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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334200 #
Numero do processo: 10630.902490/2011-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMERCIALIZAÇÃO  DO  PRODUTO ACABADO.  As despesas com  inspeção, movimentação e embarque de  celulose ocorrem  na  fase  de  comercialização  do  produto  acabado  e  caracterizam  despesas  operacionais, não gerando créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o  custo de produção do produto destinado à venda (celulose).  CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO  PRODUTIVO.  É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do  ativo permanente,  ainda que os bens  sejam empregados na fase  agrícola do  processo produtivo da agroindústria.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO  DE  VEÍCULOS.  FASE AGRÍCOLA.  É  legítima  a  tomada  de  créditos  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  empregados  na  manutenção  de  veículos  empregados  na  fase  agrícola  do  processo produtivo da agroindústria.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reverter as glosas de créditos efetuadas pela  fiscalização,  exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e  embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também  quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902490/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.815  S3­C4T3  Fl. 6          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins não­cumulativa  decorrente  e  exportações,  transmitido  em  01/12/2008,  relativo  ao  3º  Trimestre  de  2008,  cumulado com declarações de compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 22/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  objeto  social  do  contribuinte  compreende  atividades  de  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados;  papel,  papelão  e  derivados;  produção  e  comercialização  de  insumos  químicos;  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento;  preparo,  beneficiamento  e  comercialização  de  toras  de madeira  apropriadas  para a fabricação de celulose e para consumo energético.  Em  inspeção  procedida  no  estabelecimento  produtivo  da  recorrente,  constatou  a  fiscalização  que  as  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  são  desempenhadas com o fim exclusivo de produzir a própria matéria­prima para a fabricação de  celulose.  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  foi  adotado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04.  Com  base  neste  entendimento,  foram  glosados,  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento  e  também  no  tratamento  de  efluentes,  pois  não  teriam  sido  aplicados na fabricação de produtos destinados à venda.   Em relação a serviços utilizados como insumos, a fiscalização glosou os itens  "TRANSPORTE DE MADEIRA" ou "FRETE MADEIRA SMAD" por  se  tratarem de  fretes  relativos ao transporte de madeira de produção própria para a fábrica, não estando vinculados a  compras de matéria­prima. Foram glosados custos com serviços de inspeção, movimentação e  embarque de celulose, por falta de previsão legal e por não terem sido aplicados diretamente na  produção.  Em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de bens do ativo  imobilizado, a  fiscalização constatou que uma parte dos bens  eram empregados na produção  própria da matéria­prima. Com base no mesmo critério adotado anteriormente (matéria­prima  de produção própria não é bem destinado à venda e, portanto, não gera crédito) a fiscalização  glosou  o  crédito  tomado  com  base  no  custo  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados diretamente na produção da celulose destinada à venda.  Irresignado  com  as  glosas,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na qual,  em  síntese,  descreveu  as  várias  etapas  do  seu  processo  produtivo  e  insurgiu­se contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Alegou que as  instruções  normativas  que  adotaram  para  as  contribuições  o  mesmo  conceito  de  insumo  da  legislação do IPI são ilegais, por violarem o art. 109 do CTN e não existir previsão legal para  que a Receita Federal estabeleça o que é insumo. Tendo em vista que a base de incidência das  contribuições é semelhante à base de incidência do imposto de renda, devem ser aplicados os  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  a  fim  de  se  considerar  insumo  todos  os  custos  e  despesas  do  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 contribuinte. Com base  em  sua  interpretação  do  art.  6º,  §  3º,  da Lei  10.833/03,  entende que  todos os custos e despesas que contribuíram para gerar a receita de exportação são passíveis de  gerarem  o  crédito.  Tal  interpretação  seria  respaldada  pelo  art.  27  da  IN  nº  900/08.  Na  sequência, lançou motivos específicos para justificar a reversão das glosas efetuadas e pleiteou  a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ ­ Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade  improcedente.  Relativamente  ao  conceito  de  insumo,  ficou  decido  que  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  não  são  ilegais  e  que  as  hipóteses  de  crédito  são  aquelas  taxativamente previstas na  lei. Especificamente quanto aos valores classificados como "Frete  produção  celulose  fábrica",  "Produção  celulose  na  fábrica"  e  "Manutenção  equipamentos  indústria",  ressalvou  a  DRJ  que  a  glosa  foi  motivada  no  fato  desses  valores  se  referirem  a  "transporte  de madeira",  "embarque  de  celulose"  e  "inspeção  de  embarque  de  celulose",  que  são  despesas  em  relação  às  quais  não  existe  previsão  legal  para  o  crédito.  Relativamente  à  glosa de créditos tomados sobre o custo de aquisição do ativo imobilizado, a DRJ entendeu que  a glosa foi pertinente porque os bens em relação aos quais o crédito foi glosado eram aplicados  não só na produção de bens destinados a venda, mas também em outras atividades da empresa,  como  por  exemplo,  na  produção  de  madeira  (matéria­prima),  tratamento  de  efluentes  e  manutenção florestal. Quanto à  interpretação dada pelo contribuinte ao art. 6º, § 3º da Lei nº  10.833/03, a DRJ entendeu que o que a lei determina é que será permitido crédito sobre custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  caso  esses  dispêndios  observem  o  artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que é o regramento matriz para tais créditos, ou seja, somente  na  hipótese  de  tais  encargos  se  enquadrarem  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à exportação é que os mesmos poderão  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  Cofins  passíveis  de  ressarcimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  todas  as  despesas  necessárias  ao  auferimento  da  receita  de  exportação  gerariam  crédito.  Quanto  à  correção  monetária  dos  créditos  pela  taxa  Selic,  o  pedido foi negado com base na vedação expressa contida no art. 13 da Lei nº 10.833/03 e nas  instruções normativas subsequentes que a regulamentaram.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, o  contribuinte  postou  seu  recurso  voluntário  nos Correios  em  12/06/2013,  no  qual  reprisou  as  alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se verifica nos  autos,  a  fiscalização não  só  adotou o  conceito de  insumo estabelecido para o  IPI, por meio das  instruções normativas da Receita Federal; mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em duas  etapas:  a  produção  da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado).  Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de  ressarcimento de IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902490/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.815  S3­C4T3  Fl. 7          5 Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na "produção  ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos  processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e  também  aos  processos  produtivos  mistos  que  envolvam  aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula "ou" foi  empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a  a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­prima (fabricação)  por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que exerçam as duas atividades, conclui­se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos  do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que  esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra  linha de argumentação,  é bom  lembrar que o  art.  22­A da Lei nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência  da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade  administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento de obrigações  tributárias,  quanto para o  fim de  aproveitamento de créditos das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com o corte e o enfardamento  das folhas de celulose, conforme descrito nos recursos apresentados.  Outro ponto controvertido nos autos, foi o conceito de insumo adotado pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do  IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902490/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.815  S3­C4T3  Fl. 8          7 Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27  da  IN  900/08,  pois  esses  dispositivos  teriam  encampado  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão  aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  tanto  no  dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos  no  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  e  se  referem  aos  créditos  das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras palavras: o direito à  tríplice forma e aproveitamento dos créditos  gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos apurados com base no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03.  E  como  já  se  viu  alhures,  este  dispositivo  legal  não  instituiu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  atividade da empresa.   A desconsideração da secção da atividade da recorrente e a adoção do custo  de produção como significado do vocábulo "insumo", conduzem a conclusões diametralmente  opostas às da fiscalização e às do contribuinte.  Embora as partes não  tenham anexado nenhum documento ao processo que  permita ao julgador aferir a veracidade das alegações, os fatos são incontroversos e o confronto  do relatório fiscal com o recurso do contribuinte e também com as planilhas de glosa permitem  a este colegiado proferir decisão certa quanto aos créditos glosados. Vejamos.  Relativamente à  fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação  de  mudas,  plantio,  manejo  e  colheita  dos  eucaliptos,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob o argumento de que a madeira  lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens  e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a  "produção"  quanto  a  "fabricação";  e  (ii)  pela  aplicação  da  definição  legal  de  "agroindústria"  prevista  no  art.  22­A da  Lei  nº  8.212/91,  a  atividade  econômica  do  contribuinte  consiste  na  "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a  extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não­cumulativas não  existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei  nº 4.502/64).  Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos  incorridos  com  os  bens  e  serviços  discriminados  nas  planilhas  de  glosa  sob  as  rubricas:  a)  manejo  das  plantações  de  eucalipto;  b)  frete  na  manutenção  de  equipamentos  florestais;  c)                                                                                                                                                                                           §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902490/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.815  S3­C4T3  Fl. 9          9 manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de mudas; e) manutenção  do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto.  Todos esses gastos caracterizam­se como custo de produção  (art. 290,  I, do  RIR/99),  pois  são  incorridos  no  processo  produtivo  do  contribuinte  e  sem  eles  restaria  inviabilizada  a  extração  da  celulose,  que  o  produto  final  exportado.  Devem,  portanto,  gerar  crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente  aos  valores  glosados  a  título  de  frete  sobre  o  transporte  de  madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no  transporte da matéria­prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica.  O  entendimento  deste  colegiado  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação a custos  com  fretes  foi  bem sintetizado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no  voto condutor do Acórdão 3403­001.556, que permito­me transcrever:  "(...) Porque na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3º, inciso II; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo art. 3º.  (...)"  Tratando­se de fretes relativos ao transporte de matéria­prima entre a floresta  e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima  transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses  gastos  integram  o  custo  de  produção  da  celulose  (art.  290,  I,  do  RIR/99)  e,  assim,  geram  créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Observa­se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a  fábrica  foram  nomeados  pela  fiscalização  como  "TRANSPORTE  DE  MADEIRA"  e  "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto,  nas  planilhas  de  glosa  encontramos  a  denominação  "Transporte  de  madeira  produzida"  ora  seguida  da  rubrica  "Frete  Produção  Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção  equipamentos indústria".   Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre  a  floresta  e  a  fábrica  classificadas  nas  planilhas  de  glosa  sob  quaisquer  das  rubricas  acima  identificadas.  A  fiscalização  detectou  que  o  contribuinte  tomou  créditos  sobre  despesas  com inspeção, movimentação e embarque de celulose, as quais  também foram contabilizadas  sob a rubrica "Produção Celulose Fábrica". Esses créditos foram glosados sob o argumento de  que a previsão  legal alcança apenas os  fretes na operação de venda, não sendo possível uma  interpretação extensiva para se admitir créditos sobre aquelas despesas.  O contribuinte, contestou esta glosa sob o argumento de que todos os custos e  despesas incorridos pela fonte produtora da riqueza dão direito ao crédito.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Neste tópico há que se concordar com fiscalização, pois segundo as alegações  do  próprio  contribuinte,  essas  despesas  são  incorridas  sobre  o  produto  acabado,  na  fase  de  comercialização. Se são despesas incorridas após a fase de produção elas não integram o custo  de produção e, portanto, não geram créditos das contribuições.   Nesta fase, onde o contribuinte incorre em despesas sobre o produto acabado,  os arts. 3º, IX das Leis nº 10.637/02 e 10833/04 só garantem o crédito sobre fretes na operação  de venda e com despesas de armazenagem (aluguéis de armazéns).   Tratando­se  de  despesas  operacionais  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  glosa dos valores identificados sob a rubrica "Produção Celulose Fábrica", que não se refiram  ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica.  Relativamente  aos  "custos  e  despesas  de  manutenção  no  tratamento  de  efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa  foi  fundamentada  no  fato  de  que  esses  custos  não  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  defesa  alegou,  em  síntese,  que  esses  custos  são  incorridos  para  a  manutenção  das  estações  de  tratamento  de  água  e  tratamento  biológico,  que  são  necessários  para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial.  Segundo  a  descrição  do  processo  industrial,  a  água  adicionada  de  soda  cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob  pressão,  dos  cavacos  de madeira.  Posteriormente  ao  cozimento,  ocorre  a  injeção  de  água no  digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose.  Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação  da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não  sejam  aplicados  diretamente  no  produto  em  fabricação,  constituem  custos  de  produção  da  celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com  esses  fundamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  efetuada  sob  rubrica  "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na  manutenção de tratamento de efluentes".  Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens  do  ativo  permanente,  o motivo  invocado  para  a  glosa  foi  que  os  bens  em  relação  aos  quais  houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em  outras  atividades  da  empresa,  como,  por  exemplo,  a  produção de madeira  (matéria­prima),  tratamento de efluentes e a manutenção florestal."  Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão  amparo  para  que  a  atividade  do  contribuinte  seja  seccionada  e  que  a  definição  legal  de  "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  considera  como  atividade  do  contribuinte  a  "industrialização  de  produção  própria",  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente.  No  que  tange  ao  crédito  tomado  sobre  bens  e  serviços  aplicados  na  manutenção de veículos externos (caminhões e tratores), a fiscalização motivou a glosa no fato  de  que  os  veículos  foram  utilizados  em  atividades  alheias  à  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902490/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.815  S3­C4T3  Fl. 10          11 Conforme  citado  pela  fiscalização,  a  glosa  recaiu  sobre  o  custo  de  bens  e  serviços aplicados em caminhões e tratores utilizados no cultivo dos eucaliptos, que segundo a  fiscalização não constitui processo produtivo de bem destinado à venda.  Esta glosa deve ser  revertida com base no mesmo argumento utilizado para  reverter  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  custos  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos,  ou  seja,  além  da  interpretação  literal  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 não autorizar a secção da atividade do contribuinte, a definição de "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.218/91,  considera  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  "industrialização de matéria­prima de produção  própria",  ou  seja produção e  industrialização  constituem uma atividade única e indivisível.  Por fim, no que toca ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic,  deve prevalecer a vedação legal expressa nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/03.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas  dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose,  contabilizadas sob a rubrica "Produção Celulose Fábrica".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10540.001493/2002-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto pago apurado na apurado da Declaração do ITR do exercício de 1998, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do ITR ocorre em 1o de janeiro de cada ano, nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 1996, para o ano de 1998 ele se iniciou em 01/01/1998 e terminou em 01/01/2003. Como a ciência do lançamento se deu apenas em 19/06/2009, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acatar a decadência. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que votaram por declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para que outra decisão fosse proferida. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 469          1 468  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001493/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.245  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SILVÉRIO TELES BAETA ZEBRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  pago  apurado na apurado da Declaração do ITR do exercício de 1998, e não houve  a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a  utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco  inicial na ocorrência do fato gerador.  Como o fato gerador do ITR ocorre em 1o de janeiro de cada ano, nos termos  do  art.  1o  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  o  ano  de  1998  ele  se  iniciou  em  01/01/1998 e terminou em 01/01/2003. Como a ciência do lançamento se deu  apenas  em  19/06/2009,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  acatar  a  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros Marcio  Henrique  Sales  Parada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 14 93 /2 00 2- 11 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 470          2 (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que votaram por declarar a nulidade da decisão  de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para que outra decisão  fosse proferida. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora designada.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre. Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 1998, referente ao  imóvel  denominado  ‘Fazenda  São  Gonçalo’,  localizado  no  Município  de  Correntina/BA,  cadastrado na RFB sob o nº 2881130­5, com a exigência fiscal de R$ 113.669,80 a título de  imposto, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora calculados pela taxa Selic.   Assentou  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  revisão  da  DITR  e  ao  lançamento que por não ter sido apresentada a documentação devida, procedeu a alteração dos  valores relativos à Área de Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada declaradas,  o  que  produziu  reflexos  na  área  aproveitável  do  imóvel  e  no  grau  de  utilização  e,  conseqüentemente, no cálculo do imposto devido (fls. 06 e 07):   “(...)Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  encaminhado  para  o  endereço  indicado  pelo  contribuinte  na  DITR/98,  ,  bem  como  para  o  endereço  constante  do  banco  de  dados  dos  sistemas  informatizados  da  SRF.  Com  efeito,  tal  como  consignado  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  acostado  ao  presente  Auto  de  Infração, e nos termos do parágrafo 2º , inciso II, do art. 23 do  Decreto n 2 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97,  o contribuinte  tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em  22/11/2002.  Entretanto,  até  a  presente  data,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  acima  referido  e  tampouco  contactou  :com  esta  Fiscalização  no  sentido  de  pleitear  prorrogação  de  prazos  ou  de  obter  qualquer  esclarecimento acerca do teor do Termo de Intimação Fiscal em  apreço.  Em  virtude  disso,  efetivamos  as  operações  de  acerto  na  declaração  fundamentado  no  artigo  14  da  Lei  nº  9.393,  de  19/12/96...”.  Cientificado pelo método postal, com aviso de recebimento (fl.26), em 27 de  dezembro de 2002, somente em 25 de setembro de 2003 apresentou impugnação ao lançamento  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 471          3 onde,  preliminarmente,  discutiu  a  tempestividade  de  sua  manifestação,  alegando  o  não  recebimento das intimações fiscais e do Auto de Infração, conforme ratificado pela informação  prestada pela Unidade preparadora na fl. 148.  A DRJ RECIFE/PE, ao analisar a peça impugnatória, assim concluiu:  “A  alegação  de  que  as  intimações  não  foram  dirigidas  para  o  endereço correto, pelo  fato de o endereçamento das  intimações  não  ter  sido  absolutamente  fiel  ao  endereço  declarado  pelo  peticionante,  e  que  isto  constituiria  prova  direta  do  não­ recebimento das correspondências, não tem como prosperar.  (...)  Em suma, verifica­se:  a)  que  o  Auto  de  Infração  foi  encaminhado  para  o  domicílio  indicado pelo próprio contribuinte no DIAC/DIAT; tendo sido o  AR  assinado  e  datado,  tudo  de  conformidade  com  as  regras  estatuídas pelo Decreto n° 70.235/1972, bem assim pela Lei n°  9.393/1996, não sendo exigido que a assinatura aposta seja do  próprio contribuinte;  b)  que  não  houve  violação  ao Princípio  do Contraditório  e  da  Ampla Defesa;  c) que não existe amparo legal no sentido de reabertura de prazo  para apresentação da impugnação, mormente quando o próprio  contribuinte admite expressamente ter  tomado conhecimento do  Auto de Infração, ainda que em data posterior.  Ante  o  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  VOTO  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO, em virtude de não  ter  se  instaurado o  litígio,  pois a impugnação foi apresentada a destempo”.  Assim,  proferiu­se  o Acórdão  de  1ª  instância  para  “...  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  tempestividade  e,  quanto  ao  mérito,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  processo”.(grifei)  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde manifestou  sua  insatisfação  com  a  decisão  a  quo,  novamente  alegando  que  não  foram  recebidas  devidamente  as  intimações  e  o  Auto  de  Infração,  apontando  deficiências  nos  Avisos  de  Recebimento, por falta de caracteres na indicação do endereço.  Deu­se  então o Acórdão nº 301­34.470  (fl.  196),  datado de 20 de maio de  2008,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  entendeu ter razão o Recorrente no que diz respeito à ausência de intimação, nos termos que  transcrevo, resumidamente:  Exercício: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  NULIDADE  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 472          4 Não  tendo  sido  o  contribuinte  regularmente  intimado  para  apresentar impugnação ao auto de infração, não lhe tendo sido  oportunizado  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento  com a  apresentação  da  impugnação,  nos  termos  do  artigo  14  do  Decreto  n°  70.235/72,  deve  ser  o  processo  anulado  até  a  primeira  intimação  para  apresentação  de  impugnação  ao  auto  de infração.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  Processo  a  partir  da  intimação efetivada conforme documento de fls. n° 24, inclusive,  nos termos do voto do relator.  (...)  VOTO  Entendo,  assim,  que  o  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado para apresentar impugnação ao auto de infração, e que  tampouco,  a  sua  petição  de  fls.  39  a  44  pode  ser  considerada  uma peça impugnatória. Não há como se admitir, portanto, que  tenha  sido  dada  oportunidade  ao  contribuinte  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento  com  a  apresentação  da  impugnação,  nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72.  (...)  Desta  feita,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  anular  o  processo  á  partir  da  primeira  intimação do  auto  de  infração,  constante  às  fls.  24,  a  fim  de  que  seja  restituído  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  ao  contribuinte,  devendo  este  ser  devidamente  re­ intimado,  em  homenagem  aos  Princípios  Constitucionais  da  Ampla Defesa e do Contraditório”.  Desse Acórdão do Conselho de Contribuintes, o contribuinte foi cientificado  em 19 de junho de 2009 (fl. 208) e apresentou nova Impugnação, dirigida à Autoridade de 1ª  instância  de  julgamento,  em  14  de  julho  de  2009  (fl.  210),  onde  apresenta  questões  preliminares e de mérito e anexa vários documentos.  Novamente,  a  DRJ  RECIFE/PE  proferiu  Acórdão  em  23  de  dezembro  de  2009, sem analisar o mérito da questão e sem relatar a Decisão proferida pelo antigo Conselho  de Contribuintes, no sentido de:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA.  Na  intimação  por  via  postal,  é  condição,  para  dar­se  por  cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e  recebida  no  domicílio  fiscal  eleito  por  ele,  correspondente  ao  endereço constante dos cadastros da Receita Federal.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 473          5 Impugnação Não Conhecida  (...)  Ante  o  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  VOTO  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO,  em  virtude  de  não  ter  se  instaurado  o  litígio,  pois a impugnação foi apresentada a destempo”.  Cientificado,  mais  uma  vez  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  manifestando sua inconformidade, nos termos que passamos a tratar no seguinte Voto.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Relator, Relator.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na folha 346, consta o Acórdão 11­28.606 – 1ª Turma da DRJ/RECIFE,  do qual o contribuinte foi cientificado em 14/04/2010, conforme AR na fl. 356.  O recurso voluntário, em que se manifesta contra as razões de tal decisão de  1ª instância, consta protocolado em 11/05/2010, conforme fl. 358, sendo, portanto, tempestivo  e, atendidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  contribuinte,  após  considerações  preliminares,  no  item  4  de  sua  peça  recursal,  aduz  que  “a  Impugnação  ofertada  pelo  Recorrente  não  foi  conhecida,  por  ter  entendido  a  turma  julgadora  que  a  mesma  foi  intempestiva,  conquanto  protocolada  após  o  trintídio legal.”  Acrescenta ainda que:  “A decisão alvejada é nula, uma vez que a turma julgadora não  examinou a impugnação que estava sendo alvo de julgamento, e  sim  a  impugnação  anteriormente  protocolada,  que  fora  substituída por impugnação posterior, em razão da devolução do  prazo para defesa,  por ordem do 3º Conselho de Contribuintes  da Receita Federal”  A  leitura  da  Decisão  da  DRJ/RECIFE  faz  crer  que  assiste  razão  ao  Recorrente. Vejamos.  Considerando  que  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  julgando  o  recurso  voluntário  anteriormente  interposto  pelo  Recorrente,  lhe  deu  provimento  para  “...  anular o processo a partir da primeira intimação do auto de infração, constante às fis. 24, a  fim  de  que  seja  restituído  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  ao  contribuinte,  devendo este ser devidamente reintimado, em homenagem aos Princípios Constitucionais da  Ampla Defesa e do Contraditório" e observando que após essa decisão, da qual o contribuinte  foi cientificado em 19/06/2009, conforme fl. 208, apresentou nova impugnação em 14/07/2009  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 474          6 (fl. 210), não se afigura correta a decisão da DRJ Recife que não a conheceu, por “não ter se  instaurado o litígio, pois a impugnação foi apresentada a destempo.”(grifei)  No voto condutor do Acórdão da DRJ, de 23 de dezembro de 2009 (fl. 346),  verifica­se  nos  itens  12,  13,  14  e  16,  que  a  Relatora  refere­se,  para  construir  seu  juízo,  à  primeira  impugnação,  apresentada em 25/09/2003  (fl.  43),  sem  fazer  referência  à decisão do  Conselho  de  Contribuintes,  aqui  citada,  tampouco  à  segunda  impugnação  apresentada,  em  14/07/2009, não tendo analisado qualquer de suas razões ou exposto suas fundamentações para  tal, preterindo assim o direito de eventual defesa em sede de recurso voluntário.  Desta  feita,  entendo  configurada  a  hipótese  prevista  no  inciso  II,  segunda  parte, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Analisar  as  várias  razões  de  mérito  que  traz  o  Recorrente,  sem  que  tenha  havido manifestação  e  decisão  de  1ª  instância  sobre  as  mesmas,  representaria  supressão  de  instâncias e lesão aos direitos do contribuinte.  Pelo exposto, voto no sentido de declarar nulo o Acórdão 11­28.606 da 1ª  Turma da DRJ/RECIFE, da Sessão de 23 de dezembro de 2009, para que outra decisão seja  proferida,  observando­se  o  decidido  no  Acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  nº  301­34.470  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  14/07/2009,  todos constantes do presente processo.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 475          7 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre Relator, Conselheiro Marcio Henrique  Sales  Parada, permito­me divergir de seu voto no que tange à declaração de nulidade do Acórdão 11­ 28.606 da 1ª Turma da DRJ/RECIFE, para que outra decisão seja proferida, observando­se o  decidido  no  Acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  nº  301­34.470  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  14/07/2009,  todos  constantes  do  presente  processo.  Isto  porque  entendo  que  a  nulidade  da  decisão  recorrida  não  deve  ser  declarada, por força do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, de cujo teor se  extrai a seguinte dicção:  Art. 59. São nulos:   (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(grifos acrescidos)  Como bem observou o ilustre Relator, o Acórdão da DRJ não fez referência à  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgando  o  recurso  voluntário  anteriormente  interposto  pelo  Recorrente,  lhe  deu  provimento  para  “...  anular  o  processo  a  partir  da  primeira intimação do auto de infração, constante às fls. 24, a fim de que seja restituído o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  ao  contribuinte,  devendo  este  ser  devidamente  reintimado,  em  homenagem  aos  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório" .(grifos acrescidos)  Ocorre que o contribuinte tomou ciência da decisão que anulou o processo a  partir  da  intimação  do  auto  de  infração  e  reabriu  o  prazo  para  impugnação,  em  19/06/2009  (AR, fl. 208). Com efeito, entendo, que a ciência do lançamento se deu apenas em 19/06/2009.  De acordo com o entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de Justiça –  STJ, relativamente à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário, a  regra  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 476          8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10540.001493/2002­11  Acórdão n.º 2801­003.245  S2­TE01  Fl. 477          9 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso, verifica­se que ocorreu pagamento antecipado de ITR na forma de  imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2003 no valor de R$ 91,12 (fl.  16), quantia inclusive considerada pela autoridade lançadora, que a deduziu do imposto devido  apurado na autuação (fl. 8).   Assim,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  e  não  tendo  havido  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1o de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para  o  exercício  1998,  ele  se  iniciou  em  01/01/1998  e  terminou  em  01/01/2003. Como a ciência efetiva do  lançamento se deu apenas em 19/06/2009 (fl. 208), o  crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acatar  a  decadência.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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Numero do processo: 10783.900963/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar a composição da base de cálculo a justificar a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional, devidamente acompanhado das provas hábeis para que seja aferida a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Dr. Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/DF nº 33.766 sustentou pela recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900963/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.667  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  composição  da  base  de  cálculo  a  justificar  a  existência do  crédito que alega possuir  junto Fazenda Nacional,  devidamente acompanhado das provas hábeis para que seja aferida a liquidez  e a certeza pela autoridade administrativa.   Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  Dr.  Antônio  Carlos  Guimarães  Gonçalves,  OAB/DF  nº  33.766  sustentou pela recorrente.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 63 /2 00 8- 64 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida de Recurso Voluntário objetivando de modificar a decisão de piso que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  dos  créditos  de  PIS  com  débitos  para  a  COFINS  declarada em PER/DCOMP nº n° 38603.96896.130204.1.3.04­75509, em 13/02/2004 com crédito de  PIS apurado em fevereiro de 2003 decorrentes de pagamento a maior do que o valor devido.  Sustenta a Recorrente que recolheu valor superior ao devido em decorrência de erro  quanto apuração do crédito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS em razão de ter  sido o primeiro mês em que realizava pela novel sistemática da não­cumulatividade, isso motivado pela  enorme  dúvida  acerca  da  apuração  dos  créditos.  Afirma  que  a  legislação  de  regência  ao  instituir  a  modalidade  não­cumulatividade  o  fez  de  forma  diversa  dos  tributos  não­cumulativos  até  então  existente.  Em  suas  razões  recursais  cuidou  de  trazer  síntese  do  “DACON”  onde  aponta  o  crédito correto, bem como, cópias do documento apresentado. Assevera que deixou de retificar a DCTF  que apontou o valor devido e recolhido por meio do DARF, cuja cópia encontra anexada aos autos.  O pedido de compensação foi rechaçado pela decisão recorrida sob o argumento de  ausência de prova.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o seu conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub­examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.  Os relatos da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais são de  uma  clareza  impar,  informa  que  o  direito  de  pleitear  o  indébito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior.  No  caso  tratado  neste  caderno  processual  o  crédito,  segundo  consta  do  relato  da  Interessada, decorre de erro na apuração em razão da nova sistemática da não cumulatividade.  Se assim é, o motivo encontra diretamente vinculado à base de cálculo. Neste  caso  o  contribuinte  deveria  trazer  aos  autos  prova  capaz  de  convencer  a  Autoridade  Administrativa da certeza do seu direito.  A  simples demonstração do  faturamento  acompanhada de cópias dos  livros  fiscais  seria  suficiente  a  possibilitar  a  aferição  dos  valores  lançados  em  DCTF,  DACON  e  certificar do que o valor do DARF é superior ao valor recolhido e capaz de gerar o indébito que  se pretende ver ressarcido e utilizado em compensação de débitos.      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 3403­002.667  S3­C4T3  Fl. 5          3 Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito,  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe no caso  concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou restituição o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  à  inexistência  de  demonstração  da  base  de  cálculo,  qual  poderia  ter  sido  encaminhada  pelo  contribuinte  a  demonstrar que o valor  recolhido  foi  superior ao devido. Portanto, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável. É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é do  interessado. Cabe ao julgador valorar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar seu  convencimento.  Assim,  a  meu  sentir,  cabia  a  recorrente  cuidar  de  trazer  à  baila,  além  da  simples  demonstração  da  base  de  cálculo,  os  documentos  capazes  justificar  o  pleito,  justificando desse modo o argumento aduzido,  sem os quais,  tenho como mera presunção da  existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar  provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10920.911426/2012-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911426/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.675  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 26 /2 01 2- 12 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911426/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.675  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911426/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.675  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911426/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.675  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911426/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.675  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911426/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.675  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911426/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.675  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12571.000373/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a responsabilidade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. DOCUMENTOS EXTERNOS. PROVA EMPRESTADA Se os documentos que serviram de base para o lançamento tributário, originários de fonte externa, tiveram a sua validade corroborada por investigações complementares promovidas pela autoridade fiscal, há que se manter as imputações infracionais deles decorrentes. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1301-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a responsabilidade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. DOCUMENTOS EXTERNOS. PROVA EMPRESTADA Se os documentos que serviram de base para o lançamento tributário, originários de fonte externa, tiveram a sua validade corroborada por investigações complementares promovidas pela autoridade fiscal, há que se manter as imputações infracionais deles decorrentes. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 956          2 A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos de  julgamento  estão  autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente  momentaneamente  o Conselheiro Valmar Fonsêca  de Menezes,  presente  o Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado).  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães presidiu o julgamento..   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 7875DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 957          3   Relatório  MAGNOJET  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2005  e  de  2006,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  insuficiência de recolhimento e omissão de receitas.  Diante da constatação da utilização de interpostas pessoas, na constituição do  crédito tributário correspondente a tal fato foi aplicada multa qualificada de 150%.  Impugnação às fls. 751/752.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o trabalho fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 14­34.410, de 28 de junho de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovando­se  a  omissão  de  receita  da  atividade  sem  emissão  de  notas  fiscais,  bem  assim  mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  paralelas,  mantém­se  o  lançamento.  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  EXIGÊNCIA DEFINITIVA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  à  matéria com a qual o impugnante expressamente concorde.  Fl. 7876DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 958          4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, quando o  contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas.  COAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  nos  autos  de  que  houve  coação,  não  procede  a  preliminar suscitada nesse sentido.  PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve ser denegado se tiver sido formulado em descordo  com  as  prescrições  legais,  aliado  à  circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes  à  adequada  compreensão  dos  fatos  para  a  solução da lide.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento  administrativo em primeira instância.   Irresignados, a contribuinte e OSVALDO DE CARVALHO, apontado como  responsável tributário, apresentaram o recurso de folhas 836/943, por meio do qual sustentam:  ­  abuso  das  autoridades  administrativas  ao  requisitarem  informações  (financeiras) sigilosas sem autorização judicial;  ­ a vedação de tributo com efeito de confisco também se aplica à multa;  ­ os valores lançados representam confisco;  ­  a  inclusão  do  Sr.  Osvaldo  de  Carvalho  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária é precipitada e ilegal;  ­ ausência de relação direta entre os valores apontados nas contas bancárias e  os documentos considerados elaborados por meio de fraude;  ­ tributação em duplicidade dos valores indicados nas contas bancárias ;  ­  necessidade de  perícia  para  dirimir  divergência  quanto  ao  enquadramento  do produto industrializado e comercializado;  ­  nulidade  dos  lançamentos  em  virtude  de  prova  ilícita  (“quebra”  de  sigilo  bancário sem autorização judicial);  Fl. 7877DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 959          5 ­ direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS;  ­ direito de excluir a CSLL da base de cálculo do IRPJ;  ­ ausência de respaldo jurídico­constitucional para a cobrança de COFINS e  PIS.  O  presente  processo  teve  o  julgamento  sobrestado,  em  obediência  às  disposições dos parágrafos 1º  e 2º do  art.  62 A do Regimento  Interno  (Anexo  II),  conforme  Resolução de fls. 944/953.  Entretanto, em virtude da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013,  que  revogou  tais  dispositivos,  desapareceu  o  motivo  que  impedia  a  apreciação  da  controvérsia.   É o Relatório.  Fl. 7878DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 960          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 640/653, foram  imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações:  1)  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  a  partir  do  confronto  entre  as  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  2005  e  de  2006  (DIPJ/2006  e  DIPJ/2007) e a escrituração contábil;  2)  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  apurada  a  partir  do  confronto entre os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) de 2005 e  de 2006 e a escrituração contábil;  3)  omissão  de  receitas  financeiras  apurada  com  base  em  informações  prestadas pelas fontes pagadoras (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF);  4) omissão de receitas, caracterizada pela realização de vendas sem emissão  da  nota  fiscal  correspondente  e  apurada  a  partir  de  informações  transmitidas  pelo  Fisco  estadual  (os valores correspondentes  foram creditados em contas bancárias pertencentes  ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO);  5) omissão de receitas, caracterizada pela utilização de notas fiscais paralelas1  e apurada a partir de informações transmitidas pelo Fisco estadual.  Abaixo,  quadro  resumo  das  diferenças  de  faturamento  apuradas  pela  Fiscalização.     ANO­CALENDÁRIO 2005  ANO­CALENDÁRIO 2006  DECLARADO  1.923.572,64  1.611.281,21  APURADO  6.462.083,43  5.884.743,07  DIFERENÇA  4.538.510,79  4.273.461,86  Observando  o  disposto  no  art.  24  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  a Fiscalização  promoveu os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL com base no lucro presumido.                                                              1 Artifício  fraudulento que consiste na impressão em duplicidade da mesma nota  fiscal, de modo que, para uma  mesma numeração, têm­se mais de uma nota fiscal impressa.     Fl. 7879DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 961          7 Na constituição do crédito tributário relativo à omissão de receita derivada da  ausência de emissão de nota fiscal e da utilização de notas fiscais paralelas foi aplicada multa  qualificada de 150%.  A  Fiscalização  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  OSVALDO DE CARVALHO, por considerá­lo proprietário de fato da empresa fiscalizada.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de Recurso Voluntário  pela  empresa fiscalizada e pelo Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  SIGILO BANCÁRIO  Os  Recorrentes  requerem  o  reconhecimento  de  que  a  “quebra”  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  não  pode  valer  como  prova.  Afirmam  que  a  Fiscalização  “utilizou­se  de  Prova  emprestada  da  Receita  Estadual  do  Paraná,  a  qual  obteve  todo  o  movimento  financeiro  do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário  de  forma  ilegal,  sem  autorização judicial e, portanto, viciada.”  Não assiste razão aos Recorrentes.  Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base  em  extratos  bancários  fornecidos  por  instituição  financeira  em  atendimento  à  requisição  específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata, apenas, da utilização  de novo meio de fiscalização.  Os  atos  praticados  pela  autoridade  tributária  no  sentido  de  acessar  a  movimentação bancária dos contribuintes sujeitos a procedimento de fiscalização encontram­se  expressamente  autorizados  pelo  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  sendo,  portanto,  equivocado  o  entendimento  de  que  as  autoridades  fiscais  somente  poderiam  ter  acesso à movimentação bancária dos referidos contribuintes com base em autorização judicial.  Esclareça­se, por relevante, que o citado art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de  2001,  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que,  estabelecendo  requisitos  a  serem  observados  pela  autoridade  fiscal,  resguarda  o  sigilo  das  informações recepcionadas.   É certo, pois, que o ordenamento  jurídico vigente autoriza à Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a matéria  (Lei  Complementar  nº  105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a  operações e serviços das instituições financeiras.   Penso que seja importante destacar que, no caso de utilização de informações  colhidas junto às instituições financeiras, revela­se impróprio falar em “quebra de sigilo”, visto  que o que efetivamente ocorre é a transferência e a alteração da natureza do sigilo. Enquanto  mantidas sob a guarda das instituições financeiras, as informações encontram­se abrigadas pelo  apropriadamente denominado sigilo bancário. Ao serem  transferidas,  com base na  lei, para a  Administração  Tributária,  referidas  informações  continuam  protegidas  por  sigilo,  só  que,  a  parti daí, pelo chamado sigilo fiscal.  A consideração acima é facilmente extraída da Lei Complementar nº 105, de  2001, senão vejamos:  Fl. 7880DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 962          8 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.     Dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras e dá outras providências.  [...]  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  [...]  § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.  Vê­se,  assim,  que  revela­se  inadequado  dizer  que  estamos  diante  de  QUEBRA DE SIGILO nas situações em que Administração Tributária acessa a movimentação  bancária do contribuinte.  Trata­se, na verdade, de mera transferência de sigilo (da instituição financeira  para a Administração Tributária), que, do ponto de vista estritamente tributário, possibilita uma  melhor  visualização  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que  dá  efetividade  ao  princípio constitucional insculpido no parágrafo 1º do art. 145 da Carta Constitucional e, sem  sombra  de  dúvida,  torna mais  justa  a  tributação,  eis  que  remove  obstáculo  incessantemente  utilizado  por  aqueles  que  têm  a  intenção  de  “esconder”  a  sua  verdadeira  capacidade  de  contribuição.  Não é demais anotar que, nos termos do disposto na norma regulamentadora  da  transferência  de  sigilo  autorizada  pela  Lei  Complementar  nº  105  (Decreto  nº  3.724,  de  2001),  o  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação  ou  revelação  de  qualquer  informação sobre a movimentação financeira do contribuinte, com infração ao disposto no art.  198 do Código Tributário Nacional, ou no art. 116, inciso IX da Lei nº 8.112, de 1991, ficará  sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.   No tocante à alegada prova emprestada, temos que, em conformidade com os  documentos de fls.02/03, a Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal  solicitou  à  Receita  estadual  do  Paraná  cópia  de  todo  e  qualquer  elemento  associado  a  lançamento de ofício porventura efetuado contra a ora em Recorrente.  Em  atendimento,  a  Receita  Estadual  encaminhou  cópia  de  inúmeros  documentos  (fls.  04/320),  que  foram  juntados  sob  a  forma  de  anexos,  conforme  registro  constante do Termo de fls. 323/324.  Também por meio de Termo, a Fiscalização promoveu a devolução ao Fisco  estadual dos originais de notas fiscais, livros fiscais e comerciais e relatórios que haviam sido  encaminhados (fls. 321).  A  partir  dos  elementos  coletados,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  na  contribuinte,  momento  em  que  foi  lavrado,  em  27  de  novembro  de  2009,  o  competente  TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 325/331).  Fl. 7881DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 963          9 No  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  além  de  requisitar  inúmeros  documentos  (contrato  social  e  alterações;  instrumentos  de  procuração,  Livros  Comerciais  e  Fiscais;  Demonstrativos  e  Planilhas  relacionadas  ao  IPI;  arquivos  digitais,  entre  outros),  a  Fiscalização intimou a contribuinte “a apresentar esclarecimentos ou manifestação acerca da  documentação obtida  junto à Receita Estadual do Paraná, conforme o art. 198 do Código  Tributário  Nacional  (convênio),  que  aponta  valores  de  receitas  e  remunerações  não  contabilizados e que, conseqüentemente, não foram incluídos pelo fiscalizado na apuração  dos tributos e contribuições objeto da presente fiscalização”.  Na ocasião, a contribuinte foi alertada de que os valores apurados serviriam  de base para a exigência dos tributos federais, sendo que o faturamento do ano de 2006 poderia  dar causa à exclusão do SIMPLES FEDERAL no período de janeiro a junho de 2007.   Em 22 de dezembro de 2009, a contribuinte apresentou o documento de fls.  333/344,  por  meio  do  qual  noticia  a  entrega  de  documentos  que  haviam  sido  requisitados;  declina  a  razão  pela  qual  o  atendimento  foi  parcial  (ou  não  foi  efetuado)  em  relação  a  determinados pedidos; e, relativamente aos fatos apurados pelo Fisco estadual, esclareceu: que  os valores apontados nos demonstrativos elaborados estavam sendo objeto de questionamento  administrativo, inexistindo decisão acerca deles; e que os dados teriam sido obtidos de forma  ilícita, sendo que isso seria alegado em momento oportuno, em processo judicial.  Em  20  de  janeiro  de  2010,  por  meio  do  documento  de  fls.  371/373,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  complementares  relacionados  a  operações  de  exportação.  Em  25  de  março  de  2010,  foram  restituídos  à  contribuinte  diversos  documentos, conforme Termo de fls. 420.  Em 08 de setembro de 2010, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  notas  fiscais  paralelas  relacionadas  em anexo ao  referido Termo, momento  em que  ela  foi  informada que os dados  planilhados  eram  preliminares,  vez  que  ainda  estavam  sendo  revisados.  A  contribuinte  foi  informada também que os dados haviam sido repassados pela Receita estadual e que, à medida  em que fossem analisados pela Fiscalização, seriam fornecidas cópias para ela (fls. 427/428).  Em 28  de  setembro  de 2010, relativamente aos  elementos  encaminhados  pelo  Fisco  estadual,  que  foram  analisados  e  planilhados  pela  Receita  Federal,  a  contribuinte simplesmente informou (fls. 430/432):  [...]  Em relação ao item 02 desta notificação, esclarecemos que os documentos que  foram  retidos  pela Fiscalização Estadual,  em primeiro  lugar,  ficaram nas mãos  do  Fisco Estadual por um grande espaço de tempo, parte foi enviada a Receita Federal  ou a sua totalidade (não sabemos com certeza) e parte nos foi entregue.  Como todos os procedimentos efetuados encontram­se em discussão na Esfera  Administrativa,  inclusive  todos  sem  nenhuma  decisão  definitiva,  optamos  neste  momento por não apresentar nenhuma manifestação de forma antecipada, fato  que  faremos  quando  da  conclusão  desta Fiscalização  Federal,  por  ocasião  de  eventuais autuações que por ventura (sic) possam resultar a mesma, da mesma  forma  que  ocorreu  com  a  Receita  Estadual,  de  forma  que,  entendemos  que  Fl. 7882DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 964          10 manifestações  serão  oportunizadas  em  momentos  posteriores  onde  todos  os  argumentos serão apresentados. (GRIFEI)   Em 06 de outubro de 2010, a contribuinte  foi novamente intimada a prestar  esclarecimentos acerca dos fatos apurados pelo Fisco, fatos que, como já dito, foram objeto  de análise e planilhamento por parte da Fiscalização federal (fls. 437/439).  Em 11 de outubro de 2010, esclarecendo que a intimação encaminhada em 06  de  outubro  deveria  ser  desconsiderada,  novo  Termo  foi  lavrado  requisitando  informações  acerca das apurações efetuadas pelo Fisco estadual, entre outras solicitações (fls. 440/444).  Em 04 de novembro de 2010, a contribuinte, alterando um pouco a sua linha  argumentativa, argumentou, in verbis:  [...]  Em  relação  ao  item  03  e  04  desta  notificação,  esclarecemos  que  os  documentos  encontram­se  em  poder  da  Receita  Federal,  pois  foram  remetidos  a  vocês em oportunidades anteriores.  Dessa Forma, e,  em virtude de haver a necessidade de verificação junto aos  Livros,  somente  seria  possível  responder  a  tais  quesitos  se  Vossa  Senhoria  nos  devolvesse  os  mesmos,  ainda  que  temporariamente,  pois  somente  assim  é  que  teremos  condições  exatas  de  responder  cada  quesito  e  seus  itens,  que  não  são  poucos, diga­se de passagem. Além disso, será necessário efetuarmos vários cálculos  para apresentação do que foi requerido.  Necessário se faz esclarecer que até tentamos fazer isso através dos dados que  aqui  tínhamos,  mas  nos  esbarramos  em  alguns  dados  que  teríamos  que  tirar  do  próprio Livro Diário e Razão.  A  informação  trazida  pela  fiscalizada  não  encontra  respaldo  nos  autos,  vez  que  a  documentação  que  foi  fornecida  por  ela  à  Fiscalização  Federal  foi  devidamente  restituída, conforme Termo de fls. 4202.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  640/653,  a  autoridade  autuante  destacou que os valores apurados pela Receita estadual e que foram transmitidos à Fiscalização  federal  foram  cotejadas  e  confirmadas  em  relação  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte.  Embora os Recorrentes não tenham contestado diretamente a utilização, por  parte  da  autoridade  fiscal  federal,  dos  elementos  fornecidos  pelo  Fisco  estadual,  eis  que  a  insurgência se deu contra o uso das informações bancárias, não é demais ressaltar que, no caso,  o responsável pela autuação que ora se aprecia cuidou de confirmar, em procedimento próprio,  as  conclusões  apresentadas  no  trabalho  realizado  em  âmbito  estadual,  sendo  impertinente  a  alegação de que  teria sido necessário  levantamento físico ou verificação  técnica para aferir  a  veracidade dos fatos trazidos por meio do procedimento efetuado na esfera estadual.  Portanto,  aqui,  não  identifico  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais,  motivo  pelo  qual  rejeito  os  argumentos  expendidos  pelos  Recorrentes.                                                              2 A documentação fornecida pelo Fisco estadual também foi devolvida ao órgão competente, conforme Termo de  fls. 321.  Fl. 7883DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 965          11 INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO  Apresentando extensas considerações acerca dos princípios da legalidade e da  vedação  ao  confisco,  os  Recorrentes  argumentam  que  os  valores  lançados  representam  confisco.  Aqui, cabe, apenas, verificar se as normas legais que serviram de suporte para  a formalização das exigências gozam de vigência de plena.  Nesse  diapasão,  não  identifico  mácula  capaz  de  afastar  as  penalidades  aplicadas, eis que os percentuais considerados pela autoridade autuante encontram­se expressos  nos  atos  legais  declinados  na  peça  acusatória  e  inexiste mandamento  de  qualquer  ordem  no  sentido de impedir a sua aplicação.  Como  é  cediço,  nos  termos  da  súmula  nº  2,  o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Cabe  destacar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  72  do  Regime  Interno  (ANEXO  II),  as  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Alegam  os  Recorrentes  que,  no  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  autuada  possui  todos os elementos  legais exigidos para  responder,  judicial ou extrajudicialmente, por  todos os atos praticados ou a ela imputados, sempre através de seus representantes legalmente  constituídos.  Procurando  demonstrar  a  improcedência  da  imputação  de  responsabilidade  tributária ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO, assinalam:  [...]  O Sr. Osvaldo de Carvalho, eleito indevidamente sujeito solidário no presente  Auto  de  Infração,  foi  sócio  da  empresa  MAGNO,  em  Santana  do  Parnaíba,  São  Paulo,  juntamente  com o Sr. Miguel Ronaldo Rizzo,  falecido  em 2001 por ato de  violência em seqüestro.  Por  questões  óbvias,  sofrendo  com o  trauma  e  o  “fantasma”  do  seqüestro  e  morte de seu sócio e melhor amigo, o Sr. Osvaldo não teve dúvidas em decidir pela  mudança  de  cidade  juntamente  com  toda  a  sua  família  e,  como  sua  atividade  profissional estava voltada exclusivamente à empresa, decidiu por mudá­la também.  Imaginou  que  Ibaiti/PR  pudesse  proporcionar  a  si  (sic)  e  a  seus  familiares  a  tranquilidade e a despreocupação quanto à violência de um grande centro.  Decidindo pela mudança e, em se tratando de empresa tipicamente familiar, já  que grande parte dos familiares ali exerciam atividade profissional, o Sr. Osvaldo de  Carvalho também decidiu, efetiva e paulatinamente, transferir toda a administração  da empresa para suas filhas e genros.  Prova disso é que já há algum tempo vêm sendo realizadas reuniões familiares  onde  se  debate  a  sucessão  no  comando  da  empresa,  já  que  o  Sr.  Osvaldo  tem  demonstrado  vontade  em  participar  somente  da  parte  “criativa”  dos  produtos  fabricados  pela  empresa  Recorrente  (foi  o  Sr.  Osvaldo  quem  criou  cada  um  dos  produtos oferecidos pela MAGNOJET).  Fl. 7884DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 966          12 No entanto,  suas  filhas  e genros  ainda  são  bastante  inexperientes  na  função  administrativa da empresa, motivo pelo qual, para grandes problemas e decisões, o  Sr. Osvaldo sempre é requisitado. Ressalte­se que se trata de empresa reconhecida  mundialmente, por ter desenvolvido bicos pulverizadores especiais para cada tipo de  atividade agrícola diferente, cujos produtos são comercializados com exclusividade  para todo mundo.  Aditam os Recorrentes que a imputação de responsabilidade em questão está  embasada  em  presunção,  inexistindo,  ressalvada  a  declaração  por  ele  prestada,  documento  capaz de comprovar que o Sr. Osvaldo de Carvalho era efetivamente o proprietário da empresa.  Relativamente  à  declaração  prestada  pelo  Sr.  Osvaldo,  assinalam  que  ela  foi  assinada  coercitivamente e sob ameaça de que ele e seus familiares seriam presos.  Com o devido respeito, as considerações trazidas pela peça recursal, ao invés  de  servir  como  fundamento para  a  exclusão do Sr. Osvaldo de Carvalho do pólo passivo da  obrigação tributária constituída, concorre para corroborar a medida adotada pela Fiscalização.  Com efeito, o recurso voluntário foi interposto em 05 de setembro de 2011 e,  ainda  nessa  ocasião,  segundo  o  que  foi  nele  consignado,  reuniões  familiares  estavam  sendo  realizadas para debater uma possível sucessão no comando da empresa, haja vista o fato de o  Sr. Osvaldo ter demonstrado “vontade em participar somente da parte “criativa” dos produtos  fabricados pela empresa”.  Releva  lembrar  que  o  procedimento  fiscal  em  debate  diz  respeito  a  fatos  ocorridos nos anos de 2005 e de 2006. Assim, me parece fora de dúvida que, àquela época, o  “comando da empresa” era efetivamente desempenhado pelo Sr. Osvaldo de Carvalho, eis que  não  é  razoável  considerar  que  o  “algum  tempo”  referenciado  na  peça  de  defesa  esteja  representado por algo em torno de seis anos.  Mas, não é só isso.  Às fls. 06 dos autos, consta cópia de PROCURAÇÃO outorgada pela sócia­  gerente  da  fiscalizada  ao  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  seu  pai,  para  que  ele  pudesse  desempenhar e responder por todos os atos perante a Receita estadual, haja vista a instauração  do procedimento fiscalizatório por parte do órgão estadual competente.  A pessoa jurídica fiscalizada iniciou atividades em fevereiro de 2004 e, até 24  de  novembro  de  2004,  possuía  como  sócias  as  Sras.  Luciana  Moreira  de  Souza  e  Wanda  Bernardino de Souza. A partir de 24 de novembro de 2004, as  sócias passaram a  ser a Sras.  HELOISA DE CARVALHO e ELISA DE CARVALHO.  De  acordo  com  relato  feito  pela  fiscalização  estadual,  a  pessoa  jurídica  autuada  (MAGNOJET)  noticiou  na  INTERNET  que  é  uma  seqüência  da  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS CERÂMICOS  LTDA,  que  tinha  como  sócio­ administrador o Sr. OSVALDO DE CARVALHO, pai de HELOISA DE CARVALHO e de  ELISA DE CARVALHO, e como sócio­gerente o Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO.  Em  24  de  junho  de  2004,  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO,  que  havia  sucedido o Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO na MAGNO IND. E COM., deixa a sociedade,  entrando em seu lugar o Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA, sobrinho do Sr. OSVALDO  DE CARVALHO.  Fl. 7885DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 967          13 As  Sras.  LUCIANA MOREIRA  DE  SOUZA  e WANDA  BERNARDINO  DE  SOUZA,  que  supostamente  constituíram  a MAGNOJET,  são,  respectivamente,  esposa  e  mãe do Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA.  Para a Fiscalização estadual, a MAGNO IND. E COM. simulou, em 2004, a  venda de seu ativo imobilizado para a MAGNOJET, visto que no relatório de vendas do mês  correspondente as notas  fiscais emitidas não apresentaram valores e continham a  informação  “mudança”,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  não  houve  pagamento  nas  operações  e  que  a  emissão  da  documentação  objetivou,  apenas,  acobertar  a  transferência/mudança  dos  equipamentos.  Na  diligência  efetuada  na  MAGNOJET,  a  Fiscalização  estadual  foi  recepcionada  pelo  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA,  que  solicitou  que  fosse  aguardado contato com o Sr. OSVALDO, “proprietário da empresa”. Uma vez contatado,  o Sr. OSVALDO compareceu à empresa.  Relatam  os  fiscais  estaduais  que  foram  interpelados  pelo  Sr.  OSVALDO  acerca de uma possível denúncia contra a “sua empresa”. Questionado acerca da existência de  notas fiscais paralelas, respondeu: “faço mesmo”.  Transcrevo  fragmento  do  Relatório  elaborado  pela  Fiscalização  estadual,  reproduzido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acerca  de  fatos  ocorridos  no  escritório  da  MAGNOJET.  [...]   2.4  –  existia  uma  sala  que  estava  fechada  e  os  presentes  (sobrinho,  genro  e  namorado  da  filha)  pediam  para  aguardar  a  “chegada”  do  funcionário,  decorrido  mais de uma hora,  foi  solicitado ao Sr. OSVALDO que abrisse a  sala  e o mesmo  assim procedeu, fazendo uso das chaves do molho de chaves da empresa que estava  em seu poder;  2.5  –  nas  dependências  da  fábrica,  foi  localizada  uma  sala  fechada  da  qual  nenhum funcionário tinha chave. Ao ser  inquirido, o Sr. Osvaldo confirmou que lá  estava parte dos documentos falsos e mandou que CARLOS FERNANDO abrisse a  sala e acompanhasse os auditores;  2.6 – quando da formalização dos termos fiscais o Sr. Osvaldo providenciou  uma  procuração  de  sua  filha  Heloísa  e  assinou­os,  tendo,  inclusive,  feito  uma  declaração escrita (fls. 6) onde confessa – confissão é a rainha das provas – a prática  de  sonegação  fiscal  através  do  uso  de  notas  fiscais  paralelas  e  vendas  sem  documento fiscal;  3 – DA REPRESENTATIVIDADE  3.1 – em todos os procedimentos realizados antes da lavratura dos autos infra  mencionados  –  notificação  para  defesa  prévia,  notificação  para  apresentação  de  documentos e termos de retenção de documentos – foi o Sr. Osvaldo quem assinou  pela empresa MAGNOJET, fazendo uso daquela procuração, sendo certo que a Sra.  Heloísa,  mesmo  estando  na  empresa,  em  nenhum  momento  conversou  com  os  auditores a respeito dos fatos;  3.2 – no dia 09/05/08,  foi procedida a ciência nas autuações fiscais em tela,  tendo  a  Sra. Heloísa  assinado  como  representante da MAGNOJET,  em virtude de  Fl. 7886DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 968          14 que  seu  pai  não  se  encontrava  na  empresa,  oportunidade  em  que  o  Sr.  Carlos  Fernando  fez  muitas  perguntas  a  respeito  dos  prazos  e  reduções  para  pagamento,  pois que teria que se reportar, posteriormente, ao Sr. Osvaldo;  4 – DOS FATOS FINANCEIROS  4.1  –  no  banco  de  dados  da  empresa  MAGNOJET,  extraídos  de  seus  equipamentos, quando da diligência realizada no dia 26/02/2008, foi localizado um  recibo  (...),  datado  de  31/07/06,  em  papel  timbrado  da MAGNOJET,  onde  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO  declara  estar  recebendo  do  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO, a importância de R$ 90.450,00 referente à parcela 18/24 de aquisição  de  suas  quotas  na  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PROD.  CERÂMICOS  LTDA., cujo pagamento  foi efetuado com os cheques nºs. 826578 – nominal e no  valor de R$ 45.000,00 – e 826579 – no valor de R$ 45.450,00 e não nominal – do  Banco HSBC, agência 0015, em nome da MAGNOJET – IND. E COM. DE PROD.  AGRÍCOLAS LTDA., não indicando o nº da conta corrente, valendo lembrar que a  MAGNOJET possui duas contas correntes neste estabelecimento bancário, uma de  nº 05789­38 e outra de nº 05864­42;  4.2  – O  Sr. Osvaldo,  conforme  se  observa  no  item  4.1,  adquiriu  quotas  de  capital  da  empresa MAGNO,  da Sra. KARINE SOARES RIZZO e,  em 24/06/04,  introduziu  como  novo  sócio  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA  –  seu  sobrinho  –  já  preparando  a mudança  da  empresa  de  Santana  de  Parnaíba/SP  para  Ibaiti/PR;  4.3 – em meados de 2004, como demonstrado acima, o Sr. Osvaldo adquiriu  as quotas de capital da MAGNO de sua então sócia, nessa época – 30/01/2004 – já  havia iniciado a abertura da empresa MAGNOJET em nome de interpostas pessoas  – Sras. LUCIANA e WANDA, esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO – na  cidade  de  Ibati/PR  e,  certamente  para  se  resguardar,  no  dia  24/11/2004,  alterou  o  contrato social da MAGNOJET, transferindo as quotas de capital para as suas filhas  HELOÍSA e ELISA, cujo início das atividades foi janeiro/05;  4.4 – para dirimir de vez qualquer dúvida que possa ser suscitada sobre a  participação  do  Sr.  Osvaldo  na  administração  da  empresa  MAGNOJET,  expomos o fato de que os valores referentes às vendas de mercadoria sem nota  fiscal – anos de 2005, 2006 e 2007 – algo em torno de R$ 1.800.000,00 (...), eram  recebidos através de depósitos bancários em suas contas correntes/pessoa física,  inicialmente no Banco Bradesco, agência nº 833­8, conta nº 15684­1 e, por fim,  no Banco do Brasil, agência nº 0602­5, conta nº 26282­X. (GRIFEI)  Nota­se,  pois,  em convergência  com o assinalado no Termo de Verificação  Fiscal, que o Sr. Osvaldo de Carvalho efetivamente era o proprietário da fiscalizada à época da  ocorrência dos fatos e responsável direto pelos atos infracionais apurados, eis que apresentou­ se como procurador da pessoa jurídica ao Fisco estadual; atendeu os auditores fiscais estaduais  nas diligências efetuadas e forneceu os elementos solicitados; esclareceu, como se verá adiante,  de forma clara e detalhada o modo como a autuada operava para subtrair receitas à tributação; e  apropriou­se de valores correspondentes a receitas que não foram declaradas ao Fisco.  Às fls. 09 do processo consta DECLARAÇÃO do Sr. Oswaldo de Carvalho,  identificado, como já dito, como procurador da fiscalizada, da qual releva destacar as seguintes  informações:  i) que efetivamente houve uso de notas fiscais “paralelas”;  Fl. 7887DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 969          15 ii) que somente parte do faturamento efetivo da autuada foi declarado;  iii)  que as  listagens denominadas RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS e  COMISSÃO VENDAS retratam o faturamento real da empresa;  iv) que no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS os valores  especificados  com o nome de VALDINÉIA correspondem às vendas efetivamente declaradas ao Fisco, tendo  sido acobertados por notas fiscais regularmente emitidas;  v)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  de MARIVONE  correspondem  às  vendas  que  foram  ocultadas  ao  Fisco,  tendo  sido acobertados por notas fiscais paralelas;  vi)  que no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS os valores  especificados  com o nome SP correspondem a vendas remanescentes efetuadas pela empresa MAGNO IND.  E COM. DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, estabelecida no estado de São Paulo e que  funcionou até dezembro de 2004;  vii)  que  foram  localizados  os  relatórios  denominados  RELATÓRIOS  DE  PRODUTOS VENDIDOS (NF), referentes ao período de 01/01/2007 a 18/12/2007, nos quais  aparecem  grafados  à  caneta  as  indicações  “B1”  e  “B2”,  que  correspondem  às  vendas  acobertadas por nota fiscal idônea e por nota fiscal paralela, respectivamente;  viii) que os RELATÓRIOS MENSAIS DE VENDAS referentes  ao período  de janeiro a dezembro de 2004, correspondem às vendas efetuadas pela empresa estabelecida  no estado de São Paulo;  ix) que os dados referentes ao faturamento eram manipulados na empresa e  que o contador responsável não tinha conhecimento de tal fato; e  x)  que  os  documentos  paralelos  que  não  haviam  sido  localizados  naquela  ocasião já haviam sido destruídos.  Embora a peça de defesa faça referência à coerção e ameaça na assinatura da  declaração acima referenciada, não identifico qualquer elemento, ainda que testemunhal, capaz  de comprovar a afirmação. Além do mais, na linha do sustentado no voto condutor da decisão  de  primeiro  grau,  os  fatos  ali  apontados  encontram­se  devidamente  corroborados  pelos  documentos carreados ao processo pela autoridade fiscal.  Diante  de  tal  cenário,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização ao Sr. Osvaldo de Carvalho.  RELAÇÃO  ENTRE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  Alegam  os  Recorrentes  que  a  Fiscalização  falhou  ao  não  conseguir  estabelecer uma relação direta entre os valores apontados em contas bancárias e os documentos  tidos  como constituídos por meio  fraudulento. Sustentam que os valores  lançados nas contas  bancárias  foram  tributados  duplamente,  visto  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  e  como  aplicação  financeira.  Afirmam  que  não  se  consegue  vislumbrar  nos  autos  nenhum  levantamento  específico  de  valores,  pois,  simplesmente  se  somou  os  valores  Fl. 7888DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 970          16 depositados  nas  citadas  contas  e  se  tributou.  Argumentam  que  o  que  os  agentes  fiscais  reuniram na  tentativa de que fosse configurada fraude são  indícios de prova e, como tal, não  possuem valor probatório.  Absolutamente equivocadas as considerações trazidas pelos Recorrentes.  Com  efeito,  como  bem  ressaltado  no  ato  decisório  combatido,  a  autuação  tratada no presente processo não foi efetuada com base em depósitos bancários. As omissões  foram apuradas com base em elementos coletados no estabelecimento da própria fiscalizada e  por meio de circularização de terceiros.  Neste particular, por não ser digno de reparo, reproduzo fragmentos do voto  condutor da decisão exarada em primeira instância acerca da questão em comento.  [...]  Deve­se  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  foi  feito  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração o lançamento é relativo à omissão de receitas da atividade sem emissão de  notas fiscais, bem assim com emissão de notas fiscais paralelas ou falsas, apuradas  por meio de  elementos  coletados no  estabelecimento da própria contribuinte  e por  circularização de terceiros.  O  levantamento  específico  de  produtos  em  estoque,  a  que  se  refere  a  contribuinte, com base no art. 286 do RIR, de 1999, é um critério que a fiscalização  pode  adotar  para  apurar  omissão  de  receita,  não  se  constituindo  um procedimento  obrigatório a ser seguido, ainda mais no presente caso em que a contribuinte adotou  a tributação pelo lucro presumido.  Verifica­se que, em diligência na empresa,  foram retidos documentos fiscais  escriturados, documentos fiscais paralelos emitidos e em branco, pedidos de venda  sem  nota  fiscal,  relatórios  mensais  de  vendas,  relatórios  de  comissão  de  vendas,  relatórios de vendas anuais, etc. Analisando tais documentos foi apurado pelo Fisco  estadual e confirmado pelo autuante na escrituração do contribuinte, a realização de  vendas sem emissão de nota fiscal e de vendas com notas fiscais falsas ou paralelas,  cujos elementos encontram­se nos anexos A e B desse processo.  Ficou comprovado no processo, por meio dos pedidos dos clientes, em que se  especificou as parcelas a serem pagas, que os valores das vendas sem notas fiscais  foram creditados nas contas bancárias 15684­1, ag. 0833­8 do Bradesco, e 12093­13,  ambas  de  titularidade  de  Osvaldo  de  Carvalho,  constando  nos  extratos  bancários  indicação  dos  depositantes  dos  citados  valores  coincidentes  com  os  referidos  pedidos dos clientes, conforme se pode ver, por exemplo, às fls. 112 a 213 e 214 a  228 do Anexo A e no Anexo B (fls. 12 a 34). Estabeleceu­se, assim, ao contrário do  que afirma a contribuinte, a conexão entre os valores apontados em contas­correntes  bancárias de Osvaldo de Carvalho e os documentos apreendidos.  Deve­se registrar que os extratos bancários foram utilizados apenas para  corroborar a constatação de que foram realizadas vendas sem emissão de notas  fiscais, não podendo se falar em tributação em duplicidade dos valores lançados  nas contas correntes. (GRIFEI)   Note­se  que,  em  sede  de  recurso,  os  Recorrentes  limitaram­se  a  repisar  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  motivo  pelo  qual  sequer  contraditaram  o  pronunciamento da Turma Julgadora de primeiro grau.  Fl. 7889DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 971          17 Anote­se,  ainda,  que  a  tributação  das  receitas  financeiras  derivou  do  confronto entre o que  foi declarado pela  fiscalizada à Receita Federal e o que  foi  informado  pelas fontes pagadoras. Ausente, assim, qualquer relação com extratos bancários.  Os Recorrentes  trazem,  ainda,  considerações  acerca  das  seguintes matérias:  exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS; exclusão da CSLL da base de  cálculo do IRPJ; e majoração e alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  No que diz  respeito  à  exclusão do  ICMS das bases de  cálculo do PIS  e da  COFINS e da majoração da alíquota da COFINS, reitero o pronunciamento no sentido de que  os argumentos não podem ser recepcionados em âmbito administrativo, haja vista o disposto na  SÚMULA CARF nº 2, antes referenciada.  Relativamente  ao  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  disciplinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  entretanto,  penso  que  as  considerações trazidas pelos Recorrentes devam ser recepcionadas.  Observo que, no que tange à tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras omitidas, os lançamentos em questão só podem subsistir se considerarmos válido o  conceito de FATURAMENTO estampado pelo citado parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº.  9.718/98,  considerado  o  referido  artigo  em  sua  redação  original,  isto  é,  antes  da  alteração  promovida pela Lei nº. 11.941, de 2009.  Ocorre  que  a mesma Lei  nº.  11.941  (Medida  Provisória  nº.  449,  em  04  de  dezembro de 2008) alterou o Decreto nº. 70.235, de 1972, de modo que restou estabelecido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esclarecendo,  contudo,  por meio  do  seu  parágrafo  único,  que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.    O citado parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  tido  aqui,  nesse  específico  caso,  como  único  fundamento  capaz  de  dar  respaldo  aos  lançamentos  tributários relativos ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras omitidas, já foi objeto de  decisão  do  plenário  do  STF  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084, restando ali decretada a sua inconstitucionalidade.  Fl. 7890DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 972          18 Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela  União.  DECISÃO    AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COFINS.  ARTS.  3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do Ministro Eros Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou  a  jurisprudência no sentido da  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco  Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de que a  noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição  da  República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma  constitucional  derivada  (Emenda Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 8º  da Lei 9.718/98  (majoração da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação de que haveria necessidade de  lei  complementar  para esse fim.  Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou  a produzir efeitos válidos a partir de 1º.2.1999, em atendimento  à  exigência  do  decurso  do  prazo  nonagesimal,  prevista  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  da  República.    14.  Ao  julgar  inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para 3% da Cofins, promovida pelo art. 8º da Lei n. 9.718/98, o  Tribunal a  quo  divergiu da  orientação  fixada pelo Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  15. Pelo exposto, dou provimento a  este  agravo,  na  forma  do  art.  544,  §§  3º  e  4º,  do  Código  de  Processo  Civil,  e,  desde  logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma legal, para reformar o acórdão recorrido no ponto que  julgou ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para  3%,  promovida  pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.   Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de  sucumbência.   Publique­se.   Brasília, 19 de novembro de 2009.    Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Amparado em tais argumentos, acolho o argumento da Recorrente acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no já  citado parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 7891DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 973          19 Cumpre destacar que em relação à omissão de receita decorrente da ausência  de  emissão de nota  fiscal  e da utilização de notas  fiscais paralelas,  a  tributação do PIS  e da  COFINS  deve  ser  mantida,  eis  que,  nesse  caso,  os  valores  apurados  dizem  respeito  a  FATURAMENTO.   No tocante à pretensão de ver excluída a CSLL da base de cálculo do IRPJ,  ainda  que  se  despreze  o  fato  de  que  argumentação  expendida  é  direcionada  no  sentido  de  sustentar  a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.316/96, o que não pode  ser  apreciado em seara  administrativa,  equivocam­se  os  Recorrentes  ao  afirmar  que  “elabora  suas  demonstrações  financeiras,  adotando  para  tanto  a  sistemática  ou  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  consoante comprovam as declarações do imposto de renda que se anexa”, pois, como já visto,  o regime de tributação adotado nos anos submetidos ao procedimento fiscal (2005 e 2006) foi o  do  LUCRO  PRESUMIDO3,  descabendo,  assim,  falar  em  apropriação  de  despesa  na  determinação da base de cálculo.  O lançamento tributário relativo ao Imposto sobre Produto Industrializado foi  objeto  de  um  outro  processo  administrativo,  motivo  pelo  qual  descabe  apreciar  pedido  de  perícia relativo a questões associadas ao referido tributo.  Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS os valores incidentes sobre as receitas financeiras omitidas (PIS – infração 1, fls. 676;  e COFINS – infração 1, fls. 690).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              3 Às fls. 457/474 dos autos, encontram­se anexadas cópia das DIPJ/2006 e 2007, com opção pela tributação com  base no LUCRO PRESUMIDO.                                Fl. 7892DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10830.008888/99-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 CLASSIFICACAO FISCAL - A mercadoria comercialmente denominada "centrifugadora de roupas", conforme identificada nos autos, classifica-se nos códigos 8421.19.9900 (exercício de 1996) e 8421.19.90 (nos exercícios de 1997 e 1998) que correspondem à identificação genérica “8421” - “Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases”, e às sub identificações específicas “19” e “90” - “outros”. REP Negado e REC Provido
Numero da decisão: 9303-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo em relação ao afastamento de laudo técnico e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo em relação ao afastamento de laudo técnico e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.206          1 1.205  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008888/99­03  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.777  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BAUMER S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Laudos Técnicos. Presunção.  A  presunção  que  milita  em  favor  dos  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres limita­se aos aspectos de natureza técnica, afetos às suas  respectivas áreas de competência.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  CLASSIFICACAO  FISCAL  ­  A  mercadoria  comercialmente  denominada  "centrifugadora de roupas", conforme identificada nos autos, classifica­se nos  códigos  8421.19.9900  (exercício  de  1996)  e  8421.19.90  (nos  exercícios  de  1997  e  1998)  que  correspondem  à  identificação  genérica  “8421”  ­  “Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou  depurar líquidos ou gases”, e às sub identificações específicas “19” e “90” ­  “outros”.  REP Negado e REC Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial do sujeito passivo em relação ao afastamento de laudo técnico e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam  provimento.  O  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votou  pelas  conclusões.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 88 /9 9- 03 Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  pelo Procurador  e  pelo Contribuinte  em que se pugna pela  reforma do Acórdão 303­33.086, que  foi parcialmente  reformado pelo  Acórdão 3102­00.431, de 9 de julho de 2009, assim ementados, respectivamente:  Acórdão 303­33.086:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  EXTRATOR  CENTRIFUGO.  Utilizado  para  a  extração  do  excesso  de  umidade  das  roupas  e  tecidos,  utilizando  a  forma  centrifuga  para  a  extração  de  água  de  roupas  e  tecidos.  Classifica­se no código 8421.12.9900 da TIPI/88 (até 1996) e no  código  8421.12.90  da TIPI/96  (a  partir  de  01/01/1997),  que  se  trata de “secador de roupa exceto de uso doméstico”.  CARROS  RACK  (CARROS  PARA  AUTOCLAVE.  Mercadorias  denominadas  “carros  rack”,  modelos  BA­02­255,  BA­02­365,  BA­02­255/365,  BA­02­525,  BA­02­705,  BA­02­1390  e  BA­02­ 1500K,  classifica­se  nos  códigos  8419.90.0000  (até  1996)  e  8419.90.90 (1997 e 1998), quando vendidos conjuntamente com  os aparelhos de autoclave.  CARROS  PARA  LAVANDERIA.  Mercadorias  denominadas  carros  para  lavanderia,  modelos  LT­4­PUT,  LT­4­PU,  LT­5­ PST, LT­5­PS e LT­2­A. Classifica­se nos códigos 8716.80.0199  (até 1996) e 8716.80.00 (1997 e 1998).  MULTAS  COM  CARÁTER  PESSOAL.  As  multas  punitivas  impostas  à  empresa  sucessora,  decorrente  dos  fatos  geradores  praticados  pela  sucedida,  ao  tempo  de  sua  existência,  não  se  incluem na responsabilidade da empresa sucessora, haja vista o  disposto nos artigos 133 e 137 do Código Tributário Nacional,  bem  como  o  caráter  sancionatório  pessoal  e  subjetivo  das  referidas penalidades.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.207          3 IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR.  Tendo  decidido  pelo  descabimento  da  multa  agravada  e,  sendo  desarrazoado  qualquer lançamento por aquele que pratica imparcial atividade  julgadora,  ainda  que  no  processo  administrativo,  falece  ao  Conselho de Contribuintes a competência para  lançar multa de  ofício  com  suporte  normativo  distinto  do  verificado  no  instrumento de constituição do crédito tributário.  JUROS.SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  os  juros  moratórios  são  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.  Acórdão 3102­00.431:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não  são o remédio processual adequado para rebater argumentos do  voto  condutor  do  acórdão.  Entretanto,  servem  para  integrar  o  acórdão em caso de existência de lacuna nos fundamentos ou de  falta de pronunciamento sobre pedidos da contribuinte.  PAF.  Preclusão.  Não  se  conhece  de  arguição  de  nulidade  do  lançamento não impugnada.  PAF.  Não  é  nula  a  decisão  de  primeiro  grau  pelo  fato  de  ter  abordado  em  conjunto  classificações  de  produtos  diversos mas  semelhantes  que,  no  seu  entendimento,  deveriam  se  dar  no  mesmo código.  CLASSIFICAÇÃO.  Carros  rack,  que  possuem  a  finalidade  exclusiva de se acoplarem às autoclaves, devem ser classificados  no código 8419.90.90, relativo a partes de aquecedores de água  da subposição 9419.19.  Embargos  parcialmente  acolhidos  e  acórdão  parcialmente  retificado.  A  exigência  debatida,  como  é  possível  extrair  das  ementas,  decorre  da  reclassificação  fiscal de produtos  industrializados pela autuada,  levada  a  efeito em razão dos  seguintes motivos, narrados com relatório que dá suporte ao acórdão de primeira instância:  A  contribuinte  equivocadamente  enquadrou  no  código  8421.19.9900 da TIPI/88 e no código 8421.19.90 da TIPI/96, o  produto  denominado  “extrator  centrífugo”.  Embora  com  alíquota de 20%, produtos classificados nestas posições tinham,  à  época,  isenção  do  IPI  dada  pelas  Medidas  Provisórias  nº  1.251,  1.289,  1.328,  1.370,  1.413,  1.461  e  1.508,  e  pela  Lei  nº  9.493.  Pelas  especificações  do  produto,  a  correta  classificação  fiscal  seria  no  código  8421.12.9900  da  TIPI/88  e  no  código  8421.12.90 da TIPI/96, com alíquota de 20%, e sem isenção do  imposto.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  produto  em  questão  foi  objeto  do  processo  de  consulta  protocolizado  pela  empresa  com  o  nº  10830.004875/90­73  (cópia do formulário às fls. 402/404). Em primeira instância, foi  exarada  a  Orientação  NBM/DIVTRI­8ª  RF  nº  328,  08  de  novembro de 1990, de fls. 405/407, com a conclusão favorável à  interessada,  ou  seja,  em  confirmação  da  classificação  fiscal  adotada, 8421.19.9900. Então, em virtude de  recurso de ofício,  foi  expedido  o  Parecer  COSIT/DINOM  nº  1350,  de  23  de  novembro de 1993, de fls. 410/412, alterando o posicionamento  anterior,  com  a  indicação  da  classificação  correta  a  ser  empregada  pelo  sujeito  passivo:  8421.12.9900  (secadores  de  roupa).  Como  conseqüência,  para  esse  produto,  foi  efetuado  o  lançamento  do  imposto,  com  a  inflição  da multa majorada  em  50%, por estar caracterizada a circunstância agravante prevista  na Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, parágrafo 1º, inciso II, com a  redação do art. 2º, alteração 18ª, do Decreto­Lei nº 34, de 1966.  A  empresa  também  deu  saída  aos  produtos  “carros  de  transporte” e “carros rack” com erro de classificação fiscal. Os  “carros  de  transporte”  foram  erroneamente  classificados  na  posição  9402.90.90000 da TIPI/88  e na  posição  9402.90.90 da  TIPI/96, à alíquota de 4%. Os “carros rack” foram classificados  nos códigos 8419.90.0000 da TIPI/88 e 8419.90.90 da TIPI/ 96,  com alíquota de 8%. Todos esses produtos denominados carros,  de  acordo  com as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  e  com  pareceres  da COSIT/DINOM,  classificam­se  na  posição  8716.80.0199  (TIPI/88)  e  8716.80.90  (TIPI/96),  com  alíquota de 12%.  Foram  elaborados  os  relatórios  “Notas  Fiscais  com  Erros  de  Classificação Fiscal” (fls. 10/18) e “ Notas Fiscais com Erros de  Classificação  Fiscal  –  Resumo  por  Período”  (fls.  19/22),  demonstrando,  por  nota  fiscal,  por  produto  e  por  período,  as  diferenças de imposto apuradas.  O auto de infração  foi  lavrado em nome de Baumer S/A, que é  sucessora por incorporação, a partir de 24/09/1996, da empresa  Baumer Hospitalar S/A.  Igualmente fiel é a descrição da impugnação, que transcrevo:  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  424/455,  em  09/12/1999,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes  razões:  1.  Classificou  os  produtos  que  industrializa  em  estrita  consonância  com  os  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  bem  como  da  Tabela  da  Tarifa  Externa  Comum,  que  mais  se  identificam com os mesmos, bem como com suas características  essenciais,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  do  imposto,  multa e juros de mora;  2. Os  produtos  fabricados  pela  requerente,  por  se  tratarem  de  produtos  essenciais  destinados  a  fins  médico­hospitalares,  não  podem ser tributados pelas elevadas alíquotas de IPI de 12% e  20%,  pois  o  art.  153,  parágrafo  3º,  da  Constituição  Federal,  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.208          5 dispões que o IPI deve ser seletivo, em função da essencialidade  do produto;  3.  Os  extratores  centrífugos  possuem  a  função  precípua  de  extração de excesso de água de roupas e tecidos através da força  centrifuga,  e  não  de  secagem.  Pela  sua  função  e  processo  de  funcionamento,  classificam­se  nos  códigos  8421.19.9900  da  TIPI/88 e 8421.19.90 da TIPI/96. Por não serem centrifugadores  desnatadeiras,  que  se  classificam  na  posição  8421.11,  nem  podem  ser  confundidos  com  secadores  de  roupa  de  uso  doméstico,  que  se  classificam  na  posição  8421.12,  a  única  classificação possível é na posição 8421.19. Transcreve em sua  defesa,  o  entendimento  prestado  em  1ª  instância  pela  Receita  Federal, na consulta formulada sobre o produto;  4.  Apresentou  ensaio  técnico  de  fls.  456/457,  para  comprovar  que  a  roupa  sai  úmida  da  centrifugadora  por  ela  fabricada,  e  por  isso o produto não pode ser considerado como um secador  de roupa;  5.  Os  produtos  denominados  “carros  rack”  se  constituem  em  verdadeiros instrumentos vinculados e diretamente relacionados  com  os  produtos  de  esterilização  de  materiais  clínico  e  odontológico­hospitalares,  não  possuindo  função  específica  isolada,  e muito menos  as  características  de  veículo,  na  forma  como  classificados  no  item genérico “8716”.  Pelo processo  de  interpretação  por  exclusão,  conclui­se  que  estes  produtos  somente  poderiam  ser  classificados  nas  posições  8419.90.0000  (TIPI/88) e 8419.90.90 (TIPI/96);  6.  Os  produtos  denominados  “carros  de  transporte”  se  constituem  em  partes  do  mobiliário  hospitalar,  e  por  isso  se  classificam  nos  códigos  9402.90.90000  (TIPI/88)  e  9402.9090  (TIPI/96);  7.  Os  produtos  “carros  rack”  e  “carros  de  transporte”  se  constituem em peças móveis avulsas destinadas ao transporte de  materiais  estéreis  ou  de  roupas  úmidas  ou  secas,  não  se  destinando  ao  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias,  que  é  a  destinação  dos  carros  classificados  na  posição  8716,  da  TIPI,  defendida pelo autuante;  8.  Os  materiais  estéreis  e  as  roupas  úmidas  e  secas  transportadas,  não  podem  ser  consideradas  mercadorias,  no  sentido  jurídico  terminológico,  porque  as  mercadorias  são  aqueles objetos produzidos ou adquiridos para fins mercantis;  9. É  indevido o cálculo dos  juros moratórios com base na  taxa  SELIC,  pois  o  índice  ultrapassa  a  taxa  de  12%  ao  ano  constitucionalmente  prevista  (art.  192,  parágrafo  3º  da  Constituição  Federal),  bem  como,  possui  natureza  remuneratória  e não  indenizatória. A utilização da  taxa SELIC  também afronta o art. 161, parágrafo 1º, do CTN;  10.  Não  há  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa,  pois  a  requerente  cumpriu  com  suas  obrigações  legais. Mesmo  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 que este não seja o entendimento, não cabe de qualquer forma a  aplicação  da  multa,  porque  a  requerente  é  sucessora  por  incorporação da empresa Baumer Hospitalar Ltda, e as multas  impostas  à  empresa  sucedida  não  se  incluem  na  responsabilidade  da  empresa  sucessora,  dado  seu  caráter  sancionatório  pessoal  e  subjetivo.  Neste  sentido  o  art.  133,  do  Código  Tributário  Nacional  e  diversos  precedentes  jurisprudenciais;  11. A aplicação da multa agravada em 50% é  indevida porque  quem  formulou  a  consulta  mencionada  pelo  autuante  foi  a  empresa  sucedida,  e  não  a  impugnante,  e  a  consulta  somente  obriga a consulente;  12. Requer a produção de prova pericial,  indicando o perito, e  apresentando os quesitos para o produto extrator centrífugo.  A exigência foi integralmente mantida pelo Colegiado de Primeira Instância,  conforme se observa na ementa do julgado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Ementa: EXTRATOR CENTRÍFUGO.  O  produto  “extrator  centrífugo”  tem  a  classificação  fiscal  8421.12.9900 (TIPI/88) e 8421.12.90 (TIPI/96), com alíquota de  20%, por força de solução definitiva de consulta.  CARROS DE TRANSPORTE. CARROS RACK.  Os  carros  de  transporte  e  carros  rack,  veículos  manuais,  não  autopropulsores, autônomos, destinados ao transporte de roupas  úmidas  e  secas  e  de materiais  estéreis,  em  razão  dos  textos  de  posição  e  subposição,  classificam­se  na  posição  8716.80.0199  (TIPI/88) e 8716.80.90 (TIPI/96).  PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Ementa: INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  Cobra­se o imposto lançado a menor nas notas fiscais de saída,  com  a  inflição  de  penalidade  pecuniária,  por  conta  de  erro  de  classificação fiscal e de alíquota.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.209          7 Ementa:  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  responsabilidade  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  empresa incorporada, inclui a multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  lícita  a  exigência  do  encargo  com base  na  variação da  taxa  SELIC.  Lançamento Procedente  Sobreveio  recurso  voluntário  onde,  sinteticamente,  repetem­se  os  fundamentos  da  impugnação  e,  em  face  de  tais  alegações,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes afastou parcialmente a exigência, nos seguintes termos:  a)  por  unanimidade  de  votos,  acolheu­se  parcialmente  a  classificação  do  sujeito  passivo  relativamente  ao  carros  rack  para  autoclave,  na  proporção  de  um  carro  por  equipamento; e  b)  por  maioria  de  votos,  afastou­se  a  integralidade  da  multa  de  oficio  agravada, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que davam  provimento parcial para desagravar.   Regularmente  cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manejou  recurso especial às fls. 662 a 666, onde, sinteticamente, sustentou que não haveria fundamento  para se afastar a integralidade da multa de ofício. Caso a decisão do colegiado fosse desagravar  a  penalidade,  caberia  mantê­la  no  percentual  aplicável  às  hipóteses  em  que  não  se  verifica  circunstância  qualificadora.  Argumenta  que  a  tese  vencedora  não  foi  referendada  pela  unanimidade dos conselheiros e contraria jurisprudência da CSRF.  Após,  no  seu  sentir,  demonstrar  a  necessária  divergência  jurisprudencial,  defende  que  o  fato  da  autuada  ser  sucessora  da  pessoa  jurídica  que  realizara  operações  alegadamente  maculadas  de  irregularidade  não  seria  suficiente  para  afastar  sua  responsabilidade.  Segundo  argumenta,  as  pessoas  que  detinham  o  controle  da  sociedade  incorporadora seriam os mesmos que responderiam pela sociedade incorporada.  O recurso  teve seguimento, conforme consignado no despacho às  fls. 680 e  681.  Às fls. 854 a 8571 é colacionado pedido de desistência parcial do recurso, por  meio  do  qual  a  recorrente  desiste  de  discutir  a  fração  da  exigência  decorrente  de  erro  de  classificação  dos  carros  de  transporte  em  aço  inoxidável  e  reitera  sua  vontade  de  continuar  discutindo  a  classificação  dos  produtos  que  denominados  “extratores  centrífugos”  e  “carro  rack”.  Regulamente cientificada, a Contribuinte apresenta contrarrazões ao  recurso  da PGFN (petição às  fls. 709 a 7252), além de embargos de declaração (petição às  fls. 685 a  6953), que foram parcialmente acatados.                                                              1 Fls. 879 e seguintes, se considerada a numeração digital.  2 Fls. 727 e seguintes, se considerada a numeração digital.  3 Fls. 701 e seguintes, se considerada a numeração digital.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Como é possível extrair da ementa já transcrita, a 2ª TO da Primeira Câmara  da Terceira Seção do CARF acolheu parcialmente os embargos e concedeu­lhes parciais efeitos  infringentes,  afastando  a  fração  da  exigência  relativa  à  totalidade  dos  carros  rack  para  autoclave. Nos demais aspectos a decisão embargada manteve­se incólume.  Por meio de suas contrarrazões, a autuada busca demonstrar que não haveria  fundamento para prosseguimento do recurso especial de divergência.  Defende,  inicialmente,  que  a  multa  teria  sido  afastada  em  razão  de  dois  fundamentos:  a)  não  seria  possível  impor  penalidade  diversa  da  de  mora  à  sucessora,  que  atingiria  a  multa  imposta  sobre  as  operações  com  todas  as  mercadorias  para  as  quais  foi  mantida  a  reclassificação;  e  b)  o  desagravamento  da  multa  de  ofício  implicaria  afastar  a  integralidade  da  penalidade,  que  repercutiria  exclusivamente  sobre  as  operações  envolvendo  mercadorias cuja classificação  teria sido alvo de  solução de consulta. Transcreve  trechos dos  votos do relator e do relator designado.  Segundo  aponta,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teria  questionado  exclusivamente  o  segundo  fundamento,  defendendo  que  seria  possível  manter  a  multa  desagravada.  Transcreve  trecho  do  recurso  e  acrescenta  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma não conteria qualquer consideração acerca da aplicação de multa à sucessora e que a  PGFN não teria apresentado recurso com relação a tal fração.  Acrescenta  que,  diferentemente  do  sustentado  pela  Fazenda,  o  acórdão  afastou a integralidade das multas, sobre todos os fatos geradores litigiosos. Alegações acerca  da  data  em  que  se  operou  a  incorporação  e  quais  seriam  seus  efeitos  diriam  respeito  a  erro  material, não passíveis de saneamento por meio de recurso especial.   Cientes  do  acórdão  que  julgou  os  embargos,  tanto  a  PGFN  quanto  a  contribuinte  comparecem  novamente  aos  autos.  A  primeira  ratifica  o  recurso  especial  anteriormente  apresentado  e  a  segunda  interpõe  seu  recurso  especial,  além  de  ratificar  contrarrazões ao recurso especial da Fazenda.  O  recurso  especial  da  contribuinte  está  concentrado  em  duas  matérias:  a)  correção  da  classificação  adotada  quando  dá  saída  aos  produtos  denominados  extratores  centrífugos;  e  b)  impossibilidade  de  se  desconsiderar  as  conclusões  assentadas  em  laudo  do  Instituto Nacional de Tecnologia.  As contrarrazões, em síntese, reiteram a manifestação da Contribuinte acerca  da ausência de fundamento para prosseguimento do recurso especial da PGFN.  O recurso foi admitido com relação às duas matérias, nos termos do despacho  às fls. 1.156 a 1.160 (numeração digital).  No prazo oferecido para contra­arrazoar, aduz a PGFN, preliminarmente, que  foram  juntados  documentos  após  a  impugnação  e  que  tais  documentos  deveriam  ser  desentranhados,  pois  não  se  configurara,  no  presente  litígio,  nenhuma  das  hipóteses  que  admitiriam a juntada da prova após a impugnação. Não identifica a quais documentos estaria se  referindo.  No mérito,  aduz  que  a  tese  defendida  pela  contribuinte  não  seria  plausível,  pois não haveria espaço para que, nos autos do julgamento do presente litígio, fosse alterado o  entendimento pacificado em solução de consulta.  É o Relatório.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.210          9 Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  1 ­ Preliminarmente  1.1 ­ Demarcação do Litígio  Antes  de  adentrar  na  análise  da  admissibilidade,  é  importante  demarca  as  matérias que deverá ser discutida perante este Colegiado.  A Fazenda Nacional, primeira a se manifestar no processo após a ciência do  acórdão  recorrido,  busca  restabelecer  a  cobrança  de  multa  de  ofício  sobre  as  diferenças  de  tributos que o órgão recorrido entendeu devidas,  independentemente da diferença em questão  ter sido gerada antes ou depois da incorporação.  Aliás,  quanto  a  esse  ponto,  é  preciso  deixar  claro  que,  diferentemente  do  alegado pela Contribuinte,  se  considerada  isoladamente,  a  sucessão  empresarial  só  serviu  de  fundamento para que  fossem afastadas as multas  relativamente aos  fatos geradores ocorridos  antes da incorporação.   Confira­se  a  conclusão  do  relator,  vencedor  com  relação  a  essa  matéria  (original não destacado):  Por esta razão, voto no sentido de afastar as multas aplicadas ao  Recorrente,  relativa  aos  fatos  geradores  praticados  pela  sucedida, na parte do crédito tributário que subsistiu ao presente  julgamento.  Coerente com tal conclusão parcial é a parte dispositiva do voto (original não  destacado):  Em  face  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao presente Recurso, mantendo tão somente a exigência  fiscal  em  relação  ao  produtos  denominados  carros  para  lavanderia,  as  multas  de  ofício  para  os  fatos  geradores  praticados  pela  Recorrente  e  atualização  do  débito  tributário  pela SELIC.  Na mesma linha, mas sob novos argumentos, o Relator designado para redigir  o voto relativo à classificação dos extratores centrífugos (destaquei):  Registra­se que o relator só foi vencido quanto à classificação  do extrator centrífugo, que teve seu voto confirmado quanto aos  demais itens. Mas, também no que tange à questão da aplicação  da  multa  agravada,  além  dos  argumentos  apresentados  pelo  ilustre relator quanto à pessoalidade da punição, pretendo fazer  algumas considerações adicionais, que são no mesmo sentido de  afastar a aplicação da multa no caso concreto.  (...)  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Surgiu, então, em meio às discussões neste plenário da Terceira  Câmara, a  idéia de apenas afastar o agravamento da multa de  ofício (que foi pedido subsidiário do recorrente).  Entretanto, além dos argumentos postos pelo relator quanto a  não  caber  a  imputação  à  sucessora  de  responsabilidade  por  infração da sucedida, ou seja, além de se assentar que as multas  punitivas impostas à empresa sucedida não devem ser incluídas  na  responsabilidade  da  empresa  sucessora,  por  outro  lado,  e  antes  mesmo  que  se  enfrentasse  qualquer  consideração  a  respeito  da  responsabilidade  da  sucessora,  havia  que  se  ressaltar a impossibilidade de lançamento por parte da instância  julgadora   Se  no  auto  de  infração  foram  reunidos  argumentos,  pela  autoridade lançadora, para cobrar a multa agravada de 112,5%,  assentada em normas abstratas que prevêem hipótese específica,  afastada  tal  hipótese,  não  há  como  o  julgador  administrativo  considerar  outra  norma  de  embasamento  para  pretender  dar  continuidade à exigência da multa agora não mais agravada.   A partir das transcrições é possível perceber que não há, com efeito, decisão  que  afirme que  todas  as multas deveriam ser  afastadas  em  razão da  sucessão  empresarial. O  órgão  julgador  afastou  exclusivamente  as  multas:  a)  a  de  75%,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  incorporação,  em  razão  do  entendimento  de  que  não  poderia  ter  sido  lançada  penalidade  na  sucessora;  e  b)  de  112,5  %,  sobre  todos  os  fatos  geradores, ainda que concretizados após a data da incorporação, em razão do entendimento de  que desagravar a multa seria inovar na fundamentação.  Cabe  ressaltar  que  a  Contribuinte  manejou  embargos  de  declaração  pretendendo obter manifestação do Colegiado que ratificasse seu entendimento e tal pedido não  foi acatado. Quanto a esse ponto, os embargos foram rejeitados.  Confira­se trecho que descreve o pedido:  A empresa aduz,  ainda, que do  resultado do  julgamento consta  que, por maioria,  foi dado provimento quanto à multa de ofício  agravada,  vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  de  Castro  Neves  e  Anelise  Daudt  Prieto,  que  davam  provimento  parcial  para  desagravá­la.  Teria  havido  omissão,  tanto  no  voto  do  Conselheiro  Zenaldo,  quanto  no  dispositivo,  em  relação  ao  pedido  de  afastamento  das  demais  penalidades.  Alega  que  é  sucessora  por  incorporação  da  empresa  Baumer  Hospitalar  e  que  todas as multas punitivas,  não  só as agravadas,  que  sejam  impostas  à  sucedida,  não  se  incluem  na  responsabilidade  da  sucessora.   Não foram apresentados novos embargos de declaração.  A Contribuinte, a seu turno, após afirmar só desistir da discussão acerca dos  “carros de transporte”, na prática, mantém exclusivamente a intenção de recorrer da acusação  de erro quando da classificação dos “extratores centrífugos”. A fração do lançamento relativa a  “carros  rack  para  autoclave”  foi  integralmente  afastada  e,  quando  a  esse  ponto,  a  Fazenda  Nacional não apresentou recurso. Trata­se de discussão encerrada na via administrativa.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.211          11 Cabe a este Colegiado, portanto, decidir acerca de dois pontos: a classificação  fiscal dos produtos denominados “extratores centrífugos” e, se mantida a diferença de tributos,  a incidência de multa desagravada sobre tais diferenças.  1.2 ­ Admissibilidade  Demarcado  o  objeto,  entendo  relevante,  ainda  em  sede  de  preliminar,  promover nova avaliação acerca da admissibilidade do recurso especial.  A meu ver, com a devida vênia, entendo que, nem a Fazenda Nacional nem o  a  Contribuinte  alcançaram  êxito  na  comprovação  de  divergência  jurisprudencial  acerca  de  todos as matérias recorridas.  A  Fazenda  Nacional,  com  efeito,  não  demonstrou  dissídio  jurisprudencial  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  na  sucessora,  em  razão  de  irregularidade  perpetrada  pela  sucedida,  tornando  incólume  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  aos  fatos  geradores anteriores à data da incorporação.   De  fato,  como  já visto,  o órgão  julgador  fundamentou  sua decisão  em dois  aspectos que, isoladamente, seriam suficientes para afastar a penalidade.  Entretanto,  como  já  antecipado,  a  sucessão  empresarial  não  provocou  o  afastamento da exigência após  a data da  incorporação, o que  leva à conclusão de que, nesse  período  posterior,  o  único  fundamento  para  a  afastar  a  integralidade  da  multa  seria  a  impossibilidade do órgão julgador promover seu desagravamento.  Assim  sendo,  restando  claro  que  a  Fazenda  Nacional  obteve  êxito  em  demonstrar dissídio jurisprudencial acerca desse fundamento, cabe dar seguimento ao recurso  especial acerca dessa matéria.  Com relação ao recurso especial da Contribuinte, após reanalisar o despacho  de admissibilidade, penso que uma das matérias, com a devida licença não pode ser admitida,  pois não foi colacionada decisão que demonstrasse divergência de interpretação.  De  fato,  busca  a  Contribuinte  que  este  órgão  julgador  confirme  a  tese  da  inafastabilidade  dos  laudos  produzidos  pelas  entidades  enumeradas  no  art.  30  do Decreto  nº  70.235,  de  19724.  Para  tanto,  trouxe  ao  processo  aresto  em  que  a  CSRF,  julgando  recurso  especial  por  contrariedade  à  prova  dos  autos,  considerou  que  não  cabia  rediscutir  elementos  comprovados em laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), bem assim acórdão em que  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  assume  as  conclusões  do  mesmo instituto.  Ocorre  que o  órgão  recorrido  não  discordou das  conclusões  do  INT  acerca  dos  aspectos  técnicos do produto,  interpretou  tais  conclusões  à  luz do Sistema Harmonizado  (SH). Confira­se trecho do voto­condutor:  Destaco  neste  ponto  que  é  preciso  entender  as  regras  da  Nomenclatura de Classificação Fiscal como um sistema próprio,                                                              4 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 que  obedece  a  regras  de  construção  lógica  quanto  à  sua  operação,  com  a  função  precípua  de  unificar  a  universal  linguagem  merceológica,  mormente  neste  mundo  comercial  crescentemente  globalizado,  e  que  peremptoriamente  dispensa  definições científicas oriundas das ciências naturais.  Ou seja, a partir das conclusões relativas à identificação do produto, o órgão  julgador, definiu o enquadramento do produto, nos termos das regras do Sistema Harmonizado.   Não custa relembrar que tal enquadramento, por força do § 1º do mesmo art.  30  do  Decreto  70.235/725,  não  faz  parte  do  universo  dos  aspectos  técnicos,  passíveis  de  manifestação por parte do INT ou de qualquer instituição congênere.  Pois bem,  analisando os paradigmas, verifica­se  que nem o Acórdão CSRF  03­04.147  nem  o  Acórdão  301­31.230  assumem  a  conclusão  de  que  o  órgão  julgador  não  poderia  promover  os  enquadramentos  afetos  à  sua  competência.  Em  ambos,  decidiu­se  que  existiam aspectos relativos à identificação do produto (e não ao seu enquadramento), que não  poderiam ser desconsideradas sem a demonstração da sua improcedência.  Resta  apenas  destacar  que  a  revisão  da  admissibilidade  quanto  à  presente  matéria não visa, em absoluto, descartar as premissas de ordem fática ou técnica colacionadas  no laudo técnico, mas exclusivamente demarcar que tais premissas serão consideradas à luz do  que dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 19726.  Finalmente,  não  vejo  como  acatar,  à  esta  altura,  o  pedido  de  desentranhamento de documentos formulado pela D. Fazenda Nacional.  Em primeiro lugar, não se verifica em tal manifestação sequer a identificação  de quais seriam esses documentos.  Em  segundo,  e  a meu  ver mais  importante,  após  a  impugnação,  a  Fazenda  Nacional já se manifestou algumas vezes no processo e não teceu qualquer comentário a esse  respeito, o que, consequentemente, torna tal matéria preclusa.  2 ­ Mérito  2.1 ­ Classificação de Produtos Denominados Extratores Centrífugos  Com  relação  a  esse  ponto,  não  vejo  qualquer  reparo  a  fazer  no  acórdão  recorrido.  A  acusação  acerca  de  erro  de  classificação  quando  da  saída  de  extratores  recai  sobre  os  produtos:  a)  Extrator  Centrífugo  LE­15;  b)  Extrator  Centrífugo  LE­30;  e  c)  Extrator Centrífugo LE­100, alegadamente classificados erroneamente nos item 8421.19.9900  da TIPI/88 ou 8421.19.90 da TIPI/96, que alcança  todos os  fatos  geradores  que  são  alvo do  presente  processo.  Segundo  o  Fisco,  os  equipamentos  deveriam  ser  classificados  nos  itens  8421.12.9900 ou 8421.12.90 das mesmas nomenclaturas.  Fisco  e  Contribuinte,  como  é  possível  verificar,  estão  de  acordo  que  o  produto deveria ser classificado na subposição de 1º nível 8421.1, com os seguintes descrição e  desdobramentos:                                                              5 § 1.º. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  6 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.212          13 8421.1  Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos  8421.11  Desnatadeiras  8421.12  Secadores de roupa  8421.19  Outros  O litígio, como é possível perceber situa­se na definição da subposição de 2º  nível e tal enquadramento é fixado de acordo com a função desempenhada.  Quanto  a  esse  aspecto,  há  que  se  destacar  que,  intimada  a  prestar  esclarecimentos acerca dos produtos de sua fabricação, a Contribuinte afirmou categoricamente  que  os  três  extratores  centrífugos  que  são  alvo  de  reclassificação  destinam­se  à  extrair  o  excesso de umidade das roupas e tecidos e que são utilizados em qualquer tipo de lavanderia,  como as de hospitais, hotéis, comerciais, escolas, asilos e etc. 7  Não  foge  ao  conhecimento  deste  relator  a  observação  consignada  no  Relatório  de  Ensaio  nº  047,  de  2005,  no  qual  o  INT8  afirma  que  extratores  centrífugos  poderiam  ser  utilizados  em  atividade  diversa  da  secagem  de  roupa,  fato  que  teria  sido  comprovado a partir de diligência realizada em estabelecimento especializado na produção de  alimentos.   Entretanto,  não  vejo  como  extrair  de  tal  afirmação  o  efeito  defendido  pela  Contribuinte.   Em  primeiro  lugar,  o  INT  afirma  que  a  empresa  utiliza  extratores  na  produção de alimentos, mas não afirma que, para tal atividade, são utilizados os modelos que  são alvo de exigência fiscal. Tal informação é de suma importância para a solução do presente  litígio.  Com  efeito,  nos  termos  da  resposta  à  intimação  formulada  pela  autoridade  fiscal,  mais  precisamente  no  trecho  à  fl.  102  (105,  se  considerada  a  numeração  digital)  a  Contribuinte  descreve  que  o  produto  denominado  Extrator  Centrífugo  LEI­19  destina­se  à  extração  de  umidade  de  amidos,  sais,  açúcar,  farinhas  de  carne,  amendoim,  soja,  milho  e  verduras.   Não  é  possível  saber,  portanto,  se  o  produto  utilizado  para  secagem  de  alimentos foi, de fato, o equipamento desenvolvido para tal finalidade (modelo LEI­19) ou os  que fazem parte do processo.  Consta ainda dessa descrição o equipamento descrito como extrator LEI 32­ FX, destinado à secagem de peças zincadas e cromadas, bem assim à recuperação de óleos e  fluídos de corte para usinagem9.  De qualquer forma, ainda que se caracterizasse que os extratores centrífugos  que são alvo da presente exigência desempenhariam mais de uma função (retirar umidade de  roupas  e  alimentos,  v.g.),  se  considerada  a  descrição  da  Contribuinte,  concluir­se­ia  que  o                                                              7 Documento às fls. 88 a 109 (91 a 112, se considerada a numeração digital)  8 Trecho às fls. 619/620 ( 633 e 634, se considerada a numeração digital)   9 Trecho à fl. 103 (106, se considerada a numeração digital).  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 emprego  em  função  diversa  da  que  foi  informada  em  sua  resposta  dar­se­ia  de  modo  subsidiário.  Ora, como é cediço, de acordo com a Nota 3 da Seção XVI10, a classificação  de  máquina  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares, é definida em razão da sua função principal.  Cabe  ainda  reforçar  que  as  ponderações  do  INT  acerca  dos  requisitos  para  que uma máquina seja considerada uma secadora, extraídos de normas da ABNT, com a devida  licença, são inaplicáveis ao presente litígio.  Como  é  cediço,  a  classificação  de  um  produto  na  TIPI,  que  se  baseia  no  Sistema Harmonizado  (SH)  é  levada  a  efeito  segundo  as  regras  de  interpretação  fixadas  no  texto desse Sistema.  Assim,  é  perfeitamente  possível  que,  de  acordo  com  determinado  ramo  do  conhecimento,  no  caso,  a  engenharia  mecânica,  o  produto  não  reúna  as  características  necessárias para ser enquadrado como uma secadora e, para efeito da sua classificação fiscal,  sim.  Ou seja, em que pese a relevância do conhecimento científico, a classificação  fiscal é realizada com base nos enunciados inerentes ao Sistema Harmonizado.  Com efeito, diz a Regra Geral I (os grifos não constam do original):  Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos  textos das posições e das notas de seção e de capítulo e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e notas, pelas regras seguintes:  Assim sendo, se o SH não faz qualquer consideração acerca do percentual de  água que deveria ser extraído, deve­se considerar que qualquer máquina capaz de extrair água  de roupas por meio de centrifugação, para efeito de classificação, é uma secadora centrífuga de  roupas.  Também  não  merecem  ser  consideradas,  na  presente  análise,  as  considerações  do  INT  acerca  do  melhor  critério  para  classificação  fiscal  do  produto.  Tal  matéria, como já antecipado, por força da ressalva expressa do 1º do art. 30 do Decreto 70.235,  de 1973, já transcrito anteriormente, não faz parte do universo dos aspectos técnicos.  Se não faz parte dos aspectos técnicos,  inerentes aos conhecimentos detidos  pelo  corpo  de  servidores  vinculados  àquele  instituto,  a  opinião  do  expert  não  goza  da  presunção instituída no caput do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Quanto a esse aspecto, tomo emprestadas as ponderações de Marcos Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez Lopez, que esclarecem11:  Destaca­se que o  fato de a ressalva in fine, relativa ao alcance  da  vinculação,  restringir­se  aos  aspectos  técnicos  é  oportuna                                                              10 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize o conjunto.  11 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo. Dialética, 2010, 3ª ed., p. 429.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.213          15 porque ao perito  é apenas destinada a  função de  confirmar ou  negar fato com base em levantamentos feitos e conhecimentos. A  prova pericial é inidônea para atestar fatos que independem de  conhecimentos  especializados  do  perito.  (original  não  destacado)  Os  extratores  centrífugos  LE­15,  LE­30,  e  LE­100,  portanto,  para  efeito  da  definição da classificação fiscal, são secadores de roupas.  Fixada  a  subposição  de  2º  nível  (8421.12),  caberia  verificar  se  o  Fisco  enquadrou os produtos no item correto.  Não há dúvidas de que, de acordo com a descrição em todos os documentos  acostados  aos  autos,  os  extratores  possuem  capacidade  superior  a  6  Kg  e  que  não  são  equipamentos  domésticos.  Todos  se  destinam  a  serem  utilizados  em  lavanderias  de  escala  comercial, como hospitais, hotéis, etc.  Por  outro  lado,  o  produto  de  menor  capacidade  (LE­15),  como  o  nome  sugere, possui capacidade de 15 Kg.  Esse  entendimento  não  distoa  do  emanado  pela  DINOM  (divisão  de  Nomenclatura  da  Antiga  Coordenação  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  representante brasileira da OMA para classificação de mercadorias, que, examinando produto  análogo ao aqui sob apreciação, decidiu que as secadoras centrifugas industriais, para extração  da umidade excessiva de roupas, classificam­se no código 8421.12.9900. Essa classificação foi  decidida com base nos seguintes critérios:  De  acordo  com  os  prospectos  apresentados  e  as  informações  contidas  no  presente  processo,  o  primeiro  produto  relacionado  corresponde  a  um  secador  centrifugo  industrial, em aço, para extração da umidade excessiva das roupas. A posição 8421 inclui os  centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos para filtrar ou depurar líquidos  ou gases". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de  Mercadorias menciona que  "a maior parte destas máquinas  são constituídas  essencialmente  de um elemento, geralmente perfurado ou com orifícios (tabuleiro, tambor, cesto, vasilha etc.)  girando  em  alta  velocidade  dentro  de  um  coletor  fixo,  habitualmente  cilíndrico,  contra  as  paredes  do  qual  se  projeta  a  matéria  expulsa  pela  centrifugação."  Tendo  em  vista  as  características  apresentadas,  embora  não  expressa,  a  finalidade  é  a  de  secar  roupas,  enquadrando­se  pois  na  subposição  12,  vez  que  a  extração  da  umidade  é  o  sinônimo  de  secagem. Não sendo de uso doméstico o item e subitem é 9900 "Outros".  Assim,  dúvida  não  há  de  que  os  extratores  devem,  efetivamente,  ser  classificados no código 8421.12.9900 da TIPI/88 (até 1996) e no código 8421.12.90 da TIPI/96  (a partir de 01.01.1997)  .2.2­ Multa de Ofício  Com relação a esse aspecto, penso que o acórdão merece reforma.  Como  fixado  no  acórdão  paradigma,  a  conduta  apenada  é  deixar  de  pagar  tributo, agravada em razão da inobservância da orientação fixada em processo de consulta.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 Sendo  certo  que  o  Colegiado  fixou  interpretação  de  que  não  havia  fundamento  para  manter  o  agravamento,  não  desapareceu  o  segundo  fundamento  para  a  imposição de penalidade, qual seja, o recolhimento do tributo em percentual inferior ao devido.  Confira­se a redação do dispositivo que tipificava a conduta:  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  Nessa  linha,  cabe  restabelecer  parcialmente  a  exigência  de  multa  sobre  as  diferenças  de  imposto  decorrentes  do  erro  de  classificação  dos  produtos  denominados  extratores centrífugos, que será fixada em 75%.  Finalmente, cabe destacar, em observância às alegações da Contribuinte, que,  nos  termos  da  jurisprudência  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  a  sucessão  empresarial,  nos  termos do que se caracterizou no presente processo, não é fundamento para se afastar a multa  de ofício.   Confira­se a dicção da Súmula CARF nº 47:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Como  já  destacado,  as  empresas  proprietárias  da  Baumer  Hospitalar  Ltda  eram a Baumer S/A e a Condustil Consultoria Industrial S/A. Na Ata de Reunião de Cotistas  (fls. 396/397) verifica­se que os diretores das duas empresas são as mesmas pessoas, o Sr. Ruy  Salvari  Baumer  e  a  Sra.  Mônica  Salvari  Baumer.  Assim,  não  houve  mudança,  com  a  incorporação, nas pessoas responsáveis pela empresa.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer parcialmente a multa de ofício no percentual de 75%, que deverá incidir sobre os  fatos geradores ocorreram em data posterior à incorporação.    Henrique Pinheiro Torres    Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.214          17 Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López – Redatora Designada    Honrou­me  a  Presidência  com  a  tarefa  de  redigir  o  acórdão  prolatado  pelo  colegiado  na  parte  em  que  discordamos,  por  maioria,  do  ilustrado  voto  do  relator.  Essa  divergência diz respeito à classificação fiscal.  A questão a ser  tratada é  relativa à correta classificação fiscal dos produtos  fabricados  pela  Recorrente,  especialmente  os  denominados  extratores  centrífugos.  A  Recorrente  classificou  os  seus  produtos  na  posição  8421.19.9900  (exercício  de  1996)  e  8421.19.90 (nos exercícios de 1997 e 1998) que correspondem à identificação genérica “8421”  ­  “Centrifugadores,  incluídos  os  secadores  centrífugos;  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  líquidos  ou  gases”,  e  (ii)  às  sub  identificações  específicas  “19”  e  “90”  ­  “outros”. De  outro  lado, a fiscalização classificou os mesmos produtos nas posições 8421.12.90, que corresponde  à mesma posição genérica, mas em sub identificação diversa, a saber:   A tabela abaixo bem ilustra essa situação:  84.21  Centrifugadores,  incluindo  os  secadores  centrífugos;  aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.  8421.1  ­Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos:  8421.11  ­­Desnatadeiras  8421.11.10  Com capacidade de processamento de leite superior ou igual  a 30.000 l/h  8421.11.90  Outras  8421.12  ­­ Secadores de roupa  8421.12.10  Com capacidade, expressa em peso de  roupa seca,  inferior  ou igual a 6 kg  8421.12.90  Outros  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 8421.19  ­­Outros  8421.19.90  Outros    Em  síntese,  repita­se,  a  discussão  objeto  dos  presentes  autos  limita­se  a  avaliar se os  extratores centrífugos fabricados pela Recorrente podem ser considerados como  espécies de secadores, e, dessa forma, serem posicionados dentro da sub posição outros, nessa  posição específica de secadores, ou se os aludidos produtos,enquanto centrifugadores, devem  ser posicionados dentro da sub posição “outros” dentro da posição “outros centrifugadores”.  Na tarefa de classificação fiscal não vejo como não se levar em consideração  as características essenciais do produto objeto de estudo, a sua função principal e os empregos  que esse produto admite.  No presente caso, a análise do processo administrativo evidencia a existência  de farta instrução probatória acerca desses elementos e que nos permitem produzir uma série de  convicções para a resolução da lide posta em análise.  Além disso, há nos autos, Laudo Técnico elaborado pelo  Instituto Nacional  de  Tecnologia  –  INT,  que  tratou,  dentre  outros  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  dos  extratores  centrífugos,  e  em  resposta  aos  quesitos  por  ela  formulados,  com  fundamento  no  resultado  dos  ensaios,  consignou  que  os  produtos  denominados  extratores  centrífugos  não  podem  ser  considerados  como  secadores,  posto  que  as  suas  características  técnicas  não  permitem essa assertiva. Veja­se o quesito formulado e a resposta ao quesito 3:  3) Os produtos objeto do laudo possuem características ou a função  dos  secadores  ou  dos  centrifugadores?  Quais  as  diferenças  entre  secadores e centrifugadoras?  Resposta: Os produtos objeto desse laudo possuem as característica  e  as  funções  dos  centrifugadores  pela  ação  da  extração de  líquidos  das  matérias centrifugadas.   Secadores  Os  secadores  são  destinados  à  secagem  das  roupas  e  tecidos  devolvendo­os, após a sua utilização, com umidade  igual ou próxima do  meio ambiente.  Para tal necessitam possuir: um grupo de aquecimento; ventoinhas  para formar um fluxo de ar quente; resistências elétricas para garantir o  aquecimento deste ar; alimentação frontal com a arvore responsável pela  rotação do  cesto  na  posição  horizontal;  sistema de  resfriamento  após  a  secagem para possibilitar a descarga da máquina; fator de carga igual a  1:25 conforme determina a norma NBR 11757 – Secadores Industriais, da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABTN,  em  seu  item  3,  subitem  3.1,  divisão  3.1.1,  alínea  f;  baixa  rotação  do  cesto  acondicionador  de  tecidos,  na  ordem  de  40  rpm;  dimensões  externas  sensivelmente superiores às dos centrifugadores e, enfim, diversas outras  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.215          19 características que tornariam a leitura desse documento demasiadamente  enfadonha.   Os  secadores  produzidos  pelo  interessado  podem,  opcionalmente,  ter aquecimento elétrico, à vapor ou à gás.   Centrifugadores  Os centrifugadores não possuem qualquer tipo de aquecimento para  sua  plena  operação.  Devolvendo  as  roupas  e  tecidos,  após  a  sua  utilização, molhadas, entretanto, não encharcadas.  Para  tal necessitam possuir:  fator de carta  igual a 1:5,5 conforme  determina a norma NBR 11758 – Centrífugas Industriais, da Associação  Brasileiras  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  em  seu  item  3,  subitem  3.1,  divisão 3.1.1, alínea f, alimentação superior com árvore responsável pela  rotação  do  cesto  na  posição  vertical;  alta  rotação  do  cesto  acondicionador  de  tecidos,  na  ordem  de  1000  rpm;  dimensões  externas  sensivelmente  inferiores  Às  das  secadoras,  e,  enfim  diversas  outras  características que tornariam a leitura desse documento demasiadamente  enfadonha.   Os  valores  de  umidade  dos  tecidos  ensaiados,  nos  estados  de  amostra  (ambiental),  molhado,  centrifugado  (no  extrator  centrífugo)  e  secado (na secadora), estão registrados nos parágrafos 21 a 27 e 37 a 42  desse laudo pericial. A fotografia do parágrafo 11, item e, deste Relatório  Técnico mostra a diferença visual entre o extrator centrífugo e o secador  utilizado nos ensaios na unidade fabril do interessado.  Especificamente quanto às diferenças em relação ao resultado do processo de  secagem e de centrifugação, transcrevo trecho do Laudo Técnico em que restou afirmado que:  “Verifica­se, então, que quando os tecidos foram encharcados com água o seu peso aumentou  em 170% (cento e setenta por cento) e 180% (cento e oitenta por cento) e que após a extração  centrífuga estes novos pesos diminuíram para a metade, ou melhor, foram reduzidos em 50%  (cinquenta por cento) em relação ao peso encharcado. Finalmente com o auxílio da Secadora  Industrial, programada para aquecer até uma temperatura de 170ºC (“set point”) para secar  o tecido, o peso centrifugado foi reduzido para 70% (setenta por cento) resultando no Peso do  Tecido Secado.  (...)  ...as variações de peso entre o tecido centrifugado e o tecido amostra se  mantiveram muito acima do que o previsto nas normas referentes às secadoras [peso secado =  (8 +­ 0,5)% em relação ao peso da amostra, ou seja, tais variações atingiram os patamares de  42,2%  e  46,3%,  comprovando,  desta  forma,  que  o  equipamento  não  é  um  secador  e,  sim,  apenas um extrator.”  A  resposta  ao  quesito  formulado  não  deixa  dúvidas.  Enquanto  a  centrifugadora apenas elimina o excesso de água dos tecidos, deixando­os úmidos, porém não  encharcados, a secadora leva os tecidos a umidade zero, ou seja, deixa­os secos.  Evidente que são produtos diversos. O tecido apenas centrifugado, em geral,  não está pronto para uso, devendo passar por processo de secagem para que atinja a  aptidão  para o uso.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20 Além disso, em relação à posição objeto de análise, a NESH aponta que tais  posições agrupam “outras máquinas e aparelhos que nelas se classificam principalmente em  razão de  sua  função”. Desse modo,  a  função precípua do produto é determinante para a  sua  classificação fiscal.  Nessa medida, oportuna a demonstração, pela Recorrente, de que o produto  por ela fabricado pode ser empregado em diversos seguimentos da indústria e serviços, desde  que a função pretendida seja a eliminação do excesso de água, não se limitando a roupas.   Sobre  os  fatos  e  a  função  do  produto  nunca  houve  divergência,  mas  tão  somente no que concerne à classificação fiscal. Inclusive, tal fato também foi abordado no já  mencionado Laudo Técnico, tendo havido ensaio com produtos diversos de tecidos, inclusive  alimentos, para a avaliação da possibilidade de utilização do produto analisado em seguimentos  diversos das lavanderias industriais. Nesse tocante, veja­se a resposta ao quesito formulado:  “1)  É  possível  dizer  que  os  produtos  denominados  extratores  centrífugos  se  destinam  tão  somente  à  extração  de  excesso  de  água  de  roupas, utilizando­se, para tanto, de processo de centrifugagem?  Resposta: Não. Os produtos denominados extratores centrífugos se  destinam à extração de água de roupas e tecidos e de outros materiais que  necessitem deste processo e que se adequam aos extratores  (...) Durante  as diligências para elaboração deste Relatório foi visitada a empresa (...),  que produz alho em forma de pasta e alho triturado, tendo sido verificado  que faz parte de seu processo industrial a extração de água remanescente  da  lavagem  desta  matéria­prima.  A  referida  empresa  utiliza  o  extrator  centrífugo na fabricação destes produtos.”  Por todas essas razões é que entendo que a classificação fiscal adotada pela  Recorrente  está  correta,  uma vez  que  demonstrado  está  que o  produto  por  ele  fabricado  não  pode ser classificado na subespécie secadora, mas sim na espécie descentrifugadora.   Pertinente  ainda  a  observação  trazida  por  ocasião  do  julgamento.  A  tabela  TIPI vigente possui um ex tarifário para a posição 8421.19.90, a saber:    8421.19.90  Outros  0    Ex 01 ­ Centrifugadores para uso doméstico  24    Ora,  se  o  legislador  criou  um  ex  tarifário  para  os  centrifugadores  de  uso  doméstico,  dentro  da  subposição  outros  centrifugadores,  é  evidente  que  entende  que  os  centrifugadores,  não  domésticos,  como  é  o  caso  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  devem ser posicionados na subposição outros, vinculada à posição genérica de centrifugadores.   Destaco que  esse posicionamento  já  foi  adotado anteriormente por  esta Eg.  Câmara Superior de Recursos Fiscais em acórdão assim ementado:  “CLASSIFICACAO FISCAL — A mercadoria comercialmente denominada  "centrifugadora de roupas", conforme identificada nos autos, classifica­se no  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­002.777  CSRF­T3  Fl. 1.216          21 código  8421.19  9900  da  tarifa  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores. Recurso provido.”   (Relatora Designada: Márcia Regina Machado Melaré – Acórdão CSRF/03­ 03.274)     CONCLUSÃO    Assim,  diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Especial da  contribuinte, de  forma a cancelar a  exigência  imposta,  eis que correta a  sua classificação fiscal.    Maria Teresa Martínez López                      Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5427743 #
Numero do processo: 11030.722366/2011-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AFRFB. MÉRITO NÃO CONTESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. Em preliminar, o contribuinte volta a insistir na nulidade do lançamento, afirmando que o AFRFB não tem competência funcional para desqualificar / requalificar vínculos de emprego, tendo em vista que a desqualificação /requalificação dos vínculos de emprego ocorreu sem a observância do devido processo legal, situação que o impediu do exercício do direito de defesa. No ponto, sem razão o contribuinte. Em relação ao mérito, percebe-se que o contribuinte não o contestou. Assim sendo, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.722366/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.252  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.722366/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.252  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  constituído  pelo DEBCAD  nº  37.340.882­0,  de  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, bem como as contribuições relativas ao GILRAT, e também o de nº  37.340.883­8,  de  contribuições  da  empresa  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 16 de julho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  O  lançamento  que  observa  as  disposições  da  legislação  para a espécie não incorre em vício de nulidade.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  para  que  este  exerça  plenamente  o  seu  direito à defesa.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71,  72 e 73 da lei nº 4.502/1964.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  AI Debcad nº 37.340.882­0  AI Debcad nº 37.340.883­8  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada, na condição de efetiva responsável pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições devidas.  SIMULAÇÃO.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.722366/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.252  S2­TE03  Fl. 5          4   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Irresignada com o veredicto de 1º grau, a recorrente pede a esse Colegiado o  reexame dos  lançamentos  e do  ato  impugnatório,  este  complementado pelas  razões  recursais  que compõem o item 5.2, com o reiterado objetivo do seu cancelamento.      ­ no presente  recurso voluntário  são, primeiramente,  reiteradas  as arguições  preliminares  e  os  argumentos  de  mérito  aduzidos  na  impugnação,  depois  secundadas  pelas  razões recursais opostas contra a decisão de 1ª instância.      ­Preliminarmente,  a  impugnante  argui  que  os  lançamentos  em  questão  são  duplamente nulos, por padecerem dos vícios em seguida detalhados.      ­ O AFRFB não tem competência funcional para desqualificar  /  requalificar  vínculos de emprego.      ­ A desqualificação / requalificação dos vínculos de emprego ocorreu sem a  observância do devido processo legal e impediu o exercício do direito de defesa.      ­ A demonstração  de  que  os  lançamentos  em  pauta  carecem  de  base  legal,  apoia­se nos argumentos jurídicos e ensinamentos doutrinários expostos nos itens seguintes.      ­  O  art.  146  da  Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  só  pode  regrar  sobre normas gerais de direito tributário, conflitos de competência e regulação das limitações  constitucionais ao poder de tributar.      ­  Nesse  diapasão,  lei  complementar  não  é  lei  federal,  mas  lei  nacional  de  cumprimento obrigatório pela União, Estados e Municípios.      ­ É inaplicável ao caso o art. 229, § 2º, do Decreto 3.048/99.      ­  A  impossibilidade  do  controle  da  `elusão`  como  um  `sistema  aberto`  de  ilegalidade não tipificadas em lei.      ­  A  impugnante  afirma  que  são  insubsistentes  os  argumentos  atinentes  ao  `planejamento tributário` constantes dos subitens 3.3.1 ao 3.3.26.      ­ São inconsistentes os argumentos atinentes aos fatos apontados.      ­ É inaplicável a multa qualificada de 150%.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.722366/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.252  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Diante do exposto,  requer a esse Colegiado que após  examinar o  recurso,  declare a nulidade e/ou improcedência dos lançamentos, determinando, após, o arquivamento  do processo fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.722366/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.252  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  preliminar,  o  contribuinte  volta  a  insistir  na  nulidade  do  lançamento,  afirmando  que  o  AFRFB  não  tem  competência  funcional  para  desqualificar  /  requalificar  vínculos  de  emprego,  tendo  em  vista  que  a  desqualificação  /requalificação  dos  vínculos  de  emprego  ocorreu  sem  a  observância  do  devido  processo  legal,  situação  que  o  impediu  do  exercício do direito de defesa.      Sobre a matéria, o julgador a quo, assim pontuou:    Essas atividades são desenvolvidas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  quais,  nos  termos  do  artigo 6º,  inciso I, da  lei nº 10.593, de 06 de dezembro de  2002,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.457/2007,  “no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo”,  possuem,  dentre  outras  atribuições,  as  de  executar  procedimentos  de  fiscalização  e  de  “constituir,  mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições”.    Portanto,  no  exercício  de  suas  atribuições  legais,  têm  os  Auditores­Fiscais da RFB o poder­dever de, apreciando os  elementos  que  lhe  são  apresentados  para  exame  e,  do  mesmo modo, aqueles outros por eles colhidos diretamente  no  trabalho  fiscalizatório,  interpretá­los  para,  em  obediência  ao  direito  posto,  formar  sua  convicção  no  tocante à situação de determinado contribuinte ou segurado  previdenciário.      No ponto, sem razão o contribuinte.       Em relação ao mérito, percebe­se que o contribuinte não o contestou.      Com efeito, em seu recurso o contribuinte cuidou apenas de fazer referências  genéricas, como: “... a demonstração de que os lançamentos em pauta carecem de base legal,  apoia­se  nos  argumentos  jurídicos  e  ensinamentos  doutrinários  expostos  nos  itens  seguintes...”,  “...  a  impossibilidade  do  controle  da  `elusão`  como  um  sistema  aberto  de  ilegalidade não tipificadas em lei ...” “... são inconsistentes os argumentos atinentes aos fatos  apontados ...” “ ... é inaplicável a multa qualificada de 150% ...”.      Assim sendo, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 “considerar­ se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.722366/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.252  S2­TE03  Fl. 8          7   Tendo em vista que o  lançamento se deu nos estritos  termos do art. 142 do  CTN, mantenho­o nos exatos termos em que foi realizado.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 481DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.904731/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904731/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.450  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 31 /2 01 2- 81 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904731/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.450  S3­TE01  Fl. 88          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904731/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.450  S3­TE01  Fl. 89          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904731/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.450  S3­TE01  Fl. 90          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904731/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.450  S3­TE01  Fl. 91          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10283.721585/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. Na Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e exclusivamente o sócio ostensivo, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O sócio oculto participa, apenas, dos resultados econômicos da atividade social, sendo vedada, expressamente, sua participação nas relações com terceiros. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual os valores pagos aos Sócios Participantes da Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando restar comprovado que o montante distribuído decorre única e exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando-se tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de lucros. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram pelo provimento do recurso, por entenderem que os valores pagos aos segurados contribuintes individuais se traduziam, efetivamente, em Distribuição de Lucro. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.312.166-0, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram pelo provimento do recurso, por entenderem que os valores pagos aos segurados contribuintes individuais se traduziam, efetivamente, em Distribuição de Lucro. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.312.166-0, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 687          1 686  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721585/2012­71  Recurso nº  003.091   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  HOSPITAL SANTA JULIA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.  Na Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e  exclusivamente  o  sócio  ostensivo,  em  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade. O  sócio oculto participa,  apenas,  dos  resultados  econômicos  da  atividade  social,  sendo  vedada,  expressamente,  sua  participação nas relações com terceiros.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO.  Subsumem­se  no  conceito  de  Salário  de  Contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  os  valores  pagos  aos  Sócios  Participantes  da  Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando  restar  comprovado  que  o  montante  distribuído  decorre  única  e  exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do  Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando­ se  tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de  lucros.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS.  Vigora  no Direito Previdenciário  o Princípio  da Primazia  da Realidade  dos  fatos  sobre  a  Forma  jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  efetivamente  ajustadas  numa  determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 85 /2 01 2- 71 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e  voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado  Pinheiro,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo Henrique Pires  Lopes,  que  votaram  pelo provimento do recurso, por entenderem que os valores pagos aos segurados contribuintes  individuais se traduziam, efetivamente, em Distribuição de Lucro. Por unanimidade de votos,  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 688          3 em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  no  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.312.166­0,  para  que  a  multa  seja  calculada  considerando  as  disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 07/12/2012.  Data da Ciência do AIOP: 13/12/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belém/PA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal nos 51.312.167­9 e 51.312.169­5 consistentes em contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dessa  categoria  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração a fls. 156/172, e anexos  a fls. 173/248.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  Autuada  tem  como  objeto  social:  atividades  de  atendimento  médico/hospitalar  em  regime  de  internação,  atividades  de  atendimento de urgência e emergências, atividades de atendimento ambulatorial, atividades de  serviços  complementares  de  diagnóstico  e  terapêutica,  atividade  de  outros  profissionais  de  saúde, outras atividades relacionadas com a atenção à saúde dentre outras não relacionadas à  área de saúde.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  em  01/07/2005,  foi  constituída  a  Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP,  tendo  como  sócio  ostensivo  o  Hospital  Santa  Júlia  Ltda  e  como  sócios  participantes  os  “Médicos  Associados”,  que  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e/ou  físicas,  identificadas  e  qualificadas  conforme  discriminado  nos  Termos  de  Adesões.  Conforme  contrato  de  constituição  da  Sociedade  em  Conta de Participação – SCP, o sócio ostensivo (Hospital Santa Júlia) fornece as  instalações,  estrutura de apoio administrativo e técnico, enquanto que os sócios participantes entram com os  serviços profissionais nas diversas áreas da medicina a fim de atender os clientes (conveniados  ou particulares), objetivando realizar o negócio do Hospital Santa Júlia.  As bases de Cálculo do tributo lançado consubstanciam­se nos valores pagos  a título de Distribuição de Lucros, apurados na Contabilidade a crédito da conta nº 241401003  = Distribuição  de  lucros  –  SCP  e  a  débito  das  contas  111102009  – Banco  Bradesco  S/A  e  111102013  – HSBC  Bank  Brasil  S/A,  discriminadas  na  Planilha  Demonstrativa  dos  Valores  Pagos pela Prestação de Serviços a fls. 178/248.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.312.166­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­ 68  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 689          5 Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    O  contribuinte  deixou  de  informar nas GFIP  referentes  às  competências  de  01/2008 a 12/2008, os fatos geradores decorrentes da remuneração dos segurados contribuintes  individuais que prestaram serviços, sem vínculo empregatício, à Sócia Ostensiva, infringindo,  assim, o disposto no artigo 32, IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.   A multa aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não  declarada,  limitada  por  competência  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observado o limite mensal previsto no §4º do art. 32 da Lei 8.212/91, com redação dada pela  Lei 9.528/97.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 255/283.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­26.330 – 4º Turma da DRJ/BEL,  a  fls.  495/513,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário  e  mantendo  o  crédito  previdenciário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/07/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 515.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  516/560,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a Recorrente é uma Sociedade em Conta de Participação – SCP, na  qual  a  Autuada  exerce  a  atividade  constitutiva  perante  os  pacientes,  enquanto  que  os médicos,  sócios  participantes,  contribuem com  serviços  para a SCP;   · Que  a  Fiscalização  presumiu  que  os  valores  distribuídos  pela  SCP  aos  médicos  sócios  participantes  eram  rendimentos  do  trabalho  e  não  distribuição de lucros;   · Que  no  caso  em  tela,  não  há  relação  de  emprego,  pois  os  médicos  associados realizam suas atividades com completa  liberdade profissional,  havendo pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, mas não existindo  subordinação;   · Que  a  distribuição  de  resultados  é  perfeitamente  possível,  no  caso,  de  acordo com a proporção d quota parte  ideal do capital  social constituído  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 no âmbito da SCP, sendo que a adoção de sistemática diversa, no caso, de  acordo  com  a  produtividade,  a  qual  não  pode  ser  confundida  com  remuneração, é lícita desde que previamente acordada entre os sócios;   · Que o Auto  de  Infração  encontra­se  eivado  de  nulidade,  uma vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos estariam supostamente acima da correspondente fração ideal,  a justificar a incidência de contribuições previdenciárias;   · Que houve dupla tributação dos rendimentos da SCP;   · Que  deve  ser  revisada  a  multa  de  mora  aplicada,  de  modo  a  reduzir  o  percentual da multa para 20%;   · Que deve ser aplicado o art. 106, II. ‘a’ e ‘c’ do CTN para cancelar o Auto  de Infração nº 37.312.166­0 – AI 68;     Ao fim, requer o cancelamento da exação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 690          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31/07/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  O Recorrente alega ser uma Sociedade em Conta de Participação – SCP, na  qual a Autuada exerce a atividade constitutiva perante os pacientes, enquanto que os médicos,  sócios participantes, contribuem com serviços para a SCP.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Sem razão.    A Sociedade Em Conta de Participação – SCP é uma espécie de  sociedade  não personificada, despida de personalidade jurídica. Em regra, a SCP é constituída por meio  de Contrato Social, o qual não é levado a registro perante a Junta Comercial, tão pouco junto  ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cuja atividade constitutiva do objeto social é  exercida  única  e  exclusivamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual,  sob  a  sua  exclusiva responsabilidade.   O  Contrato  Social  que  regulamenta  a  relação  do  sócio  ostensivo  com  os  sócios participantes,  firmado entre os ambos, gera efeitos  tão somente entre os sócios, sendo  que  sua  eventual  inscrição na  Junta Comercial  ou no Cartório de Títulos  e Documentos não  confere personalidade jurídica à sociedade. Daí a natureza secreta do ato constitutivo.   Nesse  tipo  de  sociedade,  reconhece­se  a  existência  de  duas  espécies  de  sócios: o ostensivo e o participante, também conhecido como sócio oculto ou sócio investidor.  Os negócios  são  realizados  apenas  em nome do primeiro,  que  atua  empresário  individual ou  sociedade  empresária,  e,  sobre  o  qual  recai  a  responsabilidade  ilimitada  pelas  obrigações  assumidas. O sócio oculto ou participante não aparece perante terceiros, respondendo, apenas,  perante o sócio ostensivo, conforme previsto em contrato.  a)  SÓCIO  OSTENSIVO  –  Também  chamado  de  sócio  empreendedor.  É  aquele que realiza todos os negócios ligados à atividade, em seu próprio  nome,  respondendo  por  tais  obrigações  de  forma  pessoal  e  ilimitadamente. O sócio ostensivo deve prestar contas perante os demais  sócios  participantes  da  aplicação  e  gestão  desse  patrimônio.  Todos  os  negócios  jurídicos da  sociedade realizados com  terceiros alheios à SCP  são praticados como se realizados exclusivamente pelo sócio ostensivo,  que deve registrar em seus livros fiscais  tais operações como se fossem  exclusivamente  suas,  porém  identificando­as  para  fins  de  partilha  dos  respectivos resultados com os sócios investidores.  b)  SÓCIO PARTICIPANTE – Também é conhecido por sócio investidor. O  sócio oculto ou participante não pode tomar parte nas relações do sócio  ostensivo com terceiros, não aparece perante terceiros, podendo, apenas,  fiscalizar  os  atos  da  administração.  Sua  participação  na  sociedade  se  limita  a  disponibilizar  recursos  materiais  ao  sócio  ostensivo,  que  os  aplicará  em  favor do objeto  social  da SCP. É,  em  regra,  um  investidor  que acredita no projeto do sócio ostensivo e vislumbra obter  resultados  satisfatórios com sua implementação.     O  caráter  oculto  da  sociedade  em  conta  de  participação  manifesta­se  na  circunstância de ela não ter Personalidade Jurídica própria, não ter autonomia patrimonial e não  aparecer  juridicamente  aos  olhos  do  público.  Assim,  todas  as  operações,  negócios  e  atos  praticados  ligados  à  atividade  da  SCP  são  realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  em  seu  próprio nome, que responde por tais obrigações de maneira pessoal e ilimitadamente.  Assentado  que  o  contrato  social  produz  efeito  somente  entre  os  sócios,  e  a  eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 691          9 à  sociedade,  avulta  de maneira  insofismável  que  tal  pacto  societário  equipara­se  a  um mero  contrato  de  investimentos,  no  qual  os  sócios  participantes,  confiando  nas  qualidades,  habilidades,  instalações,  ponto  e  demais  atributos  do  sócio  ostensivo,  disponibilizam  capital  e/ou recursos materiais para que este, operando  isoladamente, realize uma atividade lucrativa  apta a gerar os lucros almejados pelos investidores.  Como bem vislumbrou o Órgão Julgador de 1ª Instância, “... é possível inferir  que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma "parceria em  investimento"  do  que  propriamente  uma  sociedade.  As  pessoas  participantes  entregam  recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deverá executar  o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio  ostensivo  apura  e  recolhe  os  tributos  incidentes  sobre  a  atividade,  quantifica  os  ganhos  ou  perdas  e,  por  fim,  presta  contas  aos  sócios  participantes.  Visto  isso,  fica  evidente  que  a  sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e  atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, que apenas o sócio ostensivo  apareça  e  obrigue­se  perante  terceiros.  É  a  típica  situação  em  que  investidores,  os  denominados  sócios  participantes,  confiando  em  atributos,  habilidades,  conhecimentos  ou  qualidades do sócio ostensivo, entregam­lhe recursos para que este, operando  isoladamente,  realize atividade lucrativa, atendendo expectativas daqueles”.   A  Sociedade  em  Conta  de  Participação  não  possui  representação  judicial,  ativa  ou  passiva,  tampouco  firma,  razão  social,  denominação  ou  sinal  que  apareça  exteriormente,  para  o  público,  não  tendo,  nem  mesmo,  sede  ou  domicílio  especial,  não  existindo na prática com relação a terceiros  Não procede a  alegação de que o art. 881 do Código Civil  autorizaria “aos  sócios contribuir com o objeto social da empresa tanto com bens quanto com serviços”.  Código Civil Brasileiro     TÍTULO II  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais    Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um  ou mais negócios determinados.    Ora .... O Direito não se interpreta em tiras !!!  As disposições  inscritas  no  art.  981 do Código Civil  encontram­se  alojadas  topograficamente no capítulo reservado às Disposições Gerais aplicáveis a todas as sociedades  tratadas no Código Civil Brasileiro.   Fl. 691DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Sabiamente,  o  Legislador Ordinário  redigiu  o  texto  legal  com  a  conjunção  alternativa  “ou”  (com  bens  ou  serviços)  que  expressa  a  ideia  de  exclusão  ou  alternância  de  fatos ou escolha.   Assim,  ao  celebrar  contrato de  sociedade os  contratantes  reciprocamente  se  obrigam a contribuir para o exercício de atividade econômica ou com bens ou com serviços ou  com ambos conjuntamente, a depender da vontade dos sócios e, em alguns casos, como assim  se revela o presente, do tipo societário previsto na lei.   O ordenamento jurídico, todavia, pode limitar a participação dos integrantes  da sociedade a participarem ou só com bens ou só com serviços.  A  participação  do  sócio  investidor  na  SCP  limita­se,  por  força  de  lei,  à  contribuição  de  bens,  os  quais  irão  constituir  um  patrimônio  especial  próprio,  destinado,  exclusivamente,  para  a  execução  do  objeto  empresarial  da  sociedade,  objeto  da  conta  de  participação  relativa  aos  negócios  sociais,  o  qual  se  liquida  por  meio  da  Ação  Judicial  de  Prestação de Contas e não através de procedimento dissolutório.  Ao contrário da tese levantada pelo Recorrente, o sócio investidor não pode  integrar a SCP contribuindo apenas com serviços, mas,  tão somente, com bens, os quais  irão  constituir o patrimônio especial da sociedade. Tal conclusão advém da inteligência do art. 994  do Código Civil Brasileiro, específico para a Sociedade em Conta de Participação.  Código Civil Brasileiro   CAPÍTULO II   Da Sociedade em Conta de Participação    Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos  termos do contrato social.    Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe de qualquer  formalidade  e pode provar­se por  todos os  meios de direito.    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e  a  eventual  inscrição  de  seu  instrumento  em qualquer  registro  não  confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos  negócios  sociais,  o  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.    Art.  994. A  contribuição do  sócio participante  constitui,  com a do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação  aos sócios.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 692          11 §2o  A  falência  do  sócio  ostensivo  acarreta  a  dissolução  da  sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá  crédito quirografário.  §3o  Falindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito  às  normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais  do falido.    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode  admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.    Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.  Parágrafo  único.  Havendo  mais  de  um  sócio  ostensivo,  as  respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.    Tal conclusão  é corroborada pelas disposições  inscritas no Parágrafo Único  do  art.  993 do Código Civil,  que proíbe que o  sócio participante  tome parte nas  relações do  sócio  ostensivo  com  terceiros.  A  violação  a  tal  vedação  legal  implicará  a  responsabilidade  solidária do sócio oculto com o sócio ostensivo pelas obrigações em que intervier, uma vez que  o sócio investidor estará participando em nome próprio, e não em nome da sociedade.  Isto  porque,  nos  termos  expressos,  do  art.  991  da  Lei  nº  10.406/2002,  a  Sociedade em Conta de Participação inexiste perante terceiros. Quem atua perante terceiros é  única e exclusivamente o  sócio ostensivo, em nome  individual e  sob sua própria e exclusiva  responsabilidade.  O  sócio  oculto  participa,  apenas,  dos  resultados  econômicos  da  atividade  social.  Em reforço a tal assertiva, ilumine­se que o art. 991 do Código Civil dispõe  que “a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em  seu nome  individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais  dos resultados correspondentes”.  Ou seja, nos termos da lei, na SCP, quem realiza a atividade constitutiva do  objeto  social  é  o  sócio  ostensivo.  Os  demais,  apenas  participam  dos  resultados  correspondentes.  Daí  serem  conhecidos  como  “sócios  investidores”,  ou  ainda  “sócios  ocultos”. Os sócios ocultos não aparecem perante o público. Aliás, a  lei expressamente veda  que o sócio oculto tome parte nas relações com terceiros.   Nos termos da lei, a participação do sócio oculto nas operações da sociedade  limita­se ao direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais  realizada pelo sócio ostensivo,  nada mais.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  Hospital  Santa  Júlia  Ltda,  na  condição  de  sócia  ostensiva  da  SCP  Santa  Júlia  & Médicos  Associados,  celebrava  os  contratos  com  clientes,  planos de  saúde,  etc.  emitia  as  faturas  e  assumia  a parte negocial  perante os  terceiros.  Já na  realidade dos fatos, o atendimento aos clientes particulares do Hospital e pacientes de planos  de  saúde,  era  realizado,  diretamente,  pelos  sócios  participantes  da  SCP  em  foco,  o  que  é  vedado expressamente pela Lei nº 10.406/2002.  Nesse sentido:    REsp 168028 / SP  Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA   T4 ­ QUARTA TURMA  DJ 22/10/2001, pag. 326  COMERCIAL.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PARA  COM  TERCEIROS.  SÓCIO  OSTENSIVO.  Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se  obriga  para  com  terceiros  pelos  resultados  das  transações  e  das  obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da  sociedade,  nunca  o  sócio  participante  ou  oculto  que  nem  é  conhecido dos terceiros nem com estes nada trata.  Hipótese de exploração de flat em condomínio.  Recurso conhecido e provido.    No  caso  presente,  os  assim  denominados  “médicos  associados”  nada mais  são  do  que  prestadores  de  serviços  à  SCP,  auferindo  sua  remuneração  não  pelos  frutos  do  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  em  razão  e  na  proporção  direta  dos  serviços  prestados, na condição de médicos, ao Hospital Santa Julia, para a realização do objeto social  deste.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 693          13   2.2.  DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  O Autuado pondera que a Fiscalização presumiu que os valores distribuídos  pela SCP aos médicos sócios participantes eram rendimentos do trabalho e não distribuição de  lucros;   Presumiu, não. Está provado nos autos e até admitido pelo Recorrente.    Hodiernamente, considera­se “Empresa” o exercício organizado de atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos  humanos,  materiais,  técnicos  e  logísticos,  visando  à  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços  mediante  o  emprego  de  fatores  de  produção  ­  no  sistema  capitalista,  capital,  mão­de­obra,  insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de lucro.  A  função  social  primária  da  empresa  é,  pois,  a  geração  de  lucro  para  seus  proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Por outro  lado,  a  função  social  secundária  imediata da empresa  consiste na  geração  de  empregos  e  pagamento  de  salários,  contribuindo  assim  para  o  desenvolvimento  social dos seus empregados e dependentes, além de contribuir para o Estado Social através do  pagamento de tributos e outros encargos sociais.  O  lucro  é,  portanto,  o  produto  do  capital  investido  na  empresa  por  seus  proprietários/investidores,  enquanto  que  a  remuneração  é  a  contrapartida  pelo  trabalho  realizado pelo elemento humano da empresa na realização do seu objeto social e na consecução  do lucro do capital.  Estruturar  uma  empresa  implica,  portanto,  a  articulação  dos  fatores  de  produção adequados  (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia) que viabilizem a oferta no  mercado  consumidor,  a  preços  e  qualidade  competitivos,  dos  bens/serviços  que  se  pretenda  produzir.  Nos casos das Sociedades em Conta de Participação, o fornecimento do fator  de produção consistente no trabalho é competência e atribuição reservada com exclusividade,  por  força de  lei,  ao  sócio ostensivo, que exerce  em seu nome  individual  e  sob  sua própria  e  exclusiva  responsabilidade  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  da  SCP,  sendo  vedado,  expressamente que o sócio oculto tome parte nas relações da sociedade com terceiros.     De outro canto, observe­se que o lucro líquido da empresa em cada exercício  somente é calculado após a dedução das despesas e dos custos da entidade, aqui  incluídos os  custos  dos  serviços/mercadorias  vendidos,  a  remuneração  dos  empregados,  a  depreciação  do  ativo  imobilizado,  eventuais  prejuízos  acumulados,  os  tributos  e demais  encargos  sociais,  as  participações estatutárias, etc.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Diga­se, ainda, que o lucro líquido do exercício pode ter uma diversidade de  destinações,  a  serem  definidas  pela  diretoria  da  empresa,  dentre  elas  a  reserva  de  lucros,  o  investimento na própria empresa, bem como a distribuição aos seus sócios/acionistas.  Nessa perspectiva, a pessoa física pode auferir da empresa lucro distribuído,  remuneração  ou  ambos  simultaneamente.  A  diferenciação  de  tais  rubricas  encontra­se  umbilicalmente  associada  à  natureza  da  fonte  da  receita  recebida:  Se  for  decorrente,  exclusivamente, do capital  investido na empresa,  trata­se de lucro distribuído. Por outro viés,  se o capital auferido tiver como origem o trabalho realizado pela pessoa na realização do objeto  social da empresa, tratar­se­á, então, de remuneração.  Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  sujeito  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  é  devida  à  pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará  a  remuneração do capital por ela investido.  Em suma:  Resultado econômico do trabalho realizado = Remuneração.  Resultado econômico do Capital investido = Lucro distribuído.    Em  regra,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas  na  proporção  das  suas  respectivas quotas sociais, salvo estipulação em contrário no contrato social, mas sempre em  função da participação do  sócio no  lucro  gerado pelo  capital. Corrobora  tal  entendimento  as  disposições  do  art.  1007,  segunda  parte,  do Código Civil  que  estatui  que mesmo  sócio  cuja  contribuição  consista  em  serviços,  somente  participa  dos  lucros  na  proporção  da  média  do  valor das quotas da empresa.   Economizando  saliva:  Na  distribuição  dos  lucros  da  empresa,  rectius,  no  aquinhoamento dos rendimentos do capital investido pelos sócios, haverá sempre uma relação  biunívoca  entre  as  cotas  sociais  e  o  percentual  de  cada  sócio  no  montante  dos  lucros  distribuídos, sendo que default legal prega pela estrita proporcionalidade.  Código Civil  Art.  1.007.  Salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa  dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Art.  1.008.  É  nula  a  estipulação  contratual  que  exclua  qualquer  sócio de participar dos lucros e das perdas.  Art.  1.009.  A  distribuição  de  lucros  ilícitos  ou  fictícios  acarreta  responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e  dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer­lhes  a ilegitimidade.    A desproporcionalidade permitida pela lei aplica­se somente, e tão somente,  sobre  os  rendimentos  do  Capital  (lucro  da  pessoa  jurídica),  não  se  espraiando  sobre  os  rendimentos do trabalho.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 694          15 Note­se,  ainda  que  o  inciso  VII  do  art.  997  do  Código  Civil  determina,  expressamente, que o contrato social contenha cláusula específica determinando a participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas  da  sociedade,  sendo  ineficaz  em  relação  a  terceiros  qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.  Código Civil  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas  pelas  partes, mencionará:  I  ­  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis  de  avaliação  pecuniária;  IV ­ a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá­la;  V ­ as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista  em serviços;  VI ­ as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade,  e seus poderes e atribuições;  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  VIII  ­  se  os  sócios  respondem,  ou  não,  subsidiariamente,  pelas  obrigações sociais.  Parágrafo único. É ineficaz em relação a  terceiros qualquer pacto  separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.    No caso em apreço, o parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social  prevê que o  resultado  líquido apurado ao  final do período será distribuído entre as  sócias na  proporção  das  suas  respectivas  participações,  salvo  estipulação  em  contrário  em  documento  próprio, firmado entre as partes, no momento de prestação de contas mensal com deliberação  e distribuição antecipada.  CLÁUSULA  OITAVA  –  Os  resultados  auferidos  pela  SCP  ora  constituída  serão  apurados  através  de  demonstrativos  contábeis  e/ou  demonstrativos  financeiros  suplementares  e  rateados  mensalmente,  após  deliberação  do  Comitê  Gestor,  caso  o  mesmo  venha a ser objeto de constituição, e na sua ausência, pela própria  sócia  ostensiva,  face  à  liberação  de  recursos  dos  seus  clientes  (Convênios ou Particulares).    Parágrafo  Primeiro:  O  resultado  líquido  apurado  ao  final  do  período, em consonância com o previsto na  legislação do  Imposto  de  Renda  e  demais  normas  da  legislação  tributária  aplicáveis,  quanto  ao  período mensal  ou  trimestral,  será  distribuído  entre  as  sócias  na  proporção  das  suas  respectivas  participações,  salvo  estipulação em contrário em documento próprio, firmado entre as  partes,  no  momento  de  prestação  de  contas  mensal  com  deliberação  e  distribuição  antecipada,  ocasião  em  que,  por  consenso  unanime  e  expressa  anuência  das  partes,  os  resultados  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 auferidos pela SCP poderão ser distribuídos em proporção diversa  das  participações  constantes  na  integralização  e  dos  Termos  de  Adesão  dos  Sócios  ´participantes  no  patrimônio  especial,  obedecendo  ao  critério  de  desempenho  e  a  produtividade  individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação.    Parágrafo Segundo: A SÓCIA PARTICIPANTE que, intimada pela  SÓCIA OSTENSIVA, nos termos do parágrafo anterior, a efetuar  a devolução dos valores recebidos indevidamente ou a maior que os  devidos, e não o fizer no prazo de 1º (dez) dias, autoriza desde já a  própria  SÓCIA OSTENSIVA  a  emitir  letras  de  cambio  contra  a  sócia  inadimplente,  onde  a  mesma  figurará  como  beneficiária  e  emitente do valor em excesso, tendo por vencimento 30 (trinta) dias  depois  de  expirado  o  prazo  de  10  (dez)  dias  da  intimação,  autorizando, ainda, a livre negociação deste título no mercado.    Parágrafo  terceiro:  De  comum  acordo  entre  as  partes,  SÓCIA  OSTENSIVA  e  SOCIAS  PARTICIPANTES,  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  poderá  ocorrer  mensalmente  após  o  encerramento das operações relativas ao respectivo período, com a  competente  apuração  dos  resultados,  descontando­se  as  despesas  originárias,  sejam  elas  de  ordem  administrativas  ou  tributárias,  e  de  conformidade  com  o  cômputo  do  desempenho  de  forma  individualizada  de  cada  participante,  distribuindo­se  as  parcelas  correspondentes,  e  a  comprovação  do  pagamento  acontecer  por  intermédio  de  crédito  em  conta  corrente  bancária  indicada  pelo  beneficiário, fazendo às vezes de recibo.     Ora ... Ora ...   O art. 996 da Lei nº 10.406/2002, dispõe que se aplica à sociedade em conta  de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade  simples.  Código Civil Brasileiro   Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.    Nessa vertente,  o  art.  997 do Código Civil,  localizado  topograficamente no  capítulo reservado à Sociedade Simples, estatui expressamente que o contrato de constituição  da  sociedade  mencionará  obrigatoriamente,  a  participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas  da  sociedade,  sendo  ineficaz  em  relação  a  terceiros,  aqui  incluído  o  Fisco,  qualquer  pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.  Código Civil Brasileiro   SUBTÍTULO II  Da Sociedade Personificada  CAPÍTULO I  Da Sociedade Simples  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 695          17 Seção I  Do Contrato Social  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas  pelas  partes, mencionará:  I  ­  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis  de  avaliação  pecuniária;  IV ­ a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá­la;  V ­ as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista  em serviços;  VI ­ as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade,  e seus poderes e atribuições;  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  VIII  ­  se  os  sócios  respondem,  ou  não,  subsidiariamente,  pelas  obrigações sociais.  Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto  separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.    No  presente  episódio,  o  contrato  de  constituição  da  SCP  dispõe,  num  primeiro momento, “  o  resultado  líquido  apurado  ao  final  do  período  [...]  será  distribuído  entre as sócias na proporção das suas respectivas participações”, para, em seguida ressalvar a  possibilidade de “estipulação em contrário em documento próprio, firmado entre as partes, no  momento de prestação de contas mensal com deliberação e distribuição antecipada”.  Ora, tal pacto em apartado é ineficaz perante terceiros, por força do Parágrafo  Único  do  art.  997  do  Código  Civil,  aplicado  subsidiariamente  às  Sociedades  em  Conta  de  Participação conforme previsão assentada no art. 996 desse mesmo Diploma Legal.  Isso  porque  o  art.  997  acima  cita  determina  que  o  contrato  de  constituição  deve mencionar, obrigatoriamente, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, sendo  ineficaz perante terceiros, aqui inserido o Fisco, qualquer pacto em separado.  Nessa  perspectiva,  para  fins  de  tributação,  a  remissão  da  estipulação  da  participação  nos  lucros  a  “documento  próprio,  firmado  entre  as  partes,  no  momento  de  prestação  de  contas mensal  com  deliberação  e  distribuição  antecipada”  fere  o  disposto  no  inciso VII do art. 997 c.c. art. 996 ambos do Código Civil.  Da  inteligência  das  disposições  inscritas  no  art.  997  da Lei  nº  10.406/2002  deflui que, de fato, a participação dos sócios nos lucros da empresa pode ser desproporcional às  cotas de cada um dos sócios, desde que tal participação desproporcional venha explicitada no  Contrato  Social,  como  assim  determina  o  seu  inciso  VII,  sendo  ineficaz  perante  terceiros  qualquer pacto em separado.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Portanto,  não  estando  presente  no  contrato  social  o  mecanismo  de  participação  nos  lucros,  vale  para  fins  de  tributação  a  regra  geral:  a  distribuição  será  proporcional às cotas de cada sócio.    No caso em exame, todavia, as provas dos autos são pródigas em demonstrar  que  os  valores  auferidos  pelos  sócios  –  segurados  contribuintes  individuais  –  a  título  de  “distribuição de lucros” decorreram, única e exclusivamente, do trabalho por eles realizado na  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  inexistindo  qualquer  interrelação  com  o  eventual  valor investido no capital social da sociedade, a propósito, ínfimo.   Consoante  resenha  assentada  no  informa  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa,  de  fato,  remunera seus sócios pelos  trabalhos médicos a ela prestados, partilhando os  resultados  entre eles na proporção da produção de cada um, de acordo com o seu desempenho pessoal.  O  próprio  contrato  social  da  SCP  é  prova  irrefutável  de  tal  desvio,  ao  estipular  que  “os  resultados  auferidos  pela  SCP  poderão  ser  distribuídos  em  proporção  diversa  das  participações  constantes  na  integralização  e  dos  Termos  de Adesão  dos  Sócios  Participantes  no  patrimônio  especial,  obedecendo  ao  critério  de  desempenho  e  a  produtividade individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação”.    Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada sócio na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade,  a  importância  que  ele  iria  receber  a  título  de  “distribuição de  lucros”  seria exatamente igual a ZERO, o que demonstra insofismavelmente  tratar­se de remuneração pela prestação de serviços médicos ao Hospital Santa Julia, e não de  rendimentos do capital investido.  Trata­se, portanto, de rendimento do trabalho, e não do capital investido pelo  sócio.  Ou  seja,  tem  natureza  jurídica  de  REMUNERAÇÃO,  e  não  de  lucro  da  empresa,  independentemente da denominação que o Autuado dê à rubrica ora em debate.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 696          19 Aqueles que operam com profissionalismo no ramo do Direito têm o perfeito  conhecimento que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou  modificar sua natureza jurídica.  Na  hipótese  ora  em  estudo,  os  sócios  auferem  seus  rendimentos  única  e  exclusivamente em função direta da magnitude da prestação de serviços médicos realizada na  empresa – REMUNERAÇÃO ­, e não em razão do capital  investido por cada um dos Sócios  Ocultos na realização do empreendimento social – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.     Nessa prumada, assentado que as verbas auferidas pelos sócios têm natureza  jurídica  de  remuneração,  e  que  os  sócios  em  destaque  são  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais,  a  contribuição  da  empresa  será  de  20%  sobre  o  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou  creditadas  a qualquer  título,  no decorrer do mês,  a essa  categoria de  segurados que lhe prestem serviços, a teor do inciso III da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).     Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo trabalhador durante o mês, a qualquer  título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade profissional.  Por  força  de  lei,  nas  Sociedades  em  Conta  de  Participação  a  atividade  constitutiva do objeto social da SCP é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo,  em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, sendo expressamente  vedado aos sócios participantes tomarem parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros,  in casu, os clientes do hospital e dos planos de saúde. Estes apenas participam dos resultados  econômicos do empreendimento.  Nessa prumada, a prestação de serviços médicos de sua especialização pelo  assim  denominado  “médico  associado”  ao  Hospital  Santa  Julia  não  se  dá  em  razão  de  sua  condição de sócio da SCP, pois  tal é vedada, mas, sim, na condição de trabalhador alheio ao  quadro  societário,  recebendo REMUNERAÇÃO  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  e  não  distribuição  de  lucros  decorrente  do  capital  investido,  conforme  demonstrado  na  Planilha  Demonstrativa dos Valores Pagos pela Prestação de Serviços a fls. 178/248.  Em  reforça  a  tal  assertiva,  registre­se  que  os  ganhos  auferidos  por  cada  profissional  médico  são  diretamente  proporcionais  ao  trabalho  por  ele  realizado  no  cumprimento  do  objeto  social  do  Hospital  Santa  Júlia:  TRABALHOU  MUITO,  GANHA  MUITO; TRABALHOU POUCO, GANHA POUCO; NÃO TRABALHOU, NÃO GANHA.  “guess that’s the name of the game” (Elton John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “a  distribuição  de  resultados  é  perfeitamente possível, no caso, de acordo com a proporção da quota parte ideal do capital  social constituído no âmbito da SCP, sendo que a adoção de sistemática diversa, no caso, de  acordo com a produtividade, a qual não pode ser confundida com remuneração, é lícita desde  que previamente acordada entre os sócios”.   A uma, porque não houve distribuição de resultados de acordo com a quota  parte de cada um;  A duas, porque os sócios investidores não podem tomar parte nas relações do  sócio ostensivo com terceiros;  A  três,  porque  a  adoção  de  sistemática  diversa  é  lícita  desde  que  descrita  expressamente  no  contrato,  sendo  ineficaz  perante  terceiros  qualquer  pacto  estipulado  em  separado. No caso, não há no contrato qualquer estipulação expressa diversa da regra geral;  A quatro, porque os valores auferidos correspondem, diretamente, ao trabalho  realizado por cada médico na execução da atividade fim do Hospital Santa Julia. Tais valores  são,  portanto,  rendimentos  exclusivos  do  trabalho  e  não  rendimentos  do  capital  investido.  Trata­se, portanto, de remuneração, não de distribuição de lucros.    Das provas dos autos exsurge que os sócios participantes ingressaram na SCP  não  como  investidores  (capital  social  de  R$  20.000,00  divididos  entre  quase  235  sócios  participantes, no período de apuração), mas, tão somente, para prestar serviços médicos de sua  especialização  ao  Hospital  Santa  Julia  e  deste  receber  a  remuneração  correspondente  aos  serviços efetivamente prestados.  Dessarte,  demonstrado  que  as  atividades  e  os  negócios  desenvolvidos  pela  SCP  em  questão  ostentam  aspectos  fáticos  diferentes  e  distintos  daqueles  que  se  encontram  registrados  nos  seus  documentos  de  constituição,  restando  amplamente  comprovado  que  os  sócios participantes da SCP prestavam efetivamente serviços médicos de sua especialidade aos  clientes particulares e de planos de saúde do Sócio Ostensivo, e deste recebiam remuneração  proporcional aos serviços prestados, camuflada sob o apodo de “distribuição de  lucros”,  tais  valores, sob o prisma da primazia da realidade dos fatos sobre a formalidade dos atos, devem  ser  qualificados  segundo  sua  efetiva  natureza  jurídica,  como  rendimentos  exclusivos  do  trabalho  executado  por  segurado  contribuinte  individual  a  empresa,  e  não  como  “lucros  distribuídos”, eis que não guardam qualquer  relação com o valor efetivamente  investido por  cada sócio participante na alavancagem do objeto social da SCP.     O Recorrente alega que no caso em tela, não há relação de emprego, pois os  médicos  associados  realizam  suas  atividades  com  completa  liberdade  profissional,  havendo  pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, mas não existindo subordinação.  Mas  em  nenhum  momento  houve­se  por  vislumbrada  qualquer  relação  de  emprego.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 697          21 Ao contrário: Conforme consignado no item III do Termo de Verificação de  Infração, “O fato gerador, neste caso, é a prestação de serviços por pessoa física sem vínculo  empregatício ...”  Com  efeito,  os  sócios  participantes  assim  denominados  “médicos  associados” foram qualificados, para os fins exclusivos de tributação previdenciária, não como  segurados  empregados,  mas,  sim,  como  segurados  contribuintes  individuais,  haja  vista  a  inexistência da relação de emprego constatada pela Fiscalização.     Não procede,  igualmente, a alegação de que o Auto de Infração encontra­se  eivado  de  nulidade,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos  estariam  supostamente  acima  da  correspondente  fração  ideal,  a  justificar a incidência de contribuições previdenciárias.  As  provas  dos  autos  são  pródigas  na  demonstração  e  comprovação  de  que  todos  os  valores  auferidos  pelos  assim  denominados  “médicos  associados”  advinham,  exclusivamente  , do  trabalho medico por eles  realizados nas dependências do Hospital Santa  Julia.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Fl. 703DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 698          23 PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos nos autos, já havia rechaçado a pretensão do Autuado ao fundamento de que a efetiva  natureza  dos  valores  pagos  pelo  Sujeito  Passivo  Hospital  Santa  Julia  ltda.  aos  segurados  contribuintes individuais era de remuneração pelos serviços prestados.  Nada obstante, mesmo ciente de que seu pedido houvera sido denegado em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  retornando  à  carga,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos  aduzidos  pela DRJ/BEL,  sem  fazer  acostar  aos  autos  qualquer  elemento de convicção, tão menos indícios de prova material, com aptidão a demonstrar que,  contido  nos  valores  pagos  aos  segurados  em  questão  havia  parcela  correspondente  à  distribuição de lucros.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos fundamentos objetivos do presente lançamento, gravitando ao redor dos  reais  motivos  ensejadores  do  lançamento  tributário  que  ora  se  opera,  apoiando­se  única  e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, as quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a  contrapor o conjunto probatório trazido à balha pela Fiscalização.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos  estariam  supostamente  acima  da  correspondente  fração  ideal,  a  justificar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ou  mesmo  das  contribuições previdenciárias”.  A obrigação de discriminar cada parcela é, pois, da própria empresa e não da  Fiscalização, a teor das obrigações acessórias assentadas no art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   II  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador  do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS;  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)    Por  derradeiro,  o  Recorrente  alega  ter  havido  dupla  tributação  dos  rendimentos da SCP, os quais já serviram de composição da base de cálculo de contribuições  ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Aduz  que  “os  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  pela  SCP,  através  de  sua sócia ostensiva, deveriam ser considerados  todos  indevidos ou a maior, pois não  teriam  natureza  de  rendimentos  de  serviços  prestados  pela  SCP,  mas  rendimentos  dos  sócios  participantes”.  Sem razão.    De acordo com o art. 991 do Código Civil, a atividade constitutiva do objeto  social da SCP é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual  e  sob  sua própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando os  sócios  ocultos,  somente,  dos  resultados correspondentes.   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 699          25 Adite­se que se obriga perante os terceiro, in casu, os clientes particulares do  Hospital e dos planos de saúde, tão­somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este,  o sócio participante, nos termos do contrato social.  Diante  de  tais  dispositivos,  deflui  por  decorrência  lógica  que  todos  os  serviços prestados  aos clientes particulares do Hospital e dos planos de  saúde são  realizados  exclusivamente pelo Hospital Santa Julia, o qual é, também, o titular de todos os rendimentos  decorrentes dos serviços médicos por ela executados em favos dos terceiros, como assim prevê  a  Lei  e  como  assim  encontra­se  estipulado  na  cláusula  sexta  do  Instrumento  Particular  de  Constituição de Sociedade em Conta de Participação, a fls. 341/353.  Tal  receita,  de  titularidade  exclusiva  do  sócio  ostensivo,  é  empregada  para  fazer  frente  aos  custos  e  despesas  do  Hospital,  dentre  tais  despesas,  as  remunerações  dos  profissionais médicos que efetivamente lhe prestam serviços, sem vínculo empregatício.  Sobre tais remunerações, incidem portanto as contribuições previdenciárias a  cargo da empresa e a cardo dos segurados, conforme estatuído nos artigos 21 e 22, III da Lei nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de  entrada em vigor desta Lei  ,  na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711/98).   §2o  É  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  correspondente  ao  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição do  segurado contribuinte  individual que  trabalhe por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do  direito  ao  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).  §3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo  e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.  94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a  contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por  cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009)  § 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo  será  exigida  a  qualquer  tempo,  sob  pena  de  indeferimento  do  benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128/2008)    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/1999).     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Vale lembrar que a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o  valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao  da competência, sendo certo que o desconto de contribuição legalmente autorizadas sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar  omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a Lei.  Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com a contribuição a  seu  cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  quinze  do  mês  seguinte  ao  de  competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual,  quando contratado por outro  contribuinte  individual equiparado a  empresa  ou  por  produtor  rural  pessoa  física  ou  por  missão  diplomática  e  repartição consular de  carreira  estrangeiras, e nem  ao brasileiro civil que  trabalha no exterior para organismo oficial  internacional do qual o Brasil é membro efetivo.    2.3.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Recorrente argumenta que deve ser revisada a multa de mora aplicada, de  modo a reduzir o percentual da multa para 20%.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 700          27 Não lhe confiro razão.    Conforme já elucidado anteriormente, o nomem iuris de um instituto jurídico  não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua natureza jurídica.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Ilumine­se que no Direito Tributário vigora o princípio  tempus regit actum,  conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado nos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 51.312.167­9 e 51.312.169­ 5, referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 701          29 não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 711DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 702          31 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32   Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 703          33   Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  cogitar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    O Recorrente defende a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  quer  se  promover  data  venia  a  comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 715DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, como é o presente caso, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99), quanto a legislação superveniente (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem  uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser aplicada em detrimento da regra geral,  em atenção ao princípio jurídico lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito  aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 704          35 de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Não  merece  reparos,  portanto,  neste  específico  particular,  a  penalidade  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício cominada nos presentes autos.    2.4.   DO AUTO DE INFRAÇÃO CFL 68.  O Recorrente alega que deve ser aplicado o art. 106, II. ‘a’ e ‘c’ do CTN para  cancelar o Auto de Infração nº 37.312.166­0.    Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras chuvosas, vésperas de feriado.    Primeiramente, no que tange à obrigação acessória de declarar à Secretaria da  Receita Federal do Brasil mediante GFIP, todos os dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de interesse  do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, a MP nº 449/2008 não deixou de definir a infração  a tal dispositivo como infração. Apenas cominou­lhe outra penalidade.    De outro eito, o Recorrente precisa ser apresentado, com a máxima urgência  e com requintes de intimidade, ao preceito inscrito no art. 144 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 705          37 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Ao contrário da tese esposada pelo Recorrente, o preceito insculpido no art.  XL do art. 5º da CF/88  tem sua aplicação  restrita ao Direito Penal,  conforme expressamente  consignado no texto constitucional, não se aplicando ao Direito Tributário. Este possui regras  próprias  insculpidas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  não  se  confundem  com  o  direito penal.  Constituição Federal de 1988   TÍTULO II  Dos Direitos e Garantias Fundamentais  CAPÍTULO I  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS    Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;        TÍTULO VI  Da Tributação e do Orçamento  CAPÍTULO I  DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  Seção I  DOS PRINCÍPIOS GERAIS    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Art. 146. Cabe à lei complementar:  I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  especialmente sobre: (grifos nossos)   a) definição de  tributos e de  suas espécies, bem como, em relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários; (grifos nossos)   c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas sociedades cooperativas.  d)  definição  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as  microempresas  e  para  as  empresas  de  pequeno  porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto no  art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e  da contribuição a que se refere o art. 239.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    O princípio  jurídico  tempus regit actum, acima  invocado, no entanto, não é  absoluto, sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração  ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar penalidade menos  severa  que  a  prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No caso presente, conforme já mencionado, a MP nº 449/2008 não deixou de  definir como infração a violação à obrigação assentada no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 706          39 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 707          41 A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 708          43 §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    2.5.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.091  S2­C3T2  Fl. 709          45 §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo, ressalvada a incidência da retroatividade benigna, exclusivamente, quanto ao cálculo da  multa aviada no Auto de Infração nº 37.312.166­0, CFL 68.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  nº  37.312.166­0,  CFL  68,  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor da  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.720449/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ATO CANCELATÓRIO. NATUREZA DECLATÓRIA. DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES. O Ato de Cancelamento de Isenção é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que a entidade deixou de cumprir uma ou mais das exigências legais para o gozo da isenção/imunidade, previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27 de novembro e 2009, ainda que os lançamentos dele decorrentes devam obediência às regras decadenciais estabelecidas no CTN. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso interposto contra o cancelamento de isenção, em virtude da ausência do CEBAS (inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91) estava expressamente afastado pela própria legislação que disciplinava a matéria (parágrafo 9º, art. 206, do Decreto 3.048/99). LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos, em respeito às lições elementares da ciência do Direito e às disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1° e 2° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - Decreto-Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN. No caso da Lei n° 12.101/2009, não há que se falar em aplicação da regra excepcional da retroatividade benigna insculpida no art. 106 do CTN, em especial quanto à desnecessidade de solicitação de ato declaratório para o gozo da isenção/imunidade. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula n.º 28 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, DEBCAD 37.167.745-9, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal, DEBCAD 37.221.656-0 e DEBCAD 37.221.657-9, quanto à multa aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ATO CANCELATÓRIO. NATUREZA DECLATÓRIA. DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES. O Ato de Cancelamento de Isenção é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que a entidade deixou de cumprir uma ou mais das exigências legais para o gozo da isenção/imunidade, previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27 de novembro e 2009, ainda que os lançamentos dele decorrentes devam obediência às regras decadenciais estabelecidas no CTN. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso interposto contra o cancelamento de isenção, em virtude da ausência do CEBAS (inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91) estava expressamente afastado pela própria legislação que disciplinava a matéria (parágrafo 9º, art. 206, do Decreto 3.048/99). LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos, em respeito às lições elementares da ciência do Direito e às disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1° e 2° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - Decreto-Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN. No caso da Lei n° 12.101/2009, não há que se falar em aplicação da regra excepcional da retroatividade benigna insculpida no art. 106 do CTN, em especial quanto à desnecessidade de solicitação de ato declaratório para o gozo da isenção/imunidade. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula n.º 28 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 893          1 892  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720449/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrente  CRUZ AZUL DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ATO  CANCELATÓRIO.  NATUREZA  DECLATÓRIA.  DECADÊNCIA  DOS FATOS GERADORES.  O Ato de Cancelamento de Isenção é meramente declaratório, de modo que  possui  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  em  que  a  entidade  deixou  de  cumprir  uma  ou  mais  das  exigências  legais  para  o  gozo  da  isenção/imunidade, previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, no período anterior à  vigência  da  Lei  nº  12.101,  de  27  de  novembro  e  2009,  ainda  que  os  lançamentos  dele  decorrentes  devam  obediência  às  regras  decadenciais  estabelecidas no CTN.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 49 /2 01 2- 68 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender  ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A  isenção, no período anterior  à vigência da Lei  nº 12.101, de 27/11/2009,  devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição  da  isenção  somente  tinha  início  a  partir  do  protocolo do pedido.   IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO  INCISO  II  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  RECURSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Recurso interposto contra o cancelamento de isenção, em virtude da ausência  do  CEBAS  (inciso  II,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91)  estava  expressamente  afastado pela própria legislação que disciplinava a matéria (parágrafo 9º, art.  206, do Decreto 3.048/99).  LEI  12.101/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESNECESSIDADE DE  SOLICITAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos, em respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições  gerais  do  ordenamento  jurídico,  em  especial  arts.  1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas de Direito Brasileiro ­ Decreto­Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do  CTN. No caso da Lei n° 12.101/2009, não há que se  falar em aplicação da  regra excepcional da retroatividade benigna  insculpida no art. 106 do CTN,  em especial quanto à desnecessidade de solicitação de ato declaratório para o  gozo da isenção/imunidade.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. Artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  n.º 28 do CARF.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.052  S2­C3T2  Fl. 894          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento Legal 68, DEBCAD 37.167.745­9, para que a multa seja calculada considerando  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário dos Autos de  Infração de Obrigação Principal, DEBCAD 37.221.656­0 e DEBCAD 37.221.657­9, quanto à  multa aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  deve  ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008  (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 747 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  1.  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  por  três  autos  de  infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008:  • DEBCAD nº 37.221.656­0 AIOP onde foram apurados valores  referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  . O crédito corresponde ao montante,  incluindo juros e multa, de R$ 16.910.883,71 (dezesseis milhões,  novecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e  um centavos) consolidado em 19/03/2012   • DEBCAD nº 37.221.657­9 AIOP onde foram apurados valores  referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  INCRA  e  SEBRAE).,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados.  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  4.370.287,13 (quatro milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e  oitenta  e  sete  reais  e  treze  centavos),  consolidado  em  19/03/2012.  • DEBCAD nº 37.167.745­9 AIOA onde foi aplicada a multa por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  Art.  32,  Inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91 (omissão de contribuições nas  GFIP).  A  multa  aplicada  corresponde  ao  montante  de  R$  622.591,20 (seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e  um reais e vinte centavos).  1.2. Conforme foi informado no Relatório Fiscal (fls. 113/119),  a  Notificada  teve  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  cancelada,  a  partir  de  25/01/2002,  em  virtude  do  descumprimento  do  requisito  previsto no  art.  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  ou  seja,  não  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  desde  aquela  data,  cuja  emissão cabia ao Conselho Nacional de Assistência Social.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.052  S2­C3T2  Fl. 895          5 1.3.  Os  valores  apurados  foram  considerados  como  não  declarados  em  GFIP,  tendo  em  vista  que  a  autuada  informou  indevidamente,  nas  GFIP  apresentadas,  que  se  enquadrava  no  Código  FPAS  639,  utilizado  para  as  entidades  isentas,  o  que  ocasionou a omissão de contribuições devidas (quota patronal),  inclusive às devidas a terceiras entidades.  DA IMPUGNAÇÃO   2.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Notificada  contestou  os  referidos  Autos  de  Infração,  por  meio  dos  instrumentos  de  fls.  571/593, 616/637 e 594/615, onde alega em síntese:  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  os  recursos  de  fls.  770  (AI  37.167.745­9); 810 (AI 37.221.656­0) e 850 (AI 37.221.657­9) e seguintes, nos quais alega, em  apertada síntese, que:  * Os Autos de Infração encontram­se lastreados em ato cancelatório afetado  pelo instituto da decadência. Isto porque foi emitido em novembro de 2009 e referia­se à falta  de certificado durante o ano de 2003. O procedimento iniciado no ano de 2009 para a apuração  dos requisitos constantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 somente poderia ter por objeto anos a  partir de 2004, período no qual a recorrente já seria portadora do CEAS/CEBAS (processo n°  71010.003212/2003­29).   * A recorrente é portadora do CEAS/CEBAS desde 11 de março de 1993 e  continua  sendo,  inexistindo qualquer  cancelamento de  seu  certificado,  sendo de competência  do  Conselho  do  CNAS,  com  exclusividade,  a  verificação  do  atendimento  dos  requisitos  constantes  do  Decreto  n°  2.536/1998,  conforme  Parecer/CJ  n°  2.272/2000,  da  Consultoria  Jurídica do Ministério  da Previdência Social. Teria havido  apenas  uma  lacuna  na  renovação  dos  certificados  da  entidade  (31/12/2006  a  26/12/2007).  Ademais,  o  lançamento  também  merece  ser  afastado  em  razão  da  recorrente  ser  portadora  de  registro  junto  ao  Conselho  Nacional de Assistência Social, conforme se comprova dos documentos acostados e do próprio  relatório  da  Informação  Fiscal.  Destarte,  estaria  cumprida  a  exigência,  conforme  redação  original do inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 (aplicável por força da decisão proferida  na Adin 2.028­5);  * Aduz que não houve trânsito em julgado do ato cancelatório de sua isenção,  mesmo  em  se  tratando  de  infração  ao  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  apresentado recurso que se encontra pendente de julgamento;  * Requer a aplicação retroativa, por ser benigna, das disposições contidas na  Lei n° 12.101/09;  * Inexistência de crimes tributários.  É o relatório.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Aduz  a  recorrente  que  os  Autos  de  Infração  encontram­se  lastreados em ato cancelatório afetado pelo instituto da decadência. Isto porque foi emitido em  novembro de 2009 e  referia­se à falta de certificado durante o ano de 2003. O procedimento  iniciado  no  ano  de  2009  para  a  apuração  dos  requisitos  constantes  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91 somente poderia ter por objeto anos a partir de 2004, período no qual a recorrente já  seria portadora do CEAS/CEBAS (processo n° 71010.003212/2003­29).   Em  primeiro  lugar,  é  preciso  esclarecer  que,  como  consignado  no  relatório  fiscal (fls. 113/119), a autuada teve cancelada a  isenção das contribuições previdenciárias por  meio de Ato Cancelatório retroativo a 25/01/2002, em virtude do descumprimento do requisito  previsto  no  Art.  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  Art.  206,  Inciso  I,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99, ou seja, falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Assim,  com  a  ausência  do  CEBAS, a partir de 25/01/2002, a entidade passou a não preencher as condições necessárias ao  gozo da  isenção, de acordo com a redação do  inciso  II, do Art. 55 da Lei nº 8.212/91,  razão  pela  qual  a  isenção  foi  cancelada  a  partir  desta  data.  Assim,  os  lançamentos  decorrem  do  cancelamento de  isenção por descumprimento, por parte da autuada, do requisito previsto no  art.  55,  II,  da Lei  8.212/91  (ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social).   Todavia, o fato de o cancelamento da isenção, ocorrido em 2009, referir­se a  período  que  se  inicia  em  25/01/2002,  não  implica  em  violação  da  Súmula  nº  08  do  STF  e,  conseqüentemente,  das  regras  decadenciais  previstas  no  CTN,  pois  os  lustro  normativo  relaciona­se  à  constituição  do  crédito,  por  meio  do  lançamento,  e  não  ao  procedimento  de  cancelamento de isenção.   Em verdade, como afirmado pelo decisório a quo, o Ato de Cancelamento de  Isenção é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc,  retroagindo à data em  que a entidade deixou de cumprir uma ou mais das exigências legais para o gozo da isenção,  previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27 de  novembro  e  2009,  ainda  que  os  lançamentos  dele  decorrentes  devam  obediência  às  regras  decadenciais já referidas.  Portanto, embora o cancelamento da isenção tenha retroagido a 25/01/2002,  nada  impede  a  fiscalização  de  efetuar  em  2012  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos em 2008.    Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Imunidade.  Cumprimento  dos requisitos legais. Alega a recorrente que é portadora do CEAS/CEBAS desde 11 de março  de  1993  e  continua  sendo,  inexistindo  qualquer  cancelamento  de  seu  certificado,  sendo  de  competência  do  Conselho  do  CNAS,  com  exclusividade,  a  verificação  do  atendimento  dos  requisitos  constantes  do  Decreto  n°  2.536/1998,  conforme  Parecer/CJ  n°  2.272/2000,  da  Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Teria havido apenas uma lacuna na  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.052  S2­C3T2  Fl. 896          7 renovação  dos  certificados  da  entidade  (31/12/2006  a  26/12/2007).  Ademais,  o  lançamento  também merece ser afastado em razão da recorrente ser portadora de registro junto ao Conselho  Nacional de Assistência Social, conforme se comprova dos documentos acostados e do próprio  relatório  da  Informação  Fiscal.  Destarte,  estaria  cumprida  a  exigência,  conforme  redação  original do inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 (aplicável por força da decisão proferida  na Adin 2.028­5).  É preciso ressaltar que a decisão de primeira  instância deixou consignado e  não foi contestado pela recorrente que a recorrente possuía Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  (anteriormente  CEAS),  emitido  pelo  CNAS,  somente  nos  períodos de 11/03/1993 a 10/03/1996 (Processo nr. 280100028961992­35) e de 11/03/1996 a  10/03/1999  (Processo  nº  440060042621999882),  sendo  que  a  renovação  do  CEAS  para  o  período  de  11/03/1999  a  10/03/2002  (Processo  44006.001048/98­82),  foi  indeferida  pelo  Plenário  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS,  por  meio  da  Resolução  nº  181/2001 e pela Resolução nº 82/2005 (Pedido de Reconsideração), ainda que a recorrente  sustente  que,  contra  a  decisão  do  indeferimento  do CEAS,  tenha  apresentado Recurso  Administrativo ao Ministro de Estado da Previdência, que até a publicação da MP 446/2008,  ainda  não  havia  sido  julgado,  razão  pela  qual  o  pedido  teria  sido  deferido  nos moldes  do  artigo 39 da MP 446/2008.  Também  é  verdade  que  o  art.  37  da  Medida  Provisória  nº  446,  de  07  de  novembro  de  2008,  considerou  deferidos  os  pedidos  de  renovação  de  certificados  que  ainda  não haviam sido julgados no período de vigência da MP e que o art. 39 considerou deferidos os  pedidos de renovação e certificados objetos de pedido de reconsideração ou recurso pendentes  de  julgamento até a data de publicação da  referida MP. Assim, embora a MP 446 não  tenha  sido aprovada pelo Poder Legislativo,  tendo em vista que o que dispõe o § 11, do art. 62, da  Constituição Federal,  durante o período de  sua vigência,  produziu  todos  os  efeitos  jurídicos,  razão pela qual o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, por meio da Resolução nº  3/2009,  deferiu  os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social das entidades beneficiadas pelos mencionados dispositivos da MP 446/2008,  dentre os quais as renovações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  – CEBAS, solicitadas pela recorrente por meio dos Processos nrs. 71010.003212/2003­9 e  71010.003135/207­31,  com  validade  para  os  períodos  de  31/12/2003  a  30/12/2006  e  27/12/2007  a  26/12/2010,  respectivamente,  conforme  consta  nas  cópias  do  DOU  de  26/01/2009 juntadas aos autos (fls. 744/745).   Portanto, embora a recorrente alegue que o pedido de renovação do CEBAS,  referente  ao  período  de  11/03/1999  a  10/03/2002,  feito  por  meio  do  Processo  nº  44006.004262/98­82 (indeferido pelo CNAS), também tenha sido deferido por força da edição  da Medida Provisória nº 446/2008, conforme se verifica nos autos, tal fato não ocorreu.  Assim resume o decisório de primeira instância:  4.4.9.  Desta  forma,  comprova­se  nos  autos  a  existência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS, para os seguintes períodos:  a)  11/03/1993  a  10/03/1996  –  Processo  nº  28010.002896/92­ 35;   b)  11/03/1996  a  10/03/1999  –  Processo  nº  44006.001048/96­ 94;   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 c)  31/12/2003 a 30/12/2006 – Processo nº 71010.003212/2003­ 29 (deferido com base na MP 446/2008);  d) 27/12/2007 a 26/12/2010 – Processo nº 71010.003135/2007­ 31 (deferido com base na MP 446/2008).  4.4.10. Assim, constata­se que a Impugnante não comprova ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  nos  períodos  de  11/03/1999  a  30/12/2003 e 31/12/2006 a 26/12/2007.     Tendo  em  vista  que  a  recorrente  teve  sua  isenção  cancelada  por  Ato  Cancelatório  retroativo  a  25/01/2002,  em  virtude  de  não  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  no  período  de  11/03/1999  a  10/03/2002,  como  retro  demonstrado,  conclui­se  que  somente  voltaria  a  fazer  jus  ao  benefício  após  o  requerimento de novo gozo do benefício em questão, procedimento este obrigatório, conforme  dispõem  o  art.  55,  parágrafo  1º,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  208  do  Decreto  3.048/99.  Nessa  hipótese,  a  isenção,  se  concedida,  geraria  efeitos  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  conforme  dispõem o § 1º do art. 55. da Lei 8.212/91 e o art. 208 do Decreto 3.048/99 Lei 8.212/91.  Tampouco assiste razão à recorrente quanto à tese de que o inciso II do art.  55,  da  Lei  8.212/91  deve  ser  aplicado  na  sua  redação  original,  a  qual  estipulava  que  as  entidades beneficentes deveriam ser portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo CNAS,  tendo  em  vista  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.0285. Como sempre possuiu o Registro de Entidade  Beneficentes  de  Assistência  Social,  não  haveria  a  necessidade  do  Certificado  de  Entidade  Beneficentes de Assistência Social.  Conforme já decidido pela DRJ, a argumentação não tem cabimento, pois a  liminar concedida pelo STF refere­se apenas ao inciso III e aos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.732/98, bem como aos arts. 4º, 5º e 7º da própria Lei nº  9.732/98, de sorte que não houve qualquer manifestação do STF em relação ao inciso II, do art.  55  da Lei  8.212/91,  que  exige  que  a  entidade  seja  portadora  tanto  do Certificado  quanto  do  Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social.   Sendo assim, mesmo a recorrente sendo detentora do certificado no período  abrangido pelo  lançamento  (01/2008 a 12/2008), por não  ter comprovado o cumprimento do  requisito  legal  previsto  no  art.  55,  parágrafo  1º,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  208  do  Decreto  3.048/99, o lançamento mostra­se lídimo.    Ausência  de  Trânsito  em  julgado.  Alega  a  recorrente  que  não  houve  trânsito em julgado do ato cancelatório de sua isenção, mesmo em se tratando de infração ao  inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, tendo apresentado recurso que se encontra pendente  de julgamento.  Como  já  afirmado,  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  legal  foi  feita  por meio  do Decreto  nº  3.048/99,  que  no  seu  art.  206,  §  8º,  incisos  I,  II,  III  e  IV  previa  o  procedimento administrativo do cancelamento da  isenção nas hipóteses de não cumprimento,  pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.052  S2­C3T2  Fl. 897          9 Como já consignado na decisão de primeira instância, dispunha o § 9º do art.  206 que não cabia recurso da decisão que cancelava a isenção com fundamento nos incisos I, II  e III do caput do art. 206 do Decreto 3.048/99. Isso porque os requisitos previstos nos incisos  mencionados  (correspondentes  aos  incisos  I  e  II,  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91)  tratam  de  certidões  e  certificados  emitidos  por  órgãos  não  vinculados  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (posteriormente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). No caso em  questão, a isenção foi cancelada em virtude da ausência do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, cuja emissão e renovação cabiam ao Conselho Nacional de Assistência  Social  ­  CNAS,  restando  aos  órgãos  de  fiscalização  do  INSS  e,  posteriormente,  da  Receita  Federal do Brasil, a verificação objetiva, nesta hipótese (requisito previsto no inciso II, do art.  55,  da  Lei  8.212/91),  da  existência  ou  não  do  CEBAS.  Assim,  ausente  o  certificado,  o  cancelamento  da  isenção  impunha­se,  sem  possibilidade  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme dispõe a legislação aplicável à matéria. Portanto,  não houve falta de trânsito em julgado administrativo em relação ao processo de cancelamento  de isenção, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.    Retroatividade Benigna. Lei n° 12.101/09. Alega a recorrente que deve ser  aplicada a exceção ao princípio da irretroatividade das  leis prevista no art. 106 do CTN, que  dispõe  ser  possível  a  aplicação  retroativa  da  lei,  desde  que  nos  mesmos  contornos  da  retroatividade do Direito Penal.  Isso porque a norma superveniente a  ser  aplicada é  a Lei nº  12.101/09,  que  dispõe  que  basta  tão  somente  a  entidade  certificada  atender  aos  requisitos  previstos no art. 29 do mesmo diploma legal para gozar da isenção prevista no art. 195, § 7º, da  Constituição  Federal,  sendo  certo  que,  no  mínimo,  desde  o  ano  de  2003  é  certificada  e  preenche os requisitos do citado art. 29.  Ocorre que o pleito da recorrente não se enquadra em nenhuma das exceções  previstas no art. 106 do CTN, razão pela qual conclui­se que a lei aplicável é aquela vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  em  respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1° e 2° da Lei de Introdução às  Normas de Direito Brasileiro – Decreto­Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN.    Inexistência  de  crimes  tributários. Alegou  a  recorrente  a  inexistência  de  crimes tributários. Ocorre que, quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal,  em  virtude  de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento, na mesma data da  lavratura do  auto de  infração, quando no curso da ação  fiscal  apurar fatos que, em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337  A, incisos I,II e III do Código Penal aprovado pelo Decreto­lei n.º 2.848, de 07/12/1940, com  as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Ademais, não cabe a este Colegiado apreciar a matéria em função da Súmula  n.º 28, do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Sendo assim, não merece guarida o inconformismo da recorrente.    Multa. Retroatividade Benigna. Cumpre analisar matéria de ordem pública,  referente à retroatividade benigna da legislação relativa a infração em destaque.  No  lançamento  em  questão,  foram  apurados  valores  referentes  às  contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados e trabalhadores autônomos, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008,  quais  sejam:  a contribuição devida  ao FPAS  (quota patronal) e  a  contribuição devida para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  de  incapacidade  laborativa  (DEBCAD  nº  37.167.6560).  Também  foram  apurados  valores  referentes  às  contribuições  destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE, INCRA e SEBRAE) incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados (DEBCAD nº 37.167.6579).   Ocorre  que,  como  também  houve  a  omissão  nas  GFIP  das  contribuições  apuradas,  foi  aplicada  ainda a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no  art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91 (DEBCAD nº 37.167.745­9).  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.052  S2­C3T2  Fl. 898          11 Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.052  S2­C3T2  Fl. 899          13 Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo no AI  37.167.745­9  (CFL 68)  ser  recalculada,  tomando­se em consideração as disposições  inscritas  no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita  hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à recorrente, em atenção  ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 906DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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