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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661068 #
Numero do processo: 10660.000998/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75131
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUI NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660_000998/99-27 Acórdão : 201-75.131 Recurso : 116.832 Sessão : 1 1 de julho de 2001 Recorrente : 1_,A.SS.ANE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ ern Juiz de Fora - MG FTNSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n." 1.1 10/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos terrnos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73 , de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LAS SANE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Nlarisk Pinto Relator Participaram, ainda, do presente jul:amento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso_ Eaal/cf • 4„- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000998/99-27 Acórdão : 201-75.131 Recurso : 116.832 Recorrente : LASSANE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 05 e 06, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por intermédio do Despacho Decisório n° SASIT/DRFNGA n° 10660.446/2000 (fls. 68/70), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 71 a 73, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ter sido lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se, definitivamente, em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito à sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG de fls. 75/78, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha - MG, mantendo inalterados todos os termos da referida decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 82, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatoria, conte . do, veementemente, a decisão denegatória de seu pedido. É o re atóri (IN !fi 2 ...-•••••*: 14. " MIINISTÉRIO DA FAZENDA : •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000998/99-27 Acórdão : 201-75.131 Recurso : 116.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII,. 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida pr vi iria n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencioiada o parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, 3 41117 imeNe• mil NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000998/99-27 Acórdão : 201-75.131 Recurso : 116.832 especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, seremn revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição/compensação em 16/11/1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF a° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/comp- .ados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota supe Gr 'a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão d. c: culos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, 1 , e ulho de 2001014 ANTONIO i‘di!: 4 n E ABREU PINTO 4

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4660125 #
Numero do processo: 10640.001899/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.001899/2001-95 Recurso n° 130,129 Matéria . IRPF - EX 1994 Recorrente RICARDO REIS JUNQUEIRA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de(- • 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45 762 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO REIS JUNQUEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DE FREITAS DUTRA (f.9.RySIDENTÉ 79 MARIA •RET I DE BULHOES CARVALHO RELATE -A FORMALIZADO EM" n r.inli. i ti Lvu-,,;, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; sÉ) -.;\C SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.001899/2001-95 Acórdão n° 102-45 762 Recurso n° 130 129 Recorrente RICARDO REIS JUNQUEIRA RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls.. 29/32, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 1993 — exercício de 1994 A decisão recorrida está assim ementada. "Assunto . Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício 1994 Ementa . DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF1994/AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN Solicitação Indeferida." A matéria recorrida refere-se ao prazo decadencial para o Contribuinte requerer junto a Receita Federal a restituição de importância paga indevidamente, por ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário É o Relatório . , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640 001899/2001-95 Acórdão n°. 102-45.762 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção (\r° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No, ' ,* • 4, SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10640.001899/2001-95 Acórdão n° 102-45 762 do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro Ce(-/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,p', b, --,z• ----n—• ,;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to; • :: 't SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.001899/2001-95 Acórdão n° 102-45 762 enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 72 - ) MARIA õ oc" ETTI DE BULHÕES CARVALHO - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000252/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 302-35731
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG •FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso )C, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente a uv‘..4à, A HELENA COTTA2=rZO -O 7 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 • RECORRENTE : CERÂMICA UNIÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/03 e 34/35) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à • Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 10/1989 a 05/1991. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos: demonstrativo do indébito que apurou (fl. 06); DARF'S de fls. 07/13 referentes à contribuição para o FINSOCIAL; cópia do cartão do CNPJ (fl. 14) e cópia do contrato social e alteração (fls. 16/22). Através de petição de fl. 36, a interessada juntou aos autos as cópias de peças da Ação Judicial de Mandado de Segurança n° 91.0017582-0, que tramitou pela 10a Vara Federal em Belo Horizonte/MG, da qual fez parte. Por meio do Despacho Decisório n° 096/2000 de fls. 70/71, a DRF/Montes Claros/MG indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que considerando os artigos 165, 168 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 67/70) contra o Despacho referido, onde, em síntese diz sobre: a) Como se vê dos Acórdãos colacionados, provindos dos Tribunais Regionais Federais, além da tese do prazo de 10 anos, que começa a contar a partir do pagamento, para ocorrer a decadência do direito de pleitear o indébito, o entendimento atual é de que o marco de início da prescrição é contada da edição do Decreto n° 1.601, de 23.08.1995 e Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.1995 e suas reedições; _52r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência; c) por fim pede a procedência de seu pedido aduzindo que não extinguiu seu direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, julgadora de primeira instância, decidiu por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Montes • Claros/MG, através da Decisão n° 1.743, de 15 de dezembro de 2000, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 90/95), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. É o relatório. _q/1071/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 • ACÓRDÃO N° : 302-35 .731 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável • subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese .9A I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da • matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito • (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a • aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização 41IP para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no.p,( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40.Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). 9k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da 1111 União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tornando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a • suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. 2 Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 2' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998,p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35 .731 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados.• Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido 410 declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a • transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5.Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto 0, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 finalmente obtido. Daí ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam • a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se fmalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da jil( 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da r ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA A TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35 .731 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 a 1991, e o pedido apresentado em 2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 .,11A-7-c'-1ELENA COTI;("t"."-tc)--'59aRIARD Relatora Designada • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário no 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão no 108-05.791, cujas assertivas transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 15 -52t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do • art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes 41, situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado • em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C'TN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n o 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 17 52t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. • Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, onde arrolou seus pretensos créditos, que foi protocolizado em 29 de março de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: • "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para • a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21/09/2000. órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35 .731 Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. - Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. 41, exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a • incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da alíquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da 5 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, Porto Alegre / RS. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 70 da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da • Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 • 0. 4. ADOLFO MONTELO — Conselheiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso IH, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35 .731 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35 .731 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7'N, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8', Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o 6 Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do C7751). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: '51 tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1 0. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência .. ' . (.) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. ' " (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, • "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto nO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 26 Ch MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à • inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 10 (g.n.) ro Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35 .731 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. 411 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 411 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF."13 i Parágrafo único do art. 40, do Decreto n°2.346/97 12 Nota MF/COSIT n° 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela 0110 correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.673 ACÓRDÃO N° : 302-35.731 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis d's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado • pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 Ip Roopt SIM INE CRISTINA BI' SOTO - Conselheira • 30 • .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Recurso n.° : 126.673 Processo n°: 10670.000252/00-19 TERMO DE INTIMAÇÃO lel. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.731. i Brasília- DF, 04r/117° 3 PO — . 11%—da—Comtline -0: ,.,i 40'- -., --. Pera e Prado illegda Presidente da 2" Cámara le dop . iente e l' 1. I 1,1_003 Lean ro bf upe (b 'no pi ii 100 w n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4660195 #
Numero do processo: 10640.002149/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19321
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRPJ RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 1º DE AGOSTO DE 1991. DEIXOU DE VOTAR O CONSELHEIRO ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO POR NÃO TER ASSISTIDO A LEITURA DO RELATÓRIO. AUSENTE MONENTANEAMENTE A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. EDUARDO HUMBERTO DALCAMIN, OAB/DF Nº 1.636-A.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:21:43Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:21:44Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:21:44Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:21:43Z; created: 2009-08-04T15:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T15:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:21:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;111:fr;::t> Processo n°. : 10640.002149/94-13 Recurso n°. 113.796 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : CIA. MANUFATURA DE TECIDOS DE ALGODÃO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 103-19.321 IRPJ/CSSUILL - EXERCÍCIOS DE 1990/91 - INEXISTÊNCIA DE SISTEMA INTEGRADO DE CUSTOS - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES FINAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA POSTERGAÇÃO - EXIGÊNCIA REPORTADA A DOIS PERÍODOS - É cabível o arbitramento dos estoques finais, sem a necessidade de outros procedimentos investigatórios, quando a escrita do contribuinte confessadamente se acha precária, sem uma indicação do valor correto atribuível às matérias primas, produtos semi-acabados ou acabados. Quando o sistema de lançamento de ofício se orientar pelo critério da postergação, à luz do Parecer Normativo n° 2/96 se terá que admitir os efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras sob pena de incorreta apuração do crédito tributário devido. Os estoques finais arbitrados para um período não são de obrigatória consideração para a apuração dos estoques finais do período subsequente em face de o arbitramento se reportar a situação perfeitamente identificada ao final do período, assim implicando tal conceituação na desnecessidade da dedução do valor arbitrado para o período anterior. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevida a incidência do IRFonte aos auspícios do art. 35 da Lei n° 7.713/88 em lançamento de ofício apurado em sociedade sob a forma anônima ex vi da inconstitucionalidade proclamada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. MANUFATURA DE TECIDOS DE ALGODÃO., \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002149/94-13 Acórdão n°. : 103-19.321 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRPJ, relativa ao exercício financeiro de 1990; ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência do IRF; excluir a incidência da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1998. Deixou de votar o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho por não ter assistido a leitura do relatório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Eduardo Humber Dalcamin, inscrição OAB/DF n° 1636-A se • • ID o RO BER P ESID • VICTOR LUl t • E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA Ausente a Con elheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. 2 t" • . 'te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002149/94-13 Acórdão n°. : 103-19.321 Recurso n°. 113.796 Recorrente : CIA MANUFATURA DE TECIDOS DE ALGODÃO RELATÓRIO Ar. decisão monocrática de fls.1281150, em face dos Autos de Infração de fls. 02, 08 e 12 versando créditos tributários relacionados ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda retido na Fonte, após a apreciação das impugnações oportunamente formuladas entendeu de assim manter os lançamentos através das fundamentações ali constantes. No fundo, ambas as acusações, a primeira relacionada a uma postergação de imposto por alagada inobservância de "regime de escrituração" pela antecipação de custos no ano de 1990, e a segunda relacionada a uma subavaliação do estoque final de produtos em fabricação na inexistência de sistema de custo integrado no ano de 1991, para assim gerar o arbitramento do valor dos estoque finais na forma do artigo 238, incisos I e II, parágrafos 1° e 2° do RIR/94, se suportam em um único e mesmo fato reportado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/28, qual seja o de que o exame dos mapas de fabricação da Autuada, ora Recorrente, evidenciariam "total inconsistência como apuração de custo por bruto". Isto porque, esclarece-se ali a seguir, todos os produtos, desde o tecido cru, passando pelo tecido em acabamento e até o tecido acabado foram avaliados por um único e mesmo custo, assim decorrendo esta igualdade do fato de que "a empresa apenas rateia o custo fabril pelos diversos produtos fabricados por ela" de tal maneira que este procedimento, refugindo das regras da apuração do custo através de contabilidade integrada e coordenada" não possibilitaria jamais "conhecer o custo unitário dos vários produtos em qualquer fase de seu processo industrial. Dai a confirmação do lançamento maior e decorrências, afastando ainda o argumento da exclusão da TRD por certo pari . 3 (*. • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002149/94-13 Acórdão n°. : 103-19.321 Em sua peça recursal de fls. 154/175, de início agora invocando preliminar de nulidade do auto de infração em face da não concessão de "prazo para o atendimento da exigência", como seja a outorga de oportunidade "ainda que tardiamente" de regularizar sua escrita não poderia ensejar o arbitramento efetuado na medida em que a "falta de escrita regular é descumprimento de obrigação acessória", a seguir se reporta basicamente às considerações de mérito anteriormente já enunciadas para insistir em que a "absorção de todo o custo fabril na 1° fase do processo de produção, qual seja, a confecção de tecido cru, inclusive daqueles despendidos nas fase posteriores de fabricação" pela similitude de padrão monetário considerado nos estoque finais de materiais primas, semi-acabados e acabados" quando muito implica em "uma superavaliação do estoque final, em vista do reconhecimento de todo custo fabril, inclusive das outras fases de produção" e assim "numa diminuição do CPV apropriado pela IMPUGNANTE no resultado daqueles períodos-bases, com um aumento do lucro oferecido à tributação". Indica, agora, que o seu procedimento possui "o poder de retenção de custos nos estoque não vendidos" e conclui que, sem oposição da Fiscalização, sempre adotou esta prática para então à mesma ficar vinculada a Administração Fiscal nos termos do inciso III do artigo 100 do CTN. Por último repete o argumento de que o arbitramento levado a cabo em um período deve necessariamente influir o subsequente assim se mostrando maculado o lançamento de tal maneira a Fiscalização ao considerar o "montante glosado no exercício de 1.990 como parcela que gerou imposto no exercício subsequente" "o fez sem considerar os efeitos de correção monetária do lucro tributado pelo auto de infração, os quais teriam reduzido substancialmente o resultado do exercício de 1991". Pede a exclusão da TRD e invoca a inconstitucionalidade do ILL. A Fazenda Nacional contra-arrazoou o apelo a fls. 178. É o relatório. • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;„ Processo n°. : 10640.002149/94-13 Acórdão n°. : 103-19.321 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Volvendo de início para a preliminar, tenho-a como não sustentada. Ao reverso, reconhecendo o contribuinte expressamente que sua escrituração não atendia à sistemática do custo integrado, de qualquer maneira tinha a Fiscalização que caminhar, em face do comando legal, para o arbitramento dos estoques. Fosse o caso, até pela complexidade da matéria em face do argumento apresentado em defesa de "superavaIiação de estoque" pela concentração do custo integral na primeira fase do processo produtivo, deveria a Autuada, por seus doutos e esclarecidos patronos, ter providenciado ao pedido de perícia na forma da legislação de regência quando, então, a singela e pobre demonstração de fls.96/98 poderia ser documentalmente avaliada. Não o fazendo, de rigor, precluiu-se o seu direito de defesa da sua contabilidade e, neste sentido, pelo menos a acusação reportada ao primeiro ano deveria ser mantida pela precariedade confessada e manifesta da escrita. Por sinal, na espécie, não se aplica a jurisprudência colacionada, esta versando o arbitramento do lucro e não o arbitramento dos estoques. Observa este Relator, no entretanto, que a postergação apurada no primeiro ano, e que materializa a primeira infração, fez-se com inobservância de entendimento mais recente emanado da Administração Fazendária, quando se determina que o calculo referenciado deve ser afetado pelos efeitos da corrosão da moeda em face do processo inflacionário. Neste sentido, aliás, nos autos do processo n°10460.014112/93-46 - Recurso n°.113.851, proferi o segui "voto: 5 — --.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002149/94-13 Acórdão n°. : 103-19.321 "Debruçando-me todavia sobre os cálculos da postergação, verifico que, quando de sua feitura, ainda não havia sido editado o Parecer Normativo na 2, parecer este que reconhecidamente deixou assente o fato de que, até a sua prolação, "o entendimento exarado para o contexto então vigente não ficou devidamente completo" (cf. item 2), e, mais do que tudo, indicou no seu item 6. 2 que o "fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente em período base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago". Por sinal, mais do que tudo, para atingir esta conclusão, ao que se verifica do Parecer, orientou-se ele seguramente para os efeitos do sistema da correção monetária das demonstrações financeiras, matéria não cogitada no anterior Parecer Normativo sobre a espécie, volvido para o longínquo ano de 1979. Na medida em que assim o lançamento, ao se debruçar sobre a postergação, deixou implícito que o imposto foi recolhido a posteriori, não me posso mostrar insensível aos termos do item 6.2, que autoriza a cobrança no lançamento de ofício apenas das parcelas de juro e multa, após computados os efeitos inflacionários da letra "d" do item 5.3 do PN n° 02/96. Em assim procedendo, seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejudicados os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social remanescente em face da incorreta apuração do suposto crédito tributário do Fisco para com o Recorrente. É como voto para, em provendo o apelo, determinar o cancelamento de todos aqueles Autos de Infração." Escudado assim na referida manifestação já abargada no seio desta Câmara voto no sentido de decretar a inoperància da autuação em face da errbnea quantificaçã da matéria supostamente tributável relativamente ao primeiro ano da autuação. • 6 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo n°. : 10640.002149/94-13 Acórdão n°. : 103-19.321 Já no segundo, haja vista que o crédito não foi lançado pelo sistema da postergação, não é de se aceitar o argumento da parte no sentido de que o valor arbitrado no ano anterior para os estoques se deveria refletir no estoque de abertura do ano subsequente. Isto porque o valor, tanto no primeiro ano, como no segundo, foi apurado exclusivamente tendo em vista a posição no último dia do exercício, pouco importando assim o saldo inicial. O arbitramento fez-se tendo em vista a precariedade da escrituração que avaliava pelo mesmo valor o preço da matéria prima e o preço do produto final em face da evidente inexistência da contabilidade integrada de custos. No lançamento principal de IRPJ que remanesce é de se excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. No âmbito da decorrência da Contribuição Social, além da exclusão da TRD, é de se promover o devido e necessário ajuste decorrente da exclusão de uma das matérias do lançamento de IRPJ e, além disso, cancelar-se o lançamento do Imposto de Renda retido na Fonte em face da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. É como vo o provendo parcialmente o recurso. S la das õ s - DFnem 14 de abril de 1998 Ô1 VICTOR LUIS E SALLES FREIR . 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001428/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75254
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT II 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaallovrs 1 yfiàdra, $.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 Recorrente : AUTO PEÇAS PRATA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a maio de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, através da Decisão de fls. 50/52, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 56/59, alegando, em síntese, que se não houve homologação expressa, a homologação tácita do recolhimento referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional se deu em outubro de 1994 e o prazo para se pleitear a restituição extinguiu-se em outubro de 1999, após, portanto, o protocolo do pedido formulado pela mesma. O direito de pleitear a restituição iniciou-se em 30/08/95, data da publicação da MP tf 1.110, começando nesta data a contagem do prazo de cinco anos, extinguindo-se somente em agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 61/63, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 61, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 fitlp 71. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1* 4A(e. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 17.04.01 (fl. 65), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 3 tt5.74"' • ). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei riQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória if 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7Q da Lei n2 7.787/89 e l' da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9" da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n' s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 frk. • .^.P MINISTÉRIO DA FAZENDA>V•r,et <Nak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ir2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória tf 1.699-40/1998, art. 18, 55' 22; Lei n 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELI TÓRIO 5 d;Tirejl-7,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA zz •:.n5“;;;i'k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto tf 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n9 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis nn 7.787/1989 e &147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória te 1.621-36/1998, art 18, ll 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar IP 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n2 21/1997, art 17, § O, com as alterações da IN SRF ng 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 .•'W? MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CT1V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitzicionali~e ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA az SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalirlade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos inteipartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incorzstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 4-P 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) eu quanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por *força do Decreto trg 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. fQ do Decreto n' 2.346/1997: "An. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsaltucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § i O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGPW/CAT/re 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto FP 2.346/1997 impôs, com 9 çlribt4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ciar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidoile difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto tr2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art 18 § P, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 4rt:41,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pf.1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ff 29 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30,08/95 (MP tf 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluircmi os incisos VIII (MP ti 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP tr 2 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 0, § 49, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados'inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 ittp, MINISTÉRIO DA FAZENDA e 0,,--WS< 4.ktft- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao 22. 19. Com relação ao questiortamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com a/ignotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declare-14ns inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 10 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRY, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "A ri. 7 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FIIVSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 99 da Lei rt9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 • ,,',411e.. s.:"Ü» MINISTÉRIO DA FAZENDA•ist.szVL "4- r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ti9 2.194/1997, § 12 (o Decreto n9 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 109 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n9 2.346/1997, art. 419. 13 .n*1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 261 Quanto à declaração de inconstitucionctlidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MI' fr' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado rre 1/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP ir2 1.110/1995, para os casos dos incisos Il a VII; c) da Resolução do Senado 272 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar r? 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado fri2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. /22, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto.- "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. r). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘Ígwrtiti:+W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto r" 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ;O 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art 17, com as alterações da IN SRF ir' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA r g*, 4C1,1zett„ Ni• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidode tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art."; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP Q 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ne 2.346/1997, art 4e), bem assim nos casos permitidos pela MP ne 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ne 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nQ 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado ir" 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP ne 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ne 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensaç fio desde a edição da MP ne 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis PP 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 • +:14!"‘•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4I•P"''Kit> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ir 49/1995; j) na hipótese da 1K SRF ng2 21/1997, art. 17, § JQ, com as alterações da IN SRF,12 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). li - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT tf 58/98, o qual só foi modificado em 30/1 1/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 nP\O"Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Whir/k c. zxJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001428/99-54 Acórdão : 201-75.254 Recurso : 117.647 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de F1NSOCI 4.L, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 10/08/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d.. Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 18

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4660339 #
Numero do processo: 10640.002902/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços profissionais de engenheiro ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com a engenharia, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem • sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. • Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços profissionais de engenheiro ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com a engenharia, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE I . . &' UD ' P ETO Pres' en - 110 $11 N () • 1 • CIE E O ',TA Relator Formalizado em: 24 OV 2006 Participaram, ainda, do presente julgarnen e, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Ni ton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10640.002902/2004-31 Acórdão n° : 303-33.679 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Trata o presente processo de exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal, sob argumento de exercício de atividade impeditiva do SIMPLES - prestação de serviço de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Insurgindo-se contra o referido ato, o Contribuinte apresentou Impugnação alegando em síntese que sua atividade não exige a presença de • profissional legalmente habilitado, não sendo contemplada com a vedação disposta no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/1996.. Cientificado da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade do Contribuinte de fls. 25/30, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 23/03/2005 (fls. 35/45). Verifica-se que da análise dos autos, que o objetivo social da Recorrente, nos termos da Contrato Social de fls. 14/15, é o seguinte: "prestação de serviço de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais" Nota-se que a Delegacia da Receita Federal, em seu Julgamento decidiu pelo indeferimento, entendendo que o Recorrente presta serviços profissionais de engenheiro, não podendo desta forma, optar pelo SIMPLES, tendo em vista atividade impeditiva. De fato, senão em sua integralidade, poder-se-ia interpretar • dentre as atividades abrangidas pelo Recorrente à prestação de serviços de engenheiro, consultor e assemelhados. Contudo, temos que a restrição da legislação está para o exercício da atividade impeditiva e não para descrição na mesma no objeto social da empresa, razão pela qual, há de se verificar se de fato o Recorrente exerceu ou não a referida atividade. E de fato, entendo a atividade de "prestação de serviço de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais" realizada pelo Recorrente não se confunde com a atividade de engenharia, vez que não é sua atividade primordial. Desta feita, temos que seu ramo, de f ão se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, sseme os e profissões legalmente regulamentadas. Assim, referida atividade, princípio - carece de profissional da engenharia, que se enquadra nas vedaçõ ontidas no art 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. 2 , . ,. Processo n° : 10640.002902/2004-31 Acórdão n° : 303-33.679 Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. 1Pelo exposto, voto por seL ido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. ‘%Sala das ', - ões, em 1' ii ; e ubro de 2006. f\ ,O 1, 11 0 14 itt t, I I • 1 L VI ER / I) 1 ' - Relatar • \ , • 3

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Numero do processo: 10620.720019/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.112
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 4aTurrna/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A "urr e O io IG WINini—r. ER Presidente Cumj, kSeim1P- Ci. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Processo n.° 10620.720019/2005-45 CCOUCO3 Acórdão n.° 103- 23.112 Fls. 2 FORMALIZADO EM 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. \. • Processo n." 10620.720019/2005-45 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.112 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito do IRPJ no valor de R$ 57.529,21 referente a recolhimento por estimativa (código 5993) no período de apuração dezembro/2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de dezembro/2004 no valor de R$ 58.955,93. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 19/20) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa do IRPJ no mês de dezembro/2003 corresponde a R$ 29.265,73, pagos em duas cotas sob o código 5993 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.22), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 23/30), acompanhada dos documentos de fls. 31/38. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro • que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE Ir 9.069/2005 (fls. 41/45) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 48), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 50/72) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. R) Processo n.• 10620.720019/2005-45 Cal I/CO3 Acórdão n.• 103- 23.112 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n°9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição não poderão ser objeto de compensadio mediante ntrealadeclaraãoreeridanol°: (Redação • dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito que já tenha sido objeto de compensacâo não homologada ainda que a compensacão se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa . e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Cai Processo n.° 10620.72001%2005-45 CCOliCO3 Acórdão n.° 103- 23.112 Fls. 5 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso I do § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.05], de 2004) 1- previstas no § 3'a deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.05!, de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de julho de 2007. curnAS fLtaidi LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4662991 #
Numero do processo: 10675.001933/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95- VTN. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região onde está localizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. ti. 2 . 2 D e 19 i-. Q ‘i i Z. QQQ Ce ..krkçl,e4.1,k,er. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '1‘., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..,,,,r?1,,, ""' s '''' Processo : 10675.001933/96-14 Acórdão : 201-72.992 Sessão • . 08 de julho de 1999 Recurso : 104.075 Recorrente : ALFREDO FONSECA MARQUEZ Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR/95 - VTN. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características especificas que o diferenciam dos demais da região onde está localizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFREDO FONSECA MARQUEZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, I justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 i Luiz. - / 1- a - ante 4,- Moraes Preside . , fr rir: -14,:ideakit' ---tin . or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb 1 ,..,„., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr,,,, ..,.--,-, . Processo : 10675.001933/96-14 Acórdão : 201-72.992 Recurso : 104.075 . Recorrente : ALFREDO FONSECA MARQUEZ RELATÓRIO Versam os autos sobre impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Vale Verde, situado no Município de Monte Alegre de Minas — MG, com área de 72,6 has. Em síntese a peça impugnatória afirma que: a) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela Secretaria da Receita 1 Federal não representa a justiça fiscal, por implicar numa super avaliação do valor da terra nua do imóvel; . b) com base no que assegura o art. 148 do CTN, e no que estabelece o § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, apresentamos avaliação e informações técnicas 1 fornecidas pela EMATER — MG, onde informa que para o período de ocorrência da fato gerador, o Valor da Terra Nua mínimo para o Município de Uberlândia seria de R$ 850,00; c) os valores estabelecidos pela Receita Federal decorrem de uma apuração do valor venal das terras, sem a exclusão dos bens incorporados; d) para a apuração da base de cálculo a Receita Federal não desconsiderou as áreas imprestáveis, as ocupadas com benfeitorias, as de preservação permanente e de interesse ecológico; e e) finaliza requerendo, sejam anexados as informações prestadas pela FGV à Receita Federal, para efeito da fixação do VTNm. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento através da Decisão cuja ementa transcrevo: "O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pose ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". 2 CÁ/4 ',",•-A4),R MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001933/96-14 Acórdão : 201-72.992 Aponta como falha fundamental para a rejeição do Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, fls. 06/08, o fato que o mesmo só menciona os valores atribuídos às terras do Município de Uberlândia, sem fazer referências específicas ao imóvel objeto do lançamento, que inclusive se localiza em outro município. Irresignado com a decisão singular, o recorrente interpôs, tempestivamente, recurso a este Colegiado onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, registrando, em preliminar, a não juntada por parte da unidade recorrida dos documentos que serviram de base para o levantamento de preços do hectare da terra nua. É o relatório. 3 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001933/96-14 Acórdão : 201-72.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° — A base de calculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. §4° — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." O Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, vol. III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). Em se tratando de ITR, a avaliação consiste na determinação do valor qualitativo e monetário da terra nua, por hectare. Para tanto, deve contemplar o laudo exigido toda e qualquer informação que traduza com fidedignidade os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas pelo avaliador, relevo, clima, recursos hídricos, solo, vegetação, via de acesso e capacidade de uso da terra. Vale ressaltar, a propósito que a avaliação se restringe ao imóvel objeto do lançamento impugnado. Não está em discussão o VTNm do município. Este só poderá ser modificado por ato do Secretário da Receita Federal, sendo defeso ao julgador administrativo qualquer pronunciamento a respeito da espécie. Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001933/96-14 Acórdão : 201-72.992 o VTN declarado reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Apesar do permissivo legal e da autoridade julgadora de primeiro grau ter enfatizado na decisão recorrida de que o Laudo de Avaliação deve se referir ao imóvel objeto do lançamento contestado, e que o Laudo apresentado pelo recorrente, além de não observar esta situação, faz referência ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm do Município de Uberlândia — MG, município este diferente do de localização do imóvel, insiste o contribuinte na fase recursal, em justificar seu procedimento, sem se preocupar em sanar as falhas cometidas anteriormente, e como já dito, devidamente apontadas pela autoridade singular. No que se refere à preliminar levantada de que não foram juntados pela Unidade local da Receita Federal os documentos que serviram de base para o levantamento do preço da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município de Uberlândia, a decisão recorrida já atacou de maneira satisfatória o assunto ao registrar que o ITR195 foi efetuado com base na Lei n.° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8981/95 e artigo 1 0 da Lei n.° 9.065/95, sendo a sua base de cálculo determinada em função do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, por hectare fixado através da IN SRF n.° 42/96. E que a referência por parte do recorrente ao Município de Uberlândia, prejudica seu pedido, uma vez que o imóvel tributado se localiza no Município de Monte Alegre de Minas — MG. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como oto. Sala das Ses ‘es, em 08 de julho de 1999 .OF V 1 1 - "'g 5

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4661312 #
Numero do processo: 10660.002352/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF – DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.

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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEONICE DIQUE CARNICELLI. ;ah MINISTÉRIO DA FAZENDA -sfrj.Rw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sta-jb SEXTA CÂMARA Processo n u : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 19 4 97. ?'(b((( JOSÉ RIBAMAR R OS PENHA PRESIDENTE -2N‘tIV- :74 E O Ltált-HbOltáÂ. RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 Recurso n° : 144.680 Recorrente : CLEONICE DIQUE CARNICELLI RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração de fls. 02 a 11, para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), exercícios 1998 e 1999, anos-calendário 1997 e 1998, respectivamente, no valor de R$ 262.208,12, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Isto porque, foram verificadas movimentações financeiras incompatíveis com a situação fiscal da autuada. 3. Cientificada da exigência tributária em 12/12/2003 (AR à fl. 284), a autuada apresenta, às fls. 288 a 301, impugnação, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento guerreado; II — no mérito, que os depósitos bancários, por si, não autorizam presumir a caracterizam omissão de rendimentos, devendo ser tomado como um indício, um ponto de partida para uma investigação mais aprofundada, baseada em outros elementos de prova; _j 3 • „Vá; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 III — às fls. 10 e 11 do auto de infração, verifica-se que a fiscalização apurou o IRPF sobre o valor dos depósitos efetuados durante os anos de 1997 e 1998, que supostamente não teriam origem comprovada, adotando para tanto a tabela progressiva da Declaração de Ajuste Anual, quando, a partir da edição da Lei n°7.713, de 1988,0 IRPF passou a ser exigido mensalmente, inclusive no caso de suposta omissão de rendimentos. 4. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, rejeitando a preliminar de decadência argüida, pois que a autuada estava omissa na apresentação das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 e 1999, devendo ser observada a regra contida no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, em que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro doa do exercício seguinte — 01/01/1999 e 01/01/2000, respectivamente, com prazo final em 31/12/2003 e 31/12/2004, sendo que a ciência da autuação se deu em 12/12/2003. 5. No mérito, refuta o relator a alegação de que os depósitos bancários não se constituem em fato gerador para a tributação do imposto sobre a renda, vez que, com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, cuja alteração introduzida pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada apenas á falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021, de 1990. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, sendo que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento, quando sua origem não for comprovada. 4 ,044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzok- SEXTA CÂMARA Processo nv : 10660.00235212003-31 Acórdão n° : 106-14.543 6. Nas considerações finais, refuta a nulidade do auto de infração, por não terem sido transigidas as determinações do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e também que os julgados do Poder Judiciário, nos quais o sujeito passivo não é parte, não têm efeito vinculante nas decisões dos órgão do Poder Executivo. 7. Intimada em 28/09/2004, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 331. 8. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o relatório_l • .. térj, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ft:b"tv), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do mérito da discussão, é curial que seja averiguado se ocorreu a decadência do direito de lançar os valores exacionados, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário. Em preliminar, alega a recorrente ter ocorrido a decadência do crédito tributário exacionado, pois que, o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), passou a ser devido mensalmente, a partir da vigência da Lei n° 7.713, de 2/12/1988, passou a ser devido mensalmente, portanto, e, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, em 12/12/2003, data da ciência do auto de infração, estaria configurada a decadência. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47,t,:gt: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt,,•Cr-- rk'raskk' SEXTA CÂMARA “11- Processo nu : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1.O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2.A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3.Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário NacionaL 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 40 e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 8 j. zzi• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9<Mr.k-i).,> SEXTA CÂMARA "4-:•12,;* Processo n° : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, r Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Argumenta a recorrente que o fato gerador do IRPF se daria mensalmente, à medida que os rendimentos sejam auferidos. Para que se analise tal assertiva, necessário é que se traga à baila os mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação lo MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =tn--5» SEXTA CÂMARA Processo nu : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos á tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano . Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos: I - o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1997 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2002. Como o auto de infração foi I MINISTÉRIO DA FAZENDA "g_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f».4t IA,), SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 lavrado aos 12 de dezembro de 2003, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário; II - o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 12 de dezembro de 2003, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele ano- calendário. Ultrapassada a questão da decadência, passamos à análise das demais considerações apresentadas no recurso voluntário. A recorrente manifesta sua inconformação com a exação dizendo que a existência de créditos em contas-correntes bancárias de sua titularidade não se prestariam como fato gerador para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, por não se constituir tal fato em disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que tornaria insubsistente o lançamento. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade da recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f:';itikáe't SEXTA CÂMARAttLW‘,:v Processo n° : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (..) 13 42,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-yn rk - 4c4.'arraj ), SEXTA CÂMARA Processo n" : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em suas contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 40 da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o 14 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'').fp-i•ikr-1:- SEXTA CÂMARA Processo rts : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria a interessada ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. No tópico seguinte de sua defesa, a recorrente alega que a fiscalização apurou o IRPF sobre o valor dos depósitos bancários, eu supostamente não teriam origem comprovada, adotando a base na tabela progressiva anual, quando, a partir da edição da Lei n° 7.713, de 1988, o IRPF passou a ser exigido mensalmente, inclusive na suposta omissão de rendimentos. Quando da analise das considerações acerca do fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, demonstramos o entendimento de que uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, guando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvx.is;; ttd,3," SEXTA CÂMARA Processo ri m : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 ás regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter- se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado dispositivo legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano- calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovaCo or parte do 16 4:iXer;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f:41U SEXTA CÂMARA "es-fdl Processo n u. : 10660.002352/2003-31 Acórdão n° : 106-14.543 sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão a recorrente, pois que, evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. Vb410,n,-1p- ,ANA NELE OLíMR10 HOLANDA 17 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001023/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multa, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 18.894,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.001023/2003-53 Recurso n2. : 144.636 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : GERALDO VINÍCIUS DOS SANTOS Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.349 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multa, juros compensatórios ou moratórias por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO VINÍCIUS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 18.894,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krAkfl. dAttilr1"12(Étt625TTA CACeir PRESIDENTE 3ED91AAD?ovio.3).RO PAULO PEHEIR BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: e: 4 FEV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10670.001023/2003-53 Acórdão n9. : 104-21.349 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 71./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.001023/2003-53 Acórdão n2. : 104-21.349 Recurso n2 . : 144.636 Recorrente : GERALDO VINíCIUS DOS SANTOS RELATÓRIO Contra GERALDO VINÍCIUS DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n2 113.241.636-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — Suplementar, referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, no montante de R$ 15.358,76, acrescido de R$ 11.519,76 a título de multa de ofício e R$ 4.053,17 a título de juros de mora, estes calculados até 08/2003. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO. R$ 102.785,32 É O VALOR CORRETO RECEBIDO DA FONTE PAGADORA RURALMINAS. Enquadramento Legal: Arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei n g 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei n2 8.134/90; Arts. 1,3,5,6,11 e 32 da Lei ng 9.250/95; Art. 21 dda Lei 9.532/97; Lei 9.887/99, Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000(99 — RIR/1999. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO. R$ 3.723,14 RECEBIDO DA COPASA/MG, CNPJ 17281106/0001-03. Enquadramento Legal: Arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei a 9 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei n2 8.134/90; Arts. 1,3,5,6,11 e 32 da Lei ng 9.250/95; Art. 21 dda Lei 9.532/97; Lei 9.887/99, Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000(99 — RIR/1999.1 Impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.001023/2003-53 Acórdão n2. : 104-21.349 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde aduz, em síntese, que os valores informados na DIRF pela fonte pagadora RURALMINAS estão equivocados. Diz que a Justiça Federal determinou que o valor de R$ 69.946,86 referente a esse período, fosse lançada como parcela indenizatória sem retenção do Imposto de Renda na Fonte. Junta aos autos, às fls. 13/15, "Ata de Audiência Relativa ao Precatório n2 01409/01" que teria dado origem aos rendimentos recebidos, com os correspondentes cálculos. Decisão de primeira instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO Compete à autoridade fiscal o lançamento de ofício de crédito tributário apurado em decorrência de omissão de rendimentos em declaração de ajuste anual, por expressa previsão legal. MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS RECEBIDOS DE PESOAS JURÍDICAS. Os dispositivos que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente. Dessa forma, apenas são isentos e não-tributáveis os valores expressamente previstos na legislação de regência. Lançamento procedente em parte." A DRJ/JUIZ DE FORA/MG acolheu em parte as alegações da defesa apenas para subtrair dos valores recebidos no acordo trabalhista os montantes referentes a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.001023/2003-53 Acórdão n2. : 104-21.349 honorários advocatícios, FGTS, e honorários periciais, no que ficou reduzida a base de cálculo do lançamento para R$ 96.890,99. Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 25/08/2004 (f Is. 42v), o Contribuinte apresentou, em 22/09/2004, o recurso de fls. 43/47 com onde reitera alegações da Impugnação de que, dos rendimentos recebidos por conta da ação trabalhista, apenas R$ 29.097,32 seriam tributáveis. Argumenta que a Lei 7.713, de 1988 e as súmulas 125 e 136 do STJ deixam claro que as verbas recebidas a titulo de FGTS e féria indenizadas não estão sujeitas à tributação. Refere que os cálculos dos valores recebidos, os quais reproduz, foram feitos pelo Serviço de Cálculo Judicial. Colaciona jurisprudência no sentido de que as verbas recebidas a titulo de férias não gozadas e incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. É o Relatório. 5 ç'» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.001023/2003-53 Acórdão n2. : 104-21.349 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio restringe-se aos rendimentos recebidos de RURALMINAS. A discussão de fundo diz respeito à definição das parcelas das verbas sobre as quais devem incidir (ou não) o imposto. Sustenta o Recorrente que a própria sentença judicial que homologou o acordo trabalhista já cuidou de definir as verbas indenizatórias sobre as quais não incidiria o imposto e, inclusive, já calculou o imposto de renda na fonte sobre a parcela tributável. Cumpre deixar assentado, de início, que os cálculos homologados pelo acordo trabalhistas não vinculam a Fazenda Pública, que não foi parte na ação trabalhista, no que se refere à definição da base de incidência do imposto. É preciso examinar o caso concreto, identificar a natureza das verbas para, ao final, apontar, à luz da legislação tributária, as verbas tributáveis e as não tributáveis. A matéria está disciplinada nos artigos 39, XX e 55, IX e XIV do RIR/99, 6 ip,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.001023/2003-53 Acórdão n9. : 104-21.349 verbis: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-..) XX — a indenização e o ávido prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso V, e Lei n2 8.036, de 11 de maio de 1999, art. 28); Art. 55. São também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42, e Lei n2 9.430, de 1966, arts. 24, § 2 2, inciso IV, e 70, § 32, inciso I): (..-) IX — a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, e virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX. (...) XIV — os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis" Ora, no caso concreto, como fica claro do exame dos cálculos às f Is. 15, coube ao contribuinte no acordo homologado o valor bruto de R$ 132.260,53 do qual deduzido o valor do imposto de renda e do INSS resultando um valor líquido de R$ 121.686,36. Conforme discriminado nos cálculos do acordo, nesse valor estavam incluídos, R$ 10.580,84, a título de FGTS; R$ 18.894,36, a título de Férias, e R$ 26.452,10 referente a 7 0, o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10670.001023/2003-53 Acórdão ri2. : 104-21.349 gastos com honorários advocatícios. A parcela restante refere-se a diferenças salariais. Desse valor, o Contribuinte declarou como rendimentos tributáveis R$ 29.097,32. A Fiscalização, com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora, alterou o rendimento tributável para R$ 102.785,32. Esse valor corresponde aos R$ 132.260,33 subtraído de R$ 29.475,20, informado pela fonte pagadora como rendimentos isentos. Este valor, por sua vez equivale à soma de R$ 10.580,84 e R$ 18.894,36 discriminados nos cálculos do acordo como FGTS e FÉRIAS + 1/3, respectivamente. A DRJ deu provimento parcial ao recurso, alterando a base de cálculo para R$ 93.167,85, apurado do seguinte modo: R$ 102.785,32 + R$ 18.894,36 — 28.511,84, sendo este último valor igual á seguinte soma: 13.226,05 + 13.226,05 + 2.059,74, referentes a honorários advocatícios e periciais, conforme discriminado nos cálculo do acordo. Assim, como se vê, do valor que serviu de base de cálculo para o lançamento já haviam sido excluídos os valores do FGTS e das FÉRIAS. A DRJ/JUIZ DE FORA/MG, por sua vez, excluiu os valores referentes aos honorários advocatícios e excluiu, também, R$ 2.059,74 pagos a título de honorários periciais, e somou à base de cálculo, o valor referente a férias (R$ 18.894,36) por entender que tais rendimentos são tributáveis. Quanto às exclusões feitas pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG, nada há a ser dito, posto que não é matéria objeto de recurso, embora, apenas para registrar, anoto que, pelo acordo homologado, o valor de R$ 2.059,74, referente a honorários periciais, foi pago pela Reclama, e, assim, não seria dedutível. Sobre a inclusão do valor de R$ 18.894,36, referente a férias, feito pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG, considerando que esse valor não compunha originalmente a base de cálculo do lançamento, o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância implica em agravamento da exigência inicial. Entendo, portanto, independente da discussão de mérito sobre a incidência ou não do imposto sobre essa verba, que o valor 8 ..i - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10670.001023/2003-53 Acórdão ng. : 104-21.349 correspondente deva ser excluído da base de cálculo. Quanto ao valor remanescente, trata-se de verba trabalhista sobre a qual há expressa previsão legal de incidência do imposto. E, vale repetir, o fato de os cálculos homologados da ação trabalhista indicarem base de cálculo de imposto diversa, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na ação trabalhista cujo objeto não era decidir sobre matéria tributária e da qual a Fazenda Pública não foi parte. Feitas essas consideração, concluo no sentido de que a decisão recorrida deve ser alterada apenas para subtrair dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 18.894,36. Assim, os rendimentos tributáveis seriam (R$ 74.273,49 + R$ 3.723,14 = R$ 77.996,63), no que implica em uma redução do imposto suplementar para R$ 7.287,31. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo do imposto o valor de R$ 18.894,36. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2006 Ráfppim4Qtau.4.4_,P ULO PEF El A BARBOSA 9 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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