicial. • No Parecer, o SEORT informa que o interessado apresentou em11/11/2002, com amparo no art. 1° da IN SRF o° 233/2002, a desistência do pedido de compensação referente aos débitos relativos a este processo (/I. 199), vindo a apresentar em 15/05/2003, nova declaração de compensação (lls. 202/204), a qual foi substituída pela DCOMP em formulário (fls. 1074/1079), em 30/07/2003, porque o interessado alegou impossibilidade de apresentá-la via eletrônica, mas, que em razão da dilatação do prazo para desistência do pedido de compensação para 29/09/2003 prevista no art. 4° da IN n°360, de 29 de outubro de 2003, esta declaração poderia ser recepcionada. Prosseguindo na análise, o SEORT entendeu que não havia liquidez e certeza dos créditos, após abordar aspectos da ação ordinária n° 96.00.14001-4 (sentença de fls. 774/780), a qual determina a restituição dos valores do Finsocial recolhidos nas alíquotas superiores a 0,5% e conversão da ação em Execução Diversa por Titulo Judicial n°1998.17147-8, em trâmite no TRF desde 11/09/1998, cuja sentença datada de 30/09/1999 (lis. 1025/1028) julgou procedente os embargos para desconstituir a execução movida contra a União nos autos da Execução Diversa - para que se processasse a prévia liquidação por artigos. Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1809 Do mesmo modo, foi observado no parecer que os débitos relacionados na Declaração de Compensação não seriam apreciados ante o Pedido de Desistência de fl. 199, e, após verificar que estes valores não foram pagos, entendeu o SEORT que deveria prosseguir a cobrança dos valores confessados não pagos, constantes do Pedido de Compensação (ti 01), mantidos os valores originais informados nas DCTF relativas aos 1° e 2° trimestres de 1999, que são documentos hábeis para exigência do crédito tributário de acordo com o Decreto-lei n°2.124, de 13/06/1984 (art. 5°, § 19, sem levar em consideração as declarações retificadoras, ante o resultado da Diligência feita pela Fiscalização (tls. 1459/1462)." Devidamente cientificado do Despacho Decisório em 11/10/04, fls. 1.486, o Contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, constante de fls. 1487/1514, em 09/11/04, fls. 1.487, em que alega em síntese: • Em 28/10/1999 formalizou pedido de restituição do crédito decorrente dos recolhimentos efetuados a maior a título do Finsocial, no período de outubro/1989 a outubro/1991, conforme acórdão transitado em julgado em 27/04/1998 (doc. 03), nos autos da Apelação n° 1997.01.00.058128-5-BA, que confirmou a sentença proferida em 22/08/1997, na Ação de Repetição de Indébito tombada sob o n° 96.00.14001-4, na I° Vara da Seção Judiciária da Bahia, cujo montante até aquela data era de R$112.708.396,75; • Pleiteou a compensação do mesmo valor com débitos do PIS, Cotins, IRPJ e CSLL; • Em 11/11/2002 apresentou pedido de desistência no tocante a compensação anteriormente apresentada, relativa a períodos de apuração de 1999, porquanto indevida, a teor das DCTF retificadoras, requerendo o prosseguimento quanto à restituição das quantias pagas a maior a titulo do Finsocial em espécie; 09" • Tendo em vista que apurou novos débitos, apresentou novo pedido de compensação referente a períodos de apuração de 2002 e 2003, em 15/05/2003, ocasião em que usou o direito creditório calculado em conformidade com os parâmetros adotados pela SRF; • Quanto ao crédito do Finsocial, assinala que é líquido e certo, uma vez que possui sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n°96.0014001-4, no qual o juízo reconheceu a existência do crédito e quanto à liquidez, os cálculos que instruíram a execução estão comprovados, tendo sido anexado ao Pedido de Restituição os demonstrativos de apuração, composição da base de cálculo do Finsocial e os DARF recolhidos, ao Fisco é possível verificar a correção do montante pleiteado; • Transcreve a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 04, de 1998, para demonstrar que está desobrigado da desistência perante o Poder Judiciário da execução do título judicial até o momento em que seja deferido, em esfera administrativa, o seu direito creditório, sendo tal exigência uma afronta ao artigo 368 do Código Civil, acarretando enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, sendo a Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1810 disposição contida no art. 37, ,55' 20 da IN SRF n° 210, de 2002, eivada de nulidade; • A impugnante já manifestou nos autos do processo administrativo que apresentaria a desistência da execução judicial no momento em que fosse deferido seu direito creditório na esfera administrativa (doc. 07), desde que houvesse coincidência entre o valor principal requerido e o homologado; • Pelos Atos PRESI n°352 e 561, de 11/08/1995 e 09/08/1996, ambos do Presidente do Banco Central, ocorreu a intervenção nesta instituição e posteriormente a decretação de sua liquidação extrajudicial, com fulcro nas disposições da Lei n° 6.024/74, logo não incidem multas de qualquer espécie sobre a massa liquidanda, conforme art. 18, alínea 'f' do mencionado diploma; • Sem prejuízo do exposto, e em respeito ao princípio da eventualidade, • destaca que o presente caso se trata na íntegra de denúncia espontânea e nesse caso deve ser afastada a multa de mora sobre todo o débito apurado, de acordo com o art. 138 do C7'N, pois no presente caso o feito se reporta a pedido de compensação devidamente protocolado, onde todos os débitos estão lançados em DCTF, não restando outra saída a não ser considerar a denúncia espontânea, devido aos procedimentos adotados pelo impugnante, e pago o tributo, por meio de compensação; • Também não pode haver a incidência dos juros (moratórios ou remuneratórios) de acordo com o art. 18, "d" da Lei n° 6.024/74, não fluem juros contra a massa, enquanto não for pago o passivo, e como a impugnante está sob regime de liquidação extrajudicial, seu passivo não foi integralmente pago, incidindo a norma, que transcreve, e outras ementas do Conselho de Contribuintes e julgados acolhidos pelo Judiciário, que entende corroborar sua defesa; • Com a decretação do regime de intervenção em 11/08/1995, seus débitos, inclusive de natureza tributária passaram a sofrer correção monetária pela Taxa Referencial — TR, por força do art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n°8.218/91 e assim de acordo com o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade, há que se limitar a correção do crédito tributário à variação apurada pela TR; • O critério do Fisco contido no parecer tem que ser rebatido porque se verifica que este pretende manter a cobrança dos valores informados na DCTF originais, contudo, parece que na prática optou por manter outro critério, "cobre-se o maior valor entre a DCTF original e a retificadora, independente da sua forma de apuração"; • Sobre o assunto transcreve os gravames correspondentes ao IR?.! e CSLL de março e abril de 1999, para demonstrar que no 1° caso o Fisco mantém o valor da DCTF original e no segundo caso imputa o valor da DCTF retificadora, em qualquer menção no Parecer que justifique esta mudança de critério, devendo o Fisco se limitar a único entendimento quanto à matéria, quer a maior ou a menor, sob pena de assim denotar enriquecimento sem causa; Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1811 • Requer sejam acolhidas as razões argüidas reconhecendo-se o crédito fiscal a restituir, declarando-se a homologação da Declaração de Compensação de fls. 1077/1079 e o não seguimento nas cobranças dos débitos relativos ao 1° e 2° trimestres de 1999, apuradas com base nas DCTF originais, porquanto indevidas. O Processo foi encaminhado à DRJ/Salvador/BA, que exarou o Acórdão DRJ/SDR N° 06.647, de 08/03/2005, fls. 1.585/1.603, considerando o lançamento procedente em parte, para não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, relativamente à parcela de crédito requerida com base nos recolhimentos a título de Finsocial nas aliquotas superiores a 0,5%, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante, e procedente em parte a restituição quanto ao crédito no valor de R$ 161.573,88, sem incidência de juros de mora, homologando- se a compensação dos créditos requeridos à fls. 1.077 até o limite do crédito a que faz jus a interessada. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/10/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento 41/ indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. NOTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo anteriormente a 1° de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, não se sujeitando à incidência dos juros moratórios. Lançamento Procedente em Parte. O interessado foi cientificado da decisão em 23/03/05, fls. 1.604, e interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 1.605/1.661, a este Conselho, em 20/04/05, fls. 1.605. O recurso extensivamente repisa a argumentação da exordial. Conforme despacho de fls. 1.779, os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário. A pedido do interessado foram juntados os documentos de fls. 1.790/1804. Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1812 Em documento de fls. 1.781/1785, o contribuinte faz as seguintes considerações: - considerando que o Recurso Voluntário se insurge contra a questão relativa ao IRPJ — Base de Cálculo, especificamente requerendo o reconhecimento total do montante a que tem direito a restituir, as suas razões de inconformidade deveriam ser dirigidas ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pois se discute o IRPJ. - De qualquer sorte, uma vez que o Recorrente tem receio que o E. Terceiro Conselho não julgue todas as matérias, requer que esta questão seja apreciada preferencialmente. Encaminhados os autos a este Colegiado, conforme despacho de fls. 1.805, foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • 111 , . Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 - Acórdão n.°302-38.596. Fls. 1813 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em. nome de Banco Econômico S/A, irresignado com a decisão que concluiu pela improcedência do pedido de restituição/compensação feito pelo contribuinte. Entendo que, de fato, a relação jurídico—tributária com relação ao FINSOCIAL está sendo apreciada pelo Poder Judiciário_ Assim sendo não cabe a este Colegiado Administrativo apreciar a mesma matéria_ Quanto às demais matérias, declina-se da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. e Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 dckk ....,... JUDITH D ARAL ~CONDES ARMA:MD 4 - Relatora e

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4659184 #
Numero do processo: 10630.000394/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CÔMPUTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO – Legítima a exclusão da base imponível de valores relativos a transferências bancárias por não constituírem parcelas componentes do montante tributável. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – Ilegítima a tributação com base no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83, no período de 01/01/89 a 31/12/92, quando aplicável a tributação com base nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Excluída parte da exigência matriz, igual medida se impõe às exigências reflexas face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:46:45Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:46:45Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:46:45Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:46:45Z; created: 2009-08-31T17:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:46:45Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".- OITAVA CÂMARA Processo n° :10630.000394193-14 Recurso n° : 115.606 EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ano: 1992 Recorrente : DRJ - JUIZ DE FORNMG Interessada : ANDRADE E FARINHA LTDA. Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n° :108-05.975 IRPJ - COMPUTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO - Legítima a exclusão da base imponível de valores relativos a transferências bancárias por não constituírem parcelas componentes do montante tributável. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Ilegítima a tributação com base no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, no período de 01/01/89 a 31/12/92, quando aplicável a tributação com base nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. PIS/FATURAMENTO, FINSOCIÁL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Excluída parte da exigência matriz, igual medida se impõe às exigências reflexas face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 13.637.000584196-02 Acórdão n° : 108-05.975 , • LUIZ AL RTO CAVA 'CEIRA RELAT n - FORMALIZADO EM: 31 JAN2M0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON !ASSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO , TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA.01 2 Processo n° :13.631.000584/96-02 Acórdão n° :108-05.975 Recurso no :115.606 Recorrente : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Interessada : ANDRADE E FARINHA LTDA. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessado ANDRADE E FARINHA LTDA., empresa estabelecida ã Rua Pedras Bonitas, 660, Bairro Iguaçú, na cidade de Ipatinga/MG, inscrita no CGC/MF sob o n° 17.071.614/0001-67, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A autoridade singular julgou os lançamentos parcialmente procedentes, para: - exonerar o contribuinte do pagamento da totalidade do IRRF de 252.079,58 UFIR, das parcelas do IRPJ de 39.982,64 UFIR, do PIS/Faturamento 641,67, do FINSOCIAL/Faturamento de 121,41 UFIR, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social de 1.488,68 UFIR e da Contribuição Social sobre o lucro de 10.309,19 UFIR, além dos encargos legais; - considerar cancelado o lançamento da parcela da Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento, no valor de 4.053,21 UFIR, correspondente à diferença entre o valor da contribuição originalmente lançada, de 5.404.28 UFIR, aplicadas as alíquotas superiores a 0,5% e o de 1.351,07 UFIR àquele titulo, utilizado este percentual, além dos encargos legais, em conformidade com os fundamentos deste decisório, por determinação expressa do artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/96. É o Relatório. ç.53Ç 3 Processo n° :13.637.000584/96-02 Acórdão n° :108-05.975 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator Trata-se de recurso de ofício que será apreciado por tópicos, a seguir: - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A parcela excluída da exigência corresponde a transferências interbancárias relativas a valores de cheques considerados indevidamente como depósitos bancários, portanto, correto o expurgo da tributação dos valores correspondentes. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Resultou corretamente cancelada a imposição com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, considerando que essa norma foi revogada pelo art. 35, combinado com o art. 36, parágrafo único, alínea "a", da Lei 7.713/88, aplicável a partir de 01/01189, sendo assim, não merece reparos a decisão monocrática neste particular. - PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Relativamente às exclusões pertinentes ao PIS. COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, observaram o princípio da decorrência em sede tributária havendo sido ajustadas ao decidido no lançamento matriz, não merecendo reparos o decisum na espécie. . e3, 4 Processo n° :13.637.000584/96-02 Acórdão n° : 108-05.975 No tocante ao cancelamento de parte da exigência do FINSOCIAL no importe de 4.053,21 UFIR, correspondente a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, também se mostra correta a decisão singular em conformidade com a jurisprudência deste Colegiada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. ..441• LUIZ AL, RTO CAVA MA IRA 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4659344 #
Numero do processo: 10630.000766/96-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09483
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:19:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:19:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:19:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:19:51Z; created: 2009-08-28T16:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:19:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Recurso n°. : 11.600 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ESTEVAM WAGNER FERNANDES SOUZA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.483 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR194, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEVAM WAGNER FERNANDES SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • deD IGU Li OLIVEIRA e :Sr:1W ANA litgiA stIFMOS REIS RELA O FORMALIZADO EM: O g J AN me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 Recurso n°. : 11.600 Recorrente : ESTEVAM WAGNER FERNANDES SOUZA RELATÓRIO ESTEVAM WAGNER FERNANDES SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 28.10.96 (cópia do AR de fls. 21), por meio de recurso protocolado em 12.11.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 06, exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, no valor de 97,50 UFIR. O lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, fazendo menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR194, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 1 .i•À1 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 - para o exercício de 1994, a IN SRF 94/93 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, figurando entre eles a obrigatoriedade para as pessoas físicas que durante o ano-calendário participaram de empresa na condição de titular ou sócio, exceto acionista de S.A., concluindo pela obrigatoriedade da apresentação por parte do contribuinte até o dia 31.05.1994; - o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. 3 977 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 22/24, em que reedita as razões impugnatórias, renovando seus apelos em relação à denúncia espontânea. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. 4É o Relatório. ' 4 )5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. 6 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 . bis A RI IBE ai iN115 bos REIS 7 C-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q 9 J1AN19'92 istD iti - UES 1. OLIVEIRA -rume-Ars, Ciente em Q9 9fil 10 PROCURADO • D • ENDA NACI n ,AL 8 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4660787 #
Numero do processo: 10660.000240/96-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento da multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadiplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15738
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da exigência a imkportância equivalente a 94.50 UFIR, relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonlaçves e José pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento da multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadiplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAMIL DOS REIS RIBEIRO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a = importância equivalente a 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE `ti L .01 ttí MINISTÉRIO DA FAZENDA -74 "f...Z 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 1?./ £26%7:- RIA CLÉLIA PEREIRA DE A DRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a e 2 4P . br ;$1 -2".; • MINISTÉRIO DA FAZENDA nr, n ¥-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Recurso n°. : 10.544 Recorrente : IVAMIL DOS REIS RIBEIRO RELATÓRIO IVAMIL DOS REIS RIBEIRO, jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA - MG, recorre a este Colegiado da decisão que manteve a exigência do pagamento das multas constantes nos autos de infração de fls. 04 e 05, relativos aos exercícios de 1994, ano-base de 1993 e exercício de 1995, ano-base de 1994, respectivamente. No primeiro lançamento a exigência do pagamento da multa é no valor de 97,50 UFIR, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal. No segundo lançamento o valor da exigência do recolhimento da multa é de 200 UFIR, de acordo com o enquadramento legal e descrição dos fatos. O contribuinte impugna os lançamentos às fls. 11/12 alegando em especial, a exclusão da infração face a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do C.T.N. Após analisar as alegações do impugnante e demais peças contidas nos autos e face a legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1994/93 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c,/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1994/93 fora do . razo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou nã.,/, ccs : „?, ---.:=.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ip ':I.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4, i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1995/94 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a', c,/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTOS PROCEDENTES Em razões de recurso o sujeito passivo reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. 4 cCs MINISTÉRIO DA FAZENDA i:11 "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41..*2-;tf). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. A matéria em julgamento já é bastante conhecida desta Câmara, tendo jurisprudência pacificada por este Primeiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Apenas a título ilustrativo, peço vênia, para poutar-me no brilhante acórdão de n°. 104-15.614, cujo ilustre relator Nelson Mallmann abordou detidamente a questão 5 ccs ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉrAtr' 'Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.961, de 20 de janeiro de 1995: «Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. • .1 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o cond. • de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mor."/ 1 ri, 6 ccs ..40„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1994 (ano-base 1993), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decursdl 7 CCs rzy MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''2,..,2ttS5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e o não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados api esentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem afeite n ccs * ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. ti 9 ccs .j'-S 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; te.n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a' do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago.-4 to ccs Á./ •-• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos os casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea 'a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente a 97,50 UFIR, relativo ao exercício de 1994 e ano-base de 1993. Sala das Sessões - DF em 07 de janeiro de 1998 gI MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 ccs Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002769/2005-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. O fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Nos casos de comprovação de evidente intuito de fraude conta-se o prazo de acordo com a norma do art. 173, I, do CTN, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Na apuração do resultado em procedimento de ofício deve ser considerado, para o IRPJ, o saldo acumulado de prejuízos anteriores, dentro dos limites legais, que deixou de ser considerado na apuração original. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora quando o controle da sucedida e da sucessora é exercido pelas mesmas pessoas.
Numero da decisão: 103-23.033
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRF relativo ao ano-calendário de 2000; por maioria de votos, acolher a mesma preliminar em relação ao IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 1999, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação à CSLL e, no que pertine ao IRPJ e não a acolheram quanto ao item 002 do auto de infração ("glosa de custos -notas fiscais inidôneas); e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir a "exigência da multa regulamentar", e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CCO I/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, • . 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• I. ,:i.),•?.. TERCEIRA CÂMARA--, .-. Processo n° 10640.002769/2005-01 Recurso n° 156.290 De Oficio e Voluntário ' Matéria IRPJ E OUTROS' Acórdão n° 103- 23.031 Sessão de 24 de maio de 2007 - Recorrentes r TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG MELT METAIS E LIGAS S/A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. O fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Nos casos de comprovação de evidente intuito de fraude conta-se o prazo de acordo com a norma do art. 173, I, do CTN, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. COMPENSAÇAO DO SALDO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Na apuração do resultado em procedimento de oficio deve ser considerado, para o - IRPJ, o saldo acumulado de prejuízos anteriores, dentro dos limites legais, que deixou de ser considerado na apuração original. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de oficio à sucessora quando o controle da sucedida e da sucessora é exercido pelas mesmas pessoas. (.0 , ‘ Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG e MELT METAIS E LIGAS S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRF relativo ao ano-calendário de 2000; por maioria de votos, acolher a mesma preliminar em relação ao IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 1999, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação à CSLL e, no que pertine ao IRPJ e não a acolheram quanto ao item 002 do auto de infração ("glosa de custos - notas fiscais inidâneas); e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir a "exigência da multa regulamentar", e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. elin u iej, UBER • reside t Aloysi, s rc' io ; • va Relato signa • 1 Formalizado em: 4 SEI 2.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. , . . Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 As. 3 Relatório Foram lavrados, em 19/12/2005, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, os Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 03/14), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fis.15/25) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.26/50), perfazendo um crédito tributário no valor de .12.8 23.999.064,04, compreendendo o principal, multa de oficio, multa isolada e juros de mora calculados até 30/11/2005. Às fls. 51//81 a fiscalização relata as irregularidades, sintetizadas a seguir, que ensejaram os lançamentos dos tributos e contribuição nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, a saber: A ação fiscal teve início na pessoa física do Sr. Leônidas José Rodrigues, pela DRF de Porto Velho /RO, face à manutenção de movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados; Este senhor teve seu sigilo bancário quebrado, por via judicial — - processo n°2001.41.00.001913-8; No decorrer da fiscalização desta pessoa fisica constataram que seu endereço cadastral, inclusive informado às instituições financeiras, ,- era o da empresa METALMIG, ou seja, Rua Três n°2064, setor 04, em Ariquemes-RO; Posteriormente, em 04/07/2003, o Sr. Leônidas fez alteração de seu domicílio fiscal para a cidade de São João Dei Rei/MG, local onde • não foi encontrado, mas que corresponde a residência da sra. Elena — irmã do fiscalizado; Essa senhora prestou declaração ao fisco informando que o irmão trabalha há bastante tempo para a empresa Melt como comprador e — pesquisador de minério e que havia se mudado para o estado do Pará já há algum tempo, mais precisamente para Cachoeira Porteira; Foi remetido pelo fisco, para este último endereço, por via postal, o , Termo de Inicio da Ação Fiscal e respectivo MPF, os quais foram recepcionados; Em 24/10/2004, o sr Leônidas compareceu na DRF de Juiz de Fora, onde prestou alguns esclarecimentos, tais como: que sempre residiu em Silo João Del Rei; o endereço fornecido aos bancos era o da empresa Metalmig visto que morava numa casa ao lado; trabalhava desde 1990 nos garimpos do estado de Rondônia, extraindo cassiterita e entregando o minério à empresa EBESA, proprietária do direito de lavra; que o dinheiro que transitava em suas contas correntes era para repassar a outros garimpeiros; que a empresa Metalmig adquiria minério da EBESA; que mudou-se para o Pará, na localidade de Cachoeira Porteira para pesquisar o minério visto que em Rondônia a lavra já estava difícil; a empresa Metalmig também transferiu-se para o estado do Pará; que seu relacionamento com as empresas ‘Melt/Metalmig (empresas ligadas), e com os se 'cios era bom; por R.., Processo n.° 10640.002769/2005-01 CC0111:03 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 4 fim informa que estava trabalhando na colheita de castanha, embora continuasse a pesquisar a cassiterita; Análise das contas correntes bancárias do Sr. Leônidas evidenciou que a maioria dos depósitos eram realizados pela Melt Metais e Ligas S/A (autuada) e sua coligada Metalmig;(Rep. Fiscal, fls. 106 e demonstrativos); Através de seu advogado o Sr. Leônidas apresentou notas fiscais de entradas das cooperativas de garimpeiros de Ariquemes/RO, autenticadas em cartório, que comprovariam a sua movimentação financeira. As notas referem-se inclusive a período que já se encontrava residindo no Pará; Tais notas fiscais não guardam relação com datas e valores dos créditos contidos na movimentação financeira do Sr. Leônidas; As empresas Melt e Metalmig intimadas a esclarecer o porquê de seus endereços constarem nas fichas de abertura de contas corrente bancárias em nome do Sr. Leônidas, responderam que Leônidas atuava na intermediação de compra e venda de minério, entre garimpeiros, cooperativas e empresas de mineração, não tendo prestado qualquer serviço para esta empresa no período mencionado, com vínculo empregatício ou como autônomo; "que é comum na região o fornecimento de declaração para comprovação de renda...; as próprias instituições financeiras sabem que os garimpeiros não têm qualquer vinculo com as empresas que fornecem este tipo de declaração,"; Em face dos indícios de que o Sr. Leônidas agia como interposta pessoa foi emitida requisição da movimentação financeira — RMF para - os anos-calendário de 2000 e 2001, solicitando extratos e alguns documentos de créditos e débitos; Pelo exame da documentação remetida pelas instituições financeiras ficou robustecida a evidência de que as contas correntes em nome do Sr. Leônidas eram abastecidas com recursos vindos da Melt Metais e Ligas S/A; O uso de interposta pessoa é visível quando se analisa cópia de cheques sacados no Bradesco, emitidos pela Melt, depositados na - conta de Leônidas. Tais cheques (A-I4 fls. 757/1.112) eram nominais a outras "empresas", encontravam-se "endossados" por estas; Diante desses fatos, foi aberta fiscalização na Meti Metais e Ligas • a qual foi iniciada em 30/06/2005, intimando-a a disponibilizar - toda documentação contábil e fiscal, relativos aos anos-calendário de 1999a 2001; A Melt dedica-se a fabricação de estanho a partir da matéria prima - cassiterita. Em 05/01/2004 a empresa alterou o tipo de sociedade comercial, passando de limitada para sociedade anônima; A empresa apurou nos anos-calendário sob fiscalização o lucro real anual, obtendo em 1999 e 2000 lucro líquido nos valores respectivos de R$ 12.089,14 e R$ 7.514,17 enquanto no AC de 2001 apurou prejuízo líquido de R$ 38.761,91; rt, Processo n.° 10640.00276912005-01 C07 1/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 5 O contribuinte retificou as DIPis dos anos-calendário subseqüentes , (2002/2004) retificando a receita bruta e procedendo ao arbitramento do lucro. Em 07/07/2005, entre outras coisas, o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de compra, não localizadas entre as entregues ao fisco que referem-se às empresas que seriam as beneficiárias dos cheques depositados na conta do Sr. Leônidas, tais como a São Lucas Construtora e Empreend. Ltda. Resende Montagens - Industriais Ltda, Luciléia Moreira - ME, Sarzedo Dist. de Materiais Ferrosos/Não Ferrosos Lida e PRESS FER Distr. De Materiais Ferrosos/ Não Ferrosos Lida; O fisco constatou serem as notas fiscais de compras, tidas como emitidas pelas empresas acima citadas, dentro outras, notas que - simulam a aquisição de borra de estanho, pelas razões a seguir enumeradas: Foram realizadas diligências que revelaram que as "empresas emitentes das notas" nunca funcionaram e a maioria dos endereços eram residenciais, em imóveis que jamais teriam condições físicas de exercer qualquer atividade econômica. Todas estão em situação cadastral 'INAPTA' e as atividades econômicas constantes do cadastro são incompatíveis com a venda de borra de estanho, ou seja, fabricação de calçados, edificações, comércio atacadista de máquinas. Foram realizadas diligências em cada um dos endereços das empresas, inclusive nos contadores, cujos relatórios e documentos apreendidos fazem parte do Anexo I Especificamente na diligência realizada no escritório contábil da Press Fer foram apreendidas as .5as vias das notas ficais, emitidas a favor da fiscalizada, visto que possuem destinatário, conteúdo e valor diferentes das vias em poder da Melt, como constata-se pelos documentos do Anexo I, a partir dafl. 2743, tais como exemplificativamente cita-se: N'NOTA I' VIA CONTABILIZADA NA MELT 5' VIA DA NOTA APREENDIDA NO EMITENTE - FISCAL/DATA - Produto, valor destinatário, produto, valor. 013-05/07/01 Borra de estanho 68.510,00 Patrício Nogueira 170,00 Cobre • 022-05107/01 Borra de estanho 78.740,00 Amam Firmino 320,00 Alumínio 027- 05/07/01 Borra de estanho 81.530,00 Renato Portela 425,00 Cobre As empresas São Lucas, Resende, Lucéleia Moreira, Interfer e Press Fer tiveram contra si Atos Declaratórios de Falsidade Inidoneidade, emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para todo e qualquer documento emitido, conforme tel do Sistema de •t. Processo n." 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 6 Cadastro Fiscal — SICAF, anexado às fls. Al 2793, 2794, 2803, 2819 e 2829 A maioria das notas fiscais em questão contém carimbo da fiscalização do ICMS de Minas Gerais. Consultando o sistema SICAF ( Al fls. 3104 a 3202) que controla, entre outras coisas, a matrícula do funcionário responsável e número de controle, verificou-se serem tais carimbos inidôneos ou não estavam em operação naquela data especifica. Tal carimbo da SEFMG, ineficaz na data nele constante, também foi aposto em guias DAE referente ao ICMS sobre frete que estavam anexadas às notas fiscais. Guias que foram emitidas em nome de , terceiros, possuíam pequeno valor e algumas não possuíam a autenticação mecânica do caixa bancário. As notas fiscais ditas emitidas por Luciléia Moreira continham impresso número de autorização de impressão pertencente a terceiros - (AI fls. 2803) conforme consulta sistema SICAF Já outras notas fiscais da Rezende e Press Fer teriam sido emitidas 7 antes mesmo de impressas. As notas fiscais, em sua maioria, não indicavam transportador, a data e hora de saída, e não tiveram seus canhotos destacados, permanecendo intactos na empresa Melt. Cópias de cheques de emissão da fiscalizada, obtidas junto ao Bradesco, foram creditados na conta corrente bancária em nome do Sr. Leônidas. Esses cheques eram nominais a empresas ditas emitentes das notas de borra de estanho e endossadas, como já dito anteriormente. O fisco encontrou dentre os documentos contábeis da autuada exemplares de cheques já preenchidos, assinados e cancelados e muito embora não tivessem chegado a pretenso destinatário - São Lucas Construtora e Empreendimentos Ltda, já estava "por essa endossado" A sra. Sonia Aparecida Maia, gerente financeira, e irmã dos sócios declarou ao fisco serem suas as assinatura nos cheques e as anotações no verso, mas que desconhecia "de quem é a assinatura de endosso, -.- sob carimbo de CNPJ" e que "não sabia quem aplicava o carimbo do CNPJ..." Sobre esses mesmos cheques, o Sr. Antonio Luiz Vale, ex-contador da fiscalizada declarou: "que não sabia da origem dos carimbos do CNPJ constantes no verso dos cheques. Declarou porém, que a assinatura do endosso pela empresa São Lucas Const. e Empreendimentos Lida, sob carimbo CNPJ, são da lavra da sra. Sonia Aparecida Maia. Disse , ainda que o Sr. Lednidas, até 2003, trabalhava para Melt, comprando minério, sendo irmão do administrador da empresa sr. José Cardoso, falecido em setembro de 2003. A fiscalização concluiu que as notas fiscais, não correspondiam a efetivas aquisições e tiveram, intuito doloso de diminuir a base de cálculo do 1RPJ e CSLL, desviando o numerário para a conta bancária do sr. Leônidas, que por todos os elementos c't os, fica evidenciado, tratar-se de interposta pessoa (laranja). 02./ . . . 4. Processo n.° 10640.00276912005-01 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 7 Outra comprovação de que a conta bancária, em nome de Leônidas, era, de fato, da fiscalizada, foi a constatação, na contabilidade da empresa de lançamentos a título de "Suprimento de Caixa", de Ariquemes - conta 111.01.002, cidade onde não possui filial, mas mantém inclusive conta bancária, cujo recurso saiu do Bradesco , ,, agência de São Del Rei, transitava na conta do contribuinte em Ariquemes, terminando o numerário sendo creditado na conta de Leônidas. Relação dos cheques de emissão da Melt depositados na conta de Leônidas estão anexa ao Termo de Verificação Fiscal às fls. 82/89. Foram detectados dois lançamentos contábeis cujo histórico referia-se a pagamento de cheque, creditando a conta Suprimento de Caixa — Ariquemes cujo cheque foi creditado diretamente na conta do sr. Leônidas sem transitar pela conta da Mel: naquela cidade. Pelo , extrato da interposta pessoa vê-se que o número do documento creditado como sendo de transferência entre contas foi o número do cheque da Melt. Conta contábil n" 192.01.039 — Leônidas José Rodrigues , cujos débitos referiam-se a "mercadorias para pesquisa" ou "transferência para utilização pesquisa de campo", contradiz declarações do sócios da autuada, quanto a seus relacionamentos com este senhor que já declarara ser pesquisador de minério para a Melt. Além dos cheques ditos emitidos para pagar notas fiscais frias e daqueles destinados a suprir o caixa de Ariquemes, todos creditados na conta do sr. Leônidas, outros documentos , tais como DOC 'S, e , cópias de depósitos identificam a fiscalizada como remetente dos valores. Existem, inclusive cheques depositados nesta conta que são de emissão dos sócios da autuada A empresa atendendo a intimação diz que não têm conhecimento do destino dado, por outras empresas, aos cheques por ela emitido. O sócio Antonio disse que "não tinha conhecimento que cheques de emissão da Melt eram depositados nas contas bancárias de Leônidas" . - O sr. José Rosne diz que seria necessário perguntar aos donos da empresas pretensamente beneficiárias dos cheques. Em face da inidoneidade das notas fiscais contabilizadas a débito de custos, foram tais valores glosados, conforme disposto nos arts. 249, inciso!, 251 e sç' único e 300 do RIR/99. Em virtude do evidente intuito defraude, caracterizado pela utilização de notas fiscais frias que resultaram em redução do lucro real, aliado ao fato à simulação de seus pretensos pagamentos e o desvio de , recursos para conta bancária de interposta pessoa (laranja) — Leônidas José Rodrigues aplicaram multa qualificada de 150 % sobre a glosa de custos decorrentes desta notas. Foram também glosados o custo referente a algumas notas fiscais da Brumal, Sarzedo e Interferi escrituradas fiscal e contabilmente não apresentadas/comprovadas. Intimada a empresa respondeu que as - (.(.respectivas "notas fiscais não foram localizadas dentro empresa". II/ . . 4 1 Processo n.°10640.002769/2005-01 CCOPCO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 8 A fiscalizada não adicionou ao Lucro Líquido do AC 2000 o valor da Reavaliação no valor de R$ 190.038,89, constituída sobre três imóveis, e realizada quando da transferência dos bens, como pagamento das . cotas, aos dois sócios que retiraram-se da empresa. O contribuinte não constituiu Reserva de Reavaliação, tendo creditado, na ocasião, a conta de Correção Monetária do Capital. Com esse procedimento infringiu o art. 435 e 434 e §§ do RIR/99. A autuada também deixou de preencher nas DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2001, as fichas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e mesmo intimada a fazê-lo, não o fez, o que ' ensejou a aplicação da multa mínima, no ano-calendário de 2001, prevista no art. 7° da Lei 10.426/02. Em vista do mecanismo da fraude (utilização de notas frias), diversos cheques de emissão da fiscalizada Melt, foram sacados a pretexto de pagarem parte dessas notas fiscais. Restaram, portanto sem comprovação a causa efetiva da saída destes recursos da fiscalizada o que caracteriza situação prevista no art. 674 do RIR199, ensejando o lançamento do imposto de renda exclusivamente na fonte. Em 19/01/2006 o contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos argüindo, resumidamente, o seguinte: PRELIMINARES Nulidade Total dos Autos de Infração . A MP 258/05 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil sendo que a competência para fiscalizar passou do Auditor Fiscal da Receita Federal para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, extinguindo- se através deste ato a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal, Esta Medida Provisória perdeu sua eficácia, visto que o Congresso Nacional não a apreciou no prazo constitucional (Ato Declaratório do Congresso Nacional n°40/2005). Assim, o contribuinte entende que, "desde o dia 18 de novembro de 2005, não existe mais o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e, o que é pior, foi expressa e definitivamente extinto o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal." A ação fiscal desenvolveu-se no período compreendido entre 30/06/2005 e 21/12/2005, "concluiu-se, assim, que ou a fiscalização foi feita por pessoa incompetente para tanto, ou os autos de infração foram lavrados por pessoa incompetente, posto que quando da lavratura do auto não existia mais o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, um vez que expressamente extinto pela Medida Provisória n° 258. E nem se diga que a , perda da vigência da MI' 258 poderia ressuscitar os art. 5° a 8° da Lei 10.593/02, uma vez que o fenómeno da repristinação é vedado no sistema jurídico brasileiro, conforme previsão contida no artigo 2° § 3° do Decreto-Lei n°4.657 de 04 de setembro de 1942." Ainda que a Portaria SRF 6088 de 22/11/2005, tivesse o poder de ressuscitar o cargo de AFRF, argüiu, os autos de infração seriam nulos, porque essa Portaria reabre prazo para atendimento a todas as , intimações feitas durante a vigência da Ml' 258 e • isco não reabriu o prazo para a empresa atender o Termo de Inti . ., • e n°03 expedido lir ili‘i Z, a" • Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 9 de 28/09/2005, para somente após a resposta lavrar os autos de infração, caso a resposta não lhe atendesse. Seria nulo também porque o fisco lavrou o Auto sem a resposta ao "" último termo de Intimação. De Nulidade do Valor da Penalidade Isolada Lançada no Auto de ' Infração de IRPJ Entende que o lançamento da multa isolada deveria se dar em processo apartado do IRPJ, conforme art. 9° do Decreto 70.235/72. Decadência — IRPJ e CSLL Argüiu que as "disposições da Lei 8.212/91 que tratam da perda do direito de lançar as contribuições devidas à seguridade social não resistem aos termos do art. 146, II!, da Constituição Federal de 1988, que ordena que os preceitos acerca da decadência, dentre outros, somente podem ser veiculados por lei complementar. Na ausência de Lei Complementar especifica sobre o tema e pelo fenômeno da recepção deve-se observar, na espécie, os arts. 173 e 150 ,§ 4° do Código Tributário Nacional, que dispõem que o prazo será sempre, de cinco anos." Alega que como o IRPJ vem a ser aquele lançamento denominado por homologação, previsto no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo prazo dado a autoridade fiscal é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Continua afirmando: "mesmo na hipótese de fraude, oportunidade em que se deve observar os termos do artigo 173 do CIN, o que não ocorre nos autos, melhor sorte não , está reservada ao lançamento relativo ao ano calendário de 1999." "Isto porque quando restar não aplicável o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, aplica-se o art. 173 combinado com artigo 898 e seu §2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99..." Entende que o lançamento primitivo a que se refere o art. 898 do RIR199 é a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Assim, o termo inicial da contagem seria o dia 15 de junho de 2000, data da recepção da DIPJ, concluindo ter ocorrido a decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Cita vários acórdãos do Conselho Contribuintes. -- Da decadência — IRF Argumentou que o lançamento do Imposto de Renda retido na fonte foi feito com base na presunção do art. 674 do RIR/99, o data inicial da contagem do prazo decadencial é a do fato gerador. "E como o fato gerador mais recente é aquele relativo ao dia 15 de Dezembro de 2000 e tendo sido recebido o auto de infração em 21 de dezembro de 2005, verificou-se a decadência do direito de lançar atingindo a totalidade do auto de infração..." MÉRITO - IRPJ e CSLL Dedução Indevida de Custos/despesas —Notas Fiscais idôneas • Processo n.° 10640.002769/2005-01 CC01/003 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 10 Rebate inicialmente o argumento do fisco quanto ao custo da borra de estanho constante nas notas fiscais glosadas, afirmando que qualquer e" empresa que utiliza o estanho como insumo, poderiam ter como subproduto a borra que normalmente seria comercializada. "É o caso das empresas fornecedoras das quais as matérias-primas foram adquiridas. Certamente devem ter adquirido de terceiros o subproduto e efetuaram a venda à impugnante." Alega que as irregularidades apontadas, pelo fisco, nas empresas fornecedoras de matéria-prima fogem ao controle da fiscalizada, que "somente teria ciência a impugnante de que o fornecedor era empresa inidõnea, para o fisco mineiro, a partir da publicação no 'Minas Gerais' do ato declarató rio respectivo que se deu somente a partir do ano de 2002. Acresça-se que até hoje não existe ato legal da Secretaria da Receita Federal considerando tais empresas como inaptas perante o órgão. Portanto, todas as aquisições foram feitas na mais absoluta boa-fé." Acrescenta que o Ato Declarató rio, perante terceiros, somente poderia • produzir efeitos a partir da data de sua publicação. Continua argumentando que as mercadorias tiveram tránsito nos - postos de fiscalização estadual, conforme comprovariam o carimbo da fiscalização e o pagamento do ICMS sobre o frete. "O fato apontado pela fiscalização de que alguns cheques que serviram ao pagamento das matérias-primas foram depositados em contas de titularidade diversa do fornecedor não prejudica a dedutibilidade do custo e nem comprova a inexistência da aquisição, ao contrário, vem a confirmar que o pagamento foi feito, o que confere condições para dedução do lucro liquido de tais custos." Concluiu que não procedem as alegações do fisco, motivo pelo qual e solicita o cancelamento desta infração no auto. Reavaliação de Imóveis — Redução de Capital — Falta de Adição da Reserva "Não procede a tributação, uma vez que a legislação não obriga a adição do valor da reserva quando da redução de capital com imóvel reavaliado, pelo que se requer o cancelamento do auto de infração também nesta parte." Compensação de Prejuízos Fiscais Requer que seja efetuada a compensação de oficio dos prejuízos fiscais e do AC de 1998, com matéria tributada nos períodos não abrangidos pela decadência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Do Bis In Idem Alega o impugnante que no lançamento "alguns pagamentos das notas fiscais que o fisco considera como emitidas por empresas inaptas serviram de -• base de cálculo para lançamento do auto de infração do * osio de renda na fonte" n . . Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. II O contribuinte analisa o art. 674 do RIR/99 com art. 82 da Lei 9430/96 e concluiu que "os tributos lançados em razão da inaptidão das pessoas jurídicas fornecedora dos insumos foram o IRPJ e a CSL, tributação essa com previsão em lei especial (art.82 da Lei 9430/96), afastando, por conseguinte, a tributação do IR?'." O bis in idem é vedado expressamente pela Constituição Federal, por isso solicita o cancelamento integral do auto de infração. Improcedência do Lançamento das Multas em todos os Autos de Infração Sucessão por transformação "É totalmente improcedente o lançamento de todas as penalidades aplicadas aos autos de infração, em razão da sucessão por transformação ocorrida no tipo jurídico da impugnante," "A sucessão é uma espécie de sujeição passiva indireta por transferência e se dá quando ocorre o deslocamento da obrigação tributária para terceiro, pelo desaparecimento do contribuinte, em razão de morte, fusão, incorporação, cisão total, alienação de estabelecimento e transformação do tipo societário, Os arts. 129 a 133 do CM tratam de responsabilidade por sucessão..." Diz que na Ordem do Dia da assembléia geral de transformação da empresa de limitada para sociedade anônima de capital fechado tem-se - claro "a profunda transformação no tipo societário e na titularidade da cotas/ações..." "Deste modo, extinta a Melt Metais e Ligas Lida, em razão da transformação do seu tipo societário pra sociedade por ações, tomando-se a Mel Metais e — Ligas S/A sua sucessora universal, nos termos do art. 132 "caput" da Lei n° 5.172/66 (CT1V)." "Verifica-se, assim, em razão da sucessão, a impossibilidade da aplicação das penalidades contidas nos autos de infração, eis que relativas a fatos geradores ocorridos antes da transformação." Conclui solicitando "o decotamento do valor de todas as penalidades - lançadas." A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/JFA 09-13.570/2006 (fls. 734/756) provindo parcialmente a súplica para acolher a decadência do IRRF em relação ao fato gerador 31/12/1999 e reconhecer o direito à compensação, no valor da infração apurada para o ano-calendário de 1999, do saldo de prejuízos acumulados em anos-anteriores e do prejuízo apurado naquele próprio ano-calendário. Em relação à parcela exonerada, a primeira instância julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. Quanto à exigência mantida, a interessada não recorreu das autuações do IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário 2000 e 2001. Para o remanescente, apresentou recurso voluntário reiterando as razões da peça impugnatória abrangendo a exigência relativa àqueles , dois tributos para o ano-calendário de 1999, a cobrança da multa isolada pela omissão de informações na DIPJ e a autuação do IRRF referente ao ano-cale ário de 2000. É o Relatório. • . Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.033 Fls. 12 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: A matéria tratada no recurso de oficio envolve a decadência e a possibilidade de - compensar os prejuízos nos valores da exigência. No caso da decadência, entende a decisão recorrida que o prazo decadencial do imposto de renda na fonte deve ser regido pelo art. 173 do CTN, pela inexistência de pagamento a ser homologado. Conforme pode ser constatado na análise do recurso voluntário abaixo, discordo das razões da decisão recorrida quanto à contagem do prazo decadencial e penso que, pela não constatação de dolo, fraude ou simulação, ao caso deve ser aplicada a regra do § 4° do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância considerou atingidos pela decadência os fatos geradores do IRRF ocorridos no ano-calendário de 1999. Sob a égide do §4° do art. 150 do CTN, a avaliação da decadência implicou em considerar caducos alguns ,„ períodos além daqueles mencionados no voto condutor do Acórdão recorrido, como se verifica abaixo. Ainda que não tenha abarcado todos os fatos geradores atingidos pelo prazo fatal, a decisão recorrida não pode ser desprezada tendo em vista que ocorreu efetivamente a , decadência para os períodos nela mencionados. Quanto aos demais, a análise do recurso voluntário suprirá a falta. Quanto à compensação de prejuízo no ano-calendário de 1999, se o contribuinte possui saldo de prejuízos fiscais referentes a períodos anteriores que não foram compensados na integralidade por serem muito superiores ao resultado originariamente apurado naquele - período, tais valores também deveriam ter sido considerados e compensados pela Fiscalização, dentro dos limites legais Destarte, a decisão recorrida agiu com precisão ao retificar os valores lançados nos moldes supra expostos, não havendo mácula que lhe possa ser imputada, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO:, Após a decisão de primeira instância e a desistência parcial do sujeito passivo,, remanescem para apreciação neste recurso os seguintes itens do auto de infração do IRPJ: • Item 001, para o fato gerador 31/12/1999; r • Item 002, para os fatos geradores até 31/12/ 999; e , • Rein 004 - 1) Decadência: . . , . Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 13 Em relação à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado• ( ) (gr(o acrescido) -- Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. e, 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) I 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do IRRF. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 40 estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele . prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao _ prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma le • ai que detêm )tlegitimidade para fixar o prazo decadencial para \, s ituição dos ii4) R/ • . • Processo n.°10640.002769/2005-01 CC01/033 Acórdão n.• 103- 23.033 Fls. 14 créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do C7'N, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3° Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CASO DE DOLO OU FRAUDE - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco / anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (!° Cámara do Primeiro CC - Acórdão 101-94.668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Caracterizada a fraude, , aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN devendo, em caso contrário, ser utilizada a contagem estabelecida no art. 150, § 4° daquele diploma legal. Assim, para as infrações em relação as quais foi imputada a multa de 150% pela ocorrência de fraude a contagem do prazo decadencial para o IRPJ vai depender da análise - quanto à efetiva caracterização do dolo, o que será feito posteriormente. Nas situações em que foi aplicada a multa de 75%, com ciência da autuação em 21/12/2005, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 21/12/2000. Nesse caso e• foi atingido nela caducidade o item 001 do auto de infração em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Para o IRRF, tendo sido aplicada a multa de 75% a contagem do prazo segue a regra para os tributos lançados por homologação. Assim, seriam atingidos pelo prazo fatal os fatos geradores até 21/12/2000 o que abrange todo o período autuado. Dessa forma, pela ocorrência da decadência a exigência do IRRF deve ser cancelada. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, , as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali detemiinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a , Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito - poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriorme efetuada." (grifo nosso) . . ( . Processo n.° 10640.00276912005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 15 A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: ( ) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes,, da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à -- constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essa contribuição deve se aplicado o prazo decenal. 2) Multa regulamentar (item 004 do auto de infracãol: ,, A imputação dessa multa originou-se no fato do sujeito passivo ter omitido informações na DIPJ referentes à apuração do IPI. Reclama a interessada que a cobrança -, deverias ocorrer em auto de infração distinto por se referir a outro tributo, nos termos do art. 90, caput, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). De fato, o dispositivo em referência, transcrito na peça recursal. determina a lavratura de auto de infração distinto para cada imposto, contribuição ou penalidade. Trata-se de medida de racionalização processual, pois facilita o direito de defesa do contribuinte e o , julgamento dos processos administrativos. Isso porque a competência de julgamento dos recursos tanto na primeira como na segunda instância é estabelecida em função dos tributos envolvidos no litígio. Sob essa ótica, além de lançamentos distintos também a cobrança deve ser formalizada em processos distintos. Excetua-se dessa regra, conforme disposto no § 1° desse mesmo artigo, a hipótese em que os tributos, ainda que distintos, têm origem nos mesmos fatos e a comprovação do ilícito decorrer dos mesmos elementos de convicção. Nesse caso, as , autuações, ainda que específicas, são cobradas no mesmo processo. Aqui, objetiva-se atender ao princípio da economia processual, permitindo ao julgador apreciar simultaneamente todas as repercussões fiscais de uma mesma irregularidade e com isso acelerando a velocidade de julgamento. No presente caso, a autuação envolve irregularidade concernente à prestação de informações do IPI. Não há liame com qualquer fato que tenha implicado na autuação do IRPJ, - não se justificando sob esse aspecto a cobrança da multa dentro daquele auto de infração, muito menos no mesmo processo. Ao contrário da decisão recorrida, penso que o procedimento adotado traz )prejuízos ao sujeito passivo. Este Colegiado não tem , mpetência para julgar questões - (si, a, . i . Processo n.• 10640.002769/2005-01 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 16 • envolvendo o IPI, quando não decorrente do 1RPJ. Assim, as razões de recurso não poderiam ser apreciadas e o processo teria que ser remetido ao Conselho competente para outro ,/ julgamento. Restaria comprometida a racionalização e a economia processual que motivaram a edição do dispositivo legal em comento, tanto no que tange ao caput como em relação ao § 1°. Pelo exposto, em função de erro na formalização,voto por dar provimento ao - recurso para excluir a multa regulamentar. 3) Dedução indevida de custos - notas fiscais inidõnea (item 002 do auto de -' infração): Esse item refere-se à glosa de custos decorrentes da suposta aquisição de borras de estanho junto a fornecedores que, conforme apurado pela Fiscalização, jamais existiram de - fato. As conclusões da autoridade fiscalizadora foram embasadas num conjunto de fatos assim resumidos no voto condutor da decisão recorrida: • As "empresas" emitentes de tais documentos sequer existiam fisicamente. Diligências realizadas atestam tal fato, como comprovam os documentos - constantes do Anexo I; • A maioria delas consta como inaptas no cadastro da SRF, ou seja, estavam omissas a mais de cinco anos, sendo que documentos por ela emitidos não produzem efeitos tributários em favor de terceiros, (art. 82 da Lei n" 9.430/96). A inaptidão só é declarada, pela SRF, após o não atendimento à intimação para , regularizarem sua situação. Só após este procedimento a Secretaria da Receita Federal publica ato no Diário Oficial, declarando empresa Inapta, em atendimento ao previsto no art. 80 da Lei 9.430/96. Portanto, não procede a argüição do impugnante. • A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais também já havia emitido para as "empresas" São Lucas Const. E Empreendimentos Ltda, Rezende Montagens Industriais Ltda, Luciléia Moreira, Interfer Ltda e Pres Fer Dist. Mat. Ferrosos e Não Ferrosos Ltda, Atos Declaratórios de Falsidade Inidoneidade para - todo e qualquer documento, conforme telas do sistema SICAF anexas às fls. AI, fls, 2793, 2794, 2803,2819 e 2829. Portanto, a inexistência de tais "empresas" já havia sido há muito constatada por ambos os órgãos de fiscalização. • O carimbo da SEFMG aposto nas notas fiscais, em análise, não tiveram sua validade/autenticidade confirmada por esse órgão. Consultas ao sistema SICAF ( AI, fls. 3104 e 3202) comprovam a inidoneidade, pois os dados constantes dos carimbos não confirmam o número de controle que neles constam, nem a matricula do - funcionário responsável nas datas que teriam passado, tais mercadorias, pelo posto fiscal. Irrelevante, portanto, o argumento que os carimbos comprovam o trânsito das mercadorias. • Guias de recolhimento de ICMS sobre fretes, anexadas às notas fiscais, por sua vez nada comprovam, visto que o veículo transportador - placa - GQG 4859, constante da grande maioria das notas fiscais, emitidas por São Lucas Const. e Empreend. Ltda, segundo sistema RENA VAN, corresponde a um VW/FUSCA 1300 - (fls.725), inapropriado ao transporte de 12 toneladas de borra de estanho. Também não condizem com a realidade os valores d retes" (R$ 170, 00/cada), para Q..... _ • Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 17 transportar tal quantidade de borra de estanho, assim como também não se confirma a autenticidade dos carimbos da fiscalização do ICMS nelas aposto, a exemplo do que já j foi dito anteriormente; • No caso especifico das notas cujo o emitente seria Luciléia Moreira a autorização para impressão de talonários pertence a terceiros, enquanto as notas fiscais de n° 000002 da Rezende (fls 2600 da AI) e 000053 da Pres Fer (fls. 2756 A)) teriam sido emitidas antes mesmo da data de impressão dos talonários; • Acresça-se a todos estes elementos de prova descritos acima, o fato de que cheques nominais (relação de fls. 82/89) às "emitentes" destas notas fiscais serem endossados e depositados na conta do Sr. Leôn idas José Rodrigues, na cidade de Ariquemes, estado de Rondônia, que conforme ficou demonstrado, pelo fisco, no Termo de Verificação Fiscal, (fis. 51/81) é interposta pessoa. As contas correntes z bancárias em nome desta interposta pessoa — Sr. Leônidas, receberam também créditos diretamente da autuada e de seus sócios. A contabilidade da Melt registrava tais créditos como "Suprimento Caixa Ariquemes"; • Acresça-se também o fato de ter sido apreendido junto a documentação contábil cheques preenchidos e cancelados. Embora já cancelados, tinham o "endosso" da "beneficiária" São Lucas. Intimada a gerente financeira Sra. Sônia, reconheceu como sua as anotações a assinatura no cheque, mas desconhecia de quem era a assinatura de endosso e quem teria colocado o carimbo do CNPJ da São Lucas. No entanto, o sr Antonio Luiz Vale, ex-contador da empresa, onde trabalhou até março de 2005, declarou que "a assinatura do possível endosso pela empresa São Lucas Construtora e Empreendimentos Ltda, sob carimbos CNPJ, são da lavra da Sra. Sonia Aparecida Mak..." (fls. 325/6). Do relato supra, verifica-se que o motivo da glosa não foi apenas a inexistência de fato das empresas fornecedoras. Sem dúvida que esse fato é da maior relevância. Afinal, não há como aceitar a idoneidade de documentos fiscais emitidos por empresas fantasmas e com objeto social absolutamente incompatível com a operação supostamente realizada. Entretanto, poder-se-ia aventar a hipótese do documento, ainda que fraudulento, efetivamente referir-se a uma operação que se realizou. Nesse caso, a responsabilidade recairia sobre o vendedor das mercadorias. Para isso, teria que existir a prova insofismável do recebimento dos produtos. Não foi o que ocorreu, pois em nenhum momento a recorrente apresentou qualquer indicio nesse sentido. Ao contrário, como descrito acima, até mesmo os registros que indicariam o transporte da mercadoria não são confiáveis. Por fim, os valores correspondentes ao pagamento dessas operações, ainda que destinados a fornecedores diversos, foram depositados numa mesma conta-corrente de titularidade de pessoa fisica totalmente alheia às transações. Constatou o fisco que se tratava - de interposta pessoa e a conta em referência era utilizada para operações realizadas pela empresa. Pelo exposto, entendo inadmissíveis os custos lançados, motivo pelo qual voto v por negar provimento ao recurso. 4) Multa qualificada( item 002 do auto de infracã ' . • * Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 18 , A Lei 4.502/64 estabelece: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; . II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a 7 obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tóda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas/ características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. / A apropriação de custos ou despesas operacionais referentes a operações cuja realização não ficou comprovada e o registro dessas operações com documentos fiscais inidôneos de forma reiterada caracterizam a conduta fraudulenta tipificada no art. 72 supra transcrito. A não realização das operações impede a interessada de alegar desconhecimento das irregularidades quanto à situação dos fornecedores Entendo, destarte, corretamente aplicada a qualificação da multa de oficio. Dirimida a questão da multa pela aplicação do percentual exasperado, resolve- se a apuração da decadência sob a égide do art. 173, I, do CrliN , conforme esclarecido no item 1 acima. Para o fato gerador mais antigo (31/12/1999), o termo inicial da decadência é' 01/01/2001 e o termo final 01/01/2006. Como a ciência da autuação ocorreu em momento anterior (21/12/2005), descabe falar em decadência. O mesmo raciocínio se aplicaria à CSLL em relação à a parcela do lançamento decorrente dessa glosa. Portanto, mesmo com aplicação do prazo qüinqüenal não teria ocorrido 7 a decadência em relação à exigência decorrente da glosa dos custos por comprovação inidônea. 5) Imputação da multa à sucessora: - Manifesta—se a recorrente no sentido de que não lhe poderia ser imputada multa de oficio por ser sucessora da empresa que teria praticado a irregularidade. Afirma, com base y nos termos do art.132 do CTN, que a responsabilidade da sucessora limita-se aos tributos devidos até a incorporação, o que excluiria penalidades. A princípio, assiste razão à recorrente. O dispositivo mencionado fala em tributos e a jurisprudência deste Colegiado é majoritária no sentido de excluir a , responsabilidade do sucessor por multa devida pela sucedida, quando a autuação ocorre depois do ato que formalizou a sucessão.. Entretanto, existem duas circunstâncias intrinsecamente ligadas que são fundamentais no deslinde do presente caso. A primeira delas é que, de acordo com os fatos -' 1apurados pela Fiscalização, os sócios José Rosne de a e Ronaldo Carlos Maia, nunca e., , • a Processo n.° 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 19 saíram de fato da sociedade, pois a alteração contratual em que deixavam o quadro societário / teve como único objetivo alienar a eles terrenos da empresa. A outra circunstância é que, mesmo que entenda como regular a alteração contratual de retirada dos sócios, esta ocorreu em 28/04/2000 e os fatos aqui analisados referem-se ao ano-calendário de 1999, período esse no qual os sócios mencionados integravam a sociedade. No instrumento que registrou a sucessão em 05/01/2004, os sócios José Rosne de Souza e Ronaldo Carlos Maia retornaram formalmente ao quadro societário, com participação majoritária em relação aos demais sócios. Restabeleceu-se o controle societário nas mãos desses dois sócios, da mesma forma que ocorria no ano-calendário de 1999 (7' alteração contratual — fls. 187/190) Em resumo, quando da lavratura do auto de infração (21/12/2005), os ..- controladores da empresa eram os mesmos do período em que ocorreram as infrações. O principal argumento quanto à impossibilidade de se cobrar da sucessora multa por infrações fiscais cometidas pela sucedida tem como base o fato de não se poder imputar - àquela responsabilidade por fatos que lhe seriam desconhecidos ou, ainda que conhecidos, completamente alheios a sua vontade. Nenhuma dessas excludentes aplica-se no caso em tela. Tratando-se de pessoas jurídicas administradas pelas mesmas pessoas, pode-se dizer que as infrações cometidas na - sucedida, implicando na multa de oficio, foram praticadas sob a égide dos responsáveis perante a sucessora. Sob esse prisma, entendo que deva prevalecer a cobrança da multa de oficio. 6) CSLL: V Tratando-se de lançamento lavrado como decorrência dos mesmos fatos que - implicaram na exigência do IRPJ aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. No que se refere ao lançamento decorrente dos custos/despesas não comprovados, o sujeito passivo desistiu expressamente do recurso em relação ao fato gerador 31/12/2000 e não apresentou razões de defesa em relação ao fato gerador 31/12/1999, que deve ser mantido. Registre-se que, no que tange ao IRPJ nesse mesmo item, a exigência relativa ao fato gerador 31/12/1999 foi cancelada por decadência. Para o item concernente à glosa de custos por comprovação inidônea, mesmo com aplicação do prazo qüinqüenal não há que se falar em decadência, conforme esclarecido no item 4 deste voto. No mérito, a autuação deve ser mantida inclusive com o percentual da multa qualificada. 7) IRRF: Apesar da cobrança do IRRF ser decorrente da autuação do IRPJ onde se constatou a ocorrência de fraude com imputação da mult alificada, a Fiscalização não - qualificou a multa nesta exigência. . • • , .- Processo n.°10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.°103- 23.033 Fls. 20 Pelo exame do Termo de Verificação (fl. 80), penso que o Fisco vinculou a ---7 conduta fraudulenta à utilização de notas frias, entendendo a realização dos pagamentos motivadores da presente autuação como conduta distinta. Dai a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Nesses termos, conforme já definido no item 1 deste voto, a contagem do prazo decadencial segue as regras do art. 150, § 4° do CTN. A ciência da autuação deu-se em 7 20/12/2005, sendo atingidos pela caducidade os fatos geradores até 20/12/2000 o que abrange todo o período autuado. Pela ocorrência da decadência, voto por dar provimento ao recurso para cancelar Y a exigência referente ao IRRF. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Cunn,ik it LaAasik 0,/, (4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO , . 4 1 r Processo n.• 10640.002769/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.033 Fls. 21 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Redator Designado Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator, encontro amparo , na jurisprudência firmada nesta Câmara e na CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais para divergir do seu voto quanto à decadência. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, ou "auto-lançamento", predomina o entendimento de que o seu prazo é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, cinco anos contados do fato gerador, de modo independente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas quando /- comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se a norma inscrita no art. 173, I, do Código, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da DIPJ. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o eia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.(Ac. CSRF/01-05.471/2006) CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (crN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do 11111/80. A partir do - ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CIN., art. 150). 2) CSLL - As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributá estão sujeitas ao pi \A - * a r Processo n.° 10640.002769/2005-01 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.033 Fls. 22 decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, / após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição.(Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal.(Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL - DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, no caso concreto, tendo em vista a entrega da DIPJ/2000 em 15/06/2000 e a ciência dos autos de infração ao sujeito passivo em 21/12/2005, deve-se reconhecer a - decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores do ano- calendário 1999. Em tudo o mais, acompanho o voto do relator. Sala das Se sões - DF, em 24 de maio de 2007 ALOYSI • 'E' Is DA SILVA Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000776/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.813
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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CCO3/CO3 Fls. 62 .o.'? n...44,, -.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' '...:0 ''l 1.<n ,-1-: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10640.000776/2002-18 Recurso n° 138.690 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.813 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente POSTO DE SERVIÇO JAMANTA DE JAMAPARÁ LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 111 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido 1 efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o i, transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram p- a conclusão/ , 1\1, ELISE D'AUDT P-RI1ETO -.Pres denteju A # 1 k ‘ ‘ , -- • 1 - HEROLDES BA 11~- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10640.000776/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 63 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de 01/09/1991 a 31/03/1992, indicando o Interessado que referido crédito corresponde ao adicional de 0,1%, cujos valores teriam sido recolhidos em valores superiores ao efetivamente devido. A autoridade fiscal, por meio do Despacho decisório (fls. 32/33) indeferiu o pedido e não homologou a compensação pretendida, em razão do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. 111 Irresignada com o indeferimento de seu pedido, apresentou o Contribuinte, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/40), suscitando em sua defesa os seguintes pontos: Baseada nas decisões acerca da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução normativa n°. 31, de abril de 1997, dispensou a constituição de créditos referentes às referidas majorações, reconhecendo assim, expressamente, a inexigibilidade de tais valores; Diante de tal situação, resta claro que a recorrente recolheu o Finsocial, desde setembro de 1989, com alíquotas inconstitucionalmente majoradas, já que o seu dever legal era pegá-lo ao percentual de apenas 0,5%, como confirmou o Supremo Tribunal Federal e a própria Secretaria da Receita Federal; A alegação de decadência do direito de pleitear a restituição é totalmente desprovida de fundamento, vez que a Câmara Superior de • Recursos Fiscais, proferiu decisão na qual deixa claro que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, no caso especifico o Finsocial; Assim, tendo em vista que o reconhecimento de inconstitucionalidade do Finsocial foi publicado em 10 de abril de 1997, é conclusão óbvia que tem a recorrente prazo até 10 de abril de 2002 para requerer a restituição de tudo quanto tenha recolhido a maior; Claro está que as decisões de órgãos colegiados, como é o caso do conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não constituem posicionamento fixo e imutável ao qual as Delegacias da Receita Federal devem cegamente seguir. Contudo, referidas decisões demonstram de foram clara e indiscutível o atual posicionamento deste órgãos. Segui-los, desta feita, nada mais é do que garantir ao contribuinte o aproveitamento imediato do direito qt(e..,lhe cabe; 6 } 2 • Processo n° 10640.000776/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 64 Diante do exposto, a recorrente espera ver provido o presente recurso, com conseqüente deferimento da restituição pleiteada, e a declaração do direito de, querendo, compensar o recolhimento de Cofins os créditos decorrentes do pagamento a maior de Finsocial. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § 1° do CTN. Solicitação Indeferida' Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na impugnação, pugnando pela procedência de seu Pedido de Restituição, operando-se a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. • Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. - I Acórdão DRJ/RJOII 13-15.178, de 15 de fevereiro de 2007 (fls. 42/49). 3 Processo n° 10640.000776/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 65 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a controversa da lide cinge-se à decadência do crédito fiscal em relação ao pedido de restituição a título de Finsocial, referente ao período de setembro/91 a março/92. In casu, infere-se que melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos. O pagamento antecipado e feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco (CTN, art. 150, I) e apenas a homologação e que consuma a "extinção do credito" (CTN, art. 156, VII). No caso da homologação tácita, a mesma ocorre 05 anos apos o pagamento antecipado e é a partir daí que começa a correr o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN, totalizando destarte 10 anos. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n°. 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Referido O Decreto-lei n°. 2.049, de 01 de agosto de 1983, por sua vez, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providencias. Pois bem, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social • - FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986. Referido Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, ao tratar das contribuições supracitadas, a Cikrta Magna apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todo~u próprio tçxIo. 4 Processo n° I 0640.000776/2002-18 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 66 Nesta esteira, determina o art. 146, III, da CF: "cabe a lei complementar... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) De igual modo, os incisos I e III do art. 150, assim determinam, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; - cobrar tributos: 111 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que: " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no • art. 150, III, b." Com base nos dispositivos legais supra, conclui-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar e o Código Tributário Nacional — CTN, que igualmente tem este status, podem estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributarias, inclusive em relação as contribuições sociais. Neste diapasão, passaram àquelas contribuições a se submeter às normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente as que tratam da prescrição e da decadência. A mais, ressalte-se que os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida quanto ao prazo para que o sujeito passivo proceda ao pleito de restituição/compensação do tributo recolhido a maior. Impende assinalar,a título de esclarecimentos que, in casu, a alegação de que a inconstitucionalidade altera a natureza jurídica do recolhimento, de tributária para indébito sem causa, pretende afastar a regra do CTN prevista no artigo 165. • Processo n° 10640.000776/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 67 Contudo, a teor do que dispõe o Decreto 70.235/72, em seu art. 1°, não há como afastar, neste âmbito, a natureza tributária originária do objeto da repetição do indébito. Na mesma esteira, manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, quanto às normas do Código Tributário Nacional voltadas a tratar da matéria aqui tratada, em especial o momento inicial e a duração do prazo para se exercitar o direito de pleitear restituição decorrente de inconstitucionalidade. Veja-se: "_46 Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho; ) III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CT1V, extinguindo-se, destarte, 111 após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; "(grifou-se). Ainda, na mesma linha, o Ato Declaratório n° 96/99 aplica as regras do CTN quanto ao marco e à contagem do prazo decadencial para a repetição de indébito, relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o_pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, • extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168. I, da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (..)" Em decorrência do citado Parecer, o Secretário da Receita Federal, por meio do AD n° 96/99, já exposto, declara ser de cinco anos, da data de extinção do crédito tributário, o prazo decadencial para pleitear restituição de indébito de tributo ou contribuição pago a maior com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF , conforme arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Pois bem. A orientação contida no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, é respaldada no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, os quais presumem-se conformes às disposições legais. Só nos cabe, portanto, nesta instância, dar cumprimento à norma vinculadora das decisões administrativas posta em Ato Declaratório pelo Sr Secretário da Receita Federal, não podendo este órgão julgador dela se afastar. Na mesma linha de raciocínio, a norma geral veiculada pelo artigo 3°, da Lei Complementar 118, de 09/02/05, corroborou do entendimento que preexi - ° e_desde 4999, no 40001 6 Processo n° 10640.000776/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 68 sentido que em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se o crédito tributário no momento do pagamento antecipado. Veja-se: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." (grifou-se) Diga-se, a mais, considerando, conforme preconiza o artigo 1°, do Decreto 20.910/32, que a data da publicação da MP 1.110/95 é o termo inicial para que os contribuintes possam pleitear a restituição de valores que tivessem sido recolhidos com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), e pelas Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, 8.147, de 28 de dezembro de 1990,o Prazo teria vencido em 31/08/2000. Aro ósito cite-se o posicionamento sedimentado neste Terceiro Conselho deP P P Contribuintes. Conforme os arestos abaixo transcritos: FINSOCIAL - DECADÊNCIA AFASTADA - INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CT1V, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão • 303-35074, Rel. Cons. Marciel Eder Costa, Sessão de 29/01/2008) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.0 direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a aliquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso Ill, da MP n° 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n". 303-32354, Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto, Sessão de 11/08/2005) FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação . relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior - que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade 7 • Processo n° 10640.000776/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 69 tributária, o que no caso concreto é a data da MP N°1.110, vale dizer, 31/08/95.Recurso Voluntário Provido. (Acórdão n". 303-32328, ReL Cons. Nanci Gama, Sessão de 11/08/2005) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n°. 303-32332, Rel. Cons. Tarasio Campelo Borges, Sessão de 11/08/2005) DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4 0, do CTN Observado o artigo 146, III, b", da Constituição FederaLRecurso Voluntário Provido. (Acórdão n°. 303-31665, ReLCons. Nilton Luiz Bártoli, Sessão de 21/10/2004).• FinsociaL Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. (Acórdão n°. 303-34024, Rel. Cons. Tarásio Campelo Borges, 3° Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 24/01/2007). FinsociaL Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o diesa quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas • instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. (Acórdão n". 303-32149, Rel. Cons. Zenaldo Loibman, 3° Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão dei 6/06/2005). Com efeito, acerca da temática da decadência, compartilham desse entendimento os Julgadores em esfera administrativa, como é o caso deste Conselho que, para efetiva extinção do crédito tributário, hipótese albergada pelo art. 156, VII, do CTN, para fins de início do cômputo do prazo decadencial, dispensável a homologação do pedido de compensação do indébito, bastando a extinção do crédito tributário mediante pagamento antecipado do tributo, com base na MP 1.110/95. Sem embargo. As decisões exaradas por teste Conselho de f ntribuintes, ainda que não tenham como efeito vincular seu posicionamento aos efeitos o . z s da :u" luação fiscal, se mostram relevantes à formação do convencimento do julgador. 8 • Processo n° 10640.000776/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.813 Fls. 70 No que concerne ao prazo de 10 anos suscitado pelo Recorrente, é, igualmente, o entendimento desse Conselho que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que diverge do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Registre-se que, não é admitida nessa seara administrativa, a tese de que o lapso de dez anos do direito de pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, tem como termo inicial não o pagamento antecipado e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Pois bem, se a tese dos dez anos se fundamenta no fato de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação do pedido formulado pelo sujeito passivo, esse mesmo direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo da respectiva homologação tácita, de modo que, ficaria o contribuinte impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Por essa razão, não subsiste respaldo a essa tese. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, com base nos arestos colacionados, conclui-se que, em face do que dispõe o § 1°, do art. 150, e do inciso I, do artigo 168, do CTN, bem como em atenção ao que instituem o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 e o Ato Declaratório n° 96/99, e, além disso, em observância à regra interpretativa do art. 3°, da LC 118/05, e, ainda, tendo em vista que a contagem do prazo qüinqüenal não foi observado pelo Contribuinte, consoante exaustivamente elucidado neste voto, posiciono-me por reconhecer como extinto o direito de pleitear restituição, corroborando com a decisão da Colenda Turma de Julgamento de 1" Instância. Diante de todo o exposto, voto pela negativa do presente Recurso Voluntário. • ala das Sessõ ii- . em 13 de novembr We 2 8 \ HEROLDES BAHR NE 0 - Rela r 9

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