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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613792 #
Numero do processo: 10830.008080/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Rejeitar as preliminares Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria de votos, dar provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior extensão o recurso para afastar a aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação exclusiva da multa isolada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA;  CONCOMITÂNCIA   É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Rejeitar as preliminares  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que  acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria de votos, dar provimento parcial,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior  extensão o  recurso para afastar a aplicação conjunta das  sanções  (multa de ofício  e  isolada),  com aplicação exclusiva da multa isolada.       (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius  Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.      Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  EDUARDO  JOSE DA SILVA,  foi  lavrado    auto  de  infração de fls. 14/23, acompanhado  do Termo de Constatação  Fiscal  de fls.04/13  relativo ao  imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano­calendário  1998, em decorrência  de ação fiscal  que teve por objeto 0 exame do cumprimento  das obrigações tributarias relativas ao período de  01/1998 a 12/1998(fl.0 1).  Das verificações    realizadas    resultou   a apuração   do crédito  tributário    no  valor total de R$2.909.431 ,47 (dois milhões, novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e um  reais e quarenta e sete centavos).   O  credito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidades  assim descritas no referido auto:  01  ­    "Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  tudo  conforme  Termo  de  Constatação.lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte integrante do presente ",  02  ­  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  deposito  ou  de  investimento, mantidas  em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  tudo  conforme Termo  de Constatação  lavrado  nesta  data e que faz parte integrante do presente ".  03 ­"Multa isolada. Falta de recolhimento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo  de  carne­leão,  referente  aos  rendimentos recebidos de pessoa fisica, tudo conforme Termo de  Constatação.lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte  integrante  do  presente.  Os valores tributáveis   e os respectivos   enquadramentos    legais encontram­  se  discriminados    as  fls.  16/19.  A  multa  de  oficio  foi  aplicada  no  percentual    de  75,00%  (setenta e cinco por cento), no caso das duas primeiras infrações, com fundamento no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996 e, no caso da terceira, com base no artigo 44, § 10,  inciso III, do  mesmo diploma legal.  No    Termo    de Constatação    o  autor    do    feito    da  conta    dos    fatos    que  originaram a autuação e dos procedimentos  adotados no curso da ação fiscal.  Nele,    verifica­se    que  a  ação    fiscal    foi  instaurada    com    o  objetivo    de  verificar  movimentação    financeira  incompatível  com os rendimentos  declarados.  Atendendo  a  intimações  expedidas  para  verificação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos/creditos    em  contas  bancarias, alegou que na qualidade de engenheiro civil, prestava  serviços  de  administração  na  construção    de  residências,  por  conta e ordem dos proprietários das obras. Esclareceu que nesse  ramo de atividade, o profissional contratado realiza as compras  dos materiais  empregados  nas  obras,  bebem  como  contrata  os  profissionais.  Desta  forma,  os  proprietários  depositavam  e/ou  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 transferiam  recursos  na  conta  corrente  do  Bradesco  especialmente aberta para esse fim.  Consta que,  intimado e a apresentar os contratos de prestação  de  serviços  e  comprovar  documentalmente  que  os  depósitos  efetuados em sua conta corrente eram provenientes de recursos  dos  proprietários  das  construções,  o  fiscalizado  apresentou  grande quantidade de cópias dos cheques emitidos, ou seja, dos  valores  debitados  na  conta  do  Bradesco.  Em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços,  logrou  apresentar  apenas  três  declarações,  nas  quais  os  signatários  confirmaram  que  disponibilizavam  recursos  para  a  fiscalizado  para  pro  ceder  a  administração  e  acompanhamento  de  obras  de  sua  propriedade,recebendo  ele  a  remuneração  de  4%  dos  valores  despendidos.  Da  analise  dos  esclarecimentos  prestados  e  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte e pelos proprietários dos imóveis  por  ele  administrados,  bem  como  das  informações  bancarias,  DIRPF e informações constantes nos sistemas informatizados da  RFB  extraíram­se  as  conclusões  que  levaram  a  tributação  dos  fatos anteriormente descritos.  A    titulo    de    omissão  de  rendimentos    recebidos    de  pessoas  físicas  tributaram­se  as  comissões  de  administração  extraídas  das declarações prestadas pelos proprietários das obras.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  foi  apurada  subtraindo­se  do  montante  representado  por  estes  os  cheques  devolvidos  e,  posteriormente,  os  valores  dos  depósitos  assumidos  pelos  referidos proprietários.  A  multa  isolada  foi  imputada  sobre  os  valores  declarados  de  rendimentos  de  pessoas  físicas,  recebidos  como  comissões  pela  administração das referidas obras, sobre os quais incidiu carnê­ leão, não recolhido pelo declarante.  A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao contribuinte, na data  de  10/10/2003(fl.15).  Em    11/11/2003  (fl.608),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.608/653, instruída pelos documentos de fls.654/2442, na qual, após proceder ao relato dos  fatos,  aduz as  razões de defesa que  a seguir  se  reproduzem sinteticamente na ordem em que  foram apresentadas.  Inicia  esclarecendo  que  a  impugnação  não  contesta  o  item  do  auto de infração relativo a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, alcançando as demais infrações.  DA VERDADE REAL IGNORADA  1.  Da não apreciação das provas  Defende o impugnante que apresentou provas no curso da ação  fiscal  que  teriam  fulminado  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996.  Refere­se  a  cópias  de  cheques  compensados,  apresentados  em  dois  lotes  (  o  primeiro  de  179  copias  e  0  segundo,  de  889),  os  quais,  segundo  afirma,  demonstram  claramente  que  foram    destinados    a  pagamentos    de Mao  de  obra  da construção  civil  e materiais  de construção.  Questiona  o  procedimento    fiscal  que  não  acatou  as  provas  apresentadas    e  não  carreou    aos    autos    a  totalidade    delas,  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 4          5 apresentando­as,   portanto,   novamente,   na fase  impugnatória,  para formação de livre convicção dos julgadores.  Destaca,    ainda,  que  o  auditor  fiscal  identificou    cheques  no  montante  de R$592.344,02  como pagamentos  a prestadores  de  serviços  e  a  pessoas  jurídicas    fornecedoras  de materiais, mas  não os considerou na apuração das comissões, no percentual de  4% .  Esclarece,  por  fim,  que  os  cheques  emitidos  em  seu  nome  serviam para pagamento   de varies fornecedores  e prestadores   de serviços com vencimento  para 0 mesmo dia, exemplificando o  fato.  Paralelamente,    discorre  sobre  as  provas  nas  presunções  juris  tan tum para concluir que a apresentação  das provas    ilidiu a  presunção  estabelecida,  invertendo  0 ônus desta. Contudo,  o  auditor  fiscal não as apreciou  e, ainda, tentou  subtraí­las  do  crivo dos julgadores.  2.    Da  inexistência    de  acréscimo    patrimonial  e  de  renda  consumida  Assevera  que no decorrer   do procedimento   sempre   destacou   que  não  utilizou  os  creditos/depósitos    da  conta  corrente  no  Banco  Bradesco  para  uso  pessoal,  fato  que  se  evidencia    pela  não existência   de variação  patrimonial   positiva  refletida  na  aquisição    de  quaisquer  bens.  Defende,    ainda,  que  0  auditor  fiscal deveria valer­se dos sistemas da RFB ( DOl, RENAVAM,   etc.) para conferir tal fato.  Acrescenta,    ainda,    que    o  auditor    fiscal    requisitou  sua   movimentação financeira e verificou  que não houve pagamentos   a administradoras   de cartões   de credito ou quaisquer   outros  em seu benefício,   o que  ficou demonstrado   pela apresentação   das  copias  reprográficas    dos  cheques  compensados    que  não  foram  utilizados  como  renda  consumida.  Tal  fato,  afirma,   alicerça   o que já restou provado  no curso da fiscalização   de  que  era  apenas  comissionado    para  acompanhamento    e  administração    das  obras  de  propriedade    de  terceiros,  cuja  movimentação  a estes pertencia.  DA  INAPLICABILIDADE      DA  MULTA    ISOLADA   CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  Respaldado    em  jurisprudência    do  então  Conselho    de  Contribuintes,  alega que não pode haver a dupla incidência  de  multa (de oficio e exigida isoladamente)  sobre a mesma base de  calculo, requerendo, portanto, a sua exclusão,  DA APLICABILIDADE  DA LEI 9.31111996  Reportando­se    ao  Termo    de  Inicio    de    Fiscalização,    que   menciona    a  obtenção de  valores da movimentação    financeira   com  base  nas  informações    prestadas  pel  as  instituições  financeiras,  de acordo com 0 art. 11, §2° da Lei 9.311, de 24 de  outubro  de  1996,  procede  a  uma  analise  sobre  a  vigência  do  diploma  legal  para  conc1uir  que  °  procedimento  fiscal  não  poderia  se  basear  em  dados  da  CPMF  para  constituição    do  credito  tributário  relativo  a  outras  contribuições    ou  impostos,  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 por  expressa  vedação contida no parágrafo 3° da  referida Lei.  10.174/01.   DA  IRRETROATIVIDADE    E  INCONSTITUCIONALIDADE    DA LEI  Contesta, ainda, a utilização das informações  prestadas a então  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições    financeiras,  alegando a  irretroatividade   da Lei 10.174/01 seja em face das  disposições    constitucionais    (art.  5°,  incisos  X,  XII,  XXXVI  e  LVI) , seja por forca  do  disposto   na  Lei   de   Introdução  ao   C6digo  Civil  (artigos  2°  e  6°)  e  mais especificamente,  em  face do contido no CTN, art. 106.  Defende que ate a publicação da Lei 10.174/2001, que alterou 0  §3°  da  lei  9.311/1996,  a  administração    fazendária    estava  proibida  de  fazer  usa  das  informações    obtidas  com  base  na  arrecadação  da CPMF para a constituição  de credito tributário  relativo  a  outra  contribuições    e  impostos,    seja  por  existência   de  vedação    expressa    para  tanto,    seja pela determinação   do  resguardo   do sigilo das  informações prestadas   a esse  titulo it  Secretaria da Receita   Federal.   Contesta,   assim,   a aplicação   da Lei  Complementar   105/2001, que deu legalidade ao fato de  as instituições financeiras fornecerem informações  a Secretaria  da  Receita  Federal,  por  atentar  contra  a  privacidade  do  individuo.  DAS  CONSEQUÊNCIAS  DESASTROSAS    E  ANTIJURÍDICAS   DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001.  Apoiado   em   entendimentos     doutrinários      e    jurisprudência,    repisa    e  aprofunda  argumentos  relativos  ao  principio  da  irretroatividade    das  leis,  bem  como  do  direito  a  privacidade,    intimidade,     honra   e   ao   sigilo  de   dados   (bancário).   Para   respaldar    seu  entendimento,    discorre    detidamente    sobre  os  preceitos    do  artigo    144  do Código  Tributário Nacional,  bem  como sobre 0 sigilo bancário,   Discute,    ainda,    os  efeitos    do  sacrifício    de  princípios   constitucionais    e  analisa  o  fim  social  buscado  pela  Lei  10.174/2001 (provisão de recursos para a área de saúde).  DA    IMPOSSIBILIDADE      DE    CARACTERIZAÇAO      DO   DEPOSITO  BANCÁRIO    COMO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DE RENDA  Contrapõe­se  ao lançamento  com base em dep6sitos bancários  afirmando  que  estes  não  podem  caracterizar    fato  gerador  de  imposto  de  renda  no  conceito  adotado  pelo  C6digo  Tributário  Nacional  (artigo 43). Traz a  colação doutrina  e  jurisprudência   administrativa  e  judicial,    registrando,    ainda,   o  entendimento   exteriorizado  pela  Sumula  182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos .  Examina    a  questão    da  utilização    das  presunções    pelo   legislador  para concluir pela inadequação  da presunção legal  estabelecida    pelo  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  em  vista  da  inexistência    de  correlação    lógica  direta  e  segura  entre  os  dep6sitos  bancários e omissão de rendimentos.  Acrescenta  que depósitos bancários   não podem sustentar uma  presunção  legal  pois,  alem  da  ausência  de  correlação  natural  exigida  na  instituição  desse  artifício  legal,  tal  providencia  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 5          7 implicaria a transferência  integral do encargo probatório para  0 contribuinte.  DA    INOBSERVÂNCIA    A    HIERARQUIA    DAS    NORMAS  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  DEFINIÇÃO  DE  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CALCULO  EM MATÉRIA  TRIBUTARIA  ­  EXEGESE  DO  ARTIGO  146  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  Reportando­se  as  disposições  do  artigo  146  da  Constituição  Federal, afirma que 0 artigo 42 da Lei 9.43011996, que trouxe a  hipótese  de  presunção  do  deposito  bancário  como  omissão  de  rendimento,  e  inconstitucional,  por  não  atender  ao  preceito  de  que  as  normas  tributarias  deverão  ser  instituídas  por  Lei  Complementar.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.430/96  PARA  PESSOA  FÍSICA Analisando a estrutura da Lei 9.430/96, conclui que esta  não  se  aplica  ao  procedimento  de  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  que  0  artigo  42  deve  ser  utilizado  quando,  durante  a  fiscalização  da  pessoa  jurídica  o  fiscal  tem  acesso as contas bancarias de seus sócios, gerentes, etc.  CONSIDERAÇÕES Finais  Após  dirigir  solicitações  pertinentes  ao  serviço  de  controle  da  arrecadação,  transcreve  na  integra  voto  proferido  em  acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  concluiu  pela  irretroatividade da Lei n010.174/2001.  A DRJ julga a impugnação procedente em parte, mantendo o lançamento em  sua integridade, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário:  1998  OMISSÃO   DE RENDIMENTOS   RECEBIDOS   DE PESSOAS  Físicas. MA TERIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se    não  impugnada    a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Inconstitucionalidade  A arguição  de inconstitucionalidade  não pode  ser oponível  na  esfera  administrativa,    par  transbordar  os  limites  de  sua  competência 0 julgamento da matéria.  SIGILO  Bancário.  Incorre  quebra  de  sigilo  bancário  quando   os  agentes  fiscais,  com  fins  públicos,    acessam  os  dados  protegidos  por  esse  instituto,  ficando  salvaguardada    a  inviolabilidade   dessas  informações, pela observância do  sigilo  fiscal.  Lei. 10.174/2001.  RETROAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA  o  artigo    10    da  Lei  n°  10.174/2001,  assim    como    a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam    0  procedimento    de  fiscalização  e não os fatos econ6micos   investigados,  podendo   ser  aplicados  aos  procedimentos iniciados ou em curso a partir  de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 (CTN, art; 144, § 10).  Trata­se de aplicação imediata da norma,  não se podendo falar em retroatividade.  DEPÓSITOS   BANCÁRIOS.    TRIBUTAÇÃO. A  partir  de  1°  de  janeiro de 1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430/1996,   consideram­se  rendimentos    omitidos  os  depósitos/creditos   efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  0  contribuinte,  regularmente    intimado,   não  logra  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente  a  apresentação  de provas hábeis e idôneas da origem da origem  dos  recursos  e  capaz  de  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  regularmente  estabelecida.  A  demonstração  do  destino  dado  aos  valores  depositados/creditados    não  constitui  de per si comprovação da origem dos recursos neles utilizados.  MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO.  As tipificações  das infrações que ensejam a imputação da multa  isolada  e  da multa  de  oficio  são  distintas  e,  havendo  previsão   legal  para  aplicação  das  duas  multas,  não  pode  a  autoridade  lançadora negar­lhes aplicação.  MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL  A 50%.  Em  se tratando  de ato não  definitivamente   julgado,   a multa   isolada  aplicada  peia  falta  de  recolhimento    de  Carnê­Leão   deve ser reduzida de ofício  pela  autoridade  julgadora,    para   50%,  em  face  de  alteração promovida  por lei posterior e em  obediência  ao inciso II, "c", art. 106 do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte   A autoridade de primeira instância entendeu por bem reduzir a multa isolada  aplicada ao percentual de 50%.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­ Da verdade real ignorada;  ­ Da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto;  ­ Da aplicabilidade da Lei No. 9311/96;  ­ Da irretroatividade e inconstitucionalidade da Lei 10.174/01;  ­ Do Sigilo Bancário;  ­ Da impossibilidade de caracterização de depósito bancário como renda;  É o relatório.      Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 7          11 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  É de se negar provimento a essa parte do recurso.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação:  Verifica­se, pois, que a prova de origem de recursos de valores  depositados  em  contas  bancarias  requer  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  a  identificação  individualizada  da  natureza  dos  depósitos,  de  modo  a  se  verificar  se  estão  ou  não  sujeitos  a  tributação  por  meio  de  lançamento  de  oficio.  No  caso,  a  comprovação  apresentada  aponta o destino dado aos valores ingressados na conta corrente  e ainda assim, conforme analisou o autuante, não comprovaram  suficientemente  que  sua  integralidade  ou mesmo a maior  parte  serviu para pagamentos de materiais e mão de obra.  E de se dar razão a autoridade fiscal quando afirma que a prova  exigida não foi feita. Com efeito, foram apresentadas apenas três  confirmações  de  contratantes  dos  serviços  prestados  pelo  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 8          13 contribuinte,  cujos  pagamentos  foram  excluídos  da  tributação  por  depósitos  bancários  e  incluídos  na  tributação  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  (pelo  percentual  de  4%, que correspondem a remuneração dos serviços).  o  destino  dado  aos  recursos,  desacompanhado  de  outros  elementos, não  faz prova da origem dos recursos utilizados nos  depósitos.  Para  tanto,  seria  imprescindível  a  apresentação  de  documentos  adicionais  que  comprovassem  cabalmente  que  os  valores depositados nas  contas do  impugnante  foram efetuados  pelos contratantes dos serviços para fazer frente as despesas das  obras civis e a  remuneração dos  serviços deste. Sem elementos  adicionais,  não  ha  como  se  considerar  hábil  a  comprovação  apresentada.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de  atividades  de  vinculadas  a  construção  cível,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  o  que  alega,  comprovando cada depósitos individualizadamente.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Isolada  Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da multa de ofício exigida de  forma  isolada  pelo  recolhimento  em  atraso  do  carnê­leão,  se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  engloba  valores  recebidos  mensalmente,  cujas  importâncias  foram  lançadas  de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração.   A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  “Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.008080/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.721  S2­C2T2  Fl. 9          15 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  para  o  ano  calendário  de  1998,  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16                               Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 12893.000047/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório O contribuinte pleiteia restituição por dois fundamentos: (a) ter incluído indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins receitas que não configurariam faturamento, arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e (b) que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em andamento no STF. Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fossem identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi, então, incluído em pauta para julgamento. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório O contribuinte pleiteia restituição por dois fundamentos: (a) ter incluído indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins receitas que não configurariam faturamento, arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e (b) que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em andamento no STF. Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fossem identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi, então, incluído em pauta para julgamento. Voto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000047/2007­20  Resolução nº  3403­000.382  S3­C4T3  Fl. 3          2 Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de Repercussão Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5579663 #
Numero do processo: 10218.721009/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, a matéria não foi questionada no recurso e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, a matéria não foi questionada no recurso e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.721009/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.663  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA VALE DOS SONHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  PRECLUSÃO.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios,  que  considerem a  localização e dimensão do  imóvel e a capacidade potencial da terra.  No caso, a matéria não foi questionada no recurso e foi considerada fora do  litígio, nos termos do artigo 17 do PAF.  ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a  lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e  aplicado  por  analogia  para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações.  O  §  1º  simplesmente  retira  do  contribuinte  a  possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração originária, quando  já notificado o  lançamento. Não compromete,  porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer  tempo,  enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando  os  equívocos  e  solicitando a  revisão de ofício pela  autoridade,  forte no  art.  149 do CTN, desde que apresente documentação hábil,  idônea e inequívoca  comprovando o erro.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 09 /2 00 7- 41 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 01 e seguintes, onde  foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2005, no valor de R$ 86.510,00, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 64.882,50 e mais juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Agropecuária  Vale  dos  Sonhos LTDA”, cadastrado na RFB sob o nº 3.550.193­6, com área declarada de 8.712,0 há e  localizado na margem direita do Rio Xingu, Município de São Félix do Xingu/PA.   Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 02, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o  valor da Terra Nua declarado. O valor foi então arbitrado, conforme demonstrativo da folha 03.   A DITR/2005 objeto da revisão fiscal está copiada na folha 12, entregue em  24/09/2005, sem informações sobre a existência de Área de Preservação Permanente (APP) e  com a informação de 50% (4.356,0 há) de área de Reserva Legal (ARL).   Na folha 07 consta cópia do Termo de Intimação, intimando o contribuinte a  apresentar Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, com especificidades, e a advertência que a  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 falta  de  comprovação  do VTN  ensejaria  o  arbitramento  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da RFB – SIPT. O comprovante de ciência está na folha 09.  Na folha 38 consta a tela do referido sistema SIPT, com informações sobre  o  VTN  por  aptidão  agrícola  para  o  Município  de  localização  do  imóvel,  referentes  ao  exercício de 2005.  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha 19 e  seguintes). Tal manifestação  foi  conhecida e  tratada pela  DRJ/BRASÍLIA,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  39). Disse  o  Julgador  de  1ª  instância  que:  ­  Na  impugnação,  o  contribuinte  cita  dispositivos  da  NBR  14.6533,  argumentando  que  não  é  possível  elaborar,  em  2007,  laudo  de  avaliação  retroativamente  ao  exercício  de  2005,  pois  não  houve  coleta  de  dados  àquela  época,  sendo  impossível  sua  confirmação. portanto, houve cerceamento do direito de defesa, pois não havia como cumprir  com a exigência da autoridade fiscal. Por fim, requer a extinção do crédito tributário, por restar  prejudicada  a  elaboração  do  laudo  de  avaliação  exigido,  além  de  poder  provar  por  todos  os  meios de prova legais em direito admitidos.  ­ Não verificava qualquer nulidade no procedimento fiscal.  ­  Caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  não  comprovado  por  documento hábil, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de  cálculo do ITR/2005, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52  do Decreto nº 4.382/2002 (RITR).  ­  Não  há  qualquer  impedimento  para  a  realização,  de  forma  retroativa,  da  avaliação  do  valor  fundiário  do  imóvel  (VTN),  a  preços  de  1º/01/2005,  podendo  o  autor  do  trabalho se valer de negociações efetivadas àquela época, conforme registrado no Cartório de  Registro de Imóveis e de outras fontes de pesquisa de preços de terras na região, por exemplo:  Corretores  de  Imóveis,  Prefeitura  Municipal,  INCRA/EMATER/Agranual/FGV/INTERPA,  que possuem informações sobre os valores históricos de preços de terras.  ­  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  é  perfeitamente possível a elaboração de laudo técnico de avaliação, para fins de demonstrar, de  forma retroativa, o valor fundiário do imóvel, a preços daquela época (1º/01/2005).  ­ Cabe ser mantida a tributação da “Agrop. Vale dos Sonhos Ltda” com base  no VTN de R$ 871.200,00 ou R$ 100,00 por hectare, arbitrado pela fiscalização com base no  menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o município onde  se localiza o imóvel.  Assim, decidiu o Acórdão recorrido “por unanimidade de votos, considerar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido,....   Não  encontrei  nos  autos  o  comprovante  de  ciência  dessa  Decisão,  ao  contribuinte. Na folha 47 consta despacho da DRFB à ARF/Redenção/PA para que “se proceda  à intimação do contribuinte”, com data de 09/03/2012.  No  recurso, protocolizado em 13/04/2012, o contribuinte afirma  ter  tomado  ciência pessoal, na Unidade de atendimento da Receita Federal, em 14/03/2012, reputando sua  manifestação como tempestiva.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 Em sua peça recursal, alega, em resumo, o seguinte:  1 – Aponta haver uma “cobrança em duplicidade”, referente ao ITR/2004, eis  que existem lançamentos referentes ao mesmo exercício nos processos 10218.720127/2007­31  e 10218.720972/2007­15;  2  –  Identifica,  equivocadamente,  o  exercício  e  a  denominação  do  imóvel  objeto desta exigência, constante destes autos;  3 – Diz que na Notificação de Lançamento guerreada, os  juros de mora e a  multa excederam o valor do crédito tributário, merecendo correção;  4 – Houve tributação sobre área de reserva legal e preservação permanente,  equivocadamente.  Foi  ignorada  a  exigência  legal  de  se  manter  como  reserva  legal,  na  Amazônia, o percentual de 80% da área do imóvel;  5 – É ilegítima a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental –  ADA, para comprovar as áreas de reserva  legal e preservação permanente. Cita a  IN SRF nº  73/2000;  5 – Sugere que sejam revistos o G.U e a alíquota aplicável, na apuração do  imposto devido;  6 – Efetua novo cálculo, falando em “reserva averbada” de 80%   Desta  feita, REQUER que seja  reformada a decisão de 1ª  instância, para se  considerar como reserva legal 80% da área do imóvel; ou que sejam consideradas 50% de área  de reserva legal e 50% de área ocupada com pastagens; que os juros de mora incidam à taxa de  1%  ao  mês,  que  as  notificações  e  intimações  sejam  encaminhadas  aos  Procuradores,  com  procuração anexa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Não encontrando nos autos a data em que efetivamente o contribuinte tomou  ciência da decisão recorrida, verificando compatibilidade entre as datas de trâmite do processo  e o afirmado no recurso e considerando a ampla defesa e o disposto no art. 14, § 1º do CPC,  conheço  do  recurso,  reputando­o  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA.  O  contribuinte  alega  que  este  processo,  de  nº  10218.721009/2007­41,  que  refere­se  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  suplementar,  relativo  ao  exercício  de  2005,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Agropecuária  Vale  dos  Sonhos LTDA”, cadastrado na RFB sob o nº 3.550.193­6, com área declarada de 8.712,0 há e  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 localizado  na  margem  direita  do  Rio  Xingu,  Município  de  São  Félix  do  Xingu/PA,  enseja  cobrança em duplicidade com os processos 10218.720972/2007­15 e 10218.720127/2007­31.   Observo  que  os  dois  processos  citados  referem­se  ao  exercício  de  2004,  portanto  diverso  do  aqui  em  comento.  A  alegação  não  faz  sentido  e  não  vejo  nenhum  impedimento a que se proceda a análise destes autos.  A cobrança de créditos tributários regularmente constituídos, assim como sua  constituição  de  ofício  pelo  lançamento,  é  atividade  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme seu Regimento Interno (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012):  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, ...,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição, no que  couber,  desenvolver as atividades  de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de  análise dos dados de arrecadação .... e, especificamente:  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos, retificação e  correção de documentos  de arrecadação;(destaquei)  Assim,  eventual  cobrança  em  duplicidade  deve  ser  alegada  e  resolvida  perante o órgão com jurisdição competente.  LIMITES DA LIDE. ALTERAÇÃO DO VTN.  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, também importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos  Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  O procedimento fiscal, que culminou com a Notificação de Lançamento onde  está expressa “a pretensão do Fisco” e que promoveu alteração nas informações prestadas em  DITR/2004  pelo  próprio  contribuinte  limitou­se  á  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado.  Não apresentando o contribuinte o Laudo Técnico conforme exigido, arbitrou  o valor com base em informação constante de sistema de preços de terra – SIPT, da RFB.  Na  impugnação, o  contribuinte disse,  em  sede material,  que  a  apresentação  do Laudo, nos termos exigidos, não era possível, e alegou cerceamento de defesa.  Bem  debatido  o  tema  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  fundamentou  seu  entendimento para manter a exigência fiscal, no Recurso, muda­se totalmente a alegação, não  mais se falando sobre o valor da terra nua, mas requerendo que se considere como área isenta  de tributação a “reserva legal”.  No  recurso,  o  contribuinte  deve  recorrer  daquilo  que  foi  decidido  pela  instância  a  quo,  dentro  dos  limites  da  lide.  O  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o  do  contraditório  e  o  do  livre  convencimento  do  julgador.  Não  pode  desenvolver­se  aleatoriamente,  com  alegações  que  se  alteram  em  cada  fase,  sob  pena  de  não  atingir  seus  objetivos.  Assim, não  tendo expressamente questionado  a matéria atinente  à  alteração  do  VTN,  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  e  mantida  pela  DRJ,  considera­se  a mesma  não  recorrida e fora do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Não obstante, por amor ao debate, já é ponto constante de diversas decisões  neste CARF, a possibilidade de utilização do VTN por aptidão agrícola, calculado a partir das  informações sobre preços de terras referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas,  para  imóveis  localizados  em  determinado  Município,  como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal, uma vez que além de  encontrar  previsão  legal,  mostra­se  parâmetro  que  reflete  a  realidade  e  a  peculiaridade  do  imóvel. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  ALTERAÇÃO  DE  DADOS  INFORMADOS  NA  DITR,  QUE  NÃO  FORAM OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata. É de se citar LEANDRO PAULSEN:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8  “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim,  considerando  o  art.  145,  III,  e  o  art.  149, VIII,  todos  do CTN,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  seria  possível  conhecer  de  documentos  eventualmente  acostados  aos  autos,  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  ou  recurso,  para analisá­los.   O  contribuinte  quer  ter  alterados  dados  que  foram  informados  na  DITR,  como ARL (área de reserva legal) e área de pastagens, sem juntar os documentos necessários  a que se comprove o erro de fato ao declarar e se possa proceder a alterações de ofício em sua  DITR.   Declarou  4.356,0  hectares  de  reserva  legal,  o  que  corresponde  a  50%  da  área  total  do  imóvel  (incluída  na  área  não  tributável),  e  360,0  hectares  como  área  de  pastagens (incluída na área utilizada pela Atividade Rural), ambas consideradas na apuração  do lançamento, bastando observar o demonstrativo, na folha 03.  Não há um Laudo ou qualquer outro comprovante da existência de pastagens  em área superior ao declarado, como pretende o Recorrente, tampouco que ateste a existência  de reserva legal de 80% da área total do imóvel.  Não obstante  esses  critérios materiais,  há  ainda  a  ausência  de  formalidades  para que se considere, por exemplo, as áreas isentas de reserva legal e preservação permanente.  Vejamos.    DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para fazer  jus  à  isenção, ao contrário do que afirma o Recorrente, deverá o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16. As florestas e outras formas de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de  supressão, desde que sejam  mantidas, a  título de reserva  legal, no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   (...)  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de  transmissão, a  qualquer  título, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em relação ao assunto:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal,  prevista  no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/96,  está,  ou  não,  condicionada  à  prévia  averbação  de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167,  inciso II,  n° 22).  3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva Legal devidamente  identificada e conservada, como de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles  que  estão  em  situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       10 topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800  metros),  a  fixação  do  perímetro  da  Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em  qualquer  ponto  do  imóvel.  O  ato  de  especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição  da matrícula  do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática  instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do  perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  31.8.2009; AgRg  no REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.  Apesar  de  em  sua  proposta  de  cálculo  o  contribuinte  falar  em  “reserva  averbada”  não  apresentou  a  Certidão  de  Matrícula  do  imóvel  onde  esteja  constando  a  averbação.  Além disso, temos a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       11 §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Destaque­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Também não apresentou tal documento, nos autos.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim estabelece:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       12 Importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DOS JUROS DE MORA  Destacamos  que,  neste  aspecto,  é  pacífico  o  entendimento  esposado  nesta  instância administrativa, inclusive já sendo matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”  Ademais,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  isto  porque  a multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo.  Neste  sentido,  decidiu  a  2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  Acórdão  nº  9202­ 01.806,  julgado  na  sessão  plenária  de  16  de  fevereiro  de  2012,  cuja  ementa  transcreve­se  a  seguir:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.”  CONCLUSÃO.  O  contribuinte  não  apresentou  recurso  em  relação  ao  VTN  arbitrado.  Mantém­se o arbitramento.  A  alteração  posterior  da DITR  é  possível  quando  comprovado  erro  de  fato  com base em documentos hábeis e  idôneos. A falta de comprovação inequívoca não autoriza  que  seja  retificada  declaração,  no  curso  de  processo  administrativo  de  exigência  fiscal,  mormente  quando  tais  dados  não  foram objeto  de  lançamento  de  ofício. Além disso,  não  se  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       13 demonstra  o  cumprimento  de  requisitos  formais  previstos  em  lei  para  o  gozo  de  isenção  pretendida.  Mantida  a  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício,  conforme  lançamento.  Assim, face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10580.911748/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2003 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911748/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.477  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 48 /2 00 9- 56 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911748/2009­56  Acórdão n.º 3802­003.477  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10235.001551/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRABALHISTAS RECEBIDOS DE FORMA PARCELADA EM MAIS DE UM ANO-CALENDÁRIO. NÃO RETENÇÃO DO PRIMEIRO ANO. RETENÇÃO EM ANOS POSTERIORES RELATIVAMENTE AO RENDIMENTO DO PRIMEIRO ANO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE OS RENDIMENTOS SÃO TRIBUTADOS. O recebimento de rendimentos de forma parcelada em mais de um ano-calendário de forma que no primeiro ano não tenha havido a retenção, a qual se deu em ano posterior de forma discriminada em relação aos rendimentos do primeiro ano calendário, implica tributação dos rendimentos no ano-calendário do recebimento e, neste mesmo ano-calendário, a compensação do imposto retido na fonte, posto que comprovado ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para admitir a compensação de IRRF no valor de R$27.680,60 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 114          1 113  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001551/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.028  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSIVAL GONCALVES DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRABALHISTAS  RECEBIDOS  DE  FORMA  PARCELADA  EM  MAIS  DE  UM  ANO­CALENDÁRIO.  NÃO  RETENÇÃO  DO  PRIMEIRO  ANO.  RETENÇÃO  EM  ANOS  POSTERIORES RELATIVAMENTE AO RENDIMENTO DO PRIMEIRO  ANO.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NO  MESMO  ANO­ CALENDÁRIO EM QUE OS RENDIMENTOS SÃO TRIBUTADOS.  O  recebimento  de  rendimentos  de  forma  parcelada  em  mais  de  um  ano­ calendário de forma que no primeiro ano não tenha havido a retenção, a qual  se deu em ano posterior de forma discriminada em relação aos rendimentos  do  primeiro  ano  calendário,  implica  tributação  dos  rendimentos  no  ano­ calendário do recebimento e, neste mesmo ano­calendário, a compensação do  imposto  retido  na  fonte,  posto  que  comprovado  ser  correspondente  aos  rendimentos incluídos na base de cálculo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$27.680,60  (vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  oitenta  reais  e  sessenta  centavos),  nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 15 51 /2 00 9- 37 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  cujo  julgamento  foi  sobrestado  por meio  da  Resolução 2202­00.269, de 11 de julho de 2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado e aproveita­se o Relatório constante da citada  Resolução, no que retrata os autos até a interposição do recurso voluntário.  ROSIVAL  GONÇALVES  DE  ALBUQUERQUE,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF sob o nº 113.532.36668, com domicílio fiscal na cidade de Macapá, Estado  do Amapá, à Rua São José, n.º 1220 Bairro Centro,  jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Macapá AP, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls.83/92, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  PA,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 98/102.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/12/2009, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 22/29), com ciência através de AR,  em  07/12/2009  (fls.  31),  exigindose  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  64.595,89  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao  mês, calculados  sobre o valor do  imposto de  renda,  relativo ao exercício de 2005,  correspondentes ao ano­calendário de 2004.É o relatório.  Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos oriundos de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  no  processo  n°  997/199020108004,  conforme  certidão emitida pela Ia Vara Federal do Trabalho de Macapá, cuja cópia segue anexa  a este Auto de Infração, que atesta o recebimento, no ano­calendário 2004, do valor  bruto de R$ 112.019,18 e sobre o qual não houve, à época, retenção de Imposto de  Renda e Contribuição Previdenciária.  Os  valores  devidos  a  todos  os  exeqüentes  do  processo  997/199020108004  foram pagos em várias parcelas ao longo dos anos de 2004, 2006 e 2007. Entretanto,  os  valores  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  e  à  Contribuição  Previdenciária  referentes  ao montante  recebido  em  2004  somente  foram  retidos  sobre  os  valores  pagos em 2006 e 2007. De acordo com os arts. 2o e 3o da Lei n° 8.134/90, o Imposto  de Renda Pessoa Física  é devido  à medida  que  os  rendimentos  forem percebidos,  inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de  decisão judicial (art. 640 do Decreto n° 3.000/99). Infração capitulada nos arts. 1º ao  3º, da Lei n° 8.134, de 1990 e arts. 1º ao 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988.  Irresignado com o lançamento o contribuinte apresenta, tempestivamente, em  06/01/2010,  a  sua peça  impugnatória de  fls.  33/39,  instruído pelos documentos de  fls.  40/79,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.001551/2009­37  Acórdão n.º 2802­003.028  S2­TE02  Fl. 115          3 que  os  tributos  calculados  e  recolhidos  tendo  como  base  de  cálculo  os  rendimentos brutos beneficiaram o Erário Público, que recebeu além do que lhe era  devido; que consoante a norma insculpida no art. 43 do Código Tributário Nacional  (CTN), o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica;  que  na  dicção  do  Parágrafo  único  do  art.  45  do CTN,  a  lei  pode  atribuir  à  fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam;  que, destarte, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional, a  lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição  de  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  cuja  retenção  e  recolhimento  a  que  estava obrigada.  Realce­se que o contribuinte continua sendo aquele que aufere a renda, a fonte  pagadora  é  apenas  responsável,  na  inteligência  do  art.  121  do  CTN;  que  corroborando  o  acima  descrito,  ainda  que  se  admitisse  o  entendimento  jurídico  adotado pela RFB, o ente tributante não teria legitimidade para cobrar o Imposto de  Renda  tendo  em  vista  a  prescrição  contida  no  citado  art.  722  do  Decreto  nº  3.000/1999. Aqui, atribui­se a fonte pagadora do rendimento o dever de recolher o  imposto,  mesmo  que  não  o  tenha  retido;  que  a  relação  tributária  se  fixa  desde  a  ocorrência do  fato gerador  entre  a União  e  a  Justiça do Trabalho,  fonte pagadora,  passando  o  contribuinte  a  ostentar  apenas  uma  relação  econômica  com  o  fato  gerador, eis que foi o mesmo que obteve o acréscimo patrimonial. Daí porque, não  obstante seja a fonte pagadora a única responsável pelo recolhimento do Imposto de  Renda, cabe à mesma descontar do valor pago, porquanto é o contribuinte o titular  da  renda,  competindo  ao  mesmo  (contribuinte)  arcar  com  o  ônus  econômico  do  imposto, o que de fato ocorreu.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  PA,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  que  não  consta DIRF  entregue  pela  Justiça  do Trabalho  e  na  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  2005,  relativamente  à  ação  trabalhista,  o  contribuinte não declarou o valor recebido naquele ano de R$ 112.019,18, conforme  informado na Certidão emitida pela Justiça do Trabalho, às fls. 12, razão pela qual  foi lavrado o presente auto de infração;   que a certidão emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Macapá, encaminhada por  meio do Ofício nº 20135/ 2009, de 12/03/2009, às fls. 11/12, informa que os valores  do  imposto  de  renda  recolhido  em 2006, R$ 22.238,40  e  2007, R$ 14.822,60,  foi  calculado sobre o valor bruto de verbas pagas em 2004;   que se verifica que os rendimentos recebidos em 2004 não foram declarados  pelo  contribuinte  na  DIRPF  2005,  por  entender  que  a  responsabilidade  seria  exclusivamente da fonte pagadora;   que os rendimentos auferidos por pessoa física, por regra, são  tributáveis no  momento em que o contribuinte já tem a disponibilidade efetiva da renda.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo  de competência.   O  imposto  só  atinge  o  rendimento  quando  os  valores  já  se  encontram  à  disposição do  contribuinte;  que,  no  caso  em  tela,  a  ação  fiscal  foi  iniciada  após o  prazo  de  entrega  da  DIRPF  exercício  de  2005,  não  havendo  que  exigir  da  fonte  pagadora o imposto de renda que deveria ter sido retido, nem deverá ser considerado  líquido  o  valor  recebido  pela  pessoa  física,  beneficiária  dos  rendimentos,  não  havendo fundamentação legal que embasasse o reajustamento da base de cálculo do  imposto de renda.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário:  2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REGIME DE CAIXA.  Os  rendimentos  auferidos  por  pessoa  física,  por  regra,  são  tributáveis  no  momento  em  que  o  contribuinte  tem  a  disponibilidade efetiva da renda, observando o regime de caixa,  nos termos dos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999 – Decreto nº 3.000, de 26/03/1999.  Impugnação Improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  02/05/2011,  conforme  Termo constante às fls. 93/95, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs,  em  tempo hábil  (01/06/2011), o  recurso voluntário de  fls. 98/102,  instruído com o  documento  de  fls.  103,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  Em razão de o Relator não mais  integrar o CARF, houve a  redistribuição a  este Relator, por sorteio, durante a sessão de maio de 2014.  É oRelatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.001551/2009­37  Acórdão n.º 2802­003.028  S2­TE02  Fl. 116          5 Já  conhecido  o  recurso  voluntário,  passa­se  a  examinar  as  alegações  recursais.  Relativamente  à  alegação  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  12  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF  nº  259,  de  23  de  junho  de  2009). Eis o enunciado sumular:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Os autos evidenciam o recebimento dos rendimentos por força de um acordo  no bojo de ação trabalhista, mas não há elementos que permitam concluir que o caso se amolde  às situações regidas pela interpretação do art. 12 da Lei 7.713/1988 tal como indicado pelo STJ  no REsp 1118429/SP (tributação de rendimentos acumulados).  É incontroverso o recebimento do rendimento em 2004, até aqui a autoridade  fiscal agiu corretamente em reputar a omissão dos rendimentos em 2004.  Entretanto, um fato relevante é juntada certidão da Vara do Trabalho de fls.  12.   A  análise  contextualizada dos  autos  permite  concluir  que,  nessa  certidão,  a  expressão exercício deve ser lida como ano­calendário.  O  realçado  documento  certifica  que,  no  ano  de  2006,  foi  recolhida  a  importância de R$16.608,36 e, no ano de 2007, R$11.072,24, ambos a título de IRRF relativo  ao montante bruto de R$112.019,18 pago em 2004 e que as correspondentes cópias dos DARF  seguiram anexas ao ofício que encaminhou a certidão à Receita Federal.  Essa  certidão  é  hábil  e  idônea  para  comprovar  que  houve  uma  retenção  –  ainda  que  extemporânea  –  de  IRRF  de  R$27.680,60,  referente  ao  rendimento  recebido  e  tributado de ofício em 2004, o que evoca a aplicação do IV do art. 12 da lei 9.250, 1995.  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...)   V  ­  o  imposto  retido na  fonte  ou o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Desta  feita, o  lançamento da omissão de rendimentos de R$112.019,18 (fls.  24/25)  somente  se  legitima  com  a  compensação  do  correspondente  IRRF  de  R$27.680,60,  providência não adotada pela autoridade fiscal (fls. 27), o que implica refazer o demonstrativo  de  apuração  do  imposto,  no  qual  constou  como  imposto  (original)  apurado  quantia  superior,  qual seja: R$27.724,75.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Anota­se  que  esta  decisão  limita­se  a  aferir  a  legalidade  do  lançamento  combatido,  não  tem  o  condão  de  reconhecer  direito  a  restituição,  posto  que  seria  matéria  estranha ao litígio e o recurso voluntário não configura pedido de restituição, que se sujeita a  regras e prazos próprios.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  compensação  de  IRRF  no  valor  de R$27.680,60  (vinte  e  sete mil,  seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13603.905782/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905782/2012­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.493  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 29.786,89  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  março/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 78 2/ 20 12 -7 0 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.973,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ R$ 29.786,89  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905782/2012­70  Resolução nº  3803­000.493  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11060.002297/99-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA- ART. 62-A DO RICARF. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, foi articulado anteriormente a edição da Lei Complementar nº 118/2005 sendo admissível na conformidade do entendimento predominante do Judiciário o prazo de dez anos a contar da data do protocolo do pedido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a prescrição dos fatos geradores ocorridos até outubro/1989. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 430          1 429  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.002297/99­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.040  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Restituição/Compensação PIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1998, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA­  ART.  62­A DO RICARF.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS  com base nos inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, foi  articulado  anteriormente  a  edição  da Lei Complementar  nº  118/2005  sendo  admissível  na  conformidade  do  entendimento  predominante  do  Judiciário  o  prazo  de  dez  anos  a  contar  da  data  do  protocolo  do  pedido.  Recurso  parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  reconhecer  a  prescrição  dos  fatos  geradores  ocorridos até outubro/1989.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 22 97 /9 9- 54 Fl. 707DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);     Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls.344/406 admitido pelo Despacho nº  3300­00.184 datado de 27.07.2011,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 202­ 14.433  (fls.263/274)  que,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  acolheu  a  preliminar  para  afastar  a  decadência;  b)  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  quanto  à  semestralidade  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento,  ao  recurso  quanto  aos  expurgos inflacionários.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    PIS  —  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 168 do CTN — o prazo para pleitear a restituição ou compensação de  tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo­se o  inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito.  Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  tem  inicio  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  inicio  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  'erga omnes', pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do  sistema norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida  (Acórdão  nº.  108­ 05.791, Sessão de 13/07/99).  SEMESTRALIDADE  ­  Tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no âmbito administrativo, impõe­se reconhecer que a base de calculo  do PIS,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212/95,  é o  faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A atualização monetária,  segundo iterada jurisprudência­pátria, deve ser realizada levando­se em conta  os índices expurgados pela inflação e solicitados pelo contribuinte, devendo  incidir a Taxa SELIC a Partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei  n° 9.250/9.  Recurso ao qual se dá parcial provimento      Argumenta a recorrente que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição  de tributo pago indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  aduzindo  que  o  prazo  da  contribuinte  para  pleitear  restituição já havia decaído quando protocolizado o pedido.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002297/99­54  Acórdão n.º 9303­003.040  CSRF­T3  Fl. 431          3   Comenta também que a Lei Complementar nº 118/2005 esclarece o momento  da extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  porquanto assim expressa no seu artigo 3º: “Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.", transcrito  à fl. 128.  Segue  aduzindo  a  Fazenda  Nacional  de  que  o  acórdão  guerreado  viola  o  artigo 165, inciso I, artigo 168, caput e inciso I e art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional  quando fornece à decadência marco inicial diferente do estampado na legislação mencionada.  Transcreve à fl. 356 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é pela  não  influência  de  decisões  de  inconstitucionalidade  do  STF  no  transcurso  de  prazos  decadenciais.  Transcreve às fls. 361/395, Acórdão paradigma 9303­00.080, de 07 de julho  de  2009,  para  evidenciar  entendimento  Câmara  Superior  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de  tributo  indevido, pago espontaneamente, prescreve com o decurso do prazo de  cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito  tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.    Por fim, requer que seja admitido o presente recurso, pugnando para que, no  mérito, seja­lhe dado provimento, reconhecendo­se a prescrição do direito à restituição do PIS,  contada a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.    Contrarrazões fls. 411/427.  Aduz  a  contribuinte  que  o  acórdão  utilizado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, como paradigma, não se amolda à hipótese dos autos, pois trata de situações regradas  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  portanto,  não  reúne  o  requisito  de  admissibilidade.    Transcreve, à fl. 414, trechos do acórdão ref. ao Recurso Especial nº 144.043,  21/03/2012,  que  definiu  que  para  os  recolhimentos  de  tributos  realizados  antes  da  LC  118/2005,  efetuados  há menos  de  dez  anos  contados  da  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição  (mesma  hipótese  dos  autos),  deve  ser  afastada  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior  que o devido.    Rebate o argumento da Fazenda Nacional quanto a aplicação do art. 3º da LC  nº 118/2005 sustentando que ao tempo da publicação desse dispositivo já estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que os tributos sujeitos a  lançamento por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de dez anos contados do  fato gerador com a aplicação dos arts. 150, § 4º, 156, VII e 168 I, do CTN. E aquela mesma  Primeira  Seção  também  decidiu  que  a  lei  complementar  em  comento  não  era  meramente  interpretativa uma vez que reduziu o prazo de repetição de dez para cinco anos.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Enfatiza não existirem dúvidas de que antes da edição da LC 118 o prazo é de  dez anos  tudo  isto  também  lastreado no  fato de haver sido conferido o  status de  repercussão  geral  ao  tema  pelo  STF,  devendo  este  processo  ser  considerado  no  âmbito  do  art.  62­A  do  RICARF.    Informa  finalmente  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  estabelecendo o prazo de dez anos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  pedido  de  restituição  de  que  trata  este  Recurso  foi  protocolizado  em  29.11.99 referente aos períodos de apuração outubro 1988 a março de 1996.  Indiscutivelmente  o  pleito  foi  articulado  anteriormente  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  assim  sendo,  o  alcance  dos  períodos  base  deve  atingir  retroativamente  o  prazo  de  dez  anos  a  contar  da  formalização  do  pleito  fato  inconteste  que  abrange o período em questão.  Este  entendimento  se  coaduna  com  os  precedentes  adotados  pelo  E.  STJ  e  ainda dotada a matéria de repercussão geral pelo E. STF, o que me faz, com esteio no art. 62­A  do RICARF, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, afastando da  restituição  os  períodos  base  de  outubro  de  1988  a  outubro  de  1989,  períodos  esses  correspondentes a fatos geradores ocorridos há mais de dez anos do pedido de restituição.   Sala das Sessões, 05 de junho de 2014.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                           Fl. 710DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10935.907124/2011-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907124/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.624  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/06/2003  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 24 /2 01 1- 91 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070728),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 13/06/2003, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.370,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/06/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907124/2011­91  Acórdão n.º 3803­005.624  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907124/2011­91  Acórdão n.º 3803­005.624  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.720520/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ATIVO FISCAL DIFERIDO. CONSTITUIÇÃO. CONTRAPARTIDA CREDORA. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. A contrapartida credora em conta de resultado decorrente de reconhecimento contábil de ativo fiscal diferido, constituído com relação a diferenças temporárias dedutíveis e possibilidade de compensação futura de prejuízos fiscais, pode ser excluída da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado o descabimento do imposto de renda mensal estimado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, improcedente é a multa lançada isoladamente por falta de seu pagamento. ATIVO FISCAL DIFERIDO. CONSTITUIÇÃO. CONTRAPARTIDA CREDORA. RESULTADO AJUSTADO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Não é possível a exclusão da depreciação acelerada incentivada e da realização da reserva de reavaliação, enquanto passivo fiscais diferidos, ao fundamento de que não há comprovação efetiva da natureza desse passivo.
Numero da decisão: 1301-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado),Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720520/2012­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  COMPANHIA METALÚRGICA PRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  CONSTITUIÇÃO.  CONTRAPARTIDA  CREDORA. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  A contrapartida credora em conta de resultado decorrente de reconhecimento  contábil  de  ativo  fiscal  diferido,  constituído  com  relação  a  diferenças  temporárias  dedutíveis  e  possibilidade  de  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais, pode ser excluída da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  jurídica.  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Demonstrado  o  descabimento  do  imposto  de  renda  mensal  estimado  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  improcedente  é  a  multa lançada isoladamente por falta de seu pagamento.  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  CONSTITUIÇÃO.  CONTRAPARTIDA  CREDORA. RESULTADO AJUSTADO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  exclusão  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  da  realização  da  reserva  de  reavaliação,  enquanto  passivo  fiscais  diferidos,  ao  fundamento de que não há comprovação efetiva da natureza desse passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes.  Presente  o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 20 /2 01 2- 11 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen  (Suplente Convocado),Valmir Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício,  manuseados  contra  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração (fls. 432 e 433), relativos ao  IRPJ e CSLL, multa proporcional, multa isolada e juros de mora, referentes a fatos geradores  ocorridos em 2007.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  (fls.  410  a  427)  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 403 a 407) a contribuinte, que apurou o IRPJ pelo Lucro Real anual no  ano­calendário  2007  ­  DIPJ  às  fls.  316  a  402,  escriturou  receitas  em  seu  Balancete  de  Verificação, mas não as declarou em sua DIPJ, o que implicou em apuração errônea do Lucro  Líquido do Período de Apuração na DIPJ, assinalando­se que a Fiscalizada, ao excluir receitas  da apuração de suas bases de cálculo, tanto do IRPJ, quanto da CSLL por estimativa, reduziu  indevidamente o valor a recolher dessas estimativas para o mês de março/2007, o que implicou  na aplicação da multa isolada preconizada no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  Devidamente  cientificada  das  autuações,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 435 a 453) alegando em síntese que optou por efetuar o registro dos tributos  IRPJ e CSLL diferidos em contrapartida ao resultado do exercício, provocando um acréscimo  ao  lucro  líquido  contábil,  o  qual  não  caracteriza  hipótese  de  incidência  dos  tributos  em  referência. Aduziu  ainda,  que  agindo  de  forma  absolutamente  lícita,  efetuou  a  exclusão  dos  montantes  relativos  aos  tributos  diferidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  o  único objetivo de não alterar para mais ou para menos, em nenhum período, a base de cálculo  dos tributos citados.  Alegou que o próprio fiscal autuante confirma, em seu termo de constatação,  que  "o  valor  de R$  62.338.038,23  corresponde  ao  somatório  das  contas  de  resultado  4.6.1",  sendo que essa conta se refere justamente à contabilização dos tributos diferidos, conforme se  pode depreender do Balancete de Verificação referente ao mês de 12/2007 (acostou documento  às fls. 505 a 519). Defendeu ainda, que a composição dos valores de IRPJ e CSLL diferidos,  assim como a correta apuração  realizada pela  Impugnante, podem ser  facilmente constatadas  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720520/2012­11  Acórdão n.º 1301­001.471  S1­C3T1  Fl. 3          3 através de uma simples análise das anexas planilhas  (juntou documentos às  fls. 527 a 537) e  consoante Deliberação CVM nº 273/1998 e Resolução do Conselho Federal de Contabilidade  nº  998/2004,  o  ativo  fiscal  diferido  é  constituído  pelos  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  bases  negativas  de  CSLL  não  utilizados,  bem  como  de  diferenças  temporárias,  passíveis  de  recuperação  em  períodos  futuros,  os  quais  devem  ser  contabilizados  pela  companhia  com  o  objetivo de permitir o reconhecimento dos respectivos impactos fiscais no período em que tais  diferenças surgirem ou em que atenderem às premissas de recuperação em períodos futuros.  Seguiu  arrazoando  que  as  Demonstrações  Financeiras  referentes  aos  exercícios  de  2006  e 2007 descrevem detalhadamente  a origem e  a  composição  dos  tributos  diferidos  registrados  em  sua  contabilidade  e  reconhecidos  em  seu  resultado,  após  o  atendimento de  todos os  requisitos exigidos pelas normas aplicáveis  (colacionou documentos  às fls. 538 e 539).  Defendeu  também,  que  a  Deliberação  CVM  nº  273/1998  estabelece  que  o  ativo fiscal diferido pode ser reconhecido conquanto seja provável que no futuro haverá lucro  tributável  suficiente para compensar os prejuízos  fiscais de  IRPJ e bases negativas de CSLL  nele consubstanciados e que a Instrução CVM nº 371/2002, que dispõe especificamente sobre o  registro  contábil  do  ativo  fiscal  diferido,  acrescenta  que  para  o  reconhecimento  deste  ativo,  além  dos  requisitos  constantes  da  Deliberação  nº  273/1998,  a  companhia  deverá  atender,  cumulativamente,  às  seguintes  condições:  (i)  apresentar  histórico  de  rentabilidade;  e  (ii)  apresentar  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros,  trazidos  a  valor  presente,  fundamentada  em  estudo  técnico  de  viabilidade,  que  permitam  a  realização  do  ativo  fiscal  diferido em um prazo máximo de dez anos, sendo que no caso em tela, estariam preenchidas  todas  as  condições  necessárias  para  o  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  contabilizado  pela Impugnante.  Afirmou que no exercício de 2007, apresentou histórico de lucros tributáveis  de 03 (três) anos, assim como realizou estudos técnicos de viabilidade (juntou documento à fl.  540),  os quais  fundamentaram  a expectativa de  geração de  lucros  tributáveis  futuros  aptos  a  autorizar o reconhecimento em tela, consoante expressamente consignado na Nota Explicativa  nº  7  (Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  Diferidos)  das  Demonstrações  Financeiras  atinentes ao referido período (fls. 539/539).  Mencionou a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobra a Multa  de Ofício.   A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  456 a 575, julgou o lançamento parcialmente procedente, ficando o aresto assim ementado:  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  CONSTITUIÇÃO.  CONTRAPARTIDA  CREDORA.  LUCRO  REAL.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 A  contrapartida  credora  em  conta  de  resultado  decorrente  de  reconhecimento contábil de ativo fiscal diferido, constituído com  relação  a  diferenças  temporárias  dedutíveis  e  possibilidade  de  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais,  pode  ser  excluída  da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Demonstrado  o  descabimento  do  imposto  de  renda  mensal  estimado  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução, improcedente é a multa lançada isoladamente por falta  de seu pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  CONSTITUIÇÃO.  CONTRAPARTIDA  CREDORA.  RESULTADO  AJUSTADO.  EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  A  contrapartida  credora  em  conta  de  resultado  decorrente  de  reconhecimento contábil de ativo fiscal diferido, constituído com  relação  a  diferenças  temporárias  dedutíveis  e  possibilidade  de  compensação futura de base de cálculo negativa da contribuição  social,  pode  ser  excluída  do  resultado  ajustado  da  pessoa  jurídica.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Demonstrado  o  descabimento  da  contribuição  social  mensal  estimada  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução, improcedente é a multa lançada isoladamente por falta  de seu pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  [...]  Em relação à parcela do crédito  tributário exonerada  foi  interposto Recurso  de Ofício na forma  regimental,  e da parcela  remanescente do auto de  infração a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  aduzindo  que  a  decisão  impugnada  considerou  adequada  a  exclusão do ativo fiscal diferido do cômputo do Lucro Real,  julgando o auto de infração, em  sua  quase  totalidade,  improcedente,  relatando,  no  entanto,  que  em  nada  obstante  o  entendimento  mencionado,  manteve­se  a  impossibilidade  exclusão  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  da  realização  da  reserva  de  reavaliação  enquanto  passivos  diferidos,  ao  fundamento de que não teria havido a comprovação efetiva da natureza do dito passivo.   Após rememorar o entendimento da decisão recorrido, passou a discorrer que  tanto  em  um  caso  (ativo  fiscal),  quanto  em  outro  (passivo  fiscal),  os  fundamentos  que  autorizariam a escrituração contábil do lucro real, com os ajustes por ela promovidos, seriam os  mesmos, reputando um contrassenso a decisão recorrida tê­los tratado de maneira diversa.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720520/2012­11  Acórdão n.º 1301­001.471  S1­C3T1  Fl. 4          5 É o relatório.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade, bem assim o Recurso de Ofício  atente aos pressupostos  legais e  regimentais,  admito­os para julgamento.  Como  bem  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  o  qual  integra  o  presente  voto  para  todos  os  fins,  tem­se  que  a  Fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  teria  reconhecido  em  sua  escrituração  contábil  receitas  de  R$  53.428.815,75  (março/2007),  R$  582.680,66  (novembro/2007)  e  R$  8.326.541,82  (dezembro/2007),  num  montante  de  R$  62.338.038,23,  correspondente  ao  somatório  das  contas  de  resultado  “4.6.1”,  que  foram  expurgadas  da  Demonstração  de  Resultado  informada  em  sua  DIPJ  e,  assim,  excluídas,  de  forma  alegadamente  indevida,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ensejando  as  exigências tratadas neste processo.  A recorrente  tem sustentado, desde os primitivos arrazoados, que optou por  registrar  os mencionados  tributos  IRPJ  e  CSLL  diferidos,  em  contrapartida  ao  resultado  do  exercício,  provocando  um  acréscimo  ao  lucro  líquido  contábil,  o  qual  não  caracterizaria  hipótese de incidência dos tributos em referência, defendendo que ao assim proceder, de forma  absolutamente  lícita,  efetuou  a  exclusão  dos  montantes  relativos  aos  tributos  diferidos  das  bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, com o único objetivo de não alterar para mais ou para  menos, em nenhum período, a base de cálculo dos tributos citados.  Como  dito  alhures,  a  decisão  recorrida  reconheceu,  para  o  período  em  questão,  a  possibilidade  de  excluir­se  do  lucro  real  os  ativos  fiscais  diferidos,  mantendo  a  exigência em relação às exigências do passivo fiscal diferido.  Assim  considerado,  remanesce  para  discussão,  a  dita  exoneração  da  exigência, em sede de Recurso de Ofício, e a parcela dos autos de infração julgada subsistente,  em sede de Recurso Voluntário.  I – RECURSO DE OFÍCIO  Segundo depreende­se das imputações fiscais contidas nos Autos de Infração  (fls. 410 a 427) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 403 a 407) a contribuinte, que apurou o  IRPJ pelo Lucro Real anual no ano­calendário 2007 ­ DIPJ às fls. 316 a 402, escriturou receitas  em  seu  Balancete  de  Verificação,  mas  não  as  declarou  em  sua  DIPJ,  o  que  segundo  a  Fiscalização,  implicou  em  apuração  errônea  do  Lucro  Líquido  do  Período  de  Apuração  na  DIPJ.  Ou  seja,  apurou  a Fiscalização que  a contribuinte  teria  reconhecido em sua  escrituração  contábil  receitas  de  R$  53.428.815,75  (março/2007),  R$  582.680,66  (novembro/2007)  e  R$  8.326.541,82  (dezembro/2007),  num montante  de  R$  62.338.038,23,  correspondente  ao  somatório  das  contas  de  resultado  “4.6.1”,  que  foram  expurgadas  da  Demonstração de Resultado informada em sua DIPJ e, assim, excluídas de forma alegadamente  indevida, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720520/2012­11  Acórdão n.º 1301­001.471  S1­C3T1  Fl. 5          7 Como já assinalei, a  recorrente  tem argumentado que optou por  registrar os  mencionados  tributos  IRPJ  e  CSLL  diferidos,  em  contrapartida  ao  resultado  do  exercício,  provocando  um  acréscimo  ao  lucro  líquido  contábil,  o  qual  não  caracterizaria  hipótese  de  incidência  dos  tributos  em  referência,  defendendo  que  ao  assim  proceder,  de  forma  absolutamente  lícita,  efetuou  a  exclusão  dos  montantes  relativos  aos  tributos  diferidos  das  bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, com o único objetivo de não alterar para mais ou para  menos, em nenhum período, a base de cálculo dos tributos citados  Considerando que a decisão recorrida, para o período em questão, reconheceu  a possibilidade de excluir­se do lucro real os ativos fiscais diferidos, sendo este o tema afeto ao  Recurso  de Ofício,  convém verificar  os  fundamentos  adotados  pela  decisão  da  1ª  Turma da  DRJ em São Paulo/SP.  Com efeito, o aresto impugnado consignou que muito embora a contribuinte  fosse uma companhia  fechada  e a princípio não  se  sujeitaria  à  fiscalização da CVM, os  atos  normativos  da  dita  autarquia  federal  serviriam  de  subsídio  à  interpretação  da  Lei  das  Sociedades por Ações e da técnica contábil, de sorte que todas as espécies societárias podem  observá­los, ainda que não sejam obrigadas a tanto.  Foi  neste  contexto  que  a  decisão  recorrida  se  dispôs  a  investigar  os  procedimentos adotados pela contribuinte, para os fins de aferir se estavam (os procedimentos)  em consonância  com a  legislação  tributária,  referindo­se que a Deliberação CVM nº 273/98,  aprovou  e  tornou  obrigatório  para  as  companhias  abertas  o  Pronunciamento  emitido  pelo  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil  (Ibracon),  com  o  objetivo  de  normatizar  o  tratamento contábil do imposto de renda e da contribuição social das entidades, com ênfase no  reconhecimento das consequências  fiscais atuais e  futuras decorrentes de:  (a)  recuperação ou  liquidação futura do valor contábil de ativos ou passivos reconhecidos no balanço patrimonial  da  entidade;  (b)  transações  e  outros  eventos  do  período  que  são  reconhecidos  nas  demonstrações contábeis da entidade, referindo a decisão recorrida de ofício, ainda no mesmo  contexto, que as explicações sobre o objetivo e os aspectos da contabilização determinada pela  CVM  foram  tratados  nos  itens  1  a  6,  os  quais  transcreveu,  e  que  novamente  merecem  reprodução:  [...]  2.  A  contabilização  de  um  ativo  ou  passivo  enseja  que  a  recuperação ou  liquidação de seus valores possa produzir  alterações  nas  futuras  apurações  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  através  da  sua  dedutibilidade  ou  tributação.  Nessa  circunstância,  este  pronunciamento  determina que a entidade reconheça, com certas exceções,  esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo  ou ativo  fiscal diferido, no período em que  tais diferenças  surgirem.  3. Este pronunciamento determina que a entidade registre  contabilmente os efeitos fiscais de suas transações e outros  eventos  no  mesmo  período  contábil  que  registrar  essas  transações e os outros eventos. Adicionalmente, quando as  transações  e  outros  eventos  forem  reconhecidos  na  demonstração  do  resultado,  todos  os  efeitos  fiscais  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   8 correspondentes  também  serão  reconhecidos  na  demonstração  do  resultado.  Quando  contabilizados  diretamente  no  patrimônio  líquido,  a  contabilização  dos  efeitos  fiscais  também  será  no  patrimônio  líquido.  Este  pronunciamento trata também do reconhecimento de ativos  fiscais diferidos decorrentes de prejuízos ou créditos fiscais  não utilizados, da apresentação do  imposto de  renda e da  contribuição  social  nas  demonstrações  contábeis  e  da  divulgação de informações sobre tais impostos.  4. O ativo fiscal diferido decorrente de prejuízos fiscais de  imposto de renda e bases negativas de contribuição social  deve  ser  reconhecido,  total  ou  parcialmente,  desde  que  a  entidade tenha histórico de rentabilidade, acompanhado da  expectativa  fundamentada  dessa  rentabilidade  por  prazo  que considere o  limite máximo de compensação permitido  pela legislação.  [...]  Para referendar suas conclusões, a decisão recorrida ainda reproduziu os itens  7 em diante do aludido Pronunciamento, que em razão da pertinência óbvia e a esclarecedora  colocação, torno a citar abaixo:  [...]  7.  Resultado  Contábil  antes  do  Imposto  de  Renda  é  o  lucro  líquido  ou  prejuízo  de  um  período,  antes  da  dedução  ou  acréscimo  das  despesas  ou  receitas  de  imposto  de  renda  e  da  contribuição social.  8.  Resultado  Tributável  é  o  lucro  ou  prejuízo  de  um  período,  calculado  de  acordo  com  as  regras  estabelecidas  pelas  autoridades fiscais, e sobre o qual são devidos ou recuperáveis o  imposto de renda e a contribuição social.  9. Despesas ou Receitas de Imposto de Renda e da Contribuição  Social é o valor total incluído na determinação do lucro líquido  ou prejuízo do período, no tocante a tal imposto e contribuição,  abrangendo os valores correntes e diferidos.  10.  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  Correntes  é  o  montante do imposto de renda e da contribuição social a pagar  ou recuperar com relação ao resultado tributável do período.   12. Ativos Fiscais Diferidos são os valores do imposto de renda e  da  contribuição  social  a  recuperar  em  períodos  futuros,  com  relação a:  a. diferenças temporárias dedutíveis;  b. compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados.  13. Diferenças Temporárias são as diferenças que impactam ou  podem  impactar  a  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social decorrentes de diferenças temporárias entre  a  base  fiscal  de  um  ativo  ou  passivo  e  seu  valor  contábil  no  balanço patrimonial. Elas podem ser:  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720520/2012­11  Acórdão n.º 1301­001.471  S1­C3T1  Fl. 6          9 a.  tributáveis,  ou  seja,  que  resultarão  em  valores  a  serem  adicionados  no  cálculo  do  resultado  tributável  de  períodos  futuros,  quando  o  valor  contábil  do  ativo  ou  passivo  for  recuperado ou liquidado;  b.  dedutíveis,  ou  seja,  que  resultarão  em  valores  a  serem  deduzidos no cálculo do resultado tributável de períodos futuros,  quando o valor contábil do ativo ou passivo for  recuperado ou  liquidado.  14. Base Fiscal de um ativo ou passivo é o valor atribuído a um  ativo ou passivo para fins tributários.  [...]  Cuidando  do  ativo  fiscal  diferido,  item  que  propriamente  nos  interesse  ao  deslinde  deste  tópico  do  processo,  a  decisão  recorrida  colheu  do  item  19  do  mesmo  Pronunciamento  aludido  acima  preciosa  definição,  e  dos  itens  30  em  diante  a  forma  do  reconhecimento contábil dos ativos diferidos, confira­se:  [...]  Ativo Fiscal Diferido  019 – Deve­se reconhecer o ativo  fiscal diferido com relação a  prejuízos fiscais à medida que for provável que no futuro haverá  lucro  tributável  suficiente  para  compensar  esses  prejuízos.  A  avaliação  dessa  situação  é  de  responsabilidade  da  administração  da  entidade  e  requer  julgamento  das  evidências  existentes.  A  ocorrência  de  prejuízos  recorrentes  constitui  uma  dúvida  sobre  a  recuperabilidade  do  ativo  diferido.  Precisa  ser  claramente  entendida  a  vinculação  entre  o  reconhecimento  de  ativo  fiscal  diferido  e  a avaliação da continuidade  operacional  da  entidade  efetuada  para  a  aplicação  de  princípios  contábeis  aplicáveis  a  entidades  em  liquidação.  Certamente,  a  existência  de  dúvidas  quanto  à  continuidade  operacional  demonstra  que  não  é  procedente  o  lançamento  contábil  dos  ativos  fiscais  diferidos.  Por  outro  lado,  apesar  de  não  existir  dúvida  sobre  continuidade,  poderão  existir  circunstâncias  em  que  não  seja  procedente o registro do ativo fiscal diferido.  [...]  Reconhecimento de Impostos Corrente e Diferido   030 – A contabilização de efeitos fiscais correntes e diferidos de  uma  transação  ou  outro  evento  deve  ser  condizente  e  acompanhar  a  contabilização  da  própria  transação  ou  evento,  como detalhado a seguir.   Demonstração do Resultado  031 – O montante dos impostos corrente e diferido, apurados na  forma  deste  pronunciamento,  deve  ser  reconhecido  integralmente como despesa ou receita no resultado do período,  observado o disposto no item 34.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   10 032 – A maioria dos passivos e ativos fiscais diferidos surge da  inclusão de despesa ou receita no lucro contábil em um período  diferente  daquele  em  que  é  tributável  ou  dedutível.  A  contrapartida  desse  diferimento  deve  ser  reconhecida  na  demonstração do resultado.   033  –  O  valor  contábil  dos  passivos  e  ativos  fiscais  diferidos  pode  mudar,  mesmo  que  não  se  altere  o  valor  das  diferenças  temporárias  correlatas.  Isso  pode  ocorrer  como  resultado  do  seguinte:  (a) mudanças nas alíquotas ou na legislação fiscal;  (b)  reconsideração  da  possibilidade  de  recuperação  do  ativo  fiscal diferido;  (c) mudança na maneira pela qual se espera recuperar um ativo.  O  imposto  de  renda  resultante  é  reconhecido  na  demonstração  do  resultado,  salvo  quando  se  relacionar  com  itens  anteriormente debitados ou creditados no patrimônio líquido.  Lançamentos Diretos no Patrimônio Líquido  034  –  Os  impostos  corrente  e  diferido  devem  ser  registrados  diretamente  no  patrimônio  líquido,  quando  se  relacionarem  a  itens  também  registrados,  no  mesmo  período  ou  em  período  diferente,  diretamente  no  patrimônio  líquido,  como,  por  exemplo:  (a)  mudança  no  valor  contábil  do  imobilizado  decorrente  de  reavaliação;   (b) ajustes de exercícios anteriores.   Apresentação  Ativos e Passivos Fiscais  035 – No balanço patrimonial, o ativo e o passivo fiscais devem  ser apresentados separadamente de outros ativos e passivos, e o  ativo  e  o  passivo  fiscais  diferidos  devem  distinguir­se  dos  correntes.  036 – O passivo fiscal corrente deve ser classificado no passivo  circulante.  O  ativo  ou  passivo  fiscal  diferido  deve  ser  classificado  destacadamente  no  realizável  ou  exigível  a  longo  prazo  e  transferido  para  o  circulante  no momento  apropriado,  mas sempre evidenciando tratar­se de item fiscal diferido.  [...]  Ainda no mister de verificar os fundamentos que supedanearam a conclusão  da decisão recorrida, para dá verificar o seu acerto,  relembre­se que também foi aludido que  acerca do tratamento do ativo diferido, no período em questão, se deu em complementação à  Deliberação CVM nº  273,  de 1998,  a  edição  da  Instrução  nº  371,  de  2002,  disciplinando  as  condições  para  o  registro  contábil  do  ativo  fiscal  diferido,  que  seguindo  a  mesma  linha  orientativa,  o Conselho  Federal  de Contabilidade  se manifestou  sobre  o  assunto, mediante  a  Resolução CFC nº 998, de 2004, que aprovou a NBC T 19.2 – Tributos sobre Lucros.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720520/2012­11  Acórdão n.º 1301­001.471  S1­C3T1  Fl. 7          11 Para fechar o quadro de investigação da decisão recorrida, vê­se que a Turma  Julgadora observou que com o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  foi revogado o inciso V do artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (LSA), que tratava da composição  das contas classificadas como ativo diferido, contudo, bem assinalou­se que no caso dos autos,  trata­se de ativo diferido do ano­calendário 2007, período anterior à supressão desse grupo de  contas.  Ou  seja,  embora  as  sociedades  não  possam mais  reconhecer  o  grupo  ativo  diferido,  a  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  o  art.  299A  à  LSA,  que  permitiu  que  elas  mantivessem o  saldo  existente  em 31 de dezembro de 2008 nas  contas desse  grupo que não  pudesse ser alocado em outro grupo de contas, até sua completa amortização, sujeito à análise  de recuperabilidade.   Ora diante da digressão realizada pela decisão recorrida, quer me parecer que  a prevalência do seu entendimento é medida que se impõe, sendo de rigor o desprovimento do  Recurso de Ofício.  Assiste­lhe razão ao concluir que os atos normativos e interpretativos citados  fundamentam­ se no regime de competência contábil, que determina que às receitas realizadas  e registradas devem ser contrapostas os correspondentes custos e despesas, reveladores de que  a maioria  dos  passivos  e  ativos  fiscais  diferidos  surge  da  inclusão  de  despesa  ou  receita  no  lucro  contábil  em  um  período  diferente  daquele  em  que  é  tributável  ou  dedutível  e  que  a  contrapartida desse diferimento deve ser reconhecida na demonstração do resultado.  É  irretorquível  a  conclusão  da  decisão  recorrida  ao  dispor  que  os  atos  normativos vigentes à época, davam conta de que o ativo fiscal diferido se origina de valores  do imposto de renda e da contribuição social a recuperar em períodos futuros, com relação a  diferenças temporárias e por prejuízos fiscais não utilizados, mas passíveis de recuperação em  períodos  futuros,  sendo que esses valores deviam ser  reconhecidos contabilmente no período  em  que  tais  diferenças  surgirem  ou  que  sejam  atendidas  as  condições  para  recuperação  dos  tributos  em  exercícios  futuros,  e  que  a  formação  do  ativo  fiscal  diferido,  decorrente  de  diferenças  temporárias  dedutíveis,  pode  surgir  da  seguinte  situação:  um  contribuinte  contabiliza uma despesa Y, mas por força da lei tributária, sua dedução fiscal somente ocorrerá  em um período de apuração futuro; sob o ponto de vista do regime de competência contábil, o  lucro líquido daquele exercício estará demasiadamente diminuído pela despesa de IR  lançada  no exercício, haja vista que a indedutibilidade da despesa Y inflou a base de cálculo tributária  num primeiro momento; assim, apesar de a despesa Y ainda não ser dedutível no período (para  fins fiscais), o contribuinte tem a opção de já reconhecer a correspondente redução contábil da  despesa de IR no período, creditando­a, a débito de uma conta de ativo do valor correspondente  ao benefício fiscal futuro de sua dedução, surgindo então o Imposto de Renda Diferido (ativo  fiscal diferido).   Também não merece  reparos  o  entendimento  de  que o  ativo  fiscal  diferido  pode ser reconhecido com base no efeito fiscal futuro de redução de IRPJ ou CSLL mediante  compensação futura de saldos de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL apurados pelo  contribuinte,  sendo  que  no  período  em  que  for  determinado  que  no  futuro  haverá  lucro  tributável  suficiente  para  compensar  os  prejuízos  ou  bases  negativas  controlados  no  Lalur,  estes  valores,  controlados  à  parte  da  escrituração  comercial,  passam  a  ser  “realizáveis”,  surgindo a expectativa de fruição futura do benefício fiscal, concretizado pelo reconhecimento  de  um  direito  (ativo  fiscal),  cuja  contrapartida  contábil  pode  ser  uma  conta  de  receita,  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   12 justificadora  do  aumento  do  ativo  em,  quando  se  der  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  considerar­se­á  realizado  o  correspondente  ativo  fiscal,  que  será  creditado  em  valor  proporcional  àquele,  debitando­se  uma  conta  de  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  contábil.  No  que  toca  propriamente  ao  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  acertadamente pontuou a decisão recorrida que após a intimação para esclarecimentos (fl. 168),  a  contribuinte  apresentou  resposta  (fl.  174),  juntando  o  “Demonstrativo  do  IRPJ  e  CSLL  Diferido  Ativo”,  Anexo  1A  de  fls.  175,  tendo  como  referência  o  mês  de  março/2007,  em  conformidade  com  os  lançamentos  questionados  pela  autoridade  fiscal  e  relacionados  na  intimação, anotando­se que foram lançamentos a débito nas contas de ativo circulante 1160801  (IRPJ diferido) e 1160802 (CSLL diferida) e ativo realizável a longo prazo 1260101 (IRPJ s/  diferido  ativo)  e  1260102  (CSLL  s/  diferido  ativo),  tendo  como  contrapartidas  créditos  nas  contas  de  resultado  4610103  (IRPJ  diferido  ativo)  e  4610203  (CSLL  diferida  ativa),  estas  pertencentes ao grupo 4.6.1, cujo montante foi excluído da tributação, ou seja, o procedimento  contábil adotado pela contribuinte é correspondente àquele estabelecido nos atos normativos já  mencionados.  A partir daí, torno a dizer que não há reparos a serem feitos no entendimento  sufragado, consagrador de que a dita contrapartida credora referente à constituição desse ativo  fiscal não poderia ser entendida como resultado, rendimento ou receita para fins de compor a  base de cálculo de imposto de renda, uma vez que se  tratava de mera representação contábil  com  objetivo  de  demonstrar  aos  acionistas  e  demais  interessados  a  existência  de  um  direito  potencialmente realizável pela companhia em futuro próximo e, por conseguinte, uma situação  contábil/patrimonial mais fidedigna com a realidade.   Como  fez  ver  a  decisão  recorrida,  o  fundamento  que  permite  excluir  da  tributação as contrapartidas credoras dos ativos  fiscais diferidos – quer  tenham sido  lançadas  em conta de resultado, ou de patrimônio líquido – é a manutenção da neutralidade do regime de  apuração dos tributos, pois o sujeito passivo deverá adotar mecanismos de ajustes no Lalur que  garantam que as bases de cálculo tributárias de qualquer período sejam as mesmas que seriam  apuradas se a escrituração de tais ativos não fosse efetuada, de sorte que identificando o valor  correspondente ao ativo fiscal diferido e a sua contrapartida credora que poderia ser excluída  da  base  de  cálculo,  objeto  deste  lançamento  de  ofício,  anotou  acertadamente  a  decisão  recorrida  que  consoante  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2007  (fls.  538),  a  contribuinte  reconheceu em seu ativo circulante e no realizável a longo prazo, a título de “Imposto de renda  e  contribuição  social  diferidos”,  os  valores  de  “2.530”  e  “57.067”  (em  milhares  de  reais),  constando em cada uma das rubricas remissão à nota explicativa “7”.  Bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  que  de  conformidade  com  a  nota  explicativa, o montante de 59.597 (em milhares de reais) de imposto de renda e contribuição  social  ativos  tem  origem  em  diferenças  temporárias  e  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis futuros, determinada em estudo técnico aprovado pela Administração, ressaltando­ se que os critérios de oportunidade e determinação do montante do ativo não eram objeto de  apreciação,  pois  ao  fisco  interessa  apenas  verificar  se  o  contribuinte  garantiu  a  neutralidade  tributária dos efeitos da contabilização realizada de acordo com o pronunciamento, sendo que  neste contexto, à fl. 534, a recorrente juntou “Demonstrativo de IRPJ e CSLL Diferido Ativo”,  tendo  como  referência  o  mês  de  dezembro/2007,  contendo  os  valores  acumulados  até  dezembro/2007, apontando que o montante do ativo fiscal diferido é composto de quatro contas  de  ativo, que  somam R$ 59.597.140,06,  correspondente  à  soma das  rubricas de  “Imposto de  renda  e  contribuição  social  diferidos”  de  “2.530”  e  “57.067”  (em  milhares  de  reais),  informados  em  seu  balanço  patrimonial  de  31/12/2007,  ou  seja,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  de  fls.  168,  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  peça  impugnatória,  nas  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720520/2012­11  Acórdão n.º 1301­001.471  S1­C3T1  Fl. 8          13 informações  constantes  do balanço patrimonial  e  suas notas  explicativas,  restou  comprovado  que,  do  montante  dos  R$  62.338.038,23  da  conta  de  resultado  do  grupo  “4.6.1”,  R$  59.597.140,06 são originários da contrapartida do reconhecimento daquele ativo, que deverão  ser excluídos da base de cálculo tributária, tal como reconhecido pela decisão recorrida.  Frente ao exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso de Ofício.  II – RECURSO VOLUNTÁRIO  No  que  toca  ao  Recurso  Voluntário,  assentou  a  decisão  recorrida  que  não  seria possível  a  exclusão da depreciação acelerada  incentivada  e da  realização  da  reserva de  reavaliação,  enquanto  passivo  fiscais  diferidos,  ao  fundamento  de  que  não  haveria  comprovação efetiva da natureza desse passivo.  A  contribuinte  insiste  que  os  fundamentos  utilizados  para  autorizar  a  exclusão do ativo fiscal diferido são os mesmos que respaldariam este tópico.  Também  neste  item  não  vejo  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida.  Com efeito, bem assinalou­se que o reconhecimento da depreciação acelerada incentivada e da  antiga  reserva  da  reavaliação,  extinta  a  partir  de  1º/01/2008,  geram  as  chamadas  diferenças  temporárias  tributáveis,  a ensejar o  reconhecimento de um passivo  fiscal diferido, porém,  ao  contrário do  ativo  fiscal  diferido, pretende a Contabilidade  reconhecer  a despesa do  imposto  incidente sobre receitas ou lucros reconhecidos no período, embora ele seja exigível,  total ou  parcialmente, somente em períodos futuros, por expressa autorização da legislação tributária e  o diferimento da  tributação está  fundada no  fato de que, embora  se  reconheça um acréscimo  patrimonial (reavaliação), ele ainda não estaria disponível financeiramente (não realizado); ou,  no  caso  da  depreciação  acelerada  incentivada,  decorre  de mero  favor  fiscal  concedido  pelo  legislador, que permite a pessoa  jurídica pagar um  tributo menor nos primeiros  anos de vida  útil do bem depreciado, deixando a diferença postergada para os últimos períodos de vida útil.  É precisa a conclusão da decisão recorrida, tais hipóteses de diferimento já se  encontravam  reguladas  pela  legislação  tributária  que  estabelecia  os  mecanismos  de  ajustes  extra contábeis (adição e exclusão de valores no Lalur), para fins de garantir a postergação do  pagamento do tributo e no caso em apreço, a contribuinte apenas argumentou que as contas de  resultado “4.6.1” teriam recebido, além das contrapartidas do ativo fiscal diferido, lançamentos  a crédito decorrentes do benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada e da realização  da reserva de reavaliação, porquanto não há comprovação dos valores de diferidos passivos de  fls.  535,  diferentemente  do  que  sucedeu  com  os  ativos  fiscais  diferidos,  em  que  não  restam  dúvidas sobre a natureza das respectivas contrapartidas a crédito levadas ao resultado.  Diante disso, impõe­se o desprovimento do Recurso Voluntário.   Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   14                           Fl. 784DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15956.000664/2010-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA O conjunto dos fatos apurados (omissão reiterada de receitas, apresentação de declarações zeradas, utilização de interpostas pessoas e recusa no recebimento de intimação fiscal para prestar esclarecimentos) justifica perfeitamente a aplicação da multa fiscal qualificada e agravada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA O conjunto dos fatos apurados (omissão reiterada de receitas, apresentação de declarações zeradas, utilização de interpostas pessoas e recusa no recebimento de intimação fiscal para prestar esclarecimentos) justifica perfeitamente a aplicação da multa fiscal qualificada e agravada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 727DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  01  a  65,  nos  valores  de  R$  499.594,83,  R$  55.574,91, R$ 245.437,25 e R$ 256.502,36, respectivamente, incluindo­se nesses montantes a  multa de ofício qualificada e agravada (225%), e os juros moratórios.  O  lançamento  abrangeu  os  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  e  foi  motivado por omissão de receitas a partir de depósito bancário com origem não comprovada.   As receitas declaradas para 2005 foram deduzidas nos autos de infração. Em  2006  e  2007  não  houve  declaração  de  receitas.  Elas  foram  totalmente  omitidas  nesses  dois  anos.  Foram adotadas as regras do lucro presumido para o IRPJ e a CSLL, e o PIS  e a COFINS foram apurados pelo regime cumulativo.  A constatação de fraude, além de ter ensejado a majoração da multa, também  implicou  na  imputação  de  responsabilidade  tributária  para  os  sócios­gerentes  da  empresa,  Gerson Ferreira de Souza e Ednéa Martinelli de Souza.   Os fundamentos do lançamento e os argumentos da impugnação apresentada  por um dos sujeitos passivos autuados estão assim descritos na decisão de primeira instância,  Acórdão nº 14­35.271 (fls. 658 a 664):   O autuante fez constar no Termo de Verificação Fiscal que, em  diligência  realizada  no  endereço  da  contribuinte  constante  nos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  não  foi  encontrado  qualquer  estabelecimento  e  constatou­se  que  a  empresa  jamais  esteve  estabelecida  no  local.  Foi  feita  a  intimação por edital, solicitando o contrato social e alterações,  os livros contábeis e fiscais, talões de notas fiscais, notas fiscais  de terceiros que deram entrada na empresa, extratos bancários e  documentos  aptos  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas contas correntes.  Informou o autuante que, segundo consta na Junta Comercial, a  empresa foi constituída em 05/04/2000 com o nome de Martinelli  Representações  Jaboticabal  Ltda.,  tendo  como  sócios  Ednéa  Martinelli e Antonio Martinelli. Relatou que, em 26/09/2001, foi  alterada  a  denominação  social  para  Isomax  Isolamentos  Térmicos Ltda., e, em 17/03/2004, Antonio Martinelli retirou­se  da  sociedade,  sendo  admitido  Gerson  Ferreira  de  Souza.  Acrescentou  que,  em  18/09/2006,  retiraram­se  da  sociedade  Ednéa Martinelli  de  Souza  e Gerson  Ferreira  de  Souza,  sendo  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 5          4 admitidos Frederico Constâncio de Lima e Sebastião Aparecido  Miranda, ambos residentes na Av. Águia de Haia, 648, conjunto  06,  Parque  Paineira,  São  Paulo  (SP).  A  respeito  desses  dois  sócios  a  Secretaria  de  Segurança  do  Estado  de  São  Paulo  informou que o RG indicado como sendo de Sebastião Aparecido  Miranda pertence  a  outra pessoa  e  que  os  números dos  títulos  eleitorais informados por esses sócios são inexistentes.  Diante desses fatos, o autuante constatou que foram fraudulentas  as  mudanças  nos  quadros  sociais  da  empresa  e  que  os  sócios  atuais possivelmente são pessoas inexistentes.  Foram  obtidos  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira  (RMF)  as  fichas de  assinaturas  e os  extratos bancários do Bradesco e do HSBC dos anos­calendário  de  2005  a  2007.  A  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  comprovar a origem dos valores creditados em contas bancárias  e  foi  exarado  o  entendimento  de  que  as  alterações  contratuais  são  inidôneas,  tendo  sido  solicitado  que  a  contribuinte  se  manifestasse a esse respeito. Não foram apresentados quaisquer  documentos ou esclarecimentos.  Foi  apurada  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários de origem não comprovada, expurgando­se os valores  relativos  às  transferências  bancárias  entre  contas  do  mesmo  titular  e,  no  ano­calendário  de  2005,  os  valores  da  receita  declarada.  Lavrou­se  então  os  autos  de  infração  exigindo­se  os  tributos  sobre  a  receita  omitida  apurada  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  exigindo­se  a  multa  de  225%,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  informou  ao  fisco  sua  verdadeira  localização,  declarou  receitas  incongruentes  com  a  sua movimentação  financeira,  fez constar em seu quadro social  pessoas  inexistentes,  restando  caracterizada  sua  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência do fato gerador dos tributos federais, além de não ter  atendido às intimações feitas pela fiscalização.  Notificado  do  lançamento,  Gerson  Ferreira  de  Souza,  contra  quem foi lavrado Termo de Sujeição Passiva (fl.630),  ingressou  com a impugnação de fls.640 a 642, alegando:  ● A fiscalização alega fraude por ter ocorrido a transferência de  endereço  e  a  alteração  no  quadro  societário  da  empresa  para  terceiros,  impondo  uma  multa  passível  de  redução,  além  do  pagamento dos impostos federais;   ● A empresa tem um nome conceituado no mercado em que atua,  foi  cedida  para  os  sócios  sucessores  com  a  promessa  de  pagamento  parcelado  do  saldo  devedor  de  50%,  já  que  o  pagamento de 50% foi permutado pelos serviços prestados. Não  tinha  informação  referente  à  legalidade  da  documentação  pessoal de seus sucessores;   Fl. 729DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 6          5 ● Quanto ao endereço, esclarece que nesse ramo de atividade o  endereço serve apenas como ponto de referência, o qual deveria  ser  o  endereço  residencial  de  um  dos  sócios  sucessores,  razão  pela  qual  os  vizinhos  afirmaram que  nunca  funcionou  empresa  no local;   ●  Como  não  houve  pagamento  pelos  sucessores  nas  datas  combinadas, retomou a empresa, mas não efetuou a retrovenda,  pois os sucessores não foram encontrados;   ● Quanto à movimentação bancária impugna diversos valores e  será provado oportunamente que não se trata de faturamento da  empresa, mas  sim de movimentação normal de  entrada e  saída  de dinheiro;   ● Impugna a multa imposta de 225%;  ●  Solicita  que  não  sejam  caracterizadas  como  fraude  as  operações  em tela, em virtude da  impossibilidade de  se  fazer a  retrovenda. Requer que os valores da multa sejam reduzidos pelo  mínimo de 75%, uma vez que a multa de 225% é injusta;   ●  Pede  que  seja  concedido  prazo  para  apresentação  da  documentação  para  comprovar  que  os  valores  efetivos  de  faturamento  bruto  da  empresa  são  menores  do  que  aqueles  apurados pela fiscalização.  Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  lançamento  nos  termos em que foi realizado, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA DE OFÍCIO. 225%.  É cabível a aplicação da multa de 225%, quando se verificar a  ocorrência de fraude e a falta de atendimento à intimação para  prestar esclarecimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 7          6 Inconformado  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/11/2011,  Gerson  Ferreira  de  Souza  apresentou  recurso  voluntário  em  02/12/2011,  com  os  seguintes  argumentos:  PRELIMINAR   ­ não  foi  concedido ao contribuinte o prazo solicitado para  apresentação da  documentação que comprova todas as alegações de que não houve fraude e o faturamento bruto  da  empresa  é menor  do  que  as  operações  bancárias  informadas  para  a Secretaria  da Receita  Federal pela instituição bancária;  ­ o contribuinte não tinha conhecimento de que a documentação pessoal dos  sócios sucessores estava totalmente irregular;  MÉRITO  ­ o contribuinte requer uma melhor análise de tudo aqui exposto, bem como  seja cancelada ou reduzida a multa imposta por sonegação fiscal;  CONCLUSÃO  ­  diante  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  demais  penalidades  legais  impostas  pela  fiscalização,  em  virtude  dos  fatos  alegados  e  a  abertura  de  prazo  para  apresentação  da  documentação  onde  comprovará  que  as  operações  bancárias  não  são oriundas do faturamento da empresa.  Em 03/02/2012, Gerson Ferreira de Souza juntou aos autos um requerimento  solicitando  que  a  partir  desta  data  as  correspondências  sejam  enviadas  para  o  endereço  localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 323, Centro, Jaboticabal/SP, CEP nº 14.870­330.   Em  02/10/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  foi  sobrestado.  Todavia,  houve  a  revogação  do mencionado  dispositivo  normativo  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  o  relatório,  o  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  A autuação foi motivada por omissão de receitas a partir de depósito bancário  com origem não comprovada. As receitas declaradas para 2005 foram deduzidas nos autos de  infração. Em 2006 e 2007 não houve declaração de  receitas. Elas  foram  totalmente omitidas  nesses dois anos, conforme quadro abaixo:                Ano  Depósitos e Créditos  Receita  Diferença     de origem não comprovada  Declarada  a tributar              2005              879.377,27     532.724,26      346.653,01  2006             1.159.018,78          ­      1.159.018,78  2007              801.934,08          ­        801.934,08  Obs. Os dados de 2005 abrangem o 2º, 3º e 4º trimestres.   Para o IRPJ e a CSSL, foram adotadas as regras do lucro presumido, e o PIS  e a COFINS foram apurados pelo regime cumulativo.  A constatação de fraude, além de ter ensejado a majoração da multa, também  implicou  na  imputação  de  responsabilidade  tributária  para  os  sócios­gerentes  da  empresa,  Gerson Ferreira de Souza e Ednéa Martinelli de Souza.   Tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  voluntário  foram  apresentados  por  Gerson Ferreira de Souza.  O primeiro ponto a esclarecer é que o  lançamento sob exame  tem lastro na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permite  expressamente  a  obtenção  e  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  e  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula CARF nº 02, verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 9          8 A  conclusão  que  se  impõe  é  que  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001.  Na primeira instância administrativa, o impugnante já havia apresentado uma  argumentação bastante frágil, que foi examinada pela Delegacia de Julgamento nos seguintes  termos:   Voto  Admissibilidade.  A contribuinte Isomax Isolamentos Térmicos Ltda, regularmente  intimada do lançamento, não apresentou impugnação.  Gerson  Ferreira  de  Souza,  sendo  cientificado  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  do  lançamento  tributário,  apresentou  impugnação,  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço.  Mérito.  Quanto ao mérito o impugnante apenas afirma que será provado  oportunamente que os depósitos bancários não correspondem ao  faturamento da empresa.  Segundo o PAF, arts. 16, III, e 17, somente serão consideradas  impugnadas  as  matérias  expressamente  contestadas.  Assim,  alegações genéricas não podem ser aceitas, sendo consideradas  impugnadas  apenas  as  matérias  expressamente  mencionadas  e  para  as  quais  a  empresa  expressamente  tenha  indicado  um  motivo de contestação.  Multa.  A contribuinte apenas afirma que não houve fraude e que não foi  possível  fazer  a  retrovenda.  Tenta  justificar  o  fato  de  a  contribuinte não ter sido encontrada no endereço constante nos  cadastros da RFB e solicita que a multa seja reduzida para 75%,  uma vez que a exigência no percentual de 225% é injusta.  Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  o  impugnante  fica  no  campo  das  alegações  e  não  apresenta  qualquer  comprovação  das  afirmações  feitas.  Não  comprova,  por  exemplo,  os  alegados  serviços  prestados  pelos  adquirentes  das  quotas  de  capital  da  contribuinte  e  que  corresponderiam  ao  pagamento  de  50%  da  participação societária adquirida.  O art. 16 do PAF determina que a impugnação deve mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e as razões  e  provas  que  possuir.  Não  tendo  sido  apresentados  quaisquer  documentos hábeis não se pode acatar as alegações feitas.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 10          9 Apesar da afirmação de que não houve fraude, o que se tem no  processo  são  os  seguintes  fatos:  1)  a  contribuinte  não  foi  encontrada  no  endereço  constante  nos  cadastros  da  RFB  e  constatou­se  que  ela  jamais  esteve  estabelecida  no  local.  Nem  mesmo  na  impugnação  informa  onde  ela  está  estabelecida;  2)  não  se  conseguiu  identificar  os  sucessores  de Ednéa  e Gerson,  Frederico Constâncio de Lima e Sebastião Aparecido Miranda,  sendo informado pela Secretaria de Segurança do Estado de São  Paulo que o RG informado como sendo de Sebastião Aparecido  Miranda pertence  a  outra pessoa  e  que  os  números dos  títulos  eleitorais  informados  por  esses  sócios  são  inexistentes;  3)  os  sócios  Ednéa Martinelli  de  Souza  e  Gerson  Ferreira  de  Souza  continuaram à frente da empresa, mesmo depois de ter sido feita  a  alteração  contratual  na  Jucesp,  conforme  se  vê  nos  cheques  emitidos  (cópias  às  fls.501,  504,  506,  508,  514  a  571  e  331  a  341).  Ademais,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  teve  movimentação  financeira  incompatível com a receita declarada  à  RFB,  e,  quando  intimada,  não  apresentou  qualquer  comprovação ou esclarecimento, o que configura a  intenção de  fraudar  o  fisco,  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  federais.  A Lei 9.430, de 1996, cuja redação foi alterada pela Lei 11.488,  de 2007, e que foi o fundamento da exigência da multa, dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada  pela Lei n° 11.488, de 2007)  II­ (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I  do  caput  e  o  §  1°  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos; (ressaltei)  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 11          10 Verificando­se,  no  presente  caso,  as  hipóteses  previstas  na  referida lei, correta a aplicação da multa de 225% e não há que  se falar em sua redução para 75%.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  aplicada  é  injusta,  cabe  esclarecer  que  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicar  a  norma  positivada  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça  dos  efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada.  Juntada posterior de documentação.  O pedido para juntada posterior de documentação não pode ser  deferido  porque  a  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  alterou o disposto no PAF, art. 16, mediante a inclusão do § 4°,  que diz:  §4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Tais  ocorrências  não  ficaram  provadas  no  presente  processo,  razão pela qual indefere­se a solicitação feita.  Conclusão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado.  Na presente fase recursal, o Recorrente alega que não foi concedido o prazo  solicitado para apresentação da documentação que comprovaria todas as alegações de que não  houve fraude e de que o faturamento bruto da empresa é menor do que as operações bancárias  informadas pela instituição financeira.  Alega também que não  tinha conhecimento de que a documentação pessoal  dos  sócios  sucessores estava  totalmente  irregular,  e  requer uma melhor análise do caso, bem  como que seja cancelada ou reduzida a multa imposta por sonegação fiscal.  A  Contribuinte  não  apresenta  nenhum  elemento  novo  capaz  de  refutar  os  fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, pelo que os adoto também como  fundamento deste voto.  É preciso registrar que ainda na fase da auditoria fiscal, foi encaminhado um  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  para  o  endereço  cadastral  de  Gerson  Ferreira  de  Souza  e  Ednéia  Martinelli  de  Souza  (responsáveis  tributários),  solicitando  esclarecimentos  sobre as condições em que se deu a  transferência da  titularidade da empresa e os problemas  relativos aos documentos dos novos sócios, entre outras informações (e­fls. 611 e 612).   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 12          11 Esse  mesmo  termo  também  solicitava  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem a origem dos créditos bancários.  Contudo, a correspondência foi devolvida pelos Correios, com a observação  de que houve recusa no seu recebimento (e­fls. 622).  Vê­se que o Recorrente teve desde a fase de auditoria  fiscal a oportunidade  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  suas  genéricas  alegações.  Não  procede,  portanto, o argumento de que não foi concedido prazo para isso.  O interessado também alega que não tinha conhecimento das irregularidades  na documentação pessoal dos sócios sucessores.   Na  fase  processual  anterior,  ele  havia  informado  que  reassumiu  a  empresa  porque os novos sócios não realizaram o pagamento das cotas transferidas, e que não houve a  retrovenda porque esses novos sócios não foram encontrados.  Essa  argumentação  não  afasta  a  constatação  de que  o Recorrente  era  quem  realmente  administrava  a  empresa  autuada  (emitindo  cheques,  etc.);  de  que  houve  reiterada  omissão de receitas, inclusive com apresentação de declarações zeradas; de que houve recusa  no recebimento de intimação fiscal para a prestação de esclarecimentos, etc.   No  conjunto  dos  fatos,  a  argumentação  apresentada  também  não  contribui  para  dar  credibilidade  às  alterações  promovidas  pelo  Recorrente  no  quadro  societário  da  empresa,  que,  segundo  ele mesmo  afirma,  “tem  um  nome  conceituado  no mercado  em  que  atua”.  Com efeito, continuar administrando normalmente uma empresa que já está  em nome de  terceiros,  como  se nada  tivesse  acontecido, não  é a  forma  correta para  resolver  questões de inadimplência/falta de pagamento pela transferência de sua titularidade.  No caso, está bastante evidente que houve utilização de interpostas pessoas.   O lançamento fiscal encontra fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A mera  alegação de que o  faturamento bruto da  empresa  é menor que suas  operações bancárias, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para  afastar a referida presunção legal de omissão de receitas.  Além  disso,  o  conjunto  dos  fatos  apurados  (omissão  reiterada  de  receitas,  apresentação de declarações zeradas, utilização de interpostas pessoas, recusa no recebimento  de  intimação  fiscal para prestar esclarecimentos)  justifica perfeitamente a aplicação da multa  fiscal qualificada e agravada, bem como o vínculo de responsabilidade tributária.   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15956.000664/2010­37  Acórdão n.º 1802­002.276  S1­TE02  Fl. 13          12 A Multa aplicada se subsume perfeitamente ao comando legal já transcrito na  decisão  recorrida,  e  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  que  pudesse  ensejar  a  redução de seu percentual.  Finalmente,  registro  que  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF,  a  intimação  dos  atos  administrativos  deve  ser  feita  ao  sujeito  passivo  (contribuinte  ou  responsável) e, quando por via postal, deve ser dirigida ao seu domicílio atual, sendo inviável o  pleito para que as intimações sejam dirigidas a outro endereço, diferente daquele.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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