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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7610552 #
Numero do processo: 10940.900330/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DO LANÇAMENTO. Confirmada a inexistência do débito, o lançamento deve ser julgado improcedente e o crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 1003-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o débito de IRRF 0924-1, no valor de R$ 2.131,66. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.402  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP CSLL  Recorrente  F BARROS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  EQUÍVOCO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DO  DÉBITO  OBJETO DO LANÇAMENTO.   Confirmada  a  inexistência  do  débito,  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente e o crédito tributário exonerado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar o débito de IRRF 0924­1, no valor de R$ 2.131,66.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 30 /2 00 8- 04 Fl. 82DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o 06­28.172, proferido pela 1ª Turma da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  conhecendo do direito creditório.  A  Recorrente  transmitiu  em  12/08/2004,  fls.  04­08,  PER/DCOMP  n°  36643.32044.120804.1.3.04­3687,  informando  Direito  Creditório  proveniente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de DARF de CSLL do PA 31/12/2000, Receita 2484, no valor principal  de R$ 2.392,75 e no valor total de R$ 2.392,75 (fls. 06).  Contudo,  como  o  referido  DARF  não  foi  localizado,  em  13/09/2006  foi  emitido o Termo de  Intimação de fls. 20, cuja ciência datou­se de 26/09/2006, nos seguintes  termos:  O  DARE  indicado  abaixo  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  conferem  com  os  dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em que  o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária.    Como a Recorrente não respondeu formalmente a esta intimação, pelo menos  é  o  que  se  constata  da  análise  dos  autos,  a  compensação  efetuada  não  foi  homologada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil cm Ponta Grossa, conforme Despacho Decisório de fls.  02, emitido em 24/04/2008, que assim dispôs:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.442,02.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.    Cientificada,  a  Recorrente,  conforme  fls.  01,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, instruída com os documentos de fls. 02­11, limitando­se a informar recolheu o  DARF em questão com o código 0924, quando o correto deveria ser 2484, requerendo que o  mesmo fosse corrigido.    A  DRJ/CTA,  às  fl.  30­32,  por  sua  vez,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10940.900330/2008­04  Acórdão n.º 1003­000.402  S1­C0T3  Fl. 83          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO ENCONTRADO.  DARF JÁ ALOCADO A DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  CREDITÓRIO.  O  contribuinte  não  tem  razão  ao  pretender  a  homologação  da  sua  compensação,  pois  o DARF  que  seria  a  origem  do  direito  creditório,  não  encontrado  em  um  primeiro  momento  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  por  preenchimento  incorreto  do  Código  da  Receita,  encontra­se  já  alocado  a  um  débito,  não  restando direito creditório.  PEDIDO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  DARF.  INADEQUAÇÃO  DA VIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  veiculo  para  se  regularizar  dados  incorretos  de  DARF,  podendo­se  atacar  apenas a não­homologação da compensação, conforme a Lei n°  9.430/96, art. 74, § 9º.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, às  fls. 36, destacando­se em, síntese, que:  a) de  fato,  houve  erro  no  preenchimento  do DARF,  referente  ao  código  da  receita (2484) quando o correto seria "0924" recolhido em 02/01/2001, em que fato gerador foi  em data de 30/12/2000;  b)  os  documentos  de  origem  do  IRRF  e  seu  respectivo  DARF,  que  foi  recolhido em data de 02/01/2001, seguem anexados às fls. 37/38;  c) deve ser cancelado o PER/DCOMP, transmitido em 12/08/2004; uma vez  que o DARF, em questão, está devidamente alocado em seu código fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Fl. 84DF CARF MF     4 Em suas razões recursais, a Recorrente, basicamente, ratificou as alegações já  elencadas quando da apresentação de manifestação de inconformidade.  Analisando o recurso, o que se pode concluir, é que houve um equívoco por  parte da Recorrente. Explique­se  Ao  constatar  o  erro  acerca  dos  códigos  constantes  do DARF,  a Recorrente  providenciou  o  REDARF  (22/03/2005),  conforme  fls.  28,  em  que  o  código  de  Receita  foi  alterado para 0924.   Ocorre  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  transmitido  em  12/08/2004,  com  o  mesmo  objetivo  do  REDARF:  corrigir  o  pagamento  que  efetuou,  erroneamente, com código 2484 para 0924.  Veja, a situação já estava regularizada e não era a hipótese de transmissão do  novo PER/DCOMP, pois de acordo com consulta realizada no sistema SIEF WEB FISCEL, de  fls. 22­23, o DARF de fls. 03, no valor principal de R$ 2.392,75, foi corretamente alocado ao  Débito de IRRF Dez/00, Receita 0924, o que é corroborado pela pesquisa realizada no sistema  DCTF Gerencial, de fls. 24­26.   Desta  forma,  referido  pagamento  foi  totalmente  alocado  ao  débito  que  a  própria Recorrente considerava  como o correto. Logo, não  restando o pagamento disponível,  no  PER/DCOMP,  transmitido  desnecessariamente,  não  foi  homologada  a  compensação,  consoante Despacho Decisório, de fls. 02.  Todavia, com a transmissão do PER/DCOMP, um novo débito foi gerado de  IRRF 0924­1, no valor de R$ 2.131,66, com data de vencimento 04/01/2001, que é o objeto do  lançamento exigido nos presentes autos,  já que o PER/DCOMP constitui­se em Confissão de  Dívida e os débitos que nele constam consideram­se confessados.  Logo, o que  se verfica  é que  esse novo débito,  gerado  pela  transmissão do  referido PER/DCOMP,  trata­se de um débito  fictício  (em duplicidade),  que,  na verdade, não  existe e surgiu apenas do envio equivocado da declaração de compensação.  Afinal,  a  Recorrente  já  havia  providenciado  o  REDARF  em  22/03/2005,  conforme fls. 28, onde o Código de Receita já foi alterado, pelo processo 10940.000417/2005­ 29,  de  2484  para  0924.  Com  essa  retificação,  o  valor  principal  de  R$  2.392,75,  foi  corretamente alocado ao Débito de IRRF PA 5º Sem/Dez/00, Receita 0924.   Portanto,  ao  transmitir  o  PER/DCOMP,  informando  esse  mesmo  débito  já  devidamente quitado via citada alocação, a Recorrente CRIOU, no sistema, novo débito para si  (mesmo  valor  do  anterior),  pois  já  não  havia  mais  valor  algum  referente  ao  seu  direito  creditório.   A questão é que esse suposto novo débito, criado a partir da transmissão do  PER/COMP,  não  existe  e  não  deve  ser  cobrado,  por  já  estar  extinto,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Assim  sendo,  reconheço  que  não  há  qualquer  direito  creditório  no  caso  analisado,  porém,  também  não  existe  o  débito  de  IRRF  0924­1,  no  valor  de  R$  2.131,66,  referente  ao PA 5º Sem/Dez/00,  oriundo  da  transmissão  indevida,  em 12/08/2004, de  fls.  04­08,  PER/DCOMP  n°  36643.32044.120804.1.3.04­3687,  vez  que  o  valor  originariamente  (e  efetivamente) devido fora quitado mediante REDARF, em 22/03/2005, conforme fls. 28.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10940.900330/2008­04  Acórdão n.º 1003­000.402  S1­C0T3  Fl. 84          5 Isto  posto,  ante  a  inexistência  do  débito  de  IRRF  0924­1,  no  valor  de  R$  2.131,66,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedente  lançamento.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 86DF CARF MF

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7574796 #
Numero do processo: 12448.921010/2012-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.921010/2012­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.026  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 10 /2 01 2- 52 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 12448.921010/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  50.308,52,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  20/12/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que,  em  fevereiro  de  2011,  tomou  conhecimento  de  que  estava  tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos  classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar  de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  outros  tributos  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON;  que  entretanto  se  equivocou  em  não  efetuar  também  a  retificação  da  DCTF  do mesmo  período  de  apuração,  ocasionado  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Solicita  o  direito  de  retificar  a  DCTF  para  que  possa  compensar  o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), no acórdão n° 02­050.432, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com  base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12448.921010/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 12448.921010/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  30/11/2007,  no  valor  histórico  de R$ 50.308,52,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 12448.921010/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 6          5 direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 12448.921010/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 12448.921010/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 8          7 No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12448.921010/2012­52  Acórdão n.º 3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.909889/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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3302­006.448  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 89 /2 01 2- 04 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.909889/2012­04  Acórdão n.º 3302­006.448  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.733,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.909889/2012­04  Acórdão n.º 3302­006.448  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.909889/2012­04  Acórdão n.º 3302­006.448  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11065.909889/2012­04  Acórdão n.º 3302­006.448  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11065.909889/2012­04  Acórdão n.º 3302­006.448  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  30/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  31/05/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 72DF CARF MF

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7589295 #
Numero do processo: 10580.905159/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.905159/2009­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.463  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ATP CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 59 /2 00 9- 39 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10580.905159/2009­39  Acórdão n.º 3201­004.463  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com lastro em pagamento indevido ou a maior de  Cofins.  A  DRF/Salvador  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito declarado da empresa, não restando direito creditório disponível.  Após  ser  cientificado  do  referido  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese, que:  a)  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorre  do  fato  de  a  variação  monetária passiva ter sido maior que a receita;  b)  o  Dacon  e  a  DCTF  retificadores  indicam  o  valor  real  da  apuração  das  contribuições, restando comprovada a existência do crédito;  c)  não  efetuou  a  errata  informando  a  transmissão  da  retificadora,  porque  o  sistema da RFB não aceita proceder à retificação de Per/Dcomp que já tenha  sido objeto de decisão administrativa;  d)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  negar  a  existência  do  direito  creditório  comprovado por Dacon/DCTF  retificadores,  que  indicam  todos os  recolhimentos efetuados  e os débitos do período para  compor o saldo;  e)  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  demonstram  o  erro  cometido  pela contribuinte em sua declaração.   Após exame da defesa apresentada a DRJ/Belo Horizonte proferiu o acórdão  02­058.198, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/06/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.905159/2009­39  Acórdão n.º 3201­004.463  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.446, de  27/11/2018, proferido no julgamento do processo 10580.905139/2009­68, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.446):  "O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, a questão controvertida consiste na existência ou não de  provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/D­COMP decorre de  pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo em decorrência de variação monetária  passiva superior à  receita do período. Embora,  inicialmente,  tenha  informado a existência de  débito  no  período,  posteriormente,  em procedimento  de  revisão,  constatou  a  inexistência do  referido débito e apresentou DACON e DCTF retificadoras.  Assim,  insiste,  em  sede  recursal,  que  as  declarações  retificadoras  são  prova  fidedigna  do  erro  incorrido,  devendo  as  informações  nelas  constantes  serem  tidas  por  verdadeiras na análise do indébito.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Como se verifica pelo exame dos autos, a retificação da DCTF foi promovida pela  Recorrente posteriormente à ciência do despacho decisório que deixou de reconhecer o crédito  postulado. Desse modo, compete à Recorrente fazer prova do direito postulado.  Não se nega, a rigor, que o erro no preenchimento de declarações ao Fisco podem  ser corrigidos em sede de contencioso administrativo, em face do que propugna o princípio da  verdade  material.  Contudo,  tal  correção  imprescinde  de  comprovação  do  erro  alegado,  devendo esta  ser  feita por meio dos documentos contábeis do contribuinte e não meramente  pela  retificação  das  declarações  prestadas.  E,  na  hipótese  dos  autos,  não  existe  qualquer  documentação hábil para a comprovação do erro alegado.  Ademais,  ressalta  a  decisão  DRJ  que,  não  obstante  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  a  DIPJ  retificadora  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.905159/2009­39  Acórdão n.º 3201­004.463  S3­C2T1  Fl. 5          4 apresentada  informações  divergentes. Logo,  nem mesmo  a DIPJ  do  contribuinte  poderia  ser  invocada como comprovação do erro incorrido.  Nesse sentido, não merece qualquer reparo a decisão recorrida:  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a  decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  valor,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras  como  sendo  instrumentos hábeis,  capazes de conferir certeza e  liquidez ao crédito  indicado  na  declaração  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  170 do CTN.  A  título  informativo,  cumpre  esclarecer  que  não  seria  possível  a  informação  da  transmissão  das  declarações  retificadoras  em  Per/Dcomp retificador. Como o contribuinte retificou suas declarações  somente após a ciência do despacho decisório ­ segundo afirma, para  informar a correta apuração da contribuição ­, cabia a ele, conforme  já  exaustivamente  exposto,  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstrassem e comprovassem a nova apuração.  Pelo  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  prestadas  à  RFB,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 79DF CARF MF

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7607512 #
Numero do processo: 10380.902062/2006-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na SCI Cosit nº 1/2006.
Numero da decisão: 9303-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na SCI Cosit nº 1/2006.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 179          1 178  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.902062/2006­88  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.895  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TV SHOW BRASIL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  é  aplicável  para  os  pedidos  de  compensação  transformados  em DCOMP e  sua  contagem  se  dá  desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na  SCI Cosit nº 1/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 20 62 /2 00 6- 88 Fl. 186DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  nº  3803­03.055,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  declaração  de  compensação  não  apreciada  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  apresentação. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que o prazo de 5 anos para homologação, disposta no art. 74, §  5º,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03, apenas se aplica a partir de 30.10.03.    Em Despacho  às  fls.  144  a  147,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  traz  que  as  PERDCOMPs  estão  sujeitas  ao  prazo  de  5  anos  da  homologação  tácita,  porquanto  a  ciência do despacho decisório se deu apenas e tão somente em 2.6.09, já transcorrido o prazo  de 5 anos da entrega da declaração de compensação, a qual ocorreu em 23.7.03.    É o relatório.    Voto             Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10380.902062/2006­88  Acórdão n.º 9303­007.895  CSRF­T3  Fl. 180          3 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que  concordo  com  o  exame de  admissibilidade  constante  do Despacho  às  fls.  144 a 147.    Ventiladas  tais  considerações passo ao  cerne da  lide – qual  seja –  se há ou  não o reconhecimento da homologação tácita das compensações para o caso vertente.    Vê­se  que  a  matéria  não  é  nova  nesse  Colegiado,  o  que,  sem  maiores  delongas,  manifesto  antecipadamente  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    Como argumento, utilizo aqueles expostos pelo nobre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal constantes do acórdão 9303­006.851:  “[...]  A matéria  trazida  em âmbito do  recurso  especial  é antiga  e  confesso  que  estou  inaugurando,  de  minha  parte,  um  novo  entendimento  sobre  o  assunto. Portanto, deixo claro que não há reparos a serem efetuados no voto  vencido.  Na  verdade  esta  nova  posição,  a  despeito  do  meu  entendimento  pessoal, que está expresso, por exemplo no Acórdão nº 9303004390, decorre  de  uma  nova  releitura  da  legislação  sobre  o  assunto  e  leva  em  conta  sobretudo  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  01/2006.  Tenho para mim que se a própria parte, no caso a RFB, manifestou parecer  favorável à ocorrência da homologação tácita, desde a data do protocolo do  pedido,  não  se  torna  viável  deixar  que  o  contribuinte  fique  aqui  vencido  e  com ampla margem de chances de  se  tornar vencedor no âmbito do Poder  Judiciário.  Ou  seja,  há  que  se  aplicar,  no  caso,  o  princípio  da  economia  processual.  Transcrevo  abaixo  trechos  da  SCI  Cosit  nº  01/2006,  no  qual  fica  evidente o entendimento da RFB a respeito da homologação tácita, contados  Fl. 188DF CARF MF     4 desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  para  situações  em  que  o  pedido  foi  efetuado antes de 31/10/2003:  (...)  8. No que  se  refere às  compensações  requeridas ou declaradas antes  da edição da MP nº 135, de 2003, referido prazo para a homologação das  compensações  não  teve  sua  contagem  iniciada  na  data  da  publicação  da  referida MP, mas sim na data do protocolo da declaração de compensação  (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação)  na  unidade  da  SRF,  conforme  já  regulado  pelo  art.  70  da  Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.  9.  Assim,  a  interpretação  conferida  pela  DRJ/POA  em  sua  consulta  interna,  no  que  diz  respeito  à  ocorrência  da  homologação  tácita  de  compensação  requerida  em  08/07/1997  e  que  somente  foi  apreciada  (despacho proferido) em 21/01/2005, pode ser considerada correta no que se  refere  aos  créditos  abrangidos  pelo  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  (...)  Importante observar  também que o próprio Poder  Judiciário  também  vem assim decidindo, conforme decisão do STJ, abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  EXTINÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10380.902062/2006­88  Acórdão n.º 9303­007.895  CSRF­T3  Fl. 181          5 Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de  2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002.  2. De 31.10.2003 em diante  (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003,  convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser  necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário  na  forma  do  art.  151,  III,  do CTN  (art.  74,  §11,  da  Lei  n.  9.430/96).   3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu,  de  modo  que  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário,  nessa primeira linha de pensar.  4.  No  entanto,  no  caso  em  apreço  não  houve  apenas  DCTF.  Há  também pedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de  01.12.1997 (Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701) atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/9639) que recebeu julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002)  foram  convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ("A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º,  4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  Fl. 190DF CARF MF     6 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004,  conforme  a  carta  de  cobrança  constante  das  eSTJ  fl.  79/81. Portanto,  fora do  lustro do prazo decadencial que se findaria  em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento  n.  13888.000209/9639  em  27/09/2001,  pois  imprescindível  a  decisão  nos autos do pedido de compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito tributário.   7. Recurso especial provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 27/06/2012) (grifou­ se)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal”    Em  vista  do  exposto,  considerando  que  a  ciência  do  despacho  decisório  se  deu  apenas  em  2.6.09,  já  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  a  qual  ocorreu  em  23.7.03,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10380.902062/2006­88  Acórdão n.º 9303­007.895  CSRF­T3  Fl. 182          7               Fl. 192DF CARF MF

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7616534 #
Numero do processo: 10675.904739/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que lhe deu provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.904739/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.123  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  C & V ENGENHARIA S/C LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que  lhe deu provimento.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 47 39 /2 01 2- 55 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  PER  nº  32356.66032.230811.1.2.048174,  com crédito proveniente de pagamento  indevido ou a maior,  relativo ao  DARF no valor de R$ 207,13, recolhido em 07/06/2011.  Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido  Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o pedido de restituição, por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  para  alterar  o  valor  do  tributo  informado  erroneamente,  e  assim  confirma­se  que  realmente  houve  um  recolhimento a maior, existindo o crédito a ser restituído.  É o relatório do necessário.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, negando provimento à  impugnação. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:  DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode  ser admitida para modificar Despacho Decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada a  inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  do  Pedido  de  Restituição, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  transmitiu  PER/DCOMP  visando  a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  contribuição social, não destacadas em nota  fiscal, mas retida e  recolhida pela CEF, valores  que  não  haviam  sido  considerados  na  apuração  da  contribuição  na  DCTF  originalmente  transmitida. Aduz, ainda, que os valores retidos foram registrados em contabilidade e que foi  feita a retificação da DCTF, a fim de contemplar, na apuração da contribuição social, o valor  de retenção. Em seu recurso, apresenta demonstrativo para justificar seu pleito e junta cópias  de páginas do Livro Razão.   É o relatório.          Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No caso concreto, o sujeito passivo  transmitiu o PER/DCOMP descrito no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já havia  sido  integralmente utilizado para quitação do débito de  contribuição  social  apurado  em DCTF,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o Despacho Decisório  cuja  decisão afirmou inexistir crédito disponível para restituição.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual  sustentou, em síntese, que os créditos  requeridos no PER/DCOMP  transmitido são provenientes de retenção na fonte pela Caixa Econômica Federal. Tal retenção  não teria sido levada em consideração na apuração do valor devido do PIS na DCTF original.  Assim, ao efetuar o pagamento, através de DARF, a recorrente teria recolhido o valor total do  débito confessado em DCTF, sem considerar a suposta retenção.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada  de  documentos  probatórios,  não  é  suficiente  para  afastar  o  despacho  decisório então combatido.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e  liquidez do crédito alegado. Como bem assinalou a decisão a quo, a  recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar que seu débito era menor do  que aquele originalmente declarado ­ de modo a resultar em crédito por pagamento a maior ­,  restringindo­se  tão  somente  a  apresentar  DCTF  retificadora,  constando  a  dedução,  na  apuração do tributo devido, da retenção alegada.       Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 5          4 De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos apresentados após a impugnação ­ como forma de contrapor as razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.      Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 6          5 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos de PIS,  originados, segundo a recorrente, de retenções efetuadas pela Caixa Econômica Federal.  Embora  tenha  juntado  ao  processo  as  cópias  das  páginas  do  Livro Razão,  com o registro da suposta retenção do crédito sob litígio, do exame dos autos, não há como  saber  se  ocorreu,  de  fato,  a  alegada  retenção,  se  ocorreu  seu  recolhimento  pela  empresa  pública responsável e se, até mesmo, a operação registrada seria ou não passível de retenção ­  vale lembrar que há várias hipóteses normativas para a inexistência de retenção e, nos autos,  não há elementos para afirmar ou infirmar a obrigatoriedade de retenção.  A recorrente deveria ter apresentado, por exemplo, o comprovante anual de  retenção,  de  fornecimento  obrigatório  pela  fonte pagadora  ­  ex  vi  do  art.  31  da  IN SRF nº.  480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº. 1.234/2012 ­ no qual constam, para cada mês  em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores  retidos. Outra alternativa de comprovação da retenção seria, por exemplo, a apresentação da  cópia do DARF, fornecido pela fonte pagadora, no qual esteja discriminada a base de cálculo  correspondente ao fornecimento dos bens ou prestação de serviços que gerou a retenção ­ art.  31,  §1º  da  IN  SRF  nº.  480/2004,  também  reproduzido  no  art.  37,  §1º  da  IN  RFB  nº.  1.234/2012.  Registre­se, ainda, que as notas fiscais acostadas aos autos não apresentam o  destaque da retenção das contribuições sociais, conforme reconhece a própria recorrente.   Dessa maneira, sem o destaque dos valores de retenção na nota fiscal, sem o  informe de  retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora  (ou  cópia  do DARF  com discriminação  específica da base de cálculo) e sem qualquer outro documento para demonstrar a ocorrência  da retenção alegada, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer.   A  recorrente  deveria  ter  trazido  documentos  pertinentes,  suficientes  e  necessários,  a  fim  de  provar  o  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais  com  destaque  da  retenção, comprovante anual de retenção ou DARF fornecido pela fonte pagadora. Não tendo  logrado êxito em provar suas alegações, manifesta­se improcedente o seu pleito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001484/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RE 566.621/RS-RG. Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o da lei complementar, que modificam a orientação que então era dada pelos tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91.Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir e, no mérito, acolher os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, em virtude do reconhecimento da impossibilidade de restituição, em relação aos créditos de período anterior a 01/07/2000. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZOS.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. RE 566.621/RS­RG.  Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE  no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o  da  lei  complementar,  que modificam  a orientação que então  era dada pelos  tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  RESTITUIÇÃO.  VIA  ADMINISTRATIVA.  PRAZO.  SÚMULA  CARF  91.Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir e,  no  mérito,  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  com  efeitos  infringentes  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  em  virtude  do  reconhecimento  da  impossibilidade de restituição, em relação aos créditos de período anterior a 01/07/2000.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 84 /2 00 5- 01 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 436          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração,  proferido  em  31/07/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  nos  termos  abaixo  transcritos:  A  FAZENDA  NACIONAL  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  para  interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº  3401­002.288,  de 26  de  julho de 2013,  fls.  414 a 4201,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA.  ARTIGO  3o.  DA  LEI  COMPLEMENTAR N 118. RETROATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  3o  da  Lei  Complementar n 118 apenas produz efeitos após o  vacalio legis, uma vez que não é norma meramente  interpretativa,  pois  trás  inovações  ao  mundo  jurídico.  PIS.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98.   Recurso Voluntário Provido     Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  deu­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.     Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 437          3 O  arrazoado  de  fls.  422  a  424,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  acusa  a  decisão  do(s)  vício(s)  de  omissão/contradição,  considerando  que  o  sujeito  passivo  protocolou  seu  pedido  de  repetição  em  01/07/2005,  o  que  impede que os pagamentos compreendidos no período anterior  a  01/07/2000  sejam  restituídos,  fulminados  que  foram  pelos  institutos da decadência/prescrição.   São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.   Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.   Os autos digitais foram encaminhados à PGFN para ciência da  decisão  embargada,  em  15/08/2014  (fls.  421).  Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado em 17/09/2014 (fls. 425), é francamente tempestivo.   A propósito dos vícios apontados, recorro à doutrina de Moacyr  Amaral dos Santos2 (1998, p. 146 a 148) para lembrar que se dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado pelas partes,  ou que os  julgadores deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560), a seu  turno, leciona que os Embargos de Declaração têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E  que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida,  uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse  remédio recursal.   Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados.    Omissão/contradição  Analisando­se  os  vícios  pretextados  para  a  interposição  do  recurso,  percebe­se  que  o  voto  condutor  da  decisão,  interpretando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal  no RE 566.62l/RS,  considerou que o pedido da contribuinte  foi  encaminhado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº  118,  razão  pela  qual  seu  direito  não  foi  alcançado  pela  decadência. O Embargante refuta essa conclusão, considerando  que  o  sujeito  passivo  protocolou  seu  pedido  de  repetição  em  01/07/2005, o que impede que os pagamentos compreendidos no  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 438          4 período anterior a 01/07/2000 sejam restituídos, fulminados que  foram pelos institutos da decadência/prescrição.   Como  se  vê  de  omissão  não  se  cogita,  já  que  a  omissão  que  enseja  saneamento  pela  via  dos  embargos  de  declaração  só  se  verifica  na  ausência  absoluta  de  julgamento  de  matéria  expressamente posta em debate, o que não ocorreu.   Já  a  contradição  que  “autoriza  os  embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão, verificada entre  a  fundamentação do  julgado  e  a  sua  conclusão,  e  não  aquela  que  possa  existir,  por  exemplo,  com a prova dos  autos”  (STJ, REsp 322056),  nem “a  que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico;  menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da  parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).   A  contradição  resta,  a  nosso  ver,  patente,  visto  que  o  relator,  após  transcrever  a ementa do RE 566.62l/RS  (fls.  416/417),  na  qual  se  percebe,  pela  simples  leitura,  que  foi  determinada  a  aplicação do prazo de 5 anos a pedidos efetuados “a partir de  09/06/2005”, não o aplica a pedido efetuado em 01/07/2005.   Assim,  o  fundamento  utilizado  pelo  julgador  (transcrição  da  ementa  do  RE566.62l/RS)  é  contraditório/antagônico  à  conclusão  à  qual  ele  próprio  chegou  uma  linha  após  a  transcrição,  sendo  acompanhado  pelos  demais  membros  do  colegiado, e externado no resultado do julgamento.   Merece, assim, ser esclarecida a matéria pelo colegiado.     Conclusão  Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65  do RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos.   Considerando  tratar­se  de  conselheiro  que  não  mais  integra  o  Colegiado  embargado,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote  a  ser sorteado no âmbito da 1ª Turma Ordinária ­ 4ª Câmara ­ 3ª  Seção – CARF" ­ (seleção e grifos nossos).    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 439          5 2.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem  ser  admitidos  devido  à  contradição  apontada no despacho transcrito no relatório que integra o presente voto.    3.  De fato, conforme aponta o representante da Fazenda Nacional, deve  ser reconhecida a contradição intestina da decisão que, após transcrever a ementa do Recurso  Extraordinário nº 566.62l/RS, fundamento de sua disposição, determina a aplicação do prazo  de 5 anos a pedidos efetuados “a partir de 09/06/2005” e não o aplica a pedido efetuado  em 01/07/2005.   4.  Considerando que a contribuinte protocolou seu pedido de  repetição  em 01/07/2005,  os  pagamentos  compreendidos  no  período  anterior  a  01/07/2000 não  podem  ser restituídos, fulminados que estão pelo manto decadencial, tendo o prazo de 5 (cinco) anos  sido ultrapassado  sem que  a  contribuinte pleiteasse  a  restituição das quantias pagas  a maior,  argumento este que merece integral acolhida e que implica efeitos infringentes aos embargos  de maneira a se negar, nos termos do entendimento vazado pelo seguinte trecho da decisão de  primeiro piso:  Extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  por  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1999,  Parecer  PGFN/CAT/n°  1.538/99  e  arts.  165,  I  e  168,  I  do  Código  Tributário  Nacional;  tendo  sido  formulado  o  pedido  de  restituição  em  01/07/2005,  os  recolhimentos  objeto  do  pedido  efetuados até 01/07/2000 foram atingidos pela decadência    5.  Considerando­se que se trata de pedido de restituição referente a PIS  recolhido  a maior  com  fundamento na Lei 9.718/1998  (e  alterações)  referente  ao período de  apuração de fevereiro/1999 a dezembro/2000, parte dos créditos se encontra açambarcado pelo  instituto da decadência, não havendo que se falar em direito a crédito.    6.  Assim, com base nestes  fundamentos, voto por admitir e, no mérito,  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  com  efeitos  infringentes  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  em  virtude  do  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos referentes a período anterior a 01/07/2000.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 440          6                 Fl. 440DF CARF MF

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7572052 #
Numero do processo: 10580.722927/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. O legislador reconheceu que as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar não são cooperativas de trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde. Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência à saúde, por intermédio de convênio saúde, reconhece-se que se trata de matéria abrangida pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 280          1 279  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722927/2013­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES  FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO.  COOPERATIVAS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  PECULIARIDADES,  INCLUSIVE  LEGISLATIVAS.  INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA  DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91.  O legislador reconheceu que as cooperativas de assistência à saúde na forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  cooperativa  será  uma  Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde.  Tendo  em  vista  que  verba  constante  do  lançamento  diz  respeito  à  assistência à  saúde, por  intermédio de convênio  saúde,  reconhece­se que se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência,  conforme  expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE  15% SOBRE NOTA FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543B do Código  de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 27 /2 01 3- 05 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 281          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 265) em face da decisão da 7ª Tuma da  DRJ/POA,  consubstanciada  no Acórdão  nº  10­48.208  (fls.  254),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:    SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES  FEDERAIS,  ESTADUAIS,  MUNICIPAIS  DO  BRASIL  (SOCIELA)  teve  lavrados  contra  si  os  seguintes  Autos  de  Infração – AIs:    a)  AI  Debcad  nº  51.035.1573,  no  valor  de  R$  490.478,20  (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e setenta oito reais e  vinte centavos), consolidado em 03 de abril de 2013, relativo ao  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 282          3 lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes sobre pagamentos  relativos a  serviços que  lhe  foram  prestados,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2010,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, no caso, a Unimed Salvador Cooperativa de Trabalho  Médico.    b)  AI  Debcad  nº  51.041.3366,  no  valor  de  R$  17.173,58  (dezessete  mil,  cento  e  setenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  relativo  ao  lançamento  de multa  por  haver  deixado,  no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, de lançar em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (Código de Fundamento Legal CFL 34).    No Relatório Fiscal  (fls.  14/19),  a autoridade  lançadora presta  informações acerca da ação fiscal desenvolvida junto à empresa,  bem  assim  no  tocante  à  lavratura  dos  autos  de  infração  suprareferidos.    O contribuinte teve ciência da autuação em 9 de abril de 2013, e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  3  de maio  de  2013,  fls.  244 a 259, alegando em síntese o que segue.    Afirma  que  o  pressuposto  fático  da  autuação  está  equivocado,  pois, “diversamente do que está consignado no relatório  fiscal,  os  pagamentos  feitos  pela  autuada  à  UNIMED  não  correspondem  à  contratação  de  serviços  médicos,  nem  à  remuneração  por  serviços  prestados  por  profissionais  eventualmente  vinculados  estatutariamente  à  referida  cooperativa (cooperados).”    Tratam­se  de  contratos  de  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  firmados  na  modalidade  coletivo  empresarial  e/ou  coletivo por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e Resoluções  da Agência Nacional de Saúde (ANS),  tudo conforme descrição  constante dos itens IV e VI dos respectivos instrumentos.    Na  seqüência  discorre  sobre  o  conceito  de  plano  de  saúde,  classificação  dos  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  afirmando  que  os  contratos  firmados  possuem  natureza  securitária e o pagamento relativo aos prêmios não corresponde,  nem deve corresponder, à eventual prestação de serviço médico.  Que  em  contratos  de  tal  natureza,  o  segurado  efetua  o  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 283          4 pagamento das mensalidades (prêmio) sob o risco de jamais vir  a utilizar os serviços contratados, ao passo que o segurador, por  seu  turno,  assume o  risco de  ter  que  vir  a  adimplir  com  a  sua  obrigação  (indenização  ou  prestação  correspondente  à  cobertura segurada) a qualquer tempo.    “Além disso, a remuneração paga ao segurador, que é o prêmio  pelo  seguro  contratado,  não  corresponde  à  eventual  remuneração  de  serviços médicos,  primeiro  porque  a  natureza  da obrigação é distinta, não se  falando, no contrato de seguro,  em  contraprestação  (no  sentido  de  remuneração  pelo  serviço  prestado); segundo porque pode ser que os serviços médicos (e a  fiscalização  considerou  que  o  valor  das  faturas  compreende  somente isso, e tudo isso) sequer tenham sido prestados; terceiro  porque,  havendo  demanda,  pode  ela  corresponder  a  serviços  médicos  e  a  uma  outra  infinidade  de  prestações  materiais,  a  exemplo  de  exames  médicos,  internamentos  hospitalares,  procedimentos  de  enfermagem  e  tantos  outros  que  dispensam,  inclusive, a necessária intervenção de um profissional médico.”  Exemplifica  com  as  cláusulas  12a  ,  18a  ,  20a  e  29a  ,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre a  cobertura  hospitalar,  prazos  de  carência,  doenças  e  lesões  preexistentes  e  reembolso  em  urgência e emergência.    Conclui que a) a relação entre a autuada e UNIMED não tinha  por  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  por  meio  dos  profissionais  médicos  cooperados,  mas  sim  um  contrato  de  seguro, na modalidade plano privado de assistência à saúde; b)  os valores pagos à Unimed seriam os mesmos, independente da  demanda por serviços médicos, e da circunstância de terem sido  ou não prestados serviços médicos; c) a autuada, pela natureza  do contrato, não tem conhecimento se os serviços eventualmente  demandados  a  cada  mês  foram  ou  não  prestados  por  profissionais  médicos  cooperados;  e,  d)  eventuais  serviços  médicos  prestados  por  profissionais  médicos  cooperados  não  foram  prestados  diretamente  à  autuada  e  sim  ao  respectivo  segurado.    Afirma  diante  destas  conclusões  a  regularidade  da  forma  de  escrituração das obrigações em face da Unimed.    Diz que nas situações de contrato de seguro de saúde, como é o  caso  dos  autos,  não  se  admite  a  incidência da  contribuição  do  art, 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991.    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 284          5 Aduz  que  as  faturas  emitidas  pela  Unimed  não  identificam  a  prestação  de  serviços  médicos,  não  havendo  suporte  fático  ou  probatório  para  a  fiscalização  concluir,  intuir,  induzir  ou  deduzir  tenha  havido  a  prestação  de  tal  natureza  e  em  tais  condições.  Para  tributar,  teria  a  fiscalização  o  encargo  de  identificar  quais  profissionais  médicos  teriam  prestado  serviço  diretamente à SOCIELA (coisa que jamais ocorreu).    Por  todas  essas  razões  sustenta  que  não  havia  obrigação  de  inclusão  de  tais  remunerações  nas  Gfips  pela  autuada  confeccionadas e transmitidas, razão pela qual o AI 51.041.3366  igualmente não prospera.    Ao  final  requer  sejam acolhidos os argumentos da  impugnação  para  anular  os  autos  de  infração  lavrados,  ou  para  julgá­los  improcedentes,  por  uma  e  outra  razão,  e  como  conseqüência  uma da outra.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  da  ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010    COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  empresa,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  de  trabalhadores  cooperados,  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  está  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, emitida pela cooperativa de trabalho.    Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresentou recurso voluntário (fls  265), reiterando os argumentos da impugnação.    É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 285          6 Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    Conforme  se  infere  do Relatório  supra,  trata­se  o  presente  caso  de  auto  de  infração lavrado em razão de contratação com cooperativas de trabalho e a não declaração de  tais valores em GFIP.    O  contribuinte,  em  sua  defesa,  aduz  em  síntese  que “diversamente  do  que  está  consignado  no  relatório  fiscal,  os  pagamentos  feitos  pela  autuada  à  UNIMED  não  correspondem à contratação de serviços médicos, nem à remuneração por serviços prestados  por  profissionais  eventualmente  vinculados  estatutariamente  à  referida  cooperativa  (cooperados).”  Tratam­se,  prossegue  o  Autuado,  de  contratos  de  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  firmados  na modalidade  coletivo  empresarial  e/ou  coletivo  por  adesão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.656/98  e  Resoluções  da  Agência  Nacional  de  Saúde  (ANS),  tudo  conforme descrição constante dos itens IV e VI dos respectivos instrumentos.    Seguindo em frente, o contribuinte sustenta que:      Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 286          7   Os argumentos do contribuinte, com se vê, estão em perfeita sintonia com a  vontade do  legislador,  conforme  se pode  inferir  de parte  da  exposição  de motivos  da Lei  nº  9.876/1999, que incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:    Proposta    Propõe­se  que  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.    Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.    Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.    Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.    O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 287          8   No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.    Proposta    Propõe­se  estabelecer  que  a  contribuição  da  empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.    A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.    O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.    Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.    Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 288          9 proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.    Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem  a vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  destinando­se,  o  restante –  setenta  e  cinco por cento – à retribuição do cooperado.    Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.    Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei Complementar.    Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.    Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.    Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.    Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 289          10 O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)    Da leitura dos argumentos apresentados pelo contribuinte, em confronto com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos  em  destaque,  é  possível  concluir  que  a  norma impositiva (Inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91) diz respeito somente à situação em  que a empresa se beneficia de forma direta dos serviços que lhes são prestados por cooperados,  por intermédio de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso dos autos.    De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em discussão, é  a verdade material, assunto que será tratado adiante.    No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização  e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio  de 1943, in verbis:    Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam  as atividades em seus próprios estabelecimentos; e  IV as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por  procedimento.    Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 290          11 O  legislador  de  2012,  ao  cuidar  especificamente  da  lei  própria  das  cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do  âmbito da mencionada lei, I – as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar; II – as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho; III – as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.    Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho  abrange  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar.    Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.    Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03  de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.    De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  cooperativa  será  uma Operadora  de  Plano  de Assistência  à  Saúde, in verbis:    Art.  1º  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  seguintes  definições:  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  I  Plano Privado  de Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecidos, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de  2001)  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 291          12 II Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  III  Carteira:  o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  §  1º  Está  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ANS  qualquer  modalidade  de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  a)  custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.17744, de 2001)  b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  c)  reembolso de despesas;  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.17744, de 2001)  d) mecanismos de  regulação;  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.17744, de 2001)  e) qualquer restrição contratual,  técnica ou operacional para a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744,  de 2001)  f)  vinculação  de  cobertura  financeira  à  aplicação  de  conceitos  ou  critérios  médico­assistenciais.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.17744, de 2001)  §  2º  Incluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.17744, de 2001)  § 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.17744, de 2001)  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 292          13 § 4º É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1º  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  § 5º É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.    Com efeito, não há qualquer sombra de dúvida a respeito da natureza jurídica  das cooperativas que atuam na área da saúde suplementar, ou seja, tais cooperativas há muito  tempo já não são consideradas como cooperativas de trabalho pelo Poder Público.    Nesse  compasso,  considerando a  forma em que  a  fiscalização  foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador  da  exação  discutida,  pode­se  afirmar com absoluta segurança que a verdade material não foi perseguida por aqueles que me  antecederam.    A  verdade  material,  como  é  do  conhecimento  dos  operadores  do  Direito,  constitui­se  num  dos  princípios  específicos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF.  Dela  ninguém pode imiscuir­se.    Vê­se, portanto, que determinar o fato gerador sob a alegação de que se trata  de cooperativa de trabalho e, por isso, deve­se aplicar diretamente o inciso IV do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas  no  CTN,  em  especial  aquelas descritas no art. 142 do referido diploma legal.    Ademais, no  caso destes autos,  tanto  a  autoridade administrativa  lançadora,  como também os julgadores de primeira instância administrativa, deixaram de observar que a  prestação  de  serviços  foi  realizada  em  atividade  exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio saúde firmado por uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com a  Recorrente.    Não  se  atendo  a  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços  na  área  da  saúde  suplementar,  a  fiscalização  e  a  DRJ  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram de observar o comando inserto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que remetendo o  assunto  para  o  §  9º  do  art.  28  do mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a seguinte redação:    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 293          14 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.    Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado, como é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento em discussão,  seria o enquadramento da relação contratual às disposições contidas na parte final da alínea “q”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.    Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência  à saúde, disponibilizada aos membros da Associação dos Aposentados, Pensionistas e  Idosos  de Varginha  e Região, por  intermédio de  convênio  saúde,  sou obrigado  a  reconhecer que  se  trata de matéria abrangida pelo instituto da não  incidência, conforme expressamente dispõe a  alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que  a contratação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina  o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  considerar  as  disposições  contidas  na  última  linha  do  parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei  de Custeio da Previdência Social.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 294          15 Reconhecer a não  incidência do  tributo, nos convênios  saúde firmados com  operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.    Para  além  de  todo  o  arrazoado  acima  exposto,  trazido  à  baila  apenas  para  compartilhar  com  o  Colegiado  o  entendimento  deste  relator,  existe  outra  razão  legal  para  exclusão dos créditos constituídos sobre tais fatos.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV,  do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária  de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.    Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99 ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 295          16 fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    Tal  decisão  é  vinculativa  e  deve  ser  aplicada  pelo  colegiado  nas  lides  pendentes de julgamento conforme determina o Art. 62 do Anexo II do RICARF, merecendo  provimento o Recurso Voluntário.    Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  o  recurso  e  DAR­LHE  provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.912860/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.739  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 28 60 /2 00 8- 82 Fl. 1445DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  retificador  de  final  2028)  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  18/09/2006,  invocando  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  pagamento  considerado indevido, de maio de 2004, efetuado em 15/06/2004, no valor de R$ 436.940,63,  utilizando R$ 44.230,28 em compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 8, datado de 12/08/2008, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  À  fl.  9  consta Manifestação  de  Inconformidade,  com  protocolo  de  data  ilegível, na qual a empresa informa que o PER/DCOMP foi preenchido incorretamente, sendo  o  crédito  originário  de  outro  PER/DCOMP  (de  final  7001),  e  os  débitos  referentes  a  PIS,  COFINS e CSLL retidos na fonte em dezembro/2004, e demandando nova retificação.  A decisão de primeira instância (fls. 53 a 56), proferida em 19/07/2012, foi,  unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não ter a empresa  comprovado a origem do crédito alegado no PER/DCOMP, e que a postulante ao crédito não  comprova sua alegação, e não junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse  corroborar o direito alegado, e não comprova a base de cálculo utilizada para apuração do PIS.  Às  fls.  60/61,  constam  termo  de  abertura  de  documento  em  28/08/2014,  e  termo de ciência por decurso de prazo, emitidos eletronicamente, considerando como data de  ciência por decurso de prazo o dia 12/09/2014.  Em  08/09/2014  (fl.  63),  solicita­se  a  juntada  do  Recurso  Voluntário  interposto pela empresa (fls. 63 a 74), no qual se sustenta que: (a) a ciência da decisão de piso  de deu em 28/08/2014 (via DTE); (b) em nome da verdade material, tem o direito de corrigir o  erro  de  fato  em  seu  pedido,  pelo  que  junta  os  documentos  de  fls.  75  a  1442:  planilha  de  apuração da Contribuição para o PIS/PASEP de maio de 2004, balanço, razão de cada conta de  receita/faturamento e cópias do Livro Diário, para comprovar que, apesar de ter mais créditos  que débitos em maio de 2004, efetuou o pagamento de DARF, no valor de R$ 436.940,63, e  preencheu errado a DCTF (e o PER/DCOMP) no segundo trimestre de 2004 com o débito de  R$  44.800,55;  e  (c)  alternativamente,  demanda­se  a  conversão  em  diligência,  “...com  o  objetivo de comprovar a existência do crédito”.  Em  10/11/2014  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 1444), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 15374.912860/2008­82  Acórdão n.º 3401­005.739  S3­C4T1  Fl. 1.446          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Analisando a argumentação de defesa, percebe­se que se resume à aplicação,  ao  caso,  da  verdade  material,  com  análise  da  documentação  apresentada  apenas  em  sede  recursal.  Para tanto, resta verificar se as alegações de defesa são aptas a comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 1447DF CARF MF     4 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  o  débito  informado  estava  incorreto,  e  que  já  não  era  possível  nova  retificação.  E,  em  apoio  a  tal  afirmação,  nada  junta  que  lhe  dê  amparo  documental.  A DRJ conclui que a postulante ao crédito não comprova sua alegação, e não  junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado, e  não comprova a base de cálculo utilizada para apuração do PIS.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Em  sede  recursal,  em  2014,  a  empresa  simplesmente  junta  centenas  de  páginas de documentos, afirmando que  tinha mais créditos que débitos, em maio de 2004, e,  por  isso,  efetuou  pagamento  indevido,  o  que  demanda,  praticamente,  a  reapuração  de  seus  créditos. Além de não se enquadrar tal juntada inaugural em sede recursal nos casos previstos  no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972, ainda resta ausente, a meu ver, a clara explicação  do ocorrido.  E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para  que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas  para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 15374.912860/2008­82  Acórdão n.º 3401­005.739  S3­C4T1  Fl. 1.447          5 requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  inaugurado  com  manifestação  de  inconformidade  sintética,  de  uma  folha,  desamparada  de  documentos  comprobatórios,  e  complementada  com  peça  recursal  igualmente  genérica,  com  centenas  de  documentos  em  anexo,  nos  quais  não  se  vislumbra  indícios  de  que  possa  estar  correta  a  alegação de defesa, de modo a ser a documentação inapta até para semear a dúvida no julgador,  no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1449DF CARF MF

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7572035 #
Numero do processo: 12448.722675/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: 1 - Anexe aos autos a DAA 2013/2014 do contribuinte; 2 - Anexe a DIRF elaborada pela fonte pagadora referente ao exercício 2013; 3 - Esclareça se foram apresentadas DIRF em nome das co-proprietárias do imóvel para esse ano-calendário. Após, deverá ser oportunizado o contraditório ao recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação por escrito sobre a diligência realizada e o seu resultado. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.046  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EDUARDO DE ANDRADE PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  para que  a Unidade  de Origem:  1  ­ Anexe  aos  autos  a  DAA 2013/2014 do contribuinte; 2 ­ Anexe a DIRF elaborada pela fonte pagadora referente ao  exercício  2013;  3  ­ Esclareça  se  foram  apresentadas DIRF  em nome das  co­proprietárias  do  imóvel para esse ano­calendário. Após, deverá ser oportunizado o contraditório ao recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  a  diligência  realizada  e  o  seu  resultado.           (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator        Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 22 67 5/ 20 16 -1 7 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 12448.722675/2016­17  Resolução nº  2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 87          2 RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  04  a  08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão  de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas.  Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.399,55, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 15 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2013,  onde foram incluídos aluguéis omitidos de R$ 12.362,00, pagos  por  Roseira  da  Praça  Seca  Ltda.,  resultando  em  imposto  suplementar de R$ 3.399,55.  Argumenta, em síntese, que não houve omissão, pois o imóvel e  os  aluguéis  correspondentes  pertencem  em  partes  iguais  a  si  próprio, ao espólio de Neide Franciscato Alencar e ao espólio  de Odete Ferreira Lima. Recebera desta fonte apenas o valor já  declarado de R$ 5.298,00.    A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade, em 12/04/2017, no acórdão 15­42.228, às e­fls. 56 a 57, julgou à unanimidade, a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls.  66 a 82, no qual alega, em síntese:  que  declarou  regularmente  na  DIRF  2014  os  rendimentos  do  alugueis  do  imóvel em comento, relativamente a sua cota parte (1/3 do imóvel);  junta o contrato de locação;  que em 2013 era proprietário de 1/3 do imóvel, juntamente com Odete, cuja  certidão de óbito está nos autos, e Neide Francisco Alencar;   É o relatório.  Voto   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12448.722675/2016­17  Resolução nº  2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 88          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator    Pelo que consta no processo, o  recurso é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  28/03/2018,  e­fls.  62,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  24/04/2018,  e­fls.  66,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O lançamento tributário foi baseado na omissão de rendimentos recebidos de  pessoas  físicas  ­  alugueis  e  outros,  no  valor  de  R$  12.362,00  informados  em  DIRF,  apresentada pela locadora do imóvel, mas que não estão nos autos.  Ainda,  não  há  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  do  ano­ calendário 2013/exercício 2014, motivo pelo qual baixo o processo em diligência para que a  Fiscalização  junte  ambos  os  documentos  ao  processo,  para  que  se  possa  proceder  um  julgamento coerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  RESOLVO  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem:   1 ­ Anexe aos autos a DAA 2013/2014 do contribuinte;   2 ­ Anexe a DIRF elaborada pela fonte pagadora referente ao exercício 2013;   3  ­  Esclareça  se  foram  apresentadas  DIRF  em  nome  das  co­proprietárias  do  imóvel para esse ano­calendário. Após, deverá ser oportunizado o contraditório ao recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  a  diligência  realizada  e  o  seu  resultado.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni      Fl. 88DF CARF MF

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