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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5592252 #
Numero do processo: 13656.000368/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 3          2 Adoto e complemento o relatório a seguir exposto, lido na sessão de 21/08/2012,  quando o julgamento foi revertido em diligência (Resolução 3302­00234).  Trata­se de pedido de restituição (PER n° 14737.62476.260607.1.1.09­3796) de  valores relativos à Cofins não cumulativa devida no 3º trimestre de 2004. Conforme registrado  no  relatório  de  primeira  instância  o  contribuinte  “Posteriormente  transmitiu  as  Dcomp’s  relacionadas  no  verso  de  fls.153,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  o  crédito acima citado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio  do presente processo.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  Poços  de  Caldas/MG  emitiu  a  Decisão SARAC/DRF/PCS n° 426/2009, na qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado,  deferindo o valor de R$ 7.473,76, decorrente da exportação de mercadorias e homologando as  compensações pleiteadas até esse limite (fls. 153/156).  Em síntese, a decisão da DRF restou fundamentada nos seguintes pontos:  Glosa do crédito decorrente dos produtos adquiridos de Izonel da Silva: a  compra não  foi  reconhecida por que a empresa  foi declarada  inativa no  ano calendário 2004  conforme  fl.  110,  estando  ainda  respondendo  processo  específico  por  inúmeras  irregularidades1;  Cofins não cumulativa – Insumo de Cooperativas: por aplicação do artigo 15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  a  fiscalização  entendeu  que  as  cooperativas  não  recolhem PIS e Cofins ao não incluir na base de cálculo o valor repassado aos cooperados e,  por isso, não podem se creditar do insumo deles adquiridos2;  Cofins não cumulativa – Crédito Presumido de Agroindústria: a análise foi  dividida em 2 etapas em virtude das alterações legislativas.  Lei Vigente: nº 10.833/03, artigo 3º, §5 – período de  julho/2004 A autoridade  administrativa interpretou que a legislação apenas permite o direito ao crédito para as empresas  que  realizassem  processo  produtivo,  nesta  atividade  que  processassem  o  café.  In  casu,  ao  analisar questões fáticas, concluiu­se que o insumo não foi submetido a processo de produção,  razão pela qual restou negado o direito a crédito3.                                                              1 Fls. 154 (173 eletrônica) Trecho da Decisão da DRF    "18.  A  aquisição  junto  ao  fornecedor  Izonel  da  Silva,  23/08/2004  (fl.  51)  não  foi  reconhecida  por  se  declarar  inativa no ano calendário 2004 conforme fl. 110. Ademais, pesa contra este contribuinte a seguinte alegação de  irregularidade  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal — MPF  0611200  2007  00021­2­  Delegacia  da  Receita  Federal em Poços de Caldas/MG:"  2 Fls. 174 eletrônica ­ Trecho da decisão da DRF:    "17. Pelo disposto  acima, não  computando na base de  cálculo da COFINS  as vendas  dos produtos  entregues  à  cooperativa pelos seus associados, não haverá a apuração e pagamento da COFINS pela Cooperativa referente à  mencionada  receita. Como o  principio da não cumulatividade de um  tributo  baseia­se  no  direito  do  comprador  poder se creditar do tributo efetivamente por ele pago, no presente caso, não há que se falar em crédito relativo às  mencionadas aquisições."  3 Fls. 155 (eletrônica 175) ­ Trecho da decisão da DRF:    21.  Da  verificação  das  notas  fiscais  disponíveis  nos  autos  relativas  às  aquisições  de  café  de  pessoa  física,  julho/2004 de fls. 76 a 85 (entregues a esta SARAC em atendimento à intimação de fl. 67) depreende­se que em  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 4          3 Lei Vigente: nº 10.925/04, artigo 8º ­ período de agosto e setembro/2004.  A  fiscalização  entendeu  que  a  alteração  legislativa  retirou  as pessoas  jurídicas  produtoras de mercadoria vegetal classificada no código 09.01. do rol dos beneficiados com o  crédito  presumido.  4  Produtos  exportados:  tendo  restado  comprovada  a  exportação  de  produtos,  bem  como  a  existência  de  saldo  a  restituir  de  PIS  e  Cofins  decorrente  desta  exportação, defere­se o pedido neste particular5.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  159/181), na qual alega, em síntese, que:  "a não­cumulatividade da COFINS, diferentemente do que ocorre com o ICMS  e o IPI, não pressupõe a incidência do tributo em fase anterior" – neste ponto discorre sobre o  regime  não  cumulativo,  sobre  a  inexistência  de  restrição  ao  crédito  neste  regime,  os  dispositivos legais aplicáveis, bem como decisões judiciais, administrativas e doutrina;  quanto as aquisições efetuadas de Izonel da Silva ­ "a manifestante não pode  ser  prejudicada  pela  situação  supostamente  irregular  de  um  seu  fornecedor  estranho  a  ela";  quanto ao suposto fato de Recorrente não ser produtora – registra que a premissa adotada  pela fiscalização é  falsa e que é pessoa jurídica produtora. nos termos da Lei 10.925/04 e do  Decreto  4.544/02,  sendo  que  o  fato  de  a  produção  supostamente  ter  sido  encaminhada  para  estabelecimento de terceiro não descaracteriza a qualidade de produtora, vez que pode realizar  a  industrialização  por  encomenda,  que  é  forma  reconhecida  de  industrialização  para  a  legislação do IPI, fato que não pode ser desconsiderado para o Pis e Cofins;  em relação ao  crédito  presumido  –  registra que  quando do  requerimento  do  crédito, bem como do efetivo aproveitamento, o direito de creditar­se era liquido e certo, nos  termos das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo nada que o obstasse;  no que se refere aos insumos adquiridos de Cooperativas – não se admite a  glosa porque se trata de pessoas jurídicas de direito privado que não podem ser comparadas à                                                                                                                                                                                           todas  as  notas,  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda  (CNIP.3 02.218.866/0001­07) não havendo indicação de que o café transitou pelo estabelecimento do contribuinte  para se submeter ao processo de produção. Este fato já é suficiente para descaracterizar o contribuinte em epígrafe  como  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Embora  declare  à  fl.  40  o  seu  processo  produtivo,  o  contribuinte  não  tem  o  direito,  portanto,  a  usufruir  o  crédito  presumido  relativo  a  bens  adquiridos de pessoa física ­ agroindústria.    22.  Adicionalmente,  foi  efetuada  uma  pesquisa  nos  bancos  de  dados  previdenciários  de  fls.  147  a  152,  encontrando­se  ali,  informações  de  que  nos  meses  de  julho  a  setembro/2004,  a  empresa  empregou  apenas  escriturários,  auxiliares  de  escritório,  outros  trabalhadores  de  serviço,  trabalhadores  em  análises  sensoriais  e  gerente,  além de  trabalhadores eventuais,  indicando que não houve um grupo de  trabalhadores que comprovem  uma atividade de produção."  4 Fls. 176 eletrônica ­ Decisão DRF:    "23. Portanto, nos meses de agosto e setembro/2004, as empresas que se denominam produtoras de mercadoria de  origem vegetal classificada no código 09.01, como declarada na fl. 40 não usufrui o direito ao crédito presumido."  5 Fls. Eletrônicas 176 ­ Trecho da Decisão da DRF:    "Em vista de todo o acima exposto, apresenta­se no Quadro 4 e 5 abaixo,  as demonstrações do crédito reconhecido, suas compensações com COFINS apuradas e o crédito remanescente de  COFINS exportação no valor de R$ 7.473,76:"  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 5          4 pessoas físicas, ademais, as cooperativas são contribuintes de PIS e Cofins no que se refere à  atividade com não­cooperados.  Após analisar as razões  trazidas pela contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  DRJ/JFA  –  proferiu  o  acórdão  nº  09­28930  (fls.  196/200  ­  eletrônicas 217/221), que seguiu assim ementado:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­ calendário:  2004  CRÉDITO  COFINS  E  PIS/PASEP  Se  não  apurado  pela autoridade administrativa a  falta de pagamento e/ou a entrega  da  mercadoria  adquirida,  o  crédito  relativo  a  ela  deve  ser  reconhecido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte.”  Em resumo, a decisão administrativa de primeira  instância  reformou a decisão  da DRF apenas para o fim de conceder o crédito decorrente da compra de insumos de Izonel da  Silva, por entender que não restou comprovada a inexistência da operação, verbis:  Fls. 198 (eletrônica 218) – Trecho do acórdão recorrido:  “No  tocante  a  aquisição  efetuada  de  Izonel  da  Silva,  a  autoridade  administrativa  se  limitou  a  informar  que  tal  empresa  apresenta  declaração  de  inatividade  e  apresenta  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização,  sem  analisar  se  o  pagamento  foi  efetuado  ou  se  a  mercadoria de fato foi entregue à adquirente. Portanto, não há como  prosperar  a  glosa  efetuada.”  ­  destaquei  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  204/216  –  eletrônica  226/238),  por  meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese:  Cofins não cumulativa – Insumo de Cooperativas: defende a possibilidade de  credimento (i) porque as cooperativas são sim tributadas, ocorrendo apenas a possibilidade de  dedução  de  base,  mas  não  inexistência  de  base  de  cálculo;  (ii)  ainda  que  fosse  o  caso,  em  virtude da diferença entre o sistema não cumulativo do PIS/Cofins e ICMS, não seria o caso de  impedimento de crédito e (iii) caso seja mantida a glosa, necessário se faz permitir o crédito de  PIS  em  julho/2004,  uma  vez  que  a  legislação  citada  (inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002) apenas vigeu após 01/08/2004, conforme determinação dos artigos 53 e 46 da Lei  nº 10.865/2004.  Cofins não cumulativa – Crédito Presumido de Agroindústria: neste tópico a  Recorrente reitera as  razões de impugnação, esclarecendo que o produto exportado passa por  todas as etapas de industrialização exigidas por lei, ainda que em estabelecimentos de terceiros,  por meio da industrialização por encomenda6, todavia esta particularidade não altera o fato de  que o produto foi devidamente industrializado.                                                              6 Fls. 213 – eletrônica 235 – Trecho do Recurso Voluntário  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  autos  foram  levados  à  julgamento  na  sessão  de  21/08/2012,  na  qual  o  colegiado concluiu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse sanada dúvida  acerca da existência do processo produtivo, em vista dos indícios de industrialização existentes.  A diligência se fez necessária porque parte da discussão está pautada exatamente  na suposta existência de processo produtivo e de quem o realizou. A Recorrente defende que  realizou  o  beneficiamento  do  café7,  a  fiscalização  concluiu  que  a  Recorrente  não  realizou  qualquer  processo  produtivo8,  e  o  contrato  social  da Recorrente  não  traz  a  possibilidade  de  industrialização, mas apenas de comércio e exportação de grãos de café9. Isto é, as informações  eram conflitantes e não constavam, dos autos, documentos conclusivos.   A Recorrente, em sua defesa, admitiu que pode não ter realizado todo o processo  produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe retiraria o direito ao crédito  presumido, assim como não alteraria o fato de o café ter sido beneficiado. De qualquer forma  não havia, com base nos autos, como se afirmar sequer se os  requisitos exigidos pela  lei – a  título de beneficiamento ­ para a concessão do crédito, foram atendidos, seja pela Recorrente  sozinha ou pela Recorrente e seus parceiros.  Em  virtude  deste  fato,  proferiu­se  a  Resolução  no  3302­00.234,  por  meio  da  qual foram requeridos os seguintes esclarecimentos:                                                                                                                                                                                             “Em resumo, pode­se afirmar que o  importante é que o produto exportado passe por um processo de produção  (que consiste no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos) e não quem faz essa produção."    7 Fls. 41 ­ Declaração da Recorrente:    “SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, devidamente qualificada no termo em epigrafe, por  seu  representante  legal  infra­assinado,  vem,  respeitosamente,  perante V. Sa.,  informar  o  processo  produtivo  da  empresa, sendo que o mesmo se inicia pela compra de café verde "in natura", com NCM 09011100, passando pelo  processo de torra e moagem que resultará em produtos com NCM 09012100 e NCM 09012200.”    8 Fls. 155 ­ Trecho da decisão da DRF:    "21.  Da  verificação  das  notas  fiscais  disponíveis  nos  autos  relativas  ás  aquisições  de  café  de  pessoa  física,  julho/2004 de fls. 76 a 85 (entregues a esta SARAC em atendimento à intimação de fl. 67) depreende­se que em  todas  as  notas,  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda  (CNIP.3 02.218.866/0001­07) não havendo indicação de que o café transitou pelo estabelecimento do contribuinte  para se submeter ao processo de produção. Este fato já é suficiente para descaracterizar o contribuinte em epígrafe  como  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Embora  declare  à  fl.  40  o  seu  processo  produtivo,  o  contribuinte  não  tem  o  direito,  portanto,  a  usufruir  o  crédito  presumido  relativo  a  bens  adquiridos de pessoa física ­ agroindústria.    22.  Adicionalmente,  foi  efetuada  uma  pesquisa  nos  bancos  de  dados  previdenciários  de  fls.  147  a  152,  encontrando­se  ali,  informações  de  que  nos  meses  de  julho  a  setembro/2004,  a  empresa  empregou  apenas  escriturários,  auxiliares  de  escritório,  outros  trabalhadores  de  serviço,  trabalhadores  em  análises  sensoriais  e  gerente,  alem de  trabalhadores eventuais,  indicando que não houve um grupo de  trabalhadores que comprovem  uma atividade de produção."  9 Fls. 06 ­ Trecho do Contrato Social ­ Cláusulas:    "QUINTA  0 prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, sendo seu objetivo o comércio e exportação de café  crú em grão torrado e moido e torrado em grão e a intermediação de negócios."  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 7          6 ­  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento do café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual  se submete o grão de café;   ­ quem é que  faz este processo produtivo, clareando a  informação do  que  é  feito  em seus próprios  estabelecimentos  e o que  é  terceirizado,  apresentado, se o caso, provas deste procedimento de industrialização  em seus estabelecimentos;   ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto industrializado.  Requereu­se  ainda que,  após  serem  recebidas  as  informações da Recorrente,  a  autoridade  administrativa  elaborasse  parecer  conclusivo  sobre  a  atividade  de  industrialização/beneficiamento apresentada, no sentido deste ser um procedimento regular nos  termos  exigidos  pelos  requisitos  do  §6º,  artigo  8º,  da Lei  nº  10.925/04,  solicitando­se  que  a  autoridade administrativa considera­se em sua análise ambas as fases: terceirizada e própria.  A  diligência  foi  realizada,  a  Recorrente  prestou  informações  e  a  autoridade  administrativa competente elaborou “Relatório de Diligência Fiscal”  (fls. 295/299), por meio  do  qual  concluiu  que  houve  beneficiamento,  mas  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reconhecido  porque  todo  o  “processo  produtivo”  foi  realizado  por  terceiros,  não  pela  Recorrente, em seus estabelecimentos, in verbis:  “Pelo exposto, a posição dessa DRF é de que houve a industrialização  de  acordo  com  o  §  6º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004.  Essa  industrialização  foi  realizada  por  outra  pessoa  jurídica,  a  saber  Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda,  razão  pela  qual  a  Exportadora  Poços  de  Caldas  Ltda.  não  tem  direito  de  apurar  crédito  presumido  previsto no mencionado artigo.” – destacamos.  Cientificada  do  Parecer  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.302/305), por meio da qual reiterou suas razões de recurso voluntário.   É o relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 8          7 (i) ­ COOPERATIVAS – glosa com base no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº  10.637/2002  ­  em  virtude  de  o  insumo  não  ter  sido  tributado,  resultado  do  fato  de  o  fornecedor ser cooperativa e estar sujeito a legislação específica, que gera a redução da base de  cálculo do tributo10;  (ii) ­ CRÉDITO PRESUMIDO – (a) glosado com base no § 6º do artigo 8º, da  Lei  nº  10.925/04  –  período  de  julho/2004  ­em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo produtivo previsto na  legislação, necessário para  concessão do  crédito  tributário no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  Lei  Vigente:  nº  10.833/03,  artigo  3º,  §5  –  período  de  julho/200411;  (b)  glosado  com  base  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04  ­  período  de  agosto  e  setembro/2004: a fiscalização entendeu que a alteração legislativa retirou as pessoas jurídicas  produtoras de mercadoria vegetal classificada no código 09.01. do rol dos beneficiados com o  crédito presumido. 12   Em sua defesa, a Recorrente alega:  1  ­ COOPERATIVAS  –  é possível o  creditamento  (i)  porque não  se  trata de  hipótese de “não tributação”, as cooperativas são sim tributadas ocorrendo apenas a dedução de  base;  (ii)  ainda que fosse o caso, em virtude da diferença entre o sistema não cumulativo do  PIS/Cofins  e  ICMS,  não  seria  o  caso  de  impedimento  de  crédito  e  (iii)  caso  seja mantida  a  glosa,  necessário  se  faz  permitir  o  crédito  de  PIS  em  julho/2004,  uma  vez  que  a  legislação  citada  (inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)  apenas  vigeu  após  01/08/2004,  conforme determinação dos artigos 53 e 46 da Lei nº 10.865/2004;  2  ­ CRÉDITO PRESUMIDO  –  é  possível  o  creditamento  porque  o  produto  exportado passou por todas as etapas de industrialização exigidas pelo § 6º do art. 8º da Lei  10.925/2004,  ainda  que  em  estabelecimentos  de  terceiros,  por  meio  da  industrialização  por  encomenda, o que restou comprovado na diligência.                                                              10 Importante registrar que, se a resposta for negativa ao item (i), o colegiado deverá analisar a questão específica  do mês de julho/2004, anterior às alterações legislativas trazidas em agosto/2004.  11 Fls. 155 (eletrônica 175) ­ Trecho da decisão da DRF:    21.  Da  verificação  das  notas  fiscais  disponíveis  nos  autos  relativas  às  aquisições  de  café  de  pessoa  física,  julho/2004 de fls. 76 a 85 (entregues a esta SARAC em atendimento à intimação de fl. 67) depreende­se que em  todas  as  notas,  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda  (CNIP.3 02.218.866/0001­07) não havendo indicação de que o café transitou pelo estabelecimento do contribuinte  para se submeter ao processo de produção. Este fato já é suficiente para descaracterizar o contribuinte em epígrafe  como  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Embora  declare  à  fl.  40  o  seu  processo  produtivo,  o  contribuinte  não  tem  o  direito,  portanto,  a  usufruir  o  crédito  presumido  relativo  a  bens  adquiridos de pessoa física ­ agroindústria.    22.  Adicionalmente,  foi  efetuada  uma  pesquisa  nos  bancos  de  dados  previdenciários  de  fls.  147  a  152,  encontrando­se  ali,  informações  de  que  nos  meses  de  julho  a  setembro/2004,  a  empresa  empregou  apenas  escriturários,  auxiliares  de  escritório,  outros  trabalhadores  de  serviço,  trabalhadores  em  análises  sensoriais  e  gerente,  além de  trabalhadores eventuais,  indicando que não houve um grupo de  trabalhadores que comprovem  uma atividade de produção."  12 Fls. 176 eletrônica ­ Decisão DRF:    "23. Portanto, nos meses de agosto e setembro/2004, as empresas que se denominam produtoras de mercadoria de  origem vegetal classificada no código 09.01, como declarada na fl. 40 não usufrui o direito ao crédito presumido."  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.234,  de  21/08/2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  DRF  intimar  a  Recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo, elucidando:  ­  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento do café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual  se submete o grão de café;  ­ quem é que  faz este processo produtivo, clareando a  informação do  que  é  feito  em seus próprios  estabelecimentos  e o que  é  terceirizado,  apresentado, se o caso, provas deste procedimento de industrialização  em seus estabelecimentos;  ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto industrializado.  Recebidas as  informações da Recorrente, a autoridade administrativa  deverá  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  a  atividade  de  industrialização  apresentada,  no  sentido  de  ser  um  procedimento  de  industrialização regular que atende aos requisitos do § 6º, artigo 8º, da  Lei nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada  e própria.  Após, a Recorrente deverá ser intimada acerca do parecer emitido pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  A diligência  foi  realizada e,  no  entender deste Conselheiro Redator,  a questão  central não foi comprovada, qual seja, a efetiva realização de industrialização por encomenda.  Explicando.  A  Recorrente  afirma  nas  respostas  apresentadas  no  curso  da  diligência  que  a  industrialização  dos  produtos  que  vende  foi  realizada,  por  encomenda,  pela  empresa  Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda,  apresentando  como  prova  a  Nota  Fiscal  nº  000554.  Na  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  da  DRF  de  Poços  de  Caldas  – MG  entende que a Recorrente não realiza, ela própria, a produção/industrialização e, por essa razão,  não tem direito de apurar crédito presumido.  Ocorre que esse entendimento da DRF não é unânime no CARF e essa questão  deve ser objeto de deliberação neste Colegiado. No entanto, para que isso ocorra é necessário  provar que a Recorrente  realmente encomendou a  industrialização dos produtos que vende e,  portanto, se equipara a estabelecimento industrial (art. 9º, inciso IV, do RIPI/2002). A referida  Nota Fiscal nº 000554 não é prova de que ocorreu industrialização por encomenda: só prova a  remessa de café para uma empresa que presta serviço de armazenagem.  Para isso, é necessário carrear aos autos prova da remessa dos insumos (café cru,  material  de  embalagem  de  apresentação  e  de  transporte,  produtos  intermediários)  para  o  estabelecimento  industrializador  (Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda),  prova  do  retorno  do  produto industrializado para o estabelecimento da Recorrente e prova do pagamento do serviço  de industrialização (arts. 42, VI; 164, II; 415 e 417, todos do RIPI/2002).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 10          9 No caso dos  autos,  há provas de que o  café cru  adquirido pela Recorrente  foi  entregue  diretamente  no  estabelecimento  da  empresa  Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda,  conforme consta nas notas fiscais de entrada/aquisição. A que título o café foi remetido para a  referida empresa (para industrialização ou para armazenagem) não há prova nos autos.  Por outro lado, não há provas nos autos de que a Recorrente adquiriu e remeteu  para  o  estabelecimento  da  “dita  empresa  industrializadora”  o  material  de  embalagem  (de  apresentação e de transporte) e produtos intermediários. Também não há provas do retorno dos  produtos industrializados para o estabelecimento da Recorrente e nem do pagamento do serviço  de industrialização por encomenda.  Portanto,  como  preliminar  da  discussão  sobre  a  possibilidade  (ou  não)  de  estabelecimento equiparado a industrial apurar crédito presumido (agroindústria) é necessário  oferecer à Recorrente a oportunidade de provar que encomendou a industrialização do café que  vendeu.  Sem  essa  prova,  sequer  se  pode  adentrar  nessa  discussão.  Isso  porque,  a  toda  evidência,  a  Recorrente  adquiriu  café  para  revenda,  conforme  consta  nas  notas  fiscais  de  entrada, e o revendeu.  Por esses razões é que voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para a DRF de Poços de Caldas – MG adotar as seguintes providências:  1­  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  seguintes  elementos  de  prova  de  que  realizou industrialização por encomenda do café vendido no 3º trimestre de 2004:  1.1­ Notas  Fiscais  de  aquisição  de matéria­prima,  de  aquisição  de material  de  embalagem de apresentação, de aquisição de material de embalagem de transporte e, também,  de aquisição de eventuais produtos intermediários usados no processo industrial;  1.2­ Notas Fiscais de remessa de matéria­prima, de material de embalagem e dos  produtos  intermediários  (item  1)  para  o  estabelecimento  industrializador  da  empresa  Internacional Armazéns Gerais Ltda;  1.3­ Notas Fiscais do retorno do produto industrializado para o estabelecimento  da Recorrente, emitidas pelo estabelecimento industrializador;  1.4­ Nota Fiscal (e comprovante de pagamento) relativa ao preço do serviço de  industrialização  por  encomenda,  emitida  pelo  estabelecimento  industrializador  da  empresa  Internacional Armazéns Gerais Ltda;  OBS: As notas fiscais que já se encontram acostadas aos autos não precisam ser  juntadas novamente, basta identificar a página do processo.  2­  Intimar  o  estabelecimento  dito  industrializador  da  empresa  Internacional  Armazéns Gerais Ltda a:  2.1­ informar se prestou à Recorrente serviço de industrialização por encomenda  de  café  no  ano  de  2004.  Caso  positivo,  apresentar  nota  fiscal  relativa  ao  serviço  de  industrialização por encomenda dos meses de julho a setembro de 2004;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 11          10 2.2­  se  recebeu  material  de  embalagem  (de  apresentação  e/ou  de  transporte)  remetido pela empresa Recorrente no ano de 2004. Caso positivo, apresentar cópia das notas  fiscais de entrada relativas aos meses de julho a setembro de 2004.  3­ Atestar que a operação de industrialização por encomenda (acaso provada) foi  contabilizada regularmente pela Recorrente;  4­  Opinar  sobre  conformidade  da  industrialização  por  encomenda  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  (acaso  provada),  com  a  legislação  de  regência  então  vigente  (RIPI/2002).   4  ­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11,  para  manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10880.949996/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.949996/2008­12  Resolução nº  1102­000.269  S1­C1T2  Fl. 95          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ­ SABESP contra acórdão proferido pela DRJ/São  Paulo I que concluiu pela improcedência da declaração de compensação (fls. 6 a 10) de débito  de  estimativa  de  CSLL  de  março  de  2004  com  crédito  de  R$  1.520.861,94  decorrente  do  pagamento indevido a título de estimativa de CSLL de janeiro de 2004.  A  Derat/SP,  mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  2,  não  reconheceu  a  existência  do  direito  creditório  alegado  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Tal  decisão  foi motivada  pela  verificação  de  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado para quitação do débito informado em DCTF.  Diante dessa decisão, a empresa  interpôs manifestação de  inconformidade (fls.  11 a 17) na qual alegou que, apesar de o balanço de suspensão referente ao mês de janeiro de  2004  ter apurado base de cálculo negativa para a CSLL, as áreas administrativas da empresa  recolheram  de  forma  indevida  a  estimativa  desse  período.  Para  comprovar  o  alegado,  junta  extratos do livro diário e da DIPJ, bem como o correspondente DARF (fls. 27 a 39).  A 5ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº 16­ 28.138, de 1 de dezembro de 2010 (fls. 42 a 44), por meio do qual também não reconheceu o  direito creditório e não homologou a compensação pleiteada.  Em  sua  decisão,  a  instância a quo manteve  as  razões  da  unidade de  origem e  acrescentou que o débito confessado na DCTF possui presunção de liquidez e certeza, de modo  que, para ser desconstituído, a contribuinte deveria ter apresentado provas contundentes do seu  direito.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 27/02/2004   DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que a contribuinte não logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  47  a  55)  onde,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Destaque­se, entretanto, seu pedido para que seja observado o princípio da verdade material.     É o relatório.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.949996/2008­12  Resolução nº  1102­000.269  S1­C1T2  Fl. 96          3 Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Como  se vê,  a  solução  da  controvérsia depende de  se  atestar ou não o  direito  creditório alegado pela recorrente.  A unidade de origem negou a compensação porque entendeu que a totalidade do  pagamento apresentado como direito creditório serviu para a quitação do débito de estimativa  de CSLL, referente ao mês de janeiro de 2004, que havia sido informado em DCTF.   Apesar  da  verossimilhança  das  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  aprofundou  na  investigação  da  verdade  material  porque  entendeu  que  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  provas mais contundentes dos fatos alegados.  Nada  obstante,  os  documentos  juntados  na  manifestação  de  inconformidade  parecem  indicar  com bastante  probabilidade  a  existência  do  crédito  pleiteado. Com efeito,  o  extrato  do  livro  diário  contém uma demonstração  do  resultado  apurado  em 31  de  janeiro  de  2004  (fls.  30)  que  indica  um  prejuízo  contábil  da  ordem  de R$  18.079.000,00;  o  extrato  da  DIPJ/2005 (aparentemente tratando da versão originalmente apresentada) indica que a empresa  apurou uma base de cálculo negativa da CSLL (fls. 34), referente a janeiro de 2004, no valor de  R$ 17.750.050,55; e a cópia do DARF (fls. 39) indica que foi realizado um pagamento de R$  1.520.861,94 a título de estimativa de CSLL (código de receita 2484) referente ao período de  apuração de 31/01/2004.   Não  há,  entretanto,  no  processo,  outros  elementos  que  permitam  inferir  com  maior precisão a certeza e  liquidez do aludido crédito. Não se  sabe, por exemplo,  se o valor  recolhido foi deduzido como estimativa na apuração anual, se existe DIPJ retificadora daquela  juntada  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  o  DARF  apresentado  efetivamente  foi  computado nos sistemas de informação da Receita Federal.  É  certo  que,  em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  84,  é  possível  caracterizar como indébito o pagamento indevido a título de estimativa, confira­se:    Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.       Contudo,  nos  termos  do  artigo  170  do CTN,  é  necessário  aferir  a  certeza  e  a  liquidez do direito creditório.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.949996/2008­12  Resolução nº  1102­000.269  S1­C1T2  Fl. 97          4 Quando  existem  dúvidas  sobre  a  existência  do  direito  investigado  na  lide,  a  diligência pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora. Nesse sentido, confira­se o  que diz o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF):    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (grifei)    Assim,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem promova a efetiva verificação dos seguintes elementos:  a)  se o valor recolhido foi deduzido como estimativa na apuração anual;   b)  se  existe  DIPJ  retificadora  daquela  juntada  na  manifestação  de  inconformidade;  c)  se  o  DARF  apresentado  efetivamente  foi  computado  nos  sistemas  de  informação da Receita Federal;  d)  e se o DARF foi aproveitado em outro processo de compensação.  Concluídas essas verificações, deve­se produzir um relatório circunstanciado em  que se determine o valor possível de ser restituído a título de estimativa paga indevidamente.  Depois,  promover  a  ciência  à  empresa  dos  elementos  eventualmente  juntados  na  diligência,  para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 11080.919011/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919011/2012­81  Acórdão n.º 3802­002.458  S3­TE02  Fl. 124          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 74 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 71), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  74).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919011/2012­81  Acórdão n.º 3802­002.458  S3­TE02  Fl. 125          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919011/2012­81  Acórdão n.º 3802­002.458  S3­TE02  Fl. 126          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5630034 #
Numero do processo: 10384.003777/2004-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EXIGENCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF CONCOMITANTE COM A MULTA PROPORCIONAL DE OFICIO. LEGALIDADE. É legal a aplicação concomitante da multa por atraso na entrega da DCTF e a multa de oficio proporcional, relativa ao inadimplemento do tributo devido, haja vista que suas hipóteses de incidência sãoe autônomas, não guardando qualquer relação entre si. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.003777/2004­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.966  –  1ª Turma   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF CONCOMITANTE.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FONSECA E FILHOS CIA. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  EXIGENCIA  DA  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  PROPORCIONAL  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  e  a  multa  de  oficio  proporcional,  relativa  ao  inadimplemento do tributo devido, haja vista que suas hipóteses de incidência  sãoe autônomas, não guardando qualquer relação entre si.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega da DCTF,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 37 77 /2 00 4- 54 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10384.003777/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.966  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  103­22.752,  proferido  na  sessão  de  6/2/2006  da  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  interesse  da  empresa  FONSECA  E  FILHOS  CIA.  LTDA.,  apresentou  Recurso Especial à CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ­ CSRF com fulcro no  artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF),  aprovado pela Portaria MF no. 147, Anexo II, de 25 de junho de 2007.  No  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, reconhecendo ser descabível a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF,  cumulativamente com a multa de oficio.   O acórdão ora guerreado foi ementado da seguinte forma (fl. 329):  "DCTF  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  ­ MULTA  ­  DESCABIMEIVTO  ­  A  multa  por  atraso na entrega da DCTF não pode ser exigida cumulativamente com a multa de  lançamento de oficio.”  O Recurso Especial, fls. 329­330, teve seguimento conforme Despacho 103­ 0.041/2009 (fl. 376­77), assim redigido (verbis):  “(...)   Alega  a  recorrente  que  referido  acórdão  manifestou  posição  divergente  dos  seguintes acórdãos trazidos como paradigma: n° 302 ­37622 e 101­94.858.   Dispõe o inciso II do art 7°, que cabe recurso quando a decisão der interpretação  da  lei  tributária  divergente  da  que  tenha  dado  outra Câmara  de Conselhos  ou  a  própria Câmara de Recursos Fiscais.  Assim,  como  foram  trazidos o  inteiro  teor de dois acórdãos de Câmaras distintas  desta, passo ao exame de admissibilidade do recurso especial, quanto à divergência  jurisprudencial.  Neste  sentido,  verifico  que,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  estabelecem  que  é  legal  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  e  a  relativa  ao  inadimplemento  do  tributo  devido concomitantemente,  o  acórdão do  caso  em  tela  prevê  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  não  pode  ser  exigida  cumulativamente com a multa de lançamento de oficio.  Então,  à  vista  desses  fundamentos  e  no  uso  da  competência  pelo  art.15,  §6°  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial,  por  satisfazer  os  pressupostos regimentais de admissibilidade.   (...)”  Cientificado,  via  Edital,  fl.  378,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões.  A  seguir,  os  autos  foram  enviados  a  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10384.003777/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.966  CSRF­T1  Fl. 4          3           Voto               Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão  no  Colegiado  ordinário  que  decidiu  pela  inaplicabilidade  da  multa  por  falta  de  apresentação  de  DCTF  concomitantemente  à  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  que  deveria ter sido declarados/confessados nessa mesma DCTF.  Especificamente,  a  douta  PFN  defende  o  entendimento  de  que  embora  simultâneas  tais  penalidades  visam  punir  duas  infrações  distintas,  quais  sejam  omissão  de  rendimentos e entrega de declaração a destempo ­,  inexistindo impedimento  legal à cobrança  da multa de oficio e da multa por atraso na entrega da declaração, sendo que esta última refere­ se  à  situação  específica  prevista  em  lei,  não  se  confundindo  com  a multa  de  oficio  de  75%  disposta em outro dispositivo legal.  Assevera a Recorrente que deve prevalecer seu entendimento, haja vista que  o  art.  7°,  §2°,  II,  da  Lei  n°  10.426/2002  previu  a  possibilidade  de  tal  coexistência,  ao  estabelecer  a  aplicação  de  multa  por  atraso,  com  redução  de  25%  quando  o  contribuinte  apresenta a declaração após o início da ação fiscal, porém dentro do prazo de intimação.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  motivou  a  exoneração  da  penalidade  ora  questionada nos seguintes fundamentos:  “Dos autos se colhe que a recorrente, que não havia entregue as DCTFs relativas  ao  período  de  abril  de  2001  a  dezembro  de  2003,  as  entregou,  após  ter  sido  intimada a fazê­lo, no curso do procedimento fiscal, ao cabo da qual teve contra si  lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao mencionado  período, com a aplicação de multa de lançamento de ofício de 75%.  Houvessem as DCTFs sido entregues antes do inicio do procedimento fiscal, seria  descabida a multa de  lançamento de ofício a aplicáveis a multa de mora sobre.os  tributos  não  pagos  no  vencimento  e  a multa Por  atraso  na  sua  entrega;  havendo  sido  entregues no  curso da ação  fiscal,  descabem as multas de mora e multa por  atraso na entrega das DCTFs, sendo aplicável unicamente a multa de lançamento  de ofício.”  Pois bem, a legitimidade da coexistência de penalidades dependerá do exame  acerca das infrações que motivaram a aplicação das mesmas.  Da análise dos autos, percebe­se que não obstáculo legal para a coexistência  da multa de oficio e da multa do art. 7 0, § 2°, II, da Lei n° 10.426/2002, já que decorreram de  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10384.003777/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.966  CSRF­T1  Fl. 5          4 duas  infrações  distintas,  cometidas  em  momentos  dispares,  quais  sejam,  omissão  de  rendimentos e descumprimento do prazo de entrega da DCTF.  Uma vez que as normas legais também são distintas e estabelecem uma pena  para cada um dos atos ilícitos praticados pelo Contribuinte não há que se falar em dispensa da  punição,  apenas  porque  ao  Recorrido  já  havia  sido  exigida  multa  em  decorrência  de  outro  ilícito.  O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 97 que (verbis):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as hipóteses de exclusão,  suspensão e  extinção de  créditos  tributários,  ou de  dispensa ou redução de penalidades.  Portanto,  tal  qual  destacado  pela  Recorrente,  descabe  o  deve  prevalecer  a  decisão da Câmara a quo, pois ao excluir a multa por atraso na entrega da DCTF, terminou por  criar hipótese de dispensa de penalidade não disciplinada em lei.  Peço vênia  também para  transcrever e  adotar  em parte a  fundamentação do  Acórdão n° 302­37622, trazido como paradigma, assim redigido:  “(...)  De  acordo  com  os  termos  do  §4o.,  art.  11  do  Decreto­lei  2.065/83,  bem  como  entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de  entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata­se, portanto, de  disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez  que  é  princípio  assente  na  doutrina  pátria  de  que  os  órgãos  administrativos  não  podem  negar  aplicação  a  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  competente,  que  gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser  afastada pelo Poder Judiciário".  A alegação de que não poderiam ser lançadas duas multas contra o sujeito passivo,  pelo atraso na entrega da DCTF e pela mora do pagamento do  tributo em atraso  também não merece guarida. A multa por atraso na entrega da DCTF e a relativa  ao  inadimplemento  do  tributo  devido  são  autônomas  e  não  guardam  qualquer  relação  entre  si,  motivo  pelo  qual  são  plenamente  aplicáveis  concomitantemente,  caso ocorram suas hipóteses de incidência.  Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de ‘bis in idem’ na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito.  (...)”  No presente caso, repita­se, as penalidades decorrem de infrações totalmente  distintas.      Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10384.003777/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.966  CSRF­T1  Fl. 6          5 Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, para restabelecer a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 19740.000643/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS PARA VENDAS DE PRODUTOS DA CONTRATANTE - GUELTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária os prêmios como incentivo a vendas, ainda quando o beneficiário seja empregado da empresa contratada para essa finalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 317          1 316  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000643/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  PREMIAÇÃO A EMPREGADOS DE TERCEIROS ­ GUELTAS  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  incidente  sobre  suas  remunerações junto com as suas próprias contribuições.  GRATIFICAÇÃO  DE  INCENTIVO  A  EMPREGADOS  DE  EMPRESAS  CONTRATADAS PARA VENDAS DE PRODUTOS DA CONTRATANTE  ­ GUELTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária os prêmios como  incentivo a vendas, ainda quando o beneficiário seja empregado da empresa  contratada para essa finalidade.   Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 43 /2 00 8- 83 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000643/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.142  S2­C4T2  Fl. 318          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  24/11/2008.  É  objeto  do  lançamento  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  pagamentos  por  inventivo a vendas. Assim considerados os segurados empregados de empresas comerciais que  efetuam  vendas  ao mercado  em  proveito  da  recorrente  ­  gueltas.  Informa  a  fiscalização  que  esses  valores  foram  informados  em  DIRF.  Seguem  transcrições  de  trechos  do  acórdão  recorrido:  Acórdão:  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PREMIO  VINCULADO  A  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  Entende­se por salário de contribuição do segurado contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  Lei  8212/91 ­ artigo 28, inciso III.  Os prêmios pagos a título de incentivo às vendas são parcelas de  natureza  retributiva,  compõem  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à Seguridade Social.  A  partir  de  1°  de  abril  de  2003,  a  empresa  fica  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme  art. 4° da Lei n° 10.666/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, AI  ­ DEBCAD 37.179.433­1, consolidado em 24/11/2008, contra o  contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais  devidas e não recolhidas à Seguridade Social, referentes à parte  dos contribuintes  individuais,  incidentes sobre as remunerações  pagas a titulo de “Campanha de Vendas”, no valor consolidado  de RS  62.829,54  (sessenta  e  dois mil  oitocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos)  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  ...  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.3. Conclui que tais segurados, embora segurados empregados  de outras empresas são contribuintes individuais em relação ao  sujeito  passivo  do  presente  AI.  Ressalta  tal  entendimento  ao  apontar  que  tais  angariadores  foram  informados  na  DIRF,  código 0588 ­ rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo  empregatício,  não  restando  dúvidas  que  os  pagamentos  efetuados são retribuições ao trabalho dos angariadores;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  3.2.  Quanto  aos  fatos,  informa  que  o  presente  AI  trata  de  premiações  pagas  por  serviços  de  angariação  de  clientes.  Esclarece  que  seus  colaboradores,  eram  empregados  de  empresas que  comercializavam seguros oferecidos por diversas  seguradoras e que a premiação tinha a finalidade de estímulo à  venda através de campanhas de venda e não a remuneração pela  prestação do serviço;  3.3. Da  impossibilidade de  integração do prêmio ao Salário de  Contribuição dos Colaboradores:  3.3.1. Alega que tanto o disposto no art. 28, III e no art. 22, III  da  lei  8.212/91,  ressalta  a  necessidade  do  pagamento  ser  caracterizado  como  remuneratório  para  ser  incluído  no  seu  salário de contribuição;  3.3.2.  Exemplifica  algumas  campanhas  para  concluir  que  o  prêmio  está  desvinculado  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  eram  fornecidos  através  de  sorteios  e  poderiam  ser  dados  através de utilidades ou pagamento em dinheiro, não ocorrendo  qualquer relação de proporcionalidade;  3.3.3.  Ressalta  ainda  que  estes  desembolsos  não  eram  direcionados  mensalmente  aos  mesmos  segurados,  pois  as  campanhas  tinham  curto  prazo  de  duração  e  colaboradores  diferentes.  Desta  forma  entende  que  tais  verbas  tem  caráter  eventual podendo ser enquadrado nas hipóteses de exclusão do  salário de contribuição prevista no art. 28, §9° da Lei 8.212/91;  3.3.4.  Aponta  decisões  administrativas  e  judiciais  para  fundamentar suas razões.  3.4.  Da  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  empregados de terceiros:  3.4.1.  Entende  que  se  considerada  remuneração,  a  impugnante  não poderá se responsabilizar pelo pagamento de contribuições  previdenciárias  sobre  tais  valores  por  não  ser  a  empregadora  dos  colaboradores.  Os  empregadores  são  as  empresas  que  comercializam os seguros da Impugnante;  3.4.2.  Tais  colaboradores  jamais  poderiam  ser  contribuintes  individuais  da  Impugnante  tendo  em vista  a  habitualidade  com  que era efetuada a prestação de  serviços de vendas de  seguros  da Impugnante e não eventual como definição legal de prestação  de serviço por contribuinte individual ­ art. 12, V, “g” da Lei n°  8.212/91;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000643/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.142  S2­C4T2  Fl. 319          5 3.4.3.  Informa  que  havia  angariação  de  clientes  e  venda  de  seguros de forma contínua, o que afastaria a caracterização de  contribuinte  individual  e  portanto  não  há  que  se  cogitar  da  exigência de qualquer contribuição por parte da Impugnante;  3.4.4. Ressalta que caso as gueltas sejam consideradas parcelas  remuneratórias  pela  Justiça  do  Trabalho,  as  mesmas  integrariam  o  salário  do  empregado,  não  podendo  ser  consideradas remunerações autônomas;  3.4.5. Entende que para ser segurado empregado e contribuinte  individual ao mesmo tempo teria que ser atividade diversa e em  períodos e turnos diferentes;  E também que não havia habitualidade em relação ao mesmo beneficiário. A  recorrente  promovia  inclusive  sorteios,  quando  então  haveria  a  possibilidade  de  mesmo  realizando as vendas em seu favor não fosse a pessoa contemplada com algum prêmio.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  este  relator  por  conexão  através  do  despacho nº 2402­005, de 06/07/2013.  É o Relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000643/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.142  S2­C4T2  Fl. 320          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  Pagamento de premiação a empregados de terceiros por vendas em seu  benefício ­ guelta  Ressalta­se  inicialmente  que  as  principais  alegações  da  recorrente  não  se  aplicam ao  lançamento ora em exame. A fiscalização não considerou como parcela salarial a  premiação  em  questão,  mas  tão  somente  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 portanto,  não  se  tratou  de  caracterização  como  segurado  empregado  da  recorrente  os  empregados da empresa comercial que patrocina vendas de produtos da recorrente.  A  recorrente  admite  que  os  valores  são  pagos  como  prêmio  pela  venda  de  seus produtos, gueltas:  10. Conforme acima esclarecido, com o objetivo de estimular a  venda dos seus produtos pelas empresas que os comercializam, a  Impugnante desenvolvia campanhas de vendas direcionadas aos  funcionários destas empresas, denominados colaboradores.  Na  condição  de  contribuinte  individual,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária os valores pagos em razão de uma serviço prestado em proveito de  quem  o  remunera,  como  é  o  caso  também  das  gueltas.  Para  o  contribuinte  individual  a  habitualidade  não  é  essencial  para  a  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária.  É  relevante  que  exista  uma  relação  entre  o  pagamento  da  verba  e  um  interesse  econômico  efetivamente satisfeito.  No  caso,  o  segurado  recebeu  pagamento  diretamente  da  recorrente  pela  vantagem econômica que a proporcionou; portanto, independentemente do vínculo de emprego  com outra pessoa jurídica ele também é contribuinte individual da recorrente quanto as gueltas  recebidas:  Lei nº 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°.   Ressalta­se, inclusive, que a recorrente declarou esses valores em DIRF.  A  jurisprudência  do  TST  tem  equiparado  as  gueltas  às  gorjetas  recebidas  pelos  empregados  para  considerá­las  de  natureza  remuneratória.  Esse  entendimento  reafirma  que  os  valores  são  recebidos  como uma decorrência  do  contrato  de  trabalho  com a  empresa  parceira comercial; portanto, em razão da prestação de serviço.  Para  a  legislação  trabalhista,  de  fato,  não  haveria  diferenças  substanciais  entre  as  gorjetas  e  as  gueltas,  pois  ambas  compõem  as  expectativas  remuneratórias  dos  empregados junto ao empregador; no entanto, para fins tributários existe diferença em relação a  atribuição  da  responsabilidade  tributária.  No  caso  das  gorjetas  a  responsabilidade  é  do  empregador  e  não  dos  clientes  que  gratificam  o  empregado, mas  quanto  as  gueltas  é  quem  realiza o  pagamento  que  se  responsabiliza  pelo  tributo. O beneficiário  das  vendas  não  é  um  simples  consumidor  final  como  acontece  com  as  gorjetas.  O  interesse  não  é  a  apenas  a  qualidade  no  atendimento,  mas  o  ganho  econômico  advindo  com  o  incentivo  às  vendas  do  produto.  E  como  no  âmbito  tributário­previdenciário  também  existe  a  condição  de  contribuinte  individual,  quando  há  incidência  da  contribuição  previdenciária  independentemente da relação de emprego, seria forçoso não reconhecê­la no presente caso:   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000643/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.142  S2­C4T2  Fl. 321          9 RECURSO  DE  REVISTA  DA  RECLAMADA.  GUELTAS.  NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS.  1.  A  parcela  denominada  guelta,  paga  por  terceiros  ­  fornecedores  ­  em decorrência da  venda de  seus  produtos  pelo  empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com  o  empregador,  tem  natureza  jurídica  salarial,  semelhante  às  gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os  efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, aplicando­lhes,  por  analogia,  o  entendimento  da  Súmula  354,  não  servindo  de  base apenas para cálculo do aviso prévio, do adicional noturno,  das  horas  extras  e  do  repouso  semanal  remunerado.  Precedentes."  (RR­ 92300­33.2006.5.03.0043, Relator Ministro:  Guilherme  Augusto  Caputo  Bastos.  Data  de  Julgamento:  13/5/2009, 2ª Turma. Data de Publicação: 15/5/2009)  Assim,  tendo as gueltas natureza  jurídica salarial semelhante à  das  gorjetas,  devem  integrar  a  remuneração  para  todos  os  efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT e da Súmula nº  354 do TST.  Fica  inviabilizada  a  análise  da  arguição  de  divergência  jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST, por estar  a  decisão  recorrida  em  harmonia  com  a  jurisprudência  majoritária desta Corte.  Diante do exposto, não conheço do recurso.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10314.001260/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/01/2000 a 23/01/2002 ENTREPOSTO ADUANEIRO. FATURAS SEM COBERTURA CAMBIAL. AUSÊNCIA DA INFRAÇÃO CAPITULADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Tendo a diligência realizada comprovado que as faturas decorrentes das operações analisadas foram emitidas sem cobertura cambial, restou descaracterizado o descumprimento do regime de entreposto aduaneiro, de modo que restou carente de motivação e fundamento o lançamento, sendo o mesmo improcedente. Recurso de Ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3402-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO PUIATTI (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO  PUIATTI (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.001260/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.445  S3­C4T2  Fl. 475          3     Relatório  Versa o processo de auto de infração aduaneiro, no valor de R$ 2.800.838,42  (dois milhões,  oitocentos mil,  e  oitocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  relativo à Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados, acrescidos ainda de  multa de ofício e juros de mora calculados pela SELIC, apurados em ato de revisão aduaneira  das declarações de importação do contribuinte, tendo sido verificada, segundo a fiscalização, a  ocorrência da seguinte infração:     ­  Declaração  de  Importação  instruída  com  faturas  comerciais  de  compra  e  venda  com  cobertura  cambial,  datadas  anteriormente  à  concessão  do  Regime  de  Entreposto  Aduaneiro;      Conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante  do AI  às  fls.  04  (numeração  eletrônica),  “visto  tratarem­se  de  importações  com  cobertura  cambial,  condição impeditiva da concessão do Regime de Entreposto Aduaneiro, nos termos do artigo  360  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Dec.  4.543/2002  e  artigo  17,  inciso  III  da  IN/SRF  241/2002,  o  regime  especial  fica  descaracterizado,  configurando­se  o  regime  de  importação comum, desde as datas dos fatos geradores abaixo mencionados, quando deveriam  ter  sido  pagos  os  impostos,  aplicando­se,  portanto,  o  disposto  no  artigo  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96”.      DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA    O contribuinte autuado apresentou Impugnação Administrativa, protocolizada  em  15/04/2003,  às  fls.  50  (n.e.)  cujos  argumentos  são  de  que  “as  importações  de  produtos  submetidos  ao  regime  de  entreposto  aduaneiro,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  fiscalização, foram realizadas sem cobertura cambial; o auto de infração ora impugnado exige  o  pagamento  integral  de  tributos  que  já  foram  recolhidos,  acrescidos  de  multa  e  juros;  os  juros  lançados no auto de  infração ora  impugnados  foram calculados de maneira abusiva e  não correspondem à taxa de juros SELIC do período”.      DA DILIGÊNCIA EM 1ª INSTÂNCIA     Distribuído  o  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII),  a mesma  resolveu convertê­lo em diligência,  através da Resolução nº 834 – 1ª  Turma da DRJ/SPOII, datado de 14/08/2008, cuja ementa restou assim consignada:    “Os  membros  da  lª  Turma  desta  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  SAO  PAULO  ­  II,  à  vista  do  disposto no art. 15, § 8°, da Portaria do Ministro da Fazenda n°  58, de 17 de março de 2006, e a fim de possibilitar a adequada  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 instrução  do  presente  processo,  propiciando  as  condições  necessárias  ao  julgamento  do  contencioso  administrativo,  RESOLVEM,  por  unanimidade  de  votos,  converte­lo  em  diligência para os  fins  solicitados no  relatório parte  integrante  desta.”    A DRJ solicitou a realização da diligência para:    “1º)  Intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  todos  os  contratos de fechamento câmbio, com as respectivas liquidações,  relativos aos pagamento das operações de importações objeto da  presente  autuação  (quando  os  produtos  admitidos  inicialmente  em Entreposto Aduaneiro foram despachados para consumo);  2°)  Recalcular  os  valores  dos  juros  moratórios  aplicados  no  Auto de Infração e, se for o caso, retificá­los.  3º) Atestar se efetivamente já foram efetuados os recolhimentos  dos tributos relativos aos produtos que foram admitidos através  das  Declarações  de  Admissão  objeto  da  presente  autuação  fiscal,  quando  da  nacionalização  dos  mesmos  (registro  da  Declaração de Importação para Consumo).”      DA MANIFESTAÇÃO EM DILIGÊNCIA FISCAL    Tendo em vista a solicitação da DRJ através da resolução acima mencionada,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  relacionados  o  que  fez  através  da  petição de fls. 305 a 426 (n.e.).    Novamente,  o  contribuinte  foi  intimado  para  manifestar­se  sobre  os  documentos anexados, o qual o fez nas fls. 431 (n.e.), alegando, em resumo:    “a)  as  admissões  no  regime  de  entreposto  aduaneiro  foram  cursadas  efetivamente  sem  cobertura  cambial,  tanto  que  nas  faturas apresentadas no despacho de admissão consta a cláusula  de  inexistência  de  cobertura  cambial,  e  não  o  contrário  como  pretende induzir o relatório do Auto de Infração, o que pode ser  fartamente comprovado através da documentação constante dos  autos;  b)  a  data  da  emissão  da  fatura  comercial  apresentada  tão  somente  no momento  da  nacionalização  prova  que  na  data  da  concessão  do  regime  de  admissão  em  entreposto  aduaneiro  a  consignatária,  ora  Requerente,  já  havia  firmado  um  compromisso de compra com o consignante, o que não constitui  "cobertura  cambial"  para  efeitos  da  concessão  do  regime  de  entreposto aduaneiro;  c)  tal  constatação  não  constitui  qualquer  infração,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  79/01  que  dispõe expressamente que "a remessa antecipada de pagamento  não se considera cobertura cambial";  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.001260/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.445  S3­C4T2  Fl. 476          5 d)  o  fato  da Requerente  não  ter  recorrido  do  auto  de  infração  semelhante não se constitui elemento de substância ao presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  naquela  ocasião  existiam  mercadorias pendentes de desembaraço aduaneiro. Ademais, os  custos  processuais  para  o  oferecimento  da  Impugnação,  acrescidos  das  multas  contratuais  decorrentes  do  atraso  da  entrega da mercadoria seriam muito mais onerosos;  e)  a  data  da  emissão  da  fatura  não  poderia  ser  usada  como  prova substancial do auto de infração, tendo em vista que a sua  exigibilidade não está prevista em qualquer dispositivo  legal  e,  muito  menos,  há  qualquer  infração  ao  regime  que  tenha  sido  explicitada por este fundamento, e por fim;  f) mesmo que fossem procedentes os fundamentos do Sr. Auditor  Fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  jamais,  sob  qualquer  pretexto,  ele  poderia  exigir  o  pagamento  dos  tributos  (II  e  IPI) que  foram devidamente pagos,  conforme comprovado  por meio das Declaração de Importação de Nacionalização, bem  como pela diligência realizada, por meio das telas do Sistema da  Receita Federal de fls. 343 a 428.”      DA DECISÃO DE 1ª INSTANCIA    Em 30/03/2012, a 23ª Turma da DRJ/SP1, através do acórdão de nº 16­ 37.196, julgou procedente a impugnação, cancelando a exigência fiscal, proferindo decisão  com a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 22/11/2000 a 23/01/2002  Entreposto aduaneiro da importação.  Fatura  comercial  emitida  anteriormente  à  data  de  registro  da  declaração  de  importação  para  admissão  das  mercadorias  no  regime.  Existência  de  indicação  de  destinação  a  recinto  alfandegado, com cláusula de operação sem cobertura cambial.  Igual condição indicado no conhecimento de carga. Incabível a  descaracterização do regime.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Ao final, a DRJ/SPI interpôs recurso de ofício no já referido acórdão, em face  da  Portaria  Ministerial  à  época  nº.  375/2001,  tendo  em  vista  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado estar acima do limite de alçada.      DA DISTRIBUIÇÃO    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até a folha 465 (quatrocentos e sessenta e cinco), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.      É o relatório.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.001260/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.445  S3­C4T2  Fl. 477          7     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.    Inicialmente  consigno  cumpridos  os  requisitos  para  a  admissibilidade  do  Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1),  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  por  ela  exonerado  (R$2.800.838,42)  supera  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela Portaria Ministerial  nº.  3/2008  (R$1.000.000,00), de modo que dele devo tomar conhecimento.    Em  seguida,  para  averiguar  se  considero  ajustada  a  decisão  proferida  pela  instância  de  Piso,  entendo  ser  necessário  inicialmente  assinalar  qual,  segundo  descrição  dos  fatos e enquadramento legal, foi a infração apontada pela Autoridade Autuante no caso em tela,  sendo que,  de  acordo  com  o  que  se  pode  observar  da  leitura  do Auto  de  Infração  às  fls.  04  (numeração eletrônica), a infração apontada no documento restou assim discriminada:    “RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM DATA POSTERIOR AO  REGISTRO: em procedimento de revisão aduaneira, constatou­ se  que  o  autuado  registrou  Declarações  de  Importação  instruindo­as  com  faturas  comerciais  de  compra  e  venda  com  cobertura  cambial,  datadas  anteriormente  à  concessão  do  Regime de Entreposto Aduaneiro, conforme cópias dos referidos  documentos anexos ao presente.” (grifou­se).    Entendeu a Autoridade Fiscal, que o  registro de Declarações de  Importação  instruídas  com  faturas  comerciais  de  compra  e  venda  com  cobertura  cambial  ensejaria  o  desenquadramento  da  Recorrente  do  regime  de  Entreposto  Aduaneiro  nos  termos  do  regulamentado no artigo 17, inciso III da IN SRF 241/2002, ensejando assim meras operações  de  importação comum, pagas, por sua vez, com atraso (em data posterior ao fato gerador do  tributo), ensejando assim a multa prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96.    Porém, por brevidade, relembro aqui que diante dos argumentos trazidos pelo  contribuinte  em  sua  Impugnação  Administrativa,  na  qual  sustentou  que  as  operações  comerciais  ocorreram  sem  cobertura  cambial,  a  instância  a  quo  baixou  o  processo  em  diligência,  sendo  o  contribuinte  instado  a  anexar  aos  autos  os  contratos  de  câmbio  e  a  Autoridade Preparadora orientada a proceder ao recálculo dos juros e juntar cópia das telas do  sistema SINAL para a verificação dos pagamentos dos tributos.    Realizado  tal  ato,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  e  a  posterior  análise  dos  documentos,  demonstrou  que  as  operações  de  importação  realizadas  pela Recorrida,  de  fato,  ocorreram sem a cobertura cambial, consignada expressamente esta  informação nos contratos  por ela juntados aos autos, bem como nos conhecimentos de carga relativos a estas operações.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Neste  sentido  a  descaracterização  do  regime  de  entreposto  aduaneiro  por  desobediência ao disposto no mencionado artigo 17 da  Instrução Normativa nº 241/2002 não  ocorreu,  tendo  o  contribuinte  comprido  com  a  regulamentação  vigente  à  época  para  a  importação  de  mercadorias  sob  citado  regime,  podendo  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  pertinentes em data posterior ao seu desembaraço, porque suspensos.     Restou  também  verificado  que  a  infração  imputada  ao  contribuinte  não  procederia, pois que o sistema SINAL, através das telas de fls. 393/428 (numeração eletrônica)  informa  o  recolhimento  dos  tributos,  encontrando­se  os  valores  lançados  integralmente  quitados quando dos despachos para consumo das mercadorias.    Assim, tenho que o auto de infração carece de fundamento fático, e, portanto,  é improcedente, pois que ausente à infração nele capitulada, comprovada ainda por documentos  hábeis e idôneos.    Por  fim, no que concerne à parte final da exoneração dos valores autuados,  relativa à diferença de taxa SELIC apontada pelo contribuinte, da mesma forma que procedeu a  DRJ,  acatando  o  resultado  da  diligência,  entendo  que  verificado  o  equívoco  e  procedido  o  recálculo deve o mesmo ser considerado nos autos, sem, no entanto, produzir efeitos, uma vez  constatada a improcedência do lançamento, conforme restou verificado acima.    Na  esteira  das  considerações,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  o  cancelamento  da  exigência  decretada  pela  DRJ,  ante  a  improcedência  do  lançamento,  em  face  da  prova  da  inexistência  da  infração  capitulada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5593097 #
Numero do processo: 19515.000825/2004-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impo-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Cuida­se de recurso especial, tempestivo, com amparo nos artigos 67 e 68 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 106­17.209 que abaixo se  transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  1999  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  no  caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários sem a origem comprovada ­ ocorre em 31 de  dezembro de cada ano­calendário.  Recurso voluntário provido.  O  referido Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  17/12/2008,  e  teve  o  seguinte resultado:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  seguinte  matéria:  Termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Segue abaixo o paradigma apresentado seguido de sua respectiva ementa:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000825/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.296  CSRF­T2  Fl. 7          3 Acórdão n° CSRF/9101 ­00.460:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  acolheu  preliminar de decadência, assentando o entendimento de que a contagem do prazo, tratando­se  de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege­se pelo art. 150, § 4o do CTN. Aponta  paradigmas que sustenta que, em situação semelhante, sustenta que, dada a falta de pagamento  antecipado, a contagem do prazo decadencial deve reger­se pelo art. 173, I do CTN, isto é, o  termo inicial deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu dar seguimento ao Recurso Especial interposto, por meio do Despacho n. 2202­00.059  [fls. 313 e ss].  Intimado  a  se manifestar,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que,  em  síntese, reitera os argumentos apresentados no decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Como  dito  acima,  o  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  da  possibilidade de se caracterizar divergência jurisprudencial no que diz respeito a contagem do  prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000825/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.296  CSRF­T2  Fl. 8          5 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No entanto, conforme se o observa no precedente vinculante do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dever­se­á  aplicar  o  disposto  no  art.173,  I  do  CTN  quando  do  cálculo  do  prazo  quinquenal,  mesmo nos casos de lançamento por homologação. No caso, não  há informação de recolhimento a título de IRPF ou IRRF.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 08/04/2004  [fls.  153],  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  do AR  encaminhado,  a  exigência  fiscal não se encontra fulminada pela decadência, em razão dos fatos geradores referem­se ao  exercício de 1999, com o  início do prazo decadencial em 01/01/2000, com encerramento em  31/12/2005,  impondo  a manutenção  do  feito,  na  forma  pleiteada  pela  recorrente,  devendo  o  processo  ser  remetido  à  Câmara  de  origem  (recorrida)  para  análise  das  demais  questões  meritórias suscitadas no recurso voluntário da contribuinte, não contempladas por ocasião do  julgado atacado em face do acolhimento da decadência do período em comento.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  com  retorno  a  Turma  de  Julgamento  de  origem  para  julgamento  das  questões relativas ao exercício de 1999.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5597073 #
Numero do processo: 11128.001855/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada a contradição na decisão tomada. Embargos Acolhidos Acórdão retificado
Numero da decisão: 3102-002.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001855/2005­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.265  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE  SANTOS  Interessado  TECONDI TERMINAL PARA CONTAINERES DA MARGEM DIREITA  S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/05/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  DEMONSTRADA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  a  contradição na decisão tomada.  Embargos Acolhidos  Acórdão retificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do Nascimento, Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira, Mirian  de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  A  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Porto  de  Santos  retorna  o  Processo a este Conselho para que seja aclarado o teor do Acórdão 3102­00.648, de 29 de abril  de 2010, que obteve a seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 55 /2 00 5- 51 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.001855/2005­51  Acórdão n.º 3102­002.265  S3­C1T2  Fl. 186          2 Data do fato gerador: 10/05/2005  LANÇAMENTO  PROMOVIDO  NO  INTUITO  DE  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.  A  proposição  de  ação  no  intuito  de  discutir  a  incidência  de  tributo  não  é  suficiente para evitar a incidência de multa sobre os tributos lançados no intuito de  prevenir a decadência. É imprescindível que, cumulativamente, os tributos lançados  se encontrem com a exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que tal  provimento ocorra e1n data anterior ao início de procedimento de oficio inerente à  cobrança dos tributos litigiosos.  JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO ALVO DE DEPÓSITO JUDICIAL  DE SEU MONTANTE INTEGRAL.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito  no montante integral. Aplicação da súmula n° 5 do 1 CC.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O Relatório  no  qual  se  baseou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  tem  o  seguinte conteúdo.   Trata  o  presente  auto  de  infração  de  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  acompanhadas  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  totalizando um crédito tributário no valor de R$ 99.704,09.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o  crédito  tributário  em  causa  foi  lançado com o  fim de prevenir a decadência, haja vista que a matéria está  sendo  discutida  na  esfera  judicial,  através  do  Mandado  de  Segurança  nº.  2004.61.04.006095­6.  A matéria do  litígio  é a  incidência das Contribuições  sobre  importação e a  base de cálculo para o cálculo das mesmas.  Petição inicial do mandado de Segurança e a decisão proferida nos autos do  Mandado  de  Segurança  autorizando  o  depósito  judicial  encontram­se  ás  fls.  118/139.  Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls.  80/88, alegando, em síntese:  1­  Que  não  está  discutindo  a  matéria  administrativamente  visto  a  ação  judicial impetrada para dizer da legalidade e constitucionalidade da exigência em  questão.  2­ Contesta a aplicação da multa de oficio tendo em vista que a impetração  do Mandado de Segurança se deu antes da autuação, estando o fisco impedido de  autuá­la por descumprimento de dever.  3­ Contesta também a incidência dos juros de mora pois efetuou depósito do  montante integral antes da constituição do crédito tributário.  4­ Requer que seja julgado parcialmente procedente o auto de infração.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.001855/2005­51  Acórdão n.º 3102­002.265  S3­C1T2  Fl. 187          3 Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela  manutenção  integral  da  exigência,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 0910612004  DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE  INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO  .JUROS DEMORA.  O  depósito  judicial  do  montante  do  crédito  tributário  exigido  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  devida,  porém,  a  multa  de  gfïcio  se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  após  o  início  de  qualquer  procedimento de oficio a ele relativo.  Os juros de mora são devidos sempre que não houver pagamento dos tributos  na data do vencimento.  Lançamento Procedente  Em  síntese,  o  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  de  oficio  é  a  convicção,  por  parte  dos  julgadores  recorridos,  de  que,  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  dos  bens  objeto  de  litígio  (09/06/2004)  não  haveria  depósito  judicial  apto  a  suspender  a  exigibilidade,  visto  que  os  valores  correspondentes só vieram as ser depositados judicialmente em 28/06/2004.  De  tal  sorte,  seria  inaplicável  à  espécie  o  art.  63  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  dispositivo  responsável  pelo  afastamento  da  multa  de  oficio  na  hipótese  de  lançamento efetuado para prevenir a decadência.  Regularmente  cientificado  da  decisão  a  quo  em  21/08/2008,  mantendo  sua  irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos, em 19/09/2008,  para, em sede de recurso voluntário pleitear sua reforma.  Sinteticamente, as razões de recurso são:  a) que a multa em questão só tem vez quando o  lançamento ocorre em data  anterior à insurgência contra a cobrança veiculada naquele ato de oficio;  b)  que,  ajuizara  mandado  de  segurança  preventivo  antes  de  qualquer  procedimento de oficio para a cobrança dos tributos lançados;  c)  que  o  despacho  de  importação  não  se  confundiria  com  a  atividade  administrativa voltada para lançamento do crédito. Juntou jurisprudência do TRF 3º  Região;  d)  que,  pelos  mesmos  motivos,  não  se  justificaria  a  cobrança  de  juros  moratórios.  O  Despacho  da  Alfândega,  acolhido  como  se  embargos  de  declaração  fossem,  apresentou  as  seguintes  considerações  acerca  da  decisão  proferida  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Considerando a dúvida surgida às fls. 203 quanto à decisão no que se refere a  incidência de juros de mora.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.001855/2005­51  Acórdão n.º 3102­002.265  S3­C1T2  Fl. 188          4 Considerando ainda que não há cobrança de juros de mora para pagamentos  feitos  dentro  do  próprio  mês  de  vencimento,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  que  retificar  ou  ratificar o constante às fls. 197.  A dúvida expressa à folha 203 do Processo, mencionada no despacho acima,  foi expressa nos seguintes termos.   Tendo  em  vista  o  teor  do  Acórdão  proferido  pelo  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  —  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  nas  fls  194/197,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  ao  GCOT,  para  elucidar  a  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  exclusivamente para afastar a incidência de juros.  Tal  procedimento  faz­se  necessário  para  que  este  GPAJ  efetue  com  fidedignidade a suficiência do crédito tributário sub judice.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração interpostos.  Do  Despacho  lavrado  pelo  Grupo  de  Acompanhamento  de  Processos  Judiciais – GAPJ, à folha 203 do Processo, não se obtém nenhuma informação sobre qual seja  dúvida a respeito da decisão tomada no âmbito deste Conselho. O Despacho à folha seguinte,  de  responsabilidade  do  Grupo  de  Controle  e  Cobrança  dos  Créditos  Tributário  –  GCOT,  justifica­se pela dúvida manifesta pelo GAPJ e, a seguir, refere a inocorrência de cobrança de  juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento.  O dispositivo do Voto recebeu a seguinte redação.  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  exclusivamente para afastar a incidência de juros sobre o débito discutido em juízo a  partir da data em que se efetivou o depósito de seu montante integral, mantendo­se,  quanto aos demais aspectos, a exigência fiscal nos termos em que foi formulada.  Pelo  que  posso  depreender  do  todo,  a  dúvida  recai  sobre  a  expressão  quantitativa dos juros que devam incidir sobre o crédito tributário. O provimento do Recurso  foi para afastar a incidência de juros a partir de determinado momento, definido como sendo a  data  em  que  se  efetivou  o  depósito  de  seu  montante  integral.  Assim  decidindo,  o  Acórdão  definiu  um  período  de  incidência  que  transcorreu  dentro  do  próprio  mês,  situação  na  qual,  segundo informa a Unidade de Jurisdição do contribuinte, não há incidência de juros.  De  fato,  na  fundamentação  da  decisão  afirma­se  taxativamente  que durante  determinado intervalo de tempo fluíram juros de mora (durante esse intervalo fluíram juros de  mora). Confira­se.  Assim,  sendo  certo  que,  nos  termos  do  art.  13,  I  da  Lei  n  °  10.865,  de  30/04/2004, o vencimento das contribuições alvo de  litígio é a data do registro da  declaração  de  importação  e  este  registro  ocorreu  em  09/06/2004,  enquanto  que  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.001855/2005­51  Acórdão n.º 3102­002.265  S3­C1T2  Fl. 189          5 depósito  correspondente  somente  foi  levado  a  efeito  em  28/06/2004,  durante  esse  intervalo fluíram juros de mora.  Ocorre que, conforme se extrai do demonstrativo de fl. 01, o Fisco calculou  tais juros até 31/03/2005, o que impõe, a meu ver, a correção do lançamento.   A meu ver, está claramente configurada a contradição na decisão tomada no  Acórdão e nos  fundamentos que  lhe dão suporte,  ao dar parcial provimento ao Recurso para  determinar a  incidência de juros em um período no qual o quantum correspondente é  igual a  zero.  Se no período no qual incidiriam juros o cálculo destes é igual a zero, então o  correto seria dizer.  Conforme se extrai do demonstrativo de fl. 01, o Fisco calculou juros de mora  até 31/03/2005, o que impõe, a meu ver, a correção do lançamento, pois, nos termos  do art. 13, I da Lei n ° 10.865, de 30/04/2004, o vencimento das contribuições alvo  de litígio é a data do registro da declaração de importação e este registro ocorreu em  09/06/2004, enquanto que o depósito correspondente somente foi levado a efeito em  28/06/2004, não havendo, por conseguinte, juros a serem cobrados.  O dispositivo, por seu turno, passa a ser o seguinte,  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  exclusivamente para afastar a incidência de juros sobre o débito discutido em juízo,  mantendo­se, quanto aos demais aspectos, a exigência fiscal nos termos em que foi  formulada.  VOTO por acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Alfândega do  Porto de Santos, atribuindo­lhes efeitos infringentes, conforme acima exposto.  Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13657.000188/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 239          1 238  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000188/2006­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.779  –  1ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROCAIXAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 57 .0 00 18 8/ 20 06 -1 7 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Resolução nº  3801­000.779  S3­TE01  Fl. 240          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  "Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  SALDO CREDOR DE  IPI  de  fl.  01,  segundo  planilhas  de  fls.  02/07,  relativo  ao  3o  Trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  formulado,  em08/03/2006, no montante de R$10.514,63,  com  fulcro no artigo 11  da Lei n ° 9.779, de 19/01/1999.  Instruída  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  59/61,  a  autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Varginha,  MG,  exarou,  às  fls.  64/65,  Despacho  Decisório  indeferindo  o  ressarcimento. No  citado  relatório,  o  auditor  fiscal  ­  encarregado  de  proceder à análise da legitimidade do presente pleito ­, manifestou­se  contrariamente à pretensão do  requerente de obter o  reconhecimento  de  saldo  credor  de  IPI,  tendo  em  vista  que  manteve  em  sua  escrita  fiscal o  saldo credor de  IPI  existente  em 31/12/1998 e os  créditos de  IPI  oriundos  de  aquisições  a  partir  de  01/01/1999,  com  utilização  concomitante desses valores.  Regularmente  notificado,  o  requerente  apresenta,  por  meio  de  seu  procurador  (fl.  71)  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  67/70,  para  aduzir  que:  "os  créditos  acumulados  de  IPI  existentes  em  31/12/1998  estão  sendo  abatidos  débitos  de  IPI  e  os  créditos  acumulados posteriormente a esta data evidentemente que poderão ser  ressarcidos ou compensados.  No processo em lide o pedido foi referente ao 3o trimestre de 2002, não  havendo impedimento para o ressarcimento ou a compensação.  Diante  do  exposto  requer  a  V.  Exa.  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  deferindo  e  havendo  débitos  que  seja  efetuada  a  compensação."  A DRJ em ­Juiz de Fora/MG, indeferiu a solicitação do contribuinte com base  na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o art. 11  da  Lei  n"  9.779,  de  19/01/1999,  e  o  art  5o  da  IN  SRF  n°  33,  de  04/03/1999,  demanda  o  esgotamento  dos  créditos  existentes  em  31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de débitos decorrentes  da  saída  de  produtos  acabados  em  estoque  naquela  data  ou  de  produtos elaborados a partir de 01/01/1999 com os insumos geradores  de tal saldo credor ou, finalmente, pelo simples estorno do saldo credor  conforme admitido  no ADI  SRF n°  15,  de  2002. Não atendidas  estas  condições, impossível é deferir saldo credor em favor do contribuinte.  Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, no  qual traz as seguintes alegações, em resumo:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Resolução nº  3801­000.779  S3­TE01  Fl. 241          3 •A DRJ, apesar de reconhecer a existência do direito ao ressarcimento, indeferiu  o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98;  •A DRJ deveria julgar parcialmente procedente o pedido, estornando o saldo de  31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho;  •Os créditos acumulados posteriormente a 31/12/98 poderão ser  ressarcidos ou  compensados.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  3o  trimestre/2002,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999.   A DRF de origem em cumprimento ao solicitado na Resolução exarou Termo de  Verificação Fiscal no qual conclui que “Do total de créditos referente ao 4° trimestre de 2001  no valor de R$ 19.749,00 subtraindo­se o total de débitos referente ao 4°trimestre de 2001 no  valor  de  R$  8.933,08  verificamos  que  o  contribuinte  em  tela  tem  um  crédito  excedente  a  ressarcir referente ao 4o trimestre de 2001 no total de R$ 10.815,92.” (sic).  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência por via postal e  se manifestou concordando com o resultado da diligência.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Resolução nº  3801­000.779  S3­TE01  Fl. 242          4    Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  O  presente  processo  foi  julgado  em  conjunto  com  o  processo  nº:  13657.000191/2006­31, da mesma empresa e que tratava da mesma matéria sendo igualmente  convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correção do saldo credor  de IPI calculado pelo contribuinte divergindo apenas em relação ao período de apuração.   Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  3o  trimestre/2002,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando  o  saldo  credor  relativo  aos  períodos anteriores a janeiro/1999.  No  entanto,  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na Resolução  é  referente  ao  4°  trimestre  de  2001  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal faz menção ao processo nº: 13657.000191/2006­31.  Assim sendo, para que se possa sanear o processo, voto no sentido de converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  a  Delegacia  de  origem  atenda  ao  solicitado  na  Resolução  n°  3801­00.069,  de  30  de  setembro  de  2010,  desta  1a  Turma  Especial  e,  posteriormente, retorne o mesmo a este CARF para julgamento:.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.906262/2012-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906262/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.229  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/07/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 62 /2 01 2- 34 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 12.07.2005  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906262/2012­34  Acórdão n.º 1802­003.229  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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