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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8035904 #
Numero do processo: 11065.724796/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.379
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 79 6/ 20 11 -1 2 Fl. 497DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 498DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 499DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 500DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 501DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 502DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 503DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 504DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 505DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 506DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 507DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000910/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JAIR LOPES VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta)  dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário  interposto de decisão que  julgou procedente em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  anos­calendário  2003,  2004  e  2005, em face da constatação das infrações consistentes em:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 91 0/ 20 08 -5 0 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13005.000910/2008­50  Resolução nº  2402­000.803  S2­C4T2  Fl. 101          2 ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  ­ omissão de rendimentos da atividade rural; e  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  O valor  original  do  crédito  tributário  lançado  (principal,  juros  e multa) perfaz  R$ 591.501,61 (fls. 360).   Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  excluir  do  lançamento  os  seguintes valores:    Referida decisão está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada  aos  órgãos  do  Poder Judiciário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DILIGÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  apresentar  juntamente  com  a  impugnação  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  suas  alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê­ los, mediante pedido de diligências.  RENDIMENTOS  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  no  percentual  de  quarenta  por  cento do rendimento total.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram  a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação da efetiva transferência dos recursos, coincidente em  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13005.000910/2008­50  Resolução nº  2402­000.803  S2­C4T2  Fl. 102          3 datas  e  valores,  tanto  na  concessão  como  por  ocasião  do  recebimento de empréstimos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido  em  Parte   Notificado dessa decisão aos 20/10/11 (fls. 468), o recorrente apresentou recurso  voluntário tempestivamente, aos 18/11/11 (fls. 469 ss.), no qual reitera e reforça os argumentos  de defesa constantes de sua impugnação. Instruiu o recurso voluntário com novos documentos  visando a comprovar a origem de depósitos bancários mantidos pela decisão recorrida.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Com  relação  à  parte  mantida  do  lançamento,  o  recorrente  argumenta  que  a  origem  individualizada dos depósitos bancários  tidos pelo  fisco  como  receita omitida  só não  pôde  ser  demonstrada  cabalmente  principalmente  porque  duas  das  empresas  com  as  quais  realizava  transações  comerciais,  quais  sejam,  "Interfumos  Indústria  e  Comércio  de  Fumos  Ltda." e "Tabacos Marasca Ltda.", não atenderam suas solicitações para fornecerem cópias dos  "conta correntes" contábeis das operações efetuadas. Em função disso, obteve, junto ao Banco  Sicredi, a comprovação da origem de diversos depósitos realizados em sua conta corrente por  essas empresas (Anexo I do recurso voluntário ­ fls. 498).  Aponta,  também,  valores  que  se  trataria  de  transferência  entre  contas  de  sua  titularidade, informadas em documentos fornecidos pelo Banco do Brasil, conforme Anexo III  de seu recurso voluntário (fls. 522/524).  Pois bem.  O  recorrente,  de  fato,  trouxe  aos  autos  juntamente com seu  recurso voluntário  documento  que  lhe  teria  sido  fornecido  pela  Sicredi  (fls.  498)  apontando  diversos  depósitos  bancários  efetivados  em  sua  conta  corrente  no  período  autuado  e  os  respectivos  remetentes,  dentre  eles,  as mencionadas  empresas  "Interfumos  Indústria  e  Comércio  de  Fumos  Ltda."  e  "Tabacos Marasca Ltda." e,  também, Kannenberg Cia. Ltda., com as quais alega  ter mantido  negócios no período autuado relacionados à sua atividade rural.  Anexa aos autos, ainda, documentos que teriam sido fornecidos pelo Banco do  Brasil  S/A  (fls.522/524),  dos  quais  constam  informações  sobre  transferência  de  depósitos  realizada entre contas de sua titularidade.  À  vista  da  apresentação  desses  novos  documentos,  voto  no  sentido  de  que  o  presente processo seja baixado em diligência para que a autoridade preparadora:  01)  confirme  as  informações  constantes  do  Anexo  I  junto  à  Sicredi  e  aos  remetentes  dos  depósitos  ali  apontados,  intimando  as  empresas  "Interfumos  Indústria  e  Comércio  de  Fumos  Ltda.",  "Tabacos  Marasca  Ltda."  e  Kannenberg  Cia.  Ltda  para  que  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13005.000910/2008­50  Resolução nº  2402­000.803  S2­C4T2  Fl. 103          4 prestem informações, devidamente comprovadas, acerca de todos os eventuais depósitos  efetivados no período autuado em favor do recorrente;  02) confirme as informações constantes do Anexo III junto ao Banco do Brasil  S/A;  03)  à  vista  das  informações  obtidas,  proceda  aos  ajustes  necessários  no  lançamento, se o caso; e  04) consolide o resultado dessa diligência em informação fiscal, que deverá  ser  cientificada  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  apresente  manifestação  em  30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000365/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, há de se reconhecer a condição de isenção de IRPF do contribuinte com repercussão no lançamento já constituído, que deve ser considerado improcedente.
Numero da decisão: 2402-007.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.

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ISENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, há de se reconhecer a condição de isenção de IRPF do contribuinte com repercussão no lançamento já constituído, que deve ser considerado improcedente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 03 65 /2 00 6- 65 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 Relatório Trata-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Assim, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício correspondente, com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e deduções indevidas (previdência oficial, previdência privada, dependentes e IRRF). Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a impugnante, agora Recorrente, mediante o cônjuge supérstite (inventariante), apresentou recurso voluntário de folhas, alegando, em apertada síntese, improcedência do lançamento devido à sua condição de isento de IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, portanto, dele conheço. Passo à análise. Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 Foi lavrado o auto de infração, de fls. 12/20, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, em que foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 7.695,17. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 15, foram apurados: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, CNPJ n° 42.498.634/0001-66. Não apresentou laudo médico pericial; b) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Às fls. 15 e 18 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, por intermédio de sua procuradora, conforme instrumento de mandato de fls. 08 e 09, juntamente com os documentos de fls. 02/07, alegando, em síntese, ser portador de moléstia grave, conforme documentos em anexo. [...] Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme informado no Laudo Médico (e-fls. 11 e 13), o Recorrente foi diagnosticado com Parkinsonismo Secundário - Síndrome Parkinsoniana - Paralisia Supranuclear Progressiva - CID G21 - desde 15/03/1999, conforme declaração emitida pelo médico neurologista Dr. Paulo Roberto Rosa - CRM 52 50637 5 - na data de 09 de julho de 2004: Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com data de 06 de outubro de 1966 (e-fl. 15), em que pese a precária legibilidade, é informada a aposentadoria do Recorrente, Wilson Barroso. Nessa perspectiva, entendo que restam caracterizados os dois requisitos necessários cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: i) a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão; e ii) o contribuinte ser portador de moléstia tipificada em lei, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, resta comprovada a aposentadoria do Recorrente desde 06/10/1966 e que é portador de doença de Parkinson, mediante laudo médico pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, abrigando-se, destarte, no comando do art. 6°., XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n. 8.541/92, Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n. 11.052/2004, c/c art. 30 da Lei n. 9.250/1995: Lei n. 7.713/1988: [...] Art. 6°.- Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifei) [...] Lei n. 9.250/1995: Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° 0 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000365/2006-65 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 102DF CARF MF

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8039129 #
Numero do processo: 13971.901893/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO COMPÔS O SALDO NEGATIVO. Comprovado que o pagamento a maior de estimativa de CSLL não compôs o saldo negativo do ano-calendário, reconhece-se o crédito correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO COMPÔS O SALDO NEGATIVO. Comprovado que o pagamento a maior de estimativa de CSLL não compôs o saldo negativo do ano-calendário, reconhece-se o crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 15/02/2005 (fls. 02 a 06), referente a crédito de pagamento a maior de estimativa de CSLL, código 2484, efetuado em 29/10/2004, período de apuração de 30/09/2004. Do pagamento no valor de R$ 10.035,32, pleiteia-se crédito de R$ 539,71. Transcrevo parcialmente, abaixo, relatório constante no Despacho Decisório às fls. 98 a 103, que resume os fatos até ali ocorridos: Tratam os presentes autos de declaração eletrônica de compensação - DCOMP transmitida sob o nº 01618.62838.150205.1.3.04-4200, em 15/02/2005, através da qual a contribuinte acima identificada buscou utilizar crédito resultante de pagamento por ela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 93 /2 00 9- 13 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.530 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901893/2009-13 considerado indevido ou a maior de estimativa de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – cód. 2484) do mês 09/2004 (...). Em 25/03/2009, após submetida à apreciação eletrônica, a compensação foi considerada não-homologada, nos termos do Despacho Decisório proferido às fls. 19 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, ao argumento de que “foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (...)”. Não concordando com a decisão, a interessada, de modo tempestivo, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/08, a qual seguiu ao conhecimento da autoridade julgadora, que, por meio do Acórdão nº 12-70.884 (fls. 31/40), exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, em 04/12/2014, determinou o retorno do processo à unidade de origem para que se aprecie o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada, desprezando-se os motivos que fundamentaram a decisão originariamente proferida. O referido Despacho Decisório concluiu pela inexistência do direito creditório porque o crédito havia sido utilizado na composição do saldo negativo do ano-calendário 2004, conforme DCOMP já homologada. Abaixo, trecho do despacho que esclarece o motivo da negativa: Pesquisas realizadas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (IRPJ, DCTF, Sinal e Per/Dcomp) revelam que o valor da estimativa de CSLL a pagar apurado na Ficha 16 da DIPJ/2005 para o mês 09/2004 está confessado em DCTF e vinculado ao pagamento ora reclamado, senão vejamos: - DIPJ/2005 – ficha 16 (ND 0846570 e 1293235-retificadora), entregues, respectivamente, em 29/06/2005 e 13/12/2005 - estimativa de CSLL a pagar ref. 09/2004: R$ 9.495,61; - DCTF/2005 (ND 100.0000.2005.1770418985 e 100.0000.2006.1780460330- retificadora), entregues, respectivamente, em 17/02/2005 e 28/09/2006 – débito de estimativa de CSLL apurado: R$ 9.495,61, vinculando-lhe pagamento de igual monta; - “Documentos de Arrecadação”: confirmada a existência do pagamento efetuado sob o cód. 2484 – estimativa de CSLL/Lucro Real, em 29/10/2004, ref. mês 09/2004, no valor de R$ 10.035,32, do qual a importância de R$ 9.495,61 encontra-se alocada ao débito declarado em DCTF, não remanescendo, de outra via, saldo disponível algum, vez que a diferença, no valor de R$ 539,71, foi utilizada pela interessada na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, pleiteado por meio da DCOMP nº 02785.59988.280205.1.3.03-9901, em 28/02/2005, e retificada pela DCOMP nº 11202.80145.041206.1.7.03-6977 (fls. 41/57). Através do Despacho Decisório proferido nos autos nº 13971.900059/2011-25, em que se reconheceu parcialmente o crédito relativo ao saldo negativo de 2004, resta evidente o aproveitamento integral do recolhimento da estimativa ora pleiteada (fls. 77). Logo, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior, porquanto a estimativa paga foi levada à apuração do resultado do exercício, servindo à formação do saldo negativo de CSLL do período; e Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.530 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901893/2009-13 - DCOMP nº 01618.62838.150205.1.3.04-4200, transmitida em 15/02/2005, informa equivocadamente a existência de crédito no valor de R$ 539,71, relativo ao pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (cód. 2484), vez que tal importância foi utilizada na apuração do saldo negativo de 2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no Acórdão às fls. 159 a 162 do presente processo (Acórdão 12-074926, de 14/04/2015), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A retificação de declaração de compensação somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento. O erro de identificação do indébito tributário na formulação do PER/DCOMP é insanável, já que se trata de alteração do próprio direito. No voto, a decisão ponderou que, não homologada a compensação pretendida, a interessada havia alegado erro no preenchimento da DCOMP, no que se referia ao crédito. Como a retificação dessa espécie só tem cabimento nos casos de inexatidão material, concluiu por negar provimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 164), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 01/06/2015 (recurso às fls. 166 a 168, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, repete as alegações da manifestação de inconformidade. Que o crédito de R$ 539,71, aqui pleiteado, não foi utilizado para compor o saldo negativo na DIPJ/2005, referente ao ano-calendário 2004, indicado na DCOMP 11202.80145.041206.1.7.03-6977, citada no Despacho Decisório. Esse foi o erro cometido naquela DCOMP, onde foi informado como crédito o valor total do DARF (R$ 10.035,32), mas foi de fato utilizado apenas o valor da estimativa apurada, confessado em DCTF e informado na DIPJ (R$ 9.495,61). Não anexou ao processo novos documentos. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o Despacho Decisório (fls. 98 a 103) alegou que embora a DCTF e a DIPJ indicassem que a estimativa apurada para setembro de 2004 era realmente de R$ 9.495,61, o saldo negativo apurado no ano, compensado através da DCOMP Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.530 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901893/2009-13 11202.80145.041206.1.7.03-6977, havia utilizado o valor total do DARF pago para quitar a estimativa – R$ 10.035,32, não restando o alegado crédito de R$ 539,71. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 108 a 110), a empresa argumentou que na DCOMP 11202.80145.041206.1.7.03-6977 havia sido informado equivocadamente o valor de R$ 10.035,32 para composição do saldo negativo do ano. Que o correto seria R$ 9.495,61, como constava na Ficha 16 da DIPJ (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Estimativa). A DRJ, na decisão citada no relatório, confundiu-se, argumentando que o contribuinte alegava erro no preenchimento da DCOMP, pretendendo de fato retificar a declaração, o que não era cabível. Na verdade, a empresa não alegou erro no preenchimento da DCOMP analisada no presente processo. Alegou erro na DCOMP 11202.80145.041206.1.7.03- 6977, objeto do processo administrativo 13971.900059/2011-25, que tratava da compensação do saldo negativo do ano de 2004. A questão a ser aqui resolvida, portanto, é se a empresa utilizou ou não o alegado crédito de R$ 539,71 para compor o saldo negativo do ano-calendário. Considerando que, embora tenham sido anexadas ao processo partes da DIPJ/2005, não foi anexada a ficha que demonstra a apuração anual da CSLL, vejamos os elementos do processo que trazem essa informação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou um quadro com as estimativas apuradas e os valores recolhidos (fl. 109), indicando recolhimentos a maior referentes aos meses de setembro, outubro e novembro. O quadro indica recolhimento a maior, somando-se os três meses, de R$ 2.811,24, dos quais R$ 1.545,58 teriam sido utilizados para compensar o débito de estimativa de dezembro, através, entre outras, da presente DCOMP. Teriam restado R$ 1.265,66, valor do saldo negativo do ano, usado na DCOMP citada no Despacho Decisório. De acordo com o quadro, o total das estimativas apuradas e pagas foi de R$ 84.200,92, sendo que a de dezembro foi quitada com o excesso de pagamento de setembro (R$ 539,71), de outubro (R$ 839,75), e parte de novembro (R$ 166,12). Apenas parte do excesso de pagamento de novembro compôs o saldo negativo do ano (R$ 1.265,66). Se isso é verdade, o valor de estimativas pagas que deve constar na apuração anual, reduzindo a CSLL apurada, é de R$ 85.466,58 (R$ 84.200,92 de estimativas apuradas e pagas + R$ 1.265,66 de excesso). Corresponde ao valor total recolhido a título de estimativas, independentemente do apurado: R$ 87.012,16 indicados na planilha – R$ 1.545,58 de dezembro, compensados. Como dito acima, não há no processo cópia integral da DIPJ que nos mostre a apuração anual da CSLL. Há, contudo, cópia de parte do processo 13971.900059/2011-25, referente à compensação do saldo negativo apurado no ano-calendário. Ali consta, à fl. 77, o Despacho Decisório daquele processo. Nele se verifica que, na apuração anual da CSLL, de fato foi indicado o valor de R$ 85.466,58 de estimativas pagas, todas confirmadas. O que foi glosado naquele processo foi parte do IRRF informado. Assim, resta comprovado que o valor de crédito de R$ 539,71, ora discutido, não foi diretamente levado à composição do saldo negativo do ano. Foi sim utilizado na compensação da estimativa de dezembro, conforme DCOMP objeto do processo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.530 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901893/2009-13 Andréa Machado Millan Fl. 192DF CARF MF

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8020301 #
Numero do processo: 11522.000998/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito  ao ajuste anual, completa­se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo  assim, considerando­se como termo inicial de contagem do prazo decadencial  a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há  falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja  ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2006.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados em tais operações.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 388DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  LÁZARO  CASSIANO  DOS  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 344/349) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  99/105,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física – IRPF, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 327.009,38, acrescido de multa  de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 823.802,02.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição dos  fatos constante do Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração.  Segundo o relatório fiscal o Contribuinte, regularmente intimado, apresentou  os estratos bancários de suas contas bancárias, porém não comprovou as origens dos depósitos  bancário, configurando­se a presunção legal de omissão de rendimentos.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento e alegou, em síntese, que depósitos  bancários  não  se  confundem  com  renda  e  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  relação  entre os depósitos e aquisição de renda pelo Contribuinte; que o ônus de coprovar a aquisição  da  renda  é  do  Fisco,  e  este  não  fez  tal  prova.  O  Contribuinte  invocou  vários  princípios  constitucionais para socorrerem sua pretensão. Especificamente sobre as origens dos depósitos,  o Contribuinte afirmou que exerce a atividade de compra de farinha para terceiros e pra si, e  que  tal  atividade  está  devidamente  registrada  no  INSS;  que  tem  Livro  Caixa  que  faz  prova  dessa atividade.  O  Impugnante  arguiu  também a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até setembro de 2001.  A  DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.   Inicialmente,  a  DRJ  Rejeitou  a  preliminar  de  decadência.  Sustentou  que  o  fato  gerado do  Imposto  de Renda, no  caso de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  somente  ocorre em 31 de dezembro; que embora os depósitos bancários sejam apurados mensalmente, o  imposto devido, apurado com base na presunção legal de omissão de rendimentos, está sujeito  ao  ajuste  anual;  e  que,  considerando  a  data  do  fato  gerador,  mesmo  observando  o  critério  definido pelo art. 150, § 4º do CTN, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12/2006  e a ciência do lançamento ocorreu em 11/10/2006.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11522.000998/2006­73  Acórdão n.º 2201­01.266  S2­C2T1  Fl. 2          3 Quanto  ao mérito,  a DRJ,  após  discorrer  sobre  o  lançamento  com base  em  depósitos  bancários,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  concluiu  pela  regularidade  deste  tipo  de  lançamento  e,  como  o  Contribuinte,  segundo  ainda  a  DRJ,  não  comprovou as origens dos depósitos, concluiu pela caracterização da omissão de rendimentos.  Especificamente  sobre  as  alegadas  origens  dos  depósitos  bancários,  concluiu  a  DRJ  que  os  documentos de fls. 85/86 não são hábeis a fazerem tal prova, pois se limitam a indicar valores  genéricos de operações, sem individualizar os valores dos depósitos, que requisito legal para a  prova das origens dos depósitos bancários.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/07/2009 (fls. 353) e, em 21/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 359/369, que o ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino, inicialmente, a arguição de decadência. O Recorrente sustenta que  o  fato  gerador  do  imposto  ocorre  a  cada  mês  e  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN.  São,  portanto,  duas  questões  a  serem  examinadas.  Sobre  o  fato  gerador  do  imposto,  no  caso  de  lançamento  com  base  em  depósitos bancários, se mensal ou anual, a matéria já está pacificada neste conselho que editou  súmula a respeito, de aplicação obrigatória, a saber:  Súmula CARF Nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Sendo  assim,  ainda  que  se  considerasse  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial com base no § 4º do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a  decadência.  O  termo  inicial  do  prazo,  para  o  ano­calendário  2001,  seria,  então  31/12/2001  encerrando­se  em  31/12/2006,  posteriormente,  portanto,  à  data  da  ciência  do  lançamento  (11/10/2006).  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Deixo registrado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos  casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja  a data de ocorrência do fato gerador.  Tenho  claro  que  o  prazo  referido  no  §  4º  do  art.  150,  do CTN  refere­se  à  decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e  do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do  direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4º do art. 150 do  CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando­se ao fisco, procede à apuração  e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado.  Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que  se  refere  aos  rendimentos  omitidos. Homologação,  na  definição  do  festejado Celso Antonio  Bandeira de Mello "é  ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato  jurídico  já  praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de  sua  válida  emissão"  (Curso  de Direito Administrativo,  16ª  edição, Malheiros Editores  – São  Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado.  É dizer, não se homologa a omissão.  Com  efeito,  quando  homologado  tacitamente  o  procedimento/pagamento  feito  pelo  contribuinte,  não  haverá  lançamento,  não  porque  tenha  decaído  o  direito  de  a  Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que  a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação.  Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração  do  imposto  devido  e,  assim,  o  crédito  tributário  correspondente  poderia  ser  lançado  até  o  término do prazo previsto no art. 173, I do CTN.  Sobre o mérito, como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas.  Cumpre  deixar  assentado,  de  início,  que  se  trata  de  lançamento  com  base  em  presunção  legal,  que  tem  previsão  em  disposição  expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja  origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis  e  idôneos,  a  se  de  presumir  que  se  trata  de  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11522.000998/2006­73  Acórdão n.º 2201­01.266  S2­C2T1  Fl. 3          5 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecida  senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Dito isto, cumpre examinar os fatos.  Durante o ano de 2001 foram depositados nas contas do Contribuinte mais de  um  milhão  e  duzentos  mil  reais  e,  intimado  a  comprovar  as  origens  desses  recursos  o  Contribuinte  limita­se  a  alegar,  genericamente,  que  os  recursos  pertenciam  a  terceiros  e  que  foram  recebidos para comprar mercadorias para  (farinha) para esses  terceiros. E como prova  dessa alegação apresenta apenas declarações particulares (fls. 85 e 86).  Ora,  a  comprovação  das  origens  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  e com base  em elementos  seguros. Se o Contribuinte,  de  fato,  recebeu  esses  recursos  de  terceiros  para  realizar  as  operações  que  alegar  de  realizado,  não  deveria  ter  dificuldade em demonstrar, por exemplo, que os recursos saíram efetivamente de contas desses  terceiros para suas contas, de apresentar documentos fiscais comprovando as operações, enfim,  de demonstrar, com base em documentos as operações comerciais que realizava. Vale repetir  que não se está falando aqui de valores desprezíveis, mas de volume considerável de recursos.  Nessas  condições,  não  restou  comprovada  a  origem  dos  recursos,  pairando  incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 393DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8012582 #
Numero do processo: 10730.721659/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência (conforme decisão do STF no RE 614.406/RS). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência (conforme decisão do STF no RE 614.406/RS). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 16 59 /2 01 7- 69 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721659/2017-69 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF/2016, conforme Notificação de Lançamento de fls 04/15. O lançamento, conforme “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação, decorre das seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – omissão (R$52.581,47) e o número de meses correlatos. Inconformado com o lançamento, apresenta o contribuinte impugnação alegando que informou equivocadamente os rendimentos líquidos e não o bruto. E quanto ao número de meses relativos ao recebimento do rendimento acumulado, salienta que recebeu de forma parcelada, em 11 meses no ano de 2015. A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => no que se refere à omissão de rendimentos, o contribuinte alega que informou o recebimento liquido de forma equivocada. Cumpre salientar que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas é a percepção dos rendimentos brutos, sendo obrigatório que estes sejam informados em sua totalidade, por força de lei. O valor do imposto de renda retido na fonte deve compor os rendimentos informados na declaração de ajuste anual, sendo posteriormente compensado com o imposto apurado. Note-se que, caso o contribuinte subtraia o valor do IRRF dos rendimentos recebidos e efetue também a compensação do IRRF com o imposto apurado, estará deduzindo o mesmo valor duas vezes, indevidamente. Sendo assim, não cabe razão ao impugnante em relação a esta infração. => no que se refere ao número de meses relativo ao recebimento, o fisco modificou o numero de meses declarado em razão de o contribuinte não ter apresentado documentos que comprovassem a quantos meses se referiam os rendimentos recebidos acumuladamente. No caso em questão, o contribuinte confunde o número de meses a que se referem os rendimentos, ou seja, o período a que referia a ação judicial, com o número de parcelas em que recebeu o resultado desta ação judicial. São coisas distintas, pois o que aqui se questiona é a quais períodos se referem os rendimentos de anos-calendários anteriores ao do recebimento. Como o contribuinte não demonstrou o solicitado, mantém-se o lançamento em relação a este quesito. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte aduz que de fato cometeu equívoco na declaração ao informar os rendimentos brutos. Portanto, resta incontroverso esse lançamento. No que se refere ao número de meses a que se referem os rendimentos, esclarece que o rendimento decorre de devolução de corte salarial ocorrido de julho de 1993 a dezembro de 1998 (ou seja, 66 meses). É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721659/2017-69 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Omissão de rendimentos RRA e número de meses a que se referem Conforme consta do relatório acima, em sede de RV o contribuinte aduz que de fato cometeu equívoco na declaração ao informar os rendimentos brutos. Portanto, resta incontroverso esse lançamento. O contorno da lide então está claramente delimitado, restando controvérsia apenas no que se refere ao número de meses a que se referem os rendimentos. Neste senda, esclarece, pois, que tal rendimento decorre de devolução de corte salarial ocorrido de julho de 1993 a dezembro de 1998 (ou seja, 66 meses). Junta documento emitido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro bem como emitido pelo próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro, corroborando o período a que se referem os rendimentos. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721659/2017-69 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência (conforme decisão do STF no RE 614.406/RS). Vale repetir que o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos não foi mais objeto de análise neste acórdão por não ser controverso, de acordo com o quanto salientado claramente pelo Contribuinte em sede de RV. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721659/2017-69 Fl. 104DF CARF MF

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8049914 #
Numero do processo: 10380.011499/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem 1 - confirmar a existe^ncia de depo´sitos judiciais relativos aos peri´odos de apurac¸a~o de 09/2000 a 01/2005 (peri´odo objeto do lanc¸amento), especialmente do peri´odo de 09/2000 a 03/2001, informando os respectivos valores originais depositados. Confirmado a existe^ncia de depo´sito judicial, opinar sobre a suspensa~o da exigibilidade do cre´dito tributa´rio e sobre a procede^ncia do lanc¸amento da multa de ofi´cio; 2- informar se os de´bitos dos peri´odos de apurac¸a~o de 07/2001, 08/2001, 09/2001, 04/2002 e 05/2002 foram inclui´dos no Paes antes ou depois da data do ini´cio da ac¸a~o fiscal. Na hipo´tese da inclusa~o no Paes ter ocorrido antes do ini´cio da ac¸a~o fiscal ou no curso da ac¸a~o fiscal, opinar sobre a procede^ncia do lanc¸amento; 3- informar se a empresa recorrente apresentou, antes ou depois do ini´cio da ac¸a~o fiscal, declarac¸a~o de compensac¸a~o de de´bitos objeto deste processo com cre´ditos a que se refere o MS no 94.00042060 (Processos nos 10380.010146/200189 e 10380.001643/2002 77). Caso tenha apresentado DCOMP apo´s o ini´cio da ac¸a~o fiscal, a multa inclui´da na compensac¸a~o foi a multa de ofi´cio reduzida em 50%? 4- intimar a empresa recorrente a demonstrar e comprovar a inclusa~o na base de ca´lculo da PIS dos valores contabilizados a ti´tulo de recuperac¸a~o de despesas de Vale Transporte e Programa de Alimentac¸a~o. Opinar sobre a resposta da recorrente. 5- informar sobre o andamento e esta´gio atual da ac¸a~o judicial a qual esta~o vinculados os depo´sitos realizados pela recorrente. 6- prestar os esclarecimentos que julgar oportuno para o deslinde da questa~o. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem 1 - confirmar a existe^ncia de depo´sitos judiciais relativos aos peri´odos de apurac¸a~o de 09/2000 a 01/2005 (peri´odo objeto do lanc¸amento), especialmente do peri´odo de 09/2000 a 03/2001, informando os respectivos valores originais depositados. Confirmado a existe^ncia de depo´sito judicial, opinar sobre a suspensa~o da exigibilidade do cre´dito tributa´rio e sobre a procede^ncia do lanc¸amento da multa de ofi´cio; 2- informar se os de´bitos dos peri´odos de apurac¸a~o de 07/2001, 08/2001, 09/2001, 04/2002 e 05/2002 foram inclui´dos no Paes antes ou depois da data do ini´cio da ac¸a~o fiscal. Na hipo´tese da inclusa~o no Paes ter ocorrido antes do ini´cio da ac¸a~o fiscal ou no curso da ac¸a~o fiscal, opinar sobre a procede^ncia do lanc¸amento; 3- informar se a empresa recorrente apresentou, antes ou depois do ini´cio da ac¸a~o fiscal, declarac¸a~o de compensac¸a~o de de´bitos objeto deste processo com cre´ditos a que se refere o MS no 94.00042060 (Processos nos 10380.010146/200189 e 10380.001643/2002 77). Caso tenha apresentado DCOMP apo´s o ini´cio da ac¸a~o fiscal, a multa inclui´da na compensac¸a~o foi a multa de ofi´cio reduzida em 50%? 4- intimar a empresa recorrente a demonstrar e comprovar a inclusa~o na base de ca´lculo da PIS dos valores contabilizados a ti´tulo de recuperac¸a~o de despesas de Vale Transporte e Programa de Alimentac¸a~o. Opinar sobre a resposta da recorrente. 5- informar sobre o andamento e esta´gio atual da ac¸a~o judicial a qual esta~o vinculados os depo´sitos realizados pela recorrente. 6- prestar os esclarecimentos que julgar oportuno para o deslinde da questa~o. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T12:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T12:29:58Z; Last-Modified: 2019-12-23T12:29:58Z; dcterms:modified: 2019-12-23T12:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T12:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T12:29:58Z; meta:save-date: 2019-12-23T12:29:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T12:29:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T12:29:58Z; created: 2019-12-23T12:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-23T12:29:58Z; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T12:29:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.011499/2005-20 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.376 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto PIS Recorrente JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem 1 - confirmar la 2- informar 05/2002 foram nto; 3- informar se a empresa rec 94.00042060 (Processos nos 10380.010146/200189 e 10380.001643/2002 77). Caso tenha apr zida em 50%? 4- intimar PIS a resposta da recorrente. 5- informar 6- prestar . (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 11 49 9/ 20 05 -2 0 Fl. 842DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 206 a 230) interposto pelo Contribuinte, em 9 de novembro de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-11.700 (fls. 624 a 630), de 28 de setembro de 2007, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 489 a 490) apresentada pelo Contribuinte. Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Jereissati Centros Comerciais S/A., inscrito no CNPJ sob o n° 07.992.621/0001- 48, teve contra si — PIS, fls. 04/15, no montante de R$ 323.964,56. - RADAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS VALORES DECLARADOS E/OU PAGOS efetuamos inicialmente o levant , iden - - "receitas financeiras". confro - declarados e n -se da c proce - judice" comprovar a - - - Fl. 843DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011499/2005-20 providenciamos os acertos. - tos" nos meses de julho e outubro/2001 e de janeiro e abril/2002, como foi solicitado pelo contribuinte, os valores devidos e confrontamos mais uma vez com os declarados e com os recolhidos, tendo- se apurado as anexo." defe - Esclarece o impugnan fatos: 1. a 06/2005); 2. A empresa deixou de reco - — MS 94.0004206-0, processo 10380.010146/2001-89; processo 10380.001643/2002-77; AGTR 36.251-CE (2001.05.00.02271 - Des. Federal Nereu Santos. ), no valor de R$ 21.951,71, conforme art. 53 da Lei n° 9.430, de 1996. encerramento deste e dos demais É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Fl. 844DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011499/2005-20 O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-11.700 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Com os depósitos judiciais nenhuma segurança tem a União Federal da efetiva conversão deste em renda, se acaso a decisão judicial lhe for favorável, dada a existência da figura do "levantamento de depósito", e a arguição de ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, devendo, assim, nesses casos o fisco efetivar o lançamento de oficio. Lançamento Procedente Como expresso no relatório acima, trata-se de auto de infração frente as diferenças apuradas entre os valores devidos e os valores declarados e/ou pagos de PIS referente aos meses de agosto a junho de 2005. O Contribuinte aduz em seu recurso (i) da impossibilidade de levantamento dos depósitos judiciais antes do trânsito em julgado e arguição de decadência; (ii) da ausência de informação em DCTF; (iii) do indevido alargamento da base de cálculo; (iv) da cobrança indevida referente ao fato gerador 31/10/2000, vencimento 14/11/2000; (v) dos valores referentes aos períodos de apuração 10/2000, 07/2001, 8/2001, 4/2002, 6/2002, incluídos no PAES; (vi) da cobrança referente ao período de 9/2000 a 2/2001; (vii) das questões não apreciadas pela autoridade julgadora. No presente caso foi lavrado auto de infração relativo ao PIS, já em relação a COFINS foi lavrado auto de infração objeto do Processo nº 10380.011495/2005-41. Trata-se do mesmo Contribuinte, mesmo período de apuração, mesmo relatório fiscal, bem como, os mesmos argumentos de defesa que constam do Recurso Voluntário. Assim sendo, por concordar inteiramente com a decisão proferida no Processo nº 10380.011495/2005-41, por intermédio do Acórdão 3302-00.208, proferido em 26 de abril de 2012, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cito o voto do il. Conselheiro Walber José da Silva, como razões para decidir pela conversão do julgamento em diligência: conheço. A empresa recor com base nos valores escriturados e declarados em DCTF ou pagos. Fl. 845DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011499/2005-20 ulo da Cofins, promovida pela Lei nº Na impugn Transporte 94.0004206 0 e Processos nos 10380.010146/200189 e 10380.00164 07/2001, 08/2001, -se, portanto, que o deslind processo. meios de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, atividade privativa da RFB. confirma realizadas e declaradas pela recorrente. 1- 2- Fl. 846DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011499/2005-20 3- informar se a empresa recorrente apresentou 94.00042060 (Processos nos 10380.010146/200189 e 10380.001643/2002 77). Caso tenha apresentado 4- intimar a empresa recorrente a demons recorrente. 5- 6- informar se atualmente; 7- 8- Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a autoridade de origem: 1- confirmar 2- informar 04/2002 e 05/2002 foram 3- informar se a empresa rec se refere o MS no 94.00042060 (Processos nos 10380.010146/200189 e 10380.001643/2002 77). Caso tenha apr 4- intimar a empresa re PIS 5- informar sobre o andament 6- prestar . Fl. 847DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011499/2005-20 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 848DF CARF MF

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8048925 #
Numero do processo: 11065.000917/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-003.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 17 /2 01 0- 56 Fl. 1513DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000917/2010-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, utilizando-se de créditos oriundos do IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho realizados por seus contratantes. A DRF de Novo Hamburgo/RS, por meio de despacho decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, sob os seguintes fundamentos: - A Interessada foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimento e de Imposto de Renda Retido na Fonte informados no PER/DCOMP e não localizados nos sistemas da RFB; - A Interessada informou à autoridade administrativa que não possuía os solicitados comprovantes porque os mesmos não haviam sido fornecidos pelas empresas contratantes; - A interessada apresentou faturas/relatório de seu sistema de faturas emitidas contra as fontes pagadoras, onde é registrado o valor de IRRF destacado; - A apresentação de notas fiscais e faturas não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos, conforme Legislação do Imposto de Renda. - Para reconhecimento creditório em comento será considerado somente o crédito de retenção de imposto de renda na fonte, recolhido sob o código 3280, devidamente lastreado e comprovado pelas DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - A requerente comprovou a origem do crédito, listando os tomadores de serviços, bem como, demonstrou o montante que lhe foi retido; - Se não foram recolhidos os valores que lhe foram retidos, ou se foram recolhidos com código errado, ou se não foram informadas corretamente as retenções realizadas, por parte das empresas contratantes da cooperativa em suas DIRF, não pode o Fisco investir contra quem sofreu a retenção; Fl. 1514DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000917/2010-56 - Anexa as faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado e respectivo relatório, bem como documentos que demonstram terem sido recebidos e contabilizados os valores líquidos das fontes pagadoras; - Pede que seja realizada diligência para verificação, na sede da contribuinte, da contabilização do valor líquido das faturas, já descontado o IRRF, e na sede das empresas pagadoras, para que seja comprovado que houve a retenção do IRRF nos pagamentos das faturas em face da prestação de serviços dos cooperados da Unimed; - Por fim, requer seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o crédito apurado e homologadas as declarações de compensação efetuadas, de forma integral, em face de ter sido comprovado o direito líquido e certo que embasa o pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que: (i) as retenções constantes nos sistemas da RFB em código diverso do 3280 não podem ser reconhecidas para fins de compensação por não se enquadrarem no conceito de IRRF sobre receitas de cooperativas; e (ii) no caso das retenções não constantes dos sistemas da RFB, corroborou a tese do despacho decisório de que apenas o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados seria meio probatório adequado para comprovar tais retenções. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo, em sede de preliminar, a nulidade da decisão de piso por suposta preterição do direito de defesa ao não ter baixado o feito em diligência antes da tomada da decisão; e, quanto ao mérito, requer que seja baixado o feito em diligência para que a fiscalização verifique a existência de fato das retenções alegadas, sucessivamente, requer a integral homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Fl. 1515DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000917/2010-56 Primeiramente a Recorrente alega que teve seu direito de defesa preterido pela DRJ de piso não ter se dignado a converter o feito em diligência antes do julgamento, situação que, ao seu ver, se traduz em nulidade da decisão prolatada. A priori, a mera recusa da diligência não significa que as razões apresentadas não foram devidamente analisadas pelo órgão judicante, tampouco que a Interessada foi impedida de exercer regularmente seu direito de defesa. Ora, a conversão do feito em diligência é uma faculdade do julgador quando entender a necessidade de colhimento de novos elementos aos autos ou a realização de verificações que entenda que possam ser mais habilmente realizadas pela equipe técnica da unidade de origem. Eventual ausência de análise de determinada matéria ou documentação apresentada poderia implicar a nulidade aventada, mas não a mera recusa do uso da diligência, que, em verdade, é apenas um expediente instrumental para a verdadeira análise do conteúdo processual. No caso, a DRJ de piso entendeu pela desnecessidade de diligência para análise do feito, o que não se traduz automaticamente em preterição do direito de defesa. Outrossim, a Recorrente foi permitida a livre manifestação e apresentação de centenas de documentos, em diversos momentos, tanto nesta fase processual, quanto na fase anterior. E tais documentos foram avaliados pelo julgador a quo, apenas foi entendido que não bastavam para provar o fim pretendido. Desta forma, entendo que não houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, volto-me a análise do mérito do litígio. A matéria sob apreço se divide em duas situações distintas: (i) Retenções de IRRF que constam dos sistemas da RFB, porém com código de recolhimento diverso do 3280 (serviços de cooperativas) (ii) Retenções não confirmadas nos sistemas da RFB. A respeito da compensação de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho por serviços prestados por seus cooperados com o imposto que cabe a essa cooperativa reter quando do pagamento a seus cooperados, cabe reproduzir os dispositivos normativos pertinentes, em que se funda a pretensão analisada: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Fl. 1516DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000917/2010-56 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Quanto ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, entendeu a decisão de piso, em leitura restritiva dos dispostos acima, que o único meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados seria o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, concluí a referida decisão que a Contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja Fl. 1517DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000917/2010-56 obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Tal entendimento já foi superado pela pacífica jurisprudência sumulada deste CARF, no sentido que se reconhece a possibilidade de se comprovar as retenções na fonte por outros meios de prova admitidos além da DIRF e do Comprovante de Rendimentos, conforme segue: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante do enunciado acima não se faz necessário maior argumentação para adotarmos o entendimento de que não poderia a autoridade fiscal, e julgadora, desconsiderar sumariamente de sua análise todos os documentos, tais como livro razão, faturas e notas fiscais, apresentados pela Recorrente apenas por não serem DIRF ou Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, para que não haja dúvidas, acrescento que a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é da contratante, e contra esta deve o fisco se voltar em caso de retenção sem o efetivo repasse aos cofres públicos, não sendo viável que tal ônus recaia sobre a prestadora do serviço, que pouco ou nenhuma ingerência tem sobre tal ato. Note-se que o próprio art. 55 da Lei nº 7.450/85, em seu caput, fala apenas em “comprovante de retenção”, não trata de recolhimento. Destarte, havendo a possibilidade de se confirmar junto a contabilidade da Contribuinte, com auxilio de demais documentos tais como faturas, notas fiscais, etc., a efetiva retenção do Imposto de Renda consignado no presente pedido de restituição, tem-se como certo o seu direito creditório. Vencida esta questão, passo a tratar das retenções confirmadas no sistema da RFB mas realizada sob outro código que não o 3280. Entendeu o julgador a quo que estes casos deveriam ser desconsiderados por não se amoldarem a modalidade de retenção disposta no art. 45 da Lei nº 8.541/92, qual seja, IRRF sobre receitas de cooperativas. Ora, conforme cediço, a administração pública rege-se também pelo princípio da materialidade sobre a forma. Quer isto dizer que o que determina a real natureza do Imposto recolhido aos cofres públicos é a situação fática que deu origem a exação e não meramente o número que foi inserido no campo “código da receita” na guia DARF utilizada para tanto. Assim, havendo como se constatar a real natureza da operação realizada, não há qualquer óbice para que, no presente caso, retenções realizadas Fl. 1518DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000917/2010-56 sob outros códigos sejam consideradas como IRRF sobre serviço cooperado (Código 3280) para fins da compensação pleiteada. Exemplificativamente, tal comprovação pode se dar pela análise de contratos com clientes, discriminação em faturas e notas fiscais e até mesmo com a intimação dos clientes da Recorrente para que esclareçam a quais serviços os pagamentos (e retenções) realizados se referiam, ainda que por amostragem, no caso deste último. Quanto a este ponto, ressalta-se que é imprescindível que esteja caracterizado a ocorrência de mero erro de fato na hora do preenchimento do código, isto é, que o serviço prestado efetivamente se originou em ato cooperado. Desta forma, entendo que o pedido de restituição em tela deva ser apreciado permitindo-se maior abertura à Recorrente para buscar a comprovação de seu direito por todos os meios de provas possíveis, tanto dos valores que efetivamente lhes foram retidos, quanto da real natureza dos recolhimentos realizados sob código de receita equivocado. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, permitindo que o Contribuinte apresente novamente as provas que entenda cabíveis. Pelo entendimento ora expressado, entendo prejudicado o requerimento de diligência constante do Recurso Voluntário. Diante do cenário exposto, VOTO por REJEITAR a preliminar de nulidade, NEGAR o pedido de diligência e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mérito do Recurso Voluntário para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto a apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos Fl. 1519DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000917/2010-56 utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1520DF CARF MF

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Numero do processo: 15375.003883/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 38 83 /2 00 9- 75 Fl. 907DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15375.003883/2009-75 Trata-se de Auto de Infração (NFLD: 35.535.723-2) por meio do qual se exige Contribuição Previdenciária apurada a partir de informações prestadas pelo Contribuinte. Nos termos do relatório fiscal de fls. 391 e seguintes, a infração foi assim resumida: 2. Empresa estabelecida nesta cidade com o objetivo de "comércio de produtos de limpeza e conservação; prestação de serviços de limpeza e conservação de imóveis; prestação de serviços de portaria diurna e noturna; locação de mão-de-obra de serviços internos", conforme está escrito na 6.° alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 13 de junho de 2.001 sob o número 2617724. 3. O crédito objeto desta notificação diz respeito a contribuições devidas pela empresa A Seguridade Social e a terceiros (INCRA, SEBRAE). 4. Compreende as contribuições devidas pelos segurados empregados, mas não arrecadadas pela empresa mediante o desconto da remuneração, destinadas à Seguridade Social e as contribuições a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social e terceiros (INCRA e SEBRAE), estas arrecadadas e fiscalizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Empresa atribuía números a tomadores de serviços e esses números foram usados nas folhas de pagamento. Empresa não apresentou relação contendo todos os tomadores de serviços com os respectivos números usados na elaboração de folhas de pagamento. Assim, a empresa infringiu o Artigo 32, inciso Ill, da Lei 8.212/91, pelo que, e recebeu o Auto-de-infração DEBCAD 35.476.517-5 em 11 de novembro de 2.002. Foi apresentado - como desfesa do auto-de-infração parte das informações solicitadas. 6. Empresa não apresentou livro diário, nem documentos que comprovem estar desobrigada de sua escrituração e não apresentou fichas, papeletas ou registro de pontos dos empregados que trabalham fora do estabelecimento da empresa, pelo que recebeu o auto-de-infração DEBCAD 35.535.724-0 em 11 de março de 2.003. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário para determinar a nulidade do lançamento por vício material. No entendimento do Colegiado a adoção de métodos que resultem em base de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade. O acórdão nº 2402-02.030 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Fl. 908DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15375.003883/2009-75 A matéria tributável e o cálculo do montante devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso voluntário provido. Intimada a Fazenda Nacional, apresentou recurso especial o qual foi parcialmente conhecido. Com base nos acórdãos 106-11.111 e 202-18955 é devolvida a este Colegiado a discussão acerca da natureza do vício declarado pelo acórdão recorrido. Segundo as argumentações recursais é nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Em sede de contrarrazões pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recurso por ausência de semelhança entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No mérito requer a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Antes de analisarmos o mérito, considerando as imputações feitas em sede de contrarrazões, passamos à reanálise da admissibilidade. Conforme exposto e descrito no Relatório Fiscal de fls. 84, o presente lançamento trata da exigência de Contribuições Previdenciárias apuradas a partir da divergência de informações apresentadas pelo contribuinte. Narra a fiscalização que o art. 31, §4ª da Lei nº 8.212/91, na redação vigente, exigia a elaboração de folha de pagamento distinta para cada tomador de serviço. No caso concreto, foi verificada que na competência 06/97 houve a informação de 146 tomadores de serviço, entretanto somente houve a confecção de 86 folhas de pagamento contendo 124 códigos de tomadores de serviços, logo na referida competência houve 22 tomadores de serviço sem folha de pagamento. Assim, procedeu-se ao lançamento por arbitramento. O acórdão recorrido, se insurge contra a metodologia utilizada pela fiscalização para a apuração da base de cálculo, em especial para as demais competências realizadas. Entendeu o Colegiado a quo pela impropriedade de aplicação do arbitramento para todo o período lançado (08/1995 a 13/1998) com base nas informações colhidas exclusivamente no mês de 06/97. Pela relevância, transcrevemos partes da decisão ora analisada: Com base na premissa fixada para a competência 06/1997, de que, por terem sido encontradas mais notas fiscais do que folhas de pagamento, a empresa não teria entregado toda a documentação solicitada pela fiscalização, o auditor fiscal resolveu por bem desconsiderar os documentos da empresa para aplicar o método excepcional da aferição indireta, para a qual multiplicou a média salarial dos funcionários designados Fl. 909DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15375.003883/2009-75 para cada um dos tomadores de serviço pelo número de tomadores sem folha de pagamento correspondente (22 tomadores), em todo o período autuado (08/1995 a 13/1998), conforme resumo de fls. 395/396, cálculo esse, frise-se, realizado através das conclusões da fiscalização em relação à competência 06/1997. ... Isso porque, as informações levantadas pela fiscalização evidenciam apenas que havia valores devidos no mês de 06/1997, os quais somente poderiam ser lançados por arbitramento neste mesmo mês, caso ainda não fosse possível chegar à base de cálculo “direta” utilizando-se apenas as notas fiscais que foram encontradas sem correspondência nas folhas de pagamento (o que também não foi feito). A fiscalização jamais poderia ter se utilizado de dados relativos a um único mês (06/1997) para lançar por aferição indireta contribuições de diversos períodos (08/1995 a 13/1998) que sequer possuem conexão com aquele (salvo pelo próprio período), mormente quando não restou demonstrado o motivo pelo qual foram reputados como devidos os mesmos valores em todos os meses autuados, não sendo possível sequer afirmar que a contabilidade da empresa, em qualquer um dos demais períodos, era imprestável a ponto de permitir a adoção deste método excepcional. Cabe esclarecer que não há qualquer levantamento feito pela fiscalização para comprovar que nos demais períodos autuados o número de tomadores de serviço era superior ao número de folhas de pagamento, ou ainda, qualquer comparação de dados entre os períodos fiscalizados. Não obstante, como se pode observar no “Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD” e “Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF” (fls. 67 e 71), foram solicitados e analisados livros de registros de empregados, folhas de pagamento, GFIP’s, comprovantes de recolhimento e outros documentos. Todavia, pela análise da documentação que compõe este processo, não é possível encontrar elementos suficientes para se afirmar que tais documentos, em qualquer um dos períodos ora autuados, foram imprestáveis de modo a permitir a adoção da aferição indireta. Outro ponto que merece destaque, como bem expôs a Recorrente, é o fato de poder haver mais de um empregado prestando serviço para mais de um tomador de serviço, não sendo correto afirmar pura e simplesmente que, pela ausência de folha de pagamento distinta para cada tomador de serviço, haveria fatos geradores da contribuição previdenciária não adimplidos. Assim, vislumbra-se que a fiscalização não teceu maiores considerações acerca de eventual omissão de fatos geradores nas folhas de pagamento elaboradas pela Recorrente, adotando, por outro lado, cálculo simplista para constituir o presente crédito tributário. Destarte, em que pese ser plausível a adoção do procedimento de aferição indireta para o período de 06/1997 (considerando que não haviam notas fiscais individualizadas), não foi demonstrado qualquer nexo entre referido período com os demais ora autuados, o que leva à conclusão de que a forma de cálculo utilizada para efetivar o arbitramento foi totalmente equivocada. Entendo que a fiscalização, ao atuar dessa forma, utilizou indevidamente o procedimento de aferição indireta previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, calculando valores estimados sem o devido amparo documental, maculando elementos intrínsecos do lançamento, quais sejam, a matéria tributável e o cálculo do montante devido, previstos no art. 142 do CTN. Fl. 910DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15375.003883/2009-75 Pela narração é possível perceber que estamos diante de situação peculiar, onde o vício material foi declarado em razão do lançamento ter utilizado critério indevido para apuração da base de cálculo do tributo. Para o Colegiado recorrido, o arbitramento do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 é técnica excepcional cuja aplicação deve estar fundamentada na caracterização de fatos e elementos que justifiquem a adoção de base presumida. Eventual irregularidade em uma competência não autoriza estender seus efeitos às demais competências lançadas. Para subsidiar seu entendimento do referido erro como vício de natureza meramente formal a Receita Federal traz para debate os acórdãos 06-11.111 e 202-18.955, cujos fatos apurados são diversos, o que impede a caracterização da divergência, afinal tratando-se de discussão acerca da natureza do vício em lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada um dos julgados em confronto. O acórdão 106-11.111 cuida de lançamento para exigência de IRPJ e multa de ofício em razão da reclassificação de rendimento isentos em tributados. Referido lançamento foi iniciado por meio da intimação eletrônica do contribuinte (malha fiscal), e neste cenários destacou o Colegiado: “a peça impositiva que deu ensejo ao presente litígio é constituída por Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, que não identifica a autoridade emitente, além de ser imprecisa quanto à definição da matéria tributável, bem assim quanto à indicação da base legal. São defeitos que, em princípio, a tornam suscetível de nulidade. É este o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado, conforme atesta sua já sedimentada jurisprudência sobre o assunto”. Destaca o julgado do acórdão paradigma que a própria DRJ reconheceu e encaminhou pela nulidade do lançamento, determinando a remessa dos autos à DRF de origem para reconhecer o provável direito creditório do contribuinte em relação às verbas recebidas em ação trabalhista. Em razão desta última determinação, e considerado os apontamentos do recurso voluntário, o Colegiado recorrido conclui pela nulidade da decisão, pois uma vez tendo sido o lançamento cancelado deveria ter sido reconhecido ao Contribuinte o direito ao crédito informado na declaração do imposto, nova discussão sobre este direito somente seria possível mediante formalização de novo lançamento. 3.7.2 No caso presente, a nulidade do decisório é o caminho que mais justificativas oferece, posto que, além da impropriedade comentada, nele se configura nítida situação de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. É que depois do cancelamento da notificação de lançamento, permitiu-se a continuidade do feito com o acolhimento de parte do pleito do sujeito passivo, sem antes ter determinado a feitura de nova notificação de lançamento, com devolução de prazo para nova defesa, etc. Acresça-se a tudo isso o fato de que persiste a irresignação do sujeito passivo, que quer ter restituído todo o imposto de renda retido na fonte, que soma 20.584,23 UFIR, enquanto que, a partir de orientação da decisão singular, só lhe cabe restituição no valor de 3.941,93 UFIR, conforme Demonstrativo de Cálculo de fls. 46. 3.8 A decisão se apresenta assim, com desencontros e contraditória, posto que ao excluir do plano da validade o ato que motivou o litígio, tomou nulos todos os atos que a ele se seguiram e que com ele se inter-relacionam. Entretanto, uma vez que declaração de nulidade da decisão reestabeleceria o lançamento, o Colegiado novamente se debruçou sobre vício constante no lançamento, vício caracterizado pela ausência de informação acerca da autoridade competente: Fl. 911DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15375.003883/2009-75 4. Como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4.1 Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: ... 4.2 Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o acórdão 202-18.955, julgou lançamento decorrente de revisão interna de DCTF, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em decorrência da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Neste caso a verificação do vício passou para argumentação de ausência de descrição dos fatos, tendo o Colegiado assim se manifestado: Os fatos narrados não deixam dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado nas DCTF pela empresa, ao contrário do que informado no auto de infração, existia e, de fato, assegurava a realização das compensações efetuadas. Não há nas peças que acompanharam o auto de infração a motivação utilizada pela DRJ para manter parcialmente o lançamento, ou seja, o lançamento não decorreu de glosa de compensação mas sim da compreensão, por parte da autoridade fiscal, de que a empresa não era parte na ação judicial por ela indicada, na qual aparece como litisconsorte. A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: ... Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Observamos, portanto, que no casos analisados pelos acórdãos paradigmáticos a discussão não se passa pela formação da base de cálculo e muito menos pela discussão acerca dos elementos necessários para aplicação da aferição indireta prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 912DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15375.003883/2009-75 Fl. 913DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.001709/2005-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 17 09 /2 00 5- 45 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.21 a 28), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida de despesa com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.662,57, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação às 01/19. Registra inicialmente que os recibos referem-se a tratamentos médicos realizados no ano de 2000 e nesse período mudou sua contabilidade, mudou-se de residência e por tal razão a documentação foi extraviada. Em relação as despesas médicas declaradas a fiscalização teria outros ` mecanismos que poderiam ser utilizados para averiguar a efetividade dos serviços prestados. Não consta dos autos a competente diligência para se afirmar que os profissionais prestadores foram efetivamente fiscalizados. No caso de recibos declarados inidôneos ou ineficazes para fins fiscais, caberia ao fisco a edição do competente Ato Declaratório Executivo, reconhecendo tal fato. Adverte que a autoridade fiscal simplesmente presumiu a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário. Entende que deve ser adotado o princípio da boa-fé. Adentra na tese do conceito constitucional de renda para afirmar que, uma vez efetuados os pagamentos, resta comprovado que os valores mencionados no auto de infração devem ser considerados como dedutíveis. O Sr. Antônio Carlos Rodrigues, devidamente relacionado na DIRPF, é economicamente dependente do impugnante, sem o qual não teria possibilidade de sobrevivência digna. Através de longo arrazoado, refuta a aplicação de juros SELIC que estavam em descompasso com 0 artigo 161 do Código Tributário Nacional. Quanto à multa de ofício, alega haver ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do confisco. O valor da multa de até 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente porque o contribuinte em momento algum sonegou as informações solicitadas. Requer a redução desta penalidade para o patamar de 20%, de conformidade com o artigo 61§ 2° da Lei 9.430, de 1996. Solicita prazo adicional de quinze dias para juntada do instrumento procuratório. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 05/05/2010, no acórdão 02-26.756, às e-fls. 52 a 58, julgou a impugnação improcedente. Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 62 a 84, no qual alega:  tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa;  apresentou os comprovantes laudos de procedimentos médicos, justificando, as despesas médicas efetuadas;  Todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR;  o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador é do Poder Público;  a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico;  o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/06/2010, e-fls. 61, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/06/2010, e-fls. 62, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.21 a 28), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida de despesa com instrução. A DRJ manteve a autuação. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte limitou-se a contestar glosa de despesas médicas. Assim, para fins de delimitação da lide, aplica-se o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 para as demais autuações não impugnadas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, o contribuinte não trouxe qualquer documento aos autos. Pelo contrário; em sede de impugnação afirmou que a documentação fora extraviada, motivo pelo qual mantenho a decisão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 Registre-se que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da procedência dos serviços prestados, mas sim ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a respeito desses serviços. Não e papel da autoridade fiscal promover diligência em estabelecimentos com o objetivo de confirmar a efetiva prestação de serviços declarados, quando o contribuinte, mesmo intimado, deixou de comprovar as despesas inseridas em sua declaração de ajuste anual. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. Fl. 94DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.001709/2005-45 §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 95DF CARF MF

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