Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663101 #
Numero do processo: 10675.003103/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2001. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. De outro modo, não será aceito, para fins de revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação, ainda que emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.351
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2001. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. De outro modo, não será aceito, para fins de revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação, ainda que emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.003103/2005-65

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4457403

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.351

nome_arquivo_s : 30335351_138039_10675003103200565_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10675003103200565_4457403.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4663101

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379434360832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:53:57Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:53:57Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:53:57Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:53:57Z; created: 2009-11-11T15:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-11T15:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:53:57Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 162 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • v-• 1 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003103/2005-65 Recurso n° 138.039 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.351 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS Recorrida DRJ-BRAS íLIA/DF 111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2001. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. De outro modo, não será aceito, para fins de revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação, ainda que emitido por • profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN. rrd? _ . o Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.351 Fls. 163 OP 1\ ANEL . E DAUDT PRIETO Presidente .At \ ns• EROLDES BAH Relator 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • 2 Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.351 Fls. 164 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02 e 32/40), consubstanciado na exigência do recolhimento do ITR/2001, acrescido de multa de oficio em 75,0% e juros legais, calculados até 31/10/2005, referente ao imóvel rural "Fazenda Pedrões — Lugar Barreirinha" (NIRF 0.698.786-9), com 2.360,8 há, localizado no município de São Gonçalo do Abaeté — MG. O contribuinte foi intimado da ação fiscal em 11/05/2005 (AR fls. 07), para apresentar a matrícula atualizada do imóvel; Ato Declaratório Ambiental — ADA; relação das benfeitorias existentes na propriedade e a respectiva área de cada uma delas e Declarações de 110 Produtor Rural, entregues à Administração Tributária Estadual em 2000, 2001 e 2002. Em atenção à solicitação do Ministério da Fazenda, apresentou o contribuinte os documentos de fls. 08/30. Na seqüência, passou a autoridade autuante à análise dos documentos apresentados, na ocasião lavrou o competente auto de infração, do qual foram glosadas as áreas de preservação permanente — 133,3 há e de utilização limitada — 1.180 há, informadas na DITR/2001, além de concluir pela subavaliação do VTN declarado de R$ 226.306,54, por 95,86 há, passando a arbitrar o valor de R$ 624.569,00, referente a um VTN médio, por hectare, de R$ 264,56, com o conseqüente aumento das áreas tributáveis e aproveitáveis, do VTn e da alíquota aplicada, apurando-se o imposto suplementar de R$ 53.411,83 (fls. 35). Regularmente intimado dos lançamentos em 09/12/2005 (AR fls. 41), o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 43/61), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo do relatório do acórdão recorrido, em síntese: • De início, faz um breve relato do procedimento fiscal, dele discordando, pelos critérios adotados, para glosar as áreas preservacionistas e arbitrar um novo V'TN, e pelo enquadramento legal adotado, transcrevendo parcialmente o termo de vercação de fls. 32/34; Diz que o V'TN foi arbitrado com informação unilateral da Secretaria de estado, sem consulta à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté-MG; Afirma que sua DITR foi clara quanto aos animais existentes no imóvel, o número de seus empregados e que cumpre a função social da terra; As áreas preservacionistas, legitimamente isentas, existem e estão comprovadas por averbaçães e laudo técnico, não podendo ser legalmente glosadas, já que o ADA não é obrigatório para o caso, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes, sendo exigível somente isentar áreas de interesse ecológico, assim declaradas por órgão competente; transcreve o § 70 da MP 1956-50/2000, para lop Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.351 Fls. 165 referendar seus argumentos de que essas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contrinuinte; Entende que a doutrina vigente das "súmulas vinculantes" do STF, STJ e TRF é aplicável ainda na fase administrativa; Afirma que o V77\r vem sendo majorado de ano para ano pela autoridade fiscal, de maneira absurda, tendo sido desconsiderado o laudo técnico apresentado; contesta, também o critério adotado na montagem de demonstrativo de apuração do ITR (fls. 35), retificando-o para, segundo seu entendimento, chegar a valores razoáveis; Ao final, o contribuinte requer seja a impugnação acolhida e julgada procedente, com o cancelamento do auto de infração questionado e homologação da DITR/2001 correspondente, nos termos da legislação tributária. Na decisão de primeira instância, a DRJ de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do credito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DA PRESERVAÇÃO PERMANETE. A área de utilização limitada/reserva legal, além de estar averbado à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de preservação permanente, como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declarató rio Ambiental — ADA. VALOR DA TERRA NUA — VTN. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2001, com base no SIP7, por não ter laudo técnico demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2001, nem suas características particulares desfavoráveis, para justificar a revisão desse valor. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Brasília (DF), interpôs o interessado o presente recurso voluntário (fls. 146/156). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: I. A matéria é eminentemente de interpretação jurídica da legislação aplicável ao ITR e suas reduções legais, havendo, inclusive, decisões desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do MF, favoráveis a este Contribuinte-Recorrente conforme Acórdãos n°.s 303-32.195 - I Acórdão DRJ/BSA 19.433, de 11 de dezembro de 2006 (fls. 135/141). 4.0 4 Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.351 Fls. 166 303-31.860, proferidos pela 3" Colenda Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, que se tornou preventa para conhecer e julgas as matérias referentes ao mesmo contribuinte, sobre o mesmo imóvel rural, contra os mesmos argumentos da fiscalização. Colacionou, o recorrente, inúmeros julgados às suas razões recursais; 2. A redução do ITR prevista no Código Florestal, seja APP seja Área de Reserva Legal, não depende do ADA. O ADA não é uma condição "sine qua non" para a redução prevista no Código Florestal de 1965, muito anterior ao IBAMA e ao ADA; 3. Até a presente data, o IBAMA não homologou nem ratificou os ADAS protocolados pelo Contribuinte-Recorrente. Pelo menos, até hoje, o Contribuinte não recebeu nenhuma comunicação neste sentido. O IBAMA alega não ter pessoal disponível para atender a tantos protocolos de ADA; • Por derradeiro, pugna pela reforma do presente Acórdão recorrido, porque feriu o espírito da lei que concedeu reduções para o pagamento do ITR aos proprietários rurais, existente muito antes do aparecimento do ADA, porquanto, o que importa é a materialidade das reservas, e não a formalidade da averbação junto ao registro de Imóveis ou apresentação ao IBAMA do ADA, que por mais de quatro anos protocolado, ainda não foi homologado ou ratificado pelo IBAMA com a alegação de falta de pessoal competente e suficiente para execução dos serviços protocolados. Por essa razão, tanto as reservas como o VTN e GU devem ser conhecidos e reconhecidos em favor do Contribuinte, revogando-se o Acórdão recorrido e acolhendo e provendo o presente recurso. Instrui o recurso voluntário com a relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 157). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. • Ir" 4105 Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.351 Fls. 167 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão cingem-se a: 1.Exigência do ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente e reserva legal declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 2001 e 2. Comprovação do VTN pretendido, mediante laudo técnico. 01, Área de Reserva Legal No que toca à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, insta consignar, inicialmente, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como pelo STJ, no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, desde que o contribuinte logre em comprovar, por outros documentos idôneos, a veracidade de suas alegações. Neste sentido, cite-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. • 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de , agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre a áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante 7°, do- art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, 6 Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.351 Fls. 168 devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cakulados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida 110 Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido." ( REsp 668001 /RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.02.2006, p. 674). Corrobora, igualmente, o posicionamento desta Colenda Câmara do Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n°. 303-32488, de lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: "ITR/1998. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. • FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. O Código Florestal determina que para propriedade rural localizada na Amazônia legal, se exige, no mínimo, área de reserva legal equivalente a 80% da propriedade. A exigência de requerimento de ',IDA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR nao encontra base legal. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO PROVIDO." Não obstante a matéria objeto da demanda apresente algumas divergências quanto à absoluta necessidade da citada averbação, antes do fato gerador da obrigação tributária, fato incontroverso é que, ainda que partindo do pressuposto de que a comprovação prévia, por parte do contribuinte se faz necessária para fins de isenção tributária da área considerada como de reserva legal, o Interessado, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou cópia dos registros do imóvel (fls. 12/14), dos quais se infere que foi averbada a área sob proteção no ano de 2000, isto é, antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo em questão. Tais documentos referenciados, portanto, se mostram aptos a c. .rovar as declarações constantes de sua DITR. Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.351 Fls. 169 Outrossim, com base na redação do art. 10, § 7° da Lei n° 4.771/65, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, depreende-se que, as declarações para fim de isenção de áreas de reserva legal, bem como de preservação permanente e de servidão florestal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior quando requisitado pela fiscalização. Destarte, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR, no que tange à reserva legal, impõe-se a reforma da decisão recorrida nesse ponto, eis que deve ser excluída a área em questão do cálculo do tributo devido no período. Área de Preservação Permanente De igual modo, quanto à área de preservação permanente, entendo que, razão • assiste ao Recorrente, notadamente porque há prova nos autos suficiente para o provimento do presente recurso. Pois bem, o laudo técnico elaborado apresentado em conformidade com os requisitos da NBR 8799, trazido aos autos (fls. 62/131), é afirmada claro em demonstrar a existência no imóvel em questão de área de preservação permanente de 133,32 ha (fls. 108). Acresça-se que no próprio ADA, cuja cópia encontra-se colacionada aos autos (fl. 16), também foi declarado a mesma área de preservação permanente, sendo irrelevante para esse fim que tenha sido levado a efeito apenas em janeiro de 2001. A mais, os documentos apresentados pelo Interessado como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Por essa razão, acolho, igualmente, o recurso interposto quanto a este ponto. • Do Valor do VTN Por derradeiro, no que pertine ao pleito de revisão do Valor da Terra Nua (VTN), reconhece este Conselheiro que não há nos autos subsídios suficientes a atestar o valor à título de VTN declarado pelo Interessado, de modo que não merece prosperar o recurso, neste ponto. O Interessado juntou, no curso do processo e para fins de comprovação do VTN pretendido, laudo técnico relativo à situação do imóvel rural no período de 1995 e 1997. A DRJ de Brasília (DF), por sua vez, manifestou-se pela desconsideração de referido laudo, por não demonstrar a existência de características favoráveis a contestar o VTN arbitrado para o ITR/2001. Analisando o Laudo Técnico apresentado às fls. 62/131, o qual, frise-se, reflete ao período de 1995 a 1997, portanto anterior ao período em discussão, bem como diante das declarações prestadas pelo contribuinte desamparadas de comprovação, entendo que o VTN apurado e autuado pela autoridade fiscal (R$ 264,56/ha) deve ser acatado par: fins de cálculo do ITR e demais contribuições pertinentes ao exercício de 2001. dip 8 Processo n° 10675.003103/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.351 Fls. 170 Por oportuno, ressalte-se que a base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, passará, então, a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, porém, o laudo técnico apresentado pelo recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. Portanto, entendo deva ser mantido o valor do VTN, nos moldes como arbitrado pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, considerando, in casu, ser inaplicável, a exigência do ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente e reserva legal declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 2001; que o Interessado logrou comprovar a • existência de áreas de reserva legal de preservação permanente ; e que o Interessado não demonstrou o VTN pretendido, mediante laudo técnico, voto pelo provimento parcial do presente recurso. O Sala das ilsões, em 20 de ma ide 20 )8 ( lo _,, 414 § \ \TI\ ..... HEROLDES BAH '' NETO - ' elator • 9

score : 1.0
4663435 #
Numero do processo: 10680.000607/2004-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. CSL, PIS E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000607/2004-73

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4216383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.593

nome_arquivo_s : 10808593_141319_10680000607200473_034.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680000607200473_4216383.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4663435

ano_sessao_s : 2005

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. CSL, PIS E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379438555136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:06Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:07Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:07Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:06Z; created: 2009-09-01T17:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:06Z; pdf:charsPerPage: 2649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4CM,P" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000607/2004-73 Recurso n°. : 141.319 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DE BANORTE ESPORTES LTDA ) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.593 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). , No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros ir lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a i ' data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das, bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40=04 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Recurso n°. : 141.319 Recorrente : MG MASTF_R LTDA. (SUCESSORA DE BAINORTE ESPORTES LTDA ) de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. CSL, PIS E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 2 -,é2_„,..u.;.,1..., y=„.,1'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Recurso n°. : 141.319 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DEI3AINORTE ESPORTES LTDA ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DE BAINORTE ESPORTES LTDA.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV PWLADdl-(N PRESI EkITE( / ifil • k ARGIL M RÃO 9 L NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 Recurso n°. : 141.319 Recorrente : MG MAS-ER LTDA (SUCESSORA DE BAINORTE ESPORTES LTDA ) RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Bainorte Esportes Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/09, PIS, fls. 10/15, -fio. 16/20, e enfinr, ffr: 21!26, por ter a fisca!ização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, meses de janeiro a outubro, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 27/39: "Omissão de receita, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 0 Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. O Lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 188/211, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar.: 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas 4 1)1( ;2-Wk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc{..;~ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1 0 do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque os tributos exigidos nos autos de infração estão sujeitos ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano- calendário de 1998 e a ciência dos autos aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jg:tirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- o fisco elegeu como base de cálculo do Imposto de Renda, no demonstrativo de apuração do auto de infração, a receita bruta, sem apurar o lucro líquido, aplicando diretamente sobre ela a alíquota de 15% e o seu adicional de 10%, em desacordo com o contido nos arts. 3° e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, que preconiza, se constatada a omissão de receitas, que o valor do imposto deve ser lançado conforme o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, em que o lucro real é calculado sobre o lucro líquido ajustado; 6- mesmo que a empresa tivesse o lucro arbitrado, o lançamento não atingiria valores tão vultosos e despropositados; 7- a exigência não pode prosseguir porque está distanciada dos ditames estabelecidos pela legislação tributária; 8- os tributos e contribuições (ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre as vendas realizadas são dedutíveis na determinação do lucro líquido, conforme art. 41 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o art. 344 do RIR/1999; 9- as multas e os juros de mora aplicados sobre os próprios tributos lançados são também dedutíveis na apuração do lucro real; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 10- são dedutiveis na apuração do lucro real, e deveriam ser considerados no lançamento, os custos dos bens vendidos, as provisões para pagamento de férias de empregados e 13° salários e a depreciação de bens do ativo imobilizado; 11- deveria ter sido compensado o prejuízo fiscal existente; 12- anexa aos autos planilha elaborada por auditores independentes, que indica os valores sujeitos à tributação; 13- requer a realização de perícia contábil para comprovar que as deduções de vendas, as despesas, os custos e as provisões, referentes à receita omitida, não foram consideradas na apuração do valor tributável, bem como o prejuízo fiscal não compensado; • 14- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 15- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 16- a multa de 150% tem caráter confiscatorio, 'excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4:•:fi5 OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 17-consoante o que dispõe o § 70 do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multas serão reduzidos em 50%; 18-não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 19-para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho; 20- é inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, sendo inconstitucional sua exigência no auto de infração. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.848, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 345/374, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa.Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra 8 9( 4tN, _ it•V " ;1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando- se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fálica se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Juros de Mora É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos — CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 12 de maio de 2004, AR de fls. 377, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 378/409 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deve ser realizada perícia contábil para corroborar os argumentos apresentados na defesa, que o montante da exigência fiscal está incluído nos valores declarados na adesão ao PAES e que a base de cálculo eleita para incidência de IRPJ e tributos decorrentes não está de acordo com o que determina os artigos 247 e 248 do Decreto n° 3.000/99. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, 9 91/9 -:%,)112,• MINISTÉRIO DA FAZENDA wbcs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.'-.M}), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 sob o título Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. É o Relatório. io =it'fr..."•-$-- MINISTÉRIO DA FAZENDA-:`,",: "" ;:J-J-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" -•:,`7fkrçl'-.1.61 OITAVA CÂMARA•-ar-Là- Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 VOTO VENCIDO • Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 410/521, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 558, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a improcedência da imposição da multa de ofício na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses cyrde nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. • ..ti MINISTÉRIO DA FAZENDA95.L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. 20- 12 d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatários, pelo ingresso mais , célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;,2_0f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, á qual nos alinhamos, trazemos á colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituí o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 3 edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa 14 Dir 21.31.1'. -14,',- MINISTÉRIO DA FAZENDAr:4 4j+ ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.11Wg>:5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter 15 Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,475 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de /° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 40, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua conv cção sobre os fatos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA % -:-.424 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: .‘4W OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é meio adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação ínsita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar, portanto, a correção do valor parcelado, procedimento que deve ser adotado pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pela fiscalização. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. 17 Étt .tt:J-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P-4:7;15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 Os documentos constantes do anexo 01 do processo n° 10680.000531/2004-86 e os juntados a este processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi devidamente comprovada. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95, resta claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de lucro fiscal, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar as despesas e custos que não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de oficio na formação da base de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ati*-"?:.:::fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, a base de cálculo da -contribuição social e aquele apurado em procedimento de ofício, porque eles têm como ponto de partida o lucro liquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, sendo estas contribuições e os juros de mora parte integrante do lucro contábil, como redutor de vendas e despesa. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes, "COMPENSA CÃO DE PREJUÍZOS-MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." - Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ - Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro liquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 19 C21° 41,- MINISTÉRIO DA FAZENDAt 4.17V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4frb.."-f4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os - tributos e contribuições, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculados até 31/10/1998 sobre estas contribuições, exigidos em procedimento de ofício, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro líquido, depois da dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de ofício, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigi o: 20 of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei ft 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso li do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador e tendeu que tal 21 Ç/DI s?tt..t.-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:S.Srçl7.2.4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define - assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalenclario de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG 22 'tf 4:.:v..L..1;-4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:;•`-"írt-kto't OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 • MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas ás folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTEP LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa 23 P/( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *11;:f5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatário da multa de oficio e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou ei federal; 24 C)7° < Átlik;‘,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA;;,7! ‘4.;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',14*?6.4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte - deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de - exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Ad inistração Pública 25 Pir ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-.:::4:-Cilr4L- %-gpittr ti<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Orki44' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nu 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime dà 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nu 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: • "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não iern competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). 26 2f17-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IM-If's> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Finalmente, no que tange à impossibilidade da imposição da multa de oficio, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de oficio nos casos de 27 Ry „ :0j6:2.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA o 177-ç".'i,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tet2t* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 incorporação, quando a incorporadora sucede, a titulo universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória 9Cf 28 471/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W çtiN, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legal e dirigente exclusivo. Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. À época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de ofício a fato comandad pela incorporadora, 29 P97°7( , MINISTÉRIO DA FAZENDA AO- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte ementa: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício." Analisando os autos, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de ofício usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. Lançamentos Decorrentes: CSL, COFINS e PIS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferid . 30 97a . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X,C->. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro os valores exigidos de ofício a título de PIS, COFINS e os juros de mora incidentes sobre estas contribuições até 31/10/98. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. N E I S5NA O 31 _;-t--:-.;;;N: MINISTÉRIO DA FAZENDA . nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 4'44 I 'ti. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. : 108-08.593 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relatar, Dr. Nelson Lasso Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relatar na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA WL.::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.74,P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000607/2004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo - crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. af• 33 `r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••L1S-',5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060712004-73 Acórdão n°. :108-08.593 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dar também parcial provimento ao recurso excluindo- se a aplicação da multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. 7>„4.4121 MARGIL MOt 'O NUNES 34 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4661539 #
Numero do processo: 10665.000426/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73005
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10665.000426/96-91

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4442287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73005

nome_arquivo_s : 20173005_103354_106650004269691_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106650004269691_4442287.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4661539

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379459526656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:29Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:29Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:29Z; created: 2010-01-30T12:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:29Z | Conteúdo => '• — . 2.p PUE3L I ADO NO D. O. U. •-• De ig / 2,0Gro.1 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ,1/401J,..rk Processo : 10665.000426/96-91 Acórdão : 201-73.005 Sessão : 08 de julho de 1999 Recurso : 103.354 Recorrente: CASTANHEIRA E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal/aliquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CASTANHEIRA E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 ti /li Luiza Hel - a alente de Moraes Presidenta 1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ n•L' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000426196-91 Acórdão : 201-73.005 Recurso : 103.354 Recorrente : CASTANHEIRA E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção integral do Auto de Infração de fls. 01/04. Tendo a recorrente comprado açúcár da empresa Riberçúcar, conforme notas fiscais listadas às fls. 05, com cópias às fls. 06 a 20, e esta ter sido autuada (cópia da autuação às fls. 21/24) uma vez que daya saída a açúcar empacotado sem destaque do IPI, entenderam os agentes do Fisco que houve infração ao disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujêitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Nas razões do recurso a recorrente limita-se a questões de índole processual, na linha do cerceamento do direito de defesa, anexando cartas da autuada à Riberçúcar, ao que chama de contra-prova. De fls. 80/81, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'"V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xr Processo : 10665.000426/96-91 Acórdão : 201-73.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor em relação ao IPI. O que se litiga aqui não é ter ou não a contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve a contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinícius Neder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece • todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RlPl/82 (artigo 48 da Lei n°4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIP1/82 (art. 53 da Lei n° 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 5. . 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000426196-91 Acórdão : 201-73.005 "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244" (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendá ria reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele MINISTÉRIO DA FAZENDA • ": •• ''' • ' SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTE 1* S ..171%":"- Processo : 10665.000426/96-91 Acórdão : 201-73.005 que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COS/T n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem à transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o Fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legitima a presente exação. Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor- industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão 5 •- . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000426196-91 Acórdão : 201-73.005 legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto à erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida' com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal pára a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Também vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante à fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O C TN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso - salvo opniões isoladas - à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE CANCELAR O LANÇAMENTO DE FLS. 01104. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4662870 #
Numero do processo: 10675.001570/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao PIS/dedução, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18829
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Vilson Biadola
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao PIS/dedução, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU-20/10/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10675.001570/92-39

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4227776

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18829

nome_arquivo_s : 10318829_006600_106750015709239_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Vilson Biadola

nome_arquivo_pdf_s : 106750015709239_4227776.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4662870

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379461623808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:00Z; created: 2009-08-04T20:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,fr1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10675.001570/92-39 Recurso n° : 06.600 - EX-OFFICIO Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXERCíCIO DE 1988 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) Interessada : PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° : 103-18.829 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao PIS/dedução, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE (MG)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --PerrEUBER - E IDENT - VILSO B • • RELAT e - FORMALIZADO EM: 1 9 SE 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - .4q. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001570/92-39 Acórdão n° : 103-18.829 Recurso n° : 06.600 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) RELATÓRIO A empresa PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA., identificada nos autos, foi exonerada da exigência do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 89, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O lançamento se refere ao exercício de 1988, tendo como suporte fático infrações apuradas na Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica tratadas no Processo Fiscal n° 10675.001572/92-64. A autoridade de primeira instância julgou improcedente o lançamento tendo em vista que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( fls. 227/228). É o relatório. 0-k IMS 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001570/92-39 Acórdão n° : 103-18.829 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso foi interposto nos termos da legislação vigente e deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de reflexo do processo n° 10675.001572/92- 64, cujo julgamento desta Câmara foi no sentido de negar procedimento ao recurso de ofício interposto, confirmando assim a decisão proferida em primeira instância, conforme Acórdão n° 103.18.785, de 19 de agosto de 1997. Tendo em vista o princípio da decorrência, o mesmo procedimento deve ser adotado no processo relativo ao PIS/dedução, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto no presente processo. Brasília (DF), em 21 de a• • o de 1997 100 VILSON BIADO JMS 3 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4661285 #
Numero do processo: 10660.002050/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-36.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.002050/00-76

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4267855

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-36.265

nome_arquivo_s : 30236265_126199_106600020500076_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 106600020500076_4267855.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4661285

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379462672384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:20:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:20:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:20:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:20:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:20:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:20:45Z; created: 2009-08-07T01:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T01:20:45Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:20:45Z | Conteúdo => ‘61,73, , tida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.002050/00-76 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 RECURSO N° : 126.199 RECORRENTE : DIMATRA LTDA. RECORRIDA DRJ/JUIZ DE FORA/MG O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para • examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • HENRIQU DO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA E ARROS FARIA JÚNIOR Relator i NOV 2004 m(e3n-tt4G (91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 RECORRENTE : DIMATRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação do Finsocial (fls. 01 e seguintes), protocolado em 06/09/2000, em relação aos valores recolhidos a maior no período 09/89 a 03/92 em razão do aumento de alíquotas declarado inconstitucional pelo STF. Esse pleito foi indeferido pela DRFNARGINHA/MG, POR Despacho Decisório de fls. 63/64, que leio em Sessão, com base nos Arts. 165, I, e 010 168, I, do CTN, no Ato Declaratório SRF 096, de 26/11/99, e nos Pareceres PGFN 678/99 e 1538/99, por já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido, em 06/09/2000. Em Manifestação de Inconformidade de fls. 67/75, que leio em Sessão, e que considero neste transcrita, diz que o FINSOCIAL é por homologação (art. 150 do CTN) é taxativo ao fixar prazo decadencial de cinco anos para a homologação, atentando-se, porém, para a ressalva do caput do § 4°: "se a lei não fixar prazo à homologação". No tocante ao FINSOCIAL sua regulamentação estabeleceu prazo decadencial específico de dez anos, segundo esse § 4°. Acrescenta que a MP 1699-40, de 30/08/98, permite, em seu art. 18, III, a restituição de valores recolhidos com alíquotas majoradas acima de 0,5%. Cita odecisões do Poder Judiciário e Acórdãos do Conselho de Contribuintes. De fls. 78/82, surge a decisão da DRJ/JUIZ DE FORA/MG, que leio em Sessão, indefere a solicitação, dizendo em sua Ementa: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação". Em Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 80/93, que leio em Sessão, repete com mais ênfase e maior citação jurisprudencial, pede que os Srs. Conselheiros declarem a existência de crédito a restituir. Este processo foi a este Relator encaminhado, conforme despacho de fls. 97, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fimdamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: • "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; 1 I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 "Art. 161 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.I62, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é. na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CI7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C77V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exaçã'o. Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Tania Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 JØ Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a 40 decisão condenató ria (art. 168, II, do C775). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.2331RN; Resp n° 68.292-4/SC; Resp n° 75.006/PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, ir4 José Antonio Minarei, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voto ferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência.'. (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R Ti • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, o"deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 7 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer • questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) 5 MI 10., caput, do Decreto o. 2.346/97 8 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que • trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. O. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que confraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratério SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10199, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.199 ACÓRDÃO N° : 302-36.265 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis rrs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30108/2000 e, conseqüentemente, 1D antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004çL PAULO AFFONSECA DE EU S FARIA JÚNIOR - Relator o II Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4662211 #
Numero do processo: 10670.000854/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13897
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, para afastar os expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator) Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000854/99-14

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4120409

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13897

nome_arquivo_s : 20213897_118347_106700008549914_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 106700008549914_4120409.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, para afastar os expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator) Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4662211

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379465818112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:51:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:51:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:51:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:51:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:51:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:51:13Z; created: 2009-10-23T17:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T17:51:13Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:51:13Z | Conteúdo => • twIF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubi 7( kwio no Diário ()rectal nido 2:a± de U / / •° - u Ur'Ministério da Fazenda Rbrica r CC-MF Fl. , 40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000854/99-14 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Recorrente : MADEIRAS PINHEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n.° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIRAS PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à decadência e à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para afastar os expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro pan redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. # .140..ce therri,947, enriqãe Pinheiro Torres Presidente „:„.0).,•.•. --ar • 'e • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo e Ana Neyle Olímpio Holanda. EaaVcf/ja 1 . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Vfre a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000854/99-14 322 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Recorrente : MADEIRAS PINHEIRO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu à fl. 05, com juntada de documentos de fls. 01/04 e 06/65, a compensação de RS 42.992,95 recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente, conforme demonstrativos de fls. 07/09, com débitos do próprio PIS, da Cotins, da CSL e do IRP.1. Por meio do Despacho Decisório de fls. 158/161, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Moines Claros/MG em 7/5/2001, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no cin. 168 da Lei n°5.172/1966 (C7'N), para os recolhimentos anteriores a 09/09/94, e o fato de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado, em relação aos pagamentos efetuados posteriormente a essa data. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 164/180. Alegou, em resumo, o seguinte: a) ser a defesa apresentada 'contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que indeferiu seu pleito de compensação', devendo 'continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento final do pedido de compensação', conforme exposto nas fls. 164/166; b) que a decisão ora contestada entendeu que a Lei Complementar n° 7/70 teria sido modificada por legislação hierárquica inferior, o que não pode ser aceito, sob pena de infringência às normas constitucionais que regem a matéria; c) a legislação ordinária, especialmente as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.2 1 8/91 e 8.383/91, nada consignou em relação à base de cálculo definida pelo art 6°, parágrafo único, da LC 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; d) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito." 2 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. -.: 4" Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n2 : 10670.000854/99-14 3?g Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 182/185) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1999 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, quando não excederem a valores devidos com fidcro na Lei Complementar n° 7/70 e diplomas legais posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 191 a 206, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 1( 415 3 3 '4 V ..%4 . „- r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it »4-4; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000854/99-14 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando, assim, efeitos erga-omites à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento – edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS- A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n" 2.346/1997, art. 1"; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18, § 2"; Lei n° 5.1 72/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. CONCLUSÃO te? 4 22 CC-MT Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000854/99-14 ei I Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser obsenwdo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-4011998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 1. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a UI; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; na) 5 33I 22 CC-MF 14—.S=.7,..; Ministério da Fazenda t-• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000854/99-14 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n9 : 202-13.897 j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1'; com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU-O — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação (ributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 20 de agosto de 1995, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela afasto a prejudicial de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1° Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste á Recorrente. er5 /ir 6 CC-MF ty.- Ministério da Fazenda c.frts; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000854199-14 n Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base )10 faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior á citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis es. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturameni0 do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DAI I de 19.12.00, p. 8) "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 7 Àt" CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44654`, Processo n2 : 10670.000854/99-14 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (-) § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 447 8 -3‘ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda• . • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10670.000854/99-14 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fedo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dividas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo "a , ou seja incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e fres Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In Op. Cit., p. 43 srik5 9 V CC-MF n Ministério da Fazenda Fl. '7.--7±;:"..; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000854/99-14 3% Recurso n 2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados 'já por muitos anos (Dec.- lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifamos) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art l'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 07717s, do valor: (.) 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p.92 ~C? 10 .zt .h.çtn 22 CC-MF Ministério da Fazenda• ..• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";;:t.:±tfe‘^ - - Processo n2 : 10670.000854/99-14 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07'N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos ~3' prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e. 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal". 3 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11° ed., p. 710. 11 at5 22 CC-MT ';- Ministério da Fazenda: Fl. zt,,,tis Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000854/99-14 2.51 g Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 A questão que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base 710 faturarnento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no fatura.mento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS' SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal 0 forni-amei:to do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, pião há que se coufitridir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturam ento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (.) 114) g 12 :Li:•:.: .7;•..; Ministério da Fazenda Fl.- 1•.,),3't Segundo Conselho de Contribuintes hz4J-.-- i: Processo n2 : 10670.000854/99-14 ."1 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 60 (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária, sistemática esta que vigeu até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, que passou a produzir efeitos a partir de março de 1996, inclusive. Considerando que a sistemática de apuração do PIS-Faturamento da semestralidade, estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70 vigeu até fevereiro de 1996, tem-se que o crédito da Recorrente, diversamente do que consta de sua Planilha de folhas 07 a 09, refere-se ao fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, como exposto acima. Ainda, segundo a Planilha apresentada pela Contribuinte às folhas 07/09, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se fumou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs n's 1471291SP, 1826261SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente (que abrange somente os fatos geradores ocorridos até 1° de março de 1996, exclusive), ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. i EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 13 - .i‘ 1:,`45 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.'sr?rr•01" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000854/99-14 21 00 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE ti.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. , A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição eAnde 1% i relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Cr-714 Ministério da Fazenda 22 CC-MF FlSegundo Conselho de Contribuintes "44rák‘. Processo n9 : 10670.000854/99-14 Recurso n2 : 118.347 Acórdão n2 : 202-13.897 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. _ AN •?-•-!%-•-s' "-Ir • S BUENO RIBEIRO 15

score : 1.0
4659491 #
Numero do processo: 10630.001220/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Devem ser trazidos aos autos atendendo-se as exigências técnicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10304
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Devem ser trazidos aos autos atendendo-se as exigências técnicas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.001220/96-11

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4441257

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10304

nome_arquivo_s : 20210304_103239_106300012209611_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 106300012209611_4441257.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4659491

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379470012416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:50Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:50Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:50Z; created: 2010-01-28T11:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:50Z | Conteúdo => PIJBLI AJO ç..) J. O. 2.9.-- De.i.Á. l_el -3 . ./ 199 C srdo_Lirct C "-- Rubrica - • , ......n 1 ,.:, : sF 6f- ‘ • .".44!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA(44-- • ,e "-,,r-^:„.4:;.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001220/96-11 Acórdão : 202-10.304 Sessão • . 28 de julho de 1998 Recurso : 103.239 Recorrente : GETÚLIO RIBEIRO AMORIIVI Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Devem ser trazidos aos autos atendendo-se as exigências técnicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETÚLIO RIBEIRO AMORIM. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 X R--ljçfillie Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exe/r cio da esidencia 400, 1 e'l--",/ Helvio s ov- do Barcellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 `i MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001220/96-11 Acórdão : 202-10.304 Recurso : 103.239 Recorrente : GETÚLIO RIBEIRO AMORIM RELATÓRIO A exigência fiscal ora discutida consubstancia-se na Notificação de fls. 02 e refere-se ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao imóvel denominado Fazenda Melancia, situado no Município de Conselheiro Pena - MG. O crédito atribuído, totaliza R$1.636,99, tendo a propriedade cadastro no INCRA sob o Código 42904.008419-2. Em desacordo com o valor exigido, que considera demasiado, manifesta-se o contribuinte em contestação de fls. 03 e demais documentos que acompanham. Mantendo a cobrança fiscal inicialmente requerida, pronuncia-se o julgador monocrático às fls. 08/12, considerando insubsistentes os questionamentos trazidos pelo impugnante. Ciente da decisão de primeira instância, recorre o ora apelante a este Colegiado, reforçando a argumentação expendida na peça exordial apresentada. Pela improcedência do Recurso, é o entendimento da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, trazido às fls. 29. É o relatório. 2 n.) -(1 -\-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001220/96-11 Acórdão : 202-10.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Cumpre o Recurso ora examinado, as formalidades legais em vigência, motivo bastante para a análise do mérito conforme segue. Reforça o contribuinte na peça recursal, argumentações anteriormente expendidas quando da impugnação. O ponto nevrálgico da questão é mesmo o VTNm lançado, matéria freqüentemente vinda a este órgão administrativo. Comparação a valores exigidos nas vizinhas regiões e unidades é mais uma vez aqui discutida. Vem entendendo prioritariamente o Conselho de Contribuintes, ser atribuição da Receita Federal a cobrança em exame, vez que suportada na Lei n° 8.847/94, c/c IN SRF n° 42/96. Também é uníssona a jurisprudência administrativa ao admitir como alicerce ao inconformismo em casos que tais, os respectivos laudos técnicos. Há no entanto, especificações que devem ser observadas. A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, e que vem sendo aceita, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), explicitadoras de métodos e fontes que fundamentaram os valores e bens incorporados ao imóvel. Os mencionados documentos, faltantes no acompanhamento do recurso, fornecem solidez ao entendimento de que o apelo não merece ser provido. Assim, voto pelo indeferimento do pedido. Sala das Sessões, em 28 de j I de 1998 e HELVI • E C DO BARC,E—LLOS 3

score : 1.0
4659564 #
Numero do processo: 10630.001468/2003-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência. CSSL - PIS e COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
Numero da decisão: 107-09.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS relativa aos fatos geradores de 1997 decorrentes dos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto que não acolhiam a decadência da CSLL e da COFINS e o Conselheiro Jayme Juarez Grotto que também não acolhia a decadência do PIS e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência de IRPJ e CSLL para fatos geradores até 30/06/98, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência. CSSL - PIS e COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10630.001468/2003-18

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4179838

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 107-09.241

nome_arquivo_s : 10709241_153433_10630001468200318_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10630001468200318_4179838.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS relativa aos fatos geradores de 1997 decorrentes dos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto que não acolhiam a decadência da CSLL e da COFINS e o Conselheiro Jayme Juarez Grotto que também não acolhia a decadência do PIS e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência de IRPJ e CSLL para fatos geradores até 30/06/98, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4659564

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379471060992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:56:06Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:56:06Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:56:06Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:56:06Z; created: 2009-07-13T19:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-13T19:56:06Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:56:06Z | Conteúdo => tfiÁ•44•-.'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:;,1/4` , ita> :o. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10630.001468/2003-18 Recurso n° : 153433 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TURISMO LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 107-09241 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência. CSSL - PIS e COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS relativa aos fatos geradores de 1997 decorrentes dos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto que não acolhiam a decadência da CSLL e da COFINS e o Conselheiro Jayme Juarez Grotto que também não acolhia a decadência do 14° • Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° : 107-09241 PIS e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência de IRPJ e CSLL para fatos geradores até 30/06/98, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalve unes. MARIO INICIUS NEDER DE LIMA PRE %ENTE Medli,12~--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 "CN a008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) 2 )%69 • Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 Recurso n° : 153433 Recorrente : VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TURISMO LTDA RELATÓRIO • Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 1.68211.751, através do qual a contribuinte pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 9.768/2005, Fls. 1.621/1.636, proferido pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo em julgamento. • Em 09/12/2003 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 03/07, 15/18, 23/26 e 32/35, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 75.012.418,06, inclusos juros de mora e multa aplicada no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como suporte fático a constatação, nos anos-calendário de 1997 e 1998, de omissão de receitas representadas por depósitos bancários mantidos em contas de terceiros e à margem da escrituração, cuja origem não fora comprovada. A apuração do lucro fora feita pela sistemática do arbitramento, justificado no ano de 1997 pela imprestabilidade da escrituração apresentada, e em 1998 pelo não atendimento à fiscalização. No Termo de Verificação de Fls. 44/82, a autoridade autuante descreve todo o procedimento fiscal; as intimações e reintimações; os responsáveis pelo crédito; a justificativa para o arbitramento do lucro e os motivos pelos quais fora aplicada a multa qualificada. dr 3 ' Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 Foi atribuída responsabilidade pelo crédito apurado às seguintes pessoas: Vigo do Brasil Câmbio e Turismo LTDA, CNPJ 28.194.967/0001-70; Piatã Câmbio e Turismo LTDA, CNPJ 02.303.466/0001-91; Ivan Moniz Freire; Toacleis Santos Júnior Ulisses Alves de Oliveira; Antônio Carlos Alves de Oliveira; e Paulo César da Silva. Por considerar que a conduta dos envolvidos configurou, ao menos em tese, crime contra a ordem tributária, fora formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais n° 10630.001469/2003-54, apensada ao presente processo. As exigências relativas à omissão de receitas, presumida a partir dos depósitos bancários, foram acrescidas de Multa de Ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento). As exigências de IRPJ e CSLL sobre o arbitramento dos lucros foram acrescidas da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Inconformada com as exigências, a contribuinte ofereceu impugnação de Fls. 1347/1381. Entre todos os responsabilizados, apenas o Sr Paulo César da Silva deixou de se defender, sendo que os demais adotaram os mesmos argumentos dispensados pela fiscalizada. Por oportuno, cumpre registrar que, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, fora expedido o Despacho da Presidência de Fl. 1.606, através do qual foi reaberto o prazo regulamentar para apresentação de razões adicionais de defesa para as empresas Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda e Piatã Vigo Câmbio e Turismo Ltda, bem como foi o Sr. Paulo César da Silva cientificado do lançamento. No entanto, dos citados, apenas a Plata Vigo Câmbio e Turismo Ltda voltou a se manifestar em peça de Fls. 1.608/1.625. Eis, em síntese, os argumentos submetidos à apreciação da I a instância: - Preliminarmente, argüiu a decadência do direito creditório exigido através dos Autos de Infração vergastados. Aduziu que os fatos geradores se verificaram entre janeiro de 1997 e setembro de 1998, decorrendo o lustro decadencial, uma vez que o lançamento somente fora conhecido em dezembro de 2003. Ainda neste sentido, argumentou que a regra aplicável ao caso é a contida no § 4°, do 4 }c9 Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 artigo 150, do CTN, não podendo se cogitar fraude, uma vez que os depósitos apurados pela fiscalização não são de sua propriedade e tampouco de seus sócios. Como reforço de argumentação, citou decisões proferidas na esfera administrativa; - Subsidiariamente, sustentou que, mesmo com a aplicação do disposto no inciso I, do artigo 173, do CTN, os créditos referentes ao ano de 1997 estão extintos pela decadência; - Ainda em sede preliminar, sustentou que o Auto de Infração é nulo por manifesto cerceamento de defesa. Nesta esteira, asseverou que: i) o lançamento foi efetuado sem o correto exame na escrituração apresentada durante o procedimento fiscalizatório; ii) o Auto de Infração não descreve a irregularidade cometida pela empresa ou a razão da exigência imposta, limitando-se a tributar os depósitos bancários existentes em nomes de terceiros que não possuíam vínculo algum com a autuada, e; iii) não foram fornecidas cópias dos documentos obtidos nas fiscalizações em face dos terceiros (titulares das contas e responsabilizados pelo crédito apurado), mesmo após serem solicitadas formalmente. Ilustrou seus argumentos com trecho da doutrina e jurisprudência; - No mérito, após transcrever parte do relatório fiscal (TVF), alegou que as exigências em tela estão sendo fundamentadas em ações fiscais instauradas contra terceiros que não possuem vínculo algum com a defendente. Assim, os indícios apontados pela fiscalização para concluir que as referidas contas pertencem à autuada, não passam de meras conjecturas e são fruto da imaginação dos agentes fiscais. Ademais, argumentou que a única irregularidade que lhe fora imputada é a de que não escriturou depósitos bancários de titularidade de pessoas alheias às sua relações; - Acrescentou que os indícios apontados pelo Fisco não estabelecem qualquer vínculo entre os valores movimentados nas contas daquelest, • Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 terceiros e as transações da empresa. Prosseguiu rebatendo todos os indícios que a fiscalização utilizou para vincular a empresa às contas descobertas em nome dos terceiros. Especificamente, contestou o vínculo empregatício alegado pelo Fisco entre a empresa e Sr Ulisses, mencionando a informação prestada pela referida pessoa, de que estaria desligada da empresa desde julho de 1997; - Ressaltou, ainda em relação aos indícios sustentados pela fiscalização, que o fato da empresa Piatã ter absorvido os funcionários da Vigo em Governador Valadares, não se presta para solidificar a acusação perpetrada pela autoridade lançadora. Arrematou afirmando que a Piatã iniciou sua atividades em setembro de 1998, não podendo ser vinculada a depósitos efetuados entre janeiro de 1997 e setembro de 1998; - Em relação aos depoimentos prestados por alguns beneficiários dos cheques emitidos contra as contas questionadas, afirmou que nenhum deles é conclusivo para estabelecer o vínculo propalado pelo Fisco, pois declararam que tais cheques tinham origem em relações pessoais entre as partes; - Transcreveu julgados proferidos pelo Primeiro Conselho, para respaldar a alegação de que não é possível a tributação incidir exclusivamente sobre depósitos bancários; - Criticou a adoção da sistemática do arbitramento, argumentando que a fiscalização não comprovou a imprestabilidade da escrituração apresentada na fase pré lançamento, sentenciou que a fiscalização "ou prova a inveracidade dos fatos registrados com observância das regras próprias, ou aceita como verdadeiros os registros contábeis do contribuinte", - Insurgiu-se contra a multa aplicada no percentual qualificado, sob o argumento de que o autuante não comprovou o evidente intuito de 6 }‘-a • • Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 fraude, sabidamente o único elemento capaz de respaldar a imposição de multa no percentual de 150%. Acrescentou que a imposição da penalidade qualificada no presente caso é infundada, porquanto ausentes os ilícitos tipificados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Reforçou sua tese com excertos da doutrina e julgados exarados na órbita administrativa; - Salientou haver inexatidão na base de cálculo utilizada pelo Fisco na constituição do pretenso crédito tributário, sob a alegação de que a CSLL não fora excluída da base de cálculo do IRPJ. Na sua linha de argumentação, ressaltou que o Fisco não obedecera a forma prescrita em Lei para a determinação da base de cálculo da CSLL, além de não observar a ordem prescrita em lei a ser respeitada na dedução prévia da aludida contribuição. Destarte, ao entender que houvera dupla tributação em relação aos mesmos fatos, pleiteou, subsidiariamente, a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ; - Requereu que a solução dada ao principal seja estendida às tributações reflexas; - Contestou a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários, classificando-a imprestável para tal finalidade, bem como desprovida de embasamento legal; Apreciada pela 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora — MG, em sessão de 30/03/2005, as impugnações obtiveram êxito apenas parcial, uma vez que o referido Colegiado optou por manter a maior parte das exigências impostas inicialmente. Formalizada no Acórdão DRJ/JFA n° 9.768/2005, Fls. 1.621/1.636, a decisão de 1° instância fora assim fundamentada: - Inicialmente, após esclarecerem os limites a serem observados na confecção do Voto, analisaram a argüição de decadência e acataram, em parte, a tese defensiva. Neste sentido, afirmaram que em casos onde presente conduta dolosa a ludibriar a administração tributária, arzi 7( 7 i-ei Processo n° : 10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 regra do § 40, do artigo 150, do CTN, desloca-se para os termos do artigo 173, I, do CTN. Explicaram que a autuada, em 1997, era optante pela apuração anual do lucro real, e que naquele ano efetuara antecipações a titulo de IRRF e de IR, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida pelo § 40, do artigo 150. Contudo, limitaram o reconhecimento do prazo decadencial tão somente aos fatos geradores ocorridos (em 1997) sem dolo, relativamente ao IRPJ. Quanto ao ano de 1998, sob qualquer ângulo de análise, não há que se falar em decadência. - No tocante ao prazo decadencial das contribuições, sentenciaram que este é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 45 da Lei n°8.212/91; - Apreciaram a argüição de nulidade por cerceamento de defesa, e cotejando-a com o disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, optaram por refutá-la, visto que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados; - Sobre a atribuição de responsabilidades às pessoas elencadas no TVF, ressaltaram que tal fato se dera em cumprimento ao disposto no artigo 142 do CTN. No tocante à responsabilização da empresa Piatã Câmbio e Turismo Ltda, aduziram que esta encontra respaldo legal no mandamento contido no artigo 133, também do CTN. Destarte, refutaram os argumentos que pretendiam afastar as responsabilidades decorrentes de imposição legal; - No mérito, manifestaram-se sobre a total possibilidade de utilização da prova indireta, desde que coligida com indícios convergentes colhidos em aprofundado procedimento fiscal. Desta feita, consideraram que a fiscalização comprovou cabalmente a vinculação entre os depósitos bancários efetuados nas contas dos responsabilizados e as receitas tributáveis da fiscalizada. Ademais, a peça impugnatória nada trouxe no sentido de comprovar seus argumentos, limitando-se a contribuinte a apresentar meras alegações; 8 • Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 - Teceram comentários sobre a presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, destacando que a autoridade fiscal diligenciou insistentemente para que os envolvidos apresentassem a comprovação da origem dos recursos, nada obtendo à titulo de resposta; - Invocaram os termos do artigo 530 do RIR199, para ressaltar que a fiscalização agiu acertadamente ao proceder o arbitramento o lucro, uma vez que a escrituração apresentada não atendia as exigências contidas na legislação fiscal e comercial; - Mantiveram a multa nos moldes em que aplicada originariamente, pois entenderam que a falta de pagamento ou de recolhimento dos tributos se deu em virtude de prática dolosa tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador. Sendo assim, consideraram presente, no caso em tela, o evidente intuito de fraude necessário à aplicação de penalidade mais severa; - Estenderam aos reflexos os mesmos fundamentos de decidir dispensados ao principal; - Finalizaram apresentando os valores alcançados pela decadência, Fl. 1.636. lrresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 21/06/2005, Fl. 1.653v, a autuada recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 1.682/1.751, interposto em 19/07/2005. Em seu apelo pretende reformar a decisão a quo sustentando de maneira mais aprimorada basicamente os mesmos argumentos dispensados em sede de impugnação. De inédito, ao desfilar argumentos sobre a irretroatividade da lei tributária, contesta a utilização de dados da CPMF em procedimentos de fiscalização de outros tributos, bem como insurge- se contra a utilização da receita total omitida, sem considerar eventuais custos de aquisição de moeda estrangeira. vi ( 9 )1/4-e . Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 Só o responsabilizado Antônio Carlos de Oliveira apresenta recurso, fls. 1784, reportando-se aos mesmos argumentos trazidos pela autuada. Não consta dos autos recurso específico dos demais responsabilizados. É o Relatório. to ja Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Preliminares de Nulidade Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, como relatado, tanto a autuada quanto os responsabilizados foram devidamente intimados na fase procedimental. Ademais, antes do julgamento de primeiro grau e com reabertura do prazo de impugnação, foram devidamente cientificados do lançamento e de todos os documentos coletados, a autuada e a responsabilizada Piatã Câmbio e Turismo Ltda. As peças que compõe os Autos de Infração lavrados contem clara e precisa descrição dos fatos, notadamente o Termo de Verificação Fiscal produzido pelas autoridades lançadoras. Decadência Analiso os argumentos de decadência, como prejudicial de mérito: Dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Declaração relativa ao ano-calendário de 1997 (DIRPJ/98) foi entregue em 30/04/98. Ainda que se aplique o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I d". )--23 . . Processo n° : 10630.001468/2003-18 Acórdão n° : 107-09241 Código Tributário Nacional, nos precisos termos do seu parágrafo único, é dessa data que se deve contar o prazo decadencial do direito do fisco de efetuar lançamentos para exigências tributárias. Os lançamentos só foram notificados ao sujeito passivo e aos responsabilizados em 12/1212003. Assim, em 30.04.2003 já estava extinto o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo. Portanto são indevidas as exigências mantidas pelo julgamento de primeiro grau, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendario de 1997, decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos processos decorrentes, ainda que relativos a contribuições para a seguridade social, uma vez que são meros reflexos das exigências apuradas por presunção legal regida por legislação aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e não exigências autônomas às quais se aplicaria o prazo decadencial do art. 45 da Lei n°8.212191. Entretanto, não reconheço a decadência relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL decorrente do arbitramento dos lucros no ano- calendário de 1997, pois, tratando-se de exigências autônomas, o prazo decadencial, nos precisos termos da Lei n°8.212/91, art. 45 é de 10 (dez anos). Quanto às exigências relativas ao ano-calendário de 1998, é preciso separá-las em duas espécies: a) exigências trimestrais (1°, 2° e 3°) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS derivadas da presunção legal de omissão de receitas; b) exigências trimestrais (1°, 2° e 3°) de IRPJ e CSLL derivadas do arbitramento dos lucros. No tocante às primeiras não há decadência, pois o termo inicial de contagem do prazo decadencial se iniciou em 1° de janeiro de 1999, nos precisos termos * do art. 173, inciso Ido CTN, encerrando-se em 1° de janeiro de janeiro de 2004. 12 e _ . Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 Já em relação às segundas, aplica-se ao IRPJ o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN, uma vez que não há acusação de fraude. Assim, na data da ciência dos lançamentos do IRPJ (12/12/2003) já estavam atingidos pela decadência as exigências suplementares, decorrentes do arbitramento dos lucros do primeiro e do segundo trimestre do ano-calendário de 1998, cujos fatos geradores ocorreram, respectivamente, em 31.03.1998 e 30.06.1998. Da mesma forma que em relação ao ano-calendário de 1997, não reconheço a decadência relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, decorrente do arbitramento dos lucros no ano-calendário de 1998, pois o prazo decadencial, tratando-se de exigências autônomas, nos precisos termos da Lei n° 8.212/91, art. 45 é de 10 (dez anos). Mérito As alegações da recorrente de que os recursos movimentados em contas de terceiros não eram seus não se sustentam quando comparadas à prova feita pela fiscalização. Prova indiciária, é verdade, mas formada a partir de um encadeamento lógico de indícios convergentes, como bem salientaram os julgadores de primeiro grau. Verificada movimentação financeira em nome de interpostas pessoas, sem que a fiscalizada, devidamente e especificamente intimada, tenha provado a origem dos recursos é lícito ao fisco lançar mão da presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, o que lhe permite exigir, não só o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, mas, por decorrência, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS. Quantos às alegações de violação do sigilo bancário e utilização de informações da CPMF, ressalvado meu ponto de vista pessoal quanto à aplicação no tempo da Lei n° 10.174/2001, é tema que já se pacificou neste Conselho no sentido de que referida Lei, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, estes regidos pela presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim, referida lei alcança fatos geradores anteriores ao ano de 2001. 13 W Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 O arbitramento dos lucros é providência que melhor se amolda à perfeita tributação dos valores omitidos, uma vez que a escrituração da autuada, sem o registro de expressiva movimentação financeira, ainda que tivesse sido apresentada formalmente, padeceria de vicio insanável, não restando ao fisco outra alternativa para apuração do resultado tributável. A utilização de percentual legal para arbitramento dos lucros já leva em conta os custos/despesas do contribuinte, inclusive eventuais despesas tributárias. Por isso deve ser rejeitado o argumento trazido no recurso de que o fisco não teria levado em conta tais dispêndios, bem assim o argumento de que não houve dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ. A qualificação da penalidade, aplicável tanto ao IRPJ e CSLL, quanto às contribuições ao PIS/Pasep e COFINS que restem exigíveis, porque não atingidos pela decadência está em conformidade com a lei, pois movimentar contas bancárias à margem da escrituração e em nome de interpostas pessoas é conduta que se amolda, perfeitamente, ao tipo legal da sonegação, como ressaltado pelos julgadores de primeiro grau. A exigência de juros de mora à taxa SELIC é tema pacificado no âmbito deste Colegiado, consoante Súmula n° 04, assim redigida: "SÚMULA N* 4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais'. A Piatã Câmbio e Turismo, conforme amplamente demonstrado nos autos e exaustivamente analisado pelo julgamento de primeiro grau, é sucessora de fato da autuada e, portanto, lícito também seu chamamento para responder pelo crédito tributário lançado, inclusive a multa de ofício aplicável, pois sucedida e sucessora tinham como sócio majoritário, com 99% do capital social, o Sr. Ivan Moniz Freire, o que toma frágil sua pretensão de afastamento da multa de oficio em face da pessoalidade desta. Seus argumentos neste ponto foram suficientemente rebatidos pelos julgadores de primeiro 7/7 grau os quais endosso integralmente. 14 )--9 Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 Como relatado, o único responsabilizado a apresentar recurso específico foi o Sr. Antônio Carlos de Oliveira, mas sem alegações outras que não as já analisadas. Nessa ordem de juizo, voto por se rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a decadência de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 1997 decorrentes dos depósitos bancários, bem como acolher a decadência r: !ativamente ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram até 30 de junho do ano-calendário . e 1998. Sala •-s Sisões - DF, em 05 de dezembro de 2007. II AC' IZ MARTI S s LERO 15 Processo n° :10630.001468/2003-18 Acórdão n° :107-09241 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, Redator Designado Peço vênia ao ilustre relator sorteado a quem tive a honra de tantas vezes acompanhar para, neste caso, discordar. Cuido da parte em que o ilustre relator foi vencido, ou seja, quanto à decadência da CSLL, referente ao arbitramento de lucros pertinente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, e para os fatos geradores até 30/06/98, em que ele entende que o prazo de decadência da referida contribuição seria de 10 (dez) anos, consoante o disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário. Este o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado em inúmeras oportunidades. Estabelecida essa premissa, resta ver o caso concreto. Em relação ao ano-calendário de 1997, em que a empresa adotou o lucro real anual, entendo que se deva dar a mesma aplicação que o ilustre relator destinou ao Imposto de Renda, com base no art. 173 e seu parágrafo único do CTN. A empresa apresentou a DIPJ em 30/04/98 e dessa data conta-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos que se ultimou em 30/04/98, enquanto o lançamento foi 16 )1/4e5) • Processo no 4° 1100673009.02011468/2003-18 Acórdão cientificado ao sujeito passivo em 12/12/2003, quando já se operara a caducidade do crédito tributário. No ano-calendário seguinte em que apurou o Imposto de Renda e a CSLL em períodos trimestrais, o ilustre relator acolheu i a decadência com fulcro do Imposto de Renda até o segundo trimestre de 1998, aqui com fundamento no art. 150, § 4° do CTN, e o mesmo tratamento deveria ter sido deferido à CSLL. Assim, acolho também a decadência da CSLL do ano-calendário de 1997 e para os fatos geradores do primeiro e segundo trimestre de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 17 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4659863 #
Numero do processo: 10640.001093/96-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05737
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.001093/96-97

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4218058

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05737

nome_arquivo_s : 10805737_118912_106400010939697_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 106400010939697_4218058.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4659863

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379475255296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:36:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:36:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:36:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:36:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:36:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:36:25Z; created: 2009-08-31T17:36:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:36:25Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:36:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ?" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.001093/96-97 Recurso n°. : 118.912 Matéria: : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : MILTON VENTURA MARINHO (Espólio) Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 108-05.737 IRPF — ARBITRAMENTO — DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON VENTURA MARINHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIOrNy/EIRAl/F NCO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. :10640.001093/96-97 Acórdão n°. : 108-05.737 Recurso n°. :118.912 Recorrente : MILTON VENTURA MARINHO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Transcrevo o relatório do processo matriz: Trata-se de arbitramento do lucro para o ano calendário de 1991, envolvendo exigências de IRPJ e CSLL. Conforme descrição dos fatos a fls. 03, motivaram a ação fiscal a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que individualizassem as operações, falta de comprovação da destinação de alguns cheques compensados e falta de apresentação de extratos bancários relativos aos meses de outubro e dezembro do período-base em foco. O montante referente ao IRPJ enquadrou-se nos artigos 399, IV e 400 do RIR/80, enquanto que a CSLL ancorou-se no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. Na decisão vergastada, fls. 51, julgou o d. Delegado parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a penalidade de ofício ao percentual de 75%. oiAssim está ementada no que pertinente, verbis: Ot 2 __ Processo n°. : 10640.001093/96-97 Acórdão n°. :108-05.737 "Hipóteses de Arbitramento — Partidas mensais — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado de suas operações, associada ainda a outras deficiências apontadas pelo fisco, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por citar acórdãos no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro diário enseja o arbitramento; - afirma que no caso inocorreram as hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80, quais sejam: falta de entrega de declaração, falta de apresentação dos livros ou falta de escrituração regular de livros comerciais e fiscais; - acerca da desclassificação da escrita pela não comprovação da destinação de cheques compensados, conduz raciocínio de que não há lei que proíba tal procedimento contábil, bem como ser óbvio o fato de que toda a contabilização dos saques bancários é levada a débito da conta caixa; - ressalta que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quanto expressamente previstas em lei, e que a prova de ocorrência do fato gerador cabe ao fisco, conforme legislação que cita, sendo a jurisprudência administrativa favorável à sua tese; - pede o arquivamento do feito. Subiram os autos por força de liminar.' É o Relatório. 3 Processo n°. : 10640.001093/96-97 Acórdão n°. : 108-05.737 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de pura decorrência. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 MÁRIP/JUriliF/C0 JÚNIOR 4 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4659332 #
Numero do processo: 10630.000741/94-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A pessoa jurídica que apresenta a DIRF após intimada a fazê-lo, sujeita-se à aplicação da multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16608
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : A pessoa jurídica que apresenta a DIRF após intimada a fazê-lo, sujeita-se à aplicação da multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000741/94-17

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4161350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16608

nome_arquivo_s : 10416608_116237_106300007419417_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 106300007419417_4161350.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4659332

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379478401024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:52:32Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:52:32Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:52:32Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:52:32Z; created: 2009-08-14T19:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T19:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:52:32Z | Conteúdo => .t. .. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-'n ..i z:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Recurso n°. : 116.237 Matéria : IRPJ — EX. 1992 Recorrente : TRANS-CUIABANO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.608 A pessoa jurídica que apresenta a DIRF após intimada a fazê-lo, sujeita-se à aplicação da multa prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS-CUIABANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jiafrez LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE //,/ - ' f à RIAIEL IA PEREIRA f t D -01E RELATORA FORMALIZADO EM: i f ui 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;•fr:? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Acórdão n°. : 104-16.608 Recurso n°. : 116.237 Recorrente : TRANS-CUIABANO LTDA. RELATÓRIO TRANS-CUIABANO LTDA., jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA — MG, foi notificado do lançamento contido no auto de infração de fls. 01, contendo a exigência do recolhimento de multa regulamentar referente ao atraso na entrega da DIRF do exercício de 1992, ano-base de 1991. Irresignada, a empresa impugnou tempestivamente o lançamento solicitando o cancelamento do auto de infração, alegando que a obrigação de entrega da DIRF foi criada por I.N., ferindo o princípio insculpido no art. 150 da Lei Maior, aduz que o TRF já fez pronunciamento em acórdão neste sentido, por fim, afirma tratar-se de obrigação acessória cumprida quando da apresentação da DIRPJ e informes de rendimentos com os respectivos pagamentos das retenções. Ás fls. 17/20, consta decisão de primeira instância que aprecia as razões de defesa da impugnante e cita toda a legislação pertinente, apoiada em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que reforça seu entendimento, concluindo por julgar procedente em parte o lançamento, restituindo ao sujeito passivo o prazo para defesa sobre a modificação introduzida, sem haver apartamento do processo, já que o agravamento decorre de complementação do enquadramento legal. Ao tomar ciência da decisão 'a quo", a empresa apr-sentou recurso voluntário a este Colegiado, fls. 23/29, que foi lido na íntegra em seção. É o Relatório. 2 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA l'F'!“. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Acórdão n°. : 104-16.608 VOTO Conselheira MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte — DIRF, documento exigível das pessoas jurídicas que, em nome e por conta do Tesouro Nacional, promovem as retenções do imposto de renda, na forma da lei, se responsabilizando por seu recolhimento aos cofres públicos, define-se como obrigação acessória, como configurado no artigo 113, parágrafo 1°, do C.T.N. Por evidente é peça chave no controle da arrecadação e da fiscalização de recursos públicos provisoriamente em mãos de terceiros. Daí a imposição da multa, instituída pelo Decreto-lei n° 1.968/82, art. 11, alterado pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065/83 e legislação superveniente. Ora, obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária (C.T.N., art. 113, parágrafo 2°). Tal disposição do C.T.N., de elevar a penalidade pecuniária à condição de obrigação principal, toma ociosa a discussão se penalidade punitiva ou acessória, dada sua nova configuração, vez que, por decorrência, conceitua-se, agora, como crédito tributário (art. 139, C.T.N.), 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;..1---.ntr PRIMEIRO CONSEU-10 DE CONTRIRUINTES ;214.*;.r.(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Acórdão n°. : 104-16.608 Nesse sentido, a legislação aplicável à matéria torna impeditiva a pretensão do recorrente. Ressalve-se, entretanto, que, quando o infrator é primário e o cumprimento da obrigação, embora a destempo, é espontâneo e exatas as informações, a penalidade aplicável deve ser a mínima, conforme, aliás, já expusera este Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 102-20.319/83. Ocorre, que no caso em tela, o sujeito passivo foi intimado, fis. 02, em 17/06/94, a comprovar a entrega da DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente a todos os beneficiários. Aos 20/06/94, a empresa atendeu a intimação acima referida, restando comprovado que a DIRF não fora entregue, logo, totalmente ausente a espontaneidade do cumprimento da obrigação. Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF em 24 de setembro de 1998 OP MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0