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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8797010 #
Numero do processo: 19679.012307/2004-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode entretanto a fonte pagadora pedir a restituição em lugar do contribuinte de fato, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, e cumpra os demais procedimentos instituídos na norma.
Numero da decisão: 2001-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode entretanto a fonte pagadora pedir a restituição em lugar do contribuinte de fato, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, e cumpra os demais procedimentos instituídos na norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de pedido de restituição de 17/09/2004 feito pelo contribuinte do imposto de renda retido na fonte por força da Lei 9.532/1997 e alterações da MP 1636/1997, segundo alega o interessado, presuntivamente aos 09/02/1998, a maior que o devido, considerado o fato gerador real no momento do resgate referente a fundo de investimentos ocorrido em 05/10/1999, conforme memórias de calculo e extratos que anexou, correspondente ao valor original de R$ 654,69, resultante da diferença entre R$ 990,60 (IR retido em 9/02/98) e R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 23 07 /2 00 4- 41 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 335,91 (valor do IR que seria devido no momento do resgate), devidamente atualizados até agosto de 2004 para R$ 6.045,03. Por meio de Despacho Decisório de 29/09/2009 (fl. 112), a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pedido sob a alegação de que não há previsão legal para esse tipo de restituição, uma vez que o rendimento é de tributação exclusiva na fonte, e a restituição de imposto pago a maior só pode ser requerida por quem efetuou a retenção (fonte pagadora). O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade em 30/09/2009 (fl. 117), reiterando suas razões anteriormente aduzidas no pedido original de restituição. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP manteve o indeferimento. Transcrito do voto do acórdão nº 17-42.280, da 3ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 130 e segs.): “(...) Em suma, o contribuinte pleiteia suposto imposto de renda retido na fonte a maior que o valor devido no momento do resgate da aplicação por ele feita em fundos de investimentos. A legislação que rege a tributação dos rendimentos da espécie e mencionada pelo requerente é basicamente, a seguinte: MP 2.189-49 (...) Lei 9.532/1997: (...) Conforme se depreende da legislação transcrita, é do administrador do Fundo a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte devida pelos quotistas do Fundo bem como pelo recolhimento dos valores retidos aos cofres públicos. Por outro lado, disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) dispõe a IN/RFB 900/2008: "Art. 8° O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2° do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1°A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 Art. 9° Ressalvado o disposto no art. 8°. o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subseqüente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1° Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 2° Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá: I - ao preencher a Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto de renda na fonte devido, liquido da dedução; II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, corno débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias. Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8° ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a titulo de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da D1RPF. § 1° Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na D1RPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. ...” E, da legislação transcrita decorre que ao administrador do Fundo cabe a devolução diretamente ao beneficiário dos rendimentos do Fundo, de eventual imposto de renda retido a maior e caso já tenha recolhido o valor retido para os cofres da União deverá proceder nos termos da legislação transcrita. O requerente embora possa ser o contribuinte de fato da tributação em questão não tem legitimidade para postular a restituição solicitada. Do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em exame, cabendo ao requerente proceder nos termos da legislação citada.” A turma julgadora da DRJ indeferiu então a manifestação de inconformidade. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 144 e segs. onde repisa suas razões já anteriormente trazidas, aduz que “só agora” a Receita Federal esclareceu que cabe ao Fundo devolver ao investidor o imposto eventualmente retido a maior, que já esteve na mantenedora do Fundo que lhe orientou que procurasse a Receita Federal, que é fato que Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 houve o pagamento indevido a ensejar a restituição, que a retenção reverteu para os cofres públicos, não podendo haver “enriquecimento sem causa”, que pode ter dificuldades de conseguir a restituição diretamente junto á instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A matéria em julgamento cinge-se à avaliação da legitimidade do contribuinte de fato do IR que fora retido na fonte pelo administrador de fundo de investimento para pleitear restituição dos valores que entende terem sido retidos indevidamente a maior. Em análise preliminar, sem avaliação do mérito, a unidade da Receita Federal indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicação em fundo de investimentos por ilegitimidade do requerente, por meio do Despacho Decisório de fl 112 e segs., por entender ser a instituição financeira que pagou os rendimentos e efetuou a retenção quem poderia requerer a restituição. Pelas mesmas razões foi o indeferimento mantido na DRJ, com base no que estabelece a IN RFB 900/2008. Conforme interpretação dada à norma pela turma julgadora ad quo, ao administrador do Fundo cabe a devolução diretamente ao beneficiário dos rendimentos do Fundo, de eventual imposto de renda retido a maior e caso já tenha recolhido o valor retido para os cofres da União, poderá então esse administrador requerer a restituição dos valores. Correta essa interpretação, entretanto a norma não retira do contribuinte de fato, no caso o recorrente, a legitimidade para pleitear a restituição do valor do imposto que lhe fora supostamente retido a maior. Em sentido diverso, o que a citada IN da Receita Federal faz é sim impor à fonte pagadora uma condição para que ela possa, no lugar do contribuinte de fato, requerer a devolução, qual seja, a comprovação de que devolvera a esse último os valores retidos. Vale dizer que é admitido, no caso, que a instituição financeira venha a postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, mediante a comprovação de tê-lo devolvido ao investidor. Permanece a legitimidade do contribuinte de fato para requerer a restituição do indébito, caso os valores retidos não tenham sido a ele devolvidos por quem efetuou a retenção. Não é razoável imaginar que o investidor do fundo e beneficiário do rendimento, que suportou o encargo financeiro do tributo, no caso de eventual retenção sofrida a maior, dependesse da instituição financeira que efetuou a retenção para fazer valer seu direito à restituição. O pagamento indevido de tributos garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.012307/2004-41 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Assim sendo, no caso, vencida a preliminar de legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, deve a unidade da Receita Federal de origem dar seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para reconhecer a legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto supostamente retido a maior, e determinar que a unidade da Receita Federal de origem dê seguimento à análise do Pedido de Restituição em questão, quanto aos seus demais aspectos procedimentais e de mérito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8752716 #
Numero do processo: 15771.722495/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 24 95 /2 01 5- 62 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722495/2015-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.000475/2005-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3001-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 04 75 /2 00 5- 42 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.812 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000475/2005-42 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 112/122 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação no valor de RS 19.822,69 utilizando créditos da contribuição para a Cofins não-cumulativa do mês de 10/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. § 1, do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. A DRF-Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório DRF/PCA nº 1.759, em 25/11/2009 que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 14.292,25 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido (fl.43). No referido Despacho Decisório consta consignado, que: “.... Quanto à planilha de fls. 25, na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301202003 — TRANSPORTE TURMA —PJ e 4301212105 — ARRENDAMENTO AGRÍCOLA — COLIGADAS, nos valores de R$ 121,68 e R$ 83.338,45, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como, com arrendamento agrícola ( Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). ......... Entende-se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam, incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ( IN 404/04, art. 8°, § 4° c/c § 9°).” Cientificado do despacho decisório em 09/02/2010, AR de fl.53, a contribuinte apresentação Manifestação de Inconformidade em 09/03/2010, acostada às fls. 62 e ss, onde alega em síntese que: 1. Necessário ressaltar que a não-cumulatividade da COFINS não deve ser equiparada com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Enquanto a não- cumulatividade do ICMS e do IPI decorre de uma imposição constitucional, mais precisamente dos artigos 155, § 2°, I, da CF/88 (ICMS), e art. 153, § 3°, II, da CF/88 (IPI), a "não-cumulatividade" da COFINS tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/03); Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 2 2. A não-cumulatividade da COFINS não traz vinculação entre créditos e débitos propriamente dita mesmo porque a regra-matriz de incidência das aludidas Contribuições é completamente distinta das que regem o IPI e o ICMS; 3. Trata-se, portanto, de um sistema diferenciado de não-cumulatividade, no qual aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. 4. Oportuno destacar que a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos" e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei 9.363/96; 5. Assim, se as leis que instituíram as contribuições não definiram o que são insumos e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem; 6. Como é de ampla sabença, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro ("input", em inglês) -, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; 7. Todavia, a Secretaria da Receita Federal, a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04; 8. Segundo o fisco federal, são insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também são insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 9. Tal restrição, porém, ressente-se de manifesto vício de ilegalidade, na medida em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo, ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei; 10. Sob o império da legalidade, ao qual deve se submeter a Administração nos precisos termos do art. 37, caput, da CF-88, os atos administrativos normativos, de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, não podem inovar na ordem jurídica; 11. Não há dúvidas de que as disposições do artigo 8º, § 4° c/c § 9º da Instrução Normativa n° 404/04, extrapolam a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal; 12. Deste modo, afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora. Ademais disso, as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo; 13. Não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos. Tratam- se de ferramentas operacionais, indispensáveis para a produção, os quais estão Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 2,5 diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); 16. No amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado, pois, se não existe a terra para plantio, não haverá a matéria-prima, e, levando-se em consideração a capacidade de moagem da empresa, é necessidade imperiosa o plantio em terras arrendadas, e o custo deste arrendamento é sem sombra de dúvida considerado como insumo na cadeia produtiva; 17. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, expressamente contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 18. Com efeito, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel. Afinal, arrendar e alugar são palavras sinônimas que definem uma relação jurídica segundo a qual o proprietário de um bem cede o seu uso e gozo a outrem mediante contraprestação consistente no pagamento de aluguel (ou de uma renda); 19. Ademais, o arrendamento de área para lavoura de cana-de-açúcar, na verdade, também se equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio; 20. Oportuno registrar que o conceito jurídico do termo ‘prédio’, não corresponde ao limitado conceito popular, pelo qual se define prédio como uma construção de vulto; 21. De acordo com o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64 e suas alterações, o termo "prédio", designativo de imóvel em geral, serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano. Com efeito, há distinção entre os prédios rústicos, considerados aqueles fora dos limites das cidades, destinados à agricultura, cultivados, campos de criação, dos prédios urbanos, que são aqueles dentro dos perímetros das cidades; 22. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, entretanto, limitou-se a mencionar a locação de prédio, sem fazer distinção entre rústico ou urbano. Se assim é, e se dentro do gênero ‘prédio’ estão inclusos os rústicos ou rurais, não há como excluir os aluguéis de prédios rústicos - arrendamentos agrícolas; 23. Portanto, é nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal, impondo-se a reforma da decisão recorrida, de forma que sejam considerados os créditos decorrentes dos arrendamentos agrícolas; 24. Enfim, como amplamente demonstrado, as glosas de créditos efetuadas pela autoridade administrativa são nitidamente equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não cumulatividade da COFINS não podem ser analisados à Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 3 luz dos exemplos da não cumulatividade do IPI e do ICMS. Ademais, os créditos relativos a despesas com arrendamentos agrícolas enquadra-se na hipótese prevista no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/03; 25. Diante de todo o exposto, a impugnante espera e requer seja reformada a decisão recorrida, para o fim de ser reconhecido integralmente o crédito da COFINS não cumulativa referente ao mês de agosto de 2004, nos termos acima articulados, como medida de inequívoca aplicação do Direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da COFINS - Não Cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/03/2017 (vide Termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 132 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 06/04/2017 seu Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 196 dos autos). Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 3,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, a presente contenda versa sobre declaração de compensação em que a Recorrente pretende ter reconhecido direito creditório no valor total de R$ 19.822,69, relativo a crédito de COFINS não cumulativa, vinculados às operações de exportação, relativa ao mês de agosto de 2004. O pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela DRF, a qual reconheceu o direito a crédito no importe de R$ 14.292,25. O montante não deferido diz respeito às glosas relacionadas às contas 4301202003 - TRANSPORTE TURMA - PJ e 4301212105 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, nos valores de R$ 121,68 e R$83.338,45, respectivamente, realizadas sob o fundamento de que custos com serviços de transportes de pessoal não são admitidos pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como com arrendamento agrícola (Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por manter os termos do despacho decisório proferido em sua íntegra. Inicialmente, quanto à alegação de ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004, asseverou que não possuiria competência para tal apreciação. Nesse contexto, no que tange ao transporte de mão de obra, entendeu que tal despesa não daria direito a crédito, visto que “o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles bens e serviços que não estejam intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo de bem destinado à venda”. De outro norte, no que tange ao arrendamento agrícola, concluiu por insubsistente o pleito do contribuinte, visto que o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 não comportaria interpretação ampliativa a ponto de englobar tais despesas. Sendo assim, permaneceu em discussão, portanto, a diferença não reconhecida pela DRF e mantida pela DRJ, com base nos fundamentos acima indicados. É sobre as razões que levaram às glosas realizadas pela fiscalização e à sua manutenção, então, que a presente decisão irá se debruçar. 1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Conforme descrito anteriormente, foram duas as contas objeto de glosa pela fiscalização e a primeira delas diz respeito ao transporte de pessoal, o qual, segundo a fiscalização, não estaria enquadrado no conceito de insumos, nos moldes das previsões dispostas nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. O direito ao desconto das despesas incorridas com insumos encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 4 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; E, no caso em testilha, tanto a DRF quanto a DRJ entenderam por aplicar o conceito mais restritivo de “insumos”, a teor do disposto nas normas de IPI. Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não mais persiste o óbice indicado na decisão recorrida acerca da análise da ilegalidade das Instruções Normativas em questão. Ao contrário, constata-se que não Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 4,5 há mais margem para discussão, devendo ser necessariamente aplicados os parâmetros definidos pelo STJ no REsp acima indicado. Nesse contexto, não restam dúvidas que o conceito de insumos adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ não mais se sustenta. Resta-nos, pois, neste momento, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante em cada caso concreto a ser analisado. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, adotadas pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.1. Da glosa relacionada ao transporte de mão de obra Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos em sua manifestação de inconformidade: 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); Em seu Recurso Voluntário, assim se manifestou: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 5 No caso, para que a Recorrente realizasse o processo agroindustrial concernente à produção de açúcar e álcool, conforme foi demonstrado em sua oportuna manifestação de inconformidade, a mesma incorre em diversos gastos da operação agrícola, dentre eles as despesas realizadas para transporte dos trabalhadores até as áreas rurais, sendo inimaginável a produção de açúcar e álcool sem a realização do referido transporte de turmas para a labuta agrícola. E, demonstrado alhures, será conferido o crédito de PIS e COFINS sobre todos os custos e despesas que se afigurem indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo da empresa, raciocínio que busca amparo diretamente no art. 3°, inciso II, da lei 10.833/03. Isto porque os critérios da IN 404/04 foram crivados em absoluto descompasso com a lei que rege a matéria, sendo unanimemente rechaçado pela jurisprudência do CARF, bastando que se comprove a essencialidade da despesa para fazer jus ao creditamento. Ora, o transporte diário de pessoas até as áreas de cultivo, para semear, cortar e aplicar substâncias químicas de prevenção é um custo indispensável ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que sem o transporte de seus empregados a matéria prima não receberia o tratamento necessário para ser extraída do solo e levada ao parque industrial. Ou seja, o processo agroindustrial da Recorrente sequer existiria se não houvesse o transporte de trabalhadores que labutam na principal fase do processo produtivo da Recorrente (fase agrícola), sendo impossível admitir que tal serviço não seja enquadrado como insumo no caso em tela, subsumindo-se inequivocamente à hipótese constante no art. 30, inciso II, da lei 10.833/03, in verbis: (...). Colaciona-se nesta oportunidade Laudo Técnico, solicitado por empresa do mesmo grupo da Recorrente, formulado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ — USP) (Doc. 02) que corrobora o entendimento crivado acima, notadamente na página 58, no sentido de que o transporte de pessoas é essencial ao processo de produção do açúcar e álcool, in verbis: "O corte pode ser manual, com o rendimento médio de 6 a 8 toneladas/homem/dia, em canavial queimado ou de 2 a 3 t/homem/dia em áreas de cana-crua (Figura 30). Isto exige que uma usina para realizar a colheita manual da cana tenha milhares de trabalhadores, por exemplo, uma unidade que processa 24.000 toneladas de cana dia (TCD), com 50% da área colhida manualmente, precisa em torno de 1800 trabalhadores, espalhados em 10 frentes de cortes (locais) diferentes. Isto exige por parte da usina, ônibus de ambiência para o transporte desses colaboradores, cozinha industrial para o fornecimento de refeições, alojamentos para o pernoite e descanso desses profissionais e etc. (..)" Analisando casos idênticos ao posto em julgamento, nos quais outras Usinas de açúcar e álcool pleitearam créditos sobre o transporte de trabalhadores rurais, este Colendo Conselho já pacificou a matéria no sentido de conferir os créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com transporte de pessoal, conforme se depreende das decisões cujo teor parcial reproduzimos: "Considerando (i) que os combustíveis são adquiridos pela contribuinte e; (ii) que a extração e o beneficiamento do produto são realizados em locais distintos e distantes, é evidente que o transporte dos funcionários entre esses estabelecimentos é custo indispensável para o processo produtivo, já que não há informações sobre a mecanização da produção de tal maneira que torne facultativa a atuação dos funcionários. Diante desse raciocínio, reconheço o direito ao crédito também sobre os combustíveis para transporte de funcionários". (Acórdão n° 3302003.155. Processo n° 19515.722441/201317. Sessão realizada em 27.04.2016 pela 2 Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF) Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 5,5 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS. Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana de açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool PIS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8o, da Lei 10.925/04, somente poderá ser deduzido das contribuições para o PIS e a COFINS, não prevendo a norma a compensação com outros débitos. Recurso voluntário provido parcialmente." (Acórdão n° 3301-001.289; Processo n° 10840.001615/2005-38 - Orgão Julgador Primeira Turma/Terceira Câmara/Terceira Seção De Julgamento; Relator: Fabio Luiz Nogueira; Sessãó de 26/01/2012) "NÃO-CUMULATIVIDADE INSUMOS. O termo insumo utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IP1.(..) ACORDAM os membros da 48 câmara / 28 turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: 1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana-de-açúcar." (Acórdão n° 3402-002.396; Processo n° 13827.001007/2010-57; Sessão realizada em 22/07/2014; 28 Turma Ordinária da 48 Câmara da 38 Seção do CARF) "NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo insumo utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. (..) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 48 câmara / 28 turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade (..) (Acórdão n° 3402-002.165; Processo n° 10840.001816/2005- 35; Sessão realizada em 22.08.2013; 2' Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/2004 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 6 Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3°, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usina qem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade inteqrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Também devem ser computados como insumos os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, pois devem ser consideradas como processo produtivo todas as etapas desenvolvidas pelo contribuinte para a obtenção do produto final. Recurso provido em parte" (Acórdão n° 3403-001.283. Processo n° 13856.000248/2004- 93. Sessão realizada em 06.08.2011 pela 38 Turma Ordinária da 4ª Câmara da 38 Seção do CARF) Sendo assim, demonstrado que o transporte de pessoas é indispensável ao cumprimento do objeto social da Recorrente, amoldando-se em tudo ao conceito de insumo crivado no art. 3°, inciso II, da lei 10.833/03, bem como adequando-se ao conceito de insumo adotado por este Colendo Conselho, deve ser cancelada a glosa perpetrada sobre a conta Transporte de Turmas — PJ. Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de-açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diversamente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva. É importante se ressaltar que não se está aqui concluindo que as despesas com o deslocamento de funcionários de qualquer empresa conferiria direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos, mas apenas que, no caso específico da atividade desempenhada pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa integrante do processo produtivo da mesma, tal despesa se amolda ao critério de essencialidade firmado pelo STJ sobre o tema. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 6,5 Nesse contexto, entendo que há de ser revertida a glosa em comento, face ao enquadramento deste dispêndio nos parâmetros fixados pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.221.170, cuja observância, repise-se, vincula este Colegiado. 2. Das despesas relacionadas ao arrendamento agrícola Quanto à glosa relacionada ao arrendamento de imóveis rurais, da mesma forma, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos, visto que a legislação admite expressamente o direito ao crédito no caso de aluguéis de prédios, e, conforme restou esclarecido pela Solução de Consulta nº 331/2017 da COSIT, abaixo colacionada, o conceito de “prédio” “engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 7 distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Este entendimento, inclusive, já se encontra pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão nº 9303-007.535 de 17/10/2018). Outrossim, não é demais registrar que, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1396 de 16 de setembro de 2013, o conteúdo da solução de consulta COSIT e da Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000475/2005-42 Acórdão n.º 3001-001.812 S3-TE01 Fl. 7,5 solução de divergência tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, a partir da data da sua publicação, independentemente de quem seja o consulente, desde que a hipótese sob análise se enquadre na situação que fora objeto da consulta. E é esta justamente a hipótese que ora se analisa, onde há um perfeito enquadramento entre o conteúdo da solução de consulta acima transcrita e o caso concreto em julgamento. Logo, diante desta solução de consulta, deixa de existir lide propriamente dita, visto que nem a própria fiscalização poderia se contrapor ao entendimento ali firmado. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório quanto a tais despesas, revertendo-se a glosa realizada pela fiscalização. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reverter as glosas relacionadas às despesas com transporte de funcionários e com arrendamento agrícola. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900423/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação de PIS Mercado Interno relativo ao primeiro trimestre de 2005. 1.2. A DRF Camaçari indeferiu o pedido de crédito com base em parecer que descreve insuficiência probatória uma vez que a Recorrente não apresentou arquivos magnéticos nos termos do ADE COFIS 15/01. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca: 1.3.1. Apesar de não ter apresentado os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização, apresentou outros documentos que apontam a liquidez e certeza de seus créditos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 42 3/ 20 11 -8 3 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900423/2011-83 1.3.2. O presente processo deve ser reunido com outros que possuem o mesmo objeto e causa de pedir remota, com diferença apenas no período de apuração; 1.3.3. Os dados solicitados pela fiscalização podem ser apresentados em planilhas diferentes da descrita no ADE COFIS 15/01; 1.3.4. Os créditos pleiteados decorrem da aquisição de insumos, energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos para o processo produtivo; 1.3.5. Deve ser realizada diligência para confirmar o regime de recolhimento das contribuições a que a Recorrente se encontra submetida bem como o enquadramento dos dispêndios como insumos. 1.4. A DRJ de Belém manteve o indeferimento do crédito porquanto: 1.4.1. “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; 1.4.2. A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; 1.4.3. A prova do direito ao crédito é da Recorrente; 1.4.4. “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; 1.4.5. A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; 1.4.6. Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; 1.4.6.1. “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. 1.5. Irresignada, a Recorrente interpôs Voluntário em que argumenta: Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900423/2011-83 1.5.1. “A lei não deixa a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para que o contribuinte possa utilizar a compensação”; 1.5.2. “Em que pese a apresentação de Manifestação de Inconformidade que colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar a existência do crédito, bem como a comprovação de que a ora Recorrente havia contratado empresa especializada para recuperar os arquivos no formato solicitado pelo i. Auditor Fiscal, o Acórdão recorrido simplesmente limitou-se a repetir o que foi aduzido na ocasião do Despacho Decisório, sem observar os Princípios basilares do Processo Administrativo Fiscal, em especial o Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado”; 1.5.3. “O ordenamento jurídico brasileiro, nesse caso representado pela Lei 9.784/1999, deve ser rígido nas formalidades exigidas quando a ausência dessas resultar em prejuízo ao erário. Ou seja, se o descumprimento de uma obrigação formal não impossibilitar a verificação das alegações ali apresentadas, não haveria motivo para aplicar sanções ao Agente que descumpriu, sob pena de estar praticando um formalismo exacerbado que, por sua vez, não encontra amparo na legislação e jurisprudência pátria”; 1.5.4. Não incidência de juros sobre multa. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1.1. Fiscalização e Recorrente debatem sobre a NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 para a concessão de créditos das contribuições não cumulativas. De um lado, ressalta a fiscalização ser de sua competência condicionar o gozo do crédito a apresentação de planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/2001, nos termos do artigo 65 § 3° da IN RFB 900/08. De outro lado, a Recorrente destaca a ilegalidade da antedita IN ao incluir requisito não previsto na norma de regência. 2.1.2. Após o pedido de crédito, a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/01 indicando: fornecedores, notas fiscais de entrada e saída, serviços contratados de terceiros, serviços prestados pela Recorrente, importação, exportação, insumos do processo produtivo, cadastro de bens entre outras. Em resposta a Recorrente informou que estava em fase de alteração de software de controle de processos (de DATASUL para SAP) e que, por tal motivo, precisaria de prazo para o cumprimento da exigência. 2.1.3. Tendo em vista o problema técnico acima citado, a Recorrente trouxe aos autos outros documentos para respaldar seu pedido, nomeadamente, DACON, descrição do processo produtivo, “cópia dos papéis de trabalho que são base para apuração das contribuições do PIS e COFINS e preenchimento da DACON dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 [ou seja, planilhas]”, notas fiscais por amostragem de energia elétrica e prestação serviços. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900423/2011-83 Os documentos apresentados podem (em tese) lastrear a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, tornando imperiosa a diligência para melhor esclarecimento. 3. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que, superada a ausência da apresentação de planilha nos termos do ADE COFIS 15/2001, analise e quantifique os créditos da Recorrente, conforme documentos já coligidos aos autos e, caso entenda necessário, nova intimação da Recorrente para apresentação integral, apresentando relatório fundamentado e circunstanciado do ocorrido. Após, deve ser concedida vista à Recorrente para se manifestar sobre os trabalhos no prazo de trinta dias. Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, deve o processo ser encaminhado a este Colegiado para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000352/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2201-000.052
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 2          2 Ademais, a presunção não se sustenta porque, entre o  fato conhecido  (indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável),  deve  haver  uma  correlação segura e direta, que não existe entre depósitos bancários e  omissão de rendimentos. A presunção legal do art. 42, portanto, colide  com  o  processo  de  criação  das  presunções  legais.  A  presunção,  no  caso,  não  está  fundada  na  experiência  anterior,  nem  é  possível  estabelecer  um  liame  entre  o montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos.  Assim,  o  encargo  probatório  fica  totalmente  transferido  para o contribuinte.  Aduziu  ainda  a  impugnante  que,  ao  conceito  de  renda,  deve  ser  agregado o conceito de livre disponibilidade, segundo o qual só seria  renda a parcela acrescida de riqueza de que o titular pudesse dispor, o  que não teria ocorrido no presente caso.  Faltou  a  comprovação  de  que  os  valores  depositados  são  renda  consumida,  uma  vez  que  não  se  evidenciou  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que representa omissão de rendimentos. Ressaltou a  impugnante a esse respeito que a aquisição dos imóveis, apontada pela  Fiscalização,  representa  um  acréscimo  patrimonial  irrisório  de  R$  42.000,00, considerando que o cônjuge  tinha participação em apenas  30% na aquisição dos bens.  Acrescentou que, a prevalecer o entendimento de que houve omissão, o  critério de arbitramento da base de cálculo a ser adotada deveria ser o  mais favorável ao contribuinte.  Por  outro  lado,  afirmou  que  foi  ignorado  pela  Fiscalização  o  dispositivo  legal  que  determina  a  exclusão  de  depósitos  que  individualmente  não  ultrapassem  a R$  12.000,00,  e  que  no  total  não  excedam a R$ 80.000,00. Ponderou, a propósito, que, em se  tratando  de  conta  conjunta,  o  limite  deve  ser  verificado  em  relação  à  parte  pertencente à cada um dos titulares.  Sustentou  que  os  valores  depositados  tinham  origem  nos  lucros  apurados nas empresas de que ela e seu marido eram os únicos sócios.  Esses lucros, mesmo não tendo sido lançados na contabilidade, foram  realmente  auferidos.  Afirmou  que  a  soma  dos  lucros  obtidos  na  empresa  Sistema  Veículos  Ltda.  e  Sistema  Factoring  Ltda.  atinge  a  quantia  de R$ 940.780,00,  ainda  que  não  tenham  sido  contabilmente  lançados por motivo de erro ou inabilidade. Portanto, a impugnante e  seu  marido,  na  qualidade  de  únicos  sócios  das  pessoas  jurídicas,  receberam  e  usufruíram  os  lucros  apurados,  os  quais  já  havido  sido  tributados pelo IRPJ.  Questionou  também  a  aplicação  da  multa,  alegando  que  a  conduta  adotada  não  é  passível  de  punição.  Ademais,  a  sanção  teria  caráter  confiscatório. Quanto aos juros afirmou que houve ofensa ao art. 161,  §1% do CTN, que exige lei para dispor sobre a matéria, e ao art. 192  da Constituição Federal que estabelece  taxa máxima de 12% ao ano.  Acrescentou, por fim, que a taxa Selic tem natureza remuneratória.  Com esses  fundamentos, pugnou pela nulidade do auto de  infração e,  sucessivamente,  pela  redução da multa  a  20% e  dos  juros  a  12% ao  ano. Protestou pela produção de prova pericial, desde logo indicando  perito e formulando quesitos.  Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 3          3 A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA.  Lançamento  que  contenha  a  descrição  da  situação  tida  como  fato  gerador da obrigação  tributária e  indique o valor do crédito  lançado  atende aos requisitos motivo e objeto, indispensáveis à validade do ato  administrativo.  A  multa  aplicada  no  auto  de  infração  atenderá  ao  requisito  do  art.  142  do  CTN  se  o  ato  estiver  sujeito  a  exame  de  autoridade ou órgão superior dentro da estrutura administrativa.  PROVA  PERICIAL.  UTILIDADE  E  NECESSIDADE  PARA  ESCLARECIMENTO  DE  FATOS  RELEVANTES.  EXIGÊNCIA  DE  CONHECIMENTO TÉCNICO. DEFERIMENTO.  Só  deve  ser  deferida  a  prova  que  se  mostre  útil  e  necessária  ao  esclarecimento  de  fatos  controversos  e  relevantes  para  a  solução  do  processo. No caso de prova pericial, o pressuposto é a necessidade de  conhecimento técnico ou científico para obter­se a informação.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris  tantum” de omissão de rendimentos, quando o titular não comprovar a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  É cabível a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora,  dada existência de previsão legal.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive aquele que veda o tributo confiscatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/09/2009  (fl.  240),  Flaviana  Borge  Ribeiro  Sebben  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/10/2009  (fl.  243),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  (...)  Data  venia,  no  caso  presente,  limitou­se  o  agente  autor  do  auto  inaugural, a pretexto de tributar omissão de renda, a fazer genérica e  imprecisa  descrição  de  supostos  rendimentos  omitidos  por  não  ter  a  Recorrente comprovado a origem "idônea" de depósitos bancários.  (...)  Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 4          4 Também  não  pode  deixar  de  ser  mencionado  que  é  pacífico  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  erigíveis  em  fatos  geradores  ou  elementos  integrantes  da  renda  bruta  do  contribuinte,  para  fim  de  tributação, como procedeu a  fiscalização. Colhe­se da  jurisprudência  do Poder Judiciário, alguns julgamentos respeitantes ao tema:  (...)  Assim,  caso  o  julgamento  do  presente  recurso  ultrapasse  os  argumentos até aqui alinhavados, deve­se excluir da base de cálculo do  tributo arbitrado os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, num  total de R$ 80.000,00 (para cada Recorrente), em conformidade com o  entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes.  Da  falta  de  comprovação  da  utilização  dos  depósitos  como  renda  consumida.  (...)  Como  esclarecido  na  Impugnação,  o  cônjuge  da  Recorrente  detém  apenas 30% da propriedade dos Lotes 01, 02, 09 e 10 Quadra 37 do  Loteamento Jardim Veraneio, o que perfaz um valor de R$ 42.000,00,  bastante  inferior aos R$ 140 mil mencionados pela autoridade  fiscal.  Portanto,  o  acréscimo  patrimonial  e  o  pagamento  de  dívidas  pelo  esposo totalizam:  — R$ 30.000,00;  — R$ 100.000,00;  — R$ 42.000,00;  — R$ 80.000,00;  — R$ 36.779,41;  — TOTAL: R$ 288.779,41.  Ainda que os recursos validados pelo auditor fiscal totalizem somente  R$ 17.000,00,  o  que  não  se  admite,  frise­se,  novamente,  o  acréscimo  patrimonial da Recorrente é irrisório.   Portanto, a base de cálculo apurada em R$ 515.519,90 (R$ 499.919,93  acrescidos  de  R$  13.600,00,  declarados  pela  Recorrente)  é  ilegal  e  arbitrária,  e gravemente desfavorável ao  contribuinte,  porque não há  qualquer  prova  de  que  esta  renda  tenha  sido  consumida  pela  Recorrente.  (...)  Como esclarecido à exaustão, os depósitos bancários são oriundos dos  lucros  apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  os  quais,  ainda  que  não  tenham sido lançados na contabilidade, foram realmente obtidos.  (...)  Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 5          5 Observe­se  da  Declaração  do  IRPJ  da  empresa  Sistema  Factoring  Ltda. que no ano de 2003 restaram acumulados R$ 336.229,99 a título  de lucros.  Em relação à empresa Sistema Veículos Ltda., da qual a Recorrente e  seu  esposo  são  os  únicos  sócios,  foi  apurado  um  ganho  de  capital  decorrente  da  comercialização  de  automóveis,  no  valor  de  R$  604.550,00 (vide Declaração do IRPJ em anexo).  A  soma  desses  valores  totaliza  a  importância  de  R$  940.780,00,  e,  ainda que não tenham sido contabilmente lançados, por motivo de erro  ou  inabilidade, o que deve prevalecer é a verdade material, princípio  basilar do direito tributário.  Obviamente  que  a  Recorrente  e  seu  esposo,  na  qualidade  de  únicos  sócios  das  pessoas  jurídicas,  receberam  e  usufruíram  os  lucros  apurados, os quais já haviam sido tributados pelo IRPJ.  (...)  Diante da improcedência da aplicação da multa ao caso em tela, deve­ se excluí­Ia ou ao menos reduzi­Ia ao limite de 20%.  (...)  Desse  modo,  somente  pode  ser  admitido  que  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  tributos  eventualmente  devidos  e  não  pagos  fique  limitada a 1% ao mês, nos exatos termos da legislação complementar  vigente (art. 161, § 1% do CTN).  (...)  É  claro  que  a  perícia  irá  ratificar  a  prova  documental  que  instrui  o  processo  administrativo.  Destarte,  utilizando­se  da  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  a  Recorrente  requer,  expressamente,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  que  seja  determinada  a  realização  de  perícia  contábil  para  demonstrar  não  omitiu rendimento algum, nos termos requerido na Impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativa  ao  exercício de 2004.  Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000352/2007­98  Resolução n.º 2201­00.052  S2­C2T1  Fl. 6          6 De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 116/118, a  exigência é decorrente de auto de infração constituido no cônjuge da recorrente, Sr. Wanderley  Luiz Sebben, CPF 518.931.421­91.   Contudo,  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  questão  refere­se  à  constitucionalidade  ou  não  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  bem  como  a  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001, foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal como repercussão geral (artigo 543­ B da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil), conforme Leading Case RE 601314.  Assim sendo, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21/12/2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  Ocorre,  todavia, que não se encontra neste processo a  forma como os  extratos  foram requisitados, ou seja, se entregue espontaneamente pelo cônjuge da recorrente ou, caso  contrário, solicitados as  instituições bancárias mediante Requisição Movimentação Financeira  respaldada no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e/ou Lei nº 10.174/2001.  Neste  caso,  faz­se  necessário  verificar  a  forma  com  que  as  informações  bancárias vieram aos autos.  Além  do  mais,  em  consulta  ao  sistema  “Consulta  Processual  ­  Comprot”  verifica­se que a contribuinte ingressou, por meio do processo nº 10140.400389/2009­95, com  pedido de “Parcelamento Especial”.  Portanto, em função das ocorrências supracitadas é necessário que se converta o  processo em diligência para que a autoridade preparadora informe:  i  –  se  no  processo  fiscal  constituido  em  nome  do  cônjuge  da  recorrente,  Sr.  Wanderley Luiz Sebben, CPF 518.931.421­91, houve a emissão de Requisição Movimentação  Financeira, respaldada no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e/ou Lei nº 10.174/2001;  ii – se o pedido de parcelamento especial solicitado pela contribuinte, por meio  do  processo  n°  10140.400389/2009­95,  está  ativo  e,  em  caso  positivo,  se  o  “Parcelamento  Especial” compreende créditos tributários do processo em apreço;  Realizada a diligência  intime­se a contribuinte para, caso queira, se manifestar  no prazo de 5 dias.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18052.7YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO TADEU FARAH em 03/01/2012 20:30:51. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO TADEU FARAH em 03/01/2012. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/01/2012 e EDUARDO TADEU FARAH em 03/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0720.18052.7YO3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 35A656967B789DD409979E95BB1ECB8917D66A6F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14120.000352/2007-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.902195/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 95 /2 01 7- 00 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902195/2017-00 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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8808256 #
Numero do processo: 15983.720380/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos inominados, a fim de corrigir o equívoco que se constatou nos autos. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução nº 2202-000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento deste processo na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011-44 e 15983.720151/2011-08.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 357          1 356  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720380/2011­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.617  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária  ­ Exclusão do SIMPLES  Embargante  CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA   Interessado  AUTO MOTO ESCOLA RALLYE S/C LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Verificada  a  ocorrência  de  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  cabível  o  acolhimento  dos  embargos  inominados,  a  fim  de  corrigir  o  equívoco que se constatou nos autos.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  modificar  apenas  a  conclusão  pronunciada na Resolução nº 2202­000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento  em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do  julgamento deste  processo  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  até  a  decisão  dos  recursos  interpostos  nos  processos 15983.720152/2011­44 e 15983.720151/2011­08.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 80 /2 01 1- 14 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  Da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  (fls.  354/356)  apresentados  e  admitidos  pelo Sr. Presidente desta Turma, Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, com base no  art. 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), de 2015, para correção  de  lapso  manifesto  na  Resolução  nº  2202­000.620,  proferida  na  sessão  plenária  de  10  de  dezembro de 2015 (fls. 323/351).  A  referida  Resolução  decorreu  da  análise  de  recurso  voluntário  interposto  contra os autos de infrações por descumprimento de obrigações principais e acessórias (período  de  02/2007  a  12/2007),  relativas  às  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas  às  outras  entidades e fundos. Essas autuações foram lavradas em face da exclusão do sujeito passivo do  Simples Federal e do Simples Nacional, que foi por ele questionada administrativamente.  Assim constou na parte dispositiva da Resolução:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO.  A conclusão do voto vencedor foi manifestada conforme abaixo:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  com  fundamento  no  art.  6º  §  5º,  Anexo  II  do  RICARF,  para  que  a  Secretaria  da  1ª  Seção  do  CARF  informe  à  Secretaria  da  2ª  Câmara da 2ª Seção do CARF o resultado final do julgamento:  (i)  do  processo  administrativo  nº  15983.720152/2011­44,  de  exclusão  do  SIMPLES  Federal,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (ii)  do  processo  administrativo  nº  15983.720151/2011­08,  de  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (destaques  são do  original)  Conforme  os  embargos  inominados  (fls.  354/356),  a  inexatidão  material,  devida a lapso manifesto, foi a seguinte:  ­ a Resolução não determinou a vinculação dos autos, nem o sobrestamento  do  julgamento  até a decisão dos  recursos  interpostos nos processos 15983.720152/2011­44 e  15983.720151/2011­08, referentes à exclusão do SIMPLES Nacional e do SIMPLES Federal,  apesar de o voto vencedor ter sido fundamentado no § 5º do art. 6º, do Anexo II, do RICARF.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.720380/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.617  S2­C2T2  Fl. 358          3   Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  De  fato,  constata­se  que,  na  Resolução  embargada,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a Secretaria da 1ª Seção do CARF informasse à Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  o  resultado  final  do  julgamento  nos  processos  15983.720152/2011­44 e 15983.720151/2011­08, referentes à exclusão do SIMPLES Nacional  e  do  SIMPLES  Federal,  tendo  em  vista  os  efeitos  que  tal  resultado  poderia  causar  neste  processo,  que  exige  contribuição  previdenciária  patronal  e  de  outras  entidades  e  fundos  (inexigíveis das empresas incluídas no regime tributário simplificado).   Porém,  não  se determinou  a vinculação  dos  autos  nem o  sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  dos  recursos  interpostos  naqueles  processos,  apesar  de  o  voto  vencedor  ter  sido  fundamentado  no  §  5º  do  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF, de 2015, que traz disposição expressa nesse sentido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  (...)   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  (...) (Grifou­se)  Portanto, confirmada a inexatidão material, devida a lapso manifesto, deve­se  acolher os embargos inominados para a correção do equívoco, nos termos do art. 66, do Anexo  II, do RICARF, de 2015, a seguir:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Acrescenta­se que, conforme verificado no e­Processo, os referidos processos  relativos ao SIMPLES permanecem pendentes de julgamento no CARF.  Diante do exposto, com fulcro no § 5º do art. 6º, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, de 2015, voto por modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução  nº 2202­000.620, para os seguintes termos:  CONCLUSÃO:  Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­  CONVERTER  o  julgamento  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011­44 e  15983.720151/2011­08.  Assinado digitalmente   Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                  Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0521.10150.4HNU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO em 13/02/2017 12:11:00. Documento autenticado digitalmente por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO em 13/02/2017. Documento assinado digitalmente por: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 13/02/2017 e ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO em 13/02/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0521.10150.4HNU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0D297F4F98969740B94C66AD4F90172ABC2645620D6E299AFFC6D13D38D1EE61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.720380/2011-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8807903 #
Numero do processo: 11050.001911/2010-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. Ao teor do que prescreve o art. 138 c/c 139 do Decreto-Lei 37/1966, bem como o art. 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro), extingue-se em 5 anos o direito de impor penalidade, contado da data da infração.
Numero da decisão: 3003-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência suscitada de ofício e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. Ao teor do que prescreve o art. 138 c/c 139 do Decreto-Lei 37/1966, bem como o art. 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro), extingue-se em 5 anos o direito de impor penalidade, contado da data da infração.

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MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. Ao teor do que prescreve o art. 138 c/c 139 do Decreto-Lei 37/1966, bem como o art. 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro), extingue-se em 5 anos o direito de impor penalidade, contado da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência suscitada de ofício e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 19 11 /2 01 0- 65 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001911/2010-65 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado, lavrado em 19/08/2010, para constituição de crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos, a Recorrente registrou dados de embarque de mercadorias despachadas por meio de Declarações de Exportação (DE’s) no SISCOMEX, em desrespeito ao prazo de sete dias após o embarque, conforme o disposto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00, por veículo, pela não prestação de informação de dados de embarque no prazo, totalizando R$ 15.000,00. Cientificada, a interessada apresentou impugnação, que em síntese alega ilegitimidade passiva da Recorrente; que não deixou de prestar qualquer informação à administração aduaneira e desproporcionalidade da multa aplicada. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 37 da IN 28/1994. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da decadência Sobre a extinção do direito de impor penalidade por infração à legislação aduaneira, o Decreto-Lei 37/1966 cuidou de estabelecer o limite temporal para ocorrência da decadência. Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001911/2010-65 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.- gn. O artigo 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o enunciado acima transcrito, a saber: Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. – gn. No caso que ora se discute, foi lavrado auto de infração para impor penalidade de multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, por suposto embaraço à fiscalização aduaneira em razão de prestação de informações à destempo. Insta destacar que o auto de infração fora lavrado em 19/08/2010, cuja ciência da autuada se deu em 04/01/2011, conforme cópia de AR à e-fl. 17. Na descrição fática do lançamento é possível verificar que a imputação da multa remete a fatos que ocorreram em abril de 2005. A 3ª Turma da CSRF já se pronunciou sobre a matéria e mantém o entendimento de que o prazo decadencial para lançamento de multa regulamentar é de 5 (cinco) cuja contagem inicia-se da data da infração. Transcrevo ementa do acórdão 9303-010.151 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que bem aprecia a questão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2012 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001911/2010-65 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial para imposição da penalidade é de cinco anos contados da data da infração. Havendo texto de lei expresso que versa sobre a decadência para o lançamento de multa regulamentar aduaneira, bem como pacífica jurisprudência deste conselho, há de se reconhecer o exaurimento do prazo para o lançamento pela ocorrência da decadência. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para afastar a multa exigida em razão da decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8764683 #
Numero do processo: 10660.720765/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA, que julgou procedente o Auto de Infração nº 37.219.174-6 (fls. 2/111), emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme apurado da análise da folha de pagamento e escrituração contábil da epigrafada. Não obstante impugnada (fls. 122/124) a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 814/818), sendo então exarada decisão que teve a seguinte ementa: INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 65 /2 01 0- 20 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720765/2010-20 Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. As GFIP retifícadoras enviadas a partir da versão 8,0 do SEFIP, devem ser efetuadas mediante a transmissão de novo arquivo contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações. O recurso voluntário foi interposto em 29/11/2010 (fls. 828 e ss), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, no sentido de que as omissões são apenas aparentes, e decorrem de um procedimento equivocado, pois apresentou retificadora com o fito de complementar valores declarados a menor quando da transmissão da GFIP original, porém o sistema SEFIP 8.0, ao invés de somar as duas operações, desconsiderou a primeira. Aduz, ainda, que não remanesceu prejuízo para os segurados nem para a arrecadação tributária, demandando, ao final, a improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pois bem, a multa em questão foi imputada tendo em vista haverem sido apuradas, nos lançamentos referentes às obrigações principais – julgados nesta sessão no bojo do processos 10660.7202756/2010-39 e 10660.720757/2010-83, com manutenção integral do gravame – contribuições não declaradas, o que atraiu a incidência do art. 284, II, e art. 373, do Decreto 3.048/99, c/c o art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/91. E, acrescente-se, deve ser replicado no julgamento do processo relativo às obrigações acessórias, quando pertinente, o resultado do julgamento dos processos referentes às obrigações principais, consoante consolidada jurisprudência do CARF, vide, como ilustração, o decidido no acórdão 9202-008.878 (jul/20). Por seu turno, resta incontroverso que a GFIP original foi integralmente substituída em nov/2007 por retificadora que não observou a necessidade de conter informações sobre todos os fatos geradores das contribuições, inclusive as anteriormente declaradas, consoante prescrevia o manual da GFIP/SEFIP versão 8.0. Assim, apurando a fiscalização não conter a GFIP retificadora, que substituiu a original, as informações completas sobre os fatos geradores, foi corretamente lavrada a multa em apreço. Cabe observar que a obrigação acessória abrange uma prestação de fazer a ser cumprida pelo contribuinte, ou responsável, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, sendo irrelevante a demonstração da ocorrência de prejuízo ao Fisco ou a terceiro para que o comando normativo relativo à multa pelo seu descumprimento atue, quando não realizada a contento a obrigação prevista na legislação de regência. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720765/2010-20 Ronnie Soares Anderson Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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8762247 #
Numero do processo: 13839.002071/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF quando já estava a empresa definitivamente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de DCTF extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1803-000.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do lançamento das multas por atraso na entrega das DCTFs relativas aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF quando já estava a empresa definitivamente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de DCTF extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 3.77          1 22..7777  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002071/2007­11  Recurso nº  342.150   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.906  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  SHIENG JUN JUN ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF quando já estava  a  empresa  definitivamente  excluída do  Sistema  Integrado  de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a multa  por atraso na entrega de DCTF extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13839.002071/2007­11  Acórdão n.º 1803­00.906  S1­TE03  Fl. 4.77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  das  multas por atraso na entrega das DCTFs relativas aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de  2001, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13839.002071/2007­11  Acórdão n.º 1803­00.906  S1­TE03  Fl. 5.77          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 150 e 150­verso):  Trata­se de exigência de multa por atraso na entrega das DCTF relativas aos  anos­calendário  2001  (processo  nº  13839.002071/2007­11),  2002  (processo  nº  13839.002069/2007­41, a este juntado), 2003 (processo nº 13839.002073/2007­18, a  este juntado) e 2004 (processo nº 13839.002075/2007­07, a este juntado).  Impugnando, argumenta a contribuinte, em síntese, que, nos anos­calendário  em  questão,  se  tributou  pelo  Simples  e,  ao  saber  que  não  se  enquadrava  naquele  regime, apresentou declarações retificadoras pelo lucro presumido e DCTF. Por esse  motivo, entende ser indevida a imposição de penalidade pelo atraso na entrega das  DCTF.  Em  abono,  traz  Acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, assim ementado:  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  indevida a multa por atraso na  entrega da DCTF quando é  provado que  ocorreu a retificação de declaração (de Simples para Lucro Presumido) antecedida  pela  entrega  das  respectivas  DCTFs  e  que  a  declaração  do  Simples  havia  sido  apresentada dentro do prazo.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 150):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de declaração ­ fora dos  prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/03/2008  (fls.  154),  a  tempo,  em  01/04/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 155 a 160, nele reiterando os argumentos  anteriormente expendidos.  4.  Consta,  de  fls.  166 a 168, Resolução nº  302­1.568, da Segunda Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo  atendimento se deu de fls. 268 e 269.  Em mesa para julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13839.002071/2007­11  Acórdão n.º 1803­00.906  S1­TE03  Fl. 6.77          4 Voto              Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Para  um  melhor  esclarecimento  das  razões  da  Recorrente,  transcreve­se  o  seguinte trecho de suas Impugnações e Recurso (fls. 3, 37, 73, 107, 158 e 159):  O  que  ocorreu  é  que,  ao  tomar  conhecimento  de  que,  embora  tenha apresentado a Declaração pelo regime do SIMPLES, não  estava  enquadrada  naquele  regime,  fez  outra  Declaração  pelo  regime  de  tributação  pelo  LUCRO  PRESUMIDO  (doc.  nos  autos), já que os sistemas da Secretaria da Receita Federal não  permitiram  fazer  a  retificação,  havendo  então  Declaração  Substitutiva  de  Imposto  de Renda  Jurídico  de  SIMPLIFICADO  para LUCRO PRESUMIDO, e não entrega a destempo.  Fruto  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  se  viu  obrigada  a  apresentar  também  as  DCTFs  (doc.  nos  autos),  já  que,  no  regime  anterior  SIMPLIFICADO  não  é  obrigada  à  entrega da DCTF, haja vista que a IN SRF 126/98 dispensou de  apresentação  de  DCTF  quem  estivesse  naquele  regime.  Portanto,  não  houve  omissão  de  entrega,  e  sim  foi  entregue  quando  modificado  o  regime  de  tributação  para  o  lucro  presumido, devido antes da retificação do regime de tributação  não ser exigida.  6.  Como visto, defende ela o entendimento de que a apresentação das DCTFs  não  se  originou  de  atraso,  mas  de  uma mudança  de  regime  de  tributação  (de  Simples  para  Presumido), pelo que não poderia ser apenada com multa.  7.  Sucede,  porém,  que,  conforme  fls.  149 e 182,  a  exclusão da Recorrente do  Simples, a partir de 01/11/2000, foi decorrente de “Pendências da Empresa junto a PGFN”, não  tendo sido apresentada SRS e, pois, consolidando­se administrativamente essa exclusão.  8.  Declara a Recorrente, de fls. 178, que tomou ciência da exclusão do Simples  em 26/05/2003, data em que protocolou o processo nº 13839.001332/2003­51, para reinclusão  naquela sistemática de tributação.  9.  Verifica­se,  no  entanto, de fls.  267,  que  a  referida ciência  teria  se dado em  01/12/2000, conforme tela abaixo:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13839.002071/2007­11  Acórdão n.º 1803­00.906  S1­TE03  Fl. 7.77          5   10.  Conforme se observa a seguir (fls. 190), o endereço da Recorrente, existente  nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o mesmo do da tela anterior:    11.  Também  na  própria  Declaração  Simplificada  PJ  2001,  entregue  pela  Recorrente em 15/05/2001, é apontado o mesmo endereço (fls. 198):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13839.002071/2007­11  Acórdão n.º 1803­00.906  S1­TE03  Fl. 8.77          6   12.  Nessa  linha  de  entendimento,  decidiu­se  naquele  processo  nº  13839.001332/2003­51,  de  reinclusão  no  Simples,  apenso  a  este,  o  seguinte  (destaques  da  transcrição ­ fls. 21):  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  a  situação  que  motivou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  existia  à  época  da  data  da  ocorrência  desta,  proponho  que  seja  mantida  a  exclusão  efetuada  através  do  ADE  360.301,  cientificando  o  contribuinte  que, tendo em vista a intempestividade de sua solicitação, e por  não  ter havido erro de  fato na  exclusão, o assunto  encontra­se  encerrado na via administrativa.  13.  Por  conseguinte,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  se  estaria  diante de uma mera mudança de regime de tributação (de Simples para Presumido).  14.  É  que,  no  presente  caso,  antes  do  prazo  final  de  entrega  das  DCTFs  (a  primeira  delas  vencendo  em  15/05/2001  ­  fls.  6),  já  estava  a  Recorrente  definitivamente  excluída  do  Simples,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  entre  estes  a  obrigatoriedade  de  entrega de DCTF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13839.002071/2007­11  Acórdão n.º 1803­00.906  S1­TE03  Fl. 9.77          7 15.  Em sua petição de fls. 270 e 271, levanta a Recorrente a seguinte objeção a  respeito:  Segundo o texto legal [art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de  1972,  esclareço],  que  deve  ser  obedecido,  deve  haver  PROVA  DO RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, e a prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  não  foi  efetuada  pelo  fisco, haja vista que a prova da entrega do AR é um documento  denominado  AVISO  DE  RECEBIMENTO  onde  é  aposta  a  assinatura  de  quem  recebeu  o  documento  e,  não  havendo  este  documento, não há intimação válida, mesmo porque sequer pode  o Recorrente dizer coisa alguma sobre aquilo que inexiste.  Vide em anexo o documento AR e suas peculiaridades.  Ante  a  falta  de  prova  do  fisco,  há  que  se  aplicar  subsidiariamente  o  artigo  333,  I  do Código  de  Processo Civil,  onde aquele que alega deve provar. Destarte, não tendo provado  a Recorrida ter efetuado intimação e, muito menos, intimação do  conteúdo  que  diz  ter  efetuado,  não  pode  aplicar  a  sanção  de  multa, se dos fatos não teve conhecimento o Recorrente.  16.  Por meio do despacho de fls. 275, é esclarecido pela DRF de origem que a  comprovação de entrega de correspondência gerada por meio eletrônico, como é o caso do Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  nº  360301,  de  29/09/2000,  quando  necessário, é feita mediante consulta ao sistema SUCOP, cujo extrato se encontra de fls. 267,  não havendo “AR” físico.  17.  Entendo que o só fato de a Recorrente alegar não  ter  tomado conhecimento  pessoalmente, em 01/12/2000, da decisão que a  excluiu do Simples não é de molde  a  afetar  esse procedimento fiscal, por isso que, na intimação por via postal há uma presunção jure et de  jure  de  que  essa  ciência  se  deu,  quando  devidamente  recebida  a  notificação  no  endereço  informado  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  estando  esse  recebimento atestado por funcionário dos Correios.  18.  De mais a mais, essa discussão proposta pela Recorrente, sobre a validade ou  não da  ciência  efetuada no procedimento de exclusão do Simples, não  é  cabível  no presente  processo, mas no de nº 13839.001332/2003­51, de reinclusão no Simples, no qual, de fls. 34, é  dito que a Recorrente tomou ciência do indeferimento do pedido, de fls. 26, e não apresentou  contestação.  Decadência de parte do lançamento  19.  A  decadência  é  um preceito de  ordem pública,  que  independe  de  a  parte  interessada apontá­la na Impugnação ou no Recurso, para sua constatação.  20.  Assim,  embora  não  tenha  sido  objeto  de  questionamento  por  parte  da  Recorrente, deve­se, de ofício,  reconhecer,  com  fundamento no art.  173,  inciso  I, do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  a  decadência  do  lançamento  das  multas  por  atraso  na  entrega  das  DCTFs  relativas  aos  primeiro  a  terceiro  trimestres  de  2001  (prazos  finais  de  entrega:  15/05/2001,  15/08/2001  e  14/11/2001),  cuja  lavratura somente se deu em 30/04/2007 (fls. 6).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13839.002071/2007­11  Acórdão n.º 1803­00.906  S1­TE03  Fl. 10.77          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  EM  PARTE,  AO  RECURSO,  para  reconhecer  a  decadência do lançamento das multas por atraso na entrega das DCTFs relativas aos primeiro,  segundo e terceiro trimestres de 2001.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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