Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8678193 #
Numero do processo: 10480.913064/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.913064/2009-17

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.092

nome_arquivo_s : Decisao_10480913064200917.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maysa de Sá Pittondo Deligne

nome_arquivo_pdf_s : 10480913064200917_6335372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8678193

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270770642944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T23:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T23:44:56Z; Last-Modified: 2021-02-10T23:44:56Z; dcterms:modified: 2021-02-10T23:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T23:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T23:44:56Z; meta:save-date: 2021-02-10T23:44:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T23:44:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T23:44:56Z; created: 2021-02-10T23:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-10T23:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T23:44:56Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.913064/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.092 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente TIM NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 64 /2 00 9- 17 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913064/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de CIDE em 14/11/2006, referente a competência de 31/10/2006. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 353.261,66, valor pleiteado como pagamento indevido (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito da CIDE do mesmo período: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. Em seguida, foram anexados aos autos cópia do extrato de DCTFs emitidas constante do sistema da Receita Federal, indicando os valores de CIDE declarados como devidos nas DCTFs originais e retificadoras (e-fls. 62/65). As retificadoras zerando o valor de CIDE devida foram transmitidas em 25/11/2009 e 27/11/2009, após a ciência do despacho decisório. A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913064/2009-17 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e à fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 66/67) Intimada desta decisão em 18/05/2012 (e-fl. 109), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/06/2012 (e-fls. 84 e ss.) alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação; (ii) a violação ao princípio da verdade material, vez que ocorreu mero erro na prestação de informações trazidas pelo contribuinte. Sustenta ainda a violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) a validade do crédito tomado, não podendo a fiscalização se basear exclusivamente em dados internos, sendo que a documentação anexada aos autos demonstra a validade da compensação. Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913064/2009-17 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 7), cuja cópia foi reproduzida no relatório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de CIDE relativa ao período de apuração de 31/10/2006 com fulcro no DARF recolhido no valor de R$ 353.261,66. Contudo, este valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor da CIDE devida no referido período (de, repita-se, R$ 353.261,66), não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito. Inclusive, o despacho decisório se respaldou nas informações constantes do sistema da Receita Federal, vez que a DCTF com o suposto valor de CIDE devido no período de R$ 0,00 somente foi apresentada após a transmissão do despacho decisório, em novembro/2009. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido na apuração do valor de CIDE devido nas operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Para demonstrar a existência do crédito, a empresa apresentou exclusivamente uma DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Contudo, a empresa não acostou aos autos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. O contribuinte sequer anexou planilhas com a memória de cálculo que evidencia a diferença alegada ou mesmo as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: 30. Ocorre que a contribuinte não juntou aos autos provas do alegado, ou seja, não trouxe sequer um único documento de seus registros contábeis ou fiscais que Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913064/2009-17 demonstrasse o conjecturado indébito, ou seja, não apresentou provas de que o valor efetivamente devido a título de contribuição para a Cide (código de receita 8741) do mês de outubro/2006 fosse inferior ao confessado na DCTF original e na primeira retificadora e viesse, por via de conseqüência, a gerar um indébito. Ressalte-se que a DCTF, de per si, não faz prova de qualquer indébito, mas constitui confissão de dívida. (e-fl. 77 - grifei) Entretanto, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material (acrescentando de forma geral a suposta violação aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade), não anexando qualquer documento para respaldar seu crédito. Consta dos presentes autos, tão somente, a informação trazida pela DRJ aos autos da transmissão de DCTF retificadora após o recebimento do despacho decisório. Como dito, não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da CIDE no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913064/2009-17 declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913064/2009-17 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913064/2009-17 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8665052 #
Numero do processo: 15374.917134/2009-37
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.917134/2009-37

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.743

nome_arquivo_s : Decisao_15374917134200937.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 15374917134200937_6330597.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8665052

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270780080128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T14:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T14:12:20Z; Last-Modified: 2021-02-05T14:12:20Z; dcterms:modified: 2021-02-05T14:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T14:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T14:12:20Z; meta:save-date: 2021-02-05T14:12:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T14:12:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T14:12:20Z; created: 2021-02-05T14:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-05T14:12:20Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T14:12:20Z | Conteúdo => SS33--CC22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.917134/2009-37 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.743 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 34 /2 00 9- 37 Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/Dcomp nº 36604.07799.150506.1.3.04-3802 (fls. 02/06), transmitida em 15/05/2006, tendo como crédito informado o pagamento indevido ou a maior de PIS, ocorrido em 15/02/2006, no montante de R$ 33.241,20 (crédito original na data de transmissão). A compensação cingiu-se ao débito próprio de PIS, referente ao período de apuração de 04/2006, no valor de R$ 6.264,84. O documento de arrecadação (DARF) indicado no PER/DCOMP refere-se ao PIS do período de apuração de 01/2006, no valor de R$ 332.686,05. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fls. 07/09, emitido em 09/04/2009, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e não homologada a compensação declarada, sob o argumento de que o crédito analisado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Para maior esclarecimento, transcreve-se a seguir parte da decisão: ... Cientificada da decisão em 30/04/2009 (fls. 12), bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, em 28/05/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 13/14, deduzindo as alegações a seguir resumidas: (grifei) 3.2 Mister se faz chamar a atenção do Ilustre Julgador para o fato de que os créditos apresentados não foram integralmente utilizados para quitação de débitos anteriores, como fazem prova os documentos que constituem o Anexo II. 3.3 Ocorre que tal compensação fora efetuada, sem que tivesse sido realizada a devida retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do mês de Janeiro de 2006, relativamente ao crédito original da PER-DCOMP, acima. 3.4 A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) já foi devidamente retificada para regularização da questão, conforme demonstrado no Anexo III, comprovando a existência do crédito e por conseguinte, sua correta utilização, a época, para compensação dos débitos. 3.5 Em 20.08.2008, transitou em julgado acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª (Segunda) Região que, por unanimidade de votos, reconheceu o direito da Impugnante de recolher o PIS e a COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08.02.2002. 3.6 Dessa forma, independentemente da análise de mérito de qualquer argumento adicional, propugna a impugnante pelo cancelamento do PIS exigida no presente despacho decisório, já que calculada sobre receitas outras que não decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (Anexo IV). 4.1 Pelo exposto, a IMPUGNANTE, requer a V.Sa. que seja homologada a compensação do crédito anteriormente declarado e reconhecida a PER-DCOMP, uma vez que os débitos foram devidamente compensados, conforme demonstram os documentos em anexo. Como elementos de prova, carreou aos autos os seguintes documentos: planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e abril de 2006 (fls. 16/17 e 111/144); cópia do documento de arrecadação - DARF (fls. 25); Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006 (fls. 73/105); e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” - janeiro a julho de 2006 (fls. 106/108 e 109/110). Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 A DRJ Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, resultando no acórdão nº12-96.095, de 07/02/2018 onde expõe que: - na declaração eletrônica a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica, comparando-se o pagamento indicado na Dcomp com a informação do débito constante da DCTF ativa à época; - na manifestação de inconformidade o contribuinte reconhece que deveria ter retificado a DCTF do mês de janeiro de 2006 antes da entrega da Dcomp, a fim de lhe dar suporte, o que só foi efetuado em momento posterior a não homologação da compensação, a fim de adequá-la ao direito reconhecido judicialmente de recolher as contribuições PIS e Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. A decisão transitou em julgado em 20/08/2008; - a recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo que alega incorreta, e impossibilitou no presente julgado conhecer as rubricas excluídas que resultaram na alteração do quantum devido; - No confronto entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON (fls. 1370/1378) e a última DCTF entregue pelo sujeito passivo - DCTF ativa (fls. 1379/1502), constata-se divergências quanto ao valor apurado da contribuição. No DACON, transmitido em 02/10/2006, foi declarado exatamente o valor alegado pelo contribuinte como o efetivamente devido (R$ 299.444,85), contudo, foi confessado na DCTF “ativa” nº 100.2006.2009.1830359248, de 20/10/2009, o débito apurado de R$ 332.686,05. O recolhimento efetuado mediante DARF se deu no valor confessado em DCTF; - Em outras palavras, percebe-se que esta DCTF ativa retifica justamente aquela que serviu de suporte para o recurso do sujeito passivo (a de nº 100.2006.2009.1810421620, de 21/05/2009 - fls. 1503/1626), alterando exatamente o valor do débito apurado da contribuição, modificando-o de R$ 299.444,85 para R$ 332.686,05; - esta última retificação da DCTF ocorreu em momento posterior à data de apresentação do recurso (28/05/2009), portanto, representa a última manifestação volitiva do sujeito passivo; - a descrição das receitas e das exclusões/deduções, na planilha “Apuração de PIS/COFINS” de fls. 16/17 e no Balancete Mensal Analítico de fls. 73/105, pela sua sinteticidade, não nos permite deduzir, a real natureza destas rubricas, e, não nos permite afirmar quais as exclusões foram autorizadas pela determinação judicial; - o Recorrente omitiu-se quanto à entrega dos documentos que deram sustentação à escrituração dos balancetes mensais e do Razão - conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS”; - as rubricas informadas a título de receitas e exclusões/deduções na planilha supracitada não se coadunam perfeitamente com aquelas declaradas no DACON (fls. 1370/1378), tanto qualitativamente quanto quantificadamente. Exemplificando, tem-se que as “rendas de investimento” na DACON é na ordem de R$ 1.759.092.505,29 e na planilha corresponde a R$ 1.252.746.782,21. Apesar disso o valor da contribuição apurada, em ambos os documentos, é o mesmo; - Inexiste também convergência entre o valor do débito registrado no Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” (fls. 106/110), no valor de R$ 378.647,37, e aquele defendido pelo sujeito passivo no recurso, no valor de R$ 1.842.737,53; - Pelo exposto, não há certeza e liquidez quanto ao crédito alegado, diante da impossibilidade de apuração do crédito por insuficiência e/ou divergência das informações prestadas pelos sujeito passivo nos documentos acima referidos (planilha “Apuração de PIS/COFINS”, balancete e DACON); Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 - Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores; - a interessada não trouxe ao processo prova conclusiva a respeito das bases de cálculo da contribuição para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos; - fica prejudicada a confirmação do indébito quanto ao fato gerador apontado, pois o sujeito passivo prestou informações insuficientes ou contraditórias (nos demonstrativos e balancetes) acerca da base de cálculo da contribuição, impossibilitando a apuração de seu quantum. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde informa que: - a recorrente deixou de considerar a existência de provimento judicial que lhe reconheceu o direito de apurar e recolher a contribuição ao PIS e a Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços; - apesar da DCTF retificadora transmitida em 20/09/2009 não refletir o valor correto devido, não se pode esquivar do reconhecimento de direito ao crédito quando restar demonstrado por outros meios; - o Parecer Normativo nº 02, de 28/08/2015 permite retificar a DCTF após o recebimento do despacho decisório, desde que haja outros documentos comprobatórios que confirmem o saldo credor; - requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação; - requer a realização de diligência para apresentação de novos documentos e esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Constam nos autos que a empresa é uma entidade fechada de previdência complementar, e foi relatado que a compensação declarada foi transmitida em 15/05/2006, tendo como crédito informado o pagamento indevido ou a maior de PIS, ocorrido em 15/02/2006, no montante de R$ 33.241,20 (crédito original na data de transmissão), e débito próprio de PIS, referente ao período de apuração de 04/2006, no valor de R$ 6.264,84. O documento de arrecadação (DARF) indicado no PER/DCOMP refere-se a PIS do período de apuração de 01/2006, no valor de R$ 332.686,05. O despacho decisório eletrônico, emitido em 09/04/2009, foi não homologado pela inexistência de crédito, já que o pagamento original informado foi localizado mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Apresentou planilha de apuração mensal de Pis e Cofins, relativa a janeiro/2006: Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 E de abril/2006: Juntou também balancete analítico consolidado de janeiro e julho de 2006, e razão por conta para o período de janeiro/2006 a julho/2006, para a conta Despesas – Pis/Cofins. A DCTF original, para o período 01/2006, foi transmitida em 06/03/2006, sendo retificada várias vezes, o que pode ser verificado à efl. 187, sendo que à época da emissão do Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 despacho decisório estava ativa a DCTF final 329914, de 04/03/2009, a última DCTF final 359248, foi transmitida em 20/10/2009, antes do julgamento pela DRJ. Constam os seguintes valores para PIS nas DCTFs transmitidas para o período janeiro/2006, sendo o DARF vinculado 15/02/2006 – R$ 332.686,05: - 06/03/2006 – débito de R$ 299.444,85 - 04/03/2009 - débito de R$ 332.686,05 No despacho decisório, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica, comparando-se o pagamento indicado na Dcomp com a informação do débito constante da DCTF ativa, sendo certo que à época do confronto de dados o débito informado na DCTF ativa coincidia com o valor do DARF recolhido, não havendo crédito disponível para novas alocações. O contribuinte reconhece, na manifestação de inconformidade, que deveria ter retificado a DCTF, do mês de janeiro de 2006, antes da entrega da Dcomp, já que possuía decisão judicial transitada em julgado em 20/08/2008, anterior ao despacho decisório, que lhe permitia recolher as contribuições PIS e Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. Quando da prolação do acórdão de piso, 07/02/2018, foi confessado na DCTF “ativa” nº 100.2006.2009.1830359248, de 20/10/2009, o débito apurado de R$ 332.686,05, o que não coincidia com o valor apurado no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, transmitido em 02/10/2006, (R$ 299.444,85). Esta última retificação da DCTF ocorreu em momento posterior à data de apresentação do recurso (28/05/2009), portanto, representa a última manifestação volitiva do sujeito passivo. A recorrente alega que apesar de a última DCTF retificadora transmitida não refletir o valor correto devido a título de PIS não se pode esquivar do reconhecimento do direito ao crédito por pagamento a maior quando por outros meios restar demonstrada a correta apuração do valor efetivamente devido. E que a documentação apresentada demonstra à exaustão a real base de cálculo da PIS. Adiciona que a entrega da documentação ou da DCTF após o envio dos PER/Dcomps não é motivo para invalidar o reconhecimento do crédito pleiteado, conforme já confirmado pelo Parecer Normativo Cosit nº02, de 28/08/2015. Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (destaques acrescidos) A DRJ Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo que alega incorreta, o que impossibilitou conhecer as rubricas excluídas que resultaram na alteração do quantum devido: - a descrição das receitas e das exclusões/deduções, na planilha “Apuração de PIS/COFINS” de fls. 68/69 e no Balancete Mensal Analítico de fls. 70/102, pela sua sinteticidade, não nos permite deduzir, a real natureza destas rubricas, e, não nos permite afirmar quais as exclusões foram autorizadas pela determinação judicial; Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 - o Recorrente omitiu-se quanto à entrega dos documentos que deram sustentação à escrituração dos balancetes mensais e do Razão - conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS”; - as rubricas informadas a título de receitas e exclusões/deduções na planilha supracitada não se coadunam perfeitamente com aquelas declaradas no DACON (fls. 1373/1381), tanto qualitativamente quanto quantificadamente. Exemplificando, tem-se que as “rendas de investimento” na DACON é na ordem de R$ 1.759.092.505,29 e na planilha corresponde a R$ 1.252.746.782,21. Apesar disso o valor da contribuição apurada, em ambos os documentos, é o mesmo; - Inexiste também convergência entre o valor do débito registrado no Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” (fls. 103/107), no valor de R$ 378.647,37, e aquele defendido pelo sujeito passivo no recurso, no valor de R$ 1.842.737,53; Desde a sua primeira manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, ou seja, apesar de ter apresentado planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e julho de 2006; Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006; e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” , esses documentos não são suficientes para que se alcance a composição do valor do crédito pleiteado. Segundo o PAF, Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ... O que se verifica nos autos é que quando da transmissão da DCOMP, a recorrente entendia que fazia jus a um crédito no valor original de R$ 332.686,05, mas este valor estava totalmente alocado ao débito no período, e o valor deste crédito não foi demonstrado pelo sujeito passivo nestes autos, inexistindo qualquer indício concreto nos presentes autos de que este valor possuiria efetiva relação com a discussão judicial relacionada ao conceito de faturamento. Entendo que o presente processo não se resolve com a análise da aplicabilidade dos efeitos da ação judicial transitada em julgado após a transmissão do PER/DCOMP. Caberia Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 ao contribuinte ter demonstrado, de forma clara, a origem do crédito declarado e pleiteado nos presentes autos, detalhando sua base de cálculo e composição, e não, como fez, somente apresentando rubricas consolidadas Há de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, art. 373. No presente caso, pretende o Recorrente sustentar que o crédito aqui pleiteado seria relacionado à discussão judicial que sequer tinha transitado em julgado à época da transmissão da DCOMP, sem demonstrar em qualquer momento qual seria a composição do valor do crédito original pleiteado cujo montante foi integralmente consumido na presente DCOMP. Ora, de fato, observe-se que à data da transmissão da DCOMP ainda não havia direito creditório reconhecido judicialmente, uma vez que, como informado pela própria recorrente, o trânsito em julgado da ação judicial somente ocorreu em 20/08/2008. Nesse sentido, a pretensão de aproveitar crédito judicial cuja discussão não estava encerrada à época da transmissão da DCOMP, encontraria entrave no art. 170A do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" Ademais, não se depreende dos presentes autos os requisitos formais prévios para o gozo de crédito reconhecido por ação judicial, como o pedido de habilitação do crédito disciplinado, à época da transmissão da DCOMP, pelo art. 51 da Instrução Normativa n.º 600/2005: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; IV cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; IV houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008) Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 V a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou II as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento." Nesse sentido veja o acórdão nº 3401-003.096: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Ora, em se tratando de crédito reconhecido por decisão judicial como aduzido pela Recorrente, caberia à empresa apresentar Pedido de Habilitação do crédito, em processo próprio, instruído com a documentação comprobatória do trânsito em julgado da ação e da existência do crédito. No presentes autos, inexiste qualquer prova concreta que o crédito pleiteado efetivamente se relaciona à discussão judicial. Ademais, inexiste qualquer confirmação de que o Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917134/2009-37 contribuinte teria, ou não, utilizado desse instrumento próprio para o reconhecimento do crédito judicial. Ou seja, é possível que o contribuinte tenha apresentado o pedido de habilitação à época e procedido com a compensação do crédito reconhecido judicialmente. O que se vislumbra no presente caso é a apresentação de pedido de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, de crédito que não foi demonstrado pelo sujeito passivo vez que não poderia se referir, necessariamente, à ação judicial. Assim, considerando que não constam dos autos quaisquer documentos passíveis de evidenciar, nem mesmo de forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não é possível confirmar a validade das alegações trazidas pela Recorrente, no sentido de que o crédito seria uma parcela do crédito reconhecido judicial. Os elementos constantes dos presentes autos não confirmam que o crédito pleiteado seria uma parcela do crédito judicial (inexistente à época da transmissão da DCOMP, frise-se novamente), sendo certo que o contribuinte não demonstrou a sua existência. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Essa também foi a decisão no acórdão nº 3402-005.719, de 24/10/2018, para a mesma empresa, e com fatos e documentos muitos similares ao presente processo, cuja redação do voto vencedor coube à conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8673642 #
Numero do processo: 11522.001940/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.
Numero da decisão: 2201-008.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11522.001940/2009-90

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.125

nome_arquivo_s : Decisao_11522001940200990.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 11522001940200990_6332380.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8673642

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270801051648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-30T16:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-30T16:21:14Z; Last-Modified: 2021-01-30T16:21:14Z; dcterms:modified: 2021-01-30T16:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-30T16:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-30T16:21:14Z; meta:save-date: 2021-01-30T16:21:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-30T16:21:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-30T16:21:14Z; created: 2021-01-30T16:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-30T16:21:14Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-30T16:21:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11522.001940/2009-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.125 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente AGROPECUARIA VALE DO RIO ACRE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 40 /2 00 9- 90 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-18.565 - 4ª Turma da DRJ/BEL, fls. 112 a 118. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Da Autuação Trata-se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA (Código de Fundamentação Legal - CFL 68), DEBCAD 37.200.999-9, lavrado em 17/12/2009, durante procedimento de auditoria fiscal, contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 23.040,71 (vinte e três mil quarenta reais e setenta e hum centavos). O Relatório Fiscal da Infração (fl. 55) informa em síntese o seguinte: 1 -Por meio do TIF-Termo de Intimação Fiscal n°01 (fls. 09/10), datado 02/10/2008, a autuada foi intimada a apresentar os documentos referentes ao segurado Juarez Honorato da Silva.' 2 - A empresa informou ao Fisco que o Sr. Juarez Honorato da Silva não teve qualquer relação trabalhista com a intimada, razão pela qual encontra-se impossibilitada de atender a determinação constante na intimação. 3 - Com a negativa da empresa, o Fisco efetuou diligência fiscal realizada em nome da Sra. Odete Mendes Marcelino, viúva do referido segurado, e constatou a relação trabalhista entre o segurado Juarez Honorato da Silva e a autuada, mediante a obtenção de diversos documentos. 4 - Da análise dos fatos, verificou-se que a empresa agiu com dolo, quando teve a intenção de omitir do fisco a relação de trabalho com o segurado Juarez Honorato da Silva, de forma que tal conduta constitui circunstância agravante da infração (art. 292, II, do RPS). 5 - Da análise dos comprovantes de despesas apresentados pela empresa, verificou-se pagamento realizado a prestadores de serviço, na condição de pessoa física e a transportadores autônomos. Os beneficiários dos pagamentos foram caracterizados como contribuintes individuais e os valores recebidos pelos mesmos foram lançados como base de cálculo para o cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 6 - Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e da Previdência Social, relativamente às GFIP apresentadas, constatou-se que o contribuinte omitiu informações de segurados empregados e contribuintes individuais nas competências 01/2004 a 09/2005, 01/2006 a 03/2006, 05/2006 a 08/2006, 10/2006, 12/2006 e 01/2007 a 12/2007. 7 - Com isso, a empresa infringiu o parágrafo 5 o , inciso IV, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, que determina que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos em lei. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 56) narra em síntese o seguinte: 1 - De acordo com o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e com art. 32, inciso IV, parágrafo 5 o , o valor da multa é equivalente cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo, sendo este equivalente nesta data a R$1.329,18 (valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009), em função do número de segurados da empresa, para cada competência, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. 2 - Com a edição da Medida Provisória n°449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, houve alteração no cálculo da multa para os lançamentos de ofício, no caso de falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata, passando da multa moratória de 8% (no mês de vencimento), 14% (no mês seguinte) ou 20% (a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação) para a multa de ofício de 75%. Assim os fatos geradores ocorridos antes da edição da MP 449/2008 deveriam seguir a regra da legislação anterior. 3 - Ocorre que devido a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inc. II, c, CTN) foi realizada a comparação entre as multas aplicadas de acordo coma legislação anterior à MP 449/2008 com as aplicadas de acordo com a legislação atual. 4 - Para efeito de comparação é realizado o somatório da multa moratória e as multas relativas às obrigações acessórias relativa à GFIP (não entrega ou entrega com omissão e informações inexatas), por competência, todas relativas a legislação anterior à MP 449/2008. 5 - O valor obtido é comparado com a multa de oficio e em alguns casos, com as multas das obrigações acessórias relativas à GFIP segundo a atual legislação- E considerado na aplicação da multa o menor valor obtido na comparação de cada competência. 6 - Elaborou-se um quadro comparativo das multas aplicadas em toda a ação fiscal (fls. 57 a 64), sendo que houve débitos em todas as competências. 7 - Veriiicou-se que nas competências 07/2004 a 10/2004, 12/2004, 01/2005, 03/2005, 07/2005 a 09/2005, 01/2006 a 03/2006, 05/2006, 08/2006, 10/ 2006, 01/2007 a 03/2007 e 06/2007. a aplicação da multa segundo a legislação anterior foi mais benéfica ao contribuinte. 8 - Em relação às demais competências onde houve aplicação da multa por declaração de GFIP com informações omissas, a aplicação da multa segundo a atual legislação foi mais benéfica ao contribuinte ora fiscalizado. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 9 - Assim, o valor total da multa, segundo a legislação anterior, seria de R$50.140,34. Ocorre que, quando consideramos apenas as competências onde a multa pela atual legislação não era mais benéfica ao contribuinte, o valor total é reduzido para R$ 23.040,71. 10 - A ocorrência de agravantes não produz efeitos quanto à elevação do valor da presente multa. 11 - O autuado não incorreu em reincidência. 12 - Portanto, aplico a multa no valor de R$23.040,71. Da impugnação A interessada em questão foi cientificada do presente débito, em 23/12/2009, conforme AR - Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 65, e, em 22/01/2010, protocolizou tempestivamente impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de íls. 67/77, acompanhada dos anexos de fls. 78/96. Em síntese, a defendente solicita na impugnação o cancelamento do presente AI, sob os argumentos de que: 1-0 presente auto de infração é nulo, posto que parte do período .que o compõe foi abarcado pelo fenômeno da decadência, mais precisamente o credito apurado no período de 2004 (artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN). 2-0 inciso IV e os §§3° e 5 o do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 foram revogados pela Lei n° 11.941/09, ou seja, os dispositivos que sustentam o presente AI, bem como os dispositivos que nortearam o auditor fiscal para aplicação da multa encontram-se revogados. 3-0 artigo 106, II, "a" do CTN dispõe que, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de deílni-lo como infração (Princípio da Retroatividade Benigna). 4 - O AI não encontra base legal que o sustente, vale dizer/ o Al não cumpre com os requisitos de formalidade exigida em lei para sua validade. 5 - O fato gerador da hipótese de incidência (pagamento a terceiros) é anterior à vigência da Portaria Interministerial n° 48/09. 6-0 Auditor da Receita Federal, ao apurar o crédito tributário em tela, desconsiderou o momento da ocorrência do fato gerador ao aplicar a referida Portaria Interministerial n° 48/09 (que majora o valor da multa) para apurar o valor da multa aplicada. 7 - Os fatos narrados devem ser necessariamente submetidos à luz dos princípios constitucionais norteadores do Direito Tributário, notadamente o da legalidade e da irretroatividade. 8 - A multa imposta deve ser regida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária estabelecida. 9-0 valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base os valores previstos no art. 283, II, "a", sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n° 48/09 (ato administrativo). 10 - É vedado ao ente tributante estipular os valores de multas por meio de ato administrativo. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 E o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AIOA DEBCAD 37.200.999-9 (CFL 68) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados correspondentes aos fatos geradores de todas ias contribuições previdenciárias (art. 32, IV e §5° daLei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 126 a 136, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da decadência A DRJ, não acolheu a preliminar levantada na Impugnação por entender que no caso em exame aplica-se a regra prevista no art. 173, I do CTN, e não a regra geral do art. l50 § 4° do mesmo diploma por versar sobre multa por descumprimento de obrigação acessória. E, que mesmo que houvesse decaído parte do período apurado não seria o caso de anulação, pois caberia apenas a sua retificação pela exclusão do período decadente. E, ainda, por se tratar de multa sendo o valor fixo independe do período abarcado pela infração. Note-se, que no caso em discussão a multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória - escrituração que não tem condão de gerar/apontar o valor do crédito tributário - são obrigações diversa. Por essa particularidade não entra na regra especifica do art. 173, Ido CTN, devendo a contagem do prazo partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 154, §4º0 do CTN. Desta forma, a decadência se aplica devendo parte do período ser declarado excluído. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 ( ... ) Resta, portanto, evidenciado que o AI, ora atacado não merece prosperar devendo ser anulado, uma vez que parte do crédito tributário apurado foi abarcado pelo fenômeno da decadência, mas precisamente os crédito apurado no período de 2004. Portanto, é o bastante para requerer a este Ilustre Julgador, que reconheça de Ofício, nos termos do art. 53 da Lei 11.941/09, a decadência ora anunciada, com a consequente anulação do AI, uma vez que decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário apontado no AI. Da aplicação e majoração da multa e da afronta ao princípio da irretroatividade da lei Como informado alhures a autuação ocorreu em razão da empresa apresentar documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias como prevê o art. 32, IV e §5° da Lei 8212/9l,no período fiscalizado - 2004 à 2007. Entretanto, 0 auditor da Receita Federal ao apurar o crédito tributário desconsiderou o momento da ocorrência do fato gerador (aspecto temporal) ao aplicar a Portaria Interministerial n. 48, de 12/02/2009 (que majora o valor da multa), pois referida Portaria é posterior a ocorrência do fato gerador. A DRJ, por sua vez manteve a posição adotada pelo auditor ao entender que a majoração da multa prevista na Portaria Interministerial n. 48/2009, e' aplicada ao caso. Fundamenta sua decisão expondo que é obrigação da administração Pública é zelar pela observância de suas disposições e guardar o seu fiel cumprimento. Não se quer aqui obter do órgão julgador a declaração de validade da portaria 48/2009, a recorrente apenas demonstrou de forma clara e precisa com base nos fatos a ilegalidade da aplicação da portaria no caso concreto. Como é cediço a legislação aplicada é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador. ( ... ) A norma supostamente infringida é de natureza material logo a legislação aplicada é a vigente na época da ocorrência do fato gerador, ou seja, do período em que a empresa deveria apresentar os documentos com os dados dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Assim, tem-se que o valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base os valores previstos na época da obrigação sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n. 48/09, em razão dos motivos acima explanados. Da afronta ao princípio da legalidade. Claro como a luz do sol o desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, inciso I da CF e no art. 97 do CTN, a majoração da multa prevista no art. 283, II, da Lei 3.048/99, via ato administrativo (Portaria Interministerial n. 48/09). Oportuno ressaltar, que o princípio da legalidade é o alicerce do Sistema Tributário Nacional, tal princípio é um verdadeiro freio aos desmandos do ente tributante. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 O princípio da legalidade em suma determina que a criação ou a majoração de tributos e multas somente é permitida mediante lei, a sua inobservância, via de regra resulta na sua inconstitucionalidade. Obviamente que as contribuições para a Seguridade Social e suas multas, são espécies do gênero tributo e, como tal devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Até que seja editada uma norma dispondo de forma diversa acerca do valor da multa, devem ser aplicados os valores antes fixados no art. 283, II, sem a majoração prevista na Portaria n. 48/09, pois é vedado ao ente tributante estipular os valores da multas por meio de ato administrativo. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o cancelamento da decisão recorrida, com o respectivo cancelamento do lançamento, ou mesmo com a aplicação da legislação da época. Por questões didáticos, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 – Da decadência Neste item de seu recurso, a recorrente rechaça o entendimento da decisão recorrida no sentido de que seja aplicado o artigo 173, I do CTN e que se porventura estivesse arrazoada a então impugnante, seria o caso de reforma e não anulação total da autuação, pois, segundo a recorrente, no caso das obrigações acessórias em debate, deve utilizar como marco de contagem da decadência a data da ocorrência do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o tributo deveria ter sido lançado. Sobre este tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou com a emissão da súmula 148, onde entende que as multas por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias, terão como parâmetro inicial da contagem do prazo, o artigo 173, I do CTN, independente de ter havido ou não pagamento de contribuições referentes à obrigação principal. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida neste ponte de seu recurso. Senão, veja-se a transcrição da referida súmula: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, analisando os autos, percebe-se que a insatisfação da recorrente neste item, basicamente, sem se ater especificamente às rubricas da autuação, genericamente, diz respeito aos lançamentos de obrigações acessórias efetuados no decorrer do ano de 2004, cuja ciência à contribuinte ocorreu em dezembro de 2009. Por conta disso, mesmo considerando a alteração na legislação sobre o prazo decadencial, que passou a ser quinquenal e a efetivação de pagamentos de contribuições nos respectivos períodos, por se tratar de obrigações acessórias, este CARF já se manifestou em entendimento sumular onde demonstra que devem ser considerados corretos os lançamentos de obrigações acessórias ocorridos a partir do início do ano de 2004. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 A recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." 2 – Demais itens do recurso Após estas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, para reforçar o decidido pala decisão ora em ataque no que diz respeito à decadência das obrigações acessórias, ao desarrazoar a recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: A defesa é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Vistos e analisados a autuação e os argumentos defendidos na impugnação, tem-se como decidido o que se segue nos itens subsequentes. Da Alegação de Decadência O presente Auto de Infração é de natureza acessória, ou seja, trata de descumprimento de obrigação "de fazer" ou "de não fazer", diferindo portanto da obrigação de natureza principal (obrigação de recolher as contribuições), devendo-lhe ser aplicada não a regra especifica contida no artigo 150, §4° do CTN, mas a regra geral contida no artigo 173,I, da mesma Lei, uma vez que não se trata de lançamento por homologação. Ari. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso em questão, aplicando-se o disposto no artigo 173, I, do CTN, pela análise da competência 01/2004 - a mais antiga que compõe o presente crédito -, tem-se que o lançamento já poderia ter sido efetuado em 02/2004, de forma que a contagem do prazo decadencial para esta competência iniciou-se em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), tendo ocorrido 0 seu termo em 31/12/2009 - cinco anos. Uma vez que a ciência da presente autuação deu-se em 23/12/2009, não há se falar em decadência, razão pela qual rejeito o argumento defensório que clama pela nulidade da autuação por considerar decadente o período de 2004. Cumpre-me ressaltar que, ainda que o ano de 2004 se mostrasse decadente, o simples fato de a autuação abranger simultaneamente período decadente e não decadente de forma alguma seria razão para anulá-la, sendo cabível apenas a sua retificação pela exclusão do período decadente e revisão do valor da multa, posto que o elemento essencial motivação do lançamento permaneceria incólume para o período não decadente. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 Do Princípio da Retroatividade Benigna Diferentemente do que afirma a defendente em sua peça impugnatória, o inciso IV, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91 não foi revogado até a presente data. A Lei n° 11.941/2009, citada pela pleiteante como revogadora deste inciso, de forma alguma o revogou, tendo apenas alterado a sua redação, sem que a sua essência tenha sido modificada, ou seja; a obrigação acessória de as empresas entregarem GFIP que já constava da redação anterior foi mantida. A partir da afirmação equivocada acima referida, a recorrente incorre em outro erro, posto que clama pela aplicação do disposto no artigo 106, II, “a”, do CTN, dando a entender que a lei deixou de considerar infração a entrega de GFIP com omissão de atos geradores de contribuição, o que não é verdade: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I (Omissís...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) (Omissis...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Cumpre-me destacar neste momento que, conforme ressaltado no próprio Relatório da Aplicação da Multa (fl. 56) e anexos de fls. 57/64, a autoridade fiscal autuante aplicou sim o principio da retroatividade benigna, pois, ao constatar a ocorrência de infração ao disposto no inciso IV do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, procedeu a comparação entre os valores de multa calculados nos termos atualmente e anteriormente em vigor, escolhendo sempre os valores mais benéficos para a atuada, de forma a obedecer o disposto no artigo 106, II, “c”, do CTN (vide acima). Desta forma, não procede a alegação de que a infração em análise deixou de ter previsão legal (art. 106, II, “a”), bem como não' procede a reclamação de que houve desrespeito ao princípio da retroatividade benigna. Da Portaria Interministerial n° 48/2009 Quanto ao reajuste aplicado pela autoridade fiscal autuante na apuração do valor da multa imposta, tenho a informar que a utilização do valor mínimo constante da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 está prevista na Lei n° 8.212/91, sendo descabida portanto a alegação defensória de ocorrência de desrespeito aos princípios da legalidade e da irretroatividade: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social. Como demonstrado acima, a própria Lei determina o reajuste da multa, de forma que a aplicação do valor atualizado da multa disposto na Portaria interministerial MPS/MF nº 48/2009 é obrigatória, sob pena de nulidade da autuação Portaria Interministerial MPS/MF n°48/2009 Art.7° (Omissis...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de RS 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a RS 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); Cumpre-me esclarecer ainda que não cabe, na esfera do contencioso administrativo, qualquer análise acerca da legalidade/inconstitucionalidade de norma, no caso, a Portaria interministerial MPS/MF n° 48/2009, razão pela qual deixo de contra- argumentar o arrazoado defensorio que traz tal discussão. A esfera competente para tal julgamento é a judicial. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Corno os órgãos envolvidos na lavratura do presente auto e no julgamento desta lide, em instância administrativa, fazem parte do Poder Executivo, não lhes compete julgar a constitucionalidade de lei, cabendo-lhes apenas zelar pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel cumprimento. Mesmo que a autoridade administrativa se pronunciasse a respeito, da inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, tal decisão não geraria qualquer, efeito, com a agravante de que haveria a invasão de competência, uma vez que consta expressamente no art 102, I, "a", da Constituição-Federal de 1988, que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Destarte, este não é o foro apropriado para albergar discussões sobre inconstitucionalidades; pois somente o Poder Judiciário tem competência para pronunciar-se a respeito, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. Assim, tem-se que somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para tanto e, até o presente momento, não se pronunciou nesse sentido. Nos termos dos dispositivos legais acima, a fiscalização, ao lavrar a presente notificação, agiu de forma plenamente vinculada, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, tão : somente; Cumprindo as determinações legais, das quais, de maneira alguma, poderia abster-se. Insta salientar que o agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda- se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Vale lembrar que cabe à unidade de origem, aplicar ao presente processo, os reflexos do julgamento do processo principal objeto da autuação das obrigações principais vinculadas ao mesmo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001940/2009-90 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8655920 #
Numero do processo: 13986.000061/2005-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. CRÉDITO. FRETES NA COMPRA E TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS Os fretes incorridos nas compras e nas transferências entre estabelecimentos de insumos integram o custo de aquisição do insumo, motivo pelo qual podem ser computados na base de cálculo dos créditos, sob o amparo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre compras de embalagem para transporte e sobre os saldos desta natureza existentes em estoque em 31/01/04 e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. CRÉDITO. FRETES NA COMPRA E TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS Os fretes incorridos nas compras e nas transferências entre estabelecimentos de insumos integram o custo de aquisição do insumo, motivo pelo qual podem ser computados na base de cálculo dos créditos, sob o amparo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13986.000061/2005-95

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.409

nome_arquivo_s : Decisao_13986000061200595.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13986000061200595_6327705.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre compras de embalagem para transporte e sobre os saldos desta natureza existentes em estoque em 31/01/04 e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8655920

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270807343104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T12:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T12:49:00Z; Last-Modified: 2021-01-24T12:49:00Z; dcterms:modified: 2021-01-24T12:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T12:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T12:49:00Z; meta:save-date: 2021-01-24T12:49:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T12:49:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T12:49:00Z; created: 2021-01-24T12:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-01-24T12:49:00Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T12:49:00Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.000061/2005-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.409 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. CRÉDITO. FRETES NA COMPRA E TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS Os fretes incorridos nas compras e nas transferências entre estabelecimentos de insumos integram o custo de aquisição do insumo, motivo pelo qual podem ser computados na base de cálculo dos créditos, sob o amparo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre compras de embalagem para transporte e sobre os saldos desta natureza existentes em estoque em 31/01/04 e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 61 /2 00 5- 95 Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativos ao quarto trimestre de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho Decisório, às folhas 1699 e 1700, e Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, às folhas 1674 a 1698), fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que, dentre as embalagens adquiridas, estariam incluídas algumas que se destinariam apenas ao transporte de produtos elaborados, o que as descaracterizaria como "embalagens de apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens passíveis de gerarem créditos. Em razão do critério adotado, não apenas foram efetuadas as glosas respectivas, como também foram excluídos, do estoque existente em 31/01/2004, para fins de cálculo do estoque de abertura passível de geração de créditos, os valores referentes às embalagens para transporte existentes em estoque até aquela data; (b) aquisição de serviços de transportes não vinculados a operações de venda: a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados pela contribuinte relativos a aquisição de serviços de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros. Afirma a autoridade fiscal que apenas o transporte associado às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, é que dá direito ao creditamento a título da contribuição (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou os créditos relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos por diversos automóveis da contribuinte, bem como às aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios, com base da afirmação de que só dão direito ao creditamento as aquisições de combustíveis e lubrificantes aplicados diretamente no cultivo da maçã; (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: os créditos apurados no quarto trimestre de 2004 foram glosados em razão de que estariam associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção de maçã". Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato à folha 1735 -, a manifestação de inconformidade às folhas 1702 a 1731, na qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, no item 3.1.1., às folhas 1704 a 1712, contesta a contribuinte a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens, discordando da assertiva fiscal de que as mesmas foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não serviram à valorização da apresentação dos produtos ou a indicação promocional. Assim se expressa (folha 1705): Na realidade, as embalagens utilizadas, tanto internas como externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso especifico a maçã), ainda tem Fl. 1868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos (veja-se os valores expressivos glosados), motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 3). Inclusive porquê, a marca da requerente é valorizada e conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como no mercado externo. A prova disso é a nova marca e embalagem que passou a ser usada no mercado externo a partir de 2007 para atrair novos clientes internacionais, de nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 3. Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3.° e 6.° da Lei n.° 10.833/2003, ao artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e ao artigo 8.° da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e de outra figura jurídico-tributária (o crédito presumido do IPI) que, a seu juízo, também autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações administrativas (consulta respondida pela SRRF da 2.a Região Fiscal e decisão da DRJ/Salvador/BA) que estariam a respaldar seu entendimento. Na seqüência, no it m 3.1.2, às folhas 1712 a 1718, insurge-se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativc4s à aquisição de serviços de transportes. Entende que "todos os bens e serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens e produtos destinados à venda, são autorizados a escrituração de créditos, tendo o contribuinte / requerente agido de acordo com os ditames legais" (folha 1713). Alega que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que englobam os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3.° e pelo artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002; também os incisos II e IX do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, trariam esta garantia. Em relação especificamente ao inciso IX do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folha 1713): O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação /produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao crédito, entre eles: fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à venda. Fl. 1869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 Ao final deste item de sua manifestação de inconformidade, alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF (transcritas no texto), mas também pelos próprios termos das instruções de preenchimento da DACON e da alínea "b" do inciso I do parágrafo 5.° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que orientam no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito. Em outro item de sua manifestação de inconformidade. o 3.1.3, às folhas 1718 1722, contesta a contribuinte a glosa de créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes. Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso II do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003 quanto no inciso II do artigo 3.° da Lei n.° 10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Cita, ainda, os termos da alínea "h" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis. A partir destes atos legais, argumenta a contribuinte que o Despacho Decisório da DRF/Joaçaba/SC impôs restrições não legalmente postas. Reafirma seu direito aos créditos, -"mesmo porquê, sendo a atividade da contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda" (folha 1721). No item 3.1.4, às folhas 1722 e 1723, a contribuinte faz menção à glosa efetuada em relação ao crédito associado ao estoque de abertura existente em 31/01/2004. Como a autoridade fiscal glosou créditos relativos a despesas com embalagens e, em face disto, acabou recalculando o valor dos créditos referentes ao estoque de abertura (pela exclusão dos créditos vinculados às embalagens objeto de glosa), limita-se a contribuinte a contestar o recálculo por via da reafirmação de sua discordância quanto às mencionadas glosas dos créditos de embalagens (item 3.1.1). No item 3.1.5, às folhas 1723 a 1726, discorda a contribuinte da glosa dos créditos vinculados aos encargos com depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Assim se expressa: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 7/9 da ficha 7 da DACON (encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado), o valor de R$ 18.462,64 (..), relativo encargos de depreciação, pois foram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de PIS. Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1.0 do artigo 3.° da Lei n.° 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.° do Ato Declaratório SRF n.° 02/2003, no qual está expresso que "a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3.0 da Lei n.° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 mês, independentemente da data de aquisição desses bens". Alega, assim, que "a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte" (folha 1726). Ao final de sua manifestação de inconformidade, às folhas 1727 e 1728, resume a contribuinte suas razões de discordância, nos seguintes termos: a) Das embalagens utilizadas como insumos, inclusive embalagens do estoque de abertura em 31.01.2004: as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela requerente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da requerente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. b) Das aquisições de serviços de transportes utilizados como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes: pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. d) Dos encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de PIS. Conforme consta no anexo Ido Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigoríficas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos créditos pleiteados com a reforma da decisão no despacho decisório.” Em 15/08/2008, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 07-13.467 foi assim ementado: Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede de julgamento administrativo, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas à dirimição de dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE. CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Solicitação Indeferida” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS do 4º trimestre de 2004, vinculados a receitas auferidas no mercado interno, cumulado com Declaração de Compensação. O Despacho Decisório nº 618/2007 (fls. 1.699 e 1.700) acatou parcialmente os pleitos, em razão das glosas de créditos tratadas no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal – TVEAF (fls. 1.674 a 1.698). A recorrente dedicava-se ao cultivo de maçã e a legitimidade dos créditos foi analisada com base em dispositivos da Lei nº 10.833/03 e IN SRF nº 404/04. Com efeito, o Despacho Decisório data de 25/07/07, isto é, anterior à publicação da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que ampliou o conceito de insumos e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas IN SRF nº 247/02 e 404/04. Desta decisão, resultou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão no âmbito da RFB da referida decisão do STJ. Aprecio os tópicos do recurso voluntário sob os títulos e na ordem em que foram apresentados. “5.2. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS [item 2.2.1. do Despacho Decisório nº 618/2007 – DRF (JOA)] 5.2.1. Embalagens (item 3 do Acórdão nº 07-13.467/2008 - DRJ/FNS fls. 19 e ss.)” Reproduzo trecho do TVEAF (fl. 1.679): “(. . .) Caracteriza industrialização (ou produção, ou fabricação) qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°). Isso posto, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais (tampa papelão exportação18 kg marca br apple, plástico c/bolha p/bins gramatura 75gr/m2 em bobin, pallets de madeira bruta Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 1160x1000, tray-pack 135, entre outros) que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica. Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. (. . .) (. . .)” Em ambas as peças de defesa, consta a seguinte síntese dos argumentos de defesa (fls. 1.785) “(. . .) a) Das embalagens utilizadas como insumos, inclusive embalagens do estoque de abertura em 31.01.2004: as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela requerente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da requerente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (. . .)” A DRJ ratificou o entendimento de que somente embalagens para apresentação enquadram-se no conceito de insumos e, por conseguinte, podem gerar créditos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). E consignou que não foram carreadas provas de que, entre as glosas, havia embalagens de apresentação. Examino a controvérsia. Segundo relatado pelo próprio auditor fiscal (vide último parágrafo do excerto acima transcrito), as embalagens para transporte garantem a integridade do produto acabado, pelo que atendem aos requisitos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no Resp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, constituem-se em insumos e podem ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre compras de embalagem para transporte. Adicionalmente, pelos motivos acima expostos, também reverto as glosas das embalagens para de transporte que se encontravam no saldo de abertura de 31/01/04, sobre as quais foi calculado crédito, com base no art. 12 da Lei nº 10.833/03. “5.2.2. Aquisição de Serviços de Transportes (item 4 do Acórdão n9 07- 13.465/2008 - DRI/FNS fls. 24 e ss.)” A fiscalização somente admitiu créditos sobre fretes em operações de venda (inciso IX do art. 3 da Lei nº 10.833/03), a saber (excerto do TVEAF, fl. 1.904): “(. . .) Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram crédito de PIS/COFINS, códigos CFOP's 1352 e 2352 (fls. 1037 a 1071), foi incluído fretes na aquisição de produtos, fretes de transportes de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros. Tais aquisições de serviços não encontra enquadramento legal nem no inciso IX, art 3°, da lei 10.833/03, nem no inciso II, art 3°, da mesma lei, bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (. . .)” (g.n.) Extraio trechos do recurso voluntário, cujos argumentos são semelhantes aos da manifestação de inconformidade (fl. 1.777): “(. . .) Em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que engloba os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, fazendo parte do custo dos produtos destinados à venda, assim dispõe o artigo 3º inciso II da Lei 10.833/2003: “II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;” Ainda na mesma Lei e artigo, no inciso lX encontramos um caso específico que dá direito ao crédito, quando se trata de operações de venda ou armazenagem: “lX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos l e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo para a fabricação / produção do produto, é necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação produção do produto, é necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao crédito, entre eles: fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros. Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à venda. (. . .)” Destacou que o art. 66 da IN SRF nº 247/02 e as instruções de preenchimento do DACON não contém as restrições impostas pela fiscalização. E colacionou ementas das Soluções de Consulta nº 9/06 e 275/04, que versam sobre créditos sobre transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, e 143/2003, acerca de créditos sobre insumos para a prestação de serviços. A DRJ concorda que os serviços de fretes em aquisições de insumos e no transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos devem ser considerados como Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 insumos e, assim, gerar créditos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Contudo, não determinou reversões de glosas, porque não haveria elementos nos autos que comprovassem a natureza dos fretes. Ao exame. De acordo com os artigos 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 - RIR/18), os gastos com transporte até o estabelecimento do contribuinte integram o custo de aquisição dos insumos. Da leitura destes dispositivos legais, depreende-se que também integram o custo de aquisição os fretes incorridos para levar a mercadoria até o local onde será industrializada. Desta forma, como são computados no custo de aquisição dos insumos, podem ser adicionados às bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, com fulcro nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Nesta linha, divirjo da recorrente, no que concerne à interpretação de que qualquer gasto com frete que tenha alguma relação com o setor industrial possa integrar a base de cálculo dos créditos (ex: transporte de empregados lotados na fábrica). O serviço de frete, em sua essência, não constitui insumo, pois não é direta ou indiretamente aplicado na produção de maçã. O cômputo na base dos créditos se dá em função do tipo de operação em que é utilizado (ex; compra de insumo, venda de produto acabado etc.). Passo à suposta falta de comprovação das alegações, adotada pela DRJ como fundamento para não reconhecer créditos sobre fretes em compras de insumos e no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa. No TVEAF, há tabelas (fls. 1.683 a 1.687), com a lista das notas fiscais de transporte glosadas e os dados correspondentes (número da nota fiscal, CFOP, fornecedor, “descrição mercadoria” e valor). De fato, em muitos casos, as descrições são genéricas e a simples leitura das tabelas não permite que se conclua quanto à natureza do serviço tomado (ex: “transporte diversos”, “frete” etc.). Contudo, definitivamente, o conjunto probatório (notas e livros fiscais, lançamentos contábeis etc.) não pode ser tido como insuficiente, pois o agente autuante nele se apoiou para classificar os fretes de acordo com as operações em que foram empregados (ex: vendas, compras de insumos, transporte de empregados e material de escritório etc.). Portanto, a glosa foi realizada por questão de direito - interpretação dos dispositivos da Lei nº 10.833/03 - e não de prova. Isto posto, adotando a classificação dos fretes realizada pelo agente fiscal, segundo a natureza da operação em que foi utilizado, voto por reverter as glosas de créditos sobre fretes incorridos em operações de compra de insumos e transferência de insumos entre estabelecimentos da recorrente. Os demais gastos com fretes (ex: transporte de pessoal e material administrativo etc.) não integram o custo de aquisição de insumos e tampouco o frete com vendas, razões pelas quais as glosas devem ser mantidas. “5.2.3. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes (item 4 do Acórdão nº 07-13.465/2008 - DRJ/FNS fls. 30 e ss.)” A fiscalização dispôs o seguinte (TVEAF, fl. 1.687): “(. . .) Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 O direito de crédito, em tese, a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, em relação a tais despesas encontra-se previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, e no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. A redação de ambos os dispositivos é idêntica e reconhece créditos em relação “a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustiveis e lubrificantes". A regra legal em foco está regulamentada, no caso do Pis, pelo art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003. No que respeita a Cofins, a regulamentação consta do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Conforme os dispositivos regulamentares citados, no que interessa a este processo, porquanto o contribuinte é pessoa jurídica que tem como atividade o “cultivo de maçã”, obtém-se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos no cultivo (fabricação) dos mesmos. As instruções normativas mencionadas definem como insumos os “bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". A partir dessa definição, aplicável aos bens que podem ser classificados como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens, constata-se que o combustível e/ou lubrificantes consumido pelos diversos veículos (automóveis), assim como tintas, tinner,_pneus e remédios (Cataflan Gel creme, Paracetamol 500 MG, entre outros), não se enquadram como insumos, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo- se desta forma a glosa dos itens listados abaixo. (. . .). (. . .)” A recorrente alega que os custos com combustíveis e lubrificantes foram incorridos no âmbito do processo de produção (fl. 2.022). E que as “restrições” impostas pelo autuante não têm respaldo legal: “(. . .) Senhor Conselheiro, note-se que as restrições impostas no Despacho Decisório, não se encontram nas vedações impostas por instrução Normativa ou nas leis supracitadas, o que in casu, respalda os créditos apropriados pela requerente. Mesmo porquê, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. (. . .)” E novamente cita a Solução de Consulta nº 143/03 e 37/08, que, entre outros aspectos, admitem créditos sobre combustíveis e lubrificantes necessários à produção de bens e prestação de serviços. A DRJ ratificou o procedimento fiscal de cujo voto extraio as seguintes passagens: “(. . .) Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes objeto de glosas se pode inferir (folhas 1.687 a 1.692), a contribuinte escriturou, sob dois CFOP (Código • Fiscal de Operações e Prestações) - 1407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária - Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 Entradas ou aquisições de serviços do Estado) e 2407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária - Entradas ou aquisições de serviços de outros Estados) - aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por seus conteúdos, duas conclusões: (a) primeiro, dentre as aquisições aparecem muitos produtos e serviços que sequer se caracterizam como combustíveis e lubrificantes, como é o caso de pneus, câmaras de ar, medicamentos, lâmpadas de luz, recapagem de pneus, tintas, peças diversas, materiais diversos; (b) segundo, observando-se as aquisições de combustíveis listadas, percebe-se que a quase totalidade delas refere-se a aquisições de gasolina comum para o abastecimento de automóveis, efetuadas em postos de abastecimento da cidade. À evidência, nada há que permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo da contribuinte. Ora, as aquisições relativas ao primeiro grupo não podem ser objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem a aquisições de combustíveis e lubrificantes. As do segundo também não podem gerar créditos, em razão de que não há evidência de que os combustíveis adquiridos tenham sido utilizados como insumo pela pessoa jurídica; como o creditamento relativo a combustíveis e lubrificantes não se estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna-se imprescindível, para a definição quanto à existência ou não do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições em relação às quais é pleiteado o crédito. E o ônus de comprovar a natureza destas aquisições é do contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs detalhadamente no item 1.1 deste voto. Como lá se viu, não cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações de aquisição de forma genérica, sem que a natureza destas operações e a sua identificação sejam definidas/produzidas. Deste modo, evidenciada a imprecisa definição das operações, inviabilizado resta o reconhecimento do direito. O que importa ressaltar é que a contribuinte, regularmente intimada a apresentar listagem das notas fiscais relativas aos créditos e cópias de seus registros contábeis, o fez não ofertando elementos suficientes à minudente identificação da natureza de cada operação. A descrição das aquisições de combustíveis e lubrificantes, constante dos documentos encaminhados pela contribuinte e transcrita nas planilhas às folhas 1.687 a 1.692, é, no mais das vezes, excessivamente genérica; de outro lado, quando há uma melhor identificação da operação, a impossibilidade do creditamento fica demonstrada em face da falta de previsão legal. (. . .)” Ratifico o despacho decisório, adotando o trecho da decisão da DRJ acima transcrito como fundamento de minha decisão (§ 50 da Lei nº 9.784/99). A recorrente não trouxe qualquer documento que comprovasse que os combustíveis e lubrificantes foram aplicados em máquinas e veículos utilizados processo produtivo e, por conseguinte, pudessem ser computados na base de cálculo dos créditos, com fundamento nos incisos II ou VI dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “5.2.4. Direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens existentes em 31/01/2004 [item 2.2.2. do Despacho Decisório nº 599/2007 – DRF/JOA) - (item...do Acórdão n9 07-13.465/2008 - DRJ/FNS fls. e ss.) Primeiro, alega que a DRJ não teria apreciado as alegações de defesa, pelo que os créditos correspondentes deveriam ser totalmente acatados. Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 No mérito, com base no alegado no tópico 5.2.1, pede o reconhecimento dos créditos sobre material de embalagem, computados no estoque de abertura de 31/01/04. Não há omissão na decisão de piso. O assunto foi apreciado no último parágrafo do item “3. Os créditos relativos à aquisição de embalagens” (fl. 1.758). A DRJ manteve a glosa do material de embalagem adquirido no período auditado e, por conseguinte, do constante no saldo dos estoques de 31/01/04. Os créditos sobre material de embalagem e a repercussão no cálculo dos créditos relativos ao estoque de abertura de 31/01/04 foram tratados no tópico 5.2.1. “5.2.5. Encargos com Depreciação sobre Máquinas. Equipamentos e Outros Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (item 2.2.2. do Despacho Decisório n9 599/2007 – DRF/JOA] - [item 6 do Acórdão nº 07- 13.465/2008 - DR]_/FNS fls. 33 e ss.)” A Fisco glosou créditos sobre despesas com depreciação, sob a alegação de que os respectivos bens (Anexo I do TVEAF) não eram utilizados na produção de maçãs, condição imposta pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03 Sobre o uso dos bens objeto de depreciação, em ambas as defesas, limitou-se ao seguinte (fl. 1.783): “(. . .) Conforme consta em relatórios inseridos no processo administrativo em exame, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico • de temperatura (câmaras frigoríficas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (. . .)” E, mais uma vez, aduziu que a fiscalização impôs limitações não previstas em lei. A DRJ realizou análise detalhada (fls. 1.764 e 1.765) e manteve as glosas. Por um lado, porque verificou que havia bens que indubitavelmente não foram empregados no processo produtivo, pelo que não encontravam guarida no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. E por outro, em razão de as informações serem insuficientes para comprovar o alegado. Ao exame. As alegações de defesa parecem coerentes e, em princípio, indicam que alguns bens cuja depreciação foi glosada podem de fato ter sido aplicados no processo de produção. Leitura das planilhas de glosa (fls. 1.697 e 1.698) suscitam ainda mais questionamentos. Contudo, trata-se de pleito de reconhecimento de direito creditório, onde o ônus da prova é de quem alega detê-lo (art. 373 do CPC). A recorrente deveria ter juntado aos autos laudo preparado por técnicos da área industrial, com descrição de seu processo produtivo. No laudo, haveria de constar lista individualizada dos bens do imobilizado, contendo a função exercida, devidamente conciliada com notas fiscais e livros contábeis e fiscais. Dada a insuficiência dos elementos apresentados, ratifico as glosas. Juros Selic Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000061/2005-95 Por fim, requer a adição de juros Selic aos créditos objetos de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com base no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. (. . .) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” O dispositivo legal trata de acréscimo de juros a compensações de tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 66 da Lei nº 8.383/91), o que não é o caso em tela. Ademais, a Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento ao pedido. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre compras de material de embalagem para transporte e sobre os saldos desta natureza existentes em estoque em 31/01/04 e sobre fretes em aquisições de insumos e transferências de insumos entre estabelecimentos da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8664892 #
Numero do processo: 10932.000223/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2301-008.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10932.000223/2008-75

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330552

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.584

nome_arquivo_s : Decisao_10932000223200875.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10932000223200875_6330552.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8664892

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270814683136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T21:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T21:46:57Z; Last-Modified: 2021-02-05T21:46:57Z; dcterms:modified: 2021-02-05T21:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T21:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T21:46:57Z; meta:save-date: 2021-02-05T21:46:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T21:46:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T21:46:57Z; created: 2021-02-05T21:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-05T21:46:57Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T21:46:57Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.000223/2008-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.584 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente TUBANDT INDUSTRIA METALURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, referente às contribuições sociais previdenciárias, relativas ao período de 01/2004 a 13/2005, compreendendo as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 23 /2 00 8- 75 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000223/2008-75 incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, conforme consta do relatório fiscal do auto de infração principal/AIOP, fls.19/21. A DRJ de Campinas manteve a autuação na sua integralidade. Eis a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31112/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES . PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros , incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. . EXCLUSÃO DO SIMPLES. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES . AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei nº 8.212/91, - a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. - ALTERAÇÃO : LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se, a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Sobreleve-se que este acórdão da DRJ julgou em conjunto os dois processos administrativos, em apenso ao presente, a saber: 10932.000225/2008-64 e 10932.000224/2008- 10. Já no relatório do decisum se demarcou: Cuida o presente crédito, lançado em processo principal 10932.000223/2008-75 referente ao Debcad n° 37.172.470-8, e processos apensados 10932.000225/2008-64, referente ao Debcad n° 37.172.471-6, e processo n° 10932.000224/2008-10, referente ao Debcad n° 37.172.472-4, relativo a auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,-formalizados com base nos mesmos elementos de prova, conforme descrito a seguir: Auto de infração por descumprimento de obrigação principal/AIOP Debcad n° 37.172.470-8. Crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$.484.063,15 (quatrocentos e oitenta e quatro mil sessenta e três reais e quinze centavos), relativo ao período de 01/2004 a 13/2005, compreendendo as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, conforme consta do relatório fiscal do auto principal/AIOP, fls. 19/21. Constatou-se que o contribuinte não poderia ter optado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições/SIMPLES sendo realizada sua exclusão, conforme processo 10932.00014112008-21 e Ato Declaratório Executivo ADE nº 14, de 18 de julho de 2008, fls. 117/118. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000223/2008-75 A fiscalização verificou nas Declarações Anuais Simplificadas entregues a Receita Federal, que a empresa apurou receita bruta de R$ 1.425.771,87, no ano calendário de 2003, ultrapassando o limite de R$ 1.200.000,00 para empresas de pequeno porte, devendo ter se auto desenquadrado do regime simplificado a partir do ano calendário seguinte, sendo que no ano de 2004 a empresa continuou a opção por este regime e ainda - apurou receita bruta de R$ 1.335.953,80, ultrapassando o limite para empresas de pequeno porte, concluindo-se que a empresa não poderia ter declarado em guia GFIP que era optante pelo SIMPLES em 2004 e 2005, sendo lançadas as contribuições devidas. Em face da não informação de contribuições previdenciárias em guias GFIP foi lavrado o auto de infração AI no 37.137.472-4 e, formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Debcad n° 37.172.471-6 Crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 127.616,59 (cento e vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e nove centavos), relativo ao período de 0112004 a 1312005, compreendendo as contribuições destinadas a terceiros (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário Educação), incidentes sobre remunerações pagas a empregados, conforme consta do Relatório Fiscal do apenso, fls. 21/23. Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória/AIOA Debcad n° 37.172.472-4 Crédito lançado no montante de R$ 65.254,28 (sessenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e .vinte e'oito centavos) por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, e § 5% da Lei no 8.212/91, tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social -GFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2005, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração", fls. 06/07. A autuada apresentou GFIP como optante pelo Simples, sendo que deveria ter se auto desenquadrado do regime simplificado a partir do ano calendário 2004, conseqüentemente não declarou as contribuições da parte da empresa e a destinada a terceiros. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 51, da Lei no 8.212191, c.c. artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, reajustada conforme artigo 102 da referida Lei,. mediante a Portaria MPS/MF` nº . 77, de 1110312008, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite do § 4 0 do artigo 32, da Lei n°` 8.212/91, conforme demonstrativo "Cálculo do Valor da Multa", à fl. 09. Consta autuação anterior em nome da empresa, fls. 10/11, impedindo a relevação dá multa. Apresentado Recurso Voluntário (fl. 161 e seguintes), em que se sustenta, em similitude com a Impugnação: - Que a permanência no regime do SIMPLES nos anos 2004 e 2005 se deu com base em suporte legislativo, sendo que após prestar esclarecimentos à fiscalização foi excluído com efeito retroativo a 2004. Foi apresentada manifestação de inconformidade no processo administrativo 10932.000141/2008-21, pendente de julgamento até a data da interposição do recurso, agindo a fiscalização precipitadamente sem conhecimento do resultado naqueles autos; - Que a permanência espontânea no SIMPLES facultava prestar informações sobre valores devidos à Previdência Social como determinado na Lei n° 9.317/96, informando que ingressou no regime simplificado a partir de 01/01/2002, atendendo as exigências da Lei, enquadrando-se como Empresa de Pequeno Porte, mas com o advento da Lei Complementar n° Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000223/2008-75 123/2006, não conseguiu atender plenamente as exigências da Lei e a partir de 01/07/2007 se desenquadrou do sistema, retornando para a modalidade de Lucro Presumido, preservando a condição de empresa de pequeno porte; - Quanto à superação dos limites da receita global nos anos de 2003 e 2004, sustenta que em 2005 novamente superou o limite, sendo intimado pela fiscalização a prestar esclarecimentos sobre a permanência no Simples, e após sua justificativa foi excluído com efeito retroativo a 2004, estando pendente de apreciação sua contestação no processo 10932.000141/2008-21, sendo que nesta defesa consta argumentação legal para sua manutenção no sistema, o que não foi examinado pela fiscalização para a lavratura do presente auto; - Defende sua manutenção no sistema com base na Instrução Normativa SRF/608, de 09/01/2006, transcrevendo seu artigo 2 1 e 47, alegando que somente com o advento desta Instrução Normativa a Receita Federal promoveu a justiça tributária, pois no período anterior, desde 1996, houve inflação, conforme índices IBGE que apresenta, que não foi considerada pelo órgão arrecadador causando confisco tributário aos pequenos empreendedores por não ter sido concedido o repasse dos índices inflacionários sobre os valores limites da receita global; O presente feito foi pautado para julgamento por esta Turma do CARF, todavia, houve sua conversão para diligência. Confira-se: Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que o sujeito passivo teria extrapolado o limite de receita bruta prevista na 9.317/96. Conseqüência desse entendimento resultou na representação para a exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias. Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o que fica evidente no acompanhamento processual do processo administrativo 10932.000141/200821. Entendo que a decisão a ser tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, influenciar na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, haja vista que se for decidido que o sujeito passivo deve permanecer no Simples, o presente lançamento sofrerá conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso. Por essa razão, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que o processo fique sobrestado na Delegacia da Receita Federal de origem até que o processo administrativo 10932.000141/200821 transite em julgado, devendo ser anexadas as decisões nele proferidas, seja de primeira, como de segunda instâncias administrativas e após o trânsito em julgado, encaminhe esse processo ao CARF para processamento e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, importante proceder a um recorte da matéria controvertida nos autos: no período dos fatos geradores - 01/2004 a 13/2005 – seria legítima e legal a opção da Recorrente ao SIMPLES, ou, ao revés, em virtude da extrapolação de sua receita global já em 2004, seria assente sua exclusão do programa. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.584 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000223/2008-75 Essa questão, deveras importante para o deslinde do presente feito, foi enfrentada no processo administrativo de nº 10932.000141/2008-21. Para conhecer do seu comando decisório, é que justamente o julgamento destes autos outrora designado, fora convertido em diligência. Nessa senda, importante que se transcreva excerto do acórdão proferido pelo CARF, que julgou a exclusão da Recorrente do SIMPLES: Quanto a alegação de que não poderia ser excluída do Simples Federal, tendo em vista que a IN/SRF 608/2006 teria aumentado o limite da receita/faturamento para R$ 2.400.000,00, entendo que o v. acórdão deve ser mantido. O aumento do limite de receita bruta para R$ 2.400.000,00 só ocorreu com a alteração do artigo 33 da lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, sendo que os efeitos de sua vigência, conforme artigo 132 do mesmo diploma legal, só se iniciaram em janeiro de 2006. Sendo assim, nos anos de 2003, 2004 e 2005 o limite da receita bruta previsto em lei é de R$ 1.200.000,00 e a Recorrente declarou receita bruta para o ano de 2003 de R$ 1.425.771,87, para o ano de 2004 a receita bruta de R$ 1.335.953,80 e para o ano de 2005 de R$ 1.555.347,38, ultrapassando o limite legal. Em relação a atualização da receita bruta de cada ano objeto deste processo administrativo, não consta na legislação (Lei 9.137/96) sobre tal matéria que se deve considerar no limite da receita bruta do ano a alegada atualização. Sendo assim, também afasto a alegação de que deveria se considerar a atualização monetária da receita bruta para se ponderar o limite previsto em lei. Portanto, sendo excluída a Recorrente do SIMPLES, devidas as contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Ademais, verifica-se do Recurso Voluntário que a Recorrente não contesta a materialidade dos lançamentos efetuados quanto a cota patronal, SAT, terceiros, tampouco contesta diretamente a lavratura do auto de infração por não informar todas as contribuições devidas ao declarar ser optante do regime Simplificado/SIMPLES no período de 2004 a 2005. Por fim, registro que a matéria alegada na insurgência da Recorrente se refere diretamente ao teor do Ato de Exclusão, Ato Declaratório Executivo ADE nº 14, de 18 de julho de 2008, formalizado no processo no 10932.000141/2008-21, cujo comando decisório fora juntado aos autos, encontrando-se decidido de forma definitiva. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8652833 #
Numero do processo: 15374.913635/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.913635/2008-63

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6326869

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.439

nome_arquivo_s : Decisao_15374913635200863.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos Henrique de Seixas Pantarolli

nome_arquivo_pdf_s : 15374913635200863_6326869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8652833

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270817828864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-08T13:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-08T13:29:11Z; Last-Modified: 2021-01-08T13:29:11Z; dcterms:modified: 2021-01-08T13:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-08T13:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-08T13:29:11Z; meta:save-date: 2021-01-08T13:29:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-08T13:29:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-08T13:29:11Z; created: 2021-01-08T13:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-08T13:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-08T13:29:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.913635/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.439 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente BRASCAN BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de compensação declarada em PER/DCOMP, transmitida em 03/09/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 15/02/2002, a título de COFINS, código 2172, atinente ao período de apuração 01/2002, com débitos da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 36 35 /2 00 8- 63 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913635/2008-63 própria COFINS, períodos de apuração 07/2003, 08/2003 e 09/2003 (fl.03/07). Por meio do Despacho Decisório de fl. 08, emitido eletronicamente, o Delegado da DERAT – Rio de Janeiro não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de inexistência de crédito, uma vez que o pagamento já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Cientificada em 22/08/2008 (fl. 33), a Interessada apresentou, em 12/09/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 09, na qual alega, em síntese, que a DCOMP transmitida em 03/09/2004, objeto do despacho decisório contestado foi retificada em 11/02/2008, através da DCOMP retificadora nº 38537.60599.110208..1.7.045681, para pagamento de complemento do débito relativo à COFINS não cumulativa, competência maio/2004, conforme cópia anexada aos autos. Sendo assim, requer a homologação da compensação conforme DCOMP retificadora. Em 02/12/2008, a empresa protocolou nova manifestação de inconformidade (fls. 45/51) alegando, preliminarmente, a tempestividade, uma vez não foi formalmente cientificada, mas após informações obtidas nos sistemas da RFB, optou, espontaneamente, pela antecipação de sua manifestação. Alega, no mérito, que a COFINS devida relativa a 01/2002 foi inicialmente declarada no valor de R$42.044,23 e posteriormente retificada para R$9.014,32, conforme cópia das DIPJ original e retificadora. Aduz que o crédito gerado, no montante de R$33.029,91 foi utilizado em parte na DCOMP analisada. Afirma que a retificação da DIPJ antecedeu qualquer ato administrativo, motivo pelo qual se revela válida e eficaz, até que se demonstre qualquer irregularidade eventual. Acrescenta que o Fisco deve considerar as informações apostas na DIPJ, conforme já decidido pelo Conselho de Contribuintes e que também o STJ vem se manifestando no sentido que qualquer declaração em que o contribuinte proceda ao cálculo dos valores devidos seria hábil à constituição do crédito tributário. Requer, por fim a suspensão do crédito tributário até decisão administrativa e a extinção do mesmo por compensação. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade apresentada após 30 dias da ciência da decisão administrativa que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte não suscita a fase contenciosa do procedimento e não pode ser conhecida pelas Delegacias de Julgamento. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913635/2008-63 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) o enfrentamento, em segunda instância, dos fatos e argumentos constantes da segunda peça de manifestação de inconformidade, a qual fora considerada intempestiva, conforme os ditames da Lei n° 9.784/1999, do Decreto 70.235/1972 e do princípio da verdade material; (b) que o crédito de R$ 33.029,91, utilizado parcialmente para a compensação declarada, decorre de retificação realizada na DIPJ 2002, pois o valor devido na competência de janeiro/2002 foi retificado de R$ 42.044,23 para R$ 9.014,32; (c) que estes atos precederam todos e qualquer ato administrativo; (d) que a geração de crédito por meio da retificação de DIPJ é possível, pois tal documento fiscal é hábil a constituir prova dos tributos devidos. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter retificado para menor, por meio de DIPJ, o valor devido a título de COFINS em janeiro/2002, o que deu origem ao crédito. À hipótese deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) A jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a mera retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913635/2008-63 É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Na espécie, ao que consta das alegações, o contribuinte sequer retificou a DCTF, instrumento com natureza de confissão de dívida, limitando-se a retificar a DIPJ, sob o argumento de que esta constituiria documento fiscal e se prestaria a provar o valor dos tributos devidos. Ora, a DIPJ não é documento fiscal, mas declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco e, por isto mesmo, não se presta a provar o próprio conteúdo, quando sobre este recaia dúvida justificável. Quanto à busca da verdade material, há de se ressaltar que não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito creditório, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, não é cabível transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante. E repita-se: a mera retificação da DCTF não tem de per si o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis, idôneos e suficientes que suportem as alterações efetuadas. Neste sentido, a reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913635/2008-63 de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) A Recorrente não esclareceu a razão de ter revisado para menor o valor devido a título de COFINS em janeiro de 2002, o que constitui o fundamento do crédito. Tampouco fez juntar aos autos qualquer documento contábil, fiscal, ou mesmo planilhas que comprovassem o erro cometido e, consequentemente, o valor do crédito dele originado. Não há como se reconhecer a ocorrência de pagamento a maior apenas com base na informação contida em DIPJ, quando se está diante de divergência entre este documento e o débito confessado em DCTF. A divergência entre as informações prestadas pela empresa em DACON, DCTF e DIPJ, por erro imputável ao contribuinte, ilide sua presunção de veracidade, pondo em fundada dúvida a autoridade fiscal. Neste caso, por disposição legal, as alegações da Recorrente não mais prescindem de prova documental, não bastando a mera juntada de DIPJ retificadora ou qualquer outra declaração, se desprovida do respectivo lastro em prova contábil e fiscal. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913635/2008-63 Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639131 #
Numero do processo: 10580.720643/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1302-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.720643/2017-08

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6322654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.128

nome_arquivo_s : Decisao_10580720643201708.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Flávio Machado Vilhena Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10580720643201708_6322654.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8639131

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270820974592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T00:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T00:43:05Z; Last-Modified: 2021-01-05T00:43:05Z; dcterms:modified: 2021-01-05T00:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T00:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T00:43:05Z; meta:save-date: 2021-01-05T00:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T00:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T00:43:05Z; created: 2021-01-05T00:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-05T00:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T00:43:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720643/2017-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.128 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente XL PRESENTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 43 /2 01 7- 08 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720643/2017-08 Trata-se, o presente processo administrativo, de ADE – Ato Declaratório Executivo expedido pela DRF em Salvador, através do qual o contribuinte XL PRESENTES LTDA, ora Recorrente, foi excluído do regime simplificado de tributação (SIMPLES NACIONAL), pelo fato de ter sido constatada a comercialização de “mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. O que se denota do ADE expedido (fls. 23 e 24) é que a exclusão se deu com fundamento no “com fundamento no art. 29, inciso VII e § 1º, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 16, caput, art. 32, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 76, inciso IV, alínea “f” da Resolução CGSN nº 94, de 2011” Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, alegando, em síntese, tal como consta no acórdão recorrido que “não praticou crime de contrabando e descaminho. As mercadorias são adquiridas no mercado interno, em lojas físicas no país, com notas fiscais emitidas pelos fornecedores, com recebimento via transportadora e com recolhimento de todos os impostos a elas inerentes”. Ao analisar o apelo do contribuinte, entretanto, a DRJ de Campo Grande (MT) entendeu por bem manter o ADE expedido, em especial porque, em análise das notas fiscais apresentas junto com o apelo do ora Recorrente (fls. 46/52), verificou-se “a inclusão de apenas dois dos itens constantes da Relação de Mercadorias apreendidas, fls. 3” (itens 2 e 3). Deixou- se claro, neste sentido, que (i) “quanto aos de número 5 e 8, por falta de especificação, restam dúvidas quanto a serem os mesmos descritos nas notas fiscais” e (ii) que “são oito os itens descritos na Relação de Mercadorias-RM, o que deu causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Portanto, não restou comprovado que a contribuinte não comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. Não concordando com a decisão da Turma de Julgamento a quo, o Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmando que “os julgadores de primeira instância ignoraram as provas material juntadas ao processo, demonstrando as aquisições dos produtos para revenda em estabelecimento comercial estabelecido no país, através das notas fiscais emitidas pelos respectivos fornecedores, n° 000.013.191; 000.000.750; 000.002.068 e 000.002.642, com recebimento via transportadora e com o recolhimentos de todos os impostos a elas inerentes, acrescentamos ainda, que as empresas fornecedoras tem em seus objetos comerciais registrados nos órgãos competentes, com as atividades de importação e comercialização de produtos diversos.” Posteriormente, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 28/03/2018 (AR de fls. 60), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720643/2017-08 24/04/2018 (comprovante fl. 61), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS DE FORMA REGULAR. Como demonstrado acima, nos termos do ADE expedido, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, uma vez que “em procedimento fiscal realizado em 31/10/2013, ficou constatado que a pessoa jurídica acima identificada comercializava mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. Nos termos do “R.M.” de fls. 03 e 04, foram listadas 08 mercadorias distintas que, aos olhos da fiscalização, seriam objeto de contrabando ou descaminho e que estavam sendo comercializadas pelo Recorrente em seu estabelecimento. Ao ter ciência do ADE expedido, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, na qual não nega a comercialização das mercadorias. Contudo, alegou que teria adquirido as referidas mercadorias no mercado interno, em total boa-fé e que não poderia ser penalizado pela conduta de terceiros, em especial porque não teria como invadir a “privacidade” de seus fornecedores, para saber se eles importaram de foram correta ou não os produtos que estavam sendo comercializados. Para comprovar suas alegações, o Recorrente apresentou Notas Fiscais (fls. 46 a 52), afirmando que estes documentos comprovariam a aquisição daquelas mercadorias no mercado interno. Ocorre, contudo, que a Turma de Julgamento a quo, ao analisar os argumentos e, principalmente, as provas apresentadas pelo contribuinte, deixou claro que as Notas Fiscais acostadas aos autos só comprovavam a aquisição de algumas mercadorias, dentre as diversas que foram apontadas pela fiscalização no RM de fls. 03 e 04. Transcreve-se trecho do acórdão neste sentido: No caso em tela, a contribuinte afirma que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno, em lojas físicas no país, com notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Conforme notas fiscais juntadas às fls. 46/52, confirma-se a inclusão de apenas dois dos itens constantes da Relação de Mercadorias apreendidas, fls. 3. São eles os de número 2 e 3. Quanto aos de número 5 e 8, por falta de especificação, restam dúvidas quanto a serem os mesmos descritos nas notas fiscais. São oito os itens descritos na Relação de Mercadorias-RM, o que deu causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Portanto, não restou comprovado que a contribuinte não comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Entretanto, mesmo diante da fragilidade apontada pela DRJ nas provas apresentadas, notadamente a ausência e/ou impossibilidade de identificar nas Notas Fiscais todas as mercadorias que teriam sido apontadas como sendo objeto de contrabando ou descaminho, o Recorrente, no Recurso Voluntário, se ateve a repisar os argumentos apresentados no apelo inicial, afirmando que a DRJ não teria considerado as provas apresentadas. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720643/2017-08 Não se pode concordar com o Recorrente, uma vez que caberia a ele demonstrar o desacerto das ilações da decisão recorrida, em especial trazendo aos autos as Notas Fiscais e outros documentos que pudessem comprovar, de forma insofismável, que as mercadorias teriam sido, de fato, adquiridas no mercado interno. E mais: quando se analisa as Notas Fiscais apresentadas, não se tem dúvidas de que a Turma de Julgamento a quo está correta em suas colocações. Este relator, da mesma forma do que os julgadores da instância inferior, não conseguiu identificar a comprovação de aquisição de todas as mercadorias listadas no RM no mercado interno, o que comprova, ao contrário do que alegou o Recorrente, que os julgadores da DRJ analisaram de forma correta as provas carreadas aos autos. Neste sentido, o artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/06 é suficientemente claro, quando diz que será excluída do Simples Nacional a empresa que comercializar mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. Veja-se a redação do dispositivo em comento: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Caberia, ao Recorrente, assim, comprovar suas alegações. Entretanto, como demonstrado, não foram trazidas aos autos provas suficientes que pudessem, de alguma forma, desconstruir a acusação fiscal. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8643948 #
Numero do processo: 11128.005608/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS MPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presiente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS MPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.005608/2010-91

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6324760

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.367

nome_arquivo_s : Decisao_11128005608201091.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 11128005608201091_6324760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presiente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8643948

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270824120320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-11T00:44:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-11T00:43:12Z; Last-Modified: 2021-01-11T00:44:10Z; dcterms:modified: 2021-01-11T00:44:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3c0c4573-b582-4955-ae4e-0fb1621bad13; Last-Save-Date: 2021-01-11T00:44:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-11T00:44:10Z; meta:save-date: 2021-01-11T00:44:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-11T00:44:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-11T00:43:12Z; created: 2021-01-11T00:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-01-11T00:43:12Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-11T00:43:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.005608/2010-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.367 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 56 08 /2 01 0- 91 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 OFENSA AOS MPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presiente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 12-100.407, exarado pela 4ª Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO, por bem descrever os fatos : Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/RJO, considerou improcedente a impugnação, assim ementado o Acórdão aqui guerreado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : - DA TEMPESTIVIDADE - DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO - Cristalino está, portanto, que o efeito incidente sobre este recurso administrativo, além do trivial efeito devolutivo, há de ser também suspensivo, pois que, sua interposição suspende a exigência dos créditos em discussão até decisão final a ser proferida no processo administrativo, conforme legalmente previsto. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Frise-se que, as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos têm como fato gerador o seguinte período: 09/06/2008. Como prova cabal da data do marco desencadeador da autuação deste procedimento, tem-se a menção do próprio ente fiscalizador. O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais nos termos da Instrução Normativa n° 800/2007. Senão, constata-se: - dezembro de 2007, estabelece a entrada e saída de informações...”. Do prazo para a prestação da informação: “No que tange ao prazo para prestação da informação, dispõe a IN RFB n.º 800 de 2007, nos artigos 22 e 50”; • (...) Ressalto, ainda, que a responsabilidade pela prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007. dezembro de 2007, estabelece a entrada e saída de informações...”. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 prazo para a prestação da informação: “No que tange ao prazo para prestação da informação, dispõe a IN RFB n.º 800 de 2007, nos artigos 22 e 50”; • Ressaltou o ilustre julgador, ainda, que a responsabilidadla prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Cargaéa,1dbuída na IN RFB n° 800/2007. - Ilustríssimos, o Auto de Infração supracitado é totalmente embasado na recente IN 800/07, A QUAL SOMENTE IRRADIOU SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/04/2009 (consoante texto legal). Sendo assim, é evidente que a Legislação aplicável é aquela vigente na época do fato gerador, sendo este aquele que desencadeou a lavratura do Auto de Infração. Logo ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração. - Desta feita, os prazos exigidos pela IN somente passaram a ser obrigatórios a partir de 01/04/2009 ou seja, depois de 10 (dez) meses após a informação prestada pelo Recorrente. Logo a empresa JAS DO BRASIL não merece suportar a aplicação de multa com base em Instrução Normativa que não possuía aplicação a época dos fatos. - Neste sentido, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. - DO MÉRITO - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO - Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que, foi constatada a legitimidade passiva da Recorrente, na condição de agente de carga, na infração aduaneira de prestação da informação referente à desconsolidação de carga com atraso. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vosso! Operating Common Carrier, em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador —house to house — cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCC's adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, determinado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes — contratos de transporte — um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "mástet e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote". Para o Armador/Transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCC's, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front" das lides de varejo. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da impugnante não atuou como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." - DOS PEDIDOS - Desta forma, requer que seja redebido- sob efeito suspensivo e integralmente provido o recurso, para fins de REFORMAR A DECISÃO GUERREADA, nos seguintes termos: (A) Seja declarada a NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRACÃO, assim como da PENA DE MULTA APLICADA. e/ou: (B) Que a Recorrente fique DESOBRIGADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, face a inexistência de responsabilidade solidária por conta e ordem de terceiro, bem como em observância ao instituto da denúncia espontânea, (C) Subsidiariamente, pela desproporcionalidade da pena aplicável, caso Vossas Senhorias ainda entendam pela aplicabilidade da aventada pena de multa, imperiosa se torna a conversão da penalidade para o correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09, em homepag- pm ao princípio da especialidade e atenuação ir/itetpr tativá. 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO 6. Alega a recorrente que o auto de infração padece de nulidade diante da sua fundamentação legal. 7. Assim se manifesta a recorrente : - Frise-se que, as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos têm como fato gerador o seguinte período: 26/08/2008. Como prova cabal da data do marco desencadeador da autuação deste procedimento, tem-se a menção do próprio ente fiscalizador. O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais nos termos da Instrução Normativa n° 800/2007. Senão, constata-se: RFB n.º 800 de 27 de dezembro de 2007, estabelece a entrada e saída de informações...”. prestação da informação, dispõe a IN RFB n.º 800 de 2007, nos artigos 22 e 50”; a IN RFB n.º 800 de 2007, no seu art. 45. • (...) Ressalto, ainda, que a responsabilidade pela prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007. n.º 800 de 27 de dezembro de 2007, estabelece a entrada e saída de informações...”. prestação da informação, dispõe a IN RFB n.º 800 de 2007, nos artigos 22 e 50”; RFB n.º 800 de 2007, no seu art. 45. - Ilustríssimos, o Auto de Infração supracitado é totalmente embasado na recente IN 800/07, A QUAL SOMENTE IRRADIOU SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/04/2009 (consoante texto legal). Sendo assim, é evidente que a Legislação aplicável é aquela vigente na época do fato gerador, sendo este aquele que desencadeou a lavratura do Auto de Infração. Logo ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração. - Desta feita, os prazos exigidos pela IN somente passaram a ser obrigatórios a partir de 01/04/2009 ou seja, depois de 10 (dez) meses após a informação prestada pelo Recorrente. Logo a empresa JAS DO BRASIL não merece suportar a aplicação de multa com base em Instrução Normativa que não possuía aplicação a época dos fatos. - Neste sentido, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. 8. Não assiste razão á recorrente. 9. Assim estava redigida a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 á época da ocorrência do fato gerador (26/08/2008) : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (destaques deste relator) ...................................................................................................................... ...... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 10. Portanto, apesar de o caput do artigo 50 estabelecer que os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, o inciso II do seu parágrafo único esclarece que este dispositivo (obrigatoriedade a partir de 1/1/2009) não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação em porto do País. 11. A autoridade fiscal citou este dispositivo na formalização do lançamento, fundamentando a sua autuação corretamente no artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, base legal da IN RFB nº 800/2007. 12. Neste norte, correta a autoridade fiscal, pois á época da ocorrência do fato gerador, havia suporte legal e normativo para a aplicação da penalidade. 13. Reforçando o argumento, citamos o seguinte julgado do TRF 3ª Região a respeito do tema : AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. VALIDADE. 1. Com base na IN RFB 800/2007, foi instituída a obrigação acessória de prestar informações acerca da entrada e saída de embarcações, cargas e Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 unidades de carga nos portos alfandegados, tudo em consonância com o art. 64 da Lei nº 10.833/2003. O descumprimento dessa obrigação acessória enseja a aplicação de multa (que, por ser pecuniária, revela-se como obrigação principal), sujeitando o infrator à sanção do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do citado Decreto-lei, o qual prevê, expressamente, a aplicação de multa de R$5.000,00. 2. No caso dos autos, a autora afirma que informou sobre as cargas e que, na época da infração, não era obrigada a prestar informações ao fisco no prazo estabelecido no artigo 22 da IN 800/2007, pois passou a viger em 1º de abril de 2009, ou seja, após o fato gerador em 25/9/2008. 3. Entende-se que ainda que os prazos referentes ao artigo 22 da descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto no artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo único e nos dois incisos, tratou das regras aplicáveis desde logo. 4. A autora não apresenta prova inequívoca do quanto alegado. Não há nos autos a necessária comprovação de que tenha cumprido as disposições estabelecidas na IN/RFB nº 800/2007. Ao contrário, os documentos carreados aos autos acusam que a penalidade foi aplicada em razão das informações terem sido prestadas após o prazo ou atração. 5. Portanto, não logrou a autora, ora apelante, infirmar os fatos descritos no auto de infração, haja vista que os documentos acostados à exordial não são suficientes para elidir sua presunção de legalidade. Precedente. 6. Não cabe o reconhecimento de denúncia espontânea, pois para a tipificação da conduta infracional na espécie, que diz respeito à prestação de informação a destempo, à instrução documental intempestiva, inviabilizando regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal do tipo: infração desrespeito ao prazo para a apresentação de informações, não é cabível a denúncia espontânea, não se cogitando, a aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea é um benefício previsto em lei complementar (artigo 138, CTN), com alcance específico definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como já consolidado na jurisprudência pátria. 7.Apelação não provida. TRF 3, Apel. 0006065-22.2014.4.03.6104/SP, julg. 22-11-2017. (destaque deste relator) 14. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. NO MÉRITO 15. O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: - obrigatoriedade de prestação de informações : O transportador de carga procedente do exterior ou a ele destinado tem o dever de prestar informações ás autoridades aduaneiras sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas , na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. - obrigatoriedade de prestação de informações pelo agente de carga : Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, o Agente de Carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas: Art. 37 – (...) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - controle aduaneiro informatizado : O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados e os documentos necessários ao exercício desta atividade podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira, e possuem validade para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação que rege a certificação digital. Assim determina o artigo 64 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. § 2 o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1 o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. - forma de prestar as informações : Sistema Mercante e Sistema Siscomex Carga A Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, pro competência conferida pelo Decreto-Lei nº37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 e na forma prevista no artigo 64 do mesmo diploma legal, estabeleceu que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos poprtos alfandegados deverá ser procedido de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 que, em seus artigos 1º , com a ressalva feita pelo artigo 50, dispõem : Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Paí Assim, a forma estabelecida pela Administração Aduaneira para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital. As informações relativas ás operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas ás escalas, aos dados constantes nos manifestos marítimos e nos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Administração Aduaneira através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 - equiparação a transportador : De acordo com o estabelecido no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º da IN RFB nº 800/2007, para os efeitos fiscais de que trata o ato normativo, “empresa de navegação operadora”, “empresa de navegação parceira”, “consolidador”, “desconsolidador”e “agente de carga” equiparam-se a transportador, nas situações elencadas : Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; - informações a serem prestadas : Nos termos do artigo 6º da IN RFB nº 800/2007, o transportador deverá prestar á Autoridade Aduaneira informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Dentre os registros eletrônicos obrigatórios no sistema de controle aduaneiro, relacionados no referido diploam normativo, destacam-se as informações sobre o veículo transportador e suas escalas em território nacional (artigos 7ºa 9º), a carga transportada (artigos 10 a 21). A informação sobre a carga transportada no veículo, compreende a informação do manifesto eletrônico (artigo 11), a vinculação do manifesto eletrônico á escala ( artigo 12), a informação dos conhecimentos eletrônicos (artigos 13 a 16), a informação da desconsolidação da carga (artigos 17 a 19) e a associação do conhecimento eletrônico a noco manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga (artigos 20 e 21) - prazos para prestação de informações : Como Autoridade Aduaneira, a Secretaria da Receita Federal estipulou, pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, com redação dada pela IN RFB nº 899/2008, os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, verifica-se que a Autoridade Aduaneira estabeleceu dois períodos distintos par validação dos prazos : 1 – de 31/03/2008 a 31/03/2009 e 2 – a partir de 1º/4/2009. - a falta da prestação da informação e o dano causado ao controle aduaneiro: O planejamento das ações de controle aduaneiro, a partir da implementação do Siscomex Carga está fundamentado em critérios de análise de risco. O gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a Administração Aduaneira conjugar, por um lado, Mior celeridade ao processo de despacho aduaneiro das mercadorias e, consequentemente, a redução dos custos incidentes sobre o comércio Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 internacional, acarretando maior competitividade aso produtos fabricado no país, no exterior e, por outor lado, maior rigor no controle da aplicação da legislação de regência. Tal análise deve ocorrer previamente ás operações de comércio exterior, com o conhecimento dos dados informados nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, que influenciarão os atos e controles da Administração Aduaneira, providenciando os controles fiscais e administrativos, prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos ou irregularidades no território aduaneiro. Consequentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise, o planejamento prévio, causando sério entrave no exercício do controle aduaneiro. Para coibir tais práticas de prestação de informação fora do prazo estabelecido, ou não prestação de informações, e aquilatar o controle do território aduaneiro, a Administração Aduaneira estabeleceu penalidades pelo descumprimento de tais prazos. - infração pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidas : Conforme disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1996, com redação dad pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, ficou definida a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga , por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira – a Secretaria da Receia Federal. 16. No caso presente, a responsabilidade da recorrente restou plenamente demonstrada, como bem descreveu a Ilustre Julgadora Maria Ligia Linhares Pontes, relatora do voto condutor do Acórdão DRJ /FORTALEZA. 17. Adoto seus dizeres como razão de decidir : Conforme, já exposto no item anterior, a responsabilidade pela prestação de informação de desconsolidação de carga é do agente de carga ou seu representante indicado como consignatário da carga no CE genérico, em consonância com o disposto nos artigos 17 e 18 da IN RFB n°800/2007. A autoridade fiscal explicitou e demonstrou clara e inequivocamente que a autuada, na condição de agente de carga, indicada no campo "consignatário da carga" no Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 é a responsável pela prestação da informação de desconsolidação do referido CE com atraso, conforme trecho da descrição dos fatos do auto de infração a seguir copiado (fls. I 1 ). DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150805109595882, ocorrida somente em 09/06/2008, As 17h01, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805115283196, cuja informação fora de prazo deu origem a presente autuação, verifica-se que figura Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805109595882, a empresa IAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNP.' 36.181.089/0001-87. O extrato do Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 (fls. 27) traz em seu campo consignatário o nome da autuada, o que torna inafastável a sua responsabilidade pela prestação da informação, Ressalto, ainda que a responsabilidade pela prestação da informação referentes a cargas e veículos no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007, conforme a autuação do interveniente do comércio exterior, em relação a determinado veículo e/ou carga, em consonância com o cadastramento ou habilitação perante a RFB para registro das operações no referido sistema, consoante o art. I° da IN RFB n° 800/2007. Art. lo O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Portanto, é irrelevante para o caso concreto que a empresa tenha ou não expressa menção em seu contrato social e em seu cadastro CNPJ a atividade social de –agente de cargas", o que importa realmente é que tenha efetuado o registro da informação com atraso qual estava legalmente obrigada a prestar, e que estava regularmente habilitada para fazê-lo perante o Siscomex Carga, por sua iniciativa, o que restou demonstrado pelo auto preenchimento do campo consignatário do CE sub-master n° 150805109595882 (fls. 27) pela autuada ou por seu representante. Ademais, ao contrário do alegado pela empresa, consta expresso na cláusula la, item 1.3, do seu contrato social (fls. 52). dentre outros, os objetos de agência marítima e de consolidação e desconsolidação de carga. 1.3 A sociedade tem por objeto: a) Agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária; b) Consolidação e desconsolidação de cargas;” ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 18. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. 19. Não se sustentam tais argumentos de defesa. a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria transportada. 20. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 21. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 22. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes). O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 23. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 24. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 25. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 26. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 27. Á época do fato gerador (09/06/2008), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 28. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 29. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 30. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 31. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 32. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 33. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 34. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 35. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 36. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) 37. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto não dou provimento ao recurso neste ponto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 38. Alega a recorrente que : - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - Seguindo o mesmo raciocínio do Código Tributário Nacional e, a fim de não deixar margem para dúvidas quanto à aplicação da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade nas infrações administrativas (como no caso concreto), a Medida Provisória n°497/2010, convertida na lei n° 12.350/2010, alterou o § 2° do artigo 102 do Decreto-Lei n° 37 de 1966 39. Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). 40. Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. - Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 - Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 41. Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. 42. Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. 43. Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. 44. Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 45. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 46. Por fim, alega a recorrente: - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." 47. No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005608/2010-91 é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios 48. Assim, não dou provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 49. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8680267 #
Numero do processo: 18088.000010/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o sujeito passivo de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Mantém-se o lançamento de multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Falta de apresentação documental no momento correto reconhecida pela própria contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Só é cabível a atenuação ou relevação da multa caso corrigida integralmente a falta dentro do prazo de impugnação, mesmo para infrator primário sem a ocorrência de circunstâncias agravantes (falta ocorrida na vigência do Artigo 291 do Decreto 3.048/99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2003-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o sujeito passivo de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Mantém-se o lançamento de multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Falta de apresentação documental no momento correto reconhecida pela própria contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Só é cabível a atenuação ou relevação da multa caso corrigida integralmente a falta dentro do prazo de impugnação, mesmo para infrator primário sem a ocorrência de circunstâncias agravantes (falta ocorrida na vigência do Artigo 291 do Decreto 3.048/99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18088.000010/2008-53

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6336142

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-002.977

nome_arquivo_s : Decisao_18088000010200853.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18088000010200853_6336142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8680267

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270832508928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-11T12:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-11T12:35:13Z; Last-Modified: 2021-02-11T12:35:13Z; dcterms:modified: 2021-02-11T12:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-11T12:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-11T12:35:13Z; meta:save-date: 2021-02-11T12:35:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-11T12:35:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-11T12:35:13Z; created: 2021-02-11T12:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-11T12:35:13Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-11T12:35:13Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000010/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.977 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente CAMBUHY AGRICOLA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o sujeito passivo de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Mantém-se o lançamento de multa CFL 35 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Falta de apresentação documental no momento correto reconhecida pela própria contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Só é cabível a atenuação ou relevação da multa caso corrigida integralmente a falta dentro do prazo de impugnação, mesmo para infrator primário sem a ocorrência de circunstâncias agravantes (falta ocorrida na vigência do Artigo 291 do Decreto 3.048/99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 10 /2 00 8- 53 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000010/2008-53 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 77/79), interposto contra o Acórdão n o. 12- 22.401 da 14 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJOI (e-fls. 63/69), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fl. 35), interposta diante de Auto de Infração - AI CFL 35 DEBCAD 37.143.841- 1 (e-fls. 03/13), lavrado por deixar a empresa de apresentar documentos à fiscalização, na forma estabelecida pela Legislação Previdenciária, conforme solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, no valor de R$ 11.951,21, consolidado em 18/12/2007, cientificado à interessada por via postal na data de 19/12/2007 (e-fl. 31). 2. O relatório fiscal (e-fls. 25), abaixo transcrito em sua essência, esclarece os fatos ocorridos, ora grifado: (...). Para cumprimento da ação foram solicitadas através de Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, as notas fiscais, faturas relativas a contratação de serviços da empresa Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico, acompanhadas das respectivas cópias e o contrato social e alterações também acompanhados das respectivas cópias. Em relação as faturas, as de nr. 7396 e 9184 foram apresentadas somente as cópias, não sendo disponibilizadas suas originais. Quanto ao contrato social, este deixou de ser apresentado, sendo colocado à disposição da auditoria previdenciária somente o alteração contratual registrada na JUCESP em 26/02/2007, mantendo-se inerte também em relação as demais. Com tal postura o contribuinte deixara de prestar a auditoria os esclarecimentos necessários à fiscalização bem como informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ela estabelecida, infringindo desta forma exação prevista no inciso III do artigo 32 da lei 8212. (...) 3. Na sua sucinta impugnação a autuada expõe que as notas fiscais solicitadas pela Auditoria Fiscal não teriam sido apresentadas durante a ação fiscal por não terem sido localizadas a tempo, porém teria trazido com a impugnação cópias autenticadas das mesmas, razão pela qual requereu fosse declarada a autuação improcedente. 4. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/SPOII, no sentido de improcedência da impugnação, é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000010/2008-53 Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2007 Ementa: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ATENUAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Constitui circunstância atenuante, da penalidade aplicada, ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Porém, se a falta não foi integralmente corrigida, não caberá a atenuação da multa. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 21/01/2009 (e-fl. 75), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 10/02/2009 (e-fl. 79), peça de onde são extraídos seus argumentos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos e não argui preliminares; - no mérito, uma vez que os documentos apresentados durante ação fiscal não foram aceitos pela fiscalização, entendeu por bem anexar ao seu recurso as notas fiscais 7396 e 9184 originais, a copia do livro de Registro de Entrada com termo de Abertura e Encerramento, os devidos comprovantes financeiros referentes ao pagamento das NF mencionadas, o razão contábil contendo os registros cabíveis das NFS e a Copia do Contrato Social devidamente autenticados; e - entende não restar mais dúvida a higidez da documentação apesentada e a sua autenticidade considerando incontroversa e inquestionável a apresentação dos documentos nestes autos. 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. A interessada não levanta argumentos preliminares em sua peça recursal, nem se verificam quaisquer elementos preliminares a serem apreciados de ofício. 10. De pronto é necessário destacar que provas apresentadas tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000010/2008-53 apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 11. Mister notar que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir), nem tampouco apresentar elementos probatórios nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora apresentar os referidos documentos. 12. Revela-se, portanto, que as provas ora anexadas não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. Mas além de tal fato, atente a autuada que no caso específico de auto de infração por ter deixado de prestar à auditoria os esclarecimentos necessários bem como informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ela estabelecida, é exação prevista no inciso III do artigo 32 da lei 8212/91, e só não haveria o lançamento caso os documentos e informações tivessem sido apresentados e prestadas durante a ação fiscal. 13. Torna-se assim inócua, na espécie, a pretensão da atuada quanto à correção da falta afastar a autuação pela apresentação documental. Tal providência até poderia vir a atenuar ou mesmo relevar a multa aplicada, em que pese sua primariedade ou a ausência de circunstâncias agravantes. Mas para tanto, a apresentação documental completa haveria de ter sido suprida dentro do prazo de impugnação, uma vez que à época da lavratura do auto estava em vigência o artigo 291 do Decreto 3.048/99, caput e parágrafo primeiro. 14. Compulsando os autos e apreciando a Decisão ora combatida, patente está a impossibilidade de afastamento do presente auto. E conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, tendo em vista a sintética e contundente avaliação do caso, com coincidência argumentativa entre impugnação e recurso, recorre-se ao seguinte excerto do Acórdão a quo, abaixo colacionado, agora adotado como razões complementares de decidir (ora grifado): (...). 6. Desde logo cabe ressaltar que não caberia de forma alguma declarar o auto de infração improcedente, como requer a Autuada, uma vez que a própria Impugnante confessa que não apresentou a documentação solicitada pela Auditoria durante a ação fiscal, o que caracteriza o cometimento da infração. O fato de a impugnação vir acompanhada de cópias autenticadas da documentação relacionada no relatório fiscal, poderia ensejar a atenuação da multa aplicada, mas não descaracterizar a infração cometida. 7. No entanto, não cabe a atenuação da multa, uma vez que a falta não foi integralmente corrigida. Com efeito, a Autuada não trouxe aos autos todos os documentos relacionados no relatório fiscal da infração de fls. 12. As notas fiscais mencionadas no relatório fiscal foram trazidas aos autos pela Impugnante, porém a Autuada não trouxe aos autos o contrato social solicitado pelo Auditor por ocasião da ação fiscal. (...) 15. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do auto de infração, a peça recursal não é o instrumento hábil para a apresentação de documentação exigida na fase fiscalizatória, não são cabíveis a atenuação e a relevação da multa, nem tampouco deve sofrer reforma a Decisão combatida. Dispositivo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000010/2008-53 16. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8643327 #
Numero do processo: 19515.003859/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta a princípios constitucionais esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta a princípios constitucionais esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.003859/2008-64

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6324717

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.699

nome_arquivo_s : Decisao_19515003859200864.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003859200864_6324717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8643327

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270835654656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T00:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T00:25:35Z; Last-Modified: 2021-01-13T00:25:35Z; dcterms:modified: 2021-01-13T00:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T00:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T00:25:35Z; meta:save-date: 2021-01-13T00:25:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T00:25:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T00:25:35Z; created: 2021-01-13T00:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-13T00:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T00:25:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003859/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.699 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente MICHELON LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta a princípios constitucionais esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MICHELON LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO1), que rejeitou a impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 59 /2 00 8- 64 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003859/2008-64 apresentada para manter a multa (CFL 68), no total de R$ 75.293,40 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais, quarenta centavos), por ter apresentado documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em sua impugnação (f. 21/31), foram suscitadas as seguintes teses: (i) a nulidade do auto de infração; (ii) a decadência dos créditos referentes às competências de 01/2003 a 08/2003; (iii) a ilegalidade da apuração com base na DIPJ, haja vista que ali constam valores que não integram o salário contribuição; (iii) estar impossibilitada de apresentar as GFIPs, em razão de incêndio ocorrido em seu estabelecimento; (iv) a ilegalidade e arbitrariedade da atuação fazendária, visto que forneceu todos os documentos solicitados; (v) a confiscatoriedade da sanção aplicada; e, (vi) a necessidade de que “(...) o fiscal anexe aos autos as GFIPs, para que a Impugnante possa se manifestar, sob pena de inconstitucionalidade do Auto de Infração e do Processo Administrativo por afrontar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal no artigo 5°, LIV e LV.” (f. 30) Pediu fosse anulada a autuação e dirigidas as intimações ao seu patrono. Ao apreciar a insurgência, prolatou a DRJ acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 23/07/2008 a 23/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇAO. DOMICÍLIO FISCAL. As intimações ao contribuinte são feitas somente no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo junto à Administração Tributária. (f. 58) Ao final, registrado que [i]mportante observar que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à MP n° 449/2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada, razão pela qual deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, no momento de eventual pagamento do débito, parcelamento ou inscrição em Dívida Ativa. (f. 70, sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 27/10/2009, recurso voluntário (f. 75/93), reiterando “(...) in totum, as alegações. feitas em sua impugnação, de Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003859/2008-64 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, das inconstitucionalidades e da não apresentação das GFIP”s, já que os fundamentos da decisão recorrida não são suficientes para infirmar as afirmações feitas da defesa inicial.” (f. 79) Robusteceu teses já suscitadas, alegando que (i) o princípio da capacidade contributiva, bem como o princípio do não-confisco aplicam- se a multas, não somente a tributo; (ii) não sendo caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, de forma que os valores anteriores a 08/2003 estão fulminados pela decadência; (iii) “(...) não existe guarida em nosso ordenamento jurídico para aplicação e manutenção de multa fixada em 100% (cem por cento)” (f. 85); (iv) a multa por falta de recolhimento do tributo tem caráter punitivo, não indenizatório; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade deve funcionar como limite constitucional para o excesso cometido pelo legislador ao fixar as penalidades tributárias, conforme entendido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 551. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Parcela substancial das teses ora declinadas estão umbilicalmente atreladas à (in)subsistência da obrigação principal, lançadas nos autos de nº 19515.003863/2008-22 e 19515.003862/2008-88, apreciados nesta mesma sessão de julgamento por esta eg. Turma, em acórdãos respectivamente assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, bem como a prescrição do crédito tributário, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, até mesmo de ofício. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN, não há que falar em nulidade do auto de infração por ausência de motivação legítima. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003859/2008-64 Não tendo sido o crédito definitivamente constituído, o que ocorre apenas com o trânsito em julgado em âmbito administrativo, não se configura o termo “a quo” do prazo prescricional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. SÚMULA CARF Nº 99. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4°, DO CTN. Tendo o sujeito passivo recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo sujeito passivo na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado, atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Caso não tenha ocorrido pagamento antecipado, aplica-se a regra disposta no art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ART. 33, § 3°, DA LEI N° 8.212/1991. Não tendo o sujeito passivo apresentado os documentos que lhe foram solicitados para fins de esclarecimentos quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cabível a aferição indireta prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe à autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não esclarece o que se pretende provar, não formula quesitos e sequer indica o perito, conforme inc. IV. Do Decreto nº 70.235/72. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003859/2008-64 A nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, bem como a prescrição do crédito tributário, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, até mesmo de ofício. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN, não há que falar em nulidade do auto de infração por ausência de motivação legítima. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo sido o crédito definitivamente constituído, o que ocorre apenas com o trânsito em julgado em âmbito administrativo, não se configura o termo “a quo” do prazo prescricional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. SÚMULA CARF Nº 99. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4°, DO CTN. Tendo o sujeito passivo recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo sujeito passivo na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado, atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Caso não tenha ocorrido pagamento antecipado, aplica-se a regra disposta no art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ART. 33, § 3°, DA LEI N° 8.212/1991. Não tendo o sujeito passivo apresentado os documentos que lhe foram solicitados para fins de esclarecimentos quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cabível a aferição indireta prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OBJETO DE DISCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A apropriação indébita tem significado jurídico próprio e constitui crime previsto no art. 168-A do Código Penal, não sendo objeto de discussão no processo administrativo fiscal. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe à autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não esclarece o que se pretende provar, não formula quesitos e sequer indica o perito, conforme inc. IV. Do Decreto nº 70.235/72. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003859/2008-64 referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Do escrutínio das razões recursais (f. 75/93), fica evidenciado que ao se insurgir especificamente quanto à sanção ora exigida o faz assentada em argumentos de violação a princípios constitucionais. Genericamente afirma violação aos mandamentos nucleares da ampla defesa, contraditório e, em larga medida, afirma ter a multa cariz confiscatório. Toda a argumentação esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. Quanto à confiscatoriedade, registro que, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Passo à análise da única tese que permaneceu incólume: a da decadência. De amplo conhecimento ter há muito o exc. Supremo Tribunal Federal editado a Súmula vinculante de nº 08, dispõe que “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Pertinente ao desate da querela é a Súmula CARF nº 148, que determina que [n]o caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Firmadas essas premissas, passo à análise do caso em tela. O recorrente teve ciência do lançamento, cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre 01/2003 a 12/2003, em 11/08/2008 (f. 18). Por ser a multa sempre lançada de ofício, aplica-se o regramento contido no inc. I do art. 173 do CTN, certo não ter sido fulminada pela decadência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003859/2008-64 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0