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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662015 #
Numero do processo: 10670.000360/93-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - PRAZO DE DECADÊNCIA - Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3º da Lei n° 2.052/83. PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Futuramento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04313
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para 1) Excluir da base de cálculo da contribuição do ano de 1987 a parcela relativa à omissão de compras; e 2) Cancelar a exigência do ano de 1988.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:44Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:45Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:45Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:44Z; created: 2009-09-03T12:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10670.000360/93-91 Recurso n°. :08.211 Matéria : PIS-FATURAMENTO - ANOS de 1987 e 1988. Recorrente : INTERMOINHOS NORDESTE S/A - INTERPASTIL Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) Sessão de :11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.313 PIS/FATURAMENTO :DECORRÊNCIA - PRAZO DE DECADÊNCIA: Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo ?special à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3 da Lei n° 2.052/83. PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INTERMOINHOS NORDESTE S/A INTERPASTIL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da base de cálculo da contribuição do ano de 1987 a parcela relativa a omissão de compras; 2) cancelar a exigência do ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a i9tegrar o presente julgado. dP-r--1-c--- e----____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ---- NELSON LQSSO F HO .-- RELATO....,--. ,/". 1 Processo n°, :10670.000360/93-91 2 Acórdão_ n°. :108:0_4.313 FORMALIZADO EM: 13 OtJT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 97° ati Processo n°. :10670.000360/93-91 3 . Acórdão n°. :108-04.313_ _ _ _ _ _ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS- Faturamento, referente aos exercícios de 1988 e 1989, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita caracterizada por vendas de produtos e compras de matéria prima desacobertadas de notas fiscais, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10670.000355/93-51. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 55, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. &1/1 Processo n°. : 10670.000360/93-91 4 Acórdão n°. :108-04.313 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10670.000355/93-3, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda por ter detectado omissão de receita nos exercícios de 1988 e 1989. No processo principal foi acatada a preliminar de decadência argüida pela recorrente em relação ao exercício de 1988, período-base de 1987, entendo que esta decisão que deva ter sua análise autônoma em relação a cada incidência tributária, não contaminando seu efeitos em virtude da decorrência do lançamento uma vez que é a lei que cria e determina a sistemática de exigência de cada tributo. Este é o entendimento da maioria desta Câmara em recente julgado, voto vencedor da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para trascrevê-lo: "De outra parte, entendo que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente no voto que proferi na exigência do IRPJ, é a lei que cria cada incidência que fixa a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência do PIS, mais precisamente, o art. 3°, da Lei complementar 07/70 e o seu regulamento aprovado pela Resolução n° 174, de 25.02.71, do Banco Central do Brasil. (1)ïl Processo n°. : 10670.000360/93-91 5 Acórdão n°. :108-04.313 É fora de dúvida que a legislação do PIS, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o PIS-PASEP, estabeleceu em seu art. 30 o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos • pagamentos e da apuração das bases de cálculos das •• contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, • com respaldo no Código Tributário Nacional. Daí, porque, não merece ser acatada a preliminar de decadência. Rejeito, pois, a preliminar da decadência em relação à contribuição do PIS incidente sobre o faturamento, lançada nestes autos." • No mérito, quanto ao exercício de 1988, período-base de 1987, • vejo que a fiscalização apurou dois fatos em sua auditoria de produção que a •• levaram a conclusão de omissão de receitas: entradas de insunnos não registrada • ( quantidade de farinha de trigo especial utilizada efetivamente na produção maior que a registrada pela empresa) gerando uma omissão de receita no valor de •Cz$7.125.239,13 e saídas de produtos não registrados ( quantidade de farinha de • trigo comum utilizada efetivamente na produção menor que a registrada pela •• empresa) o que motivou a apuração de omissão de receita no montante de Cz$13.935.991,64. • Tenho manifestado neste Colegiado a opinião que quando da ocorrência em um mesmo período de omissão do registro de compras e omissão • de vendas, a tributação deva incidir sobre o maior dos dois valores apurados, haja vista que está configurada a situação que o mesmo recurso mantido à margem da 61) Processo n°. : 10670.000360/93-91 6 Acórdão n°. :108-04.313 contabilidade servir para suportar financeiramente a realização dos dois fatos detectados. Com efeito, no caso em questão, a auditoria de produção realizada levando em consideração a movimentação de estoque em todo o ano de 1987 chegou a conclusão da ocorrência de omissão de compras inferior ao de omissão de vendas, devendo prevalecer como valor tributável o montante relativo à omissão do registro da venda de produtos na quantia de Cz$13.935.991,64. Quanto ao exercício de 1989, período-base de 1988, o auto de infração, foi lançado, por via reflexa, com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Existe questionamento em relação aos lançamentos fulcrados nos referidos decretos, entretanto, a matéria já está pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por meio da Medida Provisória, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tomou iniciativa de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução dos créditos lançados com base nesses decretos-lei, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542/18 de 16/01/97, "in verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei 97° 0,:jcv1(7 Processo n°.: 10670.000360/93-91 7 Acórdão n°. :108-04.313 Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Pretendeu a autoridade "a quo", em sua Decisão, retificar de ofício a exigência consubstanciada no auto de infração por estar este lançamento baseado nos decretos-lei atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade, agravando a alíquota do PIS, alterando sua fundamentação jurídica. Tal procedimento foi incorreto e não pode ser acatado porque, além de não ter sido reaberto o prazo para que a innpugnante se manifestasse sobre a retificação, foge àquela autoridade competência para o agravamento da exigência fiscal, ficando adstrita a ela apenas a função julgadora. Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência no exercício de 1989, período-base de 1988, por estar fulcrada nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, não podendo a Decisão de primeira Instância alterar os fundamentos da base de cálculo e prazos de recolhimento do lançamento original. Assim voto por DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o seguinte: 1-no exercício de 1988, período-base de 1987 a quantia relativa à omissão do registro de compras de insumos; 2- no exercício de 1989, período-base de 1988 cancelar o lançamento fulcrado nos Decretos-lei n° 2.445 e 2449/88, atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade. Sala das Sessões (DF) , em 11 de junho de 1997 NELSON SS21.1 O - RELATOR 0- Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4662992 #
Numero do processo: 10675.001949/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35508
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto no 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1 LU kNI• LORA Rela 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 RECORRENTE : LUIZ ROBERTO RIBEIRO RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fl. 14, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "Discordando da exigência contida na Notificação de fl. 03, referente ao ITR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e Empregador, do exercício de 1995, no montante de R$ 6.162,62, com vencimento para 30/09/96, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 0700646.2, o contribuinte acima identificado, representado por sua cônjuge supérstite, apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando, em resumo, valor exorbitante em relação ao ITR de 1994, em virtude de erro brutal no aumento da base de cálculo do imposto. Alega que tal elevação não coaduna com a política anti-inflacionária governamental, ferindo a política de apoio ao setor rural, num momento em que os valores das propriedades e dos produtos rurais caem acentuadamente. Para dar guarida ao pleito, foram anexados ao processo, dentre outros documentos, Notificação do ITR195 (fl. 03), cópia da • Notificação do ITR/94 (fl. 04), cópia da Certidão de Casamento (fl. 05), cópia da Certidão do Óbito (fl. 06) e cópia da DITR 1994 arquivada na DRF-Uberlândia (fls. 09/10)." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 11170.2515/98-20, fls. 14/16, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente. A decisão acima referida está assim ementada: "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 111 3 • . a : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. 1 I Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra I ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, , 4111 sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. , Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 I , 1 k ' LUIS .‘ -; ,,, . ORA - Relatork 4 , __ _ • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 410 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 1A- • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis:• "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."0- 6 • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso • consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 1110 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 11, 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 59(2. 7 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 41, forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 _ _ SIARIA HELENA COTTAZO - Conselheira 8 - , - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 1 sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 "d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais • elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e • o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-Ia, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: io • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, • pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.508 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de TTR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 , , • - - fI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.206 Processo n°: 10675.001949/96-54 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.508. Brasília- DF, 16 zo,r/0,9 MF — 3.• Co • • • • .ntribiketes / i1! Peat-NI e Prado Argila Presidente ti :..• Câmata 411 Ciente em: ) (03 (f--P--Q Pedro Volter Led Procurador da Fazenda Nacional OAB/CE 568P Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001859/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MÚTUO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita, nos termos do art. 40 da Lei 9.430/96. A comprovação da obrigação decorrente de mútuo requer a prova do recebimento dos recursos financeiros emprestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 260.343,82, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:19:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:19:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:19:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:19:27Z; created: 2009-07-05T19:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-05T19:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:19:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..;\==2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Recurso n° : 132.447' Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : DAMATA BEBIDAS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.129' OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MÚTUO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita, nos termos do art. 40 da Lei 9.430/96. A comprovação da obrigação decorrente de mútuo requer a prova do recebimento dos recursos financeiros emprestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração -- decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMATA BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 260.343,82, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (41' CANIPVI301=01D S-NE06 ER ‘0, ALOYSIO 0SÉ k" Re NIO DA SILVA, RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. I 132.447*MSR*08/11/05 CÁ, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.00185912001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Recurso n° : 132.447 Recorrente : DAMATA BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Damata Bebidas Ltda., já qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/JFA n° 1.395/2002 da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora—MG. Segundo o relatório do acórdão contestado: "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados, em 26/09/2001, os Autos de Infração de fls. 04/08 (IRPJ), 09/12 (PIS), 13/16 (Cofins) e17/20 (CSLL), acompanhados do Relatório Fiscal de fls. 21/25, para cobrança do crédito tributário no montante de R$ 606.823,97, conforme Demonstrativo Consolidado de fls. 03. Conforme descrição dos fatos, às fls. 05, e detalhamento no Relatório Fiscal de fls. 21/25, foram apuradas infrações à legislação do Imposto de Renda caracterizadas por: 1) Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Manutenção no passivo de obrigações não comprovadas (Fato Gerador 31/12/1998) e 2) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%. Compensação indevida do prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, nos anos—calendário de 1998 e 1999. Os lançamentos decorrentes (PIS, Cofins e CSLL) tiveram por lastro a infração capitulada como Omissão de Receitas- Passivo Fictício. Cientificada das autuações em 28 de setembro de 2001, a interessada apresentou, no dia 30 do mês subseqüente, a peça impugnatória de fls. 100/109, — acompanhada dos documentos de fls. 110/204, onde alega, em síntese: - inexistência de Passivo Fictício. Dívida real decorrente de contratos de - mútuos e despesas de arrendamento mercantil; - não faz parte do litígio o importe de R$ 156.455,79, parte integrante da infração definida como Passivo Fictício; - não obstante o preenchimento do Demonstrativo de Composição do Passivo, deixou de constar daquele documento, inadvertidamente, os débitos contraídos com as empresas Safira Bebidas Ltda e Dileste — Distribuidora Leste de Bebidas Ltda em decorrência de contratos de mútuo celebrados no ano-calendário de 1997, bem como de arrendamento de veículos, de linhas telefônicas e de máquinas, firmados no ano-calendário de 1996, por se tratar de operações que enyolviam sociedades do mesmo grupo empresarial (grupo empresarial não convencional fom grupo de fato); I 132.447*MS R*08/11/05 2 \P‘ ,,,- n*:,:t,, ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nn ,..,,=: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 - no ano-calendário de 1997, a Dileste e a Safira lhe efetuaram empréstimos, para os quais celebrou os respectivos contratos de mútuo, em anexo. Amortizou parte do débito em dezembro de 1997, permanecendo o montante de R$ 370.000,00 a pagar. Assim, não obstante a contabilização na conta de Financiamento a Curto Prazo, o que sinalizaria liquidação da dívida até o término do exercício seguinte, não pode honrar em tempo hábil seu compromisso, razão pela qual encerrou o ano- calendário de 1998 com a dívida em aberto. Anexa cópia dos Livros Caixa das empresas mutuantes e demonstrativo dos saldos em 31/12/1997; - celebrou contratos, no ano-calendário de 1996, de arrendamento mercantil com a empresa Dileste, referentes a veículos, máquina copiadora e telefones, e com a empresa Safira, relativos a veículos e linhas telefônicas. Assim, incorria em custos mensais da ordem de R$ 32.800,00, ensejando a contabilização das despesas operacionais correspondentes(Doc. 06), às fls. 185/204. Em meados de 1997, não teve mais como pagar as prestações de arrendamento, reconhecendo as despesas incorridas, agosto a dezembro de 1997, em conta do passivo; - portanto, a dívida é real; sua origem e materialidade estão sobejamente comprovadas com os documentos ora juntados, devendo ser afastada a hipótese de presunção de omissão de receitas. Cita, nesse sentido, acórdãos do Conselho de - Contribuintes; - a limitação de 30%, relativa à compensação de prejuízos fiscais, afronta o conceito de renda, gera infração ao princípio do direito adquirido consubstanciado no atual texto Constitucional e Lei de Introdução do Código Civil, por redisciplinar o instituto da compensação de prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, antes passíveis de compensação, bem como a própria figura do lucro nos termos do CTN como hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Infringe-se também, ao não autorizar a compensação do prejuízo já apurado com os resultados positivos tributáveis, o princípio da capacidade contributiva bem como estar-se-á violando direito líquido e certo da impugnante. Apresenta explanação detalhada de seu entendimento, citando ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; - não foi levado em consideração o fato de que a glosa de compensação de prejuízo em um determinado ano-calendário faz emergir o direito de ajustar o lucro real dos anos-calendário subseqüentes. O tratamento que poderia ser dado ao lançamento seria o de redução indevida do lucro real, ex vi do art. 273 do RIR/99, ou seja, o de postergação, observados o procedimentos recomendados no PN-COSIT n° 02/96. Cita ementas de acórdãos do Conselho nesse sentido; - os juros de mora calculados com base na taxa Selic agride o disposto no CTN e constitui forma equivocada de aplicação da norma legal em vigor. Transcreve o artigo 161 do CTN que limita a incidência dos juros aos de caráter moratório, não podendo o legislador instituir juros remuneratórios sobre débitos tributários; - discorre sobre a Lei 8.981/95, concluindo que os juros por ela instituído não tem caráter meramente moratório, excedendo ao que admit o artigo 161 do TN. 'V 1 , [ , 1 132.447*MS R*08/11/05 3\ 3\ ' / \\ V\ \k/ s n*-:h• MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Afirma que o expediente de introduzir atualização monetária dos débitos fiscais através da exigência de juros calculados pela SELIC encontra sério embaraço; -O § 1° do art. 161 do CTN, ao estabelecer percentual, salvo lei em contrário, está permitindo o advento de lei que institua percentual menor e não maior, restando clara a impropriedade da aplicação da taxa SELIC a níveis de remuneração que caracterizam apenação; - no que tange aos lançamentos decorrentes, reitera os argumentos apresentados, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito com o lançamento principal (IRPJ); - a Contribuição para o PIS exigida com base na MP 1212/95, à luz do regime jurídico próprio e dos princípios constitucionais, afronta o princípio da anterioridade, além de ter sido alterada por meio de instrumento impróprio. A MP não tem o condão de alterar as disposições contidas em Lei Complementar." Na sua impugnação (fls. 101), a ora Recorrente reconheceu expressamente "que não conseguiu levantar a origem" das parcelas de R$ 60.198,41, da conta "Fornecedores", e R$ 96.257,38, da conta "Financiamento a Curto Prazo", totalizando R$ 156.455,79 de matéria não litigiosa, "motivo pelo qual adotará as medidas cabíveis a fim de regularizar os débitos correspondentes." Despacho do órgão preparador às fls. 205 informa que parte do crédito tributário exigido foi transferida para o processo 13639.000332/2001-29 e parcelada. A 2' Turma da DRJ/Juiz de Fora considerou os lançamentos procedentes, por unanimidade de votos dos seus integrantes. Abaixo, a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou cuja exigibilidade não seja comprovada, autoriza presunção no registro de receita, ressalvada à contribuinte a prova da improcedência da presunção. r : \,‘ 132.447*MS R*08/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : , 4tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-É•A TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.00185912001-43 Acórdão n° : 103-22.129 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela - legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de prejuízos fiscais não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo artigo 6° e parágrafos, do Decreto- lei n° 1.598/1977. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais e/ou legais não pode ser analisada nesta instância, em face do princípio da vinculação à lei a que está submetido o julgador administrativo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. No tocante ao exame da imposição de juros de mora, o julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Persistindo, no mérito, a infração apontada para o IRPJ, relativamente à omissão de - receitas detectada, tornam-se escorreitos os lançamentos reflexivos." Ciência do acórdão em 1°/07/2002, conforme aviso de recebimento às, fls. 222. Recurso interposto em 30/07/2002 (fls. 223). São, em breve síntese, as alegações da recorrente: a) A negativa de analisar as alegações de inconstitucionalidade configura cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a nulidade do "lançamento"; b) "Não obstante o preenchimento do Demonstrativo de Composição do Passivo, a Recorrente deixou de constar, inadvertidamente, os débitos contraídos com as empresas SAFIRA Bebidas Ltda (CNPJ n° 64.452.550/0001-24) e DILESTE — , r\ w, 132.447*MSR*08/11/05 5 1\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;9,1/ `)* nkÀ'4̀ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Distribuidora Leste de Bebidas Ltda (CNPJ n° 64.435.019/0001-43) em decorrência de contratos de mútuos celebrados no ano-calendário de 1997 bem como de arrendamento de veículos, de linhas telefônicas e de máquinas, firmados no ano-calendário de 1996, ..- por se tratar de operações que envolviam sociedades do mesmo grupo empresarial (grupo empresarial não convencional ou grupo de fato)."; c) As Leis 8.981/95 e 9.065/95, ao limitarem a compensação de prejuízos a 30%, alteraram indevidamente o conceito de renda dado pelo art. 43 do CTN além de violar o art. 110 do mesmo diploma legal, uma vez que desrespeitou a definição de lucro estabelecida pelo Direito Comercial por intermédio do art. 189 da lei 6.404/76. A limitação também se constitui em afronta ao direito adquirido e ao princípio da capacidade contributiva. "Como se não bastasse, o lançamento não levou em consideração o fato de que a glosa da compensação de prejuízo em um determinado ano-calendário faz emergir para o contribuinte o direito de ajustar o lucro real dos anos- calendários subseqüentes", com isso, afirma que o tratamento tributário correto seria o de postergação; d) Quanto às exigências decorrentes, reitera os argumentos já apresentados "tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento fiscal principal e decorrente". Acrescenta que o PIS exigido com base na MP 1.212/95 afronta o princípio da anterioridade além de ter sido alterado por meio de instrumento impróprio, uma vez que medida provisória não pode alterar disposições veiculadas por lei complementar; e) Insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na taxa - SELIC. Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 307./ Em 29/07/2003, a recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso, fls. 310, "tão-somente na parte relativa à glosa de prejuízos compensados indevidamente (item 2 do auto de infração)..., tendo em vista a sua opção pelo Parcelamento Especial — PAES instituído pela Lei n° 10.684, de ,30 de maio de 2003". O \ 132.447*MSR*08/11/05 6 , à MINISTÉRIO DA FAZENDA: :05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-,- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 pedido foi deferido pelo Sr. Presidente desta Câmara, fls. 320 (Despacho n° 103- 095/2003). Conforme determinação contida na Resolução n° 103-01.781, fls. 321, o processo retornou ao órgão de origem para diligência no sentido de: "1) Verificar se foram realizados lançamentos de reconhecimento das despesas de arrendamento incorridas e não pagas, a débito de conta de despesa e a .7 crédito de conta de passivo, e, em caso afirmativo, indicar o valor do saldo dessas obrigações em 31/12/98; 2) Verificar se foram realizados lançamentos vinculados aos contratos de mútuo firmados com a Dileste e a Safira e, em caso afirmativo, indicar o saldo dessas obrigações em 31/12/98. Ainda quanto aos contratos de mútuo, intimar a recorrente a comprovar o trânsito (entrada e saída) dos recursos entre as contratantes por meio de cheques, guias de depósitos, extratos bancários, etc. Esses documentos deverão ser trazidos aos autos. O Auditor-Fiscal deverá elaborar relatório conclusivo da diligência, entregar cópia à Recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho. Ressalvo que o encarregado da diligência poderá fornecer informações adicionais e juntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários." Após intimações da fiscalização (fls. 336, 440 e 474) e respostas da recorrente (fls. 339, 451 e 476), a autoridade fiscal elaborou o relatório às fls. 499, intitulado "termo de verificação fiscal", por meio do qual ratificou os saldos contábeis das contas passivas verificadas, confirmou utilização de parcela dos bens arrendados e considerou parcialmente comprovado o saldo do passivo relativo aos contratos de mútuo. Na sua manifestação quanto às conclusões da autoridade fiscal, a recorrente afirmou que as parcelas de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00 relativas aos empréstimos da Dileste e da Safira, respectivamente, foram quitadas em 31/12/97. Juntou extratos bancários das três empresas para corroborar a sua assertiva, fls. 310/319. 7-r\ V/1t: 1 , 132.447*M S R*08/11/05 7 '2""' "; • '%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 i, Acórdão n° : 103-22.129 Em informação prestada à autoridade fiscal, fls. 451 — item 3, esclareceu que algumas operações foram realizadas em moeda porque tal procedimento é usual no seu ramo de negócio. Em outra informação prestada (fls. 452), declarou que os 1 lançamentos contábeis são feitos de forma sintética. , nr , É o relatório. \-j\ " i • I \\ ( N'k \ ,,ii s 132.447*MSR*08/11/05 8 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o relatado acima, remanesce em discussão a parcela de R$ 534.000,00 da base de cálculo tributável original de R$ 690.455,79, unicamente relativa ao item de autuação "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO", sobre a qual incidiram IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Do valor ainda em litígio, R$ 164.000,00 representam passivo decorrente de arrendamento de veículos, máquinas e linhas telefônicas, enquanto R$ 370.000,00 consistem de obrigações relativas a contratos de mútuo. Em decorrência da desistência do recurso referente à infração definida como compensação indevida de prejuízos fiscais, deixarei de apreciar os questionamentos a ela vinculados, por perda de objeto, a exemplo da alegação de postergação de pagamento de tributo. Descabido cogitar-se de cerceamento de defesa, uma vez que o órgão julgador enfrentou as supostas razões de inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, fundamentando a sua decisão no princípio hierárquico, em obediência aos comandos dos atos administrativos que o vinculam. _- No relatório de diligência, a autoridade fiscal afirmou: "Utilização dos bens objeto dos arrendamentos nos anos de 1996 e 1997: anexou notas fiscais de entrega de mercadorias da DAMATA com o n°. placas dos veículos utilizados no transporte; notas fiscais de fornecimento da Cia. Cervejaria Brahma com o n°. placas dos veículos utilizados no transporte; notas fiscais de despesas de manutenção (peças de reposição, abastecimento de combustível, multas de trânsito, 132.447*MS R*08/11/05 9 \I \k", r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 carga e descarga na fábrica, mão-de-obra de mecânicos, dentre outros), emitidas em -- nome da arrendatária. Contas telefônicas utilizadas pela DAMATA das linhas telefônicas arrendadas utilizadas como tronco telefônico, onde as demais linhas vinculadas às linhas principais da arrendatária 3441-4600 (Leopoldina), 3722-1333 (filial Muriaé) e 986-1519. A utilização dos bens arrendados (veículos e linhas telefônicas) foram em parte comprovadas nos anos-calendários de 1996 e 1997, como segue abaixo: (---)" A autoridade fiscal confirmou os saldos das contas do passivo circulante (subgrupo fornecedores) representativas das obrigações decorrentes dos arrendamentos da Dileste e da Safira, no total de R$ 164.000,00 em 31/12/98. Os balancetes de 31/01/98 e 31/12/98 ratificam a afirmação daquela autoridade (fls. 481 e 488). A comprovação do saldo das obrigações resultantes do arrendamento é suficiente para afastar a presunção de omissão de receitas. Quaisquer considerações acerca da comprovação da utilização dos bens arrendados diz respeito à legalidade da dedução da despesa correspondente, que não é matéria tratada nestes autos. Quanto aos mútuos, assegura que R$ 370.000,00 se referem a contratos com a SAFIRA Bebidas Ltda. (CNPJ n° 64.452.550/0001-24) e a DILESTE — Distribuidora Leste de Bebidas Ltda. (CNPJ n° 64.435.019/0001-43) (fls. 110). Todos os contratos foram firmados por um prazo de 5 anos com incidência de juros de 1% ao mês após o decurso de 2 anos de carência. Para respaldar a sua afirmação, juntou cópias dos livros caixa das 2 mutuantes do período janeiro de 1996 a dezembro de 1997 (fls. 117). O livro caixa da Dileste indica um lançamento de recebimento de R$ 90.000,00 (fls. 143) no dia 19/12/97 e as seguintes saídas de recursos para a recorrente: 132.447*M S R*08/11/05 10 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA z!,p, & PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° :103-22.129 Data Valor (R$) Contrato (fls.) Livro Caixa (fls.) 21/01/97 90.000,00 110 132 19/02/97 150.000,00 111 133 20/06/97 30.000,00 112 137 22/07/97 80.000,00 113 138 No livro caixa da Safira, aparecem um recebimento de R$ 60.000,00 em 31/12/97 (fls. 172) e as seguintes saídas para a recorrente: Data Valor (R$) Contrato (fls.) Livro Caixa (fls.) 31/01/97 50.000,00 114 161 28/02/97 100.000,00 115 162 30/06/97 20.000,00 116 166 • Os lançamentos contábeis no "relatório diário geral” da recorrente (fls >- 369/373) confirmam os registros do livro caixa da Dileste e da Safira. Para comprovação do fluxo de recursos financeiros, a recorrente apresentou à fiscalização, durante o procedimento de diligência, extratos bancários seus, da Dileste e da Safira (fls. 374/419 e 453/471), e planilha analítica dos valores recebidos e pagamentos (fls. 420/421). Do cotejo dos extratos de conta-corrente bancária, a autoridade fiscal considerou comprovados os depósitos na conta da recorrente coincidentes em datas e valores com os débitos nas contas das mutuantes, detalhados no quadro às fls. 501, no valor de R$ 278.883,90, do qual excluiu o valor de R$ 150.000,00, pago ainda em dezembro/97, que, obviamente, não integrou o saldo do passivo em 31/12/97. Ao final, restou comprovado o passivo de R$ 128.883,90. \\\1 k:\ 132.447*MSR*08/11/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA,'N)Js • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Devo destacar que as observações da recorrente quanto aos valores pagos em dezembro/97 são desnecessárias, uma vez que, além de não descaracterizados pela fiscalização (os pagamentos), não poderiam integrar o saldo do passivo no balanço anual, exatamente por que reconhecidamente pagos no próprio ano. No entanto, ao analisar os extratos e o quadro do termo de verificação fiscal (fls. 501), não encontrei correspondência entre os cheques n°0171022, da Dileste, fls. 455, e n° 0879192, da Safira, fls. 468, e quaisquer depósitos na conta da recorrente em fevereiro, mês em que aparecem registrados nos extratos das mutuantes. Os cheques são de R$ 28.800,08 e 3.740,00, respectivamente. Tais valores devem ser excluídos do montante confirmado após a diligência, considerando-se comprovado o valor de R$ 96.343,82. Quanto aos 58 depósitos indicados às fls. 420/421 pela recorrente, apesar da coincidência entre os seus totais mensais e os valores sinteticamente -7 contabilizados no "relatório diário geral" (fls 369/373), estão desacompanhados de documentação que vincule a sua origem aos mútuos contratados. Não se deve esquecer que a prova compete à recorrente no caso destes autos. A questão referente ao ônus da prova passa pelo esclarecimento acerca v da presunção que respalda a tributação da omissão de receitas com base em passivo fictício, prevista no § 2° do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 1 , adiante transcrito: "Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (—) § 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. 11 'Art. 228 do RIR/94. \\ \\, 132.447*MS R*08/11/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 z.:',n.,,,..,:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Com o advento do art. 40 da Lei 9.430/96, a falta de comprovação da exigibilidade das obrigações, tema deste processo, também passou a constituir hipótese de omissão de receitas: " Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Logo se percebe que tal presunção não é do tipo simples, comum, ou hominis, que resulta das conclusões obtidas por meio da observação criteriosa do que acontece ordinariamente na vida. As presunções hominis não encontram respaldo no -7 campo do Direito Tributário, no qual exige-se prova para os fatos alegados pela fiscalização, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. A presunção ora tratada se encontra prevista em lei, não é originada apenas da mente da autoridade fiscalizadora, como na hipótese da presunção simples. Em se tratando de presunção legal, o fato presumido, a omissão de receitas, é tido por .,- verdadeiro porque a lei assim o definiu, é a verdade legal. Dá-se, aqui, a inversão do ônus da prova, que, na regra geral, compete ao fisco, nos termos prescritos pelo § 2° do art. 9° do acima citado diploma legal. A presunção legal de omissão de receitas com base em passivo fictício é da espécie relativa, a que admite oposição de prova contrária da real ocorrência do fato. _ presumido, por parte de quem suporta o ônus de fazê-lo, no caso, a recorrente. Em se tratando de mútuo, a prova da existência da exigibilidade passa pela comprovação do recebimento dos recursos, só a partir dai surge a obrigação a ser -- registrada no passivo. Os contratos sozinhos são insuficientes como elementos probatórios do passivo decorrente de mútuo. 1 I n , / \ \ 1 i; A# II\ Vi 132.447*M S R*08/11/05 13 k.:p '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA,10 1,•,p.,n,;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Também não socorrem a recorrente os baixos valores dos saldos de balanço das contas caixa e bancos, que, somados, representam R$ 64.262,42 e 45.007,87 em 31/12/97 e 31/12/98, respectivamente, conforme ficha 25 da DIPJ às fls. 61. Conforme o entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Quanto ao PIS, não foi exigido com base na MP 1.212/95 como restou observado no acórdão refutado: "Registre-se também que, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 10, parte integrante do Auto de Infração do PIS, deram suporte ao lançamento as Leis n° 9.249/95 e 9.715/98. Portanto, a contribuição para o PIS não foi exigida com base na MP n° 1.212/95, mostrando-se fora de propósito as alegações apresentadas." A alegação de afronta ao princípio da anterioridade veio desacompanhada de fundamentação e aquela relativa à necessidade de lei -- complementar é descabida por inexistir tal exigência na Constituição vigente. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (..)" A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A 132.447*MSR*08/11/05 14 I ei e'4 MINISTÉRIO DA FAZENDAN . ::..0 ==.,t,ii,n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, .„ administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese --' de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o „- crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: . "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte."2 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. • Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4 a edição, 2000,,, pág. 141. , ( i,r(Ç\ 132.447*MS R*08/11/05 15 , 1 - 47 MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41+ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis in idem, uma vez que, para tal, pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (--)" Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1°/0 não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com norma complementar à Constituição da República. 1 ///11, 132.447*MSR*08/11/05 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA, z•vp.,, n -:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito - privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente z conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro - Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. , 132.447*MSR*08/11/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA: wiI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001859/2001-43 Acórdão n° : 103-22.129 Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da parcela de R$ 260.343,82 do total tributado como omissão de receita decorrente de passivo fictício, dos quais R$ 164.000,00 resultam de arrendamento e R$ 96.343,82 de mútuo, devidamente comprovados pela recorrente. Sala das Se4ões F, m 20 de outubro de 2005 sioALOYSIO E ,P RC lif~LVA I v:52/1 132.447*MSR*08/11/05 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002389/94-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20776
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : 4wp “- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-i.-L.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002359/94-27 Recurso n° :127.335 - EX OFFIC/0 • Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessado(a) : INDEQUIL - INDÚSTRIA DE DERIVADOS QUÍMICOS LTDA. . Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° : 103-20.776 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1~- ODR G - BER - - ESIDENT ALEXAND A BOSA JAGUARIBEIf RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. O 127.335/MSR*13/11/01 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y "": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002389/94-27 Acórdão n° :103-20.776 Recurso n° :127.335 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Juiz de Fora, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa INDEQUIL INDÚSTRIA DE DERIVADOS QUÍMICOS LTDA., do pagamento de tributo em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n°333, de 12/12/97. Os lançamentos em epígrafe decorrem de fiscalização realizada no estabelecimento da empresa, quando foi constatada a existência de omissão de receita, caracterizada por superveniência ativa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 34, tendo a fiscalização verificado que a empresa utilizava o método de considerar a conta Caixa como contrapartida de todos os lançamentos efetuados na conta Bancos, excluiu todos os cheques - fls. 35/39 - compensados cuja destinação não foi comprovada através de documentos coincidentes em datas e valores. Em sua defesa, às fls.63, a autuada apresentou os seguintes argumentos: - Que, em virtude da exigüidade de prazo não conseguiu comprovar todos cheques solicitados; - Que os fatos que constituem omissão de receita são aqueles expressamente definidos na legislação. A superveniência ativa argüida e a omissão de receita dela decorrente situa-se na contramão da lei pois, segundo o texto legal, a presun "o caracteriza-se pela falta de 127.335/MSR*13/11/01 2 ggfk -•n • MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002389/94-27 Acórdão n° : 103-20.776 origem dos recursos de caixa e a argüição vincula-se à suposta falta de comprovação do destino dos cheques; - Diz existirem manifestações do Conselho de Contribuintes e do Judiciário que reforçam sua defesa. - Acrescenta estar comprovado, por via de copiosa documentação, a destinação dos cheques arrolados, protestado pela posterior apresentação da documentação restante. - Afirma que a presunção de omissão de receita deve estar respaldada em situação de fato, infirma o lançamento com relação aos fatos reportados, pois prova a destinação de 45% dos cheques emitidos em 1990 e 75% dos valores dos cheques emitidos em 1991. - Finaliza requerendo diligência com o objetivo de esclarecer se os comprovantes juntados por ele às fls. 118/313 encontram-se registrados em sua contabilidade e o julgamento do recurso com a declaração da improcedência do Auto de Infração por falta de fundamento legal. - Anexa relação por ele elaborada da destinação de diversos cheques, 107 recebidos de depósitos bancários, 37 contas de CEMIG E TELEMIG, 18 guias de recolhimento de tributos, 7 recibos, 3 folhas de pagamento e 2 notas fiscais. - Para o FINSOCIAL, acrescenta ser inconstitucional a cobrança da contribuição a aliquota superior a 0,5% (meio por cento). A autoridade fiscal, em atendimento à diligência solicitada e deferida, prestou a informação de fls. 320/322. A DRJ-JFA/MG, por meio da Decisão 2.663/97, considerou o lançamento procedente em parte, tendo ementado sua decisão na forma abaixo 127.3354ASR*13/11/01 3 • I. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r * I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002389/94-27 Acórdão n° :103-20.776 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITA OMITIDA SUPERVENIÊNCIA ATIVA. Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo contábil da conta Caixa, ajustado pelas exclusões dos cheques compensados cuja destinação não foi comprovada, e aquele declarado pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - Principio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento principal. Contatada a redução do resultado da pessoa jurídica, em face da identificação de receitas operacionais omitidas, é legítima a exigência da contribuição para o PIS incidente sobre aqueles valores. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - Em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento matriz. Constatada a redução indevida da base de cálculo do IRPJ, é legitima a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre a parcela do IR omitida. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à Contribuição para o Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%(meio por cento ), sendo acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos gerados relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITAS NA PESSOA JURÍDICA — Principio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento matriz. A redução do lucro líquido verificado por infração à legislação do IRPJ leva a tributação das parcelas subtraídas ao crivo, tanto do IRPJ quanto da Contribuição Social Sobre o Lucro. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇAO. PENALIDADE - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 127.335/MSR*13/11/01 4 .. ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA., ... .".4 -,, ,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÀMAFtA Processo n° : 10640.002389194-27 Acórdão n° :103-20.776 VIGÊNCIA. ENCARGOS RELATIVOS À TRD. Fica subtraída a aplicação do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme disposição contida no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/09/97. Lançamentos procedentes em parte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITAS NA PESSOA JURÍDICA — O artigo 36, § único, alínea "a", da Lei 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à aliquota de 8% sobre os lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo 35, revogou, a partir de 01.01.89, o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por estarem compreendido no primeiro disposto os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro liquido do exercício, sem distinguir entre as formas, espontânea ou de oficio, de sua apuração. Lançamento improcedente" A Delegacia de Julgamento recorreu de Ofício de parte de sua decisão. A Contribuinte, cientificada da decisão fl. 339, também, opôs recurso voluntário - fls.354. A autoridade fiscal, exercendo o juízo de admissibilidade, à fl. 355, negou seguimento ao recurso voluntário tendo em vista que a contribuinte não efetuou o depósito recursal de que trata o artigo 32 da MP 1.621-30, despacho do qual teve a contribuinte teve ciência, em 26/06/98 consoante AR de fl. 356. É o relatório. t 5ek , 127.335/MSR*13/11101 5 • en MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 1: n ;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.002389/94-27 Acórdão n° :103-20.776 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de auto de infração onde se verificou que a recorrente não contabilizou a variação monetária ativa correspondente à atualização de depósitos judiciais por ela efetuados para suspender a exigibilidade de tributos em discussão na via judicial. O Delegado de julgamento, julgou os lançamentos na forma abaixo: Parcialmente procedentes os autos de infração de IRPJ, PIS, FINSOCIAL- Faturamento e Contribuição Social e improcedente o lançamento referente ao IRRF. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Relativamente o IRPJ - superveniência ativa - o julgador monocrático nada mais fez do que adequar o auto de infração à diligência de fls. 320/322, excluindo da tributação os cheques cuja destinação foi comprovada. Reduziu, ainda, de forma acertada, a multa, de todas as parcelas autuadas, ao patamar estabelecido pela Lei 9.430/96, cuja aplicação determina o artigo 106, II, "c* do Código Tributário Nacional e a TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência deste Conselho e de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Consoante ao PIS, de igual forma, agiu corretamente o julgador de primeiro grau, uma vez que aplicou ao caso concreto os efeitos da Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decre s-lei 2.445 e 2.449/88, que 127.335/MSR*13/11/01 6 );el e. MINISTÉRIO DA FAZENDA . '11 1 :n '"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.002389194-27 Acórdão n° :103-20.776 alteraram as normas contidas na Lei Complementar n° 07/70, cancelando os lançamentos relativos a valores que excederam aqueles prescritos na Lei Complementar 07/70, conforme determina o artigo 18, VIII, da MP 1.542/96. Conquanto ao IRRF, autuado com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, a autoridade 'a quo", ao excluir o citado item de tributação, o fez com fulcro no Ato Declaratório Normativo n° 6, de 26.03.96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, que informa da revogação do citado dispositivo legal, pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Desta forma, os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89 a 31.12.92 estariam abraçados pelos dispositivos legais capitulados nos artigos 35 e 36 dal Lei 7.713/88 e aos fatos geradores ocorridos entre 01.01.1993 até 31.12.1995, abraçados pela norma contida no artigo 44 da Lei 8.541/92. Relativamente aos autos de infração decorrentes, a autoridade nada mais .- fez do que ajustar sua abrangência ao que fora decidido no auto do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, 08 de novembro de 2001. % ALEXANDRE KA çAGUARIBE 127.335/MSR*13/11/01 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001480/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo estabelecida na LC nº 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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A dePUja_ b101,0 710 il:::tficialtvitzlia k‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA . At. r 5(s CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001480/96-23 Acórdão : 203-07.406 Recurso : 110.338 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SEMESTRALMADE - A base de cálculo estabelecida na LC n° 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALHARIA COSME E DAMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ()maio Janta Cartaxo Presiden e Mauro - wslci sgrow. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cUcesa 1 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .51 1, ;:e‘v CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001480/96-23 Acórdão : 203-07.406 Recurso : 110.338 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS, mantido parcialmente pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que ementou sua decisão da seguinte forma : "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constituição — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação — Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Argüição de Inconstitucionalidade — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente em parte." Em seu recurso, a recorrente afirma que o Fisco driblou as leis complementares de regência do PIS, fazendo viger os DL n os 2.445 e 2.449, de 1988, que já foram varridos do Sistema Tributário Nacional; defende o prazo de pagamento no vigésimo dia do sexto mês; que é insólito admitir-se que a lei julgada inconstitucional é constitucional; verbera a Taxa SELIC; e requer a anulação do auto de infração. O recurso subiu a este Colegiado sem o depósito recursal, amparado por liminar concedida pela Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;re• .P•tfiNk. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001480/96-23 Acórdão : 203-07.406 Recurso : 110.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A questão repousa em dois aspectos: os juros com base na Taxa SELIC e o prazo de seis meses, a partir do fato gerador. Quanto à Taxa SELIC, já está pacificado neste Colegiado o entendimento de que a mesma, até esta data, não foi julgada inconstitucional, e, portanto, subsiste na esfera administrativa. No que respeita ao prazo de pagamento de seis meses a partir do fato gerador, a meu ver, está correta a recorrente, posto que, inclusive, é esta a posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, todavia, limitado a dezembro de 1995, quando foi editado a MP n° 1.212/85, quando a base de cálculo voltou a ser "o faturamento do mês anterior". Diante do exposto, dou provimento parcial para ao considerar incorreto o procedimento fiscal ao não considerar, para os efeitos de recolhimento da contribuição, o prazo de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de outubro de 1995. Relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente a essa data, fica ma tida a exigência fiscal. Sala das Ses .e , e 20 de junho de 2001 MA ' is • SILE 440011.11111111 3

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4661806 #
Numero do processo: 10665.001272/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DOS SANTOS XAVIER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É/3 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVE O À ! ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10665.001272/91-41 Acórdão n°. :102-42.785 Recurso n°. : 102.718 Recorrente : HÉLIO DOS SANTOS XAVIER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO HÉLIO DOS SANTOS XAVIER, CGC N° 23.194962/0001-24, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG, que indeferiu os pedidos de retificação das declarações de Rendimentos - Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1988 e 1990, apresentados às fls. 01/04, por majoração indevida da receita bruta. O serviço de tributação da DRF Divinópolis-MG, através do parecer de fls. 10, citando o art. 21 do Decreto n° 1.967/82, pronunciou-se pelo indeferimento do pedido acima mencionado, visto que a interessada apenas alegou erro no valor da receita bruta sem, contudo, corrobar sua afirmação, com documentação hábil. A autoridade julgadora de primeira instância, encampando os fundamentos de prefalado parecer, indeferiu o pedido de retificação. Cientificada da decisão singular e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 13/15, alegando que, consoante Instrução Normativa SRF n° 11/83 e pergunta 018/90 do Perguntão IRPJ, para o pedido de retificação basta a apresentação de nova declaração de rendimentos e anexos correspondentes, se for o caso, totalmente preenchido e novo recibo de entrega de declaração. Conforme prevê o art. 623, do RIRJ80, caso a repartição necessite de esclarecimento para provar a exatidão dos dados da declaração retificadora, deverá intimar a contribuinte para apresentar a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665. 001272/91-41 Acórdão n°. : 102-42.785 documentação pertinente. Informa, que a empresa iniciou suas atividades em 1988, anexa aos autos cópias das folhas do Livro Registro de Serviços (doc. 21/33) e relaciona da receita bruta retificada, pedindo, por fim, o cancelamento da decisão a quo e o deferimento de seu recurso. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7P n-" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10665.001272/91-41 Acórdão n°. : 102-42.785 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sessão de fevereiro de 1993, foi julgado o pedido de diligência do referido processo, requerendo a então Relatora à época, que a empresa recorrente apresentasse a documentação que substanciasse seu pedido de retificação, anteriormente indeferido pela autoridade de la. Instância. Documentos apresentados e analisados pela autoridade monocrática, conforme o requerido, que afirma estarem os mesmos em perfeita . consonância com o pleiteado pela autoridade fiscal. Parecer de fls. 40, onde a autoridade "a quo" afirma que: "a documentação da empresa justifica a retificação conforme o solicitado pelo contribuinte" Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. Tor MARIA GORETTI AZEV *•ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4659966 #
Numero do processo: 10640.001430/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar em arbitramento da base de cálculo do FINSOCIAL, se os valores para apuração da contribuição devida foram extraídos das próprias notas fiscais emitidas pela empresa autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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O. U. 243 C Dá ..,19..../..23 / 2'000 .: .A4. .ZLt.c MINISTÉRIO DA FAZENDA C S:N.tak:ut t ri-S:ri hora. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001430/95-74 Acórdão : 203-06.405 Sessão - . 14 de março de 2000 Recurso : 107.892 Recorrente : CARLOS ROBERTOCERCEAU E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar em arbitramento da base de cálculo do FINSOCIAL, se os valores para apuração da contribuição devida foram extraídos das próprias notas fiscais emitidas pela empresa autuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ROBERTO CERCEAU E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 IN V Otacílio D. . as artaxo Presidente . / na © iSãld quiercol4? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001430/95-74 Acórdão : 203-06.405 Recurso : 107.892 Recorrente : CARLOS ROBERTO CERCEAU E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada os valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSÓCIAL dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a dezembro de 1991, tendo em vista a sua falta de recolhimento. O interessado, devidamente cientificado do lançamento (fl. 19), tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 20 a 23, no qual alega: - não concorda com o arbitramento do lucro, nem com a apuração de valores em extratos bancários, dizendo existir uma diferença enorme entre os valores apurados pelo fisco e o efetivamente contabilizados pela empresa, - o porte da empresa não suporta tão elevada quantia, e que pretende juntar aos autos cópias dos comprovantes de recolhimento dos tributos feitos, os quais, uma vez comprovados, demonstrarão a improcedência dos processos. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 32 e seguintes, julgou parcialmente procedente o lançamento, determinando apenas a redução da multa por lançamento de oficio, tendo em vista a superveniência de norma mais benigna, que fixou a multa por lançamento de oficio em 75% (ADN COSIT n° 01/97), mantidos todos os demais valores comidos na peça fiscal atacada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 35 a 37), no qual reitera sua inconformidade com o arbitramento dos valores de receita, dizendo que a empresa é de pequeno porte e que não suportaria o pagamento de tais valores. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, sustenta a manutenção da decisão recorrida (tl. 39). Após ultrapassada a questão sobre a competência para julgamento do presente processo (se do Primeiro ou do Segundo Conselhos de Contribuintes - fls. 42 a 52), foram os autos recebidos e o feito distribuído neste Segundo Conselho. É o relatório. 171 2 020? " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001430/95-74 Acórdão : 203-06.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO S CALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A impugnação da empresa autuada, assim como o recurso voluntário, restringem-se basicamente a discordar do arbitramento do seu lucro, feito no processo de imposto de renda, que teve a sua apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão de n° 103-19.923, juntado às As. 43 e seguintes. No presente processo não há que se falar em arbitramento. Ao contrário, os valores da base de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL. foram extraídos das notas fiscais emitidas pela própria autuada„ bem como da informação prestada pela empresa RIOQUIMA em DIRF (fl. 13), como deixa inconteste o demonstrativo de fls. 14 a 16, que arrola todas as notas fiscais que serviram para a apuração da base de cálculo da contribuição e os seus respectivos valores. Não houve, portanto, qualquer arbitramento no que se refere à base de cálculo do El-INSOCIAL Os valores não contemplados por notas fiscais foram obtidos pela DIRF antes referida, que registra, inclusive, a retenção de imposto de renda na fonte sobre os pagamentos de comissões. Evidentemente, uma vez extraídos os valores das próprias notas fiscais emitidas pela empresa, não há motivos para considerá-los fora da realidade da empresa. Irrefutável, também, o fato de que a empresa foi beneficiária dos pagamentos contidos na DIRF trazida aos autos. Por outro lado, não houve a prometida juntada dos comprovantes de pagamento dos tributos efetuados pela autuada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente o crédito tributário objeto da exigência. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 1NATO siALS ISQUIERDO

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4660421 #
Numero do processo: 10640.005278/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06823
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ -JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.823 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR AsIDENTE Ter • QUIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 25 JAN ROO? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10640.005278/99-87 Acórdão n°. : 108-06.823 Recurso n°. : 126.085 Recorrente : JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, implicando em redução do imposto de renda a compensar ou a ser restituído no valor de R$ 24.388,39 conforme demonstrativo de fls. 04, linha B. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário, onde foi detectado o lucro inflacionário acumulado realizado, adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal : artigo 3, inciso II da Lei 8200/1991; artigos 195, inciso II; 417, 419 e 426 parágrafo 3 4 do RIR/ 1994, aprovado pelo Decreto 1041/1994; artigos 4 4 e 54, caput e parágrafo 1 4 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.32/39, onde alega oferecimento do lucro inflacionário à tributação, embora discorde da exigência por considerá-la inconstitucional. Discorre sobre o conceito de lucro, comparando-o ao "inflacionário", dizendo representar apenas uma expectativa sem reflexo no campo tributário. Transcreve Ementa do STJ: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCRO INFLACIONÁRIO. A lei 7689/1988, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu artigo 2°, parágrafo 1, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de 2 r.17 Processo n°. :10640.005278/99-87 Acórdão n°. : 108-06.823 Renda, sendo considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de Dezembro de cada ano. Esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. (STJ - Resp. 209934, DOU 16/08/1999) Comenta trechos do voto exarado neste acórdão. Transcreve pareceres técnicos de peritos requisitados em ações contra a União, contestando a tributação do lucro inflacionário. Informa nada dever ao Erário a este título, posto que, acertara em seu procedimento contábil. Explica a correção monetária ' especial IPC/BTNF à luz da Lei 8200/1990, transcrevendo os dispositivos específicos. Realizara a correção monetária especial (complementar, do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido ) informando o resultado desta correção na declaração de ajuste, no Anexo A, somada à correção complementar do Patrimônio Liquido. Portanto, admitiria no máximo, equívoco no preenchimento da declaração. Comprovaria sua afirmação, cópias do LALUR e a demonstração dos cálculos realizados. Pede a correção dos valores da sua conta especial IPC/BTNF frente aos registros da Secretaria da Receita Federal. Anexos de fls. 47/109. Às fls. 121/124 a autoridade singular julga parcialmente procedente o feito. Inicia informando sua incompetência para conhecer sobre constitucionalidade de Lei. No mérito, o suposto erro no preenchimento da DIRPJ 1992, Anexo A, não restou comprovado pois a interessada não especificou qual parcela relativa à diferença de correção monetária - IPC/BTNF das contas do Património Liquido se referiria. Nos extratos de fls. 111/113, o valor de Cr$ 489.515.005.00 informado como saldo da conta de Correção Monetária IPC/BTNF( Lei 8200, artigo 3 .) correspondem à diferença de correção monetária IPC/BTNF das contas do Ativo Permanente - linhas 24 a 36 do Anexo A - Ativo, nos valores de Cr$ 2.744.224,00 e Cr$ 486.740.780,00 conferindo com as alegações da impugnante. A favor do interessado estaria o saldo credor da Correção monetária registrado na DIRPJ/1990(fls.114) no valor de Cr$ 3.032.147,00, cuja evolução até 31 3 Processo n°. : 10640.005278199-87 Acórdão n°. : 108-06.823 de dezembro de 1991 estaria mais próximo dos valores constante no Diário Geral (fls. 49) do que daqueles declarados. Por isso, acata a importância de Cr$ 86.691.766,00 a título de saldo credor da conta de diferença de correção monetária IPC/BTNF em 31/12/1991. Reduz o resultado apurado para R$ 3.699,66 e o imposto de renda a compensar ou ser restituído para R$ 61.571,86. O recurso interposto às fls. 127/131, destaca a correção da decisão recorrida. As fls. 29 e 31 do LALUR (anexas) demonstraria que os saldos do lucro inflacionário diferido e correção monetária especial IPC/BTNF foram ambos oferecidos a tributação. Comparadas com os valores informados na DIRPJ revisada (ficha 07) verifica-se o oferecimento do saldo de lucro inflacionário a ser tributado, na linha 08 da ficha 07 e o saldo da correção monetária especial - diferença IPC/BTNF na linha 10 da mesma ficha 07, informados equivocadamente. Contudo nenhum prejuízo decorrera deste engano, pois ambos resultados foram tributados e um deles em valor superior ao efetivamente devido. Frente à transcrição incorreta dos dados contábeis para as declarações prestadas ao fisco, requer cancelamento do feito. Por distribuição, sou a relatora do Recurso (fls. 139) Às fls. 140 solicito, o cumprimento da garantia de instância. Às lis. 144 há resposta da recorrente informando tratar-se de redução de compensação/restituição. Às fls. 148 o procedimento retoma seu curso. É o relatório ahr.N vl 4 Processo n°. :10640.005278199-87 Acórdão n°. :106-06.823 VOTO Conselheira IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No lançamento está consignado, realização a menor do lucro inflacionário acumulado e diferido. As razões de impugação invocam erro de fato na transposição dos valores constantes nas escritas fiscal e contábil para a declaração apresentada, no que tange a correção monetária especial IPC/BTNF. A autoridade singular acata parte dessas razões e reduz de R$ 24.388,39 (fls.04) para R$ 3.699,66 (fis.134) a parcela considerada como redutora do IRPJ a compensar ou a restituir, no ano calendário de 1995. Ajusta o valor do Lucro Acumulado naquele ano calendário, para R$ 502.479,00 (SAPL1 de fls.117) ao invés dos R$ 955.470,51 constantes inicialmente(SAPLI de fls.09). O recurso reitera a persistência de erro de fato no preenchimento da D1RPJ 1996 apresentada à administração tributária. Em que pese ser fato novo não apresentado à autoridade singular, frente ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 142, inciso II, parágrafo 2. do artigo 147 e inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. 5 cá,ty, Processo n°. : 10640.005278/99-87 Acórdão n°. :108-06.823 Ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erm de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. 1 pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente á incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Na declaração apresentada, no quadro 07 constam as importâncias: na linha 08, R$ 40.248,81 e na linha 10, R$ 11.130,23 (fls. 17 e 136). A linha 08, diz respeito ao lucro inflacionário realizado nos termos do artigo 3 . da Lei 8200/ 1991. A linha 10, reporta-se ao artigo 2 9 desta Lei. Restaria portanto saber qual a natureza destes valores. O LALUR apresentado às fls. 48 e 132/134 consignam cópias da Parte B - (controles de ajustes do lucro líquido de exercícios futuros) valores do saldo credor da correção monetária Complementar IPC/90 e do Lucro Inflacionário da tributar, nos termos do artigo 39 da Lei 8200. É determinação da Lei 8541/1992: Artigo 30 - A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 11240, ou valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/EITNF (Lei 8200, de 28 de Junho de 1991, artigo 3). A Lei 8981/1995, através dos artigos 93 e 96, alterou a redação dos artigos 32 e 33 da anteriormente referida Lei 8541. Contudo, interessa para formar a 6 Processo n°. :10640.005278/99-87 Acórdão n°. :108-06.823 convicção neste procedimento se a parcela de R$ 11.130,26 diria respeito ou não ao artigo 3. da Lei 8200/1991. Evidenciam os autos que esta parcela compõe a o saldo credor da correção complementar IPC/BTNF(artigo 3 . da Lei 8200/1991 (fls. 133) e não a reserva especial de realização (artigo 2. da mesma Lei). Para que não restasse dúvidas quanto a este fato, recompus na declaração de 1994 (inserta às fls. 95/96/97) os valores declarados no quadro 04 - (lucro líquido do período-base), linha 02 - Lucro inflacionário realizado, frente aos valores declarados no LALUR de fls. 132/135 e representam a seguinte composição: Mês - DIRPJ - SCCM IPC/90 LI a tributar = Total 01/94 13.613.997,00 ( 147.912,94 +13.466.084,12) 13.613.997,06 02 25.858.006,00 ( 205.292,73+25.652.713,73) 25.858.006,46 07 5.072,00 331,71+ 4.740,22) 5.071.93 08 4.424,00 339,72+ 4.084,57) 4.424,29 09 4.539,00 351,05+ 4.188,13) 4.539,18 10 10.882,00 356,24+ 10.526,05) 10.882,29 11 4.582,00 365,24+ 4.216,65) 4.581,89 12 4.714,00 371,91+ 4.432,13) 4.714,04 Como não houve qualquer questionamento quanto ao acerto no procedimento referente a esta declaração prestada, o que pressupões acerto da recorrente, utilizando o mesmo raciocínio para o ano calendário de 1995: 12/1995- 51.379,00 ( 11.130,23+ 40.248,81) 51.379,04. Estas duas parcelas constam da declaração revisada, e não trazem os autos evidências de tenham outra natureza , senão lucro inflacionário acumulado e saldo 7 • Processo n°. :10640.005278/99-87 Acórdão n°. : 108-06.823 credor da diferença de correção ~etária complementar. Restando tributada a importância de R$ 51.379,04 de lucro inflacionário diferido . A autoridade singular declarou .em sua decisão, como parcela mínima de realização, a importância de R$ 50.247,90 ( SAPLI fls. 117). Justificado o erro de fato arguido, entendo satisfeita a obrigação tributária principal. Por todo exposto, meu Voto é no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das sessões, DF em 23 de Janeiro de 2002 r. I ete alaquias Pessoa Monteiro j.)1 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001782/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74903
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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I (2410 Rubrica MI NISTERIO DA FAZENDA is,1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : SAPATARIA FERNANDES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO Á QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAPATARIA FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reire Presidente Werrto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes -Venoso. lao/ovrs/rb 1 _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .m:pit • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 Recorrente : SAPATARIA FERNANDES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 14/10/99, motivada a contribuinte pela "MP 1110/95 — Finsocial recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90". Requer a restituição do FINSOCIA.L recolhido a maior relativos aos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1991, comprovando os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, às fls. 63/65, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, fundamentando o decurso do prazo decadencial nos ans. 165 e 168 do CTN e no Ato Declaratorio SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 67/72, apresentando suas razões e aduzindo alindamentos contrários ao entendimento esposado no Ato declaratório em que se fulcrou o Delegado da Receita. Afirma que "o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento", colacionando julgados nesta linha. Defende também a tese de que o prazo para pedir a restituição só inicia, em casos como este, quando do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade da lei em questão. Cita o Parecer COSIT n° 58/98, pedindo a reconsideração da decisão proferida. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, às fls. 74176, julgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de restituição, ao fundamentando de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Embasa, sua decisão, no art. 168, I, do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratorio SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, e afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, concluindo já haver o contribuinte decaído de seu direito de pedir a restituição. Em recurso voluntário, às fls. 78/80, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, ratificando as suas razões já apresentadas, e sob os fundamentos do Decreto n° 2.1 794/97, Instrução Normativa SRF n° 31/97 e Decreto n° 2.346/97, transcrevendo precedentes jurisprudenciais, reafirmando que o prazo de cinco anos somente começa a contar da 2 . _ . - k( trnh- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 homologação tácita, e requerendo seja reconsiderado o indeferimento proferido e reconhecido o direito ao credito correspondente aos recolhimentos a maior efetuados É o relatório t. • 3 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , , n„;; f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OVO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÁO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fillcra o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • íci:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,W;r-c?" Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos periodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, 5 _ %Nb:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -gik, Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteei-1'a, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do 7 il.' • - . 1:34: go, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a 8 F.:- , MINISTÉRIO DA FAZENDA Xç br SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/N1O. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 GILBtWTO C - SUL! 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA al4r%' •,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, ft:dependendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 10 y MINISTÉRIO DA FAZENDA :Váj;e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p_ 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, urna série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "itretorquive I" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento Jeito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op.. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...nterct proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 1 09-1 1 O). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do \Á. indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 1 1 - Át41/4 . •Wl.;:;'%;:.? MINISTÉRIO DA FAZENDA , c<rnI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, 1. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratoria; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIM1R PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • L';;,;:r. tS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § I°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentida., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ar. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 "pleiteara restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicioncir, inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de ELTR1C0 MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253) Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 1 95), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fimdamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 14 Atk„: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 15 .. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA -ta:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É O nosso voto. /7 Sala das res, em 20 de junho de 2001 JOS . R B I rm VIEIRA 16 À, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA - n44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.001 782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFEVI FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOC1AL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26.11 .99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.53 8/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31 .08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COF n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 17 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA kç. zjf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune . TRIBUTO PAGO COM BA SE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitdci nalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 18 ' „ mi N ISTÉRIO DA FAZENDA " • ), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.39711987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular corri a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Coroituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucidnalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difity2,1.- 19 - btl-t , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-71 • ,stes' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s • Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, Hz) tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-s- no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, tê ,) 1. 20 2Inir MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fir? r o fl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 imerpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex lunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex rzunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Seriado Federal lie declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGEN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/199 7: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal_" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1 998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito er tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de coinstitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 214611997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspe o pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitti 22 - _ " t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA J-s f :211[F6k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (1s4P n° 1.621-36), acrescento ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, pod a levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser praceei. 23 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus á restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento/ (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compens o 24 _ .• . . • AN ..Nt3çt"._-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -7,,r; ~N.), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1.44.:C]: Processo : 10660.001782199-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). ,y 25 - • j:k5; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA is {A» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's/ 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esá contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deye 26 a MINISTÉRIO DA FAZENDA M‘A.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782199-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.1 73/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 6 12/1 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1/1 997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado p 27 - ... a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :,44;r:<' • - Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do transito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1. .-22. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a V11 i--' /7 28 • e' 41/4t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . N 3r5r, . À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da 1V1P n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 2111997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há. que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTLMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1" a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NLZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debat podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11 99, pare / 29 e MINISTÉRIO DA FAZENDA (9,-#.>rdr • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001782/99-33 Acórdão : 201-74.903 Recurso : 115.538 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 30

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Numero do processo: 10640.001965/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A simples alegação de que a receita omitida em determinado mês compôs a receita bruta anual, sem prova do alegado, não é suficiente para afastar a exigência. IRF - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita, mantém a tributação na fonte, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar outra conclusão. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-19953
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de :13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° :103-19.953 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A simples alegação de que a receita omitida em determinado mês compôs a receita bruta anual, sem prova do alegado, não é suficiente para afastar a exigência. IRF - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita, mantém a tributação na fonte, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar outra conclusão. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JATÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DO RODRIGU ER PRESIDENTE - _ • - CIO MACHADO CALDEIRA • ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIE. 118.51 6INISIC1G(kV99 e I. ,t1 -"; . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10640.001965/96-62 Acórdão n° :103-19.953 Recurso n°. :118.516 Recorrente : POSTO JATÃO LTDA. RELATÓRIO POSTO JATÃO LTDA., com sede em Barbacena/MG, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que considerou parcialmente procedente os lançamentos que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano calendário de 1993. Trata-se de verificação de omissão de receita, em empresa tributada com base no lucro real, onde a fiscalização constatou a contabilização de receita em montante menor que o apurado no Livro Registro de Saída, evidenciada por erro de soma no mencionado livro. Em tempestiva impugnação, alega o sujeito passivo que o erro de soma foi retificado pela empresa quando do fechamento do balanço anual e• apuração do lucro real, compondo a receita bruta do ano calendário de 1993 e que apurou prejuízo neste ano. A autoridade monocrática manteve as exigências, fazendo apenas reduzir a multada lançamento de ofício de 100% para 75%, tendo em vista o ADN COSIT n°01/97. Irresignado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este colegiado, após a concessão de medida liminar visando afastar o depósito recursal. Em suas razões de defesa reafirma os termos da impugnação, acrescentando q e é jurisprudência deste MSR*190499 2 e I. 4* . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA P c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001965/96-62 Acórdão n° :103-19.953 colegiado ser o imposto calculado de forma definitiva e final quando da entrega da declaração de rendimentos IRPJ. Conclui que, sendo o imposto definitivo na entrega da declaração de rendimentos• e a receita omitida sido incluída na receita anual, não há qualquer exigência a ser feita. É o relatório. MSFP*1903499 3 :•:. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tvp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001965/96-62 Acórdão n° :103-19.953 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e tendo sido afastada a exigência do depósito prévio, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de apuração de omissão de receita, verificada por erro de somaS no livro registro de saída e que não compôs a receita bruta. Em suas alegações, sustenta a recorrente que o erro foi sanado quando da entrega da declaração de rendimentos, quando a receita omitida compôs a receita bruta do exercício. Traz como prova cópia parcial do livro de registro de saída e Demonstração dos Resultados em 31/12/93. Do exame destas provas, não há como se concluir que a contribuinte regularizou sua situação no mês de dezembro, ao fazer incluir a receita omitida anteriormente. Existe somente cópia do livro registro de salda de abril e maio, impossibilitando a verificação do alegado, ou seja, que a receita omitida compôs a receita total anual. Assim, não havendo prova do alegado, deve ser mantida a exigência do IRBJ e a reflexa de Imposto de Renda na Fonte. IVISR•19.0491) 4 1 a t' ''' • . v MINISTÉRIO DA FAZENDAi ''' t •1/4 z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESffi Processo n° :10640.001965/96-62 Acórdão n° :103-19.953 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 a ,...---.. 4 10 MACHADO CALDEIRA , MS12'190193 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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