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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461184 #
Numero do processo: 13609.000329/2003-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000329/2003­24  Acórdão n.º 3802­002.869  S3­TE02  Fl. 266          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000329/2003­24  Acórdão n.º 3802­002.869  S3­TE02  Fl. 267          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000329/2003­24  Acórdão n.º 3802­002.869  S3­TE02  Fl. 268          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000329/2003­24  Acórdão n.º 3802­002.869  S3­TE02  Fl. 269          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11444.000948/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2008 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000948/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  COLÉGIO CRIATIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2008  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 48 /2 00 9- 17 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000948/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.928  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  07/2007 a 07/2008.  Também há  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga ou devida a segurados empregados e contribuintes individuais, competência 07/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  63/69)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  de  Marília ­ UNIMED DE MARÍLIA (CNPJ 46174330000102).  Esse Relatório  informa ainda que a empresa declarou­se como optante pelo  regime tributário do SIMPLES Federal até a competência 06/2007, passando então a declarar­ se  como  tributada  pelo  lucro  real,  não  obstante  não  tenha  procedido  à  declaração  e  aos  recolhimentos das contribuições previdenciárias aqui constituídas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/09/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 103/123) – acompanhada  de anexos de fls. 124/125 –, alegando, em síntese, que:  1.  Das  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativas de trabalho. Afirma que a contribuição em comento foi  criada através da Lei Ordinária 9.876/99 que revogou expressamente  a  Lei  Complementar  84/96,  criando  contribuição  nova  através  da  inversão  da  sujeição  passiva  que  antes  atingia  as  cooperativas  e  doravante  passaram  a  incidir  sobre  os  tomadores  de  serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  estabelecendo  outra  base  de  cálculo,  devendo  obediência  a  alguns  preceitos  constitucionais  insuperáveis,  notadamente a introdução da matéria no ordenamento jurídico através  de  Lei  Complementar,  não  por  via  de  Lei  Ordinária  (cita  jurisprudência). Em outra  linha argumentativa afirma que os valores  pagos pela autuada à UNIMED não podem compor a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, fundamentando­se no art. 72, XVII  da Instrução Normativa INSS 03/2005;  2.  Da base de cálculo das contribuições incidentes sobre os serviços  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  médico.  Aduz  que  a  base de cálculo utilizada pela fiscalização está em desacordo com as  normas aplicáveis, uma vez que não houve a observância do quanto  disposto no ar. 291,  I, “a” da sobredita  IN 03/2005, que determina a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  aplicação do percentual de 30% sobre o valor  total da fatura para se  chegar à base que então sofrerá a alíquota de 15% (cita a solução de  consulta  n°  333  de  20  de  setembro  de  2007  para  referendar  esse  raciocínio);  3.  Da ilegalidade da aplicação da multa. Argui pela correta aplicação  da multa,  uma  vez  que  a Lei  11.941/09,  resultante  da  conversão  da  MP 449/08, alterou as disposições vigentes para modificar a aplicação  da  penalidade,  que  deixou  de  ser  aplicada  no  percentual  de  100%  sobre os dados não correspondentes ao fato gerador e não declarados  ou  de  5%  do  valor  mínimo  por  campo  com  informação  inexata,  respeitados  o  limite  por  competência  em  função  do  número  de  segurados,  e  passou  a  ser  de  R$20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas,  ou  ainda  2% ao mês­calendário  ou  fração  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas  no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo,  limitado a 20%  (cita  Acórdãos  administrativos).  Acrescenta  trechos  do  relato  fiscal  onde  se  esclarece  a  aplicação  da  multa  para  contestá­lo,  afirmando  que  a  análise  conjunta  dos  dispositivos  citados  pela  fiscalização  referem­se  ao  lançamento  de  ofício,  jamais  para  obrigações  acessórias,  não  sendo  possível  compará­las  com  a  multa  única  no  patamar de 75% para efeitos da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, 'c' do CTN, sob pena de ferir­se o princípio da irretroatividade  tributária;  4.  Posta  nestes  argumentos  requer  o  recebimento  da  defesa  com  a  decorrente desconstituição  integral  do  auto de  infração em  tela ou  a  correta utilização da base de cálculo no tocantes a contribuição sobre  a  cooperativa  de  trabalho  médico  e/ou  ainda  que  seja  afastado  os  valores  exigidos  a  título  de  multa  de  ofício  cumulativa  por  descumprimento de obrigação acessória e principal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­30.921  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  127/136)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  142/165),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Marília/SP encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000948/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.928  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  137/142).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos, especificamente a inconstitucionalidade da regra estampada no art. 22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999,  dentre  outras  expostas na peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  da  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  de Marília  ­ UNIMED DE MARÍLIA/SP,  deveria  ter  contribuído  para  a  seguridade  social  com  a  alíquota  de  15%  sobre  as  respectivas  notas  fiscais  ou  fatura,  a  partir  da  competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  A Recorrente argumenta que seja utilizada a base de cálculo proposta no  art. 291, I, “a”, da IN 03/2005, que determina a aplicação do percentual de 30% sobre o  valor total da fatura para se chegar à base que então sofrerá a alíquota de 15% (cita a  solução de consulta n° 333 de 20 de setembro de 2007 para referendar esse raciocínio).  Tal alegação não será acatada, eis que somente se utiliza dessa regra do art.  291, I, “a”, da IN 03/2005 em caso excepcionais de apuração da base de cálculo por aferição  indireta,  que não é o  caso da  situação encontrada na documentação da Recorrente. Assim,  a  utilização  da  aferição  indireta  somente  será  utilizada  nos  casos  em  que  os  elementos  apresentados pelo contribuinte não permitem a apuração da base  tributável das contribuições  previdenciárias, valendo­se o Fisco de outros elementos de convicção.  Instrução Normativa (IN) 03/2005:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000948/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.928  S2­C4T2  Fl. 5          7 I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser: (g.n.)  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial.  Percebe­se,  então,  que  a  possibilidade  de  arbitrar  indiretamente  a  contribuição devida pelas empresas, contratantes de serviços prestados por cooperados através  de cooperativa de trabalho, é aquela  invocada pela Recorrente para respaldar a sua alegação,  fundamentada nesse artigo 291 da IN 03/2005.  No  caso  dos  autos,  apurou­se  a  base  de  cálculo  diretamente  dos  valores  constantes nas notas  fiscais,  conforme  informações nelas descritas  como  “Mensalidade –  ato  cooperativo  principal”,  valendo­se  então  dos  valores  aportados  sob  esta  rubrica  por  base  da  contribuição devida.  Com  relação  à  Solução  de  Consulta  n°  333,  de  20  de  setembro  de  2007,  entende­se  que  a  regra  prevista  nesse  documento  não  se  amolda  a  situação  encontrada  nos  documentos contábeis da Recorrente, eis que não há parcela fixa e variável na co­participação  do  assistido/beneficiário.  Esse  entendimento  ficou  devidamente  registrado  na  decisão  de  primeira instância nos seguintes termos:  “[...] a solução de consulta apontada não se subsume à situação  da Impugnante, posto que naquela tratam­se da composição dos  valores que serviriam à base de cálculo quando incidem parcela  fixa  e  variável  sob  a  co­participação  do  assistido/beneficiário.  Como  se  observa  das  próprias  Notas  Fiscais  acostadas  aos  autos, há  remissão  específica  aos  valores  dos  serviços médico  citando­se, inclusive, o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91  na  redação dada pela Lei n° 9.876/99, valores estes que  foram  tomados com acerto por base de cálculo da contribuição. [...]”  (g.n.)  Portanto, a Recorrente deixou de cumprir a obrigação principal estabelecida  no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, e, como tomadora de serviços prestados por cooperativa  de  trabalho,  ficou  com  o  dever  de  contribuir  com  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  para  a  seguridade  social,  consignado  de  “MENSALIDADE  ­  ATO  COOPERATIVO PRINCIPAL” (fls. 70/82).  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000948/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.928  S2­C4T2  Fl. 6          9 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia, desde 27/12/1996, o art. 441 da Lei 9.430/1996, aplicável a  todos os  demais tributos federais.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:                                                              1 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por  outro  lado,  a  regra  do  art.  35­A2  da Lei  8.212/1991  (acrescentado  pela  Lei 11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.                                                              2 Lei 8.212/1991:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000948/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.928  S2­C4T2  Fl. 7          11 Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.720269/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 273          1 272  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720269/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014            Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  SIND ADMINISTRADORA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008  SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.   O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão  acerca  dos  motivos  que  conduziram  à  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo e Termo de Exclusão do Simples.  SERVIÇOS PRESTADOS POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE  TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a  contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 69 /2 01 1- 80 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 274          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  02/05/2011  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  ao  serviços  contratados  de  cooperativa  de  trabalho médico.  O  lançamento  resulta  da  exclusão  da  recorrente  das  sistemáticas  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  em  razão  da  constatação  de  exercício  da  atividade  econômica  impeditiva.  A  atividade  seria  assemelhada  à  corretagem  pela  intermediação  na  venda  de  planos  de  saúde  e  não  a  atividade  de  cobrança.  Seguem  transcrições  da  decisão  recorrida:  12.  Conforme  verificado,  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  tem  natureza  jurídica  assemelhada  à  de  corretagem,  caracterizada  pela  mediação  de  negócios,  que  no  caso  é  a  comercialização  e  administração  de  um  plano  de  saúde,  de  caráter coletivo, operado pela Unimed Cooperativa de Trabalho  Médico.  Há  um  contrato  de  prestação  de  serviços  médicos  formalizado  entre  a  Sind.  Administradora  Ltda  e  a Unimed  de  Cascavel,  de  caráter  coletivo,  destinado  a  atender  a  qualquer  usuário  pessoa  física  que queira  aderir  ao  plano  de  saúde  por  ela  patrocinado,  independentemente  de  qualquer  vínculo  de  natureza  trabalhista,  de  classe  ou  associativa.  É  a  Sind  Administradora  Ltda  que  comercializa  o  plano  de  saúde  por  meio de seus agentes e promove a  inscrição dos usuários  junto  ao  operador.  Pela  intermediação  dos  serviços  a  Sind  Administradora Ltda  recebe  comissões  arrecadadas  juntamente  com as mensalidades dos participantes.  13. Ou seja, o desenvolvimento desta atividade não corresponde  à  declarada  na  ficha  cadastral  do  contribuinte  descrita  pelo  código CNAE 82.91100 Atividades de cobranças e  informações  cadastrais. A atividade de cobrança que o  contribuinte executa  está  relacionada  à  administração  da  sua  própria  carteira  de  clientes,  em  razão  de  eventuais  inadimplências  que  venham  a  ocorrer no repasse das mensalidades e cotas de coparticipação  do plano de saúde.  Na  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  não  foram  identificadas receitas provenientes de cobrança extrajudicial de  títulos  vencidos  de  terceiros  ou  decorrentes  de  outra  atividade  qualquer.  14.  O  enquadramento  correto  do  sujeito  passivo  fica  assim  definido, de acordo com a relação de atividades preponderantes  e correspondentes graus de risco do Anexo V do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  dos  Anexo II e III da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Quanto  aos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  recorrente e atualmente se encontram na Primeira Seção deste CARF aguardando distribuição:  11.  As  representações  administrativas  estão  identificadas  pelos  processos  nº  10935.720241/201142  e  10935.720240/201106,  respectivamente,  a  partir  dos  quais  resultaram  o  Ato  Declaratório Executivo – Exclusão do Simples ADE nº 05/2011 e  o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN nº 08/2011.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento procedente. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008.   ARROLAMENTO DE BENS. REGISTRO PÚBLICO.  O  arrolamento  de  bens  definido  pela  legislação  tributária  não  implica expropriação de bens ou restrição à transferência de sua  propriedade  pelo  contribuinte,  ficando  sujeito  apenas  à  devida  comunicação  do  fato  ao  fisco  para  controle,  não  havendo  possibilidade  de  não  se  levar  o  arrolamento  a  registro  público  por expressa determinação legal dessa providência.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  REENQUADRAMENTO  EM  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  reenquadramento  da  atividade  da  empresa  que motivou  sua  exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL já  tendo  sido  analisado  nos  autos  relativos  a  estas  respectivas  exclusões, não pode ser rediscutido no processo reflexo sob risco  de se vir a proferir decisão conflitante com o processo matriz.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  se  pronunciar  quanto  à  legalidade  de  norma  jurídica  vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA DE OFÍCIO. DOLO E MÁ FÉ.  Aplica­se a multa de ofício sempre que o lançamento decorrer de  procedimento fiscal, sendo que o dolo e a má fé do contribuinte,  quando  apurados  pela  Fiscalização,  justificam  o  agravamento  da multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 275          5 21.3.  Tratando­se  de  serviços  relacionados  à  área  da  saúde,  a  base de  cálculo será definida  em  função das peculiaridades da  cobertura do contrato, segundo critérios definidos no Art. 291 e  seguintes da Instrução Normativa IN/SRP nº 03, de 14/07/2005,  com a seguinte redação.  ...  21.4. No presente  caso, os  serviços  contratados  com a Unimed  estão  relacionados  à  área  de  saúde  sujeitando­se  a  critérios  diferenciados na apuração da base de cálculo para  incidências  das contribuições sociais.  21.5. Nas notas fiscais/faturas de prestação de serviços em que  os  serviços  prestados  e  materiais  utilizados  não  estão  discriminados,  a  base  de  cálculo  aplicada  não  será  inferior  a  30% do valor bruto dos pagamentos realizados (Art. 291, I, “a”  da IN 03).  21.6.  Nas  faturas  em  que  os  valores  estão  discriminados  de  acordo com a natureza do ato praticado, a base de cálculo das  contribuições será o valor dos serviços executados por médicos  cooperados.  Tais  valores  estão  descritos  como  Ato Cooperado  Principal  segundo  consta  em  Declaração  apresentada  pelo  Diretor Presidente da Unimed de Cascavel (cópia anexa).  21.7.  Os  valores  que  serviram  de  base  ao  lançamento  fiscal  encontram­se  discriminados  na  planilha  “Anexo Pagamentos  a  Cooperativa  de  Trabalho”  e  foram  coletados  das  faturas  de  serviços respectivas corroboradas pelos registros contábeis.  21.8.  Para  efeito  de  apuração  do  valor  do  INSS  devido  foram  consideradas  todas  as  faturas  de  serviços  emitidas  contra  a  empresa associada. A competência do débito é definida pela data  da emissão do documento.  ...  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Regularmente  intimada  de  todos  os  Autos  de  Infração  decorrentes  da  mesma  Ação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  única  para  todos,  subdividindo  suas  alegações  conforme  os  respectivos  lançamentos,  identificados  pelos  seus  respectivos números DEBCAD´s.  Além disso, a  impugnação contém ainda argumentos genéricos,  aplicáveis a todos os lançamentos, assim resumidos:  ­seria  indevido  o  arrolamento  de  bens  da  autuada  antes  de  se  tornar definitiva administrativamente a exigência, por ofensa ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal  (artigo 5º,  LV,  da  CF/88);  ­estaria  equivocada  a  imputação  de  atividade  comercial  da  empresa feita pela Fiscalização e da qual decorre sua exclusão  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 do  SIMPLES FEDERAL  e  do  SIMPLES NACIONAL,  exclusões  estas das quais resulta a presente exigência;   ­seria  indevida  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação da taxa SELIC;   ­somente seria aplicável a multa de que trata o artigo 44, da Lei  9.430/96 se houvesse havido dolo ou máfé do contribuinte, o que  não ocorreu no presente caso.  Especificamente no que diz respeito à presente autuação, alega a  contribuinte em sua impugnação, resumidamente, que:  ­seria  indevida  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  por  expressa  ofensa ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988;   ­a instituição de bases de cálculo distintas das previstas no texto  constitucional  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  lei  complementar  conforme  disposto  pelo  artigo  195,  §4º  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal de 1988;   ­especificamente  quanto  às  contribuições  exigidas,  não  podem  subsistir uma vez que a impugnante atenderia todos os requisitos  para  permanecer  no  SIMPLES  FEDERAL  e  no  SIMPLES  NACIONAL.  É o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 276          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Enquadramento no SIMPLES  A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo do enquadramento da recorrente no SIMPLES. O processo onde se discute a exclusão  do SIMPLES está em tramitando no CARF e, de fato, ainda não há decisão definitiva sobre a  matéria, conforme pode ser consultado do sítio mantido na internet.  Não se nega a correlação e dependência deste ao processo através do qual se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Sendo  esse  favorável ao recorrente, estarão excluídos os créditos lançados sob o mesmo fundamento.  Por  outro  lado,  a  correlação  não  inibe  o  lançamento  antes  da  decisão  definitiva  nos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  nessas hipóteses não há previsão legal para a suspensão ou interrupção do prazo decadencial.  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  de  exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos de lançamentos de contribuições  previdenciárias são apreciados por órgãos julgadores distintos, em atendimento ao princípio da  especialidade:  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Como conseqüência, a discussão aceita dos fatos que conduziram à expedição  do ADE não é cabível neste processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário,  mas somente no processo próprio.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  das  questões  relativas  a  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; no entanto, que fique sobrestada a execução do crédito até  que também se decida definitivamente sobre a exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Mérito  Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e que,  portanto,  não podem ser  afastadas do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico.   Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento.   Alega inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação de serviços  por intermédio de cooperativa de trabalho prevista no artigo 22, IV da Lei n° 8.212/1991, com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   Também  se  insurge  o  recorrente  contra  os  dispositivos  legais  relativos  à  multa aplicada, os juros moratórios e o arrolamento de bens.  No  entanto,  é  vedado  a  este  órgão  administrativo  afastá­los  por  inconstitucionalidade:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 277          9 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para,  na  parte conhecida, negar provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.720239/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 546          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  02/05/2011  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  ao  serviços  contratados  de  cooperativa  de  trabalho médico.  O  lançamento  resulta  da  exclusão  da  recorrente  das  sistemáticas  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  em  razão  da  constatação  de  exercício  da  atividade  econômica  impeditiva.  A  atividade  seria  assemelhada  à  corretagem  pela  intermediação  na  venda  de  planos  de  saúde  e  não  a  atividade  de  cobrança.  Seguem  transcrições  da  decisão  recorrida:  12.  Conforme  verificado,  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  tem  natureza  jurídica  assemelhada  à  de  corretagem,  caracterizada  pela  mediação  de  negócios,  que  no  caso  é  a  comercialização  e  administração  de  um  plano  de  saúde,  de  caráter coletivo, operado pela Unimed Cooperativa de Trabalho  Médico.  Há  um  contrato  de  prestação  de  serviços  médicos  formalizado  entre  a  Sind.  Administradora  Ltda  e  a Unimed  de  Cascavel,  de  caráter  coletivo,  destinado  a  atender  a  qualquer  usuário  pessoa  física  que queira  aderir  ao  plano  de  saúde  por  ela  patrocinado,  independentemente  de  qualquer  vínculo  de  natureza  trabalhista,  de  classe  ou  associativa.  É  a  Sind  Administradora  Ltda  que  comercializa  o  plano  de  saúde  por  meio de seus agentes e promove a  inscrição dos usuários  junto  ao  operador.  Pela  intermediação  dos  serviços  a  Sind  Administradora Ltda  recebe  comissões  arrecadadas  juntamente  com as mensalidades dos participantes.  13. Ou seja, o desenvolvimento desta atividade não corresponde  à  declarada  na  ficha  cadastral  do  contribuinte  descrita  pelo  código CNAE 82.91100 Atividades de cobranças e  informações  cadastrais. A atividade de cobrança que o  contribuinte executa  está  relacionada  à  administração  da  sua  própria  carteira  de  clientes,  em  razão  de  eventuais  inadimplências  que  venham  a  ocorrer no repasse das mensalidades e cotas de coparticipação  do plano de saúde.  Na  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  não  foram  identificadas receitas provenientes de cobrança extrajudicial de  títulos  vencidos  de  terceiros  ou  decorrentes  de  outra  atividade  qualquer.  14.  O  enquadramento  correto  do  sujeito  passivo  fica  assim  definido, de acordo com a relação de atividades preponderantes  e correspondentes graus de risco do Anexo V do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  dos  Anexo II e III da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Quanto  aos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  recorrente e atualmente se encontram na Primeira Seção deste CARF aguardando distribuição:  11.  As  representações  administrativas  estão  identificadas  pelos  processos  nº  10935.720241/201142  e  10935.720240/201106,  respectivamente,  a  partir  dos  quais  resultaram  o  Ato  Declaratório Executivo – Exclusão do Simples ADE nº 05/2011 e  o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN nº 08/2011.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento procedente. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008.   ARROLAMENTO DE BENS. REGISTRO PÚBLICO.  O  arrolamento  de  bens  definido  pela  legislação  tributária  não  implica expropriação de bens ou restrição à transferência de sua  propriedade  pelo  contribuinte,  ficando  sujeito  apenas  à  devida  comunicação  do  fato  ao  fisco  para  controle,  não  havendo  possibilidade  de  não  se  levar  o  arrolamento  a  registro  público  por expressa determinação legal dessa providência.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  REENQUADRAMENTO  EM  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  reenquadramento  da  atividade  da  empresa  que motivou  sua  exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL já  tendo  sido  analisado  nos  autos  relativos  a  estas  respectivas  exclusões, não pode ser rediscutido no processo reflexo sob risco  de se vir a proferir decisão conflitante com o processo matriz.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  se  pronunciar  quanto  à  legalidade  de  norma  jurídica  vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA DE OFÍCIO. DOLO E MÁ FÉ.  Aplica­se a multa de ofício sempre que o lançamento decorrer de  procedimento fiscal, sendo que o dolo e a má fé do contribuinte,  quando  apurados  pela  Fiscalização,  justificam  o  agravamento  da multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 547          5 21.3.  Tratando­se  de  serviços  relacionados  à  área  da  saúde,  a  base de  cálculo será definida  em  função das peculiaridades da  cobertura do contrato, segundo critérios definidos no Art. 291 e  seguintes da Instrução Normativa IN/SRP nº 03, de 14/07/2005,  com a seguinte redação.  ...  21.4. No presente  caso, os  serviços  contratados  com a Unimed  estão  relacionados  à  área  de  saúde  sujeitando­se  a  critérios  diferenciados na apuração da base de cálculo para  incidências  das contribuições sociais.  21.5. Nas notas fiscais/faturas de prestação de serviços em que  os  serviços  prestados  e  materiais  utilizados  não  estão  discriminados,  a  base  de  cálculo  aplicada  não  será  inferior  a  30% do valor bruto dos pagamentos realizados (Art. 291, I, “a”  da IN 03).  21.6.  Nas  faturas  em  que  os  valores  estão  discriminados  de  acordo com a natureza do ato praticado, a base de cálculo das  contribuições será o valor dos serviços executados por médicos  cooperados.  Tais  valores  estão  descritos  como  Ato Cooperado  Principal  segundo  consta  em  Declaração  apresentada  pelo  Diretor Presidente da Unimed de Cascavel (cópia anexa).  21.7.  Os  valores  que  serviram  de  base  ao  lançamento  fiscal  encontram­se  discriminados  na  planilha  “Anexo Pagamentos  a  Cooperativa  de  Trabalho”  e  foram  coletados  das  faturas  de  serviços respectivas corroboradas pelos registros contábeis.  21.8.  Para  efeito  de  apuração  do  valor  do  INSS  devido  foram  consideradas  todas  as  faturas  de  serviços  emitidas  contra  a  empresa associada. A competência do débito é definida pela data  da emissão do documento.  ...  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Regularmente  intimada  de  todos  os  Autos  de  Infração  decorrentes  da  mesma  Ação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  única  para  todos,  subdividindo  suas  alegações  conforme  os  respectivos  lançamentos,  identificados  pelos  seus  respectivos números DEBCAD´s.  Além disso, a  impugnação contém ainda argumentos genéricos,  aplicáveis a todos os lançamentos, assim resumidos:  ­seria  indevido  o  arrolamento  de  bens  da  autuada  antes  de  se  tornar definitiva administrativamente a exigência, por ofensa ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal  (artigo 5º,  LV,  da  CF/88);  ­estaria  equivocada  a  imputação  de  atividade  comercial  da  empresa feita pela Fiscalização e da qual decorre sua exclusão  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 do  SIMPLES FEDERAL  e  do  SIMPLES NACIONAL,  exclusões  estas das quais resulta a presente exigência;   ­seria  indevida  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação da taxa SELIC;   ­somente seria aplicável a multa de que trata o artigo 44, da Lei  9.430/96 se houvesse havido dolo ou máfé do contribuinte, o que  não ocorreu no presente caso.  Especificamente no que diz respeito à presente autuação, alega a  contribuinte em sua impugnação, resumidamente, que:  ­seria  indevida  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  por  expressa  ofensa ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988;   ­a instituição de bases de cálculo distintas das previstas no texto  constitucional  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  lei  complementar  conforme  disposto  pelo  artigo  195,  §4º  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal de 1988;   ­especificamente  quanto  às  contribuições  exigidas,  não  podem  subsistir uma vez que a impugnante atenderia todos os requisitos  para  permanecer  no  SIMPLES  FEDERAL  e  no  SIMPLES  NACIONAL.  É o Relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 548          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Enquadramento no SIMPLES  A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo do enquadramento da recorrente no SIMPLES. O processo onde se discute a exclusão  do SIMPLES está em tramitando no CARF e, de fato, ainda não há decisão definitiva sobre a  matéria, conforme pode ser consultado do sítio mantido na internet.  Não se nega a correlação e dependência deste ao processo através do qual se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Sendo  esse  favorável ao recorrente, estarão excluídos os créditos lançados sob o mesmo fundamento.  Por  outro  lado,  a  correlação  não  inibe  o  lançamento  antes  da  decisão  definitiva  nos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  nessas hipóteses não há previsão legal para a suspensão ou interrupção do prazo decadencial.  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  de  exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos de lançamentos de contribuições  previdenciárias são apreciados por órgãos julgadores distintos, em atendimento ao princípio da  especialidade:  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Como conseqüência, a discussão aceita dos fatos que conduziram à expedição  do ADE não é cabível neste processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário,  mas somente no processo próprio.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  das  questões  relativas  a  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; no entanto, que fique sobrestada a execução do crédito até  que também se decida definitivamente sobre a exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Mérito  Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e que,  portanto,  não podem ser  afastadas do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico.   Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento.   Alega inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação de serviços  por intermédio de cooperativa de trabalho prevista no artigo 22, IV da Lei n° 8.212/1991, com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   Também  se  insurge  o  recorrente  contra  os  dispositivos  legais  relativos  à  multa aplicada, os juros moratórios e o arrolamento de bens.  No  entanto,  é  vedado  a  este  órgão  administrativo  afastá­los  por  inconstitucionalidade:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 549          9 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para,  na  parte conhecida, negar provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.911406/2012-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16045.000216/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência da área de Reserva Legal é necessária para fins de gozo da isenção. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT é válido para fins de arbitramento, quando o contribuinte falha em comprovar o valor registrado na DITR. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2201-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência da área de Reserva Legal é necessária para fins de gozo da isenção. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT é válido para fins de arbitramento, quando o contribuinte falha em comprovar o valor registrado na DITR. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/03/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (suplente  convocado),  WALTER  REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.  67  lavrado  em  08.12.05,  exige­se  da  Contribuinte  o montante  de R$ 62.967,92  de  imposto, R$ 41.354,92  de  juros  de mora  e R$  47.255,94 de multa de ofício, referente ao ITR dos exercícios de 2001 e 2002 incidente sobre o  imóvel rural denominado Fazenda Santana do Rio Aba no município de Areias/SP.    O Termo de Verificação Fiscal (fls. 71):    ·  Rejeita o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 59,03/ha por compreender estar subavaliado  diante do VTN médio para os  exercícios de 2001 e 2002 constantes no Sistema de Preço de  Terras (SIPT) no valor de R$ 537,19/ha (fls. 63) e R$ 557,85/ha (fls. 64), respectivamente.    ·  Glosa  a  área  de  500  ha  informada  como  de  utilização  limitada  na  DITR  de  2002,  pois  compreendeu que o contribuinte cometeu um engano no preenchimento da declaração, uma vez  que o imóvel tem 500 ha de área de pastagem.  ·  Não  aceita  o  valor  das  benfeitorias,  culturas,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  florestas  plantadas por não terem sido devidamente comprovadas pelo contribuinte, pois apenas  foram  citadas opiniões de engenheiros de avaliação  ligados ao setor  imobiliário  rural e ofertadas de  mercado, sem, contudo terem sido anexados quaisquer provas dos valores mensurados.    ·  Embora  o  laudo  cite  as  benfeitorias  não  especifica  o  total  em  hectare  ocupado  com  as  construções, razão pela qual foi glosado a área de 36,6 ha.    ·  Alterou  a  área  de  pastagem  pleiteada  pelo  contribuinte  em  função  dos  índices  de  produção  pecuária, aplicáveis à propriedade em questão, que demonstrou uma constância de 12 cabeças  de gado e 08 cavalos para o período apurado.    A Contribuinte tomou ciência no corpo do próprio Auto de Infração às fls. 68  em 14.12.05, tendo apresentado Impugnação em 05.01.06 às fls. 85, aduzindo:    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como preliminar:    ·  Ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  instauração  do  processo  administrativo  tributário.    ·  Preterição do direito de defesa uma vez que:    o  A Fiscalização não juntou aos autos a íntegra das informações por ela obtidas no SIPT, fato que  impossibilita a defesa do contribuinte pois sem acesso a tais dados não tem como averiguar se  alguma outra categoria (além de “campos”) seria porventura mais adequada para a classificação  do imóvel objeto da autuação.    o  Não tem como avaliar se o VTN adotado pela Fiscalização, e obtido do SIPT, corresponde de  fato ao VTN de propriedade imobiliárias da mesma região onde se encontra o imóvel em tela.    o  Não tem como constatar a racionalidade do SIPT como: saber se a Fiscalização considerou, na  apuração do VTN, propriedades imobiliárias equivalentes ou comparáveis à do contribuinte, não  só quanto à área, mas também no que se refere à existência de benfeitorias e pastagens.  No mérito:    ·  Inocorrência  de  subavaliação  da  propriedade  haja  vista  que  comprovou,  através  de  laudo  acostado aos autos, o valor total do imóvel equivalente a R$ 420.000,00 tanto para exercício de  2001 quanto para o exercício de 2002.    ·  Embora  a  Autoridade  Lançadora  tenha  reconhecido  os  valores  de  pastagem  e  benfeitorias  confirmadas  pelo  laudo,  não  os  excluiu  do  VTN.  Segundo  o  laudo  o  imóvel  possuía  as  seguintes  benfeitorias:  uma  casa  sede,  uma  casa  de  colono,  uma  igreja,  uma  escola,  um  estábulo, um barracão para os  carneiros,  uma cocheira para os  cavalos e dois  chalés  alpinos,  observando ainda que a propriedade é servida de energia elétrica. Desta feita, compreende não  ser  cabível  que  nenhuma  área  seja  atribuída  a  estas  benfeitorias,  que  foram  comprovadas  inclusive por fotos.    ·  Na hipótese da prova pericial  já produzida venha a ser desconsiderada requer a  realização de  nova perícia que comprove o valor total do imóvel, bem como o valor das áreas de pastagem e  benfeitorias. Para tanto formula quesitos e indica perito.    ·  Alternativamente,  diante  da  recusa  da  perícia  requisitada  e  prevalecendo  a  avaliação  da  Fiscalização,  requer  acesso  ao  integrado Sistema de Preços da Terra  (SIPT) para  averiguar  a  racionalidade da comparação de dados Fiscalização, bem como critérios adotados no cálculo do  “VTN­médio”.    ·  Reconhece  o  equívoco  no  preenchimento  da  DITR/02  apontando  que  a  propriedade  sempre  possuiu área de pastagem de 500 ha.    A Contribuinte, através da petição de fls. 168, requer a juntada de novo laudo  (fls. 169) elaborado por distinto engenheiro agrônomo, acompanhado do respectivo ART (186)  no intuito de comprovar o VTN e as áreas de pastagem e benfeitorias.     A 1ª Turma da DRJ/CGE através do acórdão nº 04­14.292 de 20.06.08 (fls.  199) rejeitou as preliminares para julgar procedente o lançamento, nos seguintes termos:    ·  A apresentação das provas pelo contribuinte deve ser feita até a impugnação.     Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ·  Indeferiu o pedido de diligência pericial, pois a perícia teria o condão de levantar provas a favor  do contribuinte que poderiam ser por ele produzidas por outros meios.     ·  O Auto de Infração contém todos os requisitos exigidos pela legislação não havendo incorreção  ou omissões a serem apontadas, não havendo nulidade a ser declarada.     ·  Inocorrência  de  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  uma  vez  que  ao  contribuinte  foi  dado o direito de apresentar impugnação, não havendo qualquer obstrução que a impedisse de  apresentar a impugnação.     ·  Rejeitou  as  preliminares  de  ilegalidade  uma  vez  que  o  presente  processo  é  meramente  de  direito, estando o lançamento devidamente amparado pelas leis que disciplinam a matéria.    ·  Compreendeu como matéria não impugnada a glosa de 500 ha como área de utilização limitada  tendo em vista o reconhecimento do equívoco pela contribuinte na impugnação.     ·  Não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação que  atendesse  as  condições elencadas pela  norma  da ABNT,  não  havendo  porque  ser  revisto  o  valor  atribuído  ao  imóvel  com  base  no  SIPT.     ·  É impertinente a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, haja vista que  não  há  obrigatoriedade  de  publicidade  dos  parâmetros  de malha  fiscal.  Salientou  que  o  que  importa ao contribuinte não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas provar o valor de  mercado de seu imóvel na data do fato gerador.     ·  A correção de possível equívoco no preenchimento da DITR informando quantidade menor de  área de pastagem deve  vir  acompanhada de  laudo  técnico acompanhado de ART, bem como  documentação  que  comprove  a  existência  de  gado  (quantitativo  de  2000  e  2001)  no  imóvel  (notas fiscais de movimentação de animais, de aquisição de vacinas e ficha de vacinação etc). O  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  existência  de  animais  nos  anos  base  dos  exercícios, razão pela qual não há como ser alterada a glosa efetuada.     ·  A alteração da área de benfeitoria não acarreta mudança no crédito tributário, haja vista que o  imóvel permaneceria com grau de utilização inferior a 30% o que implicaria na incidência da  mesma alíquota.     ·  O mesmo argumento vale para o valor das benfeitorias, haja vista que o valor da terra nua foi  apurado  com  base  dos  valores  constantes  no  SIPT.  Como  os  valores  das  benfeitorias  são  acréscimos que são feitos ao solo, o restabelecimento somente iria  implicar em majoração do  valor total do imóvel, que não tem relevância para a determinação da base de cálculo do ITR.    A Contribuinte  tomou ciência da decisão em 10.06.08 conforme AR de  fls.  208, havendo apresentado em Recurso Voluntário às fls. 217, aduzindo:    ·  Equivocou­se tanto em 2001 ao declarar como área tributável a área total de 682,50 ha, quanto  em  2002  ao  declarar  como  área  de  utilização  limitada  a  área  de  500,00  ha  e  área  tributável  182,50 ha. Isto porque na forma do art. 10, II, a da Lei nº 9.393/96, 20% da área total do imóvel  (1.694,00 ha) é área de Reserva Legal 338,80 ha. Assim, o imóvel possui uma área total isenta  de tributação de 1.350,30 ha. Área esta plenamente preservada haja vista que somente 36,30 ha  é  ocupado  com  benfeitorias  e  possui  apenas  20  unidades  animais  para  área  remanescente  de  307,90  ha. Assim,  requer  o  reconhecimento  como  área  intributável  (reserva  legal)  a  área  de  338,80  ha,  uma  vez  que  não  há  exigência  legal  de  apresentação  de  ADA  ou  averbação  na  matrícula  do  imóvel  para  comprovação  da  área  de  Reserva  Legal.  Apresenta  jurisprudência  sobre o tema.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 4          5 ·  É  fato  incontroverso  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal,  pois  jamais  se  afirmou  que  a  referida área não existia.     ·  Uma vez que o contribuinte apresentou laudo  técnico elaborado por profissional devidamente  habilitado acompanhado da respectiva ART e em consonância com a NBR 14.635 da ABNT,  viola o princípio da legalidade o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no SIPT,  no valor de R$ 909.999,86 (R$ 537,19/ha) e R$ 944.997,90 (R$ 557,85/ha), valor este muito  superior ao VTN declarado (R$ 100.000,00) e apurado no segundo Laudo de Avaliação de fls.  169  de R$ 120.000,00  (R$ 70,84/ha),  razão  pela qual  requer  a  adoção  do VTN apontado  no  Laudo de Avaliação.    ·  Efeito  confiscatório  do  lançamento  efetuado  no  valor  de  R$  170.271,48  que  corresponde  aproximadamente 20% do valor do imóvel apurado pela própria fiscalização (R$ 909.999,86).    ·  Impossibilidade de aplicação de multa moratória até a decisão final do processo administrativo  diante a suspensão do crédito tributário decorrente da interposição, tempestiva, da impugnação  ao lançamento.     O Recurso Voluntário foi encaminhado à 1ª Câmara/2ª Turma do CARF que  em  18.06.10  proferiu  o  Acórdão  2102­00.712  (fls.  385)  declarando  a  nulidade  do  acordão  recorrido diante do cerceamento de defesa decorrente da falta de análise, pela DRJ de Campo  Grande,  do  segundo Laudo de Avaliação  acostado  aos  autos  em data  anterior  à  prolação  do  Acórdão recorrido.     A 1ª Turma da DRJ/CGE através do acórdão nº. 04­26.629 de 28.11.11 às fls.  402 rejeitou as preliminares para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento,  nos seguintes termos:    ·  A apresentação das provas pelo contribuinte deve ser feita até a impugnação.     ·  Indeferiu o pedido de diligência pericial, pois a perícia teria o condão de levantar provas a favor  do contribuinte que poderiam ser por ele produzidas por outros meios.     ·  O Auto de Infração contém todos os requisitos exigidos pela legislação não havendo incorreção  ou omissões a serem apontadas, não havendo nulidade a ser declarada.     ·  Inocorrência  de  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  uma  vez  que  ao  contribuinte  foi  dado o direito de apresentar impugnação, não havendo qualquer obstrução que a impedisse de  apresentar a impugnação.    ·  Rejeitou  as  preliminares  de  ilegalidade  uma  vez  que  o  presente  processo  é  meramente  de  direito, estando o lançamento devidamente amparado pelas leis que disciplinam a matéria.    ·  Ambos os Laudos apresentados não atenderam o  item 9.2.3.4 alínea “b” da NBR 14653­3 da  ABNT que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório  que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”,  sendo  que  tais  dados  de  mercado  devem  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliado,  na  data  do  fato  gerador  do  ITR. Desta  feita  da  inaptidão  de  tais  laudos mantém  o  arbitramento do VTN com base no SIPT.    ·  É impertinente a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, haja vista que  não  há  obrigatoriedade  de  publicidade  dos  parâmetros  de malha  fiscal.  Salientou  que  o  que  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  importa ao contribuinte não é conhecer os valões constantes do SIPT, mas provar o valor de  mercado de seu imóvel na data do fato gerador.     ·  A correção de possível equívoco no preenchimento da DITR informando quantidade menor de  área de pastagem deve  vir  acompanhada de  laudo  técnico acompanhado de ART, bem como  documentação  que  comprove  a  existência  de  gado  (quantitativo  de  2000  e  2001)  no  imóvel  (notas fiscais de movimentação de animais, de aquisição de vacinas e ficha de vacinação etc). O  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  existência  de  animais  nos  anos  base  dos  exercícios, razão pela qual não há como ser alterada a glosa efetuada.     ·  A alteração da área de benfeitoria não acarreta mudança no crédito tributário, haja vista que o  imóvel permaneceria com grau de utilização inferior à 30% o que implicaria na incidência da  mesma alíquota.     ·  O mesmo argumento vale para o valor das benfeitorias, haja vista que o valor da terra nua foi  apurado  com  base  dos  valores  constantes  no  SIPT.  Como  os  valores  das  benfeitorias  são  acréscimos que são feitos ao solo, o restabelecimento somente iria  implicar em majoração do  valor total do imóvel, que não tem relevância para a determinação da base de cálculo do ITR.    A Contribuinte tomou ciência do acórdão em 13.12.11 conforme documento  dos  correios  às  fls.  413,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário  em  06.01.12  (fls.  416)  reafirmando os pontos apresentados no Recurso Voluntário de fls. 217, já relatados, inovando  nos seguintes termos:     ·  Inaplicabilidade do SIPT ao caso em concreto, pois somente foi implementado no ano de 2002,  posterior aos anos bases 2000 e 2001.     ·  Quanto  à  inadequação  do  Laudo  à  NBR  14653­3  da  ABNT,  o  contribuinte  junta  acórdão  proferido pela presente Corte Administrativa onde o relator menciona não ser necessário que o  laudo apresentado pelo contribuinte atenda a referida regulamentação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    1. Preliminares    1.1. Nulidade do auto de infração por conta da utilização do SIPT    A Contribuinte alega que a utilização do arbitramento do VTN com base no  SIPT pela fiscalização resulta na nulidade do lançamento, tendo em vista que os contribuintes  não  têm  acesso  à  composição  do  valor  constante  no  SIPT,  impedindo,  dessa  forma,  a  formulação de defesa, restando prejudicado o princípio do contraditório.    O VTN apontado  no SIPT  é  utilizado  pela  fiscalização  como parâmetro  de  arbitramento. O parâmetro de arbitramento da fiscalização poderia ser definido de outra forma.  Cabe ao contribuinte  fazer prova de que o valor  reportado na DITR a título de terra nua seja  condizente com as condições de mercado.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 5          7 Como a Contribuinte falhou em comprovar que o valor atribuído à terra nua  na sua DITR era compatível com mercado,  restou à fiscalização o arbitramento com base no  SIPT.     O fato de a Contribuinte não  ter acesso a  formulação do valor constante no  SIPT não acarreta a nulidade do lançamento, pois a Contribuinte poderia ter contestado o valor  arbitrado com base em laudo e outros meios de prova  idôneos e não o fez. Assim, a simples  alegação de que o SIPT não condiz com a realidade mercadológica da região não tem o condão  de afastar o arbitramento.      1.2. Do Pedido de Perícia    A  Contribuinte  requer  perícia  com  vistas  a  aferir  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado no Laudo com aquele arbitrado pela Autoridade Fiscal no lançamento.    Em que pese a legislação autorizar a produção de prova pericial, entendo que  este não é o caso. Isso porque ambas as partes já produziram prova acerca do Valor da Terra  Nua, sendo certo que agora cabe ao julgador sopesar a robustez das mesmas.    Ademais,  conforme  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, o pedido de perícia deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos  que  a  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado  pelo  art.  1º  da  Lei  n.º  8748/1993,  dispõe  que  “considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.    Desta feita por entender desnecessária a produção de prova pericial em razão  das provas produzidas no processo  já  serem suficientes para  formar  a  convicção, bem como  pelo  fato de o pedido de prova pericial  feito pelo Contribuinte não se adequar aos  requisitos  legais, afasto o pedido de produção de prova pericial.          2. Mérito    2.1. Da Área de Reserva Legal     Na DITR/2001, a Contribuinte não informou a existência de área de reserva  legal, enquanto na DITR/2002  informou uma área de 500 ha. Na  Impugnação a Contribuinte  não contestou a glosa da área de Reserva Legal pela Autoridade Lançadora, fazendo a ressalva  de que  tal  área era na verdade área de pastagem, pois a propriedade sempre possuiu área de  pastagem de 500 ha:    “27.Consta  ainda  do  laudo  trazido  aos  autos  pela Requerente  que  não  houve  equívoco  no  preenchimento da DITR do exercício de 2001, no que se refere à área de pastagens (500ha),  como  interpretou  a  D.  Fiscalização.  Segundo  o  laudo,  equívoco  houve  ­  isso  sim  ­  no  preenchimento da DJTR do exercício de 2002  (56 ha). pois é certo que a propriedade  tem  500ha de pastagens. Ocorre que a topografia do terreno, o solo raso e o grande afloramento  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  de  rochas  impedem  que  a  propriedade  seja  considerada  altamente  produtiva  em  face  do  pequeno número de animais.”    Somente  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário  a  Contribuinte  levantou  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal  requerendo  seu  reconhecimento  e  a  consequente  retificação  das  DITRs.  Desta  feita,  a  argumentação  levantada  pela  Contribuinte  de  que  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal  é  fato  incontroverso,  é  improcedente,  pois  não  foi  declarada/arguida pela Contribuinte até o Recurso Voluntário.     Em princípio, o § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a  retificação da declaração por iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento:    “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou  a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento.”    Entretanto, não se pode olvidar que o art. 145, I, do mesmo Código, prevê a  modificação do crédito tributário e a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito  passivo  e  o  inciso  III  do  susomencionado  dispositivo  combinado  com  o  art.  149,  IV  estabelecem  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  erro  na  declaração prestada.    “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em  virtude de:    I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.”    “Art.  149. O  lançamento  é  efetuado e  revisto  de ofício pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes casos:    (...)    IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na  legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;”    Possibilidade autorizada inclusive pelo §2º do art. 147 do CTN:    “§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício  pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”    Ainda que em fase posterior à retificação da declaração, que se encerra com a  notificação do respectivo lançamento, não só se pode admitir a impossibilidade de retificação  em face de impugnação ou recurso apresentados, quando se comprove erro ou omissão quanto  a qualquer elemento do  fato gerador, hipótese em que está a autoridade  tributária obrigada  a  revisar de ofício o lançamento.     Outro não deve ser a compreensão do tema sob pena de violação, não só, do  princípio  da  verdade  material  como  do  princípio  da  estrita  legalidade,  que  tem  por  embasamento o fato de que, sendo a obrigação tributária uma obrigação “ex lege”, não se pode  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 6          9 pretender que, pela simples razão de ter sido ultrapassada a fase de retificação da declaração, se  mantenha um lançamento no qual se comprove a existência de erro a favor ou contra o sujeito  passivo,  o  que  acarretaria  um  crédito  tributário  precário  com  consequentes  questionamentos  judiciais futuros redundando em prejuízo aos cofres públicos.    Diante do dever da presente Corte Administrativa de  controlar a  legalidade  não  se pode  admitir  a  recusa  na  apreciação  quanto  a  possível  existência  de  área  de Reserva  Legal, razão pela qual se passa a apreciação da matéria.     O  laudo  de  fls.  169  não  aponta  a  existência  de  área  de  Reserva  Legal,  atestando ainda área de pastagem, pomar e reflorestamento inferior a que a Contribuinte deseja  ver reconhecida:    “11. Distribuição das Áreas da Fazenda: De acordo com o levantamento de campo efetuado  encontrou­se as seguintes distribuições de área (mapa anexo).    Preservação permanente (hidrografia) 150,00 ha  PP (declividade) 1.406,00ha  PP (1.800m e topo de montanhas) 85,25 ha  Pastagens, pomar e reflorestamento 60,60 ha  Benfeitorias 2,00 ha   Total 1.703,75 ha”    O laudo de fls. 27 embora na conclusão recomende a averbação da Reserva  Legal,  não  aborda  sua  existência  na  análise  da  propriedade,  descrevendo,  pelo  contrário,  a  existência de 500 ha de área de pastagem:    “As  Áreas  de  Preservação  Permanente  da  propriedade  se  distribuem  da  seguinte  forma:  aprox. 35% ou seja 354,02 ha, se encontram ao longo dos cursos d'água, em alguns afluentes  uma largura mínima de 30m e em alguns afluentes chegam a 50m de largura, e também junto  as  nascentes, mesmo  que  intermitentes  e  nos  chamados Olhos  d'água,  um  raio mínimo  de  50m,  a  redação  desta  foi  dada  pela  Lei  n°  7.803/89,  bem  como  também  através  do  art.3°  alínea " b "  ,  inciso III da Resolução CONAMA n° 004/85. Já os aprox. 65% restantes das  áreas de preservação permanente, ou seja, 657,48 ha, se enquadram no art. 2o  ,  item d" da  Lei 4.771/65, Topo de Morro, Montes, Montanhas, e Serras, bem como também o item " h "  onde em altitudes superiores  a 1.800m, qualquer que seja a vegetação, esta alínea  teve sua  redação pela Lei n° 7.803/89, bem como também através do art.3° alínea " b " incisos, IV, V,  VI, XI e o art. 4o da Resolução CONAMA n° 004/85, como pode ser observado através da  carta  do  IBGE,  folhas  SF.­23­Z­A­IV­3  (primeira  edição­1974)  e  folha  SF.­23­Z­A­IV­4  (MI­2742­4)  impressão­1982,  em  anexo.  Ou  seja,  praticamente  toda  propriedade  esta  localizada  em  área  de  preservação  permanente,  somente  uma  pequena  porção  de  500  ha,  espalhada  pela  propriedade  é  utilizada  como  área  de  pastagem  para  as  poucas  cabeças  de  animais  da  fazenda,  isto  ocorre,  pois  além  da  topografia  local,  como  citado  anteriormente  através das áreas de preservação, ocorre que estas são de solo raso, com grande afloramento  de rochas, e vegetação  típica de campos de altitude, o que  faz com que qualquer atividade  comercial  (pecuária/agricultura)  junto  a  ela,  seja  improdutiva,  por  isso  um  número  tão  reduzido  de  animais,  para  uma  extensão  de  área  de  pastagem,  cabe  aqui  ressaltar  que  na  declaração do  imposto  territorial  rural  ­  ITR do ano de 2002,  foi erroneamente digitado 56  ha, quando o correto seria 500 ha.”    A  Contribuinte  não  junta  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  existência da área de Reserva Legal como Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (ou de outro  órgão ambiental dos demais entes federados) reconhecendo a referida área ou averbação desta  na escritura do imóvel. Note­se que não se está adentrando na necessidade destes documentos  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  para o  gozo do benefício  fiscal,  ponto  extensamente defendido pela Contribuinte, mas  sim a  própria existência da referida área no plano fático.     A mera citação da disposição legal não basta para comprovar a existência da  área  de  Reserva  Legal  quando  todos  os  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte  (DITR 2001 e 2002, ambos os laudos e Impugnação) apontam em sentido contrário. Ainda que  a  legislação  tenha  imposto  à  Contribuinte  a  constituição  de  área  de  Reserva  Legal,  os  documentos, acima citados, demonstram que a referida restrição ao direito de propriedade não  foi observada, vindo a Contribuinte fazer uso econômico da área em questão para outros fins.     Desta feita, uma vez que o direito tributário busca trabalhar sobre a realidade  dos fatos diante da falta de provas quanto à existência da área de reserva legal não se reconhece  a mesma, devendo ser mantido o lançamento nesse aspecto.       2.2. Do Valor da Terra Nua (VTN)    A  Contribuinte  não  se  insurge  contra  a  inaptidão  dos  laudos  por  não  se  adequarem  ao  item  9.2.3.4  alínea  “b”  da  NBR  14653­3  da  ABNT  que  dispõe  que,  para  enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no  mínimo,  cinco dados  de mercado efetivamente utilizados”,  sendo que  tais dados de mercado  devem  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliado,  na  data  do  fato  gerador do ITR.     A Contribuinte  junta  jurisprudência  no  sentido  de não  ser necessário  que  o  laudo  técnico  venha  atender  aos  requisitos  da  NBR  14653­3  da  ABNT.  Inicialmente  faz­se  mister  esclarecer  que  a  jurisprudência  do  CARF  não  possui  efeito  vinculante,  estando  os  demais julgadores aptos a elaborar decisões em sentido contrário. Entretanto, não é o caso em  tela, pois em que pese o discurso favorável do relator a referida tese, a mesma não foi aplicada  ao julgado colacionado. No julgado em questão, o VTN arbitrado pela Autoridade Lançadora  não se mostrou adequado, pois utilizou a média dos VTN das DITRs do exercício sem fazer  distinção à aptidão agrícola, razão pela qual foi utilizado o VTN declarado pelo contribuinte na  DITR, não havendo necessidade quanto aplicação do laudo impróprio.     Desta feita, diante da inaptidão dos laudos apresentados pela Contribuinte e a  consequente falta de comprovação do VTN declarado nas DITRs 2001/2002 deve a Autoridade  Tributária,  por  força  de  determinação  legal  art.  14  da Lei  nº.  9.393/96,  arbitrar  o VTN  com  base no Sistema de Preços de Terras (SIPT):    “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados  de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de  fiscalização.”    O afastamento dos  laudos  encontra­se devidamente  fundamento no  acórdão  recorrido  ­  inobservância  do  item  9.2.3.4  alínea  “b”  da  NBR  14653­3  da  ABNT.  Logo,  a  aplicação  dos  SIPT  na  hipótese  de  subavaliação  do  VTN,  quando  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  não  se  enquadra  na  NBR  14653­3  da  ABNT,  trata­se  de  determinação  legal  na  forma  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96  não  cabendo  a  Autoridade  Lançadora, diante da sua atividade administrativa plenamente vinculada e em observância da  estrita legalidade, se esquivar na aplicação da lei.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 7          11   A Contribuinte argumenta a impossibilidade da aplicação retroativa do SIPT  aos anos bases 2000 e 2001, uma vez que o referido Sistema de Preço de Terras só teria sido  implementado em 2002.     O princípio da irretroatividade da lei tributária impede que a lei retroaja para  mudar qualquer elemento da hipótese de incidência. O art. 11 da Lei nº 9.393/96 é de clareza  hialina ao afirmar que o valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o valor da terra nua  a  alíquota.  O  art.  32  do  Decreto  nº  4.382/02  ao  regulamentar  o  referido  dispositivo  legal  determina que o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel:     “Valor do Imposto    Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o Valor da Terra Nua Tributável  ­ VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do  imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.”    “Subseção II ­ Da Base de Cálculo    Valor da Terra Nua    Art. 32. O Valor da Terra Nua ­ VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores  de mercado relativos a (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º, art. 10, §1º, inciso I):    I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ florestas plantadas.    § 1º  O  VTN  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º).”    A base de  cálculo do  ITR é o Valor da Terra Nua. O Sistema de Preço  de  Terras não é base de cálculo, mas sim o método pelo qual a Autoridade Lançadora determina o  valor  de  mercado  do  imóvel  para  proceder  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  quando  a  declarada pelo contribuinte seja omissa ou não mereça fé.     Note­se  que,  ainda  que  inexistente  o  SIPT,  tal  fato  não  impediria  que  a  Autoridade Tributária arbitrasse a base de cálculo do imposto fazendo uso de outros meios para  descobrir o valor de mercado do imóvel à época do fato gerador. Logo, o SIPT trata­se apenas  do método através do qual a Fazenda apura fato pré­existente – valor de mercado do imóvel,  não  havendo  que  falar  em  retroatividade,  razão  pela  qual  improcedente  a  alegação  do  Contribuinte no sentido de nulidade do lançamento em face de aplicação retroativa do SIPT.     O Sistema de Preço de Terras apurou que em 2001 e 2002 o valor médio de  mercado para imóveis rurais para aptidão agrícola na categoria “campos” daquela região era de  R$  537,19  (fls.  63)  e R$  557,85  (fls.  64),  valores  estes  que  foram  utilizados  para  arbitrar  o  VTN para as DITR/01 e 2002 da Fazenda Santana do Rio Aba.      2.3. Do efeito Confiscatório  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12    A recorrente utiliza o valor do Auto de Infração referente ao ITR devido em  dois exercícios (2001 e 2002), acompanhado de seus consectários, multa de ofício e juros para,  confrontando com o valor total do imóvel, alegar efeito confiscatório do crédito tributário.     Inicialmente cabe observar que o alto valor de ITR decorreu da subutilização  do  imóvel  constatado  pelo  índice  de  produção  pecuária  aplicável  ao  imóvel,  bem  como  na  mora da Contribuinte em adimplir sua obrigação tributária.     O  lançamento  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  trata  de  atividade  plenamente  vinculada,  isto  é,  sem  possibilidade  de  a  cobrança  se  firmar  em  ato  discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar  de cobrar o tributo previsto em lei.     Desta  feita,  não  compete  à  administração  tributária,  sob pena de violação à  cláusula  pétrea  da  separação  dos  poderes,  adentrar  na  opção  legislativa  quanto  aos  critérios  para apuração da base de cálculo ou alíquota do Imposto Territorial Rural.     Ademais,  vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:    “Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  de  sorte  tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  encontra­se devidamente albergado pela legislação vigente, que não será neste voto apreciada a  alegação da Contribuinte de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco, que deve ser  pleiteada  pela  Contribuinte  na  esfera  judicial  confrontando  os  elementos  quantitativos  da  hipótese de incidência ao respectivo princípio constitucional.       2.4. Da Multa de Mora    A Contribuinte argumenta que a  interposição  tempestiva da  Impugnação ao  lançamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  posterga,  consequentemente,  o  vencimento  da  obrigação  para  o  término  do  prazo  fixado  para  o  cumprimento  da  decisão  definitiva no âmbito administrativo. Colaciona ainda jurisprudência da presente corte afastando  multa de mora com base na referida argumentação.     Diante  da  inexistência  de MULTA  de mora  no  presente  Auto  de  Infração  impertinente a alegação da Contribuinte.     Na hipótese de a Contribuinte ter objetivado a aplicação da referida teoria aos  JUROS de mora a alegação da Contribuinte não encontra amparo legal. O crédito tributário e  obrigação  tributária são  institutos distintos. A constatação encontra­se na redação do art. 139  do CTN ao afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação principal.     O  crédito  tributário  é  composto  não  só  pelo  valor  da  obrigação  tributária,  como  também  dos  encargos  pelo  seu  descumprimento  e  pela  sua  mora.  Logo,  embora  a  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 8          13 interposição da impugnação suspenda o crédito tributário, aquela não carreta, conforme afirma  a Contribuinte, em postergação do vencimento da obrigação tributária.     O vencimento da obrigação tributária está descrito na hipótese de incidência.  O  vencimento  da  obrigação  tributária,  previsto  em  lei,  não  se  altera  pelo  contencioso  administrativo  ou  judicial.  Se  o  objetivo  da  Contribuinte  era  ilidir  os  juros  moratórios  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal  deveria  ter  optando  por  outra  modalidade  de  suspensão  do  crédito  tributário,  com  depósito  em  juízo  do  valor  correspondente  ao  crédito  tributário.     O presente entendimento é acompanhado inclusive pelo julgado colacionado  pela Contribuinte:    “No  que  concerne  aos  juros  de  mora,  no  entanto,  entendo  que  por  ser  instituto  de  mera  retribuição  pela  manutenção  do  capital  que  permaneceu  nas  mãos  do  devedor,  carece  o  Recorrente de razão para requerer sua exclusão.”  (Processo 13161.000292/99­20 de 14.05.04 rel. Luiz Roberto Domingo.)     Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora                                    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5449011 #
Numero do processo: 13054.001682/2008-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer caminhão da frota da empresa, empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 185          1 184  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001682/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.912  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS­RESSARCIMENTO  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos os  combustíveis utilizados  em veículos de passeio, motocicletas,  e  “kombis” que eventualmente transportam funcionários.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição  em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF  no RE no 606.107/RS­RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de matérias  primas,  produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz  Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 82 /2 00 8- 50 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP)  de fls. 1 a 41, transmitido em 15/03/2007, referente a crédito da COFINS­Exportação (§ 1o do  art. 6o da Lei no 10.833/2003) do 2o trimestre de 2006 (no total de R$ 416.689,06).  No Relatório de Verificação Fiscal  (RVF) de fls. 64 a 68,  foram apontadas  como  irregularidades:  (a)  a  não  inclusão  das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros na  apuração da base de  cálculo da  contribuição;  (b) a  inclusão  indevida na base de  cálculo  dos  créditos  das  despesas  com  combustível  (“que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”); e (c) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tal relatório serviu de  base  ao  presente  processo  e  aos  processos  administrativos  no  13054.001680/2008­61  (1o  trimestre/2006), no 13054.001686/2008­38 (3o trimestre/2006) e no 13054.001688/2008­27 (4o  trimestre/2006).  Com  base  no  RVF,  é  proferido  o  despacho  decisório  de  fl.  70  (em  25/02/2009), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 358.544,89.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 23/04/2009 (fls. 99  a 115), alegando que: (a) a expressão “receita bruta”, desde a entrada em vigor do Decreto­Lei  no 1.598/1977, reproduzida no art. 279 do RIR/1999 e na Instrução Normativa SRF no 51/1978,  excluindo  expressamente  o  ICMS;  (b)  os  combustíveis  utilizados  na  frota  de  veículos  (um  caminhão,  um  veículo Golf  e  uma Kombi,  e  6  veículos  locados)  utilizada  nas  atividades  da  empresa, objeto de glosa, estão expressamente contemplados no art. 3o da Lei no 10.637/2002;  e  (c)  a  afirmação  de  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  é  parcialmente  incorreta,  conforme  planilha  que  anexa,  reconhecendo  que  computou  equivocadamente  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição  (R$  95.263,00,  devendo  ser  deduzido  do  crédito  solicitado  o  valor  de  R$  7.239,99), mas  as  restantes  aquisições  de  pessoas  físicas  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo dos créditos.  Em  10/02/2011  (fls.  151/152),  a  DRJ  competente  solicitou  baixa  em  diligência, para que se verificasse conclusivamente a questão referente aos créditos referentes a  aquisições de pessoas físicas.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 186          3 No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fl.  154,  que  se  presta  também  a  verificações referentes à COFINS do 3o e do 4o trimestres de 2006 (processos administrativos  no 13054.001686/2008­38 e no 13054.001688/2008­27, respectivamente), e à Contribuição para  o  PIS/PASEP  do  2o,  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos  no  13054.001684/2008­49,  no  13054.001685/2008­93  e  no  13054.001687/2008­82,  respectivamente), conclui­se ser correta a alegação da empresa (inclusive a admissão do erro  cometido no 2o trimestre de 2006).  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 20/05/2011  (fls.  163  a 171),  acordando unanimemente  o  tribunal  administrativo  pela  parcial  procedência da manifestação  de  inconformidade,  afastando­se  a  parcela  incorreta  da  glosa  que  se  referia  a  aquisições  de  pessoas físicas (R$ 44.868,38), e reconhecendo­se a glosa em relação à parcela admitida pela  empresa  (R$ 7.239,99). Quanto  às  receitas de  transferência de  créditos  de  ICMS, o  julgador  afirma que sua exclusão da base de cálculo só veio a ser reconhecida na Lei no 11.945/2009,  com efeitos a partir de janeiro de 2009. E, no que se refere a combustíveis, os gastos devem ser  vinculados às exportações (e não a operações no mercado interno), e o combustível utilizado  pela frota da empresa não obedece ao conceito de insumo.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  16/09/2011  (AR  de  fl.  184),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 17/10/2011 (fls. 186 a 205), basicamente reiterando  os argumentos expressos em sua manifestação de inconformidade, bem como a jurisprudência  ali  referida,  e  rechaçando  a  utilização  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  para  as  contribuições.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.712,  de  22/05/2013  (fls.  242  a  244),  relatada  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (que  não  mais  faz  parte  deste  CARF), houve sobrestamento do  julgamento do processo para aguardar decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal no RE no 606.107/RS, que trata da inclusão (ou não) da receita de  transferência de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo passa a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há que se esclarecer de plano que dos três temas inicialmente controversos,  um restou solucionado nestes autos: o referente à glosa pela utilização de créditos decorrentes  de aquisição de pessoas físicas, que foi em parte afastada pela DRJ (R$ 44.868,38) e em parte  reconhecida pelo sujeito passivo (R$ 7.239,99).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Assim, persistem contenciosos dois tópicos: a inclusão das receitas referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (tema  que  ensejou  o  sobrestamento)  e  a  glosa  de  despesas  com  combustíveis  para  veículos  utilizados  pela  empresa  (que  demanda  uma  breve  incursão inicial sobre o conceito de insumo na legislação que rege as contribuições).  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado  em  seu  ativo  circulante. Adiciona  precedentes  jurisprudências  administrativos  e  judiciais  em  seu favor.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu  o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 187          5 Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 188          7 Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.    Do conceito de insumos para a contribuição  O  tópico  restante  a  analisar  trata  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente,  tecer  algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  da  rubrica  questionada no  presente  contencioso:  despesas  com combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da frota da recorrente e locados.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a despesas com  combustíveis, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo. É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui um caminhão  Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302.  E utilizou os veículos locados de placas ILS 3241, IMS 2985, ILX 0497, IMA 4137, IND 8997  e INL 8932.  A  empresa  afirma  que  “todos  os  veículos  são  ou  foram  utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa e por empregados vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em alguns  períodos,  o GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  para  o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­extras”.  Como a empresa não detalha quais são os veículos  locados,  referindo­se no  recurso  somente  a  suas  placas,  efetuei,  em  nome  da  verdade  material,  buscas  às  referidas  placas,  na web,  em  sítio que  informa dados do DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo os seguintes resultados: placa ILS 3241 (YAMAHA/YBR 125K Roxa, à gasolina, ano  2003/2004),  placa  IMS  2985  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006), placa ILX 0497 (GM/Celta 3 portas branco, gasolina, ano 2004/2004), placa IMA  4137 (VW/GOL 1.0 branco, gasolina, ano 2004/2005), placa IND 8997 (FIAT/Uno Mille Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 189          9 Não se entende como atividade relacionada ao processo produtivo, necessária  à obtenção do produto final, o transporte de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e  ainda  que  eventualmente)  pelas KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de  passeio  e  motocicletas. Assim recentemente decidiu esta  turma, de forma unânime  (Acórdãos no 3403­ 002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel,  ano  2006/2006),  movido  a  óleo  diesel,  tenha efetivamente sido utilizado para  transportar materiais necessários à obtenção do  produto final gerado pela empresa.  Assim, afasta­se somente a glosa referente às despesas de abastecimento do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como  não  se  tem  detalhamento  preciso  dos  abastecimentos nos presentes autos, incumbe à autoridade responsável pela liquidação intimar  a  empresa  a  apresentar  as  referidas  notas  de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para efeito de crédito se vinculadas estritamente a óleo diesel ou ao citado caminhão.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG);  e  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  ao  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5457341 #
Numero do processo: 10980.006691/2003-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.006691/2003­73  Resolução nº  3801­000.738  S3­TE01  Fl. 201          2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir da recorrente valores a título da  COFINS em razão da ausência de recolhimento do tributo declarado em DCTF.   A  recorrente  alega  que  os  valores  exigidos  em  auto  de  infração  foram  compensados  com  créditos  de  PIS,  que  por  sua  vez  se  encontram  vinculados  a  pedido  de  restituição materializado no processo administrativo n° 10980.001760/2001­91, indeferido pela  DRF competente mas até então objeto de recurso perante esse Conselho.   Também  foram  indeferidos  pedidos  de  compensação  incluídos  no  processo  n°  10980.003733/2003­14 em razão da ausência de reconhecimento dos créditos de PIS, conforme  cópia do despacho decisório.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. corrobora tais afirmações.  A  recorrente  apresentou  impugnação  alegando  a  impossibilidade  de  cobrança  dos créditos de COFINS enquanto tramitar o pedido de restituição na esfera administrativa, o  que  foi  afastado  pelo  acórdão  da  DRJ  que  velou  pela  independência  entre  os  processos  e  considerou o lançamento procedente.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  resultado  dos  processos  administrativos  relacionados  é  essencial  ao  prosseguimento  da  cobrança  materializada nesses autos.  Em análise do recurso voluntário esta Turma entendeu que “O auto de infração,  portanto,  decorre  diretamente  do  não  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  do  direito creditório pretendido pelo contribuinte, o qual seria utilizado para fins de compensação  com os valores objeto do lançamento. Assim, não há como proferir manifestação definitiva nos  presentes autos, enquanto não encerrado o processo administrativo relativo ao reconhecimento  de tal direito.”  Foi então o julgamento convertido em diligência para determinar:  “1. Juntar ao presente cópia do acórdão proferido pela DRJ/Curitiba  relativo  ao  processo  n°  10980.001760/2001­91,  caso  seja  a  decisão  final,  ou  aguardar  até  que  esta  seja  prolatada,  na  hipótese  de  apresentação  de  recurso  voluntário,  juntando  cópia  de  ambas  as  decisões;  2. Retornar o presente a este CARF para julgamento”  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.006691/2003­73  Resolução nº  3801­000.738  S3­TE01  Fl. 202          3 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de retorno de diligência.  A DRF de origem atestou que os valores de COFINS em cobrança por meio do  presente  auto de  infração,  informados pelo  contribuinte  em DCTF,  foram compensados  com  créditos  de  PIS  objeto  do  pedido  de  restituição  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  10980.001760/2001­91.  Em resumo, caso deferida a restituição dos valores pleiteados naquele processo  restariam extintos os créditos tributários em cobrança nestes autos.  Assim, em cumprimento à determinação de diligência  exarada por esta Turma  foram  anexadas  aos  presentes  autos  as  decisões  proferidas  naquele  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91. e especificamente: (i) a decisão exarada pela DRJ que deferiu apenas  em parte o pedido de restituição de valores de PIS, tendo indeferido os pedidos relativos a fatos  geradores  anteriores  a  01/1995  em  razão  da  ocorrência  da  “decadência”,  e  (ii)  o  acórdão  proferido  por  esse  Conselho  que  reformou  a  decisão  de  primeiro  grau  e  reconheceu  a  procedência  do  recurso  do  contribuinte  para  lhe  permitir  a  restituição  de  todo  o  montante  pleiteado,  inclusive  os  valores  relacionados  aos  exercícios  de  1992  em  diante,  conforme  os  seguintes termos:  “Sendo essas as considerações que reputo  suficientes e necessárias à  resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a inocorrência de prescrição e, portanto, o  direito  à  restituição  de  valores  pagos  a  maior,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS/Repique,  devidamente  corrigidos  e  homologar  as  compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.”  Entretanto,  sem  sabermos  qual  foi  o  total  do  crédito  reconhecido  e  se  ele  é  suficiente para suprir a cobrança decorrente do presente auto de infração não é possível à essa  Turma cancelá­lo in totum.  Para isso tenho que é preciso encaminhar novamente o processo para a DRF de  origem  para  que,  feita  a  apuração  do  crédito  reconhecido  no  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91 informe se houve algum débito remanescente dos respectivos pedidos  de compensação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5317010 #
Numero do processo: 10835.900178/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.900178/2008­59  Resolução nº  3801­000.644  S3­TE01  Fl. 201          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o  relatório da DRJ de Ribeirão Preto,  assim  expresso:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 1/5) de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  dezembro  de  2002,  no  valor de R$ 1.895,43, com débito de Cofins de junho de 2004, no valor  de R$ 2.417,81.  A DRF de Presidente Prudente  (SP), por meio do despacho decisório  de  fls.  6/8,  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  referente  ao  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP,  pois  ele  teria  sido  alocado  para  extinção  de  débito  declarado pela própria contribuinte.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 10/13, alegando, em síntese, que teria indicado  equivocadamente  na DCTF o  débito de R$ 4.665,01  da Contribuição  para o PIS/Pasep de dezembro de 2002, enquanto o valor correto era  de R$ 2.771,91, valor esse extinto com parte do pagamento objeto do  PER/DCOMP (R$ 1.263,33 dos R$ 3.158,76), mais dois recolhimentos,  de R$ 1.474,66 e R$ 33,92, também indicados na DCTF.  Assim,  corrigindo  a  DCTF  por  meio  de  retificadora  transmitida  em  27/05/2008,  estaria  evidenciado  o  direito  creditório  objeto  do  PER/DCOMP.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos  perpetrados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  juntando  com  o  mesmo a planilha de apuração do valor pago a maior e livro de apuração do ICMS.  É o que importa relatar.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.900178/2008­59  Resolução nº  3801­000.644  S3­TE01  Fl. 202          3 Voto  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  O presente  recurso  somente  foi  interposto  em decorrência do  entendimento da  DRJ de que a DCTF retificadora não comporta prova hábil para apuração da certeza e liquidez  do crédito como se pode ver do seguinte trecho:  No entanto, tal pretensão não merece acolhida. Ocorre que esta Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  o  reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer qual seria o tributo devido (no caso, em dezembro de 2002) e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  trata­se  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  qualquer  documentação  que  a  lastreasse,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a  preclusão do direito de fazê­lo em outro momento.  Preliminarmente,  discordo  do  entendimento  da  DRJ  de  que  está  precluso  o  direito  de  apresentar  provas  em  outro  momento  processual  que  não  a  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  porque  a  recorrente  só  tomou  conhecimento  específico  do  se  lhe pretendia – a apresentação complementar de documentos – quando da decisão da DRJ.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.900178/2008­59  Resolução nº  3801­000.644  S3­TE01  Fl. 203          4 Não considerar a documentação apresentada e negar o direito do contribuinte ao  aproveitamento  de  seu  crédito  configuraria  mais  que  enriquecimento  sem  causa  do  Estado,  rompimento do mais basilar princípio da moralidade.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os  indébitos, mediante procedimento de diligência.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  prejudicial  ante  existente  e  converter o presente julgamento em diligência para que:  1.  Examine a Delegacia de origem os documentos existentes e a escrita fiscal  da interessada em relação à compensação requerida e apure se a contribuinte  dispunha de crédito para efetuá­la.  2.  Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3.  Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                                                                                                                                             §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5431087 #
Numero do processo: 11030.902122/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902122/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.873  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 22 /2 01 2- 43 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo  Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.778, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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