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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659692 #
Numero do processo: 10640.000455/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES – DEPENDENTES – GLOSA – Deve-se restabelecer a dedução quando devidamente comprovada pelo sujeito passivo a relação de dependência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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4660694 #
Numero do processo: 10650.001826/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O Delegado de Receita Federal é autoridade competente para expedir Notificação de Lançamento (art. 11, inciso IV e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72). INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). VTN E GUT - A alteração do lançamento está condicionada à apresentação de provas que dêem suporte às alegações. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35363
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.001826/99-16 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 RECURSO N.° : 124.185 RECORRENTE : JOSÉ DIONÍSIO PERTILE RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O Delegado da Receita Federal é autoridade competente para expedir Notificação de Lançamento (art. I I, inciso IV e parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72). • INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar aaplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). VTN E GUT - A alteração do lançamento está condicionada à apresentação de provas que dêem suporte às alegações. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 10 HENRIQU - ' RADO MEGDA Presidente 9-)LO-j-C.- ALUAS etAtb. 'MARIA HELENA COTTA CARDC1D045- 06 DE7. 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 RECORRENTE : JOSÉ DIONISIO PERTILE RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial e contribuições acessórias do exercício de 1996, referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", localizado no município de Cocos - BA, com área de 1.564,7 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o n°3556689-2 (fls. 31). DA IMPUGNAÇÃO Impugnando o feito, o interessado apresenta as seguintes razões, em síntese (fls. 01 a 29): - a atribuição de Grau de Utilização zero não corresponde à exploração do imóvel no ano de 1995, pois o imóvel foi arrendado para exploração de madeira; - as atividades no imóvel se iniciaram em 1995, após o ano em que a SRF exigiu a apresentação da DITR - Declaração do ITR (1994); - com o advento da Lei n° 8.847194, a SRF deveria ter exigido dos contribuintes as informações necessárias, e não utilizar-se de dados exigidos anteriormente; • - o lançamento é nulo, pois a competência para expedir Notificações de Lançamento é dos Chefes de Divisão/Serviço/Seção/Setores de Fiscalização, e não dos Delegados da Receita Federal (arts. 119, 126, 127 e 209 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 227/98); - a Lei n° 8.847/94 estabeleceu uma espécie híbrida de lançamento misto (de oficio, por declaração e por homologação), ferindo assim o Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150), configurando-se inconstitucionalidade implícita (afronta à Constituição por via de Lei Complementar); - o fisco, valendo-se das informações do declarante e arbitrando o VTN Valor da Terra Nua, incide no preceito do art. 148 do CTN, porém, com base em lei ordinária (n° 8.847/94), pensa poder dispensar o processo regular, ferindo assim o mandamento contido no art. 50, inciso LV, da Constituição Federal (cita jurisprudência administrativa e judicial); pà 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 - o parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, além de determinar arbitramento conflitante com o art. 148 do CTN, também não foi observado; - na prática, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras, independentemente de suas condições específicas, o que toma inadmissível a tabela; - a possibilidade de revisão do VTN arbitrado, mediante a apresentação de laudo técnico, é forma de se por em prática a enorme injustiça estabelecida pela Lei n° 8.847/94, pois isto comprova que o VTN foi fixado com base no valor médio das terras de cada município; • - a utilização dos valores constantes da tabela contida em instruçãonormativa, com o intuito de aumentar a base de cálculo do imposto, configura a majoração do tributo, que depende dos requisitos constitucionais da legalidade e da anterioridade, conforme art. 150, incisos I e III, "a", da Lei Maior (cita jurisprudência administrativa e judicial); - a republicação da Medida Provisória n° 399/93 (que originou a Lei n° 8.847/94) em 07/01/94, contendo exclusão de incentivos, aumento do tributo e introdução de novos critérios, só poderia embasar tributação do exercício de 1995; - assim, são inválidos os lançamentos do exercício de 1994, assim como os de 1995 e 1996, que padecem dos mesmos defeitos; - para efeito de cálculo da majoração sem lei, que estivesse em vigor no ano anterior ao da cobrança, terá que ser comparado com o relativo ao exercício de 1993, único não questionado pelo impugnante; • - assim, a cobrança relativa ao exercício de 1996 foi majorada muito acima do percentual de inflação, comparativamente ao último lançamento considerado válido pelo impugnante (1993); - tal majoração, além de não ser fundada na lei, não foi efetivada no exercício financeiro anterior ao da cobrança; - tendo-se por base a UFIR, a majoração do ITR e contribuições sindicais, do exercício de 1996, em relação ao de 1993, foi de 12.436,38%; - o imóvel encontrava-se arrendado, sendo necessário que se considere, na determinação do grau de utilização, a produção obtida pela arrendatária; - demonstração inequívoca da superavaliação é a declaração do ITR de 1997, com base na Lei n° 9.393/96, em que a terra nua foi avaliada em R$ 23.470,00, equivalente a 14,84% do valor tributado em 1996; 50\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 - e nem se fale que esta redução deve-se ao fato de o VTN ser fixado pelo próprio contribuinte, pois são inúmeras as consequências indesejáveis, no caso de atribuição de valor que não corresponda à realidade; - o impugnante, com base no art. 4°, par. 3°, da Lei n° 8.847/94, pede oportunidade para apresentação de laudo de avaliação, caso seja necessário; - a cobrança das contribuições sindicais não procede, devendo ser cancelada; - relativamente à Contribuição Sindical Empregador, são válidas as considerações até aqui expostas, já que o Decreto-lei n° 1.166/71 atrela esta exigência ao ITR; - que não venha a administração com o argumento de que não lhe compete discutir questões constitucionais, pois os próprios fiscais e membros do Conselho de Contribuintes sabem da existência de vários julgados contrariando esta evasiva; - além disso, a matéria não é apenas constitucional, já que o procedimento agride também as disposições do CTN; - não é lógico nem moral o fisco majorar tributo por meio de instrumento de sua própria lavra, para depois alegar que o debate sobre matéria constitucional é alheio à sua competência; - a legislação atinente às contribuições exigidas juntamente com o ITR não foram recepcionadas pela nova Carta, até porque isto exigiria disposições constitucionais expressas, a exemplo de outras contribuições; - a Constituição Federal assegurou a liberdade de associação (art. 5°, LVII a XX - sic), inclusive sindical, o que não deixou margem a cobranças compulsórias, senão aquelas expressamente norninadas. Ao final, o interessado requer a declaração de nulidade do lançamento, por ter sido a notificação expedida por autoridade incompetente. Requer também seja julgado improcedente o lançamento, inclusive na parte relativas às contribuições, pelos motivos expostos, ou, caso contrário, que o seu valor seja ajustado ao VTN lançado em 1997, ou em laudo de avaliação a ser apresentado, se necessário. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/08/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA exarou a Decisão DRJ/SDR n° 1.682, assim ementada: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 "CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na• contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico de Avaliação elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. ÁREAS UTILIZADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS As áreas utilizadas na exploração agropecuária não declaradas, devem ser comprovadas, por meio de documentação hábil. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA E CONTAG As contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR É exigida daqueles que exerçam atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR, não classificados como minifándio ou empresa rural. Lançamento procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 24/08/2001 (fls. 62), o interessado apresentou, tempestivamente, em 20/09/2001, o recurso de fls. 63/64, acompanhado dos documentos de fls. 65 a 67, que comprovam a efetivação da garantia do crédito tributário (arrolamento de bens - fls. 68). yk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. VA , • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR e contribuições acessórias, relativo ao exercício de 1996. De plano, esclareça-se que a decisão de primeira instância corretamente rebateu, ponto por ponto, cada um dos argiunentos trazidos na • impugnação. O contribuinte, em seu recurso, limitou-se a reiterar as razões contidas na impugnação, como se decisão não houvesse, o que torna impossível a delimitação dos pontos sobre os quais discorda, concluindo-se então que a discordância é total, até mesmo em relação à necessidade de apresentação de provas que dessem suporte às suas alegações. Preliminarmente, o interessado pede seja declarada a nulidade do lançamento, por ter sido a respectiva notificação expedida por autoridade incompetente. Conforme bem esclareceu o julgador singular, a Notificação de Lançamento de fls. 31, emitida por processamento eletrônico, está subscrita pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba - MG, que é o chefe do órgão expedidor, em perfeita sintonia com o art. 11, inciso IV e parágrafo único, do Decreto n° • 70.235/72, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE NULIDADE. No que tange à arguição de inconstitucionalidadealegalidade dos atos que deram suporte ao lançamento, esta discussão está reservada ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal. Nesse passo, convém trazer à colação o art. 50 da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: )13,1( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." (grifei) No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipótese acima, portanto os atos que sustentaram o lançamento em tela, até o momento, gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigência. Quanto ao ajuste do lançamento em tela, ao Valor da Terra Nua - , VTN do exercício de 1997, não há base legal para o atendimento de tal pleito, posto que o "lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144, caput, do Código Tributário Nacional). No que tange à base de cálculo do ITR, verifica-se que todas as argumentações do interessado visam desacreditar o lançamento efetuado pelo fisco, 1, • que teria desconsiderado o VTN por ele informado, para arbitrar valor por meios supostamente ilegítimos. Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existentes em nosso País. Assim, no exercício de que se trata, o próprio contribuinte informava o VTN de seu imóvel, e o fisco fixava, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Nesse contexto, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação especifica de um determinado imóvel, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configuraria inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria dep.( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como único elemento capaz de alterar valores mínimos regularmente fixados (Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°). No presente caso, mesmo tendo pleno conhecimento do dispositivo legal acima citado (fls. 23, primeiro parágrafo), o contribuinte não instruiu a impugnação com laudo de avaliação, tampouco apresentou qualquer comprovação quanto à área do imóvel efetivamente utilizada. A autoridade julgadora monocrática, por sua vez, alertou ao interessado sobre a necessidade de apresentação de provas que dessem suporte às suas alegações, nos seguintes trechos da decisão: • "35. A revisão do VTNm s6 é possível mediante laudo técnico de avaliação do imóvel rural, obedecidos os requisitos mínimos da NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ausente o laudo, não há como revisar o VTN tributado. 36. Da mesma forma, uma vez que não foram informadas na declaração quaisquer áreas utilizadas na atividade agrícola ou pecuária e o contribuinte não juntou aos autos documentação comprobatória da existência das mesmas, não há como retificar o grau de utilização ..." (fls. 56) Ainda assim, o requerente não juntou ao recurso as provas necessárias à revisão pleiteada, operando-se assim a preclusão do direito de fazê-lo, conforme artigo 16, inciso IV, par. 4°, do Decreto n° 70.235/72. • Quanto às contribuições sindicais, a autoridade julgadora de primeira instância tratou com objetividade e esmero a matéria, especificando toda a legislação de suporte. Tal conjunto de normas tem presunção de legalidade e legitimidade, já que não é objeto de nenhuma das hipótese elencadas no art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Mexo II - transcrito no início deste voto). Destarte, tendo em vista a ausência de provas capazes de promover a revisão pretendida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 11.4,,ubA,cL MARIA HELENA COTTA CAtteRelatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA pct- ".110 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:".,1"4"'"? SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10650.001826/99-16 Recurso n.°: 124.185 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ai Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.363. Brasília- DF, OCP-2/(09-- MF - Con Minto* ...... Pett-inite 1:).-ado Alegria . 1 Cámara Ciente em: e, gitàt kW DA NACIONAL Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000271/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinando o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinando o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas • enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de folhas 2 a 11, inerentes ao imóvel NIRF 640.861-3, localizado no município de Ibiaí (MG). Segundo a denúncia fiscal (folha 4), a exigência decorre das glosas de uma área de preservação permanente de 800 hectares, de um rebanho de 1.351 animais de grande porte e de um rebanho de 336 animais de médio porte, tudo • informado em sua declaração de ITR do exercício de 1997. Diz o autuante que as glosas foram efetivadas porque, formalmente intimado, o declarante não apresentou à fiscalização da Receita Federal o Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA), nem cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Da intimação citada na denúncia fiscal, expedida em 14 de março de 2001 e acostada à folha 20, encaminhada por via postal e devolvida pelos Correios após três infrutíferas tentativas de entrega', a ciência da interessada se deu por intermédio do Edital Fiana 7, de 2001, afixado na DRF Curvei° (MG) no período de 7 a 28 de maio de 2001. Rol de documentos então exigidos, sob pena de lançamento do crédito tributário com base nos elementos disponíveis: - Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA); • - cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Intimada da exigência fiscal também por edital 2 e decorrido o trintídio após o décimo-sexto dia da sua afixação, o termo de perempção de folha 31 foi lavrado em 16 de outubro de 2001 e a carta cobrança de folha 33 foi encaminhada via postal para endereço distinto do consignado nas correspondências anteriores, conforme AR colado à folha 36. Ciente da cobrança administrativa, a autuada comparece aos autos no dia 6 de agosto de 2002 com a petição de folhas 37 e 38, na qual cita a carta cobrança enviada para o seu endereço residencial correto para refutar o pressuposto de que se encontrava em lugar incerto e não sabido e requer a declaração de "nulidade de 1 Anotação contida no envelope devolvido: "ausente 3x", nos dias 20, 21 e 22 de março de 2001. 2 Edital Fiana 10, de 2001, afixado na DRF Curvelo (MG) no período de 29 de agosto a 15 de outubro de 2001. 2 -r Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 todos os atos consumados a partir da intimação por edital, reabrindo-se em seu favor os prazos para a resposta e a produção de prova". Depois disso, no dia 9 de outubro de 2002, o lançamento é impugnado com as razões de folhas 40 a 52, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Preliminares — o Nulidade por vício na intimação, pois encaminhada para endereço que não era mais do sujeito passivo. A SRF possuía a informação do endereço correto na base CPF. A intimação foi feita sem observância dos preceitos legais, sendo nula consoante parágrafo 5°. do Art. 26 da Lei n°. 9.784/99. Feriu os princípios da legalidade, da ampla defesa e do • contraditório, do devido processo legal e da verdade material (inexistência de presunção favorável ao fisco). Diante disto requer o provimento da impugnação como tempestiva; • Mérito — o A autoridade lançadora não produziu provas suficientes; o Equivocou-se ao não apresentar o Ato Declaratório Ambiental, mas tal fato não autoriza a imputação do crédito tributário, com multa e correção monetária. Menciona acórdão do Conselho de Contribuintes; o Apresenta laudo onde está demonstrada a existência de 107,75 ha de área de preservação permanente e de 712,25 ha de área de reserva legal, superior, portanto, ao declarado de 800,0 ha; o Apresenta Declaração de Produtor Rural, em nome do Sr. • Osmar Pires Lage, genitor do sujeito passivo, que era o administrador da propriedade; o Selic inconstitucional. A 2' Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, acatou a preliminar de tempestividade da impugnação e julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência a parcela relativa à glosa do rebanho, com os seguintes fundamentos: Preliminar 5. Há que se considerar tempestiva a impugnação, haja vista que o auto de infração foi encaminhado para o antigo domicílio do sujeito passivo, impossibilitando a apresentação de sua defesa. Tal fato fica claro, quando verifica-se que tomou ciência apenas do aviso de cobrança, que foi encaminhado ao endereço novo. • 3 . • Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 6. Acontece que quando da feitura da intimação e do auto de infração, ano de 2001, conforme pesquisa do sistema CPF da SRF (fls. 114/116), ainda constava a informação do endereço para o qual estes foram encaminhados. A alteração de endereço no cadastro da SRF ocorreu apenas em 24/06/2002, portanto, posteriormente ao envio do auto de infração, mas antes do envio do aviso de cobrança. Daí o motivo do aviso de cobrança ter ido ao endereço correto do sujeito passivo. 7. Logo não houve erro de procedimento por parte da autoridade lançadora, que cumpriu o disposto no Decreto no. 70.235/72 e na Lei no. 9.784/99 quando intimou o sujeito passivo via postal e posteriormente via edital. Não foi ferido o princípio da legalidade, pois a norma foi cumprida em todo o seu teor. • 8. Em relação à intimação ter descumprido os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não há que se falar desses antes de instaurado o contencioso administrativo. Uma vez que a impugnação foi aceita como tempestiva, conforme acima exposto, a ampla defesa e o processo justo serão garantidos nesta fase, qual seja, de julgamnetnto 1 a. instância, com a devida análise dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo. 9. No que se refere ao fato de estar presente a presunção por parte da autoridade lançadora, não vejo como prosperar tal argumento, haja vista que o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios dos dados declarados, sendo que estes não foram apresentados, autorizando a glosa das informações solicitas. Em que pese os argumentos aqui aceitos para o conhecimento da impugnação (mudança de endereço), para a autoridade lançadora tinha acontecido simplesmente o não atendimento à intimação e a conseqüente não comprovação das informações solicitadas, haja vista que a intimação havia sido encaminhada para o endereço constante do cadastro. 110 10. Por fim, registre-se que os casos de nulidade de lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto no. 70.235/72, não se aplicando ao caso em questão. Mérito Rebanho 11. O sujeito passivo comprovou, mediante a Declaração de Produtor Rural à fl. 101, a existência em sua propriedade no ano de 1996 do seguinte rebanho: Grande porte Bovinos — 1984,5 cabeças (média entre o estoque inicial e final) • f, 4 Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 Eqüinos — 24,5 cabeças (média entre o estoque inicial e final) Médio porte Suínos —40 cabeças 12. Ainda que diferente do quantitativo informado na declaração, tal rebanho não interfere na área de pastagem aceita, permanecendo a extensão obtida pelo sujeito passivo em sua declaração. O lançamento é indevido nessa parte, devendo ser levada em conta na apuração do ITR a área de pastagem aceita de 950,0 ha. Preservação Permanente • 13. O art. 10, parágrafo 4°. da 1N SRF no. 43/67, com redação dada pela IN SRF no. 67/97 dispam assim em relação à área de preservação permanente: Art. 10. (—) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (...) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, • contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (grifei) 14.Em relação ao prazo para protocolar o requerimento, o mesmo foi prorrogado para 21/09/1998 pela IN SRF no. 56/98. 15.Não resta dúvida quanto à obrigatoriedade, na norma tributária, da apresentação do ADA ou do seu requerimento protocolado até 21/09/98 para fms de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR . Como o documento não foi apresentado quando da impugnação, até porque o sujeito passivo reconhece não posssuí-lo, resta Processo n'' : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 considerar como correta a glosa da área de preservação permanente, sendo o lançamento devido nesta parte. 16. O laudo técnico apresentado não serve como prova da área de preservação permanente, devendo ser cumprida a exigência contida na legislação tributária. Ademais, no laudo técnico a área de preservação permanente indicada é inferior à declarada, sendo a diferença correspondente a uma área de reserva legal, que, nos termos do art. 16, parágrafo 2o. da Lei no. 4.771/65, com redação dada pela Lei no. 7.803/89, deve ser averbada à margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente. Para aceitar a informação contida no laudo e retificar o lançamento para considerar essa área de reserva legal, o sujeito passivo deveria ter juntado a averbação, o que não fez. Selic 010 17. Quanto à inconstitucionalidade da Taxa Selic, é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 22CC — 3a Câm. Acórdão n2203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n2 142 do CTN." • 22CC — 2a Câm. Acórdão n2 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. "LEGALIDADE/C ONS TITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." 12 CC — 6a Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões 6 . • Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." 18. O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 1 2 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 22 - Observados os requisitos legais e • regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 12 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 32 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 19. Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito • Administrativo Brasileiro, 19a ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 20. Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7 2 . da Portaria MF n2 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 72 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." 21.Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 7 Processo no : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 22. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n2 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997. 23. Então, uma vez a taxa aplicada está prevista em lei, considero que a autoridade lançadora cumpriu o disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN, não competindo a esta DRJ proferir juízo quanto à constitucionalidade da mesma. Ciente em 6 de novembro de 2003, do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.890, de 17 de outubro de 2003, o recurso voluntário de folhas 129 a 151 é • interposto em 3 de dezembro de 2003 com as razões que leio em sessão. É o relatório. 0110 8 . - Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 3 de dezembro de 2003 (fls. 129 a 151) porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de fls. 152 e 153. A despeito de inexistirem nos autos elementos suficientes para a aferição da suficiência do arrolamento citado, presumo que esse cálculo foi realizado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF Curvei() (MG), a teor do despacho de fl. 165. • Sobre a sistemática de apuração do ITR, na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. No mérito, conforme relatado, a lide remanescente é restrita à glosa da área de preservação permanente, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de preservação permanente para fms de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal' tudo o quanto diga respeito a tal área excluída. • Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área declarada e objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele. Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as fmalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do 3 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. \P•-• 9 Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal. Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao • CREA. No caso concreto, entendo carecer de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada, porquanto motivada unicamente na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Ge:5 Taram Campelo Borges - Relator • .0

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Numero do processo: 10675.000505/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. ALÍQUOTA. Para propriedade localizada em Cristalina/GO, com área entre 2.000 e 3.000 hectares e com utilização de mais de 80% da área aproveitável, a alíquota do ITR é de 25%. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Francisco Marfins Leite Cavalcante que votavam ainda para calcular os juros sobre o ITR resultante do laudo de avaliação.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.000505/97-46 SESSÃO DE : 14 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 RECURSO N° : 125.053 RECORRENTE : JOSÉ EMIDIO COSTA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. ALÍQUOTA. Para propriedade locali7nda em Cristalina/GO, com área entre 2.000 e 3.000 hectares e com utilização de mais de 80% da área aproveitável, a alíquota do ITR é de 25%. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Francisco Marfins Leite Cavalcante que votavam ainda para calcular os juros sobre o ITR resultante do laudo de avaliação. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 JOÃO ' I ANDA COSTA Presi• nte ANELISE AUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 RECORRENTE : JOSÉ EMÍDIO COSTA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.995 e contribuições vinculadas no montante de R$3.207,35 (fls. 04), 111 incidentes sobre o imóvel denominado "Fazenda Bucaina", com área de 2.044,0ha, cadastrado na SRF, sob o n° 3034581-2, localizado no município de Cristalina/GO. Discordando da exigência, ingressa o contribuinte, em 12/05/1.997, com as razões de impugnação e documentação de fls. 01/04. Em síntese, alega que: • o VTN tributado não é resultado da área aproveitável multiplicada pelo VTN mínimo por hectare - VTNm/ha; • 8 VTNm/ha fixado pela SRF está superestimado e maior que o valor venal do imóvel; • o levantamento de preços realizado pela FGV não excluiu o valor dos bens incorporados, como determina o art. 3 0, § 1° da Lei n° 8.847/1.994; • • para comprovação dos fatos alegados, requer sejam anexados aos autos os documentos informativos dos valores de terra nua fornecidos pela FGV e EMATER, dando-se vista ao impugnante para manifestação; • ainda que desconsiderado o VTN declarado pelo contribuinte, o mesmo não poderia ser superior ao apurado pela EMATER/GO; • na apuração da área tributável a SRF não desconsiderou as áreas imprestáveis, ocupadas com benfeitorias, de preservação permanente e de interesse ecológico; • assim, essas áreas foram tributadas indevidamente, não respeitando o art. 5° da Lei n° 8.847/1.994, que diz devem ser t o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 consideradas na base de cálculo do ITR somente as áreas aproveitáveis; • conforme art. 4°, inciso I, da mesma Lei, as áreas imprestáveis, ocupadas com benfeitorias, de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico são excluídas do conceito de área aproveitável; • requer, ao final, a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR e da contribuição CNA para o valor declarado pelo contribuinte." 111 A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: REVISÃO DO VTN MÍNIMO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTNm é imprescindível a apresentação de laudo técnico de avaliação, com a demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, ou comprove que o mesmo possua características desfavoráveis em relação aos seus circunvizinhos. ÁREAS ISENTAS. No cálculo do VTN tributado somente cabem ser excluídas as áreas isentas contempladas no art. 11 da Lei n° 8.847/1.994. A área aproveitável do imóvel - definida no art. 4° e referida no art. 5° da mesma Lei, se aplica apenas na obtenção do • percentual de utilização efetiva do imóvel." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual anexou laudo de avaliação específico para o imóvel, aduzindo que este teria peculiaridades que o diferenciariam dos demais imóveis da região, levando a um VTN diverso. Alegou ainda que a alíquota seria incorreta, tendo em vista que a utilização do mesmo estaria em torno de 25%. Pugnou pela não incidência de multa e juros, uma vez que o lançamento ao qual se referem está em litígio e contestação. Na Base de Débitos de fl. 27 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. É o relatório. rsegi) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. • Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. • Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. /"(19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. • Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.1' ed. revista, atualizada • e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR195 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° • 8.847/94 verbis: "Art. 30 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1 0 O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare 010 da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. fite 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos • Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Não é, a meu ver, elemento de prova hábil para demonstrar que o VTN do imóvel é menor que aquele mínimo utilizado no lançamento. Quanto à alíquota aplicada, o recorrente defende que estaria incorreta, haja vista que a utilização da terra está próxima de 80%. Em consonância com o que defende, o percentual de utilização que foi considerado é de 80,2%, conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fl. 04. Porém, do exame da Tabela I anexa à Lei n° 8.847/94, conclui-se que se mais de 80% da área aproveitável está sendo efetivamente utilizada, a alíquota a ser aplicada, no caso de terras com área entre 2.000 e 3.000 hectares, como a presente, é de 0,25%. Sendo esta a alíquota utilizada no lançamento, não cabe sua alteração. No que conceme à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. ,,.- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. E nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), in verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN 010 as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatólio, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena. ..e as multas ditas moratórias. ..não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica." "kW 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa... A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Mais especificamente no caso do ITR, vale ressaltar que a legislação anterior à Lei 8.847/94, mais especificamente o Decreto n.o. 72.106/73, já garantia ao contribuinte a reclamação do lançamento sem multa, em seu artigo 33, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a aplicação da multa de mora enquanto não vencido o prazo para pagamento do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo. Sala das Sessões, em 14 de ag to de 2003 _g• NELISE DAUDT PRIETO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s"..i. •-:5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10675.000505/97-46 Recurso n.°: 125.053 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.875. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 ,/ Jo: olanda Costa Presid: te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001107/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alienação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário. Ilegitimidade passiva. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título a prova de quitação do tributo. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Estado de calamidade. Grau de utilização do imóvel. São desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.684
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área de reserva legal. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de plantio, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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CCONCO3 Fls. 265 e MINISTÉRIO DA FAZENDA . .re TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (n:44." ,:±7.146‘.$4.:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10670.001107/2001-25 Recurso n° 131.223 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.684 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente AGROPECUÁRIA ACARI DA SERRA LTDA. Recorrida DRJ-BRASIL1A/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alienação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário. Ilegitimidade passiva. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título a prova de quitação do tributo. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. • Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. C. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30134.684 Fls. 266 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lhama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Estado de calamidade. Grau de utilização do imóvel. São desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área de reserva legal. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de plantio, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. • ANELE D UDT PRIETO Presidente TA • s IO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral o advogado Daniel Barros Guazzelli, OAB 73478-MG. • • Processo ri.° 10670.00I!07/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 267 Relatório Cuida-se de retomo de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Brejo Grande, NIRF 335.889-5, localizado no município de São Francisco (MG). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4 e 7), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente (100 ha), de utilização limitada (286,5 ha) e de pastagens (869,2 ha para 234 animais de grande porte), todas declaradas e não comprovadas mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lhama, da matricula do imóvel com a averbação da reserva legal e declaração de produtor rural do ano de 1996, respectivamente. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 25 a 47, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Preservação Permanente — Segundo a Lei no. 9.393/96, para que uma área seja de preservação permanente para fins de exclusão da base de cálculo do ITR basta que se enquadre na definição prevista no Código Florestal, sendo que em momento algum atribui ao lbama o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente, ao contrário do que dispôs a IN SRF no. 73/2000, na qual a fiscalização se respaldou. O Código Florestal define explicitamente o que é área de preservação permanente, também não elegendo a opinião do 'barna como pressuposto necessário à sua caracterização; Como o auto de infração fundamentou-se em ato não previsto em lei, violou o principio da legalidade, sendo o lançamento nulo. Menciona acórdão do TRF/1°. Região; A IN SRF no. 73/2000 extrapolou os limites do Código Florestal e da Lei no. 9.393/96, criando obrigação nova. Descumprido o disposto nos arts. 99 e 100 do CT1V, que determina que uma IN deve restringir-se ao conteúdo e ao alcance da lei. Cita jurisprudência do 2°. Conselho de Contribuintes; Com a criação do Parque Estadual da Serra das Araras em 1998, a área referida foi considerada como de relevante e excepcional interesse ecológico, estando em vias de ser incorporada ao parque florestal. Não se pode alegar que esse reconhecimento, ocorrido apenas em 1998, impediria o gozo do beneficio em 1996, haja vista que as florestas não se formam de uma hora para a outra. Se no ano de 2000 foi reconhecida a existência das florestas no imóvel em análise, é evidente que já existiam em 1996. A declaração feita pelo IEF revela- se prova robusta da condição da área. Ademais, se nas DITR anteriores a 1997 o Fisco admitiu tacitamente a exclusão da referida área de preservação, por que não admiti-la para a DITR 1997, pois as Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 268 características naturais da área de preservação permanente não foram alteradas; Reserva Legal — Está devidamente averbado no registro imobiliário da Comarca de São Francisco/MG. Ademais, mesmo que não estivesse averbado, ainda assim, ela poderia ser excluída da base de cálculo, pois no art. 16, parágrafo 2°. do Código Florestal, em momento algum foi dito que a ausência de registro implicaria na descaracterização da área como reserva legaL Menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes com esse entendimento. Além disso, a MP 1956-51/2000 alterou o art. 1°., parágrafo 2°, inciso III do Código Florestal, definindo a área de reserva legal, sem mencionar a necessidade de averba 00. Também no parágrafo 4°. do art. 16 do Código, com redação da MP 1956-51/2000, dispensa a averbação. Rebanho — A declaração de produtor rural não é o único meio de prova do rebanho. A atividade pecuária foi desenvolvida por fazendeiros da região em comodato, não podendo ser exigida a declaração de produtor rural do sujeito passivo. Não possui poder de polícia para obrigar o comodatá rio a lhe fornecer a declaração de produtor rural. Juntará oportunamente os contratos de comodato, provas suficientes do exercício da atividade rural. Os índices de produção e de lotação pecuária foram estabelecidos sem ser ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, conforme exigência legal (matéria jornalística anexada); Multa — O Ato Declaratório Normativo no. 5/90 impede a exigência de multa de mora do contribuinte do ITR. Menciona jurisprudência do Conselho nesse sentido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR • Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE O sujeito passivo não comprovou a existência de área de preservação permanente, nos termos do disposto no art. 10, parágrafo 4°. da IN SRF no. 43/97, com redação dada pela IN SRFno. 67/97. Nos termos do art. 7°. da Portaria 258/2001, o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n 2 8.112, de I I de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. RESERVA LEGAL O sujeito passivo apresentou averbação da área de reserva legal de 251,54 ha. Glosa devida parcialmente. REBANHO \i:bitr.. • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 269 Não apresentou qualquer documento comprobatório da existência do rebanho. Glosa devida. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam aadministração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL No que diz respeito à jurisprudência trazido aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. " Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali 410 prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário é interposto às folhas 127 a 152. Preliminarmente, aduz a impossibilidade da recorrente responder pelo ITR do exercício de 1997, lançado em novembro de 2001, incidente sobre imóvel alienado ao Instituto Estadual de Florestas por intermédio de escritura pública de transmissão ao patrimônio público' registrada no cartório de imóveis em I° de junho de 2000, com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Parágrafo único. No mérito, assegura que o imóvel objeto do ITR ora discutido esteve inserido em área em estado de emergência durante todo o ano de 1996, por força do Decreto 611, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) em 30 de junho de 1995 [2], Além disso, assevera ter sido o imóvel declarado área de excepcional interesse ecológico pelo conselho de administração do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, no dia 30 de novembro de 1998, decisão que teria sido amparada no Decreto estadual 39.400, de 21 de janeiro de 1998, que criou o Parque Estadual da Serra das Araras, na região norte do Estado, no município de Chapada Gaúcha. Escritura pública lavrada no Cartório de Paz, Registro Civil e Notas, acostada às folhas 63 a 74 (imóvel objeto da lide identificado à folha 66). 2 Decreto municipal 611, de 1995, acostado à folha 162. Psë: . Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 270 A propósito do reconhecimento da relevância ecológica ser posterior à DITR de 1997, cita precedente da CSRF: Acórdão CSRF 02-0.520, de 20 de maio de 1996, da lavra do então conselheiro Sebastião Borges Taquary3. Especificamente sobre a glosa da área de preservação permanente, em síntese, condena o fundamento da exigência do Ato Declaratório Ambiental em instrução normativa da SRF que sem respaldo legal, atribuiu ao 'barna o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente. Traz à colação precedentes do Segundo e do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Quanto à parcela da glosa da área de reserva legal mantida no julgamento de primeira instância administrativa — 34,96 ha dos 286,5 ha inicialmente glosados —, busca proteção nos fundamentos do Acórdão 303-30.976, de 15 de outubro de 2003, da lavra do conselheiro Zenaldo Loibman, para alegar carência de base legal para a exigência da averbação da área à margem da matrícula do imóvel rural bem como não obrigatoriedade de prévia comprovação do que foi declarado por força do disposto no artigo 10, § 7°, da Lei 9.393, de • 1996. Sobre a glosa do rebanho bovino (área de pastagem) reitera as razões de impugnação e acrescenta que os índices de lotação pecuária foram estabelecidos em total desacordo com a Lei 9.393, de 1996, sem a necessária oitiva do Conselho Nacional de Política Agrícola. Nesse particular, cita e transcreve o § 1° do próprio artigo 24 da IN SRF 60, de 6 de junho de 2001, que cuida dos índices de lotação e de rendimento para a apuração do ITR: Art. 24. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial Incra n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos II e III, respectivamente). • Consoante a recorrente, o ato regulamentar referido foi editado com base em legislação anterior revogada e incompatível com a legislação atual. Instruem o recurso voluntário: a) para garantir a instância recursal, à folha 153, o arrolamento de 34 bezerros anelorados, desmamados, com idade média de 7 meses e valor unitário indicado na declaração do imposto de renda exercício 2005 de R$ 300,00, segundo declarado pela recorrente; b) certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco (MG), relativa à matrícula 8.078, acostada à folha 154, por fotocópia autêntica; 3 Inteiro teor acostado às folhas 172 a 178, por fotocópia. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 271 c) por fotocópias desprovidas de autenticação, seja por tabello de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou, os documentos acostados às folhas 155 a 209. Intimada a apresentar novo arrolamento com indicação de bens e direitos de conformidade com o § 5° do artigo 3° da IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, juntamente com cópia do balanço patrimonial do último exercício, a ora recorrente, em setembro de 2004, promove o arrolamento da totalidade dos bens e direitos que integram o seu ativo4, acompanhado do balanço patrimonial levantado no dia 31 de agosto de 2004 [ 5]• Alguns dias depois, ainda no mês de setembro de 2004, requer a juntada do "comprovante do depósito de 30% do crédito tributário discutido, a fim de que o recurso voluntário apresentado tenha regular seguimento"6. Na sessão de julgamento de 12 de julho de 2006, por intermédio da Resolução 303-01.177, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: 411 Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: a) confirme a autenticidade da fotocópia de folha 162, que reproduz o Decreto 611, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) em 30 de junho de 1995; b) se autêntico o documento referido na alínea anterior, intime a Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) para informar, com precisão, o período em que produziu efeitos o estado de emergência declarado no Decreto municipal 611, de 1995. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta • Câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, a Prefeitura Municipal de São Francisco forneceu fotocópia do Decreto municipal 611, de 30 de junho de 1995 [ 7], e a recorrente fez acostar aos autos documento firmado pelo prefeito municipal no qual declara a vigência do referido decreto até a data da edição do Decreto 638, de 16 de agosto de 1996, que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. 4 Direito de uso de telefones e 40 cabeças de gado anelorado. 5 Documentos de folhas 211 a 214. 6 Petição de folha 215 e comprovante do depósito à folha 216 [confirmado por pesquisa em sistema próprio da SRF à folha 218]. 7 Decreto municipal 611, de 30 de junho de 1995, por fotocópia, acostado à folha 243. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 272 Concluída a juntada dos documentos, inclusive manifestação da recorrente, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento em único volume, ora processado com 264 folhas. Na última delas consta a segunda folha de relatório elaborado pela repartição de origem com o resumo das providências adotadas. É o Relatório. • • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 273 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 127 a 152, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre as glosas das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (reserva legal) e de pastagens declaradas e não comprovadas mediante a apresentação, respectivamente: Ato Declaratório Ambiental do lbama (ADA), matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal e declaração de produtor rural do ano de 1996. Portanto, matérias dependentes da produção de prova documental. Preliminarmente, o sujeito passivo da obrigação tributária busca a proteção do artigo 130 do Código Tributário Nacionai s para aduzir a impossibilidade de a recorrente • responder pelo ITR do exercício de 1997, lançado em julho de 2001, incidente sobre imóvel alienado ao Instituto Estadual de Florestas por intermédio de escritura pública de transmissão ao patrimônio público registrada no cartório de imóveis em 1° de junho de 2000. Relevante, na espécie, a transcrição de trechos da escritura pública referida e acostada aos autos às folhas 63 a 74: [...] Condições Gerais — [...] imóvel livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus judicial e extrajudicial, hipoteca de qualquer natureza, bem como quites Ricl de impostos e taxas. [..] Os imóveis estão devidamente matriculados no INCRA, apresentando Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR 1998/1999, quitado, dos imóveis objeto da presente escritura e, ainda, Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em nome dos outorgantes. Foram cumpridas ainda as exigências da Lei 7.433, de 18/12/1985. [••] 9 [grifos do relator do recurso voluntário] • Conseqüentemente, da leitura da escritura pública, resta patente a adoção pelo adquirente das cautelas necessárias e previstas em lei com o intuito de evitar a sub-rogação de quaisquer ônus de natureza tributária vinculados ao imóvel estão adquirido. Quando formalmente declara a inexistência de ônus de natureza tributária e oferece certidão de quitação de tributos e contribuições federais, o alienante dá à situação fática as características da ressalva contida na parte final do capuz` do artigo 130 do CTN, vale dizer, elimina a possibilidade de sub-rogação da dívida na pessoa do adquirente. CTN, artigo 130: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. [...]. 9 Escritura pública, folhas 72 e 73. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 274 Porém, não conheço a alegada prévia alienação para um dos seus sócios que teria levado a efeito a transmissão do domínio e da posse do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas, porque matéria preclusa. Com efeito, cabe destacar que aos Conselhos de Contribuintes é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instâncial°, conseqüentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fática em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal" em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III [ 12 ], e 17 [ 13 ], ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases • anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir. A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473) Em oposição à preclusão consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivas. • 10 PAF, artigo 25: O julgamento do processo compete: [...] (11) em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, [...]. II Ressalva oportuna: preclusão é instituto de natureza processual, sem qualquer repercussão no direito material. 12 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] [...] 13 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] \:4(--. • • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 275 As preclusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. Enfrentam o tema de maneira idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López, verbis: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na peticao inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias • recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1— omissis; 1I — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas conseqüências • pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do principio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo. É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSRF 02-01.100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sie] Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e 14 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 351-352. \Ser • • PrOCCS50 n.°10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.684 Fls. 276 mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema. O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com Mero em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(...) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, [na] ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em juízo."15 O artigo 38 da Lei n° 9.784/99 [ 16] flexibiliza o rigor do artigo 16 do • Decreto n° 70.235/72 [ 17 ] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99 [ 18] que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 [ 19] prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.20 15 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicial no civil e comercial. São Paulo: Max Lemonad, 1972, v. 4, p. 416. 16 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligencias e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto • do processo. § Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 17 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (TII) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] 18 Lei 9.784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (I) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (III) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa. [—] § 2Q O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 19 Lei 9.784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 78-79. çb-rer Processo n.°10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.684 Fls. 277 No caso presente, conforme relatado, a prévia alienação para um dos seus sócios que teria levado a efeito a transmissão do domínio e da posse do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas é matéria estranha à impugnação da exigência e ao recurso voluntário. Esse argumento somente surge nos autos na petição de folhas 250 e 251 e 314, que traz à colação documento no qual a Prefeitura Municipal de São Francisco declara a vigência do Decreto 611, de 1995. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por sub-rogação da dívida de natureza tributária na pessoa do adquirente do imóvel rural. Vencido na preliminar de preclusão temporal da alegada alienação do imóvel rural para um dos sócios da ora recorrente, passo ao enfrentamento de outra preliminar: ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa de Felisberto Brant de Carvalho Filho, sócio da recorrente. Oportuna, nesse aspecto, as cláusulas sétima e oitava do instrumento particular • de alteração contratual de Agropecuária Acari da Serra Ltda. firmado em 16 de setembro de 1998, assim redigida: 7)Por decisão unânime dos sócios, o capital social [...1 é acrescido da parcela do saldo das reservas de capital originárias de sua correção monetária [..] e, ato contínuo, mais uma vez reduzido [..] mediante transferência ao sócio FELISBERTO BRANT DE CARVALHO FILHO, dos bens imóveis, abaixo descritos, ora formalizada por declaração expressa de todos os sócios 11,1: (b) Gleba de Terras, denominada Fazenda dos Porcos, com área de 1.257,73 ha [.. I, situadas no lugar denominado Fazenda Porcos, no distrito de Serra das Araras, deste município de São Francisco, MG, [4. 8) O sócio FELISBERTO BRAIVT DE CARVALHO FILHO declara receber da sociedade toda a posse e domínio dos bens ora transferidos, sem reservas de qualquer espécie, livre de ónus ou dividas, mesmo condominiais ou tributárias, dando-se por satisfeito para nada mais reclamar a que título for. • Da leitura das cláusulas transcritas, delas não é possível concluir pela identidade entre o imóvel objeto do litígio e a gleba descrita na alínea "b" da cláusula sétima, a despeito da área e do município sede serem elementos comuns: no auto de infração, o imóvel rural é identificado como Fazenda Brejo Grande, no instrumento de alteração do contrato social a gleba de terra transferida ao sócio é identificada como Fazenda dos Porcos. Rejeito, também sob esse viés, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, é certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Floresta122 tudo o quanto diga respeito a tais áreas excluídas 21 Instrumento particular de alteração contratual de Agropecuária Acari da Serra Ltda., acostado às folhas 253 a 257. n Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. W9r. • - Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 278 Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tomar evidente a 111 existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [•••]23• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a 110 legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária24 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matricula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação 23 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 24 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. \e"? • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 279 jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 25 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. In casu, a ausência de averbação à margem da matrícula do imóvel rural de parcela da área de reserva legal cuja glosa foi mantida na decisão de primeira instância administrativa é matéria incontroversa. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo • 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo26. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. • Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a 25 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 26 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [••.]. (NR). \ PC:" • • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 280 prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799, de 1985, substituída, em 30 de junho de 2004 pela NBR 14.653-3, de 31 de maio de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica os fundamentos da • glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. Resta, ainda, o exame da glosa da área de pastagens declarada, informação fundamental para a determinação do grau de utilização do imóvel rural. Nesse particular, merece ser destacada a resposta à diligência à repartição de origem. Naquela ocasião, a recorrente oferece e a autoridade preparadora acosta aos autos documento firmado pelo prefeito municipa1 27 no qual declara a vigência do Decreto 611, de 30 de junho de 1995 [21, até a data da edição do Decreto 638, de 16 de agosto de 1996 [ 29], que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. No entanto, aparente falta de lógica exsurge do confronto entre os documentos de folhas 278 a 280, senão vejamos: o Decreto 611, de 1995, declara estado de emergência no município enquanto persistirem os motivos nele indicados, mas o documento de folha 252, repito, declara a vigência do Decreto 611, de 1995, até a data da edição do Decreto 638, de 1996, que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. • A ilogicidade se faz presente em face da similitude de motivos para a decretação do estado de emergência em cada um dos decretos: se os motivos que deram origem ao Decreto 611, de 1995, ainda perduravam na data da expedição do Decreto 638, de 1996, desnecessário o segundo decreto. Apesar disso, perante o silêncio da autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, ultrapasso a carência de lógica e considero comprovada a inserção do imóvel rural em área declarada em estado de emergência durante todo o ano de 1996, provocado por estiagem prolongada com sério comprometimento dos poucos mananciais de 27 Declaração da Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), firmada no dia 9 de abril de 2007, acostada à folha 252. 28 Decreto municipal 611, de 30 de junho de 1995, acostado à folha 253. 29 n Decreto municipal 638, de 16 de agosto de 1996, acostado à folha 254. • ^ Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 281 superficie, redução da vazão dos poços artesianos e frustrações de safras dos agricultores e pecuaristas. Porquanto, forte na determinação contida no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 [30], e desconsiderando a divergência de terminologia entre "estado de emergência" e "estado de calamidade", considero como efetivamente utilizado o imóvel rural objeto deste litígio e indevidas as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens. Com essas considerações, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as parcelas relativas às glosas das áreas de preservação permanente e de pastagens. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 4.2e4C?:57.--: • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • 30 Lei 9.393, de 1996, artigo 10: A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: (1) comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; [.1. Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000341/00-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela falta de tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-06756
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão N°. : 107-06.756 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador °a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela falta de tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 28 TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (# / I i • ^1 " C *VIS * .S R ESI DENTE 144inet 144441/: - NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 10665.000341100-99 Acórdão n°. : 107-06.756 Recurso n° : 130.833 Recorrente : 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 1186/1191, que julgou improcedente a e>dgència fiscal levada a efeito contra a empresa TRANSPORTADORA E COMERCIAL ALÉM FRONTEIRA LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal de acordo com o auto de infração de fls. 02/02, além do lançamento reflexo de contribuição para o PIS, modalidade Repique, em razão da falta de recolhimento dos tributos sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/05/95. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento nos termos da impugnação datada de 06/06/2000. Ao apreciar a matéria, o Colegiado de primeira instância decidiu pela improcedência da exigência, conforme o Acórdão n° 00.846, de 20 de março de 2002 (fls. 1186/1191), assim ementado: Exercício: 1996 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF SOBRE SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO EM 31/12/1989 Por força do art. 40 do Decreto n° 332, de 1991, somente estão sujeitos à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF os valores que, além de estarem registrados na parte aBn do Lalur desde o balanço de 31/12/1989, também deveriam ser adicionados, excluídos ou compensados a partir do período-base de 1991. 2 f)k/ Processo n°. : 10665.000341100-99 Acórdão n°. : 107-06.756 Resulta, portanto, que o lucro inflacionário realizado até 31/12/1990 não se sujeita àquela correção complementar. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/1995. Constatado que o valor informado pelo contribuinte como saldo credor de correção monetária, diferença IPC/BTNF, na DIRPJ/1992, foi equivocado, cancela-se o lançamento com fundamento neste valor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Exonerado o crédito tributário constituído no lançamento principal — 1RPJ, igual sorte colhem os reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Aquela turma de julgamento, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. • Processo n°. : 10665.000341/00-99 Acórdão n°. : 107-06.756 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada. Cabível de nota, por se enquadrar perfeitamente dentro da jurisprudência deste Colegiado, o entendimento da autoridade julgadora singular ao citar que: a... assiste razão à impugnante em suas alegações ao afirmar que informou equivocadamente o valor de Cr$ 4.177.116.760, como sendo o saldo credor da diferença IPC/BTNF, no item 56— linha 28 — do quadro 04 do Anexo A da DIRPJ11992 (fls. 19), tendo sido apurado saldo devedor e integralmente excluído na apuração do lucro real do período-base de 1991, pois, se o Mandado de Segurança tratou de dedução integral da diferença de IPC/BTNF não existe saldo credor da diferença de IPC/BTNF. Em relação a alegação de que o SAPLI não considerou a realização do lucro inflacionário do ano-base de 1990 (fi. 86), que resultou em um saldo do lucro inflacionMo a maior para 1991, de acordo com os demonstrativos de fls. 574 e 580 do Volume III, e fls. 886 e 892 do Volume IV, e cópias do Lalur fi. 176 do Volume II, fl. 637 do Volume III e fl. 948, do Volume IV, verifica-se serem procedentes as alegações da recorrente. O valor do lucro inflacionário indicado no ano-base de 1991, pelo Sapli é de Cr$ 4.980.141.801, correspondente à correção complementar verificada entre a diferença do IPC e do BTNF no ano-base de 1989 e registrada no ano-base de 1991, sem considerar a parcela realizada no ano de 1990. 4 . _ Processo n°. : 10665.000341/00-99 Acórdão n°. : 107-06.756 • Tendo realizado parte do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1990 (47,709% - segundo cálculo da impugnante; e 47,7612% - segundo cálculo do SAPLI), deve ser expurgado do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, o percentual realizado em 1990, para obtenção do lucro inflacionário de 31/12/1989 — Dif IPCIBTNF ainda a realizar, conforme o contigo no art. 40 do Decreto n°332, de 1991. Os valores já baixados até 31/12/1990, não seriam passíveis de correção monetária complementar e é exatamente o que ocorre no presente caso. O contribuinte realizou 47,7612% do seu lucro inflacionário em 31/12/1990, remanescendo um saldo a tributar a partir do período-base de 191, no valor de Cr$ 2.601.624.584, motivo pelo qual deve-se ajustar o SAPLI, expurgando o valor correspondente, sendo acatados os argumentos da autuada. Assim, de acordo com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 1180/1184, não existe saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, sendo, portanto, improcedente o lançamento de IRPJ." Como visto, a autuação levada a efeito pela fiscalização, fundamentou-se em indícios, permanecendo no campo da suposição. Por seu turno, a autoridade de primeira instância entendeu incorreto o lançamento tendo em vista a inexistência de lucro inflacionário a tributar. Ante o exposto, constata-se que o julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Assim, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito, ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor e( conhecimento do Plenário. , Processo n°. : 10665.000341100-99 Acórdão n°. : 107-06.756 Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. ((?Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. 444t4 MIM NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000165/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Decai em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11591
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGNEZ NEIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ;bizr DRIGIOLIVEIRA --átj'arnHe -E C771-k. tR".#•:. "-* THAIds- • •ANSEN PEREIRA RE :1-711RA IP FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000165/99-13 Acórdão n°. : 106-11.591 Recurso n° : 122.689 Recorrente : IGNEZ NEIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Ignez Neiva de Oliveira, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento através do documento recebido na unidade de destino dos Correios em 17/05/00 (fl. 74), por meio do recurso datado de 18/05/00 (fl. 75). A contribuinte deu entrada no seu pedido de restituição (fl. 01) em 11/06/99, para ser restituída de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda nos anos de 91, 92, 94 e 95. Afirma ter sido aposentada por invalidez, em 11/05/91, devido ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo deferiu seu pedido na parte referente aos exercícios de 95 e 96, pois quanto aos exercícios de 92 e 93 não seria possível a restituição em virtude da ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada, a contribuinte protocolizou sua impugnação pleiteando o indeferido pela unidade de origem. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação, também argumentando com a ocorrência da decadência. Em grau de recurso, a Sra. Ignez Neiva de Oliveira ratifica os valores pedidos na impugnação. Alega ser direito adquirido e fundamenta-se no inciso XXXVI, art. C, da Constituição Federal. É o Relatório. 2 ôt2/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000165/99-13 Acórdão n°. : 106-11.591 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatara Apesar de não constar a data da recepção do recurso (fl. 75), observa-se que a ciência da contribuinte foi propiciada pela comunicação recebida na unidade de destino dos Correios em 17/05/00 e que o primeiro despacho feito a seguir, por servidor da Secretaria da Receita Federal, foi em 22/05/00, de onde se conclui que o recurso é tempestivo. A contribuinte argumenta, em seu favor, com o inciso XXXVI, do art. 5° da Constituição Federal, que determina que a lei não prejudicará o direito adquirido. Ocorre que o direito a que se refere a Constituição é aquele que a lei considera definitivamente integrado ao património de seu titular. Assim, com o advento de outra lei, de teor contrário àquele direito, não haverá alteração do que já foi concedido ou do que ainda pode ser pleiteado baseados na lei anteriormente em vigor, pois naquela época haviam sido preenchidos os requisitos necessários ao gozo do direito. No caso presente não se aplica a regra invocada pela contribuinte, pois não se trata de mudança de legislação, que viesse a prejudicá-la em direito anteriormente adquirido, pois a Isenção para estes casos ainda é legalmente prevista. -Para o exercício de determinados direitos, todavia, existem condições que são impostas para a preservação da segurança nas relações Jurídicas, de tal forma que extinto o prazo legal previsto, desaparece o direito. 3 0)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000165/99-13 Acórdão n°. : 106-11.591 O art. 165, do Código Tributário Nacional, prevê o direito à restituição de pagamentos a título de tributo, feito indevidamente: `art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No art. 168, também do CTN, é determinado o prazo de 5 anos, durante o qual é garantido o direito de solicitar a devolução do indébito: tett. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: Portanto, o direito de requerer a devolução do que foi pago indevidamente, regulado por estes dispositivos legais, decaiu. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 C:50;55,2,. THAI ANSEN PEREIRA- 4 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000207/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,§ 7º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros a multa prevista nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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RECORRIDA : DRT/BRASÍLIA/DF ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo 110 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa prevista nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 tã itx ANELI DAUDT P14 O • President. 1 1 e\ #.••• L TA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, e s seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, ANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. tmc4 .. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 AC ÓRDÃO N° : 303-31.755 RECORRENTE : ANCORA AGROPASTORIL GIR SOCIEDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA , RELATÓRIO , 1 1 Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Brasília, o qual passo a transcrever: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 11/05/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do IP Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Monte Alegre", cadastrado na SRF sob o n° 4049725-9, com área de 5.322,5 ha, localizado no Município de Corinto/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 59.525,90 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/0412001 (R$ 41.388,35) e da multa proporcional (R$ 44.644,42), perfaz o montante de R$ 145.558,67. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 21/03/2001, com intimação à contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar a Matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal, o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA, e a cópia da • Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, os quais foram fornecidos e juntados às fls. 23, 24 e 25, respectivamente. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações declaradas na DITR/1997 ("extratos" de fls. 12/19), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao MAMA. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área declarada como sendo de preservação permanente (2.286,0 ha), com conseqüentes aumentos da área aproveitável/tributável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo aplicados o lançamento, disto conformeresultando o imposto suplementar de R 59.525,90, 5(n demonstrado pelo autuante no demonstrativo de fl. 06. .., 2 ( Ç->> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 04/0612001 (fl. 28), ingressou a contribuinte, em 28/06/2001, através de seu representante legal, com sua impugnação, anexada às fls. 30/35 e respectiva documentação, acostada às fls. 36/41. Em síntese, alega e solicita que: - a falta do protocolo do requerimento junto ao B3AMA não exclui a existência de áreas de preservação permanente no imóvel, posto que é a condição física do imóvel que determina as áreas de preservação permanente, definidas em lei; 110 - transcreve os arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89; - somente as áreas discriminadas no art. 3° do Código Florestal teriam que solicitar registro no IBAMA via requerimento do ADA, sendo dispensável a exigência para as áreas referenciadas no art. 2'; - da mesma forma, somente as áreas definidas nas letras "b" (interesse ecológico) e "c" (comprovadamente imprestáveis) do inciso I, do § 1°, da Lei 9.393/96, teriam que providenciar o ADA junto ao IBAMA; - a Fazenda Monte Alegre, com área total de 5.322,5 hectares de terras, é composta em sua maioria pelo maciço rochoso que, vindo da região de Diamantina, formam as serras conhecidas como Serra • da Porta, Serra dos Buracos e Serra Grande, de muita declividade; - a questão poderá ser definitivamente esclarecida mediante levantamento fisico pelas autoridades competentes, nos termos do parágrafo segundo do art. 16 da Lei 9.393/96, e o uso adequado e social da terra explorável poderá também ser evidenciado por diligência técnica, no interesse de estabelecer a verdade; - a Fazenda Monte Alegre, que se dedica à criação de gado leiteiro, limita-se a utilizar as terras baixas, visto as condições desfavoráveis da maior parte da propriedade, que não possui nenhum potencial econômico; - a exigência fiscal do auto de infração é otalmente intolerável, despropositada e completamente fora da r alidade econo>hii.ça da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 empresa, principalmente se considerarmos que os seus efeitos se estenderão aos anos subseqüentes a 1.997, ocasionando um passivo tributário de valor superior ao da propriedade; - o Ato foi requerido, mesmo que intempestivamente, sendo que, no prazo inicial de 06 meses da entrega da DITR a empresa procurou o escritório do 1BAMA em Belo Horizonte, que sequer tinha o impresso para o requerimento à disposição dos interessados; - não pode concordar que a simples falta do protocolo de um requerimento junto ao EBAMA possa impedir o contribuinte de se beneficiar da lei, tratando-se de um evidente exagero da autoridade 1110 fiscal, principalmente quando não se tem notícia, na região, de qualquer vistoria ou visita dos fiscais do LBAMA ou do INCRA, no sentido de conferir ou aferir as declarações prestadas; - a falta do contribuinte decorre de uma obrigação acessória; - existe conflito de interpretação de leis e, para afastar dúvidas, requer a aplicação do art. 112 do CTN, o qual transcreve; - por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração impugnado." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 05.342/03, fls. 57/64, com a seguinte ementa e voto: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao 1BAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área informada como sendo de preservação permanente. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para supfr o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Lançamento Procedente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 • Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasilia, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em síntese as alegações da inicial. Arrola os bens nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. • 5 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000, c/c o art. 9° da Portaria MF n° 55/98, e tendo em vista as alterações feitas pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/02. Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao MAMA dentro do • prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona o lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, tendo em vista a propriedade se situar junto as serras conhecidas como Serra da Porta, Serra dos Buracos e Serra Grande, região de muita declividade, o B3AMA considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n° 4.771/65, com a 111 redação dada pela MP n° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n° 9.985/00 e Decreto n° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n° 4.771/65, acrescido pela MP n° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; IS—- de interesse ecológico para a proteção os ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; . 6 \--) ( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393/96. Trata-se de uma área incluída dentro de montanhas e beira de rios e ribeirões e, como tal, é uma área caracterizada como de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela • Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 17R, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que toda a área da propriedade tributada, está inserida nos limites às serras conhecidas como Serra da Porta, Serra dos Buracos e Serra Grande, de muita declividade, imprestáveis para produção agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, sendo dispensável a apresenta "" do ADA para efeito de isenção do ITR. 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 Em face de todo exposto, voto ne .entido de dar provimento integral ao presente Recurso. Este é o meu ,voto. Sala das Sess. - em 02 de e ez, bro de 2004 \j M • ' L ED :R STA elato • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''",•';,13Kf;',+,A TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°: 10620.000207/2001-20 Recurso n°: 128141 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31755. Brasília, 25/01/2005 o' ANE S DA DT PRIETO Pres..; ente da Terceira Câmara • Ciente em •

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Numero do processo: 10640.001264/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - GLOSA DE DESPESAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL E AO LONGO DO PRAZO CONTRATUAL - OFENSA À LEI - O pagamento antecipado do valor residual transforma o contrato de arrendamento mercantil de simples locação com opção para eventual compra do bem findo o contrato, em pacto de compra e venda, especialmente face a eliminação da cláusula alternativa que essencialmente caracteriza tal ajuste. VENDA NÃO DOCUMENTADA - OMISSÃO DE RECEITA - Feito o quantitativo físico e apuradas diferenças de venda sem qualquer contestação do contribuinte, pouco importando o período de apuração, legitima-se a acusação de omissão de receita. SUPERVENIÊNCIA ATIVA POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE VENDA - PROVA DIRETA - COMPENSAÇÃO DAS INFRAÇÕES - PLEITO INSUBSISTENTE - Uma omissão não pode estar contida em fato inquestionavelmente escriturado. SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de pagamentos comprovados, sem o respaldo de numerário devidamente contabilizado, sustenta a acusação de omissão de receita DECORRENCIAS - AJUSTES - Exonerado o autuado da exigência principal, por igual é de se exonerá-lo da respectiva decorrência dentro do princípio de causa e efeito PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Rejeita-se a exigência decorrente de PIS, quando eivada do declarado vício de inconstitucionalidade, ainda que mantida a exigência do qual eles emanam. ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO SOBRE VERBAS QUE NÃO REPRESENTAM OMISSÃO DE RECEITA. - Não prevendo o contrato social a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, há de se excluir a exigência fiscal a teor de ILL-Fonte sobre as verbas não oriundas de omissão de receitas. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Descabe a exigência da multa agravada em hipótese do não atendimento de intimação, especialmente quando o contribuinte abriu a sua escrituração e permitiu ao Fisco construir a acusação dentro dos elementos de fato assim disponíveis. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20487
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO IRF/ILL SOBRE AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "ARRENDAMENTO MERCANTIL"; 2) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E 3) EXONERAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" REDUZINDO-A AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO); VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, QUE PROVIAM A MAIOR PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E SUA CORREÇÃO MONETÁRIA E ADMITIAM A COMPENSAÇÃO DA VERBA DE CR$ ... (OMISSÃO DE VENDAS) COM VERBA AUTUADA A TÍTULO DE SUPERVENIÊNCIA ATIVA; E AJUSTAVAM AS EXIGÊNCIAS DECORRENTES AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ÍQ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 53, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001264/95-05 Recurso n° : 118.896 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.487 ARRENDAMENTO MERCANTIL - GLOSA DE DESPESAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL E AO LONGO DO PRAZO CONTRATUAL - OFENSA A LEI - O pagamento antecipado do valor residual transforma o contrato de arrendamento mercantil de simples locação com opção para eventual compra do bem findo o contrato, em pacto de compra e venda, especialmente face a eliminação da cláusula alternativa que essencialmente caracteriza tal ajuste. VENDA NÃO DOCUMENTADA - OMISSÃO DE RECEITA - Feito o quantitativo físico e apuradas diferenças de venda sem qualquer contestação do contribuinte, pouco importando o período de apuração, legitima-se a acusação de omissão de receita. SUPERVENIÊNCIA ATIVA POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE VENDA - PROVA DIRETA - COMPENSAÇÃO DAS INFRAÇÕES - PLEITO INSUBSISTENTE - Uma omissão não pode estar contida em fato inquestionavelmente escriturado. SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de pagamentos comprovados, sem o respaldo de numerário devidamente contabilizado, sustenta a acusação de omissão de receita DECORRENCIAS - AJUSTES - Exonerado o autuado da exigência principal, por igual é de se exonerá-lo da respectiva decorrência dentro do princípio de causa e efeito PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Rejeita-se a exigência decorrente de PIS, quando eivada do declarado vício de inc,onstitucionalidade, ainda que mantida a exigência do qual eles emanam. ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO SOBRE VERBAS QUE NÃO REPRESENTAM OMISSÃO DE RECEITA. - Não prevendo o contrato social a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, há de se excluir a exigência fiscal a teor de ILL-Fonte sobre as verbas não oriundas de omissão de receitas. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Descabe a exigência da multa agravada em hipótyse do não atendimento de 118.896/MSR*30/05/01 4)ej . • , , c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA l.- 4;;P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3*,P-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001264/95-05 Acórdão n° :103-20.487 intimação, especialmente quando o contribuinte abriu a sua escrituração e permitiu ao Fisco construir a acusação dentro dos elementos de fato assim disponíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a incidência do IRF/ILL sobre as verbas autuadas a titulo de 'arrendamento mercantir; 2) excluir a exigência da contribuição ao PIS; e 3) exonerar o agravamento da multa de lançamento ex officio reduzindo-a ao seu percentual normal de 50% (cinqüenta por cento); vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam a maior para excluir a tributação sobre as verbas autuadas a titulo de arrendamento mercantil e sua correção monetária e admitiam a compensação da verba de Cr$ 4.127.845,15 (omissão de vendas) com verba autuada a título de superveniência ativa; e ajustavam as exigências decorrentes ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz. íris e • eAr ROD—RIG Linnri-- R •RESIDENTE RY El(cLat ES RLAtORA et IGNADA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA e PASCHOAL RAUCCI 118.896/MSR*30/05/01 2 • i . i. , • ce.k...6. . •ts: 'o ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA•,- -,-:', 01 • 4'1.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001264/95-05 • Acórdão n° : 103-20.487 Recurso n° :118.896 Recorrente :TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO , Retoma o processado a esta E. Câmara, após o cumprimento integral dos termos da Resolução no. 103-01.712, votada em sessão de 23 de fevereiro de 2000, e que determinara a conversão do julgamento em diligencia para o efeito de se verificar se o contribuinte tomara qualquer medida ante os termos da Medida Provisória no. 1621, depositando o valor correspondente a 30% da exigência ou ingressando com a devida providência judicial para dela se livrar. Neste sentido exibiu-se a certidão de fls. 235, que demonstra já ter o contribuinte decisão favorável inclusive a nível de segunda instância para o seu pleito de inconstitucionalidade daquela Medida. No mais, integrando a este relato o anteriormente l produzido, dou por findo o relatório geral do processo, passando a seguir a enfrentar o mérito do apelo de fls. 188/203, pelo visto protocolado no devido interregno. ‘kk\-j t , É o relatório. , ,3 1 18.896/M S R*07/02)01 1 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA. , vr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001264/95-05 Acórdão n° : 103-20.487 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso atende a todos os pressupostos e agora resta totalmente conhecido. Alterando a ordem das matérias postas no apelo recursal e enfrentando, desde logo, a acusação versando a glosa de certas despesas a troco da descaracterização de certas operações, de arrendamento mercantil para compra e venda, e o respectivo corolário da falta de reconhecimento da receita de variação monetária sobre os bens, dados como de ativação necessária, tenho para mim que a matéria já está pacificada no seio desta Câmara segundo se verifica da ementa do Acórdão 103-19.176. abaixo transcrito, aliás bastante recente: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - Não descaracterizam os contratos de arrendamento mercantil a antecipação de valor residual, como previsto na Portaria n° 140/84, inciso II. ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Estando presentes as condições legais que regulam o contrato de arrendamento mercantil, a fixação de valor residual ínfimo não tem o condão de descaracterizar estes contratos para configurá-los como compra e venda. Da mesma forma o decidido no âmbito da Colenda V Câmara, Acórdão n° 101-92.793: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - A lei não estabeleceu nos contratos de Arrendamento Mercantil-Leasing, qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra, sendo defeso ao fisco decidir se o valor residual é ínfimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de "Leasing". Recurso provido? 118.896/MSR*07/02/01 4 "s • , k • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001264/95-05 • Acórdão n° : 103-20.487 Assim a fixação de valor residual mínimo não desnatura a natureza do chamado leasing", nem mesmo quando ele vem embutido nas prestações. Neste caso não há que se falar, como pretendeu o Termo de Verificação Fiscal de fls. 92, em dissimulação, ou celebração de um verdadeiro contrato de compra de bem de ativos. Quando muito, na espécie, haveria que se discutir a validade da dedução, como despesa, do valor residual incorporado mensalmente à prestação, mas este efetivamente não foi o 1 teor do lançamento, que se debruçou sobre a glosa integral das parcelas mensalmente pagas e a importância indicada a fls. 97, que a Fiscalização busca indicar como o suposto "valor residual" mantido em certa conta contábil sob a rubrica 'Valores a Imobilizar pode dar a entender que o contribuinte segregou o valor residual do pagamento mensal, não o deduzindo como despesa operacional e, assim, nem sob este 'prisma, se poderia pretender salvar parcialmente o lançamento, a partir, evidentemente, da circunstância de que o valor residual não é mensalmente dedutível. Pelo exposto, afasto assim do âmbito da matéria tributável as parcelas de Cr$1.204.781,05 e Cr$71.050,28 no ano base de 1990 e Cr$29.508.447,00 e Cr$28.583.309,97 no ano base de 1991, a titulo de glosa de despesas operacionais e correção monetária credora dada como menor do que a devida, inoculando-se por igual as pertinentes decorrências, penalidades e demais ônus. Superada tal acusação, passo a seguir a examinar, em conjunto, três tipos de omissão, ora versando saldo credor de caixa, ora supereminência ativa, ora finalmente venda não fiscalmente documentada na medida em que vislumbro, pelo menos em parte, pela mantença das três em conjunto em datas parcialmente coincidentes, superposição irregular e em cascata de um único fato tributável. Daí o cuidado do exame conjunto das acusações. E, neste diapasão, desde logo, deixo assente como questão preliminar que a adoção da chamada "prova direta", ao reverso da "prova indireta"(ou prova por presunção definida em lei), necessariamente deve orientar primordialmente a ação fiscal 118.896/MSR*07/0201 5 • 1:We e' MINISTÉRIO DA FAZENDA91, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001264195-05 Acórdão n° : 103-20.487 pela certeza e segurança que ela, melhormente, pode assegurar, até porque toda a presunção é sempre contraditável, implicando em mera inversão do "ónus probandi, do Fisco para o Contribuinte. E, neste diapasão, volvendo para a venda não documentada, anotando que ela ocorreu no período de 28.12.90 a 31.12.90 e se encontra suportada nos Termos de Intimação de fls. 36 e 45,sem que o contribuinte, em momento algum exibisse prova vigorosa em contrário, limitando-se ora a arguir "quebra de comercialização" (normalmente não verificável no ramo de comércio de atuação), ora desconsideração de um suposto estoque (não provado), tenho-a como válida, pouco importando o período de sua apuração (apenas o movimento de três dias) já que a venda não documentada, até, pode se subsumir a apenas uma única operação de venda em largo espaço de tempo. Ademais a contribuinte, por duas vezes, foi intimado a esclarecer as diferenças e quedou- se no silencio, nada justificando para a Fiscalização no ato da indagação, e nem pelo visto posteriormente nas fases impugnatória e recursal. Dou-a, assim, como inteiramente procedente. Neste diapasão, e confirmada a acusação emergente da prova direta, já não poderia ao menos confirmar integralmente a abundância de dinheiro dado como espúrio ao final do ano 1990, tudo a partir da recomposição da conta caixa, que a Fiscalização denomina no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75) como "Superveniência Ativa"", havendo que, no mínimo, se deduzir do valor apontado como numerário excedente no Caixa de Cr$ 8.907.712,25 a omissão apurada em relação à venda de aves ou parte de aves (frangos) nos três últimos dias daquele período, já que da mesma, muito próxima da data do fechamento do balanço, se deu como advindo à contabilidade a importância de Cr$4.127.845,15. Esta, salvo sólida prova em contrário, poderia justificar em parte o ingresso do numerário espúrio. De mais a mais, é de se ressaltar, há uma evidente impropriedade no Têrmo quando alude a uma possível contagem física do numerário, fato não materializado seguramente pela circunstância 'facilmente verificável de a ação fiscal ter se iniciado em 29 de novembro de 1994, ou seja em data muito posterior à do fechamento dos balanços, seja 1990, seja 1991. No fundo, a verdade é que, 118.896/MS12137/020 6 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA• • wp.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001264/95-05 • Acórdão n° : 103-20.487 tratando do tema, faz a Fiscalização referência a que a reconstituição do Caixa se deu após a verificação dos valores apurados sob a rubrica "saldo credor de caixa", sem que de tal circunstância pudesse a fiscalizada aproveitar para defender que se tratava de repetição da outras infração já que, em face da reconstituição, ainda assim, por decorrência dos elementos constantes do balanço, remanesceu dinheiro não explicado, afora, segundo nossa opinião, a venda não documentada de frangos 'no ano de 1990. Pelo exposto, assim, o apelo merece apenas parcial provimento para se excluir da tributação no ano de 1990, a título de superveniência ativa, a parcela de Cr$4.127.845,15 decorrente da prova direta, feitos os devidos ajustes no âmbito das decorrências. Já quanto ao saldo credor, este merece subsistir na integridade haja vista que a Fiscalização, a partir de informes obtidos no principal fornecedor da autuada, recompôs o "Caixa", parcimoniosamente, e apurou saldos devedores a partir de boletins diários de Caixa, realizando-o em específica data, tanto para um como para outro exercício e desconsiderando, inclusive (contrariamente ao que afirma a recursante) outro adquirente coligado (fls. 93).A prova trazida apenas na impugnação contém uma meia dúzia de cópias de duplicatas, sem qualquer referencia a data de pagamento, havendo que prevalecer o minucioso levantamento de fls.71189). Nego provimento ao apelo. No âmbito das penalidades remanescidas, observo que, embora tendo a autoridade 'a quo" aplicado a legislação superveniente mais benigna, tenho para mim que a penalidade pela omissão de venda não documentada não pode ser agravada a troco do não atendimento dos termos de intimação de fls.36/45. Ao reverso, os autos demonstram que o contribuinte abriu a sua escrituração e o Fisco se valeu da mesma para apurar a 1 saída não documentada. E no âmbito das decorrências, tenho desde logo como improcedente a exigência de ILL sobre a glosa das despesas de arrendamento, na medida em que estas não são consideradas automaticamente distribuídas mesmo em face do contrato social 118.856/MSR•07/02J01 7 ‘kki , .. ... . tg k ..N- . '-' .• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA hf .7' :* rr . ,1,-. :I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° :10640.001264/95-05 • Acórdão n° :103-20.487 (fls. 205) não indicando a distribuição automática. Mas a discussão, neste particular, é despicienda porque a verba maior (IRPJ) restou cancelada em face deste voto. Para as i omissões ocorridas, mantenho a tributação de fonte, mesmo em face da altematividade do contrato social, já que o entendimento da Câmara é no sentido de que as receitas não contabilizadas se reputam automaticamente distribuídas. Também a exigência do PIS, sustentada nos inconstitucionais Decretos-Leis 2445 e 2449/88 como ab-initio defendido pela autuada (fls.1511153), até porque, de resto, imprópria a base de cálculo considerada e impossível a reformulação do lançamento nestes autos tal como pretendeu a Autoridade recorrida, sem competência jurisdicional para inovar lançamento. Pelo exposto voto assim no sentido de dar provimento parcial ao apelo para excluir da tributação de IRPJ (a) no ano de 1990 a parcela total de Cr$5.403.676,48 , (b) no ano de 1991 a parcela total de Cr$58.091.756,97 e (c) ajustar parcialmente as decorrências remanescidas, menos a de PIS, que fica integralmente Cancelada e reduzir a penalidade atinente à omissão de venda não documentada para 50% (cinquenta por cento). , É como vo o. Sa a das -ísões i F, em 2 de janeiro de 2001 , ! 1 VICTOR LUIS DE : s LLES FREIRE '\1 , 118.896/MSR*07/02/01 8 , • • •t*. '",.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4211 Yr," TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001264/95-05 Acórdão n° : 103-20.487 VOTO VENCEDOR Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Designada Ouso dissentir, data venia, do ilustre Conselheiro relator, Dr. Victor Luís de Salles Freire, quando, abordando as temáticas em tela em seu voto condutor consubstanciado no Processo n° 10640.001264/95-05 - Recurso n° 118.896, prolatado em : 23 de janeiro de 2001, teve a sua tese não-acolhida pela maioria dos membros desta Câmara. Dessarte, indicada relatora para tecer o voto vencedor, faço-o, a seguir, vazado especificamente com relação aos itens objeto de discordância do Conselheiro Relator, e que motivaram o presente Voto, nos seguintes termos. -01 - ARRENDAMENTO MERCANTIL — GLOSA DE DESPESAS — DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO — ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL Os contratos de arrendamento mercantil coligidos pela acusação às fls. 09/14 e materializados nas parcelas quitadas às fls. 15 e seguintes, demonstram, de forma expressa e inequívoca, respectivamente, a distribuição do valor residual do bem ao longo do período contratual (fis. 09) e já no início do arrendamento mercantil (lis. 12). O leasing financeiro, modalidade de que se trata, 'consiste no negócio jurídico bilateral pela qual uma das partes, necessitando utilizar um determinado bem, procura uma Instituição financeira para que promova a compra do mesmo para si e, posteriormente, lhe entregue em locação, mediante uma remuneração periódica, em geral, no seu somatório, superior a seu preço de aquisição. Ao final do prazo contratual, via de regra, surgem três opções para o locatário: o de tomar-se proprietário mediante o pagamento de uma quantia, a de renovar a locação por um valor Inferior ao primeiro período locativo ou a de devolver a coisa locada.' ( BENJO, Celso. O leasing na sistemática Jurídica nacional e internacional. In Revista Forense, abril, maio — junho de 1981, pág. 15). A matéria tal como se apresenta já se acha pacificada no Superior Tribunal de Justiça, pontificando-se reiteradas decisões confluentes. Como ementa paradigmática, trago colação a proferida no REsp. n. • 228782, DJ. de 20.03.2000, da lavra do insigne ministro Ruy Rosado de Aguiar LEASING FINANCEIRO. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/5TR A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do latida°. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5°, c,combinao'o com o art. 11, § 1°, da Lei n o 6099, de 12.09.74, alterada pela Lei n° 7.132, de 26.10.83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. 118.898/MSR•30105/01 9 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001264/95-05 Acórdão n° : 103-20.487 Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 (três) últimas prestações, das 24 (vinte e quatro) contratadas. Recurso conhecido e provido parcialmente para julgar improcedente a ação de reintegração de posse. Do voto do relator impõe-se destacar Uma conseqüência dessa cobrança antecipada é que se elimina a opção de compra, pois não resta alternativa a quem já pagou antecipadamente o preço. O em.Ministro José Augusto Delgado, ao considerar a hipótese de ser imposta ao arrendatário a obrigação de adquirir o bem, com eliminação da opção, assim se manifestou: 'Tenho a cláusula que impõe obrigatoriedade do exercício de tal manifestação ( compra ) como leonina. Não se pode deixar de considerar que essa opção deve ser entendida como em harmonia com os interesses negociais do arrendatário, inclusive de suas condições financeiras. A imposição do arrendador viola o princípio da livre manifestação e o da razoabilidade negociar( Leasing, Doutrina e Jurisprudência, Juruá, 1997, pág. 128). Sobre o mesmo desígnio, do E. Superior Tribunal de Justiça ( STJ), REsp 205709, DJ. de 05.03.2001, REsp 19416, DJ. de 19.02.2001, AGRESP 2148u33, DJ. de 19.02.2901, REsp 208497, DJ. de 19.02.2001, REsp 226068, 248424, 185287 e 241845 — todos publicados no DJ de 05.02.2001, REsp 237324, REsp 238043, e REsp 198209, todos publicados no DJ de 18.12.2000; REsp 260050, DJ. de 11.12.2000, REsp 163838, DJ. de 09.10.2000, REsp 201455, DJ. 14.08.2000. REsp 249340, DJ. 07.08.2000, REsp 218479, DJ. 14.02.2000, REsp 228824, DJ. 07.02.2000, REsp 205504, DJ. 28.08.1999 e AGA 175562, DJ. 7.12.1998. Dessarte, a antecipação do valor residual no arrendamento mercantil desvirtua a finalidade do contrato de arrendamento transmudando a operação de arrendamento em contrato de compra e venda e, em decorrência, transforma o simples locatário com opção para eventual compra do bem, findo o contrato, em irreversível adquirente. Isto posto, há de se negar provimento ao recurso voluntário nesse aspecto.' 02- SUPERVENIENCIA ATIVA - OMISSÃO DE RECEITA Restou demonstrado que o saldo credor de caixa defluente da alocação de valores nas datas próprias, bem como da impugnação e valores artificialmente debitados à conta caixa, etc. (fls. 92 e seguintes) é incontroverso. Estamos, pois, diante de pagamentos e suprimentos de numerários que não se correlacionam com os efetivos atos negociais da recorrente. Portanto a conta caixa, para fazer face aos compromissos da empresa, fora suprida com recursos oriundos de omissão de receita - fato que ratifica a apresentação do saldo devedor em seu balanço. 118.896/MSR •30105/01 10 eS 44 ito" :•.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001264/95-05 Acórdão n° : 103-20.487 Conforme o próprio nome indica, os saldos das demonstrações financeiras requerem contagem físico-financeira de seus componentes, ao cabo do exercício social, ou seja em 31.12. ( ou por periodicidade diversa como no caso da hipótese do lucro real mensal). Portanto, o seu saldo representa, com fidelidade, o resultado algébrico das operações da empresa. Não se trata de mero ente probante, mas a base central e o referencial dos atos econômicos e financeiros de uma empresa. Dessa forma, resta evidente o ilícito denominado de superveniência ativa, pois, não obstante os saldos credores de caixa, a empresa ainda encontrou fôlego para reverter, no balanço, tal efeito negativo em soma positiva. E se o fez, é porque recursos de origem presumivelmente tangia pela omissão ingressaram na sociedade. Não me animo em aceitar a tese esposada pelo eminente conselheiro relator vencido, ao desfechar que a superveniência ativa deve ser anulada pela venda não-documentada de frangos no ano de 1990 — objeto de lançamento fiscal, similarmente. A razão é singela: Se a venda não-documentada não fora, à época própria, objeto de assentamento contábil, não pode tal omissão explicar os ingressos perfeitamente escriturados e que deram ao disponível — caixa — a existência de saldo devedor. Vale dizer Uma omissão não pode estar contida em algo escriturado. Mantém-se, pois, de forma incólume, a exigência fiscal. 03- TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 03.1 - ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO SOBRE VERBAS QUE NÃO REPRESENTAM OMISSÃO DE RECEITA. 'Não prevendo o contrato social disponibilidade imediata dos lucros hauridos aos sócios, há de se excluir da exigência os respectivos v lo s constantes de fls. 112. iy 118.898/MSR*30/05/01 11 • • • € 4 , • O e, .1( rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA sP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001264/95-05 Acórdão n° :103-20.487 03.2 - CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 03.3 - FINSOCIAL As demais exigências decorrentes, respeitada a materialidade dos respectivos fatos geradores, devem se ajustar ao decidido em virtude da íntima relação de causa de efeito. 04- MULTA DE OFICIO AGRAVADA Acolhe-se a dissertação e conclusão do voto vencedor. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto para: 1) excluir a incidência do IRF/ILL sobre as verbas autuadas a título de »arrendamento mercantil»; 2) excluir a exigência da contribuição ao PIS; e 3) exonerar o agravamento da multa de lançamento ex officio reduzindo- a ao seu percentual normal de 50% (cinqüenta por cento). Sala de Sessões, DF., em 23 de janeiro de 2001 III RY 118.895rmSR-3m5ro1 12 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000962/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04322
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10660.000962/92-11 Acórdão n° : 107-04.322 Recurso n°. : 112.200 Recorrente : COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA RELATÓRIO COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA. declarou o imposto de renda dos exercícios de 1988 e 1989 pelo lucro presumido (fls. 6 e 7). Sofreu fiscalização externa que, através do formulário de informações económico-fiscais, preenchido pelo contribuinte, apurou saldo credor de caixa, no primeiro período, tributando-o à base de 50%., dentro do regime de lucro presumido. No exercício de 1989, por ser o segundo ano em que a empresa excedia o limite, e não tendo ela escrituração completa (fls. 17), a fiscalização arbitrou-lhe os lucros sobre a receita bruta declarada acrescida do valor da receita de filial que não fora declarada, considerada pelo autuante a infração como caso de declaração inexata. A empresa impugnou a exigência (fls. 39), alegando erro na determinação do valor das compras do exercício de 1988, requerendo a redução da base de cálculo do lançamento, e insurgiu-se contra a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD. Após diligência, o julgador de primeira instância reconheceu o erro apontado pela defesa e, com a conseqüente redução do valor inicial, concluiu que não houve excesso de receita bruta no exercício de 1988, embora restando saldo credor do caixa. Em conseqüência, esclarece a decisão 'a quo" o ano de 1988 (exercício de 1989) passou a ser o primeiro em que houve excesso de receita bruta, considerada a diferença entre a diferença entre a escrita comercial e fiscal e a receita declarada como caso de declaração inexata, consoante Ac. 101-79.401/89, presumindo o lucro à aliquota de I/7 2 Processo n° : 10660.000962/92-11 Acórdão n° : 107-04.322 7%. Já o lucro da receita omitida por saldo credor da conta caixa foi tributado à base de 50%, com fundamento no art. 396, do RI RISO. O julgador manteve a exigência dos juros de mora com equivalência na TRD. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a aliquota adotada, reportando-se a decisão da Suprema Corte sobre a matéria (fls. 70 e 78), e a cobrança de juros de mora com base na TRD. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado (fls . 81). É o Relatório.22 3 Processo n° : 10660.000962/92-11 Acórdão n° : 107-04.322 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A empresa foi intimada da decisão recorrida no dia 1° de novembro, quinta- feira santa, feriado religioso, e como é sabido não há expediente normal nas repartições públicas na sexta-feira santa. Considero, portanto, o recurso tempestivo, Essa conclusão se apoia também no silêncio da Procuradoria a respeito. A oposição da recorrente à alíquota adotada não procede, não especificando sequer o contribuinte às fls. 70, qual o acórdão do Pretório Excelso em que se louvou, tudo levando a crer, inclusive pelo pedido constante da peça recursal (fls.78) que se refere à contribuição do Finsocial, exigência que não faz parte destes autos. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida 4 Processo n° : 10660.000962/92-11 Acórdão n° : 107-04.322 Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 dr CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Processo n° : 10660.000962/92-11 Acórdão n° : 107-04.322 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 C44Q3eai33‘ C-\\QCL çp'bkp çèrniS5;) Qat MARIA IICA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em OUT 1997 ///' —.c - 7 .R A"4' NDA NACIONAL 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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