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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5374789 #
Numero do processo: 13748.000629/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13748.000629/2002­38  Resolução nº  3202­000.195  S3­C2T2  Fl. 132          2 A  empresa  autuada  foi  cientificada  em  07/06/2002  (FL.  38/39)  e  apresentou  a  impugnação de fls. 1/2 , em 08/07/2002, alegando que:  a) se devido fosse o débito, novo prazo deveria ser estabelecido para pagamento  da obrigação;  b) o débito foi quitado através de compensação. A contribuinte equivocou­se no  preenchimento da DCTF ao informar a quitação do débito por pagamento ao invés de  compensação;  c) a compensação resultou de crédito reconhecido tanto judicialmente (processo  91.0135027­7) quanto administrativamente (processo 13748.000555/97­84), através do  reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial;  d)  no  que  concerne  ao  processo  administrativo,  a  recorrente  já  atendeu  à  intimação,  tendo­se  como  encerrada  a  diligência,  uma  vez  que  nada  mais  foi  questionado (processo 10735.002251/99­56).  O processo foi encaminhado à Delegacia de origem em 19/09/2007 para que esta  informasse se os débitos haviam sido incluídos no pedido de compensação citado pelo  contribuinte, uma vez que o referido processo ao se achava cadastrado no Profisc. Em  07/02/2012 o processo retornou com resposta da Delegacia de origem em fl.44.”  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  I/RJ  manteve  o  lançamento  referente  à  exigência  da  COFINS,  exonerando  a  contribuinte,  entretanto,  da  multa  de  ofício  lançada,  nos  termos  da  ementa adiante transcrita (efls. 47/52):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa  lançada de ofício com base em legislação posteriormente alterada no  sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls. 66/85), alegando, em síntese:  ­  que  obteve  o  direito  ao  créditos  por  meio  de  ação  judicial,  nos  autos  do  processo nº. 91.0135027­7;  ­  que  renunciou  ao  seu  direito  à  execução  judicial  e,  administrativamente,  requereu  a  compensação  dos  créditos,  por  meio  do  processo  administrativo  nº.  13748.000555/97­84;  ­ que o referido pedido de compensação encontra­se pendente de decisão até os  dias atuais, mais de quinze anos após a sua protocolização;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13748.000629/2002­38  Resolução nº  3202­000.195  S3­C2T2  Fl. 133          3 ­ que lançou na DCTF os valores devidos a título de Cofins, mas não informou  que tais valores faziam parte de um pedido administrativo de compensação;  ­ que teria direito a ter seu pedido de compensação imediatamente deferido pela  Receita Federal;  ­ que, quando da protocolização do seu pedido de compensação, em 07/11/1997,  ainda  não  sabia  quais  os  valores  dos  débitos  a  compensar,  pois  apresentou  pedido  de  compensação  do  crédito  reconhecido  judicialmente  com  débitos  vincendos  a  partir  da  competência de outubro de 1997;  ­ que a não localização, por parte da DRF, do processo em que foi formalizado o  pedido  de  compensação  não  pode  ser  fundamento  para  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tampouco motivo para esta autuação;  ­ que a resposta da DRF à diligência da DRJ é suficiente para o entendimento da  lide,  pois  afirmou  que  a  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  compensação  e  que  este  era  correto e  legal. Por outro lado, caso se entenda que a  resposta não foi clara, ainda assim não  poderia a contribuinte ser penalizada por questões internas da Receita Federal;  ­ que o erro no preenchimento da DCTF, onde informou encontrar­se o débito  extinto por pagamento  ao  invés de  indicar  a  extinção por  compensação,  é mero  erro  formal,  indiferente para o julgamento da lide;  ­  que o  crédito  tributário  exigido  no Auto  de  Infração  encontra­se  extinto  por  compensação; e  ­  que  caso  não  se  entenda  que  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto  por  compensação,  deve  este  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  que  seja  decidido  o  pedido  de  compensação.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  para  que  seja  declarado  extinto  o  crédito  tributário  exigido  na  autuação,  em  razão  da  compensação  procedida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  13748.000555/97­84,  e,  subsidiariamente, seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido na  autuação, até a decisão do pedido de compensação.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A solução da lide passa, necessariamente, pelo pedido de compensação que foi  formulado pela recorrente nos autos do processo nº. 13748.000555/97­84.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13748.000629/2002­38  Resolução nº  3202­000.195  S3­C2T2  Fl. 134          4 A DRJ­Rio de janeiro  II/RJ baixou os autos em diligência, para que a DRF se  pronunciasse sobre o referido pedido de compensação e informasse se os valores exigidos na  autuação constavam do predito pedido de compensação formulado (elf. 43).  A  DRF­Nova  Iguaçu/RJ,  à  efl.  44,  confirmou  a  formalização  do  pedido  de  compensação  pela  contribuinte,  mas  nada  informou  sobre  a  decisão  exarada  no  processo  administrativo  em  que  se  teria  formalizado  tal  pedido  (de  número  13748.000555/97­84),  tampouco respondeu à indagação formulada pela DRJ, limitando­se a informar que a autuação  se  deveu  ao  fato  de  a  contribuinte  haver  informado  indevidamente,  em DCTF,  o  pagamento  como forma de extinção do crédito tributário. Tanto assim que a autoridade julgadora de piso  assim se pronunciou: “Encaminhado o processo à Delegacia de origem para que esclarecesse  se  os  débitos  exigidos  no  lançamento  eram  objeto  do  pedido  de  compensação,  conforme  alegado pelo contribuinte, o processo retornou sem uma resposta conclusiva.”(negritei)  Por tal razão, a decisão proferida em primeira instância fez a seguinte ressalva:  “(...) saliente­se que o presente processo deve ser encaminhado ao SEORT/DRF/Nova Iguaçu  para  que  seja  verificado  se  os  débitos  aqui  exigidos  constam como débitos  a  compensar  no  processo nº. 13748.000555/97­84 (juntado ao 10768.023685/93­81) e, se assim for, referidos  processos  deverão  ser  apensados  até  que  seja  efetivada a  compensação ou  implementada  a  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  evitando­se,  assim,  a  exigência  indevida  ou  em  duplicidade do crédito constituído”.  Assim, entendo não ser possível decidir sobre o acerto do lançamento de ofício,  visto dizer respeito à exigência de crédito tributário que não se sabe se encontra­se extinto, ou  não.  Por  tal  razão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  DRF  de  origem  informe,  de  forma  conclusiva:  i.  se  o  crédito  tributário exigido na autuação, referente à Cofins do 4º trimestre de 1997, foi, de fato, objeto de  pedido de compensação; ii. em caso afirmativo, se a compensação foi homologada (ainda que  tacitamente, por decurso de prazo) e iii. se o crédito que ora se exige encontra­se extinto pela  compensação.  Após,  deve  ser  aberto  prazo  para  a  Fiscalização  e  a  contribuinte,  respectivamente,  querendo,  manifestarem­se.  Saliente­se  que  as  manifestações  devem­se  limitar à apreciação do resultado da diligência.  Finalizada a instrução processual, devem os autos retornar a este Colegiado para  julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5431028 #
Numero do processo: 10925.907303/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907303/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.799  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 03 /2 01 2- 29 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  6.643,65,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/08/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907303/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.799  S3­TE03  Fl. 65          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907303/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.799  S3­TE03  Fl. 66          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907303/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.799  S3­TE03  Fl. 67          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12963.000661/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA CONSTRUÍDA EM PERÍODO DECADENTE. CERTIDÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. INSTRUMENTO PROBATÓRIO HÁBIL. A Instrução Normativa do MPS 03/2005 não possui o condão de elencar, de forma exaustiva, os documentos que podem ser utilizados como prova em processo administrativo fiscal. Certidão emitida por ente público municipal com as devidas formalidades, que comprove a existência de área construída em período decadente é documento hábil a comprovar situação de fato, ainda que esta hipótese não conste no rol da norma supra mencionada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA CONSTRUÍDA EM PERÍODO DECADENTE. CERTIDÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. INSTRUMENTO PROBATÓRIO HÁBIL. A Instrução Normativa do MPS 03/2005 não possui o condão de elencar, de forma exaustiva, os documentos que podem ser utilizados como prova em processo administrativo fiscal. Certidão emitida por ente público municipal com as devidas formalidades, que comprove a existência de área construída em período decadente é documento hábil a comprovar situação de fato, ainda que esta hipótese não conste no rol da norma supra mencionada. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 178          1 177  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000661/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.082  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NARCISO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  OBRA  CONSTRUÍDA  EM  PERÍODO  DECADENTE.  CERTIDÃO  EMITIDA  POR  ENTE  PÚBLICO.  INSTRUMENTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  A Instrução Normativa do MPS 03/2005 não possui o condão de elencar, de  forma  exaustiva,  os  documentos  que  podem  ser  utilizados  como  prova  em  processo administrativo fiscal.  Certidão  emitida  por  ente  público municipal  com  as  devidas  formalidades,  que  comprove  a  existência  de  área  construída  em  período  decadente  é  documento hábil  a comprovar  situação de  fato,  ainda que  esta hipótese não  conste no rol da norma supra mencionada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 06 61 /2 00 9- 82 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 179          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 180          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  NARCISO  LOPES em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora (MG) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta e  manteve o crédito tributário.  2. De acordo com o relatório  fiscal  (fls. 11/17), o contribuinte empreendeu,  em 22.03.2005, na modalidade "comercial/residencial", obra de construção civil  com área de  1.553 m2, sendo o auto de infração referente ao  lançamento de contribuições para  terceiros ou  outras entidades e fundos na competência 10/2009.  3. Por oportuno, transcrevo excertos do relatório fiscal (fls. 12/17), in verbis:  “2 ­ DO SUJEITO PASSIVO  2.1  ­  Trata­se  de  Contribuinte  Pessoa  Física  —  NARCISO  LOPES — cadastrada na Receita Federal do Brasil com CPF nº.  152.731.486­34,  residente  e  domiciliado  à  Rua  Barão  do  Rio  Branco,  205 —  Centro — Guaranésia/MG.,  Cep.:  37.810­000,  que  como  "dono/proprietário  de  obra  de  construção  civil”  é  equiparado a empresa para  fins de cumprimento de obrigações  previdenciárias  ,  conforme o disposto no  inciso VI do § 4% do  Art.  3°.  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº.  971,  de  13  de  novembro de 2009.  3  ­ DA ORIGEM DO CRÉDITO E APURAÇÃO DA BASE­DE­ CÁLCULO  3.1  —  Dispõe  o  §  4  do  Art.  33  da  Lei  No.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  —  MP  No.  449,  de  03/12/2008:  "§4º. Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário."  3.2  ­  Complementando,  a  legislação  pertinente  encontra­se  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº.  971,  de  13/11  /2009,  especificamente  através  do  "Capítulo  IV  ­  Da  Regularização de Obra por Aferição Indireta com base na Área  Construída  e  no  Padrão  de  Construção”,  compreendendo,  basicamente, os Arts. 338 a 344.  3.3 ­ Reproduzimos, a seguir, o Artigo 338 da referida Instrução  Normativa:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 181          4 “Art.  338.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  dispendida em obra de construção civil  sob a  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  ,  com  base  na  área  construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os  procedimentos estabelecidos neste capítulo.”  3.4  ­  Face  ao  exposto,  diante  da  obra  de  construção  empreendida, conforme mencionadas através dos itens : 1.10 e 1  .10.1 e não regularizada pelo referido Contribuinte, coube a esta  Auditoria  Fiscal  efetuar  a  lavratura  do  Auto­de­Infração  supracitado  para  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário  (refere­se  a  contribuição  relativa  a  parte  dos  Segurados Empregados).  4  ­  DA  APURAÇÃO  DA  BASE­DE­CÁLCULO  (Salário­de­  Contribuição)  4.1 ­ A Base­de­Cálculo foi apurada conforme dispõe os artigos  335 a 369 da Instrução Normativa RFB nº. 971, de 13/11/2009,  mediante Capítulo III:  "APURAÇÃO DA  REMUNERAÇÃO DA MÃO­DE­OBRA  POR  AFERIÇÃO INDIRETA", conforme demonstrado no documento:  ARO  ­  Aviso  de  Regularização  de  Obras(  ANEXO DOC.  NR  .  19).”  4.  Lavrado  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  foi  dele  cientificado  em  24.11.2009, conforme comprovante de fls. 01, tendo apresentado Impugnação às fls. 42/46.  5. Ao analisar os argumentos apresentados pelo contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as teses apresentadas. O acórdão restou lavrado com a ementa  abaixo transcrita:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRA DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  FÍSICA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DISO.  ARO.  CUB.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS  OU  OUTRAS  ENTIDADES.  DISPENSADO  DE  DECLARAR  EM  GFIP.  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento,  a  fiscalização lavrará o auto de infração, com discriminação clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  do  período a que se referem (art. 37 da lei 8212/1991).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 182          5 A  decadência  ocorre  se  comprovado  o  término  da  obra  de  construção civil antes do qüinqüênio previsto legalmente para o  lançamento fiscal (art. 173 ­ I, CTN).  Não há previsão normativa para a ocorrência de prescrição na  fase de constituição do lançamento fiscal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 111/115), no qual, trocando os institutos jurídicos, aduz apenas a ocorrência de  prescrição e da decadência.  7.  Ao  justificar  sua  pretensão,  o  contribuinte  afirma  que  os  imóveis  que  possui  são  objetos  de  cobrança  de  IPTU  desde  1997  e  que,  nesta  data,  as  obras  já  estavam  concluídas,  o  que  impede,  por  ocorrência  de  prescrição/decadência,  quaisquer  cobranças  de  tributos referentes às construções.  8. Não  tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 183          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DA DECADÊNCIA  2. Sustenta a recorrente que as obras realizadas por ela foram executadas em  período  decadente.  Insta  mencionar  que  a  DRFB  descreveu  no  art.  482,  §§  3º,  4º  e  6º  da  Instrução Normativa do MPS 03/2005 que cabe  ao  recorrente a apresentação de documentos  que  comprovem o  término da obra  em período  decadente,  porém  acredito que  tal  normativo  não elenca rol exaustivo de documentos comprobatórios do alegado.  3. Assim, considero que a recorrente alcançou o seu objetivo ao demonstrar,  por meio de “certidão emitida pela Prefeitura Municipal” a existência de área construída  em  período decadente em relação aos 513m2 e 180,60m2 (Rua Santa Barbara, n. 152 e 158), uma  vez que tal certidão fora emitida pelo próprio ente público municipal.  4. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (Ac.  nº  2301­02.346,  data  do  julgamento:  29.10.2011.  Rel.  Mauro  José  Silva),  conforme  emenda  de  acórdão  proferido em caso idêntico envolvendo o mesmo contribuinte:  IMPOSSIBILIDADE  DE  LIMITAÇÃO  DA  AMPLA  DEFESA  POR NORMA INFRALEGAL.  Norma  infralegal que  tenta  limitar o direito à ampla defesa ao  tornar  exaustiva  lista  de  documentos  que  podem  ser  utilizados  como  prova  deve  ser  afastada  por  ofender  o  direito  constitucional à ampla defesa.  EQUÍVOCO NO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Na presença de provas que demonstram ter havido equívoco no  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  deve  o  lançamento  ser  afastado com o provimento do recurso.  Recurso Voluntário Provido.”  5. Aceitos os instrumentos probatórios apresentados pela recorrente, resta­nos  ponderar qual regra decadencial deve ser aplicada.  6. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 184          7 inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  7.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  8. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:    “Regulamenta  o  art.  103­A  da Constituição Federal  e  altera  a  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 185          8 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...).  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”    9.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  10.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91 e  reconhecidos os  instrumentos probatórios apresentas,  resta verificar qual  regra de  decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica ao caso concreto.   11. O Código Tributário Nacional  prevê que  nos  casos  de  lançamentos  em  que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173:    "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."    12. Quanto se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese  na qual o pagamento será antecipado, inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplicar­se­á o disposto no § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 186          9   Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifei).    13.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  na  presente  autuação  não  houve  qualquer  recolhimento. Diante disso, acredito que a  regra decadencial a ser aplicada  in casu,  seja aquela insculpida no art. 173, I, do CTN.  14.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  24/11/2009, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2009. Assim, a luz  do  art.  173,  I,  do  CTN,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2003,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  quinquenal.  A  certidão  emitida  pela  prefeitura,  destaca a existência de obra em junho de 2003, data em que se realizou o levantamento para  cobrança de IPTU,  15. Assim  sendo,  tendo  sido  cientificado  o  recorrente  do  lançamento  fiscal  em 24.11.2009, aplicando­se a regra do art. 173 , I, do CTN – pelos motivos acima delineados  – conclui­se que se encontram fulminadas pelo instituto da decadência todas as competências  até 11/2003.  16. Assim, como a certidão emitida pela prefeitura atesta existência de obra  em  06/2003  conclui­se  que,  de  fato,  a  área  lançada  por  meio  de  ARO,  já  se  encontrava  concluída  no  período  decadencial,  o  que  incumbe  razão  aos  argumentos  apresentados  no  recurso voluntário do contribuinte.      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12963.000661/2009­82  Acórdão n.º 2803­003.082  S2­TE03  Fl. 187          10 CONCLUSÃO  17. Dessa forma, em razão do exposto conheço do recurso voluntário, para,  no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11075.000705/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. As cessões de créditos de ICMS não têm natureza jurídica de receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. As receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS OPERAÇÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. COMISSÕES DE VENDA. Não se pode vincular comissões pagas à terceiros ao custo de aquisição da matéria-prima. Assim, a definição de insumo não contempla essas despesas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no valor da receita bruta incluem-se as receitas da venda de bens e serviços e todas as demais receitas, a exemplo das receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS, receitas financeiras e de recuperação de custos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial no sentido de reconhecer que as cessões de créditos de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição; II - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação ao direito de excluir da base de cálculo as receitas decorrentes de recuperação de despesas de ICMS (créditos presumidos de ICMS). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento neste item; III - Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes, à materiais de embalagem e comissões sobre compras. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação à mudança do rateio proporcional. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS 22.484. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. As cessões de créditos de ICMS não têm natureza jurídica de receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. As receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS OPERAÇÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. COMISSÕES DE VENDA. Não se pode vincular comissões pagas à terceiros ao custo de aquisição da matéria-prima. Assim, a definição de insumo não contempla essas despesas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no valor da receita bruta incluem-se as receitas da venda de bens e serviços e todas as demais receitas, a exemplo das receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS, receitas financeiras e de recuperação de custos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000705/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.668  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO  DE ICMS.  As cessões de créditos de ICMS não têm natureza jurídica de receita, por isso  não integram a base de cálculo da contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PIS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.   As  receitas decorrentes de crédito presumido de  ICMS compõem a base de  cálculo da contribuição PIS no regime da não­cumulatividade, tendo em vista  que  o  faturamento  mensal  corresponde  ao  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS  OPERAÇÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar  créditos  da  contribuição  não­cumulativa  se  associados  diretamente  à  operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO.  Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  estabelecimentos  da  empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de  descontar  créditos  da  contribuição  em  questão  se  associados  diretamente  à  operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  EMBALAGENS PARA TRANSPORTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 05 /2 00 7- 54 Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 11          2 Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições  de  embalagens  para  transporte  porque  não  são  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  COMISSÕES DE VENDA.  Não  se pode vincular  comissões pagas  à  terceiros  ao  custo de  aquisição  da  matéria­prima. Assim, a definição de insumo não contempla essas despesas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  no  valor  da  receita  bruta  incluem­se as receitas da venda de bens e serviços e todas as demais receitas,  a  exemplo  das  receitas  decorrentes  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  receitas financeiras e de recuperação de custos.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:   I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  no  sentido  de  reconhecer que as cessões de créditos de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição;   II  ­ Pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  em  relação  ao  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  ICMS  (créditos presumidos de ICMS). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento neste item;   III ­ Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao  direito  de  descontar  créditos  em  relação  às  despesas  de  fretes,  à materiais  de  embalagem  e  comissões  sobre  compras.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento nestes itens;   IV ­ Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação à mudança do  rateio  proporcional.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira,  Sidney Eduardo Stahl, e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento  nestes itens. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS 22.484.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 12          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 13          4     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs  transmitidos  pela  contribuinte,  através  do  qual  pretendeu o ressarcimento/compensação de valores credores de  PIS não­cumulativo – mercado interno (3º trimestre de 2004 ao  4º trimestre de 2007).  A  Seção  de  Fiscalização  efetuou  a  necessária  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Verificações  Fiscais,  com  anexos,  onde,  no  que  interessa  a  este  julgamento,  registrou  (de  forma  sintética):  (...)  6.4 Irregularidade na Determinação dos Bens Utilizados como  Insumos – Comissões Sobre Compras – 3º Trimestre de 2004 ao  4º Trimestre de 2004:  Através das planilhas de  controle do  crédito apresentadas pelo  contribuinte (...), efetuou­se a glosa dos valores  inseridos como  “Comissões s/ compra de arroz c/ casca” nestes controles, para  o ano de 2004.  (...)  o  legislador  define  com  clareza  as  condições  para  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  de  modo  que  as  mesmas  podem  ser  resumidas  em  dois  grupos:  o  dos bens e o das despesas.  (...) não é qualquer despesa que  tenha relação com a atividade  empresarial,  mesmo  que  necessária,  que  se  classifica  como  insumo,  pois  além  desses  insumos  cuidou  a  legislação  de  estabelecer créditos  relativos a uma série de despesas, em lista  cuja  característica  é  a  de  ser  exaustiva,  ou  seja,  apenas  as  despesas nela relacionadas, além obviamente dos insumos, é que  dão  direito  ao  crédito  no  cálculo  das  contribuições  não­ cumulativas.  (...) conclui­se que as “Comissões s/ compra de arroz c/ casca”  não podem ser enquadradas neste conceito de insumo, pois tais  serviços  prestados  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação ou produção do produto.  6.5 Irregularidade na Determinação dos Bens Utilizados como  Insumos  – Material  de  Embalagem  e  Compra  de  Rolete  ­  1º  Trimestre de 2004 ao 4º Trimestre de 2004:  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 14          5 Através  da  análise  digital  feita  nos  documentos  fiscais  de  entrada apresentados pela empresa, usando pesquisa de  termos  que  identificassem materiais  de  embalagem para  o  período  em  questão no campo “Descrição Complementar” das notas fiscais,  efetuou­se  o  ajuste  nas  planilhas  de  controle  do  crédito  apresentadas pelo contribuinte (...) para os valores achados por  esta fiscalização.  6.6 Irregularidade na Determinação dos Bens Utilizados como  Insumos – Despesas Sobre Energia Elétrica – 1º Trimestre de  2004 ao 4º Trimestre de 2007:  Verificou­se  pelas  planilhas  de  controle  dos  créditos  apresentadas pelo contribuinte  (...) o uso da soma algébrica da  “conta  do  custo”  e  “conta  despesa  operacional”  para  a  determinação  das  despesas  com  energia  elétrica,  visando  a  obtenção de crédito básico.  6.7 Irregularidade na Determinação dos Bens Utilizados como  Insumos – Fretes Sobre Transferências – 1º Trimestre de 2004  ao 4º Trimestre de 2007:  O  contribuinte  corretamente  apura  créditos  relativos  a  fretes  feitos  por  Pessoas  Jurídicas  domiciliada  no  país,  quando  suportado  pelo  vendedor.  Além  destes,  também  apura,  indevidamente, créditos de fretes quando da transferência destes  produtos entre seus estabelecimentos.  (...)  não  há  base  legal  pra  apropriar  créditos  relativos  às  despesas  de  fretes  quando  da  transferência  das  mercadorias  para revenda, entre estabelecimentos, pois tal despesa integra o  custo de aquisição.  (...)  constituindo­se  o  crédito  sobre  vendas  suportado  pelo  vendedor  um  benefício  fiscal,  dado  não  poder  ser  qualificado  como insumo, e, previsto no rol  taxativo de hipóteses do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, sua interpretação  deve ser restritiva, por analogia (inciso I do art. 108 do Código  Tributário Nacional – CTN) ao art. 111 do CTN. Logo, indevido  qualquer  tentativa  de  extrapolar  o  conceito  de  “frete  sobre  venda”  para  “frete  sobre  transferência”,  dado  este  último  ser  entre estabelecimentos da mesma empresa (...).  (...),  tais valores relativos aos  fretes sobre transferências foram  glosados,  permanecendo  os  fretes  devidos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  nas  operações  de  vendas  e  quando  incorridos a partir de 01/02/2004.  6.8  Irregularidade  na  Determinação  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  –  Receitas  da  Cessão  de  Créditos  do  Icms  –  1º  Trimestre de 2005 ao 4º Trimestre de 2005:  (...),  verificou­se  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  do  Icms  efetuada  pela  empresa  no  ano  de  2005  não  haviam sido inseridas na base de cálculo do PIS/Pasep.  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 15          6 A inclusão das denominadas cessões de créditos do Icms à base  de  cálculo  das  contribuições  deve­se  ao  fato  de  tal  operação  configurar espécie de alienação, ou seja, uma cessão de créditos  em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o  adquirente,  o  do  cessionário  e,  a Unidade  de Federação,  o  do  cedido.  6.9  Irregularidade  na  Determinação  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição – Recuperação de Despesa de Icms – 1º Trimestre  de 2004 ao 4º Trimestre de 2007:  Verificou­se nos arquivos digitais representando os lançamentos  contábeis da empresa, que no período em questão houve valores  relativos  a  recuperação  de  despesas  de  Icms  que  não  foram  levadas à base de cálculo da contribuição.   (...) a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep sujeita à  incidência  não­cumulativa  é  definido  como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou de sua classificação contábil, sendo que no § 3º  deste mesmo artigo está explícito as hipóteses de exclusão para  esta contribuição.  (...) em função de previsão legal, de conteúdo amplo, tudo aquilo  que a pessoa jurídica aufere como receita encontra­se no campo  de  incidência  da  contribuição,  observadas  as  exclusões  e  deduções da receita bruta legalmente admitidas.  (...) tais valores achados e relativos a “Recuperação de Despesa  de  ICMS”  foram  levados à planilha de ajustes dos cálculos da  contribuição (...), aumentando o valor devido de PIS/Pasep para  os anos de 2004 a 2007.  6.12  Irregularidade  na  Determinação  dos  Créditos  –  Percentagem de Créditos Básicos com Relação às Vendas com  Alíquota Zero ­ 1º Trimestre de 2004 ao 4º Trimestre de 2007:  (...)  o  contribuinte  não  faz  a  correta  proporção  entre  seus  créditos  que  dão  direito  ao  ressarcimento/compensação  previstos no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Dado  que  os  valores  a  ressarcir/compensar  para  a  presente  empresa  são proporcionais unicamente às vendas  com alíquota  zero (no caso, vendas de arroz beneficiado), importante se faz tal  distinção  a  fim  de  evitar  o  cálculo  dos  créditos  usando,  por  exemplo, as receitas financeiras (possuem alíquota zero também)  ou  até  mesmo  outras  vendas  tributadas  (vendas  de  quirela,  farelo,  sucata, etc). A  falta de segregação do que é unicamente  “vendas  com  alíquota  zero”  aliada  a  separação  simplista  de  “créditos básicos” e “créditos presumidos” a fim de determinar  o  montante  do  crédito  com  direito  da  ressarcimento/compensação faz com que tal valor fique irreal.  Desta maneira, com relação à receita total da empresa, para os  anos  de  2004  a  2007  foi  levantada  à  percentagem  da  receita  proporcional  aos  créditos  presumidos,  da  receita  proporcional  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 16          7 às vendas com alíquota zero – outras, da receita proporcional às  vendas  tributáveis  e  da  receita  proporcional  às  vendas  com  alíquota  zero  de  arroz  beneficiado,  sendo  o  montante  a  ressarcir/compensar  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da Lei  nº  10.637/2002 calculados usando esta última proporção.  Com  base  neste  Relatório  a  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  onde  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  do  interessado,  denegando,  por  conseqüência,  parte  do  crédito  pleiteado.  Homologou  as  compensações declaradas até o limite do crédito disponível.  A  empresa  foi  cientificada  em  27/01/2011  e,  não  conformada,  apresentou  em  24/02/2011,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade,  onde  inicialmente  retrata  os  fatos, referindo a seguir, em resumo:  1.  A  não  inclusão,  na  formação  da  base  de  cálculo  do  PIS  devido, da cessão de créditos de ICMS a terceiros:  · a sistemática de contabilização do ICMS faz com que os saldos  credores apurados fiquem consignados em conta do Ativo (ICMS  a Recuperar), os quais podem ser utilizados para abatimento dos  valores  do  mesmo  tributo,  apurados  como  devidos  sobre  operações próprias, ou transferidos a terceiros em operações de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. Isso aconteceu no caso concreto;  · a forma de contabilização faz com que o ICMS destacado nas  notas  fiscais  de  aquisição  se  constitua  num  redutor  de  custos,  nos  casos  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação de  produtos destinados à exportação;  · o montante de ICMS registrado no ativo da empresa, utilizado  para pagamento a  fornecedores,  está  longe de  se  constituir  em  receita,  razão  pela  qual  não  pode  ser  mantida  a  Decisão  administrativa que, nessa parte, glosou parcialmente o pedido de  ressarcimento de créditos de PIS.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS  não  é  “receita”  e  sim  um  “redutor de custos”:  ·  o  Crédito  Presumido  do  ICMS  foi  instituído  pelos  Estados  membros  da  Federação  como  um  mecanismo  de  defesa  dos  interesses  de  determinados  setores  da  economia,  com  o  fim  de  evitar  que  estabelecimentos  industriais  se  transferissem  de  um  Estado para outro,  porque este  lhe oferece  redução do aludido  tributo, melhorando a sua condição de competitividade;  · quando um estabelecimento passa a ter direito de consignar em  seus registro contábeis e fiscais um Crédito Presumido do ICMS,  os valores dele decorrentes são tratados como redutor de custo,  pois  esse  é  o  objetivo  a  ser  alcançado  tanto  pelo  beneficiário  quanto pelo estado concedente de tal incentivo;  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 17          8 · pela leitura dos arts. 1º, § 1º, das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  é  possível  constatar  a  improcedência  e  inconsistência da pretensão fiscal, na medida em que o referido  dispositivo  faz  expressa  referência  às  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. Tanto a doutrina pátria como a  jurisprudência  têm  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  pode  ser  considerado  como  receita,  especialmente  quando  se  pretende  computar  o  dito  valor  como  base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos.  3. A alegada utilização indevida de créditos sobre valores pagos  a título de frete nas operações de transferência de mercadorias  entre estabelecimentos da requerente:  ·  o  gasto  com  transporte  de  mercadorias  entre  seus  estabelecimentos ou para distribuição aos clientes são, e sempre  foram, considerados na  formação do custo de  cada produto ou  mercadoria, para fins de definição da margem de lucro. Quanto  maior o custo, maior será o preço de venda. Existindo direito de  crédito sobre tributos a recuperar, tais créditos são registrados,  contabilmente,  como  redutores  de  custo,  fazendo  com  que  o  valor  de  venda  de  cada  produto/mercadoria  seja  proporcionalmente menor;  · no caso do PIS e da COFINS não­cumulativos, o critério eleito  pelo  legislador,  para  assegurar  os  créditos,  é  conhecido  como  sendo o de base sobre base, ou seja, não importa se ocorreu ou  não  a  agregação  física. O  que  deve  ser  verificado  é  se  o  item  sobre  o  qual  se  fez  crédito  integrou  o  custo  do  produto,  do  serviço ou da mercadoria;  ·  inexiste  a  distinção  pretendida  pelo  Fisco,  que  restringe  o  conceito de insumo tão somente para os bens ou serviços que se  aplicam  diretamente  aos  produtos,  excluindo  todos  os  outros  custos  e  despesas  que  comprovadamente  estão  ligados  ao  processo  industrial,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  ·  os  dispêndios  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  computados,  na  sua  totalidade,  como  custo  de  produção,  interferindo,  de  forma  inconteste,  na  formação  do  preço  de  venda. Dessa forma, geram direito de crédito de PIS e COFINS  na modalidade não­cumulativa.  4. O direito de crédito do PIS não­cumulativo sobre compra de  material de embalagem e de consumo de energia elétrica:  · o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, define o direito ao crédito  sobre a compra de insumos e consumo de energia elétrica, sendo  que o art. 1º da IN SRF nº 358, de 2003, e o art. 8º, § 4º, I, da IN  SRF nº 404, de 2004, definem o que seja insumo (neles consta o  material de embalagem);  · não há nada que  justifique a glosa dos créditos de PIS sobre  material  de  embalagem,  porquanto  tais  dispêndios  também  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 18          9 fazem parte do conceito de insumo e, portanto, integram o custo  de industrialização;  · a RFB já manifestou entendimento de que a energia elétrica é  passível  de  gerar  crédito  na  apuração  do  PIS/COFINS  não­ cumulativos. Deve, portanto, ser acolhido o pedido da empresa,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  sobre  os  custos  incorridos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento.  5. A alegada utilização indevida de créditos sobre comissões:  ·  as  comissões  de  compras,  pagas  pela  empresa,  consiste  na  compra  de  arroz  em  casca,  no  mercado,  intermediada  por  terceiros, visando a aquisição do produto com qualidade, menor  preço, rapidez e redução do custo. Os valores dessas comissões  são  classificados,  inclusive  contabilmente,  como  custo  do  produto e, como tal, considerado no cálculo dos créditos do PIS;  ·  para  efeito  do  cálculo  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  deve­se considerar como custo da  venda do arroz,  pronto para  consumo,  as  despesas  tidas,  inclusive  aquelas  decorrentes  do  pagamento de comissões pela compra do arroz em casca. Essas  despesas  integram  a  cadeia  de  aquisição  do  produto  (matéria­ prima), o que, por conseqüência, outorga o direito ao credito do  PIS sobre os respectivos custos.  6.  Da  necessidade  de  apropriação  dos  créditos  com  base  no  rateio proporcional de custos:  ·  na  determinação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  não­ cumulativos,  a  empresa  deve  segregar  os  créditos  em  três  categorias  distintas,  a  saber:  (1)  créditos  vinculados  à  receita  tributável no mercado interno; (2) créditos vinculados à receita  não  tributável  no  mercado  interno;  (3)  créditos  vinculados  à  receita de exportação;  · a empresa não dispõe de contabilidade de custos. Os custos e  despesas  comuns,  que  geram créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receitas  referidos  anteriormente  são  rateados  com  base  no  faturamento;  ·  para  fins  de  apuração  dos  percentuais  de  rateio,  a  empresa  não computa em suas receitas, as demais receitas, tributadas ou  não  (receitas  financeiras,  crédito  presumido  de  ICMS  e  recuperação  de  despesas),  ao  entendimento  de  que  custos  e  despesas  comuns  geradores  de  créditos  devem  ser  rateados  somente entre as receitas de vendas ou de prestação de serviços  a que estão vinculados;  ·  ao  efetuar  o  cálculo  do  rateio  dos  créditos  vinculados  aos  custos/despesas  comuns,  o  Fisco  computou  na  receita  bruta  o  valor  das  demais  receitas  (receitas  financeiras,  crédito  presumido  de  ICMS  e  recuperação  de  despesas),  gerando  uma  distorção no rateio dos créditos, reduzindo, por conseqüência, o  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 19          10 valor  dos  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada  no  mercado interno;  · é  flagrante o equívoco perpetrado pelo Fisco,  já que o rateio  dos  custos/despesas  comuns  deve  ser  realizado  somente  com  base  na  receita  bruta  gerada  pela  venda  de  mercadorias,  de  produtos  e  da  prestação  de  serviços,  não  se  justificando  a  inclusão  das  demais  receitas.  Requer  que  o  processo  seja  baixado  em diligência  para  que  o Fisco  proceda ao  rateio dos  custos  tão­somente  com  base  na  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, produtos e/ou prestação de serviços.  Ao finalizar, requer:  a) seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado;  b) seja determinada a realização de diligência para que o fisco  faça  a  averiguação  das  Notas  Fiscais  que  deram  origem  aos  créditos  sobre  a  compra  de  material  de  embalagem  e  de  consumo  de  energia  elétrica,  bem  como  para  que  proceda  ao  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  apropriação  pelo  critério  de  rateio dos custos e despesas comuns com base na receita bruta  da venda de mercadorias, produtos e /ou prestação de serviços;  c)  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  contestatória.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/07/2004 a 31/12/2007   PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo o pedido ser considerado como não formulado quando  não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/2004 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 20          11 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. COMISSÕES.  O sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não  se considerando como tal despesas com comissões na compra de  matéria­prima.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. FRETES.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  do PIS não­cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. EMBALAGENS.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação  aos  quais  não  há  qualquer  permissivo legal para tanto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS. TRIBUTAÇÃO.  A  receita  auferida  em  decorrência  da  transferência de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  a  partir  de  1o/01/2009,  por  força  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.945,  de  2009.  As  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  não  podem  ser  excluídas da base de cálculo do PIS, por falta de previsão legal.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 21          12 Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  A não inclusão, na formação da base de cálculo do PIS devido,  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  ­  Precedentes  jurisprudenciais   ­ a Colenda Terceira Seção da Quarta Câmara deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  julgou  o  recurso  vinculado ao processo administrativo nª 11065.100352/2007­19,  através  do  qual  se  pleiteou  o  reconhecimento  do  direito  de  ressarcimento do Crédito Presumido do IPI que foi glosado, por  ter,  o  Fisco  Federal,  entendido  que  a  empresa  deveria  ter  computado  como  receita,  para  fins  de  incidência  das  contribuições do PIS e da Cofins, os valores de créditos de ICMS  transferidos  a  seus  fornecedores,  em  pagamento  de  matérias­ primas  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  exportados.  A  decisão proferida  foi no  sentido de dar provimento ao  recurso,  por  terem  entendidos  os  seus  integrantes,  por  maioria,  que  efetivamente não se trata de receita.  A alegada utilização indevida de créditos sobre valores pagos a  título  de  frete  nas  operações  de  transferência  de mercadorias  entre os estabelecimentos da recorrente   ­ como já referido por ocasião da apresentação da manifestação  de inconformidade, para realizar o transporte de produtos entre  os  seus  estabelecimentos  e,  também,  para  distribuir  as  suas  mercadorias  junto  aos  clientes,  a  recorrente  se  utiliza  de  sua  frota própria de veículos, e,  também contrata o  transporte com  outras  pessoas  jurídicas,  cujo  valor  do  frete,  por  evidente,  é  acrescido ao preço de custo das mercadorias;  ­  de  outra  banda,  as  pessoas  jurídicas  que  efetuam  esse  transporte  e  recebem  o  valor  do  frete,  consignam  tais  receitas  como integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins;  ­  deste  modo,  se,  para  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade devem ser  levados  em consideração os  créditos  assegurados  pela  legislação  de  regência,  para  que  estes  sejam  confrontados  com  os  débitos  decorrentes  das  operações  de  venda, é evidente que, com relação aos créditos, a análise do que  é de direito para o contribuinte deve ser feita, considerando não  apenas  a  letra  da  lei,  mas  também,  e  primordialmente,  o  bom  senso  e  a  essencialidade  do  dispêndio,  vinculado  à  própria  atividade da pessoa jurídica.   ­  a  lei  deve  ser  interpretada,  sempre,  com  uma  dose  de  bom  senso e com certo grau de temperamento, de tal modo que a sua  aplicação não resulte em distorção dos objetivos do legislador;  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 22          13 ­ em se  tratando de créditos do PIS e da Cofins, o  intérprete e  aplicador da lei não podem deixar de observar em cada caso, se  o dispêndio é ESSENCIAL, ou não, para o exercício da atividade  da pessoa jurídica, ou, dito de outra forma, se a pessoa jurídica  tem condições de exercer na plenitude, a sua atividade, caso não  ocorra  o  fato  em comento,  ou  seja,  o pagamento  do  frete  para  outras  pessoas  jurídicas  realizarem  a  transferência  de  mercadorias entre os seus estabelecimentos;  ­  se  a  resposta  a  essa  indagação  for  no  sentido  de  considerar  impossível a realização dos seus objetivos sociais, tem­se, então,  que  o  dispêndio  está  enquadrado  no  conceito  de  ESSENCIALIDADE, com o que deve ser assegurado o crédito da  contribuição em comento, desde que o pagamento do frete tenha  sido efetuado à pessoas jurídicas;  ­ à recorrente não resta nenhuma dúvida de que é possível, sim,  aplicar, em maior grau de extensão, o disposto no  inciso IX do  art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pois, ao ser prevista a hipótese de  crédito sobre os custos do “frete na operação de venda, quando  o ônus for suportado pelo vendedor”, isto não significa dizer que  os  custos  vinculados  aos  demais  fretes,  relacionados  às  transferências  de  mercadorias,  não  possam  ser  objeto  de  creditamento, na medida em que, como já ficou assentado, estes  são essenciais ao completo desenvolvimento da recorrente;  ­  ademais,  não  é  preciso  ser  um  profundo  conhecedor  das  Ciências  Contábeis,  para  constatar  que  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  todos  os  itens  que,  de  forma  direta,  (matéria­prima,  por  exemplo)  e  indireta  (energia  elétrica,  depreciação,  etc)  estão  a  eles  relacionados,  devendo  aí  ser  incluído o custo do frete para transferência dos mesmos entre os  estabelecimentos da recorrente;   ­  é que o mesmo art.  3º,  retro  transcrito,  apresenta uma outra  hipótese em que fica assegurado o direito de crédito, e que está  prevista na parte inicial do seu inciso II, quando este se refere a  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  prdoutos  destinados a venda...”;  ­ em que pese não haver, em nenhum dispositivo legal que trata  do tema em questão, qualquer definição ou conceito do que pode  ou  deve  ser  considerado  como  “insumos”,  dúvida  não  pode  haver  que,  com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  pode  ser  considerados  os  conceitos  existentes  na  legislação  do  IPI  e  do  ICMS,  tal  como  previsto  na  Instrução  Normativa  nº  404/2004  que, sem amparo legal, vinculou o direito de crédito do PIS não­ cumulativo  à  integração  do  insumo  ao  produto  final,  se  apegando,  com  isso  ao  conceito  de  insumos  estabelecido  pela  legislação do IPI.  ­ quanto a isto, aliás, multiplicam­se as decisões administrativas  do  CARF  e  do  Poder  Judiciário,  reconhecendo  que  aqueles  conceitos  não  podem  ser  tomados  por  empréstimo  para  se  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 23          14 analisar  o  direito  à  apropriação  de  créditos  e  do  PIS  não­ cumulativos;  O  direito  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo  sobre  compra  de  material de embalagem   ­ o fato de se tratar bobina, fita adesiva, capas, fios e filme, não  lhes  retira  a  característica  de  “embalagem”,  notadamente  porque, esses materiais são utilizados para o acondicionamento  (embalagem) de vários sacos de arroz, de uma só vez, formando  os chamados fardos;  Da necessidade de apropriação dos créditos com base no rateio  proporcional dos custos   é preciso, agora, deixar bastante claro que, ao contrário do que  entendeu a Turma Julgadora, em nenhum momento a recorrente  defendeu  a  adoção  do  critério  de  rateio  pelo  método  de  “apropriação direta” dos  custos,  até  porque,  não  é demasiado  repetir  o  que  já  foi  dito  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  ela  não  possui  contabilidade  de  custos  integrada. A razão do  inconformismo da recorrente,  como logo  em  seguida  se  demonstrará,  reside  no  cômputo  (indevido)  de  valores que não configuram receita de venda de mercadoria e/ou  prestação de serviços, no cálculo do rateio proporcional.  Por último, requereu que fosse dado provimento ao seu recurso para o fim de:  ­  reconhecer o direito  ao  crédito pleiteado,  sem a necessidade de  incluir  na  formação da base de cálculo do PIS devido, o montante do crédito presumido de ICMS e do  saldo credor que foi transferido a terceiros;  ­  reconhecer  o  direito  ao  crédito  do  PIS  sobre  os  custos  relativos  ao  frete  pago  nas  operações  de  transferência  de  mercadorias  entre  os  seus  estabelecimentos,  às  comissões sobre compras e sobre a compra de material de embalagem;  ­ determinar que o processo seja baixado à Delegacia da Receita Federal em  Santa  Maria/RS  para  que  o  Agente  Fiscal  proceda  ao  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  apropriação, pelo critério de rateio dos custos e despesas comuns com base na receita bruta da  venda de mercadorias, produtos e/ou prestação de serviços;   ­ por fim, que seja acolhido o pedido de julgamento unificado deste recurso,  com o interposto nos autos do processo administrativo nº 11075.000407/2006­83, nos termos  do previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  11.196/2005.   É o relatório.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 24          15 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente analisa­se o pedido de julgamento unificado deste recurso, com  o  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11075.000407/2006­83.  Embora  esse  procedimento atendesse aos princípios da economia processual e ampla defesa, este relator não  tem competência para alterar a distribuição efetuada.   Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art. 47 e 49, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de  22/06/2009,  estabelece que os processos  serão distribuídos mediante  sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este processo  para outro relator por conexão, ou vice­versa.   Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Base de cálculo ­ cessão de créditos de ICMS  A principal controvérsia desse tópico (item 6.8 do Relatório de Verificações  Fiscais) cinge­se a identificar se a cessão de créditos de ICMS para terceiros integra a base de  cálculo da contribuição PIS nos termos da Lei no 10.637/2002 (incidência não­cumulativa).  O art. 1º da Lei 10.637/2002 dispõe que:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...)  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 25          16 No caso em tela assiste  razão à  interessada. É certo que no presente caso o  acúmulo de créditos de ICMS tem origem em incentivo fiscal estadual. A cessão de créditos de  ICMS não tem natureza de receita, visto que há mera mutação patrimonial, porquanto não há  lançamentos a serem feitos nas contas de resultado. Ao contrário da tese da autoridade fiscal  que incluiu na base de cálculo da contribuição para o PIS as cessões de créditos de ICMS, essa  operação não caracteriza uma alienação.   Além disso, a cessão de créditos foi pelo valor nominal, portanto não existiu  um ágio que poderia resultar em um acréscimo patrimonial. Nessas operações, em regra, ocorre  um deságio, posto que sempre há dúvidas quanto ao fato do crédito cedido ser líquido e certo.  De modo  que  a  aludida  operação  não  tem  a  essência  de  receita,  logo  não  integra  a  base  de  cálculo da contribuição.  A propósito da cessão de créditos de ICMS, transcreve­se o entendimento de  Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi em Imposto de Renda das  empresas:  interpretação  e  prática:  atualizado  até  10­01­2010,  35ª  ed.  –  São  Paulo:  IR  Publicações, 2010, p. 879 e 880:  As  empresas  exportadoras  de  mercadorias  acumulam  vultosos  créditos de ICMS que chegam a bilhões de reais em todo o País.  Como não conseguem utilizar os créditos, estes são cedidos para  outras  empresas. O  2º  C.C.  decidiu  que  as  cessões  onerosas  e  outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por  apresentarem mera mutação  patrimonial,  não  integram  a  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  (ac  nºs  201­80.856/2007  a  201­ 80.866/2007 no DOU de 23­04­08).  As decisões são corretas porque na cessão de crédito de ICMS  não  há  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. A empresa só adquire o crédito de ICMS se a empresa  cedente conceder deságio. Se o deságio  for de 20%, a empresa  debita Caixa em 80% e a despesa de deságio em 20% e credita a  conta  de Ativo  (crédito  de  ICMS)  em 100%. Não há nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Este  é  o  procedimento contábil correto. A contabilização é idêntica à do  desconto de duplicatas em que não há receita a ser contabilizada  no  resultado.  A  culpa  pode  ter  sido  do  contabilista  que  criou  receita ilusória na conta de resultado.(grifou­se)  Em casos análogos, a não incidência de contribuição também foi acolhida, de  forma  unânime,  em  outros  julgados  administrativos  do  antigo Conselho  de Contribuintes  do  Ministério da Fazenda:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  COFINS.  Não  há  incidência  de  Cofins  sobre  a  cessão  de  créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação  patrimonial.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O  regime  de  cálculo  e  recolhimento  da  Cofins  por  substituição  tributária  somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 26          17 operações  de  venda  de  óleo  combustível.  Recurso  provido  em  parte.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Primeira  Câmara,  Acórdão nº 201­80786, de 11/12/2007)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS  A  TERCEIROS. Não  incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir  de receita. (...)  (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão  nº 204­03448, de 05/09/2008)  Outrossim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  teve  igual  entendimento em decisão unânime:  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial, não representativa de receita  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  n°  202­ 137.936, Acórdão nº 02/03­783, de 11/02/99).  Destarte,  a  transferência do  saldo  credor de  ICMS acumulado,  classificado,  em  regra,  no  ativo  como  tributo  recuperável,  não  modifica  esse  ativo,  há  somente  uma  alteração da classificação contábil, ou seja, esse saldo credor transfere­se para uma outra conta  do ativo, portanto essa operação não configura receita.   Além do mais, é importante consignar que Excelsa Corte (STF), por maioria,  ao apreciar o recurso extraordinário nº 606.107 na sistemática de repercussão geral reconheceu  que é inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e Cofins não cumulativas sobre os  valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS, a teor do Informativo STF 707 de 2013:  É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS. Com base  nesse  entendimento,  o Plenário,  por maioria,  negou provimento a recurso extraordinário em que discutido se  os valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS  integrariam a base de cálculo de contribuição para PIS e Cofins  não  cumulativas.  Inicialmente,  aduziu­se  que  a  apropriação  de  créditos de ICMS na aquisição de mercadorias teria suporte na  técnica da não cumulatividade  (CF, art.  155, § 2º,  I),  a  fim de  evitar que sua  incidência em cascata onerasse demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gerasse  distorções  concorrenciais.  Esclareceu­se,  na  sequência,  que  a  não  incidência  e  a  isenção  nas  operações  de  saída  implicariam  a  anulação  do  crédito  relativo às operações anteriores. (...)  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 27          18 Por essas razões, nessa matéria dá­se provimento ao recurso da interessada.  2 Recuperação de Despesas de ICMS (Crédito Presumido de ICMS)        Esta  controvérsia  tem  por  objeto  as  alterações  na  base  de  cálculo  da  contribuição com a inclusão de valores relativos a recuperação de despesas de ICMS (item 6.9  do Relatório de Verificações Fiscais).  A interessada alega que os referidos créditos presumidos de ICMS devem ser  tratados como “redutor de custo”.   A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Não tem razão a interessada. Registre­se de imediato que a autoridade fiscal  adotou  como  fundamento  legal  a  Lei  nº  10.637/2002,  que  teve  vigência  após  a  Emenda  Constitucional nº 20/98 que, por seu turno, ampliou a competência da União para instituição de  contribuições sociais sobre a totalidade das receitas.    Como visto, a Lei nº 10.637/2002 dispõe que o total das receitas compreende  a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   De outro giro, as exclusões da base de cálculo estão discriminadas no § 3º do  art. 1º da Lei nº 10637/2002:   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 28          19 b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  (...)  Desta maneira, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na  lei e as receitas decorrentes de crédito presumido do ICMS não fazem parte desse rol, logo não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição PIS. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Diferentemente do alegado, esses recursos recebidos têm natureza de receita,  visto que provoca alterações no patrimônio da interessada, com lançamentos a serem feitos nas  contas de resultado.   Por  outro  lado,  rechaça­se  a  tese  de  que  estes  créditos  têm  a  natureza  de  “redutor de custo”. Por certo, toda receita tem o objetivo de recuperar custos, fato que por si só,  não afasta a incidência da contribuição. Consigne­se, ainda, que as receitas em discussão não  se  caracterizam  como  subvenções  para  investimento.  Não  há  nos  autos  elementos  nesse  sentido.  Em remate, as receitas decorrentes do crédito presumido de ICMS compõem  a base de cálculo,  tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil.   Em remate, as receitas decorrentes do crédito presumido de ICMS compõe a  base  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  o  faturamento mensal  corresponde  ao  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil.  3. Glosa de créditos   3.1 Do direito descontar créditos em relação aos fretes nas operações de transferências de  mercadorias entre os estabelecimentos da recorrente.  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos  da  contribuição  PIS  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  entres  os  estabelecimentos da recorrente (item 6.7 do Relatório de Verificações Fiscais).   É  certo  que  os  aludidos  fretes  não  estão  relacionados  a  uma  operação  de  venda, portanto, in casu , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art.  3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 29          20 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Não  se  admite  uma  interpretação  extensiva  nesta  situação  como  pleiteia  a  recorrente.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  em  questão  se  associados  diretamente  à  operação  de  vendas  das  mercadorias e arcados pelo vendedor.  Assim  sendo,  resta  examinar  o  conceito  de  insumo  para  a  solução  deste  tópico.  Segundo  o  art.  3º,  inciso  II,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  disciplina, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 30          21 VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX­  energia  elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição em discussão.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN) nº 247/2002  (redação dada pela  IN SRF nº 358/03),  regulamentou o assunto a partir da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 31          22 I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da  contribuição para o PIS. Essas normas complementares não atentaram contra a legalidade, além  de não terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 32          23 despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além disso, a  lei que  instituiu a não­cumulatividade da contribuição para o  PIS  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direito  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 33          24 2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 247/2002.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 34          25 Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   A autoridade fiscal relatou:  Como  se  pode  ver,  não  há  base  legal  para  apropriar  créditos  relativos  às  despesas  de  fretes  quando  da  transferência  das  mercadorias  para  revenda,  entre  estabelecimentos,  pois  tal  despesa integra o custo de aquisição.  Além  disto,  constituindo­se  o  crédito  sobre  vendas  suportado  pelo  vendedor  um  benefício  fiscal,  dado  não  poder  ser  qualificado como insumo, e previsto no rol taxativo de hipóteses  do art. 3  o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2 0 0 2 , sua  interpretação deve ser restritiva, por analogia (  i n c  i  s o I do  art. 108 d o C ó d i g o Tributário Nacional ­ CTN) ao art. 111  do  CTN.  Logo.  indevido  qualquer  tentativa  de  extrapolar  o  conceito de "frete sobre venda" para "frete sobre transferência",  dado este ultimo ser entre estabelecimentos da mesma empresa,  tendo inclusive CFOP próprio ­ CFOP 5 1 5 0 e CFOP 6 1 5 0 ­  e diferentes dos CFOP's de vendas.(grifou­se)  Deste modo, para se ter direito ao desconto dos créditos é necessário que os  serviços prestados por pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto, o  que  não  ocorreu  nas  situações  descritas.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo fiscal, constata­se que os serviços que foram objeto de glosa fiscal (fretes sobre  transferências) não podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente  na atividade fabril.    Anote­se  que  a  RFB  consolidou  a  tese  que  o  frete  pago  para  transportar  produtos  acabados  não  configura  insumo,  conforme  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  26/2008, DOU 09.06.2008:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o  PIS/Pasep  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  de  forma  não­ cumulativa.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(grifou­se)  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 35          26 É bem verdade que esses  fretes  são  importantes  para o processo produtivo,  todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.  Os fretes  ocorrem após o encerramento do processos produtivo, ou seja,  tratam­se de transferências de  produtos  acabados,  portanto  são  custos  de  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.   Em remate, em relação a essa matéria, não merece reparo a decisão recorrida.    3.2 Do direito descontar créditos em relação à materiais de embalagem.  Como  relatado,  nesta  matéria  a  controvérsia  é  se  determinadas  aquisições  enquadram­se no conceito de insumo (item 6.5 do Relatório de Verificações Fiscais).   Mais uma vez não assiste razão à interessada.   Destarte, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito ao  desconto dos créditos é necessário que os insumos utilizados na fabricação de bens destinados  à venda sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Assim  sendo,  dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal, constata­se que as seguintes aquisições que foram objeto de glosa fiscal (bobinas, fitas  adesivas,  capas,  fios  e  filmes)  não  podem  ser  consideradas  insumos  porque  não  foram  aplicadas diretamente na atividade fabril.  Destarte,  após  o  confronto  das  posições  da  fiscalização  e  da  interessada,  é  forçoso  concluir  que  as  embalagens  que  foram  glosadas  caracterizam­se  como  acondicionamento  para  transporte  e não  se  enquadram no  conceito  de  insumo,  uma vez  que  estes produtos foram aplicados quando o processo produtivo já havia sido encerrado.  Em suma, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição  as aquisições de bobinas, fitas adesivas, capas, fios e filmes.    3.3 Do direito descontar créditos em relação às comissões sobre compras   Como visto,  nesta matéria  a discussão  concentra­se no  direito  de  descontar  créditos em relação as “comissões sobre compra de arroz com casca” (item 6.10 do Relatório  de Verificações Fiscais).   Novamente tem­se por objeto o conceito de insumo.  Como  visto,  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações  dispunha em seu art. art. 3o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 36          27 Com efeito, resta evidente que a norma limita o direito da pessoa jurídica de  descontar créditos. O conceito de insumo adotado neste voto é restritivo, ou seja, corresponde  somente  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Desta  forma, as comissão pagas não se subsumem a este conceito, portanto não podem gerar crédito  da contribuição.  É  fato  que  as  comissões  são  pagas  à  terceiros,  de  sorte  que  não  se  pode  vincular essas  comissões  ao  custo de  aquisição da matéria­prima,  in  casu,  o  arroz.  Insista­se  que a definição de insumo não contempla outras despesas.  Em  remate,  somente  geram  créditos  da  contribuição  PIS  os  custos  enquadrados no conceito apresentado de insumos.  3.4 – Rateio Proporcional   A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição. Não  se  conforma no cálculo do  rateio proporcional  com o cômputo de valores  que não configuram receita de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art. 3º  da Lei 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000705/2007­54  Acórdão n.º 3801­002.668  S3­TE01  Fl. 37          28 O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Por  analogia,  neste  caso  concreto  estabelece­se uma proporção entre  receitas de alíquota zero e/ou exportação e a  receita bruta  total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido no art. 1º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as demais  receitas. Desta  forma, no  item  receita bruta,  como acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas  decorrentes  dos  créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.      4 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição PIS sobre a  cessão de créditos do ICMS.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.002999/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/07/1997 a 16/05/2002 ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. CONTRIBUINTE. FISCALIZAÇÃO. ÓRGÃO DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA. TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE RESTRITA. A decisão que considera incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização Federal, acarreta a improcedência total ou parcial da exigência fiscal controvertida, por falta de fundamentação para o tratamento tributário e administrativo atribuído pela Autoridade Lançadora ao caso concreto. Mantem-se a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35/01. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Adréa Medrado Darzé e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, que davam provimento integral. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002999/2002­11  Recurso nº  140.296   Voluntário  Acórdão nº  3102­002.198  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/07/1997 a 16/05/2002  LUPRANAT  M20S.  POLI  (ISOCIANATO  DE  FENIL  METILENO).  NOTAS  EXPLICATIVAS  DO  SISTEMA  HARMONIZADO­  NESH.  APLICAÇÃO.  O Produto  identificado  pela  Perícia  Técnica  como Poli  (isocianato  de  fenil  metileno),  descrito  na  importação  como  Lupranat  M20S,  classifica­se  na  Posição  3909  e  não  na  Posição  3824,  conforme  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­  NESH, Atualizações n.º 05 e 06, Instrução Normativa nº 509/05.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/07/1997 a 16/05/2002  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  CONTRIBUINTE.  FISCALIZAÇÃO.  ÓRGÃO  DE  JULGAMENTO.  DIVERGÊNCIA.  TERCEIRA  CLASSIFICAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  RESTRITA.   A  decisão  que  considera  incorreta  a  classificação  tarifária  escolhida  pela  Fiscalização Federal,  acarreta a  improcedência  total ou parcial da exigência  fiscal controvertida, por falta de fundamentação para o tratamento tributário e  administrativo atribuído pela Autoridade Lançadora ao caso concreto.  Mantem­se  a  exigência  de  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  estabelecida  no  inciso  I  do  artigo  84  da  MP  2.158­35/01.  O  simples  fato de estar  incorreta a classificação escolhida pelo administrado é  razão suficiente para imposição da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 29 99 /2 00 2- 11 Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Adréa Medrado Darzé e Mirian  de Fátima Lavocat de Queiroz, que davam provimento integral.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator   EDITADO EM: 14/05/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de  Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Os  fatos  foram  bem  descritos  no  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância e transcritos na Resolução que converteu o julgamento em diligência, com o  seguinte teor.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho através das declarações de  importação listadas nas fls. 3 a 8, o produto descrito como “LUPRANAT M 20S”,  classificando­o no código 2929.10.90, como OUTROS ISOCIANATOS.  Retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  laudo  técnico  do  LABANA  (fl.  158)  concluiu  tratar­se  de  uma  mistura  de  reação  constituída  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  4,4´­Diisocianato  de  Difenilmetano,  na  forma  líquida,  enfatizando  não  se  tratar  de  composto  de  constituição  química  definida  e  nem de preparação.  Em  decorrência  da  análise  laboratorial,  a  Fiscalização  rejeitou  o  enquadramento tarifário pleiteado pela importadora, reclassificando a mercadoria no  código  NCM  3824.90.89,  como  um  Produto  das  Indústrias  Químicas  não  compreendido nem especificado em posição diferente da 3824, lavrando o Auto de  Infração de fls. 01 a 33, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar  a diferença de tributos (II e IPI) que deixou de ser pago em decorrência de alíquotas  maiores  para  a  classificação  3824.9089,  juros  de  mora,  multas  do  art.  530  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Dec.  91.030/85  c/c  art.  61,  parágrafo  segundo  da Lei  9430/96,  do  art.  44,  I  da  lei  9430/96,  do  art.  80,  inciso  II  da Lei  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II,  alínea c da do Decreto­Lei 5.172/1966, do art. 526,  II do Decreto 91.030/85, e do  art. 84 da Medida Provisória 2158/2001.  Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 168 a 180) o Auto  de Infração, alegando, em síntese, que:  ­ solicitou parecer técnico ao IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a fim  de que determinasse qual a posição tarifária correta para classificar o produto;  ­  de  acordo  com  o  parecer  técnico  nº  7071/97  (anexo)  passou  a  utilizar  o  código  2929.10.90,  para  classificação  da  mercadoria,  conforme  determinou  o  referido parecer­ que diz não se tratar de mistura de reação, mas sim de mistura de  isômeros;  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002999/2002­11  Acórdão n.º 3102­002.198  S3­C1T2  Fl. 3          3 ­  o  fato  de  o  LABANA  ter  definido  o  produto  como  uma  mistura  não  descaracteriza a posição adotada pelo impugnante, pois a Nota 1 “b” do Capítulo 29  assegura o enquadramento da mercadoria no referido Capítulo, por se tratar de uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas);  ­ a posição pretendia pelo Fisco é residual e subsidiária, não se aplicando ao  presente caso, posto que a classificação mais específica deve prevalecer sobre a mais  genérica;  ­ à multa do imposto de importação aplica­se o ADN COSIT 10/97;  ­ à multa do art. 526, II do Decreto 91030/95 aplica­se o ADN COSIT 12/97,  sendo  que  o  LABANA  não  negou  a  presença  de  4,4  –  DIFENIL­METIL­ DIISOCIANATO;  ­  não  cabe  a  multa  por  classificação  incorreta  por  haver  classificado  corretamente e por ela ter sido instituída por medida provisória;  ­  não  cabe  a  multa  do  IPI  em  razão  de  não  se  encaixar  a  situação  no  estabelecido no art. 80 da lei 4502/64, com alterações da lei 9430/96;  ­  os  juros  não  podem  ser  cobrados  durante  o  procedimento  administrativo,  posto que o débito ainda está sendo discutido;  ­ a taxa SELIC é inconstitucional;  ­ a medida provisória 38, utilizada pela fiscalização para fazer o levantamento  das  importações  realizadas  pela  interessada  do  produto  analisado  pelo  LABANA,  não foi convertida em lei, não podendo ser utilizada no presente Auto de Infração;  ­ requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração.  Em virtude do requerimento de perícia, o INT se manifestou (fls. 294 a 299)  dizendo que a mercadoria não foi descrita de forma precisa, que não se trata de um  composto  de  constituição  química  defina,  apresentado  isoladamente,  mas  de  um  MDI polimérico com grupo funcional reativo isocianato, que reage com compostos  contendo  hidrogênios  ativos  formando  ligações  características  dos  poliuretanos,  sendo o produto uma mistura de espécies químicas diferentes, composto por 38% do  monômero MDI, até 10% de isômeros MDI e até 55% de PMDI.  Tem­se ainda a manifestação de fls. 311 a 318, onde a interessada alega, além  de  alterações  nas  NESH,  já  haver  decisão  da  DRJ/SPOII  desconsiderando  a  reclassificação da mercadoria pela fiscalização no código fiscal 3824.90.32.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  assim  sintetizou  a  decisão  proferida na ementa do Acórdão.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/07/1997 a 16/05/2002  LUPRANAT M 20 S   O  produto  identificado  por  análise  laboratorial  como  sendo  uma mistura  de  reação  constituída  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  4,4’  –  Diisocianato  de  Difenilmetano se classifica no código 3824.90.89, pretendido pela fiscalização.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  Em 22 de junho de 2010 a empresa protocolou manifestação, referindo­se à  decisão  favorável  prolatada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11128.004010/2003­55, no qual discute­se a classificação  fiscal do mesmo Produto Lupranat  MS 20.  A  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisou  argumentos  contidos na impugnação ao lançamento.   Examinando  o  processo,  o  Relator  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, decisão tomada pela Turma. Em síntese, as razões para a conversão foram expostas  nas seguintes palavras.  Na medida  em que  existe apenas um único  laudo  técnico  elaborado para  as  mercadorias  importadas  por  meio  de  uma  declaração  da  importação,  tendo  sido  todas as demais desclassificadas com base neste laudo, não há outro meio de atestar  que as condições definidas em Lei para utilização do  laudo pericial  realizado para  outra mercadoria,  qual  seja,  a  de  se  “tratarem  de  produtos  originários  do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação”  tenham  sido  observadas,  se  não  pelo  exame  das  informações  contidas  em  cada  uma  das  declarações de importação correspondentes.  Ante o exposto, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência, para  que  sejam  carreadas  aos  autos  as  declarações  de  importação  listadas  no  auto  de  infração.  Atendendo  a  solicitação  veiculada  na  Resolução,  a  Unidade  Preparadora  anexou ao Processo as Declarações de Importação arroladas no Auto de Infração combatido.   Após, foi aberto prazo de dez dias para manifestação do contribuinte.  Em resposta, a Recorrente manifestou sua discordância com a realização da  diligência. Confirmou a  classificação escolhida  e  apresentou  três Acórdãos que, por mais do  que  uma  razão,  foram­lhe  favoráveis,  afastando  a  classificação  fiscal  proposta  pela  Fiscalização Aduaneira para o Produto Lupranat MS 20.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Este  Colegiado,  em  Processo  de  minha  relatoria  ­  11128.000246/2002­31,  decidiu  no  mês  de  março  p.p.  sobre  a  classificação  tarifária  de  Produto  com  as  mesmas  especificações técnicas do que está sendo examinado nos autos.  Por  uma  questão  de  economia  processual,  reproduzo  parte  do  voto  que  conduziu à decisão tomada naquele.   Foi  por  essa  razão  que  o  Processo  retornou  à  Unidade  de  Origem,  com  a  determinação de que o Laudo Pericial fosse complementado, nos seguintes termos,  conforme consta na Resolução nº 3102­000.250.  Pelo  exposto,VOTO pela CONVERSÃO do  Julgamento em diligência,  para  que  o  Laudo  do  Labana  seja  complementado  com  o  esclarecimento  acerca  da  possibilidade  de  que  o  produto  importado  seja  definido  como  uma  mistura  de  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002999/2002­11  Acórdão n.º 3102­002.198  S3­C1T2  Fl. 4          5 isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), que não  seja  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não.  Uma vez atendida a demanda, a Fiscalização Federal poderá fazer constar no  processo as considerações que julgar pertinentes a respeito do resultado obtido.  Após, dê­se ciência a interessada e prazo de dez dias para manifestação.  Retorne o processo para decisão final da lide.  Em  resposta  à  solicitação  deste  Conselho,  foi  encaminhado  expediente  ao  Laboratório  de  Analises,  que  emitiu  o  Laudo  de  Análise  nº  2411.01  Funcamp  –  Aditamento, no qual prestaram­se os seguintes esclarecimentos (folhas 402 a 404).  Poli (lsocianato de Fenil Metileno), também denominado MDI polimérico ou  polímero  de  4,4'  ­  Diisocianato  de  Difenilmetano,  de  acordo  com  Reféncias  Bibliográficas é um liquido castanho, com número de CAS 9016­87­9, constituido  de  uma  mistura  de  diisocianato  de  difenilmetano  e  homólogos  de  MDI.  Esclarecemos que não se trata de mistura de isômeros.   De  acordo  com  Instrução  Normativa  n°  509  de  14  de  fevereiro  de  2005,  temos:  Página 443. Posição 29.29. Primeiro parágrafo. Item 1).  Nova redação:  "1)0s Isocianatos  Este  grupo  de  produtos  químicos  compreende  os  isocianatos  mono  e  polifuncionais.  Os  isocianatos  di­  ou  polifuncionais,  tais  como  o  isocianato  de  difenilmetileno  (MDI),  o  diisocianato  de  hexametileno  (HD/),  o  diisocianato  de  tolueno  (TD/),  e  o  dímero  de  diisocian  ato  de  tolueno,  são  bastante  utilizados  na  fabricação de poliuretanos.  Esta posição não compreende o poli  (isocianato de fenil metileno), o MDI  em bruto ou o MDI polimérico (posição 3909)." (grifo nosso).  Ressaltamos,  que  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), posição 3909, temos:  O  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno)  (que  é  frequentemente  denominado"MDI  em  bruto"  ou  "MDI  polimérico")  apresenta­se  na  forma  liquida, de aparência opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho  claro e sintetiza­se por reação de anilina e de formaldeido para constituir o poli  (metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio  e  calor,  dá  as  funções  isocianato  livres. É um polímero modificado quimicamente de anilina e  formaldeido  (uma  resina  aminica  modificada  quimicamente).  O  polímero  dai  resultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas  compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré ­polímero utilizado na fabricação  de poliuretanos." (grifo e destaque nosso).  Segundo Resolução Camex N° 77, de 29 de outubro de 2012, a mercadoria de  nome comercial Lupranat M20 trata­se de MDI polimérico.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  Amostras de mercadorias com a denominação comercial LUPRANAT M20 S,  já  analisadas  em  nossos  laboratórios,  tratam­se  de  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno).  Considerando­se as informações encontradas em Referências Bibliográficas e  em Literaturas Técnicas, concluímos que a mercadoria não se trata de Diisocianato  de Difenilmetano (MDI), um composto orgânico de constituição química definida e  isolado  e  nem  da  mistura  de  isômeros  de  Diisocianato  de  Difenilmetano.  Diante  dessa  constatação  e  sem  a  definição  da  Instrução  Normativa  n°  509,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  a  conclusão  do  Laudo  2411.03  de  27/09/2001  foi  que  a  mercadoria  se  tratava  de  "Mistura  de  Reação  base  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo 4,4'­Diisocianato de Difenilmetano", definindo como um Produto Diverso  das Indústrias Químicas.  Hoje,  é  de  conhecimento  e  aceitação  geral  que  a  mercadoria  em  epigrafe,  trata­se  de  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metano)  (MDI  polimérico),  sem  carga  inorgânica, na forma liquida, Outra Resina Aminica, em forma primaria.  Respostas aos Quesitos:  I ­ Considerando­se as informações acima citadas e os resultados das análises  da mercadoria, concluímos que trata­se de Poli (lsocianato de Fenil Metileno).  II ­ Não se trata de composto de constituição química definida e isolada.  Ill ­ Não se trata de preparação.  IV  ­  Trata­se  de  Poli(lsocianato  de  Fenil  Metano)  (MDI  polimérico),  sem  carga inorgânica, na forma liquida, Outra Resina Aminica, em forma primária.  Intimada a manifestar­se  a  respeito dos esclarecimentos prestados no Laudo  de  Análise  Complementar,  a  Recorrente  compareceu  mais  uma  vez  ao  Processo,  reafirmando  seu  entendimento  de  que  a  classificação  tarifária  informada  na  Declaração de Importação está correta e que a complementação do Laudo corrobora  esses entendimento.  A  esse  respeito,  em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso Voluntário e reiterados na recente manifestação do contribuinte em resposta  ao  resultado  da  diligência,  entendo  que  não  há  como  prosperar  a  leitura  sugerida  pela empresa. O Laudo de Análise Complementar nº 2411.01 Funcamp, conforme se  pode  facilmente  extrair  de  seu  conteúdo,  é  mais  do  que  taxativo  a  respeito  da  impossibilidade  de  que  o  Produto  sob  análise  se  classifique  em  qualquer  desdobramento da Posição 2929.  Primeiro  porque,  em  resposta  ao  questionamento  veiculado  na  Resolução,  afirma de maneira categórica que o Produto não se trata de mistura de isômeros. No  entendimento do Colegiado e, particularmente, desse Relator, essa era a única lacuna  nos  esclarecimentos  técnicos  prestados  pela  Perícia,  cujo  esclarecimento  daria  margem à possibilidade de inclusão do Produto no Capítulo 29.  Para além disso, o Laudo Complementar, ainda que isso não tenha sido objeto  de  questionamento,  foi  bastante  esclarecedor  acerca  do  enquadramento  da  mercadoria nas especificações técnicas contidas nas NESH da Posição 3909.  Com  base  nisso,  descarto  desde  logo  a  possibilidade  de  classificação  do  Produto no Código indicado na Declaração de Importação.  Resolvido isso, necessário que se ateste a classificação tarifária escolhida pela  Fiscalização Aduaneira.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002999/2002­11  Acórdão n.º 3102­002.198  S3­C1T2  Fl. 5          7 Quanto  a  isso,  embora  seja  de  amplo  conhecimento  que  a  classificação  tarifária  não  se  constitui,  para  efeitos  fiscais,  esclarecimento  de  natureza  técnica1,  não há como evitar a observação de que a Posição indicada no Laudo Técnico não  coincide com a escolhida pelo Fisco, respectivamente, 3909 e 3824.  Mais uma vez, abstraindo­se a inserção de informações no Laudo que não tem  natureza técnica, o fato é que, independentemente de as NESH constarem ou não da  informação  pericial,  há  nelas  informação  de  conteúdo  jurídico  de  fundamental  importância para o deslinde da controvérsia de que aqui nos ocupamos.   Refiro­me à Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da Posição 3909, que  esclarece  sua  abrangência,  incluindo,  dentre  outros,  os  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno),  especificação  técnica  informada  no  Laudo  Pericial  que  deu  azo  à  desclassificação da mercadoria.  Transcrevo  mais  uma  vez  o  texto  da  Posição  e  a  Nota  Explicativa  correspondente.  39.09  ­  Resinas  amínicas,  resinas  fenólicas  e  poliuretanos,  em  formas  primárias.  3909.10 ­ Resinas uréicas; resinas de tiouréia  3909.20 ­ Resinas melamínicas  3909.30 ­ Outras resinas amínicas  3909.40 ­ Resinas fenólicas  3909.50 ­ Poliuretanos  Esta posição abrange:  1) As resinas amínicas  (...)  O  poli  (isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado  “MDI em bruto” ou “MDI polimérico”) apresenta­se na forma líquida, de aparência  opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho claro e  sintetiza­se por  reação de anilina e de formaldeído para constituir o poli (metileno fenilamina) que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio  e  calor,  dá  as  funções  isocianato  livres.  É  um  polímero modificado quimicamente de anilina e de formaldeído (uma resina amínica  modificada quimicamente). O polímero daí resultante totaliza uma quantidade média  de unidades monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­polímero  utilizado na fabricação de poliuretanos.  A mercadoria objeto de exame  laboratorial neste Processo está especificada  às  folhas 156  (158 e­Proc), no Pedido de Exame Laboratorial,  como Lupranat M 20 S 4,4 –  Difenil­Metil­Diisocianato  (utilizado  na  indústria  automotiva,  construção  civil  etc),  Exportador/Fabricante/País: Basf Corporation, Import Dept 2­020 – EUA, o que está de acordo                                                              1         Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.          § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  (...)  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  com a descrição contida na Declaração de Importação nº 02/0281316­3, esta última indicada no  Laudo de Análise.   Nas  Declarações  de  Importação  carreadas  aos  autos,  a  especificação  da  mercadoria não é sempre idêntica.  A teor do disposto no artigo 30 do Decreto 70.235/72, alteração introduzida  pela  Lei  9.532/97,  atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais  quando  se  tratarem  de  produtos  originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação2.  Às  folhas  35  e  seguintes  do  Processo  11128.000246/2002­31,  cujas  cópias  transladei  para  o  presente,  resta  incontroverso  que  o  fabricante  da  mercadoria  examinada  naquele é o mesmo fabricante da mercadoria importada neste, Basf Corporation EUA. Também  a especificação contida nos Laudos Técnicos de um e de outro Processo confirmam tratar­se de  mercadoria idêntica, se não vejamos,  Folha  37  do  Processo  11128.000246/2002­31,  Laudo  Técnico:  Trata­se  de  Mistura  de  Reação  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano, na forma liquida.   Folha 158 deste, Laudo Técnico: Trata­se de Mistura de Reação à base de  Isocianatos Aromáticos, contendo 4,4'­Diisocianato de Difenilmetano, na forma liquida.   Atendidas as condições prescritas na Norma Legal, há que atribuir eficácia às  conclusões do Laudo de Análise Complementar contido no Processo nº 11128.000246/2002­ 31, do qual se depreende que a mercadoria sub examine deve ser classificada na Posição 3909.  Uma  vez  que  incorreta  a  classificação  tarifária  escolhida  pela  Fiscalização  Federal,  resta  comprometida  boa  parte  da  exigência  fiscal  consignada  no  Auto  de  Infração  controvertido. Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou  administrativo  (classificação  fiscal)  não  foi  precisa,  quase  todas  as  conclusões  que  dela  se  extraem  terminam  sem  fundamentação  fática  e  jurídica,  às  quais  a manutenção  da  exigência  está  condicionada,  sendo  inaceitável  que  esse  elemento  seja  revisto  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.   Contudo, esse efeito não alcança a multa decorrente da classificação incorreta  da  mercadoria  na  NCM.  Essa,  independentemente  do  acerto  do  Fisco  na  escolha  da  nova  classificação,  deve  ser mantida,  desde  que  a  classificação  escolhida  pelo  contribuinte  esteja  equivocada. De fato, ao contrário de que se observa nas demais infrações nascidas do erro de  classificação,  a  que  está  tipificada,  simplesmente,  como  classificar  incorretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura  revela­se  uma  ocorrência  que  em  nada  se  modifica  quando  é  revisto,  no  curso  julgamento,  o  enquadramento  tarifário  escolhido  pelo  Fisco.  O  erro  de  classificação persiste e as consequências dele decorrentes, quais sejam, a  infração por errar a  classificação e a multa de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias, são indiferentes à                                                              2 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  (...)          §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:  a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;  b) quando  tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de  fabricação  em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002999/2002­11  Acórdão n.º 3102­002.198  S3­C1T2  Fl. 6          9 revisão  proferida  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal. Neste  caso  específico,  os  fundamentos  da  exigência  fiscal  mantêm­se  incólumes.  Não  precisam  ser  confirmados  em  reanálise; prescindem de qualquer tipo de revisão.   VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  apenas  a  exigência de multa de um por  cento do valor  aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do artigo 84 da MP  2.158­35/01.  Sala de Sessões, 23 de abril de 2014.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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5465611 #
Numero do processo: 11030.904029/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904029/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.468  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 29 /2 01 2- 73 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904029/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.468  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13164.000291/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. Em se tratando de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incide o disposto no art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), atinente a lançamento de ofício, aplicando-se-lhe o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1803-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13164.000291/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.942  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ­ FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ENGETRÊS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECADÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  Em se tratando de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória,  incide  o  disposto  no  art.  149,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  atinente  a  lançamento  de  ofício,  aplicando­se­lhe  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, inciso I, do mesmo diploma legal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 02 91 /2 00 9- 51 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000291/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.942  S1­TE03  Fl. 85          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000291/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.942  S1­TE03  Fl. 86          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 60):  Foi  lavrado  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pelo  atraso  (sic)  na  entrega  da  declaração  de  pessoa  jurídica  do  exercício  de  2003,  no  valor de R$ 500,00, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos de fls. 52.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, a preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  considerando  que  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  é  por  homologação,  e,  consequentemente,  o  início  da  contagem  seria  31.12.2002,  decaindo  o  direito  em  31.12.2007,  enquanto  que  o  lançamento  somente  se  concluiu  em  2008,  citando  a  doutrina, decisões do conselho de contribuintes e decisões de DRJ’s, com o objetivo  de trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados.  No mérito,  apresenta  a  alegação  de  que,  pelo  fato  de  encontrar­se  inativa  e  seguindo os preceitos  legais e expressos no artigo 195 do CTN, não conservou os  documentos  relativos  ao  ano  de  2002,  impossibilitando­o  de  apresentar  qualquer  declaração, em razão de que a decadência ocorrida ensejou a prescrição dos créditos  tributários.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 59):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003  DIPJ/DSPJ ­ MULTA POR ATRASO (sic) NA ENTREGA.  A  decadência  da  multa  por  atraso  (sic)  na  entrega  da  DIPJ/DSPJ  tem  seu  início a partir do 1º dia do exercício  seguinte ao que a declaração deveria  ter sido  entregue.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 24/10/2011 (fls. 65 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 22/11/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 66 a 76 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  77  a  82  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000291/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.942  S1­TE03  Fl. 87          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Tratando­se,  no  presente  caso,  de  exigência  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, qual seja, falta de entrega de declaração, aplica­se­ lhe o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e não o contido no art. 150, § 4º, daquele mesmo texto  legal, específico para tributos por descumprimento de obrigação principal.  5.  É  que,  na  hipótese,  incide  o  disposto  no  art.  149,  inciso  VI,  do  CTN1,  atinente a lançamento de ofício, não havendo que se falar em lançamento por homologação,  o  qual,  conforme  dicção  do  art.  150,  “ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”.  6.  Não procede a preliminar arguida de decadência do lançamento.  7.  Por fim, quanto à extensa jurisprudência colacionada pela Recorrente, é toda  ela  relativa  à  exigência  de  tributos  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (“lançamento  por homologação”),  e não  de penalidade por descumprimento de  obrigação  acessória (“lançamento de ofício”), como é o presente caso.                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    [...];    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000291/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.942  S1­TE03  Fl. 88          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5395381 #
Numero do processo: 15586.720841/2012-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2-CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade.
Numero da decisão: 3403-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6.185          1 6.184  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720841/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.893  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  AI­CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÕES.  ALTERAÇÕES. CIÊNCIA.  A  prorrogação  ou  alteração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade  outorgante,  divulgando  a  informação  na  internet,  para  ciência/acompanhamento do sujeito passivo.  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito  presumido pela aquisição de pessoas físicas.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2­CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária que institui penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 41 /2 01 2- 12 Fl. 6185DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração (fls. 5653 a 5660 e 5661 a 5668)1  lavrados em 04/02/2013, para exigência de COFINS (no valor de R$ 4.757.629,44 a título de  principal)  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (no  valor  de  R$  1.037.388,80  a  título  de  principal),  em decorrência de  falta/insuficiência  de  recolhimento  (pela utilização  indevida de  créditos oriundos de pesudoempresas atacadistas, interpostas nas operações de compra de café  em grãos de produtor rural).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 5302 a 5651, a fiscalização narra que:  (a)  o  procedimento  fiscal  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”,  deflagrada  pela  DRF  Vitória/ES  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas  empresas  atacadistas  de  café  em  grãos,  e  complementa  procedimento fiscal em relação aos períodos de 2006 a  2008  (levado  a  cabo  no  processo  administrativo  no  15586.000449/2010­91);  (b)  a fraude detectada consiste na simulação da participação  de “pseudoatacadistas” nas operações de compra de café  em  grãos  do  produtor  rural  e/ou  maquinista,  gerando,  ilicitamente,  créditos  integrais  das  contribuições  em  análise para a empresa adquirente;  (c)  a  autuada  tem  como  objeto  social  o  beneficiamento  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  notadamente  café  em  grãos,  e  ficou  comprovado  ao  final  do  procedimento  fiscal  que  se  utilizou  do  mencionado  esquema fraudulento via “pseudoatacadistas”;  (d)  como provas, são apresentados: declarações prestadas a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada  e  documentos  apresentados  pelas  “pseudoempresas”  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L&L,  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  entre  outros  (cf.  detalhamento  às  fls.  5308  a  5311,  5451  a  5453, e 5454 a 5470);                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 6186DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.186          3 (e)  das  40  empresas  fornecedoras  da  autuada,  28  tiveram  suas notas  fiscais glosadas  (relação de empresas  às  fls.  5312/5313),  desconsiderando­se  os  créditos  referentes  às  contribuições  (o  valor  das  notas  dos  “pseudoatacadistas”,  em  2009,  chega  a  R$  113.914.229,00, que corresponde a 95,29% do montante  das  notas  fiscais  de  saídas  contabilizadas  a  título  de  pessoas jurídicas;  (f)  os  responsáveis  pelas  empresas  “IMPÉRIO  Comércio  de  Café  LTDA”  (autuada  ­  comercial  de  café),  “CHAPADÃO  Armazéns  Gerais  LTDA”  (armazém­ geral)  e  “STEF  Comércio  e  Transportes  LTDA”  (transportadora),  eram  4  membros  da  família  STEFENONI: ARILDO,  irmão  de AMARILDO,  e  pai  de  HENRY  e  FRANCO,  que  são  referência  na  comercialização  de  café  em  grãos  na  região  de  Marilândia e Colatina, no Espírito Santo;  (g)  a  “IMPÉRIO”  (autuada)  tem  no  quadro  societário  ARILDO  (98%)  e  HENRY  (2%);  a  “CHAPADÃO”,  ARILDO  e  AMARILDO,  e  a  “STEF”,  HENRY  e  FRANCO;  (h)  a  operação  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  motivada  pelo descompasso entre as movimentações financeiras e  as receitas declaradas ao fisco federal, apurando­se que,  com  o  advento  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  passou  a  ser  comum  a  comercialização  por  pequenas  empresas  sem  armazéns  ou  depósitos,  e  sem  funcionários  ou  qualquer  estrutura  logística,  mas  estrategicamente situadas próximas às maiores empresas  comerciais  (como  exemplo,  vejam­se  as  fotos  da  empresa  atacadista  “CAFEEIRA  COLATINA,  que  movimentou R$ 160 milhões de 2005 a 2007 ­ fl. 5320);  (i)  várias empresas (entre elas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO  GRÃO e L&L) declararam ao fisco que não são e nunca  foram  empresas  comercializadoras  ou  atacadistas  de  café,  e  sim,  seus  sócios  e  gestores  sempre  foram  corretores  pessoa  física,  transformados  por  imposição  dos compradores em pessoa jurídica;  (j)  a  partir  da  requisição  de  informações  financeiras,  nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  no  3.724/2001,  e  de  instrumentos  de  procuração  outorgando  poderes  para  terceiros  movimentarem  contas­correntes,  chegou­se  à  conclusão  de  que  em muitos  casos  as  próprias  pessoas  jurídicas  compradoras­grandes  atacadistas  é  que,  de  Fl. 6187DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 fato, movimentavam as contas­correntes (v.g. HENRY e  AMARILDO,  que  comprovadamente  autorizaram  seus  funcionários a fazerem retiradas em contas­correntes de  titularidade  de  uma  “pseudoatacadista”,  e  geriram  a  conta da V. MUNALDI para  pagar  produtores  rurais  ­  fls. 5355 a 5368);  (k)  o  esquema  fraudulento  se  comprova  também  pelas  declarações de diversos corretores de café, maquinistas  e/ou produtores rurais (fls. 5368 a 5426, e 5471 a 5510,  com  8  exemplos  de  operações  realmente  efetivadas  às  fls. 5490 a 5500),  inclusive produtores que negociaram  com AMARILDO e HENRY (fls.  5426 a 5451),  e por  diligências realizadas em produtores e corretores de café  (fls.  5510  a  5529)  e  corretores  de  café  (fls.  5530  a  5620);  (l)  nos  depoimentos  dados  por  AMARILDO  e  ARILDO  STEFENONI  (fls.  5620/5621)  descortinam  o  modus  operandi de guiar café de produtor para a “IMPÉRIO”,  usando  “pseudoempresas”,  e  os  depoimentos  de  HENRY  STEFANONI  (fls.  5622/5623)  e  FRANCO  STEFANONI  (fls.  5624/5625)  confirmam  que  todos  conheciam e utilizavam o esquema;  (m)  a  empresa  “IMPÉRIO”  foi  intimada  a  apresentar  diversos documentos, para possibilitar a fiscalização, e,  a  partir  dos  documentos  entregues,  detectou­se  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  em  análise,  quando  o  correto  seria  apropriar créditos presumidos no percentual de 35% das  respectivas alíquotas, porque as aquisições eram, de fato  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas);  (n)  foi,  assim,  glosado  o  crédito  integral,  e  reconhecido  o  crédito presumido, resultando nas planilhas apontadas à  fl.  5630,  e  nas  glosas  individualizadas  constantes  do  item 17.3 do Relatório (fls. 5633/5634), bem como nas  indicações de glosas por “pseudoatacadista” (fls. 5634 a  5637);  (o)  apurados  os  créditos  a  compensar  após  as  glosas  (integrais  ajustados,  e  presumidos  apurados  pela  fiscalização),  e  efetuado  rateio  (vendas  para  mercado  interno  x  externo)  com  base  na  proporção  da  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  chegou­se  ao  valor  do  lançamento  de  ofício  (demonstrativo  às  fls.  5642  a  5646); e  (p)  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  (utilizando­se  o  percentual  de  150%  sobre  os  valores  devidos)  em  virtude de configuração de sonegação (art. 71 da Lei no  Fl. 6188DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.187          5 4.502/1964),  tendo  a  “IMPÉRIO”  contabilizado  e  utilizado  créditos  sabidamente  indevidos  em  todos  os  períodos  de  apuração  de  2009,  inserindo  elementos  inexatos  em  documentos  fiscais,  e  utilizando  documentos  que  sabia  ou  devia  saber  que  são  falsos,  buscando eximir­se de tributação.  Nas  impugnações  de  fls.  5676  a  5707  e  5708  a  5741  (com  protocolo  de  18/03/2013),  a  empresa  sustenta  que:  (a)  o  fisco  utilizou  procedimento  fiscal  anterior,  que  embasou  o  processo  administrativo  no  15586.000449/2010­91  (que  traz  o  mesmo  Relatório  Final de Auditoria);  (b)  a prática adotada, de adquirir o café via pessoas  jurídicas,  é  lícita,  e  representa  elisão  fiscal  ou  planejamento  tributário;  (c)  a  empresa  não  responde  pela  regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetuou a aquisição; (d) não há comprovação de  que a empresa induziu pessoas a constituírem “pseudoempresas”; (e) se houve algum ilícito, tal  aconteceu  na  sonegação  do  atacadista,  e  não  no  creditamento;  (f)  não  houve  intimação  da  empresa  para  fornecimento  das  informações  referentes  à  movimentação  financeira,  como  estabelece  o  art.  4o,  §  2o  do  Decreto  no  3.724/2001;  (g)  o  fisco  disponibilizou  no  Relatório  Fiscal informações de terceiros, sigilosas, maculando o procedimento; (h) não houve ciência do  MPF respectivo; (i) não foram incluídos no lançamento pessoas físicas, sócios, outras empresas  do  grupo  ou  empresas  consideradas  “laranjas”;  (j)  não  há  prova  de  que  a  empresa  comprava/pagava  por  nota  fiscal  de  empresas  “laranjas”;  (k)  a maioria  das  pessoas  ouvidas  pelo fisco tentou esquivar­se de sua responsabilidade, transferindo­a à autuada; e (l) o auto de  infração foi lavrado sem buscar a verdade sobre os fatos, glosando­se todas as notas fiscais das  empresas  que  prematuramente  foram  julgadas  falsas,  e  ainda  qualificou  a multa,  como  se  a  empresa já estivesse condenada antes mesmo de se defender.  Em  16/05/2013,  a  DRJ  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  5780  a  5813),  identificando  a  ausência  de  nulidade  e  de  cerceamento  de  defesa, e a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de  afastar o pagamento de contribuição devida, mantendo a qualificação da multa de ofício.  Cientificada da decisão  da DRJ em 17/06/2013  (AR à  fl.  5820),  a empresa  apresenta  Recurso Voluntário  em  12/07/2013  (fls.  5822  a  5852),  alegando,  preliminarmente  (fls.  5820  a  5838),  que:  (a)  a  obtenção  de  dados  bancários  deve  ser  feita  em  respeito  aos  comandos  constitucionais  que  tratam  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  e  à  segurança  jurídica, ao contraditório e à ampla defesa, devendo haver prévia intimação da empresa, como  atesta o art. 4o, § 2o do Decreto no 3.724/2001; (b) foram divulgados pela RFB dados sigilosos  de  terceiros,  maculando  o  procedimento;  (c)  “caberia  ao  fisco  individualizar  e  mensurar  a  participação  da  empresa  recorrente  ou  seus  respectivos  sócios”,  mas  não  tecer  conclusão  generalizada,  tratando  a  empresa  da  mesma  forma  que  os  outros  apontados  nos  autos  do  processo;  e  (d)  o MPF­F  foi  cientificado  à  recorrente  em  14/01/2012,  com  validade  de  120  dias, não tendo jamais havido ciência por parte da recorrente a MPF complementar dentro de  tal prazo. No mérito, sustenta a recorrente que: (a) não aponta o fisco prova da participação da  recorrente no suposto esquema fraudulento que, se existiu, era alheio aos negócios da empresa;  (b) “se a recorrente se creditou de valores a título de PIS e COFINS, o fez com base no sistema  legal  inerente  à  espécie”,  já  que  acreditava  na  existência  da  empresa  atacadista  indicada  por  corretores ou produtores de café”, que haviam sido autorizadas a operar pelo próprio  fisco e  estavam  regulares  em  seus  cadastros;  (c)  “por  questões  lícitas  de  planejamento  tributário,  a  recorrente deixou de comprar de pessoas físicas e o fez, principalmente a partir da concessão  legal  retro mencionada, diretamente de pessoas  jurídicas  regularmente constituídas que, além  Fl. 6189DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 da  aparência  de  legalidade,  eram  chanceladas  pela  própria  RFB;  (d)  as  presunções  do  fisco  tentam  imputar  à  recorrente,  “uma  das  poucas  empresas  sérias  do  Município”,  erros  de  terceiros; (e) o ônus probatório é do fisco, que não o exerceu a contento, “e não se pode admitir  que a não impugnação do contribuinte ou a juntada de documentos em qualquer momento do  iter  procedimental  tenha  o  efeito  de dar  certeza  a  uma dúvida,  sob  pena  de  se  estar  criando  tributo  sem  lei,  ofendendo  assim  a  verdade matéria,  em  benefício  da  verdade  formal”;  (f)  o  contribuinte de boa­fé não pode ser penalizado por  fraudes praticadas por  terceiros,  como se  assegura  no  REsp  no  1.148.444/MG;  e  (g)  a  multa  qualificada  é  injusta,  expropriatória  e  confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  alegados  em  sede  preliminar  os  seguintes  obstáculos  à  autuação:  irregularidades  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  violação  de  sigilo  ­  em  relação  a  dados  da  recorrente  e  de  outras  empresas­,  e  No  mérito,  são  levantadas  argumentações  predominantemente em relação a questão probatória.  Do Mandado de Procedimento Fiscal  Sustenta a recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização  (MPF­F)  foi  cientificado  à  recorrente  em  14/01/2012,  com  validade  de  120  dias,  não  tendo  jamais  havido  ciência  por  parte  da  recorrente  a MPF  complementar  dentro  de  tal  prazo,  em  ofensa ao Decreto no 70.235/1972 e ao art. 13, § 2o da Portaria RFB no 4.066/2006 (fls. 5834 a  5838).  Incumbe destacar, de início, que o Decreto no 70.235/1972 não trata de MPF  ou do prazo de 120 dias para conclusão de procedimento fiscal (o prazo de 120 dias está no art.  12,  I  da Portaria RFB no  4.066/2006,  tratando o Decreto  no  70.235/1972,  em  seu  art.  7o,  de  prazos para ciência, que devem ser lidos em conjunto com as normas que regem o MPF, e que  foram observados na fiscalização, conforme termos de fls. 4691, 5121 e 5124). Em relação ao  art. 13, § 2o da Portaria RFB no 4.066/2006, reproduz­se abaixo seu teor:  “Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo  de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  Fl. 6190DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.188          7 primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.” (grifo nosso)  O Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 4691 a 4695 cita o amparo no MPF­ F no 07.2.01.00­2011.01824­0. E, à fl. 4695, dispõe expressamente o Termo que:  “O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  programa  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverá  ser  informado  o  número do CNPJ e o código de acesso 16552209.” (grifo nosso)  No Termo há ainda um telefone para esclarecimento de dúvidas, tendo sido a  ciência comprovada pelo AR de  fl. 4696, em 20/01/2012. Bastava, assim, que a empresa, de  posse das informações prestadas pelo fisco, consultasse no sítio web da RFB com seu número  de CNPJ (32.460.008/0001­27) e a senha fornecida (16552209), para que atestasse a validade  do MPF.  É preciso ainda informar que ao tempo da emissão do MPF, a Portaria citada  pela recorrente (Portaria RFB no 4.066/2006) já se encontrava revogada pela Portaria RFB no  11.371/2007, por sua vez revogada pela Portaria RFB no 3.014/2011, que dispõe, em seus arts.  11, 12 e 18:  “Art.  11.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:   I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F (...).  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos  fixados  nos  incisos I e II do art. 11, conforme o caso.  (...)  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do  código  de  acesso  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  4  º  inclusive  após  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  correspondente.”  Para  verificar  se  houve  registro  das  prorrogações  na  Internet,  em  nome  da  verdade  material,  efetuamos  consulta  ao  sítio  web  da  Receita  Federal  (conforme  a  recomendação  acima).  A  consulta,  que  poderia  ter  sido  efetuada  pela  empresa  a  qualquer  tempo,  apontou  como  resposta  que  o  MPF  foi  emitido  com  base  na  Portaria  RFB  no  3.014/2011, e prorrogado por três vezes (até 10/08/2012, até 07/12/2012, e até 05/04/2013).  Não há nenhuma irregularidade, assim, em relação ao MPF, que observou à  risca as normas vigentes ao tempo de sua emissão.  Fl. 6191DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Em  relação  ao  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  cabe  ainda  esclarecer  o  equívoco  da  recorrente  na  interpretação  das  disposições  do  julgamento  de  piso,  quando  o  julgador  afirma  que  a  etapa  de  fiscalização  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  inquisitória,  dispensados  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal.  A  carga  que  a  palavra  “inquisitória”  tem  em  nosso  idioma  por  certo  não  representa  a  sequência  de  atos  do  procedimento fiscal, regida pela legalidade, e norteada por normas procedimentais em toda sua  extensão, normas estas que foram, no presente processo, observadas, não tendo sido apontado e  comprovado nenhum descumprimento.  Do sigilo bancário e de informações  A  recorrente  alega  que  a  obtenção  de  dados  bancários  deve  ser  feita  em  respeito  aos  comandos  constitucionais  que  tratam  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  e  à  segurança  jurídica,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  devendo  haver  prévia  intimação  da  empresa, como atesta o art. 4o, § 2o do Decreto no 3.724/2001 (fls. 5826 a 5834).  Não  se  tem  dúvidas  de  que,  efetivamente,  a  obtenção  de  dados  bancários  deve  ser  feita  em  respeito  aos  comandos  constitucionais  que  tratam  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  e à segurança  jurídica, ao contraditório e à ampla defesa.  Isso é  incontroverso  nos autos, e não se ponta nenhuma mácula nesse sentido. A única violação explícita suscitada  na peça de defesa, e, portanto, passível de análise por este colegiado, é a ausência da intimação  a que se refere o art. 4o, § 2o do Decreto no 3.724/2001, que estabelece:  “Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no § 5o do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  (...)  § 2o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.” (grifo nosso)  Como  se  descreve  no  Relatório  Fiscal,  o MPF  aqui,  inicia  em  2012,  e  as  movimentações  financeiras  analisadas  se  referem  a  procedimento  fiscal  anterior  (item  6  do  relatório  fiscal,  intitulado  “Movimentação  financeira  das  pseudoempresas  atacadistas”  ­  fls.  5352 a 5368), e não tratam das contas da recorrente, mas de terceiros, como já havia constatado  a DRJ (que informa também que os terceiros foram previamente intimados ­ fls. 5791/5792).  Assim, não há violação ao decreto que rege a matéria.  Insurge­se  ainda  a  recorrente  contra  a  divulgação  pela  RFB  de  dados  sigilosos de terceiros, que maculariam o procedimento. No entanto, não indica individualmente  quais  seriam  tais  dados,  a  que  folhas  se  encontram,  ou  por  qual  fundamento  normativo  específico  maculariam  o  procedimento,  limitando­se  a  considerações  principiológicas,  sem  apontar sua relação direta com a situação descrita os autos.  É de se recordar que os dados constantes do relatório fiscal  trazem diversas  empresas  investigadas  em  operação  especial  na  qual  se  apurou  que,  de  fato,  tratavam­se  de  “pseudoempresas”, artificialmente criadas, sem patrimônio e estrutura física, funcionários, que  “guiavam” café a terceiros. E, no caso, o terceiro é justamente a recorrente, que comprava café  de  tais  “pseudoempresas”. Clara,  assim,  a conexão com os dados de  terceiros  trasladados  ao  presente processo.  Ausente, destarte, a mácula apontada.  Fl. 6192DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.189          9 Das provas  Afastadas  as  questões  preliminares,  passa­se  à  matéria  fulcral  no  presente  processo: a questão probatória.  Esse  tópico é aquele ao qual o  fisco dedica a maior parte das  cerca de 350  páginas  do  Relatório  Fiscal,  trazendo  resultados  de  diligências,  depoimentos  de  dezenas  de  corretores, maquinistas,  produtores  rurais,  registros  bancários,  e manifestações  das  empresas  envolvidas  na  situação  descrita  nos  autos.  Tais  provas,  na  medida  em  que  se  apresentarem  relevantes/consistentes, serão tratadas adiante.  Por  outro  lado,  a  autuada dedica  pouco  espaço  de  seu  recurso  voluntário  à  matéria (fls. 5838 a 5852, mais da metade delas com simples reproduções de doutrina, e não  refutação de provas apresentadas na autuação).  A recorrente parte do pressuposto de que realiza atividade  lícita, decorrente  de “planejamento tributário”, como se depreende dos seguintes excertos do recurso voluntário  (fls. 5841/5842):  “Nesse(sic)  esteira  de  raciocínio,  conclui­se  que  se  houve  fraude,  esta  pertence  a  quem  efetivamente  cometeu, mas  não  a  (sic)  Recorrente,  que  agiu  dentro  da  lei  aproveitando  crédito  lícito  de  empresas  que  foram  habilitadas  à  (sic)  comercializar  pela própria Receita Federal do Brasil.  (...)  Frisa­se,  por  questões  lícitas  de  planejamento  tributário,  a  Recorrente  deixou  de  comprar  de  pessoas  físicas  e  o  fez,  principalmente  a  partir  da  concessão  legal  retro mencionada  ,  diretamente de pessoas jurídicas regularmente constituídas que,  além  da  aparência  de  legalidade,  eram  chanceladas  pela  própria RFB.” (grifos no original).  A  uma,  confunde  a  recorrente  o  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas  (CNPJ)  da  RFB  com  “habilitação  para  comercializar”,  ou  com  atestado  de  regularidade  ou  confiabilidade da empresa. A consulta a cadastros de empresas (CNPJ ou SINTEGRA) não se  presta à verificação de idoneidade ou confiabilidade. Por óbvio tais registros/cadastros atestam  tão somente que a empresa está “registrada/cadastrada”, e nada mais.  Tanto o é que o resultado das diligências fiscais aponta 28 “pseudoempresas”  que  vendiam  café  à  recorrente,  representando  95,29%  do  montante  das  notas  fiscais  contabilizadas a título de pessoas jurídicas (em um montante de R$ 113.914.229,00): ADAME  Café  Imp.  e Exp. LTDA  (fls.  5611 a 5618); ANTHERO B. Marino ME  (fls.  5605 a 5611);  Café  da MONTANHA  Com.  Exp.  (fls.  5611  a  5618);  Cafeeira GUANDU  Comercial  (fls.  5599/5600); CELBA Com. Imp. e Exp. LTDA (fls. 5601/5602); COFFEE TRADE do Brasil  LTDA (fls. 5605 a 5611); COFFER SUL Comercial LTDA (fls. 5611 a 5618); COLUMBIA  Com. de Café LTDA; CONILON Norte Café LTDA (fls. 5605 a 5611); ENSEADA Com. de  Café e Sacar. (fls. 5595/5598); J. UBALDO Bernardo (fls. 5611 a 5618); L & L Com. Exp. de  Café LTDA; LUIZ EMILIO Fachetti Pretti (fls. 5605 a 5611); M. BATISTA Coffeee Blend  (fls. 5618/5619); MAIS Comércio de Café LTDA (fls. 5611 a 5618); MARACÁ Com. e Exp.  de Café (fls. 5611 a 5618); MUNDIAL Com. Exp. de Café (fls. 5611 a 5618); NORTE Prod.  Fl. 6193DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Alimentícios LTD. (fls. 5603/5605); NOVA BRASÍLIA Com. de Café. (vide fotos da fachada  às fls. 5582/5583); P.A. de CRISTO (fls. 5590/5592); PRINCESA do Norte Alim. LTDA (fls.  5605  a  5611);  R.  ARAÚJO  Cafecol  Mercantil;  RADIAL  Armazéns  Gerais  LTDA  (fls.  5592/5594); RODRIGO  Siqueira  (fls.  5605  a 5611); ROMA Com.  de Café  e Sacaria  (vide  fotos da fachada à fl. 5543); W.G. de AZEVEDO; W. R. da SILVA; e YPIRANGA Comércio  de Café (vide fotos da fachada às fls. 5504/5505).  O  administrador  (e  sócio,  ao  lado  de  seu  filho)  da COLÚMBIA  (Antonio  Gava)  declarou  ao  fisco  que  “a  COLUMBIA  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou  melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café”.  A  COLÚMBIA,  de  2003  a  2009,  apesar  de  movimentar  centenas  de  milhões  de  reais  em  notas,  nunca  recolheu  quaisquer  valores  em  tributos  federais  (cf.  extrato  SINAL). O mesmo  se  passa  com  a  empresa L & L  (fl.  5331).  Ambas  as  empresas,  assim  como  diversas  outras,  não  possuem  imóveis,  veículos,  tampouco  funcionários. E, quanto à origem dos recursos, afirmaram categoricamente que:  “os  recursos  transitados  pela  conta  da  fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretoras  de  contratos  futuros,  especuladores  de  mercado,  indústrias,  torrefadores,  cerealistas, atacadistas ou exportadores”.  As  empresas  asseveram  ainda  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café e sim, seus sócios e gestores sempre foram corretores  pessoas física, transformados por imposição dos compradores em pessoa jurídica. O comprador  exigia que o produtor “guiasse” o produto com nota de produtor para as empresas e elas, em  contrapartida,  emitiam  uma  nota  fiscal  de  saída  para  o  comprador. O  esquema  é  notório  na  região  e  já  foi  objeto  de  diversas  operações  especiais.  Alertaram  ainda  que  estavam  sendo  constituídas novas empresas na região de Colatina, porque os compradores não mais queriam  operar com as empresas “antigas”.  Os “Gava” são ainda proprietários da empresa W. R. da SILVA, e justificam  a  criação  da  empresa  da  seguinte  forma:  “devido  a  problemas  financeiro  (sic)  com  alguns  exportadores  fomos  forçados a  transformar a empresa em uma firma de nota  fiscal a  fim de  quitarmos  nossa  dívida  com  nota  fiscal”.  A W.  R.  SILVA  foi  comprada  de  fornecedor  da  “IMPÉRIO”, e os maquinistas, exportadores e torradores julgaram que a COLÚMBIA estava  muito  velha  e  tinha  muito  tempo  de  uso,  havendo  medo  de  fiscalização.  Entre  as  contas­ correntes da W. R. da SILVA operadas por maquinistas, encontra­se a de no 9716­0, operada  por  Américo  José Mai,  e  usada  para  transações  com  a  “IMPÉRIO”.  Américo  confirmou  a  utilização da conta para “guiar” café para os verdadeiros compradores, e revelou os locais onde  eram efetuadas as trocas de notas fiscais do produtor (em Colatina mesmo ou no posto SHELL  da João Neiva, com notas trazidas por motoboy).  São  ainda  robustas  as  provas  constantes  nos  numerosos  depoimentos  de  corretores e produtores. Vejam­se, por exemplo, os corretores Luiz Fernandes Alvarenga (que  confirma  que  empresas  eram  guiadas  para  fornecer  café  à  “IMPÉRIO”,  e  que  o  vendedor  indicado  nas  notas  fiscais  é  um  artifício,  citando  as  empresas  (que  constam  de  suas  confirmações  de  pedido)  COLÚMBIA,  L&L,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  NOVA  BRASÍLIA, YPIRANGA, e PA de CRISTO, entre outras.  Um  a  um  vão  se  seguindo  os  exemplos  documentados  de  transações  efetuadas com a “IMPÈRIO” onde se caracteriza a intermediação de “pseudoempresa” entre a  compradora (“IMPÈRIO”) e o produtor pessoa física. E não se está aqui falando das dezenas de  depoimentos testemunhais, tão rechaçados pela recorrente, mas de documentos neles juntados,  ou discutidos,  como os  de  fls.  5381  (pedido da  “IMPÉRIO” para  a Casa do Café Corretora,  Fl. 6194DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.190          11 corretora  de  empresas  como  COLÚMBIA,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  e  NOVA  BRASÍLIA,  entre  outras,  envolvendo  diretamente  os  sócios  da  “IMPÈRIO”  e  seus  funcionários/funcionários  de  outras  empresas  do  grupo  ­  “CHAPADÃO  Armazéns  Gerais  LTDA”  /armazém­geral  e  “STEF  Comércio  e  Transportes  LTDA”  /  transportadora),  que  atuavam  constituindo  “pseudoempresas”).  Citem­se  ainda  os  documentos/exemplos  de  fls.  5358,  5359,  5360,  5431,  5433,  5434,  5440,  5441,  5449,  5490  a  5500,  5536  a  5541,  5572  a  5575, e alguns fornecidos pela Polícia Federal (fls. 5455/5456 e 5458/5459), pelo MP­ES (fls.  5463, 5465, e 5467 a 5470).  São  fartas  provas  de  conexão  entre  os  sócios  da  empresa  recorrente  e  as  “pseudoempresas”,  o  que  afasta  em  absoluto  a  tese  alegada  pela  empresa  em  seu  recurso  voluntário de que “não há qualquer afirmação destes senhores de que a recorrente participava  ou  tinha efetivo  conhecimento da apontada  fraude”  (fl.  5839),  ou de que “em nenhum deles  (‘depoimentos’) há indicação da recorrente ou seus sócios” (5840). E torna surreal a tese de  que  havia  planejamento  tributário.  O  “planejamento”  era,  em  verdade,  para  iludir  o  fisco  mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas.  As  numerosas  respostas  de  produtores  (dezenas  deles,  aliadas  a  outras  informações  prestadas  por  dezenas  de  maquinistas/  corretores)  afirmando  que  sequer  preenchiam  as  notas  de  venda,  sequer  sabiam  quais  eram  as  empresas  intermediárias,  e  que  negociavam com o Sr. Amarildo Stefenoni, sócio da “IMPÉRIO” não parecem ser de partícipes  de teoria conspiratória para denegrir o nome da recorrente, que se autointitula “uma das poucas  empresas sérias do Município” (fl. 5842).  Não há assim presunções  (ou generalizações,  tendo sido  trazidos elementos  probatórios em relação a cada uma das empresas que tiveram suas notas fiscais glosadas), mas  provas  (havendo  satisfatório  exercício  do  direito  probatório  por  parte  do  fisco)  que  não  são  individualmente  afastadas pela  recorrente,  que  se  limita a  genericamente  afirmar que não há  provas, ao invés de se dedicar a refutá­las.  Não se caracteriza, ainda, a boa­fé a que se refere o REsp no 1.148.444/MG,  pois resta, no caso aqui em análise, ausente a comprovação da veracidade da compra e venda  efetuada:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  Fl. 6195DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa­fé do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  Ademais,  no  caso  concreto  tratado  nestes  autos  a  compradora  (recorrente)  sabia (e concorreu para) o fato de que as notas fiscais não refletem verdadeira operação, mas a  ocultação da aquisição de café de pessoas físicas, com a interposição de “pseudoempresas”.  Cabível,  assim,  a  exigência  efetuada  pelo  fisco,  sendo  inaplicável  ao  caso,  por absoluta falta de subsunção, o julgamento do STJ.  Fl. 6196DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.191          13 Da multa de ofício  Alega  o  recorrente  que  a  multa  aplicada  é  injusta,  expropriatória  e  confiscatória, não  tecendo quaisquer outras considerações sobre a multa qualificada aplicada,  prevista no art. 44, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 11.488/2007.  Havendo  previsão  legal  explícita  para  a  multa,  incabível  o  juízo  de  constitucionalidade (onde residiriam as discussões sobre injustiça, expropriação ou confisco) a  seu respeito, por este tribunal administrativo, em face da Súmula CARF no 2: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 6197DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5368307 #
Numero do processo: 10280.722273/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes – Redator Designado EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o  conselheiro  Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado    EDITADO EM: 27/03/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto    Relatório Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, previsto no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2002, relativo ao 1º trimestre de 2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 27 3/ 20 09 -1 8 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 499          2 A  autoridade  administrativa  competente  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  efetuou  glosas  de  créditos  pelas  razões  consignadas  no  Relatório  Fiscal,  abaixo transcritas:  10) CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  16A./16B./02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha  excel)  onde  constam  relações  completas  de  todas  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos.bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos  verificação de sua consistência pela analise física de algumas notas  fiscais(solicitadas  por  amostragem)  e  constatamos  irregularidades  dos  valores  alocados  na  ficha  16A./16B., item 02 da DACON, conforme detalhamento na planilha (10, 10A 11) anexa  "GLOSA DOS BENS UTILIZADAS COMO INSUMOS".  A pessoa jurídica poderá se creditar de aquisições de insumos (bens ou serviços),  inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera­se como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  ­Glosas Efetuadas nos Combustíveis/Carvão Energético utilizados como Energia  Térmica no aquecimento das caldeiras, equipamentos e fomos, considerando que a lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos por não agir diretamente no processo produtivo.  ­Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo produtivo.  ­Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado.  ­Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição  detalhada  do  bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  ­Glosa dos fretes referentes aos bens glosados.  [...]11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS (Ficha 16A/03): Pela analise dos arquivos magnéticos recebidos, referente a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme  detalhamento  das  glosas relacionadas nas planilhas (8 e 9).  [...]13)  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  16A/16B/10):  A  empresa  utilizou  crédito  decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado em duas modalidades:  1) Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro) anos correspondendo a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art 3º, §  14,  introduzido  pela  Lei  n°  10.865/2004,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do § 2º e art.  2º  ,  § 2º  ,  o  inciso  II  do  caput). Através dos  arquivos magnéticos referentes as aquisições para o Ativo Imobilizado de maio/2004 a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  a  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 500          3 venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  1.1)  Bens  considerados  pelo  contribuinte  com  aproveitamento  dos  créditos  no  prazo de 04 (quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens não  se  enquadram como máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para  gozo  do  benefício.  1.2  Bens  considerados  pelo  contribuinte  com  aproveitamento  dos  créditos  no  prazo  de  04  (quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  a  construção  da  Expansão  I  I  ,  o  contribuinte informou que a mesma entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e a  Expansão I I I somente em 2008.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  b) A  partir  de  l°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens destinados a venda.  2 ) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da data  de aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor  correspondente  a  1/12  (um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem. O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005, art. 31 e Decreto nº 5.988/2006).  DAS GLOSAS:  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem dos  bens  com aproveitamento  de  crédito no prazo de 12 (doze) meses constatamos diversas irregularidades na utilização  dos  referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  n°  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas e as Planilhas 07E, 07F, 07G resumindo os valores glosados.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, abaixo  transcrito.  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, particularmente sobre Óleo BPF, considerado pela fiscalização como gerador  de  energia  térmica,  Ácido  Sulfúrico,  considerado  como  material  de  limpeza,  Anti­ Espumante,  Inibidor  de  Corrosão,  Aditivo  Dispersante  e  outros  materiais  utilizados  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 501          4 como insumos. Glosara­se, outrossim, créditos gerados por serviços empregados como  insumos, mais  especificamente  o Transporte  de Rejeitos  Industriais:  Lama  vermelha,  areia e  crosta,  sob o  fundamento de que não se enquadrariam como bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda.  Por  derradeiro,  foram  glosados  créditos  relacionados  a  despesas  ou  encargos  com Ativo  Imobilizado  para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado.  b)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na  fabricação  ou  produção  de bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas  produtos  intermediários  e  quaisquer outros bens que sofram alterações  em  função da ação diretamente exercida  sobre o produtos em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção  ao  presente  processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora,  de  sorte  que  igualmente  faz  jus  à  apropriação  de  créditos,  inclusive  concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa.  Especificamente quanto  aos  serviços utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte de rejeitos industriais,  óleo BPF, ácido sulfúrico e inibidor de corrosão. Naturalmente que não poderia furtar­ se  a  impugnante do  creditamento dos valores desembolsados  com o  transporte destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto,  irrefutavelmente, dedutíveis. O óleo BPF, considerado pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina­se  à  queima  em  fornos  adequados  para  a  calcinação do hidrato e na geração de vapor nas caldeiras. A fiscalização glosou toda a  utilização  do  BPF,  tanto  nas  caldeiras  como  para  calcinação.  Em  relação  ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como material  de  limpeza. O ácido  sulfúrico  é utilizado para  limpeza dos  trocadores de  calor por onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para manter  a  eficiência  de  troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da planta. O ácido  usado é utilizado na neutralização de afluentes cáusticos. A fiscalização glosou toda a  aquisição deste insumo e frete, inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do  Inibidor de Corrosão, utilizado para formar uma película protetora contra corrosão nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade  e  quantidade  da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto,  não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  c) Quanto à glosa sobre bens adquiridos como Ativo Imobilizado, a Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  tais  bens,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  aquisição  de  bens,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado. Transcre solução de consulta.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 502          5 d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de  amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores  de  COFINS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância  relevante que  justifique  a manutenção das glosas ora  questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho de Contribuintes não  tergiversa em rever glosas como as que foram equivocadamente perpetradas no presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com remoção de resíduos industriais correspondem a serviços aplicados/consumidos no  processo produtivo, os quais também geram créditos dedutíveis das bases de apuração  da  contribuição,  haja  vista  que  representam  custos,  gastos  ou  despesas  vinculados  ao  produto ou serviço vendido. Aduz que, para o afastamento da glosa  sobre Transporte  dos Rejeitos Industriais, é de ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º da Lei nº  10.833/2003, uma vez que é uma sociedade empresária comercial exportadora. Ora, a  dicção do § 3º do art. 6º em questão não permite que remanesça qualquer dúvida sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se centrando mais no art. 3º  da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda têm registrado que  não  se pode sustentar glosas que  tenham sido  levadas  a  efeito pela Fiscalização,  sem  que  a  mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade  legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo soluções de divergência proferidas pela Cosit e salientando que, no caso  concreto, mesmo que se admita que as  soluções de consulta possam ser aplicadas em  total desconexão com a ordem constitucional e a legislação ordinária, os bens e serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos  de  aplicação  direta,  inclusive  de  contato  físico  com o produto final industrializado, de sorte que também sob tal viés não poderiam ter  sido glosados.  e)  Cabe  voltar­nos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  pela  requerente  e  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei  10833/2003. A  IN SRF nº  457/2004 veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto  5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital  efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das  áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos no  período auditado. O  fato,  contudo,  que,  data  vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 503          6 por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados  em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de modo que pelas  suas  especificidades,  é  evidente que  a  conduta apontada no Auto,  seria,  como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo que  se  poderia  aceitar para a  pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não  fora minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de  máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela  autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante  o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  razão  pela  qual  e  nem  tampouco  quais  seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Mandado  de  Procedimento  que  permita  à  postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos  defendo­se  objetivamente  de  tais  glosas.  O  que  se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo  imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de  tal ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais uma glosa descabida. Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº  11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime da não­cumulatividade aplicado à Cofins, concluindo que a Constituição Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçandolhes  com  precisão  os  limites  em  que  tal  regime  poderia  vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária  10833/2003, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se  apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares afins,  por  força do princípio da não­cumulatividade, por não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir a  restrição e muito menos ainda o Auditor­Fiscal,  restringir a  restrição da restrição, o que significaria o aniquilamento de uma determinação magna  ao ponto de inverter a lógica interna do regime tornando­o mais oneroso que a própria  cumulatividade. Nada obstante, o teor das mesmas não se choca com os procedimentos  apuratórios da impugnante. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora  extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da  Lei 10833, apropriando­se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada  obstante,  amargara  as  glosas  inexplicáveis  contra  as  quais  ora  se  insurge.  Cita  posição  doutrinária,  concluindo  que  as  glosas  são  insustentáveis,  traduzindo  por  todos  os  motivos já declinados a inviabilização da não­cumulatividade quer constitucional quer  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 504          7 infraconstitucional  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a  incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte  do  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas  pela  N.  Fiscalização  esclarecendo  que  a  finalidade  é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando Assistente técnico.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.698,  de  10/04/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo da Cofins Não­Cumulativa somente podem ser descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 505          8 As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito  creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Ciente desta decisão em 16/04/2012, a interessada ingressou, no dia 15/05/2012,  com recurso voluntário, no qual renova as alegações da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro ALEXANDRE GOMES – Redator designado.  Pedi  vista  do  processo  para  melhor  analisar  todos  os  fatos  e  detalhes  da  discussão posta em análise.  Da decisão recorrida transcrevo resumo da controvérsia instalada:  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  unidade  de  origem,  por  intermédio  de  relatório  fiscal  e auto  de  infração,  evidenciou de  forma detalhada as  razões de fato e de direito do seu convencimento, indicando que, para o  cálculo do direito creditório a ser reconhecido em sede administrativa,  procedeu às seguintes alterações:  a)  Glosou  Combustíveis  e  Carvão  Energético,  utilizados  como  Energia  Térmica  e  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu tais créditos a partir de 15/06/2007;  b)  Glosou  bens  ou  produtos  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  integrantes  do  ativo  imobilizado  ou  que  não continham descrição detalhada ou  informação acerca de  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  bem  como  seus  respectivos  fretes  –  conforme  detalhado  em  planilha  específica;  c)  Glosou  Serviços  que  não  foram  considerados  como  utilizados  na produção dos bens, conforme detalhado nas planilhas 8 e 9;  d)  Por  intermédio  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatou  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  efetuando  a  glosa  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  a  venda  e  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações  (conforme planilhas 01 a 07B).   A  Recorrente  alega,  no  tocante  as  glosas  relativas  a  bens  e  equipamentos  constantes do ativo imobilizado (item b e d acima), que:  Em  suma,  ainda  que  o  raciocínio  engendrado  pelo  D.  Fiscal  fosse  totalmente correto no sentido de que as máquinas e equipamentos, bem  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 506          9 como suas peças devessem ser enquadradas como integrantes do Ativo  Imobilizado  e  Edificações  da  postulante,  a  legislação  ampara  o  desconto dos créditos sobre o Ativo Imobilizado utilizado na produção  de bens destinados à venda ou prestação de  serviços assim como das  edificações  aplicadas  às  atividades  da  empresa,  logo,  resta,  data  máxima  vênia,  incompreensível  a  manutenção  das  glosas  sob  tal  fundamento (??!!)  A menos, portanto, que a I. Fiscalização expusesse e demonstrasse (o  que remotamente ocorreu) que estas máquinas, equipamentos, peças e  serviços  relacionados  ao  mesmo  fossem  utilizados  para  outra  finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumínia  (o  que  é  de  todo  inverossímel  já que a Alunorte  é uma “empresa  totalmente  voltada à  produção  de  aluminia”,  em  qualquer  outra  utilização  possível  para  seus equipamentos, edificações e afins), a recusa em reconhecer­lhes a  geração  de  créditos  a  serem  descontados  das  bases  apuratórias  de  COFINS e PIS/PASEP, resvala para o  indefensável. As glosas não se  sustentam em face da legislação vigente.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  de  fato  repousa  dúvida  a  este  conselheiro em relação às glosas efetuadas.  Ressalto que um dos  fundamentos utilizados pela autoridade  fiscal e  replicado  pela  decisão  recorrida  é  de  que  foram  glosadas  despesas  que  “não  continham  descrição  detalhada  ou  informação  acerca  de  sua  aplicação  no  processo  produtivo”,  o  que  reforça  ainda  mais  a  necessidade  de  melhor  análise  do  trabalho  fiscal  e  do  processo  produtivo  da  Recorrente.  Ainda,  a  existência  de  um  grande  quantidade  de  informações  e  planilhas  dificulta, ao menos a este conselheiro, a visualização dos créditos que foram deferidos e os que  foram  efetivamente  glosados. Restando  duvido,  por  exemplo,  quanto  a  apuração  de  créditos  relacionados  a  depreciação  normal  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  nos  casos  em  que  se  entendeu que a depreciação incentivada não era aplicável.   Veja­se, a título ilustrativo o seguinte trecho da decisão recorrida:  Inicialmente, os resumos constantes das planilhas 03 (fl. 178, Quadro  03  –Créd  Considerado  pela  Fiscalização  por  CFOP),  06  (fl.  207,  coluna  “Valor  Aceito”),  07B  (fls.  212/214  – Crédito  em  48  parcelas  após  glosas  do  ativo  imobilizado),  07E  (fls.  256/258,  Crédito  em  12  parcelas com as glosas efetuadas pela fiscalização – Mercado Interno)  e 07F  (fls.  259/261, Crédito  em 12 parcelas  com as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  –  Mercado  Externo)  exibem  claramente  que  tais  glosas  simplesmente  não  alcançaram  a  totalidade  dos  valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada uma das glosas perpetradas para, na seqüência, refazer o cálculo  das  parcelas  que  deveriam  ser  levadas  à  base  de  cálculo  do  direito  creditório,  consideradas  cada  uma  das  modalidades  de  depreciação  adotadas pelo sujeito passivo.  Tendo  em  vista  os  pontos  levantados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  e  as  duvidas existentes em relação a alguns pontos enfrentados pela decisão recorrida, entendo por  bem baixar o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722273/2009­18  Resolução nº  3302­000.399  S3­C3T2  Fl. 507          10 a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  incentivada  (art.  31  lei  11.196  ­  1/48  e 1/12),  foram considerados os  créditos decorrentes da  depreciação normal da Lei 10.833/03;  a.1)  em  caso  negativo,  elaborar  planilha  demonstrando  o  valor  dos  créditos  a  que  faria  jus  a  Recorrente,  considerando­se  a  Lei  10.833/03,  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado que entende passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando onde ele é utilizado e qual função desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI1  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo;  c.3) em  relação  a diversos  serviços de manutenção  glosados,  quais  entende se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de  “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer  as  considerações  que  entender  pertinentes  ao  bom  deslinde  do  presente  processo,  intimando  a  Recorrente para manifestar­se sobre o resultado da diligencia.  É como voto.  (assinado digitalmento)  Alexandre Gomes – Redator designado.                                                                1  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5426590 #
Numero do processo: 10855.002844/97-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 468          1 467  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002844/97­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.198  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­ calendários de 1988 a 1994.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração  de  fls.  138/170  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  períodos  entre  julho  de  1988  a  dezembro de 1994, exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor total de  R$398.718,93.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 02 84 4/ 97 -9 4 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10855.002844/97­94  Resolução nº  3202­000.198  S3­C2T2  Fl. 469            2 O enquadramento legal encontra­se As fls. 163, 164 e 168.  Cientificada, a  interessada apresentou a  impugnação de  fls.  173/182,  na  qual  alegou,  em  síntese,  inexistência  de  diferença  a  recolher,  decadência  dos  períodos  anteriores  a  dezembro  de  1992,  vedação  à  administração de  rever o  lançamento  tributário  recolhido nos moldes  dos Decretos­leis  n's  2.455  e  2.449,  de  1998,  para  a  exigir  o  tributo  com base na Lei Complementar n° 7,  de 1970,  e autorização  judicial  para as compensações por ela efetuadas.  Por haver processo de compensação onde constavam débitos exigidos  no  auto  de  infração,  a  análise  do  presente  foi  sustada,  conforme  despacho de fls. 369/370.  Nos termos do despacho de fls. 380/381, o processo foi remetido para  continuidade do julgamento, com as informações ali prestadas.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/POR n.º 14­30.670, de  27/08/2010 (fls. 387/391), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio com os devidos acréscimos legais.  SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal  (vide  fl.  461),  recurso  voluntário de fls. 403/418, por meio do qual alega, depois de relatar os fatos:  O v. acórdão deve ser reformado na parte em que não reconhece a compensação  de PIS  realizada pela Recorrente no período compreendido entre setembro a dezembro/1994,  por  conseguinte  a  extinção  do  débito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  II,  do Código Tributário  Nacional,  sob  pena  de  ofensa  expressa  a  princípios  e  regras  jurídicas  prescritos  no  nosso  Sistema Tributário Nacional.  A Recorrente teve seu pleito reconhecido nos autos do processo administrativo  de n.° 13878.000248/99­34  (fls. 380/381), mormente em relação à  restituição de quantias do  PIS  pagas  indevidamente  sob  a  vigência  dos  Decretos  n.º  2.445  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais, no período compreendido entre 03/1989 a 10/1993.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10855.002844/97­94  Resolução nº  3202­000.198  S3­C2T2  Fl. 470            3 Inconteste  também  é  que,  no  período  compreendido  entre  29/08/1994  a  14/03/1995,  a  Recorrente  detinha  autorização  judicial  para  realizar  compensações  em  sua  escrita  fiscal,  consoante  decisão  proferida  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região nos autos do Mandado de Segurança de n.° 94.03.068115­5.  Sustentam os membros da Colenda 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Ribeirao Preto  ­ SP que referida  liminar vigeu até a prolação da  sentença pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal da Justiça Federal ­ Subseção de Sorocaba­SP em  14/03/1995 nos  autos da Ação Ordinária de n.° 94.090277­4, a qual,  apesar de  reconhecer o  pleito  da  recorrente,  teria,  entretanto,  condicionado  seu  exercício  ao  transito  em  julgado  daquela, evento este que ocorrera em 23/04/1999.  A 4ª Turma entendeu por bem manter o lançamento tributário correspondente ao  período de setembro a dezembro/1994, o que para tanto se fundamentou que a recorrente teria  realizado  compensação  fora  do  período  de  vigência  da  liminar  retrocitada,  uma  vez  que  consideraram como termo das declarações de compensação a data de 20/01/2000 (fls. 335), não  podendo,  portanto,  serem  tais  débitos  contemplados  na  execução  da  decisão  administrativa  proferida  nos  autos  do  processo  de  restituição  n.°  13878.000248/99­34  e,  por  derradeiro,  consideraram que, ainda que tais débitos tributários fossem contemplados, haveriam de ter sido  incluídos respectivos juros de mora e multa de oficio em razão de sua constituição ter se dada  por  meio  de  auto  de  infração.  Todavia,  equivocam­se  os  membros  daquela  Turma  ao  afirmarem que a recorrente exerceu seu direito à restituição pela via compensação, reconhecido  tanto na vigência da liminar quanto na prolação da sentença, somente em janeiro de 2000. Isto  porque o presente processo administrativo foi instaurado em virtude justamente em virtude da  realização  de  lançamento  de  oficio  em  razão  da  não  homologação  pelo  Fisco  federal  da  compensação  realizada  na  escrita  fiscal  da  recorrente  dos  débitos  pertinentes  ao  período  de  setembro  a  dezembro/1994,  os  quais  foram  ainda  declarados  através  de  DCTF's,  consoante  informações contidas do próprio Termo de Verificação e Constatação de n° 01, jungido as fls.  136/137, o que nos faz reconhecer que esta procedimento foi realizado sob a égide do art. 66 da  Lei n.° 8.383/91,  cujo  regime  jurídico para compensação  tributaria era diferente do utilizado  nos dias atuais.  A  compensação  deferida  pelo  artigo  66  da  Lei  8.383/91  não  é  uma  forma  de  extinção do crédito tributário, é, sim, uma forma de compensação no âmbito do lançamento por  homologação. Essa compensação independia de autorização da Fazenda Pública ou de decisão  judicial  que  reconhecesse  a  liquidez do  crédito, podendo o  contribuinte  fazê­la,  assumindo a  responsabilidade  pelos  seus  atos.  Apesar  disso,  a  recorrente  no  período  em  debate  detinha  decisão judicial em sede liminar autorizando a formalização da compensação tributária.  Desse modo,  por  serem  obrigações  recíprocas  e  específicas  entre  o  Fisco  e  a  Recorrente,  havia  na  época dos  fatos  (setembro  a dezembro/1994)  autorização  legal  (Lei  n.º  8.383/91)  e  judicial  (liminar  vigente  no  período  de  29/08/1994  a  14/03/1995  para  que  a  recorrente formalizasse a compensação  tributária em sua escrita)  (fundamenta­se em ementas  de decisões do então Conselho de Contribuintes).  Portanto,  forçosa  é  a  conclusão  de  que  a  compensação  formalizada  pela  recorrente  se  deu  na  via  do  autolançamento,  formalizada  pelas  DCTFs  entregues  em  23/02/1995  (documentos  01/04), momento  em que  produzidos  foram  seus  efeitos, e  não  por  ocasião da declaração apresentada em 20/01/2000.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10855.002844/97­94  Resolução nº  3202­000.198  S3­C2T2  Fl. 471            4   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  do  PIS  em  períodos  de  apuração compreendidos entre  julho de 1988 a dezembro de 1994. Após a decisão recorrida,  resta a exigência apenas quanto aos meses de setembro a dezembro de 1994.  Segundo  se  afirma no Recurso Voluntário,  os valores devidos nesses períodos  de  apuração  foram  objeto  de  compensação  em DCTFs,  entregues  antes  do  lançamento,  com  fundamento na Lei n.º 8.383, de 1991, diploma legal que à época disciplinava a compensação.  Com  efeito,  até  o  advento  da Medida  Provisória  – MP  n.º  66,  de  2002,  que  instituiu  a  obrigatoriedade  de  entrega  de  declaração  em  toda  e  qualquer  compensação  (PER/DCOMP),  assistia  direito  aos  contribuintes  à  compensação,  independentemente  de  requerimento  (conforme preconizava o  art.  14 da  IN SRF n.º  21,  de 1997),  entre  tributos da  mesma espécie.  Ocorre  que  não  se  pode  afirmar,  tão  só  com  os  documentos  colacionados  aos  autos, se a Recorrente utilizou­se desta faculdade.  É  que  as  cópias  das DCTFs  supostamente  entregues  pela Recorrente,  além de  não  evidenciarem  as  compensações,  trazem  a  seguinte  informação:  “SITUAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO: NAO GERADA PARA RECEITA FEDERAL”.  Resta a dúvida, portanto.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  certifique­se  se  houve,  em  DCTF,  a  compensação  do  PIS  devido  nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  1994  e,  em  caso  afirmativo, especifique a data de sua entrega à RFB.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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