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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556118 #
Numero do processo: 10380.007103/2004-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 29/03/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo de Miranda
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  votou  pelas  conclusões.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  346  a  380)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 304 a 323) que, pelo voto de qualidade, deu parcial provimento ao recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  para  considerar  tributáveis  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias e serviços, excluindo da base de cálculo da COFINS as receitas financeiras.  No presente caso, a contribuinte, em 05/08/2004, teve lavrado contra si auto  de  infração  (fls.  03  a  26)  em  decorrência  de  procedimento  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  ­  fls.  01  a  02)  no  qual  foi  constatada  falta  de  recolhimento  da  COFINS, sendo formalizada cobrança do crédito total de R$ 1.135.506,40.  Conforme  exposto  acima,  o  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido. A  ementa do referido julgado, que bem resume os seus fundamentos, é a seguinte  Ementa:  COFINS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  BOLSA DE VALORES. CONCEITO DE ATIVIDADE PRÓPRIA.  A  receita  de  exploração  de  atividade  mercantil  (venda  de  mercadorias  e  serviços)  é  tributada  pela Cofins  porque  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  da  atividade  própria  da  recorrente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  N°  9.718/98.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.   A Lei n° 9.718/98 já foi declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal ­ STF. Não é possível considerar devida, pelo  contribuinte, contribuição decorrente de lei nula.  Recurso provido em parte.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.007103/2004­69  Acórdão n.º 9303­01.929  CSRF­T3  Fl. 2          3 A Fazenda Nacional,  em  seguida,  opôs  embargos  de declaração  (fls.  327  a  333)  requerendo o saneamento das omissões e contradições encontradas. Os embargos foram  apreciados e rejeitados.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  objetivando  a  inclusão na base de cálculo da COFINS das receitas financeiras da contribuinte, com fulcro no  § 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718/98.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls.   Contrarrazões às fls. 404 a 466.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  mister  destacar  que  a  premissa  da  exigência  e  o  cerne  do  recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo da COFINS.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  585.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.007103/2004­69  Acórdão n.º 9303­01.929  CSRF­T3  Fl. 3          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vale  reforçar  que,  quanto  à  hipótese  ora  em  discussão,  a  Excelsa  Corte  reafirmou  a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, determinando, ainda, a edição de súmula vinculante.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4566303 #
Numero do processo: 10855.003075/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débitos junto à Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1803-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003075/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.281  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  HYDRA TOOLS INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débitos junto à Fazenda  Pública Federal com a exigibilidade não suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003075/2008­19  Acórdão n.º 1803­01.281  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SOR  n°  148026,  de  22  de  agosto  de  2008,  o  qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional  a  partir  de  01/01/2009,  em  decorrência  da  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  com  exigibilidade não suspensa.  Aduz,  em  síntese,  ter  efetuado  parcelamento  para  ingresso  no  Simples  Nacional em 17 de agosto de 2007, com valor mensal para pagamento dos débitos  fiscais de  R$100,00. Informa ter encontrado dificuldade para confirmar a operação, pensando, porém, ter  sido incluída no parcelamento, sendo, então, surpreendida com o despacho decisório propondo  o seu indeferimento. Argumenta que os débitos são passíveis de parcelamento e que a empresa  preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, invocando a aplicação  dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Prossegue  referindo  não  ser  razoável  imputar  à  empresa  a  responsabilidade  pela falha no sistema da Receita Federal, que a impossibilitou de confirmar a operação. Avoca  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  refere  que  na  decisão  dada  pelo  delegado da Recita Federal não houve a aplicação dos  tais princípios, uma vez que  indeferiu  sumariamente o seu pedido de inclusão no Parcelamento do Simples Nacional, por simples erro  material. Por fim, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de ser  incluir a empresa no Simples Nacional.  A autoridade de primeira instância entendeu por manter a exclusão. Em sua  decisão o julgador observou que a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente  faz  remissão  ao  despacho  decisório  n°  333,  o  qual  indeferiu  o  ingresso  da  mesma  no  Parcelamento Especial a que se refere a Lei Complementar n° 123/07, caso em que a análise  dessa manifestação  não  estaria  incluída  na  competência  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ. Porém,  entendeu que o pedido  formalizado na manifestação de  inconformidade  remete  o  leitor  à  exclusão  da  empresa  do Simples Nacional,  caso  em que  o  assunto estaria abrangido na competência do órgão julgador.  Assim,  considerou  o  princípio  do  informalismo moderado,  segundo  o  qual  não  deve  ser  exigido  do  contribuinte  excessivo  rigor  de  forma,  de  modo  a  rejeitar  atos  de  defesa e recursos equivocadamente qualificados, e considerou, também, a ausência de previsão  na  legislação  vigente  acerca  da  possibilidade  de  apresentação  de  impugnação  em  relação  ao  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003075/2008­19  Acórdão n.º 1803­01.281  S1­TE03  Fl. 113          3 despacho  que  indeferiu  a  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento,  entendendo  que  a  manifestação devia ser conhecida.  No mérito, a autoridade a quo aduz que a recorrente foi excluída do Simples  Nacional  a  partir  de  01.01.2009  por  possuir  débitos  junto  à  Fazenda  Pública  Federal  com  a  exigibilidade não suspensa. Refere que o extrato anexado às fls. 58/61 dos autos demonstram  os débitos previdenciários e não previdenciários que ensejaram a emissão do Ato Declaratório  Executivo DR17SOR n°  148026,  enquanto  o  documento  de  fls.  64/66  demonstra  os  débitos  existentes  após  o  prazo  concedido  para  regularização  das  pendências,  evidenciando  a  não  regularização da totalidade das pendências existentes pela recorrente.   Prossegue  salientando  que  nos  termos  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n°  587/2010,  compete  à Delegacia  da Receita  Federal, no âmbito da respectiva jurisdição, apreciar matéria relativa a parcelamentos, motivo  pelo qual não apreciou os argumentos expostos pela recorrente nesse sentido. E, considerando  a existência de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil com exigibilidade não  suspensa, mesmo após o prazo concedido para regularização dos mesmos, deve ser mantido o  Ato  Declaratório  Executivo  que  determinou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  a  partir de 01/01/2009, motivo pelo qual manteve a referida Exclusão.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  sinteticamente  que  atualmente  está  com  todos  os  débitos  consolidados  no  parcelamento  da  forma  prevista  pela  Lei  n°  11.941/2009, sendo que não existe qualquer débito da mesma com a Fazenda Pública Federal o  qual não esteja suspendo, pois todos estão parcelados.   A recorrente junta os extratos do parcelamento, comprovando a consolidação  de  todos os débitos perante a Fazenda Pública Federal  e alega que conforme dispõe o artigo  151,  VI  do  Código  Tributário,  todos  os  débitos  da  recorrente  estão  com  a  exigibilidade  suspensa.  Razão  pela  qual  não  há motivo  para manter  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional.  Entende que a manutenção da exclusão da recorrente do Simples Nacional é  inconstitucional,  posto  que  fere  os  determinantes  da  Carta  Magna.  O  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional consta como motivo da exclusão o inciso V do art. 17 d a LC 123/06, que  trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional (Capítulo IV, S e ç ã o II ­ Das Vedações a  o Ingresso no Simples Nacional), a alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso I  d o art. 5°, ambos da Resolução CGSN n. 15, d e 23 de julho de 2007.  Prossegue  argumentando  também  que  além  da  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  Simples  Nacional  das  micro  e  pequenas  empresas  por  falta  de  pagamento  de  tributos, a LC 123/06 trouxe consigo outro artigo inconstitucional,  trata­se do art. 29,  incisos  IX e X, que aborda a exclusão do Simples Nacional (Capítulo IV, S e ç ã o VIII ­ Da Exclusão  do  Simples  Nacional).  E,  nesta  seara,  discorre  sobre  o  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  questão  e  da  ordem  econômica  ferida  das  micro  e  pequenas empresas.  Ainda, aduz que a exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do  Simples Nacional, impondo­lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação,  Lucro Presumido ou Real, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva,  pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003075/2008­19  Acórdão n.º 1803­01.281  S1­TE03  Fl. 114          4 E neste caminho, discorre a  recorrente sobre a violação dos princípios. Cita  doutrinadores. Por fim, pede que seja cancelado o crédito tributário exigido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  feito  de  Exclusão  da  Sistemática  do  Simples Nacional,  através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n° 148026, de 22 de agosto de 2008, o qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  a  partir  de  01/01/2009,  em  decorrência  da  existência  de  débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa.  Alega  a  empresa  que  enfrentou  problemas  para  incluir  os  débitos,  efetivamente  existentes  na  época  dos  fatos,  no  Parcelamento  Especial,  ocasionados  pelo  sistema  operacional  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Por  sua  vez  a  autoridade  julgadora  entende  não  ser  a  autoridade  competente  para  adentrar  no  mérito  da  questão  do  Parcelamento, restando atenta apenas ao fato de que a empresa fora intimada mais de uma vez  a  saldar  a  dívida,  regularizando  a  situação  e  em  não  o  fazendo,  cumpria  ao  fisco  aplicar  a  norma.   No  decorrer  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  empresa  recorrente  alega  transgressões  a  princípios  constitucionais.  Atentamos  para  o  fato  de  que  a  esfera  administrativa  não  é  a  apropriada  para  tratar  de  assuntos  constitucionais,  posto  não  ter  competência  para  dispor,  aferir  e  decidir  sobre  assuntos  em  que  somente  o  poder  Judiciário  poderá apreciar, tal como o desrespeito a princípios constitucionais. Neste caminho cumpre por  bem frisar a Súmula CARF n° 2 que se debruça sobre o tema, senão vejamos:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Quanto ao mérito da questão, entendo que a norma referente ao feito é clara  no  sentido de vedar  a permanência de  empresas na  sistemática do Simples que estejam com  débitos junto à Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Segundo disciplina a  norma, atinente ao caso, qual  seja Lei Complementar 123/06,  em seu artigo 17, a vedação é  expressa nesse sentido, senão vejamos:    Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003075/2008­19  Acórdão n.º 1803­01.281  S1­TE03  Fl. 115          5 V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.    Diante do exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso.     É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                        Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10650.902457/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 139          1 138  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902457/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.943  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo Lirani,  João Alfredo Eduão Ferreira  (Relator)  e  Jorge Victor Rodrigues. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 57 /2 01 1- 11 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no  valor  de  R$  1.107,41  relativo  ao  recolhimento  do  PIS/PASEP,  período  de  apuração  09/2002,  calculado  sobre  receitas  de  venda  para  clientes  domiciliados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902457/2011­11  Acórdão n.º 3803­003.943  S3­TE03  Fl. 140          3 creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902457/2011­11  Acórdão n.º 3803­003.943  S3­TE03  Fl. 141          5 “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902457/2011­11  Acórdão n.º 3803­003.943  S3­TE03  Fl. 142          7 de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10930.006777/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos que o valor lançado como omissão de rendimentos corresponde às despesas com ação judicial, inclusive com advogados, necessárias ao recebimento de verbas trabalhistas devidamente tributadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, impõe-se exclusão do valor corresponde da base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento, de fls. 20 a 22, o valor de R$ 20.116,80 (vinte mil, cento e dezesseis reais e oitenta centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 135          1 134  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006777/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.099  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEUSA APARECIDA ISABEL MIGLIORINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL.  Comprovado  nos  autos  que  o  valor  lançado  como  omissão  de  rendimentos  corresponde  às  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com  advogados,  necessárias ao recebimento de verbas trabalhistas devidamente tributadas na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  impõe­se  exclusão  do  valor  corresponde  da  base  de  cálculo  apurada  pela  Notificação  de  Lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo apurada pela Notificação  de Lançamento, de fls. 20 a 22, o valor de R$ 20.116,80 (vinte mil, cento e dezesseis reais e  oitenta centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 67 77 /2 00 8- 04 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF,  de  fls.  19  a  22  e  28  a  33,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  correspondente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  em  virtude  dedução  indevida  com dependente e omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista.  O  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  01  a  03,  acompanhada  dos  documentos de fls. 04 a 22, alegando, em síntese, que:  Não  houve  omissão  de  R$  20.116,80  em  relação  à  fonte  pagadora  CNPJ  60.701.190/0001­04 ­ Banco Itaú S/A, pois a diferença apurada é proveniente de valores pagos  a advogado em processos trabalhistas, conforme notas fiscais de serviços n°s. 026 e 027 de W  L MORAES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos valores de R$ 12.000,00 e R$ 10.500,00,  respectivamente,  bem  como  ao  Contador  Perito  Judicial  CRC  144726/0­3,  no  valor  de  R$360,00.  Alega que,  em  relação aos honorários  advocatícios  e despesas  judiciais,  foi  aplicada a proporcionalidade (Perguntas e Repostas, n° 407), sendo cabível a dedução (Decreto  n° 3.000/99, art. 56).  Quanto  aos  cálculos  periciais  homologados  judicialmente,  não  foi  possível  obter cópias do processo na 3ª Vara do Trabalho de Londrina­Pr, em virtude do recesso nestas  repartições.  Apreciando  essas  alegações,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR decidiu pela improcedência da impugnação, conforme seguinte ementa descrita no  Acórdão de fls. 65 e 66:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  descaracterizar os pressupostos de fato do lançamento, impõe­se  a improcedência da impugnação.”  Cientificado em 13/04/2011, fls. 71, o interessado interpôs recurso voluntário  em 13/05/2011, fls. 72, alegando que junta aos autos:  a)  recibo  de  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  referente  às  notas  fiscais nºs 026 e 027;  b) cópia de alguns documentos dos processos 01481/2002 e 01400/2004, que  alega comprovar a existência de processo trabalhista;  c)  cópia do acordo do processo 01481/2002, devidamente assinado pelos dois  advogados,e;  d) cópia do acordo do processo 01400/2004, devidamente assinado pelos dois  advogados.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.006777/2008­04  Acórdão n.º 2802­002.099  S2­TE02  Fl. 136          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento; dele toma­se conhecimento.  Observe­se, inicialmente, que não se instaurou o litígio em relação à glosa da  dedução  indevida  com  dependente.  Portanto,  a  presente  análise  se  restringe  tão  somente  à  matéria relacionada à omissão de rendimentos decorrente de ação trabalhista.  A  decisão  de  primeira  instância  não  acatou  a  documentação  que  instruiu  a  impugnação ao argumento de que as cópias das petições para realização de acordo trabalhista  não  estavam autenticadas,  foram  assinadas  apenas  por  um  advogado  e  pela  reclamante,  bem  como pelo fato de não constar das cópias qualquer indício do número da página dos autos das  reclamatórias e nem do protocolo na Justiça do Trabalho.   Para o  relator  do  voto  do  acórdão  recorrido,  no  caso  não  foi  apresentada  a  homologação do acordo e nem a homologação dos cálculos pela Justiça do Trabalho, para se  apurar a natureza das parcelas envolvidas (tributáveis,  tributáveis exclusivamente na fonte ou  não tributáveis). Por outro lado, entendeu que a Planilha de fls. 11, por ter sido elaborada pelo  próprio contribuinte, não tem o condão de substituir os cálculos homologados pela Justiça do  Trabalho.  Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresenta cópia autenticada do  acordo trabalhista firmada por dois advogados, fls. 76 a 78, cópia da homologação do acordo,  fls. 85 e 98, cópias dos relatórios de Atualização Trabalhista,  fls. 86 a 88 e 92 a 94, guia do  depósito judicial no valor de R$ 115.693,17, fls. 95, cópia dos comprovantes de recolhimento  do INSS e IRRF, este no valor de R$ 21.560,98 e das custas judiciais e honorários do contador,  fls. 103 a 109, todas extraídas diretamente do processo judicial nº 01400/2004.   Relativamente  ao  processo  judicial  nº  01481/2002,  junto  a  petição  de  homologação de acordo  às  fls.  110 a 112,  cópia  da homologação  judicial,  fls.  114,  cópia do  DARF  relativo  ao  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de R$  24.978,74,  fls.  115,  honorários  do  contador e custas judiciais, fls. 117 a 119 a 123.   A  análise  desses  documentos,  bem  como  das  notas  fiscais,  fls.  12  e  13,  e  respectivo  recibo,  fls.  73,  corrobora  a  planilha  elaborada  pelo  contribuinte  às  fls.  11,  a  qual  apropriou  o  valor  dos  honorários  advocatícios  proporcionalmente  à  natureza  de  cada  verba  trabalhista homologada em acordo judicial.  Portanto, pelo fato de ficar comprovado nos autos que o valor lançado como  omissão  de  rendimentos  corresponde,  de  fato,  às  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com  advogados, há que se acatar o pleito da Recorrente, uma vez que a dedução destas despesas,  para  fins  de  apuração  das  verbas  trabalhistas  tributadas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte, possui autorização expressa no parágrafo único do art. 56, do Decreto nº 3000, de  1999 – RIR/99.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto por dar provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo apurada  pela Notificação de Lançamento, de fls. 20 a 22, o valor de R$ 20.116,80, considerado como  rendimento omitido.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10183.004155/2006-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. Justifica o acolhimento de embargos para retificação do acórdão e conseqüente correção de erro material e contradição. EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO NÃO APLICADA NOS AUTOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. Considerar erro escusável um erro não cometido e excluir multa não aplicada constitui erro material e leva a contradição, vícios a serem corrigidos por embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão 2802-00.464, de 22 de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte parte dispositiva: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$4.758,48 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e oito centavos), nos termos do voto do relator." (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 252          1 251  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004155/2006­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.112  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF. EMBARGOS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ­ MT  Interessado  ONÉSIMO NUNES ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO.  Justifica  o  acolhimento  de  embargos  para  retificação  do  acórdão  e  conseqüente correção de erro material e contradição.  EXCLUSÃO  DE MULTA  DE  OFÍCIO  NÃO  APLICADA  NOS  AUTOS.  ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO.  Considerar erro escusável um erro não cometido e excluir multa não aplicada  constitui  erro  material  e  leva  a  contradição,  vícios  a  serem  corrigidos  por  embargos de declaração.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os Embargos  de Declaração  para  re­ratificar  o Acórdão  2802­00.464,  de  22  de  setembro  de  2010,  que  passa  a  ter  a  seguinte  parte  dispositiva:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesa médica  no  valor  de R$4.758,48  (quatro mil,  setecentos  e  cinqüenta e oito reais e quarenta e oito centavos), nos termos do voto do relator."  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 41 55 /2 00 6- 71 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Em  sessão  de  22  de  setembro  de  2010  este  Colegiado  proferiu  o  acórdão  2802­00.464 cuja decisão foi:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  RESTABELECER  a  dedução  de  despesa  médica  no  valor  de  R$4.758,48 e, por maioria, EXCLUIR a multa de ofício em face  de erro escusável.  A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá opôs Embargos de Declaração em  razão de dúvida no cumprimento do acórdão, em síntese, alegou que houve a exclusão da multa  de ofício em relação à parcela recebida como auxílio­moradia, sendo que a parte remanescente  do lançamento decorreu exclusivamente de glosa de despesas médicas, uma vez que o auxílio­ moradia  foi  declarado  pelo  contribuinte  como  tributável  e,  portanto,  não  houve  apuração  de  omissão de rendimentos em relação a essa verba.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma para apreciação pelo  Colegiado.  É o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A exata compreensão da contradição existente do acórdão embargados requer  analisar o voto vencedor que conduziu o acórdão:  A  meu  sentir,  é  fato  inconteste  que  o  não  recolhimento  do  imposto  pelo  Recorrente  decorreu  da  classificação  dada  ao  rendimento  sob  foco  (“AUXÍLIO­MORADIA”)  pela  fonte  pagadora, Tribunal de Justiça. Esta, a todo rigor, ao considerar  a  verba  como  não  tributável,  concorreu  decisivamente  para  a  conduta  do  Recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída por sua  fonte pagadora...  (...)  Por essas razões, voto pela exclusão da multa de ofício sobre a  matéria  “verbas  de  auxílio­moradia”  cuja  tributação  remanesceu.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004155/2006­71  Acórdão n.º 2802­002.112  S2­TE02  Fl. 253          3 Sem adentrar em juízo de valor acerca da tese vencedora no tocante à prática  de um erro escusável, ao investigar­se o caso concreto verifica­se que não houve erro algum,  pois o contribuinte não  informou rendimentos como não  tributáveis por  ter sido  influenciado  pela conduta da fonte pagadora.   Ao  contrário,  o  contribuinte  declarou  os  rendimentos  como  tributáveis,  daí  que não lhe foi exigida multa de ofício referente à omissão de rendimentos a título de auxílio­ moradia (até porque essa omissão não ocorreu).   A  autuação  decorreu  de  glosa  de  despesas  médicas  e  a  multa  de  ofício  aplicada decorreu desta infração.  Trata­se de um erro material que levou a contradição no acórdão, o que tem  nos Embargos o meio adequado para sua reparação.  Em virtude de, neste caso concreto, ser  inaplicável a  tese do erro escusável  sobre o saldo de tributo remanescente, o acórdão embargado deve ser retificado para que seja  excluído da parte dispositiva a exclusão da multa de ofício.  Diante do exposto, deve­se ACOLHER os Embargos de Declaração para re­ ratificar o Acórdão 2802­00.464, de 22 de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte parte  dispositiva:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesa  médica no valor de R$4.758,48 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e oito  centavos), nos termos do voto do relator.”  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4554508 #
Numero do processo: 15504.720495/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA A base de cálculo da Cofins para as seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fim. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO O STF DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. As receitas financeiras e as receitas de imóveis de renda não devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas seguradoras, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ro Negado e RV Negado
Numero da decisão: 3302-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.698          1 1.697  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720495/2011­54  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­001.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AI COFINS  Recorrentes  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL E COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  RECEITA BRUTA  A base de cálculo da Cofins para as seguradoras, ainda que entendida como a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  do  exercício  de  sua  atividade­fim.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO O STF DO §1º  DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  As  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  imóveis  de  renda  não  devem  ser  incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas seguradoras,  tendo em  vista a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998.  Ro Negado e RV Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto  acompanharam  a  relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas apresentará declaração de voto  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 04 95 /2 01 1- 54 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2    MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 20/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se  simultaneamente  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional e de Recurso Voluntário interposto pela Companhia de Seguros Minas ­ Brasil, CNPJ  17.197.385/0001­21, em face do Acórdão n° 02­34.805, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE,  em 26/09/2011, que julgou procedente em parte a impugnação, para excluir da base do cálculo  do lançamento as receitas financeiras originadas de aplicações financeiras de recursos próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  e  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela  empresa no grupo de contas “36 ­ Resultado Financeiro” e manter parcialmente o lançamento  da COFINS.  O Recurso  de Ofício  decorreu  do  fato  de  o Acórdão  ter  exonerado  crédito  tributário  em  limite  superior  ao  estabelecido  em  lei,  fazendo­se  necessário  submeter  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  Lavratura  do  Auto  de  Infração  de  COFINS,  contra  a  empresa  acima  identificada,  CNPJ  17.197.385/0001­21,  para  exigir  R$.  10.952.188,43  de  COFINS,  R$  3.716.153,33  de  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2011,  R$  8.214.141,21  de  multa  proporcional ao valor da contribuição, representando um crédito tributário total consolidado de  R$  22.882.482,97,  decorreu  do  fato  de  se  ter  verificado  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração da contribuição no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, em face de a contribuinte  ter efetuado a apuração da contribuição, utilizando­se de base de cálculo a menor, em face de  ter  promovido  exclusões  de  algumas  receitas  operacionais,  oriundas  de  sua  atividade  empresarial típica, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 14/19, cuja apuração  encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 20/21.   A COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL é uma empresa de direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  de  seguros  dos  ramos  elementares  e  de  vida,  em  quaisquer de suas modalidades ou formas, conforme consta no art. 3º de seu Estatuto Social,  fls. 29 a 36.  No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização esclarece que as seguradoras  e demais empresas financeiras, conforme rol estabelecido no art. 22, §1º da Lei nº 8.212/1991,  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.699          3 tem a base de cálculo e exclusões estabelecidas em regramento próprio, diferente das demais  empresas comerciais e prestadoras de serviços, levando­se em conta as especificidades dessas  atividades  e  destaca  que  a  empresa COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL  possui  duas ações judiciais relativas à COFINS.   Em  uma  delas,  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2,  foi  reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo STF, cujo  acórdão  transitou  em  julgado. O  contribuinte  também  impetrou  o Mandado de Segurança  nº  2003.38.00.045301­0 para que fosse garantido o seu direito de continuar a recolher a Cofins à  alíquota de 3%,  sem a majoração para 4%. O pedido  foi  julgado  improcedente e denegada a  segurança. Foi negado provimento à apelação e,  contra tal decisão, o contribuinte apresentou  recurso  extraordinário,  cujo  julgamento  encontra­se  sobrestado  em  função  do  precedente  de  repercussão geral reconhecido.  Destaca,  também,  que  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  de  ofício  os  valores  consignados  nas  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte,  conforme modelo da  IN SRF 247/2002,  em  resposta  à  intimação  fiscal,  que  estão de  acordo  com a decisão judicial que o ampara e com o Parecer PGFN nº 2.773, de 2007, já que não foi  incluída  nenhuma  receita  contábil  iniciada  em  38  (receitas  não  operacionais),  ou  seja,  o  lançamento foi efetuado sobre a receita operacional bruta da empresa. Foi aplicada a alíquota  de 4%, conforme decisão judicial, e deduzidos da contribuição apurada os valores declarados  em  DCTF.  Não  existindo  causa  que  determine  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte,  irresignada, apresenta  impugnação, acatada pela autoridade de 1ª instância e cujos argumentos copia­se do Acórdão  recorrido por bem resumir as razões de defesa:  “Afirma,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos  foram  apurados  com  base  em  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  “faturamento”, base de cálculo da Cofins nos termos da decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2.  A  referida  ação  judicial  foi  ajuizada  em  05/03/1999  visando  a  garantir  o  seu  direito  de não  recolher  a  contribuição  devido  à  revogação  da  isenção  conferida  às  instituições  financeiras  ou,  quando  menos,  o  direito  de  recolher  a  Cofins  em  relação  ao  seu“faturamento”, conforme definição do art. 2º da LC nº 70, de  1991 (receita de prestação de serviços e vendas de mercadorias).  A  segurança  foi  denegada  em  1ª  instância  e  a  sentença  foi  confirmada pelo TRF da 1ª Região, mas o STF conheceu e deu  provimento ao seu recurso extraordinário. O trânsito em julgado  deu­se  em  05/10/2006.  É,  portanto,  indiscutível  que  possui  em  seu  favor  decisão  judicial  que  reconheceu  o  seu  direito  de  recolher  a  Cofins  sobre  o  seu  faturamento,  e  não  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  tendo  sido  declarado  inconstitucional, de maneira incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Considerando  o  teor  da  decisão  citada,  passou  a  recolher  a  Cofins com base na legislação anterior à edição da Lei nº 9.718,  de 1998, posto que o §1º do art. 3º foi declarado inconstitucional  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4  no  seu  caso  concreto. Mas,  devido  à  existência  de  um  parecer  genérico  da  PGFN,  cujo  entendimento  a  respeito  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  difere  de  toda  a  legislação  e  jurisprudência  pertinentes  ao  caso,  foram  efetuadas  as  autuações sob a alegação de vinculação da RFB por força de lei  ao  posicionamento  desse  parecer.  No  entanto,  as  diferenças  apuradas são originadas do recolhimento da Cofins feito com a  base de cálculo reduzida por determinação judicial. Afirma que  a autuação fiscal desconsiderou totalmente a decisão transitada  em  julgado  e  pretende  relativizar  o  conceito  de  “faturamento”  para  o  caso  específico  das  instituições  financeiras  e  seguradoras, em evidente confronto com a coisa julgada.  Argumenta  ser  falha  a  interpretação  da  fiscalização  de  que  a  decisão transitada em julgado teria afastado apenas a aplicação  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mantendo intactos os  demais dispositivos dessa Lei (art. 2º e caput do art. 3º). Se fosse  correto o entendimento da PGFN e da RFB de que mesmo antes  da Lei nº 9.718, de 1988, a base de cálculo já era a totalidade de  suas  receitas  com  as  exclusões  legalmente  autorizadas,  não  haveria  o  “inequívoco  direito  creditório”  mencionado  pelo  Ministro  do  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  interposto.  O  auto  de  infração  procedeu  a  uma  indevida  interpretação  da  decisão judicial e, com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de  2007, sobre a situação das instituições bancárias e seguradoras,  quer  fazer prevalecer o  entendimento no sentido de que a base  de  cálculo  das  contribuições  deve  ser  composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora)  e  não  do  “faturamento”,  considerado  como  receitas  de  prestação  de  serviços  e  venda  de mercadorias.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  Cofins não deve ser extraída da interpretação do fisco sobre os  demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  declarados  inconstitucionais,  e  sim  unicamente  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  que  delimita  de  forma  rígida  quais  receitas  devem  ser  computadas no conceito de faturamento.  A  fiscalização  olvidou  que  a  Fazenda  Nacional  empreendeu  todos os esforços para  fazer valer nos autos da ação  judicial o  entendimento manifestado  no  parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  2007,  mas  prevaleceu  a  decisão  do  STF,  que  determinou  inequivocamente  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  dever  ser  o  faturamento,  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  prestação de serviços e venda de mercadorias.  Ademais, os leading cases da matéria não analisaram a questão  sob  a  ótica  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  mas  sim  pelo  conceito  que  deve  ser  depreendido  de  “faturamento”,  que não deve ser relativizado quanto à atividade operacional do  contribuinte.  A  fiscalização  não  só  ignorou  a  decisão  proferida  no  caso  concreto, mas  toda  a  jurisprudência  do  STF,  que  se  firmou  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo da Cofins pretendida pela Lei nº 9.718, de 1998, e que  definiu, desde o julgamento do Finsocial, que a equiparação de  faturamento  e  receita  bruta  só  é  possível  desde  que  sejam  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.700          5 entendidos  restritivamente  como  receitas  decorrentes  da  venda  de mercadorias, serviços, ou ambos.  Observa que a  tentativa do  fisco de  equiparar o  faturamento a  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  previstas no  contrato  social  implica  em  tributação das  receitas  de prêmios de seguros, de forma a extrapolar o conceito legal de  “faturamento”  e  esvaziar  completamente  os  efeitos  da  decisão  judicial proferida em seu favor.  Em seguida, explica o conceito de faturamento de acordo com a  jurisprudência  do  STF  (valor  das  receitas  de  uma  empresa  passíveis de serem registradas mediante faturas; valor que mede,  que  quantifica  o  “ato  de  faturar”,  o  qual  está  ligado  a  determinados tipos de receita: da venda de bens e mercadorias,  em  operação  própria  ou  em  conta  alheia,  e  a  receita  da  prestação de serviços) e registra os entendimentos adotados por  esse Tribunal no julgamento da inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Ressalta que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando,  de  forma  indistinta,  que  “faturamento”  equivale  à  receita  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  ou seja, receita financeira ou receita de prêmios de seguros não  passam  a  ser  faturamento  pelo  fato  de  serem  auferidas  por  pessoas de distinto objeto social. Desse modo, a base de cálculo  da  Cofins  não  pode  ser  modificada  em  função  da  atividade  desenvolvida pela empresa.  No seu caso, a receita mais significativa auferida é oriunda dos  pagamentos  dos  prêmios  de  seus  segurados,  a  qual  está  absolutamente abrangida pelo êxito obtido na ação judicial, pois  não é decorrente da venda de uma mercadoria ou da prestação  de  um  serviço, mas  sim da  assunção de  um risco  por  parte  da  seguradora. O comprometimento da seguradora se limita a uma  contraprestação  que  pode ou  não  ocorrer,  não  constituindo  tal  atividade prestação de serviço, que é uma obrigação de fazer e  não  de  dar,  nos  termos  do  entendimento  doutrinário  que  transcreve. Assim, considerando que a operação e o contrato de  seguro  configuram  uma  obrigação  de  dar,  caso  se  implemente  uma  condição,  e  não  uma  obrigação  de  fazer,  a  receita  de  prêmio direto não pode ser tributável pela Cofins, nos termos da  decisão do STF transitada em julgado.  O  STF,  por  sua  vez,  adota  conceito  restritivo  de  prestação  de  serviços,  tanto  é  que  julgou  inconstitucional  a  tributação,  pelo  ISS, da “locação de bens móveis”, por considerar que se tratava  de  uma  “obrigação  de  dar”.  Para  ser  considerado  “serviço”,  este  deve  preencher  os  requisitos  do  conceito  jurídico,  que  é  “obrigação de fazer” e, para ser tributável, deve sempre existir  um “preço”.  E  a  operação  de  seguro  também  não  implica  venda  de  mercadorias,  pois,  conquanto  exista  por  parte  da  seguradora  uma obrigação de dar, trata­se de obrigação condicionada a um  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  evento  futuro  e  incerto  (indenização)  e  não  presente  e  certa,  como  é  o  caso  da  entrega  de  uma  mercadoria  mediante  contraprestação.  Explica  que  o  único  bem  material  que  a  seguradora transmite ao segurado é a apólice, que é remunerada  por  um  valor  específico  pago  pelo  segurado  quando  de  sua  emissão,  verba  que  integra  o  faturamento  de  uma  seguradora  por  ser  uma  prestação  de  serviço.  E  a  própria  Constituição  reconhece a natureza financeira do contrato de seguro, que deve  ser  tributado essencialmente pelo  IOF  (art.  153, V),  e não está  sujeito ao ICMS e ao ISS. Destaca que a  jurisprudência  já não  considera  nem  a  venda  de  bens  sinistrados,  que  pode  ser  equiparada à venda de mercadorias, como passível de tributação  pelo  ICMS,  por  se  tratar  de  receita  que  compõe  o  contrato  de  seguro, que tem natureza sui generis.  E se a  receita decorrente dessa operação deve ser considerada  como  rendimento  do  contrato  de  seguro,  com  mais  razão  tal  qualificação se aplica à receita de prêmios, que é a receita típica  do contrato de seguro.  Assim,  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento” das seguradoras engloba todos os tipos de taxas  e  comissões  cobradas  por  elas  para  prestar  serviços,  correspondentes  às  seguintes  contas:  custo  na  emissão  de  apólice, comissão de coseguros e resseguros e salvados (receitas  da  carteira  de  seguros);  e  gestão  de  fundos  e  taxa  de  carregamento dos planos de previdência (receitas da carteira de  previdência privada complementar).  Por  outro  lado,  as  seguintes  contas  estão  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  STF:  prêmio  direto,  co­ seguros,  retrocessão  e  ressarcimento  de  indenizações  (receitas  da  carteira  de  seguros);  e  receitas  financeiras,  que  têm  duas  naturezas  distintas:  a  remuneração  do  próprio  capital,  pela  aplicação em operações no mercado financeiro, como forma de  buscar maior rentabilidade e evitar a perda do poder aquisitivo  da moeda, e as aplicações financeiras decorrentes das próprias  operações de  seguro e de previdência,  cujos  rendimentos  estão  fora  do  âmbito  de  tributação  da  Cofins  também  por  não  corresponderem ao faturamento, nos  termos da medida  judicial  interposta.  Entende  que  há  falta  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade  entre  a  gravidade  da  suposta  infração  cometida  e  o  vulto  da  penalidade  aplicada,  sendo  ela  praticamente  equivalente  ao  valor  da  contribuição  devida.  Não  tendo  ocorrido  dolo  ou  sonegação  fiscal,  a  penalidade  foge  ao  seu  objetivo  educativo,  desrespeitando  também  o  princípio  constitucional  do  não­ confisco.  Tais  princípios  devem  ser  observados  tanto  pelo  legislador  quanto  pelo  agente  administrativo,  conforme  jurisprudência do STF que transcreve.  Pede, assim, que seja  cancelada ou reduzida a multa aplicada,  sob pena de ofensa aos arts. 150, IV, e 5º, LIV, da CF/1988.  Por  fim,  requer  seja  cancelada  integralmente  a  autuação,  por  contrariar o conteúdo da decisão transitada em julgado. Caso se  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.701          7 entenda devido algum valor,  seja  excluída ou  reduzida a multa  imposta no percentual de 75%.”  A DRJ em Belo Horizonte/MG, em 26/09/2011, por meio do Acórdão n° 02­ 34.805  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/  BHE  julga  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  A  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fim.  As  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  imóveis  de  renda  não  devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas  seguradoras,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa  sobre  os  valores  do  tributo  devido,  nos  percentuais definidos na legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Tendo exonerado parcialmente o Crédito Tributário constituído, a 1ª Turma  de  Julgamento  da  DRF  Belo  Horizonte  submete  o  Acórdão  DRJ/BHE  nº  02­34.805  de  26/09/2011 à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em face do  disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  e Portaria MF nº 3,  de 3 de  janeiro de 2008, por  força de recurso necessário. Ressalva que a exoneração parcial do crédito procedida por aquele  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  Por sua vez, a contribuinte tomou ciência do Acórdão DRJ/BHE nº 02­34.805  em 18/10/2011, por meio da Intimação nº 1782/2011, conforme Aviso de Recebimento de fl.  1.660.   Assim, devidamente cientificada, ainda não concordando com a decisão de 1ª  instância, apresentou recurso voluntário, em 16/11/2011, no qual refuta as razões de decidir da  autoridade julgadora a quo e repisa os argumentos já efetuados na impugnação, exceto naquilo  em que já  teve reconhecido o seu pedido pela autoridade de 1ª  instância,  requerendo ao final  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  reformando­se  integralmente  o  Acórdão  DRJ/BHE nº  02­34.805  de  26/09/2011,  para  que  seja  cancelado  o  lançamento  discutido  nos  autos, pois, segundo alega, está­se diante de flagrante afronta ao conteúdo da decisão judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte  no  Mandado  de  Segurança  nº  1.999.38.00.008502­2,  bem  como,  subsidiariamente,  requer  o  sobrestamento  deste  feito  com  base no art. 16 do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em razão da  Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso Extraordinário nº 609.096.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  Na  forma  regimental,  os  recursos  de  ofício  e  voluntário  foram  a  mim  distribuídos.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  bse conhece.  Conforme se vê do relatório, a questão aqui discutida diz respeito ao conceito  de faturamento para as empresas seguradoras, como base de cálculo do COFINS, nos termos  previstos no  art.  2º  da LC nº 70, de 1991,  e,  no  caso  específico,  em observância da decisão  judicial em favor da contribuinte prolatada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008502­2,  que declarou inconstitucional, de maneira incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  autoridade  lançadora  assevera  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  de  ofício  da  COFINS,  apurada  por  meio  dos  valores  consignados  nas  planilhas  fornecidas pela contribuinte, conforme modelo da IN SRF 247/2002, em resposta à intimação  fiscal, está de acordo com a decisão judicial que o ampara e com o Parecer PGFN nº 2.773, de  2007,  já  que  não  foi  incluída  nenhuma  receita  contábil  iniciada  em  38  (receitas  não  operacionais), ou seja, o lançamento foi efetuado sobre a receita operacional bruta da empresa.  A  contribuinte,  no  entanto,  alega  que  a  base  de  cálculo  da COFINS  assim  apurada  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  no  Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008502­2. Que a autoridade lançadora, sobre a situação  das  instituições bancárias  e  seguradoras,  quer  fazer prevalecer o  entendimento no  sentido de  que a base de cálculo das contribuições deve ser composta das receitas oriundas do seu objeto  social  (empresa seguradora) e não do “faturamento”, considerado como receitas de prestação  de  serviços  e venda de mercadorias,  e que,  assim,  a base de cálculo da Cofins não deve  ser  extraída da interpretação do fisco sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718, de 1998, não  declarados inconstitucionais, e sim unicamente do art. 2º da LC nº 70, de 1991, que delimita de  forma rígida quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento.  A autoridade julgadora de 1ª instância, entendendo que a questão da inclusão  ou não das  receitas decorrentes da atividade empresarial  típica de  seguradora no conceito de  faturamento  não  foi  objeto  de  contestação  nas  ações  judiciais  impetradas  pela  contribuinte,  decidiu pela manutenção parcial do lançamento, para excluir da base de cálculo, unicamente as  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação em operações no mercado financeiro, as receitas financeiras decorrentes das próprias  operações de seguro e de previdência, que são contabilizadas pela empresa no grupo de contas  “36 ­ Resultado Financeiro”, e as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”.  Conclui que as receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras, oriundas da carteira de  seguros e da carteira de previdência privada complementar,  incluem­se na base de cálculo da  Cofins  que  deve  ser  adotada  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008502­2. E afirma que devem ser incluídas  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.702          9 na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados  nas  contas  denominadas  prêmio  direto,  co­seguros,  retrocessão  e  ressarcimento de indenizações.  RECURSO DE OFÍCIO  Analisa­se,  inicialmente,  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  decorrente exatamente da exclusão na base de cálculo da COFINS das receitas imediatamente  acima mencionadas.   Como  já  ressaltado,  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  declarou  inconstitucional, de maneira incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, nos  seguintes termos: “(...) Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art. 557, §1º­A,  do CPC) para afastar a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. (...)”. Mas, não  afastou os demais artigos dessa lei.   O  referido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendia ampliar o  conceito de receita bruta, assim dispunha:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Afastada  a  regra  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mas  permanecendo válidos os demais artigos, conforme decidido judicialmente, não restam dúvidas  de que se encontra afastada a possibilidade de se tributar como base de cálculo da COFINS as  receitas da contribuinte que não sejam receitas operacionais, assim consideradas as decorrentes  da atividade empresarial típica de seguradora, a exemplo das receitas financeiras originadas de  aplicações financeiras de recursos próprios, resultantes da aplicação em operações no mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela  empresa  no  grupo  de  contas  “36  ­  Resultado  Financeiro”, e as  receitas classificadas como “Receitas de  Imóveis de Renda”, posto que tais  receitas  efetivamente  não  são  provenientes  do  exercício  de  sua  atividade­fim,  isto  é,  da  exploração  de  seguros  em  suas  diversas  modalidades,  conforme  definido  em  seu  Estatuto  Social (fls. 29/36).  Portanto, não há reparos a se fazer no Acórdão n° 02­34.805, prolatado pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  26/09/2011,  quanto  à  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  decorrente  das  exclusões  na  base  de  cálculo  das  mencionadas  receitas  e  cujos  valores  encontram­se devidamente totalizados no demonstrativo de fls. 1.647 e 1.648.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Antes da análise do mérito do litígio objeto deste recurso voluntário, mister  se  faz  analisar  o  incidente  de  sobrestamento  suscitada  pela  contribuinte,  sob  a  alegação  de  reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 609.096.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10  Assim,  no  tocante  à  questão  de  sobrestamento  de  recursos  interpostos  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  Regimento  Interno  do  referido  conselho,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  assim prescreve:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF nº 586/2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Portaria MF nº  586/2010)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  (AC)  (Portaria  MF nº 586/2010).  O  Art.  543  –  B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  estabelece:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).   § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).”  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.703          11 Por  sua  vez,  a  Portaria  CARF  nº  01,  de  03  de  Janeiro  de  2012,  visando  à  uniformização,  determinou  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos de que tratam o §1º do art. 62 A do anexo II do RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 1°. Determinar a observação dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF,  em processos  referentes a matérias de  sua competência em que o Supremo Tribunal Federal STF tenha  determinado  o  sobrestamento  de Recursos Extraordinários RE,  até  que  tenha  transitado  em  julgado  a  respectiva  decisão,  nos  termos do art. 543B da Lei n. 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.   Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso”.  Com base na análise da legislação acima posta e não obstante o entendimento  pessoal  de  que  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  que  tratam  de  matéria  similar  àquela que já tenha sido reconhecida a repercussão geral pelo o STF se dá automaticamente por  força  da  regra  estabelecida  no  parágrafo  1º  do  art.  543  –B do CPC,  é  certo  que  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, visando à uniformização dos procedimentos, determinou  que o sobrestamento de julgamento de recursos em tramitação do CARF somente ocorrerá nos  casos em que “tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal STF  o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência  de repercussão geral reconhecida para o caso.”  Assim,  no  caso  em  questão,  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  incidente  de  sobrestamento  suscitado  pela  recorrente,  faz­se  necessário  analisar  se  o  aludido RE  609.096  trata de igual matéria do discutido neste processo; em caso positivo, se foi reconhecida pelo o  STF a repercussão geral da matéria ali tratada e, principalmente – por ser o ponto que poderá,  ou não, conduzir ao sobrestamento do julgamento do mérito do presente recurso voluntário, se  houve  no  referido  recurso  extraordinário  a  determinação  expressa  proferida  pelo  o  STF  de  sobrestamento  de  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  independentemente  do  reconhecimento da repercussão geral.   Neste sentido, consoante pesquisa efetuada no sítio do STF, vê­se que o RE  609.096 trata de recursos extraordinários interpostos pela a União e pelo o Ministério Público  Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não  se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição  para  o  PIS.  Portanto,  no  meu  entender,  há  coincidência  com  a  matéria  sob  litígio  neste  processo, haja vista que aqui se discute a definição da amplitude do conceito de “faturamento”  para  as  seguradoras,  ou  seja,  de  quais  receitas  auferidas  por  seguradoras  integram,  ou  não,  como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições.  Passa­se,  então,  à  análise  do  segundo  ponto  acerca  do  reconhecimento  da  repercussão geral do RE 609.096, sobre o qual se constata que efetivamente o plenário do STF,  em  03/03/2011,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  tratada  no  recurso  referido,  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12  consoante se demonstra pelo o acompanhamento do processo retirado do sítio do STF, a seguir  transcrito e destacado em negrito:  RE609096 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)  Origem:­RS ­ RIO GRANDE DO SUL  Relator:­MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  RECTE.(S)­MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)­PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)­UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)­PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S)­BANCO SANTANDER BANESPA S/A  ADV.(A/S)­MARCOS  JOAQUIM  GONCALVES  ALVESE  OUTRO(A/S)  AM.  CURIAE.­FEDERAÇÃO  BRASILEIRA  DOS  BANCOS  ­  FEBRABAN  ADV.(A/S)­ANTONIO  CARLOS  DE  TOLEDO  NEGRÃOE  OUTRO(A/S)  Data­Andamento­Órgão Julgador­Observação­Documento  07/07/2011­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  07/07/2011­Juntada a petição nº­­37236/2011.37236/2011 ­  07/07/2011­Certidão­­de  reautuação  em  razão  do  despacho  de  10/06/2011. ­  05/07/2011­Recebimento dos autos­­ ­  01/07/2011­Petição­­37236/2011  ­  01/07/2011  ­  FAZENDA  NACIONAL ­ REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ­  27/06/2011­Autos  emprestados­­CLÁUDIA  APARECIDA  DE  SOUZA TRINDADE ­ PFN ­ Guia = 5557 / 2011 ­ ­  16/06/2011­Publicação, DJE­­DJE nº 115, divulgado em 15/06/2011  ­ Despacho  10/06/2011­Despacho­­Na  Pet  73.745/2010:  "(...)  defiro  o  pedido  de  ingresso da FEBRABAN na qualidade de amicus curiae e  indefiro o pedido  de suspensão requerido." ­  02/05/2011­Publicado  acórdão, DJE­­DATA DE PUBLICAÇÃO DJE  02/05/2011 ATA Nº 20/2011 ­ DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011 ­  29/04/2011­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.704          13 27/04/2011­Juntada­­do  comprovante  de  restituição  do  processo  emprestado. ­  27/04/2011­Juntada­­do  comprovante  de  restituição  do  processo  emprestado. ­  18/04/2011­Recebimento dos autos­­ ­  14/04/2011­Autos  emprestados­­à  Procuradoria­Geral  da  República  para fins de intimação. ­  07/04/2011­Recebimento dos autos­­ ­  29/03/2011­Autos  emprestados­­CLÁUDIA  APARECIDA  DE  SOUZA TRINDADE ­ PFN ­ Guia = 1993 / 2011 ­ ­  28/03/2011­Recebimento dos autos­­ ­  24/03/2011­Autos  emprestados­­RODOLFO  TSUNETAKA  TAMANAHA ­ Guia = 1890 / 2011 ­ ­  23/03/2011­Publicação,  DJE­­DJE  nº  54,  divulgado  em  22/03/2011  ­ Despacho  18/03/2011­Certidão­­de  reautuação, em cumprimento ao despacho de  fls. 1034. ­  17/03/2011­Prejudicado­MIN. RICARDO LEWANDOWSKI­(...) uma  vez afastado o sobrestamento,  julgo prejudicado o agravo regimental de  fls.  637­642. (em 16/3/2011) ­  04/03/2011­Decisão  pela  existência  de  repercussão  geral­ PLENÁRIO VIRTUAL­Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. ­  11/02/2011­Iniciada análise de repercussão geral­­ ­  04/01/2011­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  04/01/2011­Juntada a petição nº­­73745/2010.73745/2010 ­  15/12/2010­Petição­­73745/2010  ­  15/12/2010  ­  FEBRABAN  ­  Federação Brasileira de Bancos  ­ REQUER INGRESSO COMO "AMICUS  CURIAE". ­  22/11/2010­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  22/11/2010­Juntada a petição nº­­65094/2010.65094/2010. ­  12/11/2010­Petição­­65094/2010  ­  12/11/2010  ­  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S/A  ­  REQUER  O  RECONHECIMENTO  DA  REPERCUSSÃO GERAL E O NÃO CONHECIMENTO DO RE. ­  17/09/2010­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14  17/09/2010­Juntada a petição nº­­49963/2010.49963/2010 ­  13/09/2010­Petição­­49963/2010 ­ 09/09/2010 ­ SUBPROCURADOR­ GERAL DA REPÚBLICA ­ REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ­  18/08/2010­Vista à PGR­­Para fins de intimação, em 05.08.2010 ­  29/06/2010­Recebimento dos autos­­ ­  24/06/2010­Autos  emprestados­­CLÁUDIA  APARECIDA  DE  SOUZA TRINDADE ­ PFN ­ Guia = 1475 / 2010 ­ ­  18/06/2010­Interposto agravo regimental­­Juntada Petição: 34915/2010  ­  17/06/2010­Petição­­34915/2010  ­  17/06/2010  ­  BANCO  SANTANDER (BRASIL) S/A ­ AG.REG. ­  15/06/2010­Publicação, DJE­­DJE nº 107, divulgado em 14/06/2010  ­ Despacho  08/06/2010­Sobrestado­MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI­ Aguardando Julgamento:RE/400479.Em 1º/6/2010. ­  28/05/2010­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  28/05/2010­Juntada a petição nº­­30294/2010.30294/2010. ­  26/05/2010­Petição­­30294/2010  ­  25/05/2010  ­  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S/A  ­  APRESENTA  MANIFESTAÇÃO  E  REQUER O NAO CONHECIMENTO DO FEITO. ­  25/05/2010­Conclusos  ao(à)  Relator(a)­­com  parecer  da  PGR  pelo  provimento de ambos recursos. ­  28/04/2010­Vista à PGR­­Em 26/4/10. ­  20/04/2010­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  20/04/2010­Juntada a petição nº­­21400/2010.21400/10. ­  14/04/2010­Petição­­21400/2010  ­  14/04/2010  ­  A  FAZENDA  NACIONAL  ­  REQUER  SEJA  RECONHECIDO  NO  FEITO  À  REPERCUSSÃO GERAL. ­  18/03/2010­Conclusos ao(à) Relator(a)­­ ­  18/03/2010­Juntada a petição nº­­10975/2010.10975/2010 ­  09/03/2010­Distribuído­­MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ­  03/03/2010­Petição­­10975/2010  ­  02/03/2010  ­  BANCO  SANTANDER (BRASIL) S/A ­ REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO  E/OU  SUBSTABELECIMENTO  E  INDICA  NOME  PARA  INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. ­  25/02/2010­Autuado­­ ­  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.705          15 Resta, então, verificar o último ponto que se refere à determinação expressa  do STF sobre o sobrestamento de processos que tratem de igual matéria ao do RE 609.096.   Neste  ponto,  cabe  destacar  o  teor  do  despacho  (DJE  nº  115,  divulgado  em  15/06/2011), naquilo que interessa à presente discussão, de autoria do relator, Ministro Ricardo  Lewandowski,  proferido  em  face  da  Petição  73745/2010­STF  da  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN,  no  curso  do  RE  609.096,  que  solicitava  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão constitucional debatida nestes autos”:  “Quanto ao pedido de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria  versada nesses autos que  tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não  merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do CPC  e  328  do RISTF  tratam  do  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria neles discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa  fase processual.  Além  disso,  uma  vez  que  esta  Corte  já  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre  o  mesmo  assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.”  Da análise que se faz, constata­se a existência de expresso indeferimento para  suspensão de processos que tratam da mesma matéria versada no RE 609.096 que tramitam em  primeiro e segundo graus de jurisdição.  Caso queira se entender que a exigência contida na legislação do CARF (§1º  do  art.  62  ­  A  do  RICARF  c/c  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03/01/2012) refere­se à determinação expressa de sobrestamento de Recursos Extraordinários  pelo o STF e não do processo em si, em qualquer que seja a fase processual, tem­se a destacar  que,  não  obstante  existir  menção  do  relator  ­  no  despacho  acima  mencionado  ­  ao  sobrestamento  automático  dos  recursos  extraordinários  por  força  do  próprio  art.  543  –  A,  efetuada  para  fundamentar  o  indeferimento  do  pedido  de  suspensão  dos  processos,  não  se  vislumbra a existência no referido RE 609.096 de expressa determinação proferida pelo o STF  para sobrestamento dos demais recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria.  Diante do acima exposto, entendo que não foi cumprido o requisito exigido  pelo o §1º do art. 62 A do RICARF c/c o parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 01, de  03/01/2012, motivo  pelo  o  qual  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  se  negar  o  incidente  de  sobrestamento suscitado.  DO MÉRITO  E, assim votando, passo a efetuar a análise do mérito do presente  litígio,  já  acima destacada.   Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16  Em resumo, no recurso voluntário a contribuinte alega que tendo o Acórdão  n° 02­34.805, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 26/09/2011, ao manter o lançamento  da COFINS, tendo como base de cálculo as receitas operacionais oriundas do seu objeto social  (empresa  seguradora),  pretende  relativizar  e,  assim,  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”,  base de cálculo da Cofins, para o caso específico das instituições financeiras e seguradoras, em  evidente confronto com a coisa julgada, nos termos da decisão judicial proferida no Mandado  de Segurança nº 1999.38.00.008502­2.  Ressalva o direito de recolher a COFINS em relação ao seu “faturamento”,  conforme definição do art. 2º da LC nº 70, de 1991 (receita de prestação de serviços e vendas  de  mercadorias),  no  qual  se  exclui  as  receitas  de  prêmio  direto,  co­seguros,  retrocessão  e  ressarcimento  de  indenizações  (receitas  da  carteira  de  seguros).  Como  relatado,  repisa  os  mesmos argumentos da impugnação.   Preliminarmente, cabe analisar a alegação de que o lançamento, bem como o  acórdão recorrido, mantendo parcialmente o lançamento, afrontou a coisa julgada no Mandado  de Segurança nº 1999.38.00.008502­2.  A decisão proferida no referido Mandado de Segurança, consoante se verifica  pela leitura da cópia contida às fls. 1.358 e 1.359, foi, unicamente, no sentido de afastar a regra  do  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  conformidade  com  a  petição  inicial  da  ação  judicial, na qual a contribuinte discute a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da COFINS promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com o objetivo de que a  base de  cálculo  seja  calculada  sobre o  seu  faturamento,  permanecendo  válidas  as  regras  dos  demais artigos, inclusive a do art. 2º e a do caput do art. 3º, que prescrevem:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).”   A contribuinte não questionou explicitamente se as  receitas decorrentes das  operações  relacionadas  aos  contratos  de  seguros  ­  receita  de prêmios,  por  exemplo  ­  por  ele  desenvolvidas  integram,  ou  não,  ao  lado  daquelas  representadas  pela  cobrança  de  taxas/comissões, o conceito de faturamento para a base de cálculo da Cofins.   E, não havendo questionamento na esfera judicial de igual matéria sob litígio  na  esfera  administrativa,  esta  tem  que  ser  analisada  e  decidida  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  O  Recurso  voluntário,  então,  no  concernente  à  preliminar  de  ofensa  do  lançamento  e  do  acórdão  recorrido  à  coisa  julgada,  não  merece  provimento,  haja  vista  verificar­se  que  o  Acórdão  nº  02­34.805,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  26/09/2011, decidiu pela  exclusão na base de cálculo da Cofins das  receitas  financeiras  e  as  receitas de imóveis, tendo em vista exatamente a declaração de inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mantendo o lançamento da Cofins apenas sobre a receita bruta,  justificando que esta corresponde à  receita bruta operacional auferida no mês proveniente do  exercício  de  sua  atividade­fim,  tudo  em  conformidade  com  o  decidido  no  Mandado  de  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.706          17 Segurança nº 1999.38.00.008502­2, com a jurisprudência firmada pelo o STF, com o disposto  no Parecer da PGFN/CAT/Nº 2.773, com a Lei nº 9.718/88.  Passa­se  assim,  ao  mérito  da  questão,  qual  seja,  analisar  e  decidir  qual  exatamente a composição da base de cálculo da COFINS das empresas seguradoras, a partir da  edição da Lei nº 9.718/88.  Tendo em vista o caput do art 3º de referida lei, acima transcrito, percebe­se  que se trata de interpretar a expressão receita bruta, tarefa polêmica já enfrentada no judiciário  e sobre a qual já se tem jurisprudência firmada.   Até a edição da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo da COFINS era o  faturamento, cujo conceito restringia­se às “vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços  e de serviços de qualquer natureza”, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91.   O  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998  pretendeu  ampliar  esse  conceito  para  nela  fazer  inserir  toda  e  qualquer  receita,  de  qualquer  natureza,  abrangendo  assim,  as  receitas financeiras.“   Tal  pretensão  levou  o  judiciário  a  pronunciar­se  sobre  a  jurisprudência  já  firmada  acerca  do  conceito  de  faturamento  para  incidência  da  Cofins,  em  decorrência  das  diversas  ações  impetradas  pelos  contribuintes,  entre  eles  as  empresas  do  setor  financeiro  e  seguradoras,  que  não  se  conformaram  com  o  término  da  isenção  que  possuíam  até  a  edição  dessa lei.   O  STF  no  julgamento  do  RE  346.084­6  Paraná,  que  teve  como  redator,  o  Ministro Marcos Aurélio, em 09/11/2005, julgou pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 , cuja ementa abaixo se transcreve:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346084/PR ­ PARANÁ  Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO  Redator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 09/11/2005  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.” (grifou­se)  Entendendo­se  o  alcance  do  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  faturamento  no  sentido  de  venda  de  mercadoria e serviços, verifica­se que o conceito dado pelo  STF, à luz da Lei nº 9.718, de 1998, e da LC nº 70, de 1991,  é,  definitivamente,  o  de  receita  operacional.  Nos  debates  que então se desenvolveram na sessão.”   Nos  debates  que  então  se  desenvolveram  na  sessão  do  Tribunal  Pleno  que  julgou o RE nº 346.084/PR, conforme ementa acima transcrita, os Ministros explicitaram seu  entendimento sobre a base de cálculo da Cofins no sentido da  identidade entre o conceito de  faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica,  tida como resultante de sua atividade  principal.  O  Acórdão  recorrido  fez  menção  aos  posicionamentos  dos  Ministros  explicitados no referido debate:  “O Ministro  César  Peluso,  no  RE  nº  346.084/PR,  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  como a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições têm receitas financeiras como atividade empresarial  típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como  faturamento, in verbis:  ‘Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para  ‘toda  e  qualquer  receita’,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo  4º,  se  considerado  para  esse  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   (...)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.707          19 própria  do  campo  empresarial,  de modo que  tal  produto  entra  no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento’.’ (grifou­se)  O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento,  no mesmo RE nº 346.084­6/PR, reproduzindo voto que proferira  anteriormente,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei 9.718, de 1998, exceto para o §1º que expandira em demasia  o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e  que a receita bruta, como sinônimo de  faturamento, refere­se à  atividade principal da empresa, in verbis:  ‘O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando a atividade precípua da empresa.  (...) Operacional.  (...)’ (grifou­se)  Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE  nº  346.084­6/PR  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  operacional,  esta  constituída  por  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis:  ‘A Constituição de 88, pelo  seu art. 195,  I, redação originária,  usou  do  substantivo  ‘faturamento’,  sem  a  conjunção  disjuntiva  ‘ou’ receita.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.  22,  parágrafo  1º,  “a”,  assim  redigido (...):  ‘Art. 22. (...)  §1º (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a  elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia ‘faturamento’ e ‘receita  operacional’,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio,enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo  artigo 2º assim dispõe (....).  Ou seja, mais claro, impossível.”(grifou­se)  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20  Na  mesma  linha,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  no  RE  nº  346.084­6/PR,  pontuou  que  a  identidade  entre  receita  bruta  e  faturamento  deve  ser  buscada  na  legislação  do  Finsocial,  o  Decreto­lei nº 2.397, de 1987. O art. 22, caput, e a alínea b desse  Decreto determinavam que o Finsocial  (criado pelo Decreto­lei  nº 1.940, de 1982, e que antecedeu à Cofins)  incidiria sobre as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas.  E  concluiu  que  a  lei  tributária  chamou receita bruta o que é faturamento, in verbis:  ‘Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a nova  redação do §1º e o § 4º ­ esse, então acrescentado ao art. 1º do  DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a receita bruta das  empresas: ‘Art. 22 (...)  Parágrafo 1º ­ A contribuição social de que trata este artigo será  de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:  (...);  b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras  e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras e entidades a elas equiparadas.’  (...) FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não  alhures,  que  se  há  de  buscar  a  definição  específica  da  respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado da interpretação conforme a Constituição.  (...)  No prosseguimento da discussão, (...), acentuei ­ RTJ 149/287;  ‘(...) . O que tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto­lei  nº  2.397,  é  que a  lei  tributária,  ao  contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL, chamou receita bruta o que é faturamento. E, aí,  ela se ajusta à Constituição.’  Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de  receita  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  na  Lei  Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na ADC  nº 1, Moreira Alves.  (...)” (grifou­se)  Do  próprio Recurso  de Apelação  da  contribuinte  no  curso  do Mandado  de  Segurança citado (cópia anexada às fls. 1.263), em face da sentença nº 844/99 de primeiro grau  que  denegara  a  segurança  pleiteada  ,  item  III­  DA  JURISPRUDÊNCIA  APLICÁVEL  ­  se  extrai trechos da jurisprudência dos Tribunais Regionais, transcritas pela própria recorrente, no  sentido de demonstrar que a jurisprudência firmada era de que Faturamento era compreendido  como Receita Bruta, assim entendida a receita originária empresarial, de acordo com o objetivo  societário, excluindo­se as receitas financeiras.  Vejamos:  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.708          21  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.01.00.024444.­5/DF, cuja  relatora  era  a  Exma.  juíza  Eliana  Calmon,  na  qual  se  discutia  o  aumento  de  alíquota  e  ampliação da base de cálculo estabelecido pela lei 9.718/98, a mesma ressalvou que:  “Receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento  pelo  o  STF,  entendendo­se  como  tal  o  total  das  vendas,  de  serviços  e  de  mercadorias e serviços (Precedentes do STF – RE 150.746, RE  150.755,  ADCnº01/DF).  Em  outras  palavras,  tudo  o  que  se  originar da atividade empresarial, de acordo com o seu objetivo  societário  é  Receita  Bruta  ou  faturamento.  Fora  do  contexto  ficavam  o  emprego  do  capital  empresarial  em  investimentos  mobiliários,  ou  especulação  cambial,  porque  tais  ganhos  não  poderiam  ser  rubricados  como  Faturamento  ou  Receita  Bruta.  Era  uma  zona  ‘gris’,  que  sofria  a  tributação  do  Imposto  de  Renda, naturalmente, mas escapava à incidência da Cofins. Com  a  Lei  nº  9.718/98  não  somente  pretendeu­se  estabelecer  em  diploma  legislativo  a  identidade  já  assumida  pelo  o  STF  –  Receita  Bruta  –  Faturamento  –  mas  ampliar­se  o  conceito  de  Receita  bruta  para  nela  abrigar  os  investimentos mobiliários  e  de  Câmbio.  E,  tanto  é  verdadeira  a  assertiva,  que  foi  preciso  explicitar  o  que  se  incluía  no  conceito  de  Receita  Bruta  (operações  em  mercados  futuros  e  operações  de  câmbio).  Consequentemente, a alteração ocorreu no sentido de dar­se ao  conceito  Receita  Bruta,  interpretada  até  então  como  o  só  resultado empresarial de suas atividades.”  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.0022003.­0/SC, cuja  relatora era a Exma. juíza Tânia Escobar, do TRF da 4º região, DJU 2, de 31/05/1999, p.269, a  mesma menciona que:  “...mesmo  considerando  que  foi  com  a  entrada  em  vigor  da  Emenda Constitucional nº 20/98 que formalmente se viabilizou a  criação de  contribuições  sociais  sobre a  receita bruta,  a  cargo  do  empregador,  já  no  regime  anterior  à  referida  emenda  a  Cofins já incidia sobre receitas, não decorrentes de faturamento  ,  ex  vi  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  tendo  essa  sistemática sido convalidada pela Suprema Corte no julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1­  1/DF,  onde  prevaleceu o entendimento de que ‘conceito de receita bruta das  vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços coincide com  o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida  tão  somente  nas  vendas mercantis a prazo.’ (trecho do voto do relator, Ministro  Moreira  Alves,  citando  o  votto  do  Ministro  Ilmar  Galvão  no  julgamento do RE 150.764/PE).”  Assim,  entendo,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada,  que,  de  forma geral, o  termo “faturamento”, ao  longo de sua utilização na  legislação  tributária e das  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  afastou­se  do  seu  sentido  inicial  meramente  mercantil, considerado como o ato de faturar, para alcançar as receitas decorrentes de todas as  vendas  de  mercadorias,  não  só  as  faturadas,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços,  decorrentes das atividades típicas da empresa, que são aquelas constantes do objetivo social da  empresa.   Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22  A Lei  n°  9.718,  de  1998,  por meio  de  seu  §6° do  art.  3°  abaixo  transcrito,  introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente,  art. 2º da MP n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), determinou a base de cálculo do PIS e da  Cofins devidos pelas Seguradoras:   “§6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP  e COFINS, as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir:  (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos”.  A  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  normatizando o dispositivo legal citado, explicitou em seus arts. 28 e 96:  “Art.  28.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor:  I ­ do co­seguro e resseguro cedidos;  II  ­  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  III  ­  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  ­  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  (...)  Art.  96.  As  empresas  de  seguros  privados,  as  empresas  de  capitalização  e  as  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar deverão apurar o PIS/Pasep e a Cofins de acordo  com  as  planilhas  de  cálculo  constantes  dos  Anexos  II  e  III,  conforme o caso.”  Conforme  bem  destacado  pelo  o  Acórdão  ora  recorrido,  da  leitura  dos  dispositivos acima, depreende­se que, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins,  as seguradoras podem efetuar uma série de deduções necessárias ao auferimento das  receitas  derivadas  da  exploração  de  sua  atividade­fim,  resultando  que,  ao  final,  tributa­se,  basicamente,  o  resultado  ou  ganho  líquido,  e  não  a  totalidade  da  receita.  Trata­se  de  situação  sui  generis,  devido  às  especificidades  e  particularidades  da  atividade  econômica  desenvolvida pelo impugnante.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.709          23 Especificamente  sobre  a  composição  do  faturamento,  base  de  cálculo  da  Cofins, para pessoa jurídica incluída no rol do §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de Julho de  1991  (instituições  financeiras  e  assemelhadas),  o  acórdão  recorrido  traz  à  lume  a  decisão  prolatada pela 2ª Turma do STF em 29/11/2005  (DOU de 09/12/2005), de  lavra do Ministro  César  Peluzo,  nos  autos  do RE  nº  400.479,  que  traduz  o  entendimento  do  Excelso  Pretório  acerca da aplicação do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, para aquelas pessoas,  isto é,  instituições financeiras e assemelhadas ­, no tocante à incidência das contribuições sociais para  o PIS e Cofins e que se transcreve a seguir:  “1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  por  Tribunal  Regional  Federal,  acerca  da  constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98.  2. Consistente, em parte, o recurso.   Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  (...)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo, em parte, a ordem, excluir, da base de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.”  (grifou­se)  Tal decisão  foi objeto de agravo, sob os argumentos de que:a) a  lide revela  especificidades  que  não  se  exaurem  com  a  decisão  alcançada  pelo  o  Plenário  da  Corte  declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98: b) a limitação do conceito  de faturamento às receitas de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços resultou na  isenção das empresas seguradoras das contribuições para o PIS e COFINS, exatamente por não  apresentarem nenhuma dessas receitas; c) as receitas de prêmio não podem ser tributadas pea  COFINS por nãointegrarem sua base de cálculo, o contrato de seguro não envolve vendas de  mercadorias e nem tão pouco prestação de serviços.  O  relator  do  agravo,  o Ministro Cezar Peluso,  apresenta,  em 10/10/2006,  o  seu voto nos seguintes termos:  “1.  A  decisão  agravada  invocou  e  resumiu  o  entendimento  invariável  da  Corte,  cujo  teor  subsiste  invulnerável  aos  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24  argumentos  do  recurso,  os  quais  nada  acrescentaram  à  compreensão e ao desate da quaestio iuris.   Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas do  contrato de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  o  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.  É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544,§§ 3º e 4º ,  e no art.557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau  da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da  segurança  jurídica,  às  súmulas  e,  posto  que  não  sumuladas,  à  jurisprudência  dominante,  sobretudo  desta Corte,  as  quais  não  podem  ser  desrespeitadas  e  nem  controvertidas  sem  graves  razões  jurídicas  capazes  de  lhes  autorizar  revisão  ou  reconsideração.De  modo  que  o  inconformismo  sistemático,  manifestado  em  recursos  carentes  de  fundamentos  novos,  não  pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.  Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para  editar  eventual  releitura  da  orientação  assentada  pela  Corte,  não sobra, pois, senão caráter abusivo.  2.  Isto posto,  nego provimento ao  recurso, mantendo a decisão  agravada pelos seus próprios fundamentos”.  Infere­se das diversas manifestações dos Ministros do STF que, ao contrário  do argumentado pela ora recorrente, o faturamento ou receita bruta que a LC nº 70, de 1991, e  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  elegeram  como base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS,  corresponde  à  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  a  qual  equivale  aos  ingressos  decorrentes  de  sua  atividade típica.  Também, diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 pelo o STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu o  entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais devem compor a base de  cálculo das contribuições, conforme consta da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de  2006, elaborada pela Coordenação­Geral de Tributação:  “Considerando  que  o  artigo  195  da  Constituição  Federal,  em  sua redação originária, anterior à Emenda Constitucional nº 20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  somente  previa  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  faturamento,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  julgou  inconstitucional o §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que conceituou o  termo  ‘faturamento’  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  classificação  fiscal  ou  contábil  adotada.  Em  resumo,  o  STF  decidiu que, sob o sistema constitucional em que aquela Lei  foi  promulgada,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.710          25 Seguridade Social  (Cofins) era o  faturamento, aí compreendido  o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços,  independentemente da emissão de fatura. Dessa forma, a partir  da  referida  decisão,  a  interpretação  possível  é  a  de  que,  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  as  receitas  financeiras, dentre outras que não se caracterizem como receitas  de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, deixaram  de compor a base de cálculo das contribuições.  2. A decisão do STF foi proferida no exercício do controle difuso  de constitucionalidade. Aplica­se, portanto, somente às empresas  que integraram o pólo ativo da  lide. Entretanto, é  inegável que  esta  decisão  constitui­se  em  verdadeiro  leading  case,  que  irá  orientar  futuros  julgamentos  sobre  a  questão.  As  pessoas  jurídicas  que  ingressarem  no  judiciário  com  pleito  semelhante  certamente  obterão  sucesso  em  suas  ações.  Por  sua  vez,  os  processos ainda em andamento estão  fadados a  terem desfecho  desfavorável para a União.  3.  Após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos  foram  levantados sobre a aplicação da referida decisão às instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento  de  que  tais  entidades  não  possuem  ‘faturamento’,  propriamente  dito,  pois  argumentam  as  entidades  que  a  palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas  pela  pessoa  jurídica  na  venda  de  mercadorias  e  na  prestação  de  serviços.  Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com  receitas  outras,  como  as  receitas  financeiras  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  4. Como decidido pela Suprema Corte, foi afastada a ampliação  da base de incidência definida no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998.  Entretanto,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições do setor  financeiro, com base no argumento  referido  no  item  3  desta  Nota,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  esses  tributos  apenas  sobre  as  tarifas  de  emissão  de  extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços.  4.1.  As  instituições  financeiras,  em  sustentação  de  sua  tese,  alegam  que  a  maior  parte  de  suas  receitas  não  decorrem  da  prestação de  serviços ou da venda de mercadorias, mas sim de  atividades estritamente financeiras. Argumentam, ainda, que não  importa  que  essas  receitas  financeiras  sejam  consideradas  operacionais, já que o conceito de faturamento não é maleável a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das  atividades  do  contribuinte,  visto  que,  como  já  decidiu  o  STF,  trata­se  de  conceito  obtido  em  ciência  própria,  que  como  tal  deve ser respeitado.  5. O argumento das empresas de seguros não é diferente, posto  que alegam que receitas de prêmios de seguros também não se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  por  não  se  tratar  de  venda de serviços, de mercadorias e de serviços e mercadorias.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26  6.  Ocorre  que  a  interpretação  lógica  decorrente  da  citada  decisão do STF é no sentido de que as instituições financeiras e  de seguros não estão obrigadas a recolher a Contribuição para  o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas que não compõem o seu  faturamento. No caso, que não se refiram à efetiva prestação de  serviços.  Não  devendo  ser  computadas,  portanto,  as  receitas  que não se enquadrarem no conceito de receitas de serviços.  6.1. No caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil  ­  inclusive  empresas  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  por  terem  sido  consideradas  como  instituições  financeiras  enquadradas  no  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) para fins do benefício da alíquota zero  de CPMF,  transitada em julgado ­ não devem ser consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  receitas  não  operacionais  previstas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  tais  como  rendas  de  aluguel  e  outras  rendas  não  operacionais.  Entretanto,  receitas  da  atividade  própria  dessas  instituições  se  constituem  no  próprio  faturamento  destas,  reconhecidas  inclusive  como  operacionais  pelo próprio Cosif.  6.2.  No  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados,  não  devem  ser  consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de  recursos próprios.  7. O  fato da  incidência dessas contribuições  sobre a  totalidade  das  receitas  somente  ter  sido  autorizada  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  é  pouco  relevante  para  as  instituições financeiras e seguradoras, posto que essas entidades  continuam  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, de acordo com a Lei  nº 9.718, de 1998.  8.  Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja examinada a natureza jurídica dessas receitas em relação  às suas atividades.  9.  Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) ­ Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  9.1. O Acordo Geral  sobre Comércio de Serviços  (GATS) pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.711          27 de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  (...)  10. Assim, entende­se que, sendo essas atividades caracterizadas  como  serviços,  as  receitas  delas  provenientes  são  receitas  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.  11. Ressalte­se que o impacto dos tratados internacionais sobre  a  legislação  tributária  é  disciplinado  pelo  art.  98  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  in verbis:  ‘Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.’  12. Por todo o exposto, propõe­se o encaminhamento de consulta  à  PGFN  para  avaliação  da  natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz  da decisão do STF.” (grifou­se)  Instada a dar o seu parecer sobre a base de cálculo da Cofins a ser utilizada  pelas  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  emitiu, em 13 de dezembro de 2007, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773, nos seguintes termos:  “O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta  operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do  objeto social da pessoa jurídica.  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais. Ao  revés,  apenas  firmou o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS  (v.g.  Receitas  de  Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias  das  instituições  financeiras.  O  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  400.479­8  Rio  de  Janeiro,  expôs  com  clareza  meridiana  o  pensamento  que  vem  sendo  defendido  no  presente trabalho no voto proferido no referido feito, ao afirmar  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas  dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     28  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. (grifou­se)”  Mesmo  considerando  o  afastamento  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, e diante do que foi acima exposto, pode­se inferir que relativamente às seguradoras, as  receitas  vinculadas  à  carteira de  seguros  e da  carteira de  previdência privada  complementar,  especialmente os prêmios diretos, são receitas operacionais, que compõem a base de cálculo da  Cofins  e,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  devem  ser  incluídas  na  base de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados  nas  contas denominadas prêmio direto, co­seguros, retrocessão e ressarcimento de indenizações.  Creio  que  as  considerações  feitas  acima  são  elucidativas  o  bastante  para  concluir pela procedência do decidido no acórdão recorrido, no qual os fundamentos utilizados  foram extensivos, claros, e, por corroborar com os mesmos, adoto­os e ratifico­os, com fulcro  no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Portanto, conclui­se que o acórdão recorrido em nada merece ser alterado.   CONCLUSÃO  Tendo  em  conta  a  análise  e  fundamentos  efetuados  acima,  bem  como  os  fundamentos proferidos no voto do acórdão recorrido, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso de ofício, e, no que se refere ao recurso voluntário, indeferir o incidente  de  sobrestamento  suscitado  pela  contribuinte,  rejeitar  a  preliminar  de  ofensa  pelo  acórdão  recorrido à coisa julgada e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  ­  Relatora               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sobre  as  questões  fáticas.  Após  a  sustentação  oral  do  patrono,  fiquei  com  dúvidas  em  relação  ao  teor  do  processo  judicial, assim como no que se refere ao teor das decisões proferidas. Ainda, atentei­me para a  particularidade da atividade de seguro que poderia resultar em conduta não típica da tributação  pretendida.  Ao analisar os autos constatei que as questões em discussão são:  Quanto ao Recurso de Ofício, o cancelamento do auto de infração no que se  refere à parte incidente sobre as receitas financeiras (aluguéis, receitas de investimento próprio  e demais receitas, distintas do faturamento e do conceito de receita operacional da Recorrente).  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.712          29 No  que  se  relaciona  ao  Recurso  Voluntário,  inicialmente,  por  ser  (i)  preliminar, há a discussão sobre a possibilidade da matéria estar em Repercussão Geral, o que  impediria o julgamento deste processo. Após, há a questão da (ii) afronta à coisa julgada, em  virtude dos termos das decisões judiciais e (iii) da incidência do PIS e Cofins nas receitas das  operadoras de seguro.  Analisei  os  autos  e  a  decisão  da  I.  Relatora.  É  de  se  admitir  que  o  voto  proferido foi realizado com excelência, tendo todos os argumentos sido analisados de maneira  detalhada e fundamentada.  Concordo com os argumentos apresentados pela d. Relatora no que se refere  ao Recurso de Ofício. É pacífico neste tribunal administrativo a impossibilidade da tributação  de  receitas  financeiras  próprias  e  outras  receitas  desatreladas  do  faturamento  se  a  empresa  estiver  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98.  É  o  efeito  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal quando da análise do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ainda,  no  tocante  ao  Recurso  Voluntário,  estou  de  acordo  com  quase  a  totalidade dos termos do voto da Relatora, excetuando apenas o item (iii), no qual acompanho a  Conselheira pelas conclusões.  Realmente, em relação à preliminar, assim como a Relatora, sou da opinião  de  que  a matéria  (conceito  de  faturamento  para  empresas  de  seguros  e  financeiras)  está  em  discussão  em  sede  de  Repercussão  Geral,  e  entendo  que  a  exposição  minuciosa  do  voto  condutor  não  deixa  dúvidas  em  relação  a  este  fato.  Todavia,  assim  como  também pontuado  pela Relatora, a Portaria CARF nº 1 impede que o presente julgamento fique suspenso, razão  pela qual passo a analisar o mérito.  Após  analisar  os  documentos  referentes  ao  processo  judicial,  constatei  a  mesma coisa que a Relatora, que o processo não esmiuçou o conceito de faturamento para a  atividade da Recorrente, inclusive, nos termos da exordial do mandado de segurança percebe­ se que o pedido  realizada pela Recorrente  foi,  em  relação a  este  tópico, genérico:  “...seja ao  final concedida a segurança, garantindo­se a impetrante do direito de não recolher a COFINS  (revogação  espúria  da  isenção  conferida  às  instituições  financeiras),  ou  quando  menos,  o  direito de recolher a COFINS sobre o seu “faturamento”, entendido tal como nos termos do  artigo  2º  da  lei  Complementar  nº  70/91  (receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias), declarando­se incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e seu §1º  da Lei nº 9.718/98.” (fls. 1219)  Não  há  aqui  questionamento  acerca  da  conceituação  de  “prestação  de  serviços” para a atividade de seguradora. Ante estes fatos, concordo com a Relatora no sentido  de que a autuação não afrontou a coisa julgada, uma vez que a fiscalização analisou as receitas  auferidas pela Recorrente e entendeu que estas receitas decorriam de seu faturamento.   Todavia,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  e  avalizada pela Ilustre Relatora acerca do conceito de faturamento para as empresas de seguro.  A despeito da bem colocada argumentação trazida a lume, meu entendimento é no sentido de  que a Corte Suprema ainda não se manifestou sobre o assunto, tanto é assim que – conforme  esclarecido  em sede de  preliminar  ­  se  encontra pendente,  em  sede de Repercussão Geral,  o  leading case acerca da matéria.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     30  O que existe – e inclusive consta do voto da Relatora – são discussões entre  os  Ministros  da  Suprema  Corte  e  alguns  posicionamentos  de  Ministros  neste  sentido,  que  constam de notas taquigráficas mas, quando muito, representam o pensamento destes Ministros  naquela  oportunidade.  Inclusive,  alguns  destes  Ministros  inclusive  já  encontram­se  aposentados, razão pela qual sequer estarão presentes no julgamento do leading case.   Não  vejo  meios,  portanto,  de  aplicar  o  entendimento  de  identidade  entre  faturamento e receita operacional.  Ainda  neste  sentido  mister  registrar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive,  emitiu  Parecer  interpretando  o  julgamento  do  Supremo,  para  o  fim  de  concluir  que  o  conceito  de  faturamento  entendido  pela  Suprema  Corte  era  a  receita  bruta  operacional.  Se  o  julgado  fosse  exatamente  neste  sentido,  não  haveria  necessidade  de  interpretação por parte da Procuradoria.  Por  outro  giro,  entendo  a  tese  apresentada  pela  Recorrente.  A  questão  trazida refere­se ao fato de que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente e seus  beneficiários  ser de  seguro,  e não de prestação de  serviços. Nos  termos  do  entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – no julgamento do Recurso Extraordinario nº  346.084, leading case que analisou a (in)constitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pretendido  pelo  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  conceito  de  faturamento  legal  e  constitucional  não  é  o  de  “totalidade  de  receitas”,  mas  sim  o  simples  faturamento entendido como a “receita de vendas de mercadorias e/ou serviços”. Aqui está a  controvérsia  trazida aos autos. A Recorrente não presta serviços, mas fornece seguros e o  PIS/Cofins incide apenas sobre a venda de mercadorias e serviços.  De  fato,  a  Recorrente,  ao  firmar  contratos  com  seus  clientes,  obriga­se  a  cobrir eventos aleatórios, representativos de custos que podem ou não vir a ocorrer. Em troca,  seus clientes pagam um valor fixo a titulo de premio.  O  contrato  de  seguro  é  aquele  em  que  uma  parte  se  obriga  com  a  outra  a  defender seus interesses na ocorrência de riscos pré­determinados, mediante o recebimento de  um  pagamento.  Percebe­se,  portanto,  que  a  principal  característica  do  contrato  de  seguro  é  exatamente  o  pagamento  desta  indenização  acerca  do  prejuízo  resultante  da  ocorrência  dos  eventos previstos no contrato.  Indiscutível que, ao contrario do contrato de prestação de serviços, o contrato  de seguro é contrato aleatório, pois uma das prestações é sempre incerta, podendo inclusive não  ocorrer, vez que sua ocorrência depende de evento futuro. Neste sentido ecoa a doutrina:   “é  o  aleatório  o  contrato  em que  as  prestações  de uma ou  de  ambas  as  partes  sao  incertas,  porque  a  sua  quantidade  ou  extensão  esta  na  dependência  de  um  fato  futuro  e  imprevisível  (alea)  e  pode  redundar  em  numa  perda,  ao  invés  de  lucro.  Exemplos:  o  contrato  de  seguro...”  (Washington  de  Barros  Monteiro,  in  Curso  de  Direito  Civil,  Direito  das  Obrigacoes,  Vol. II, Saraiva, 1967, pag.30)  “Contrato  aleatório,  por  excelência,  é  o  seguro,  e  que  a  prestação  do  segurado  é  certa  e  do  segurador  incerta,  dependendo da realização de uma condição.”  (Arnold Wald,  in  Curso de Direito Civil Brasileiro, 1969, pag.196)  Admitida  esta  premissa,  sendo  atividade  da  Recorrente  típica  de  seguro,  cabível a tese pleiteada.   Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720495/2011­54  Acórdão n.º 3302­001.873  S3­C3T2  Fl. 1.713          31 Conforme ementa do acórdão proferido na ocasião do julgamento do leading  case (Recurso Extraordinário nº 346.084), resta evidente o conceito de faturamento atualmente  admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para tributação por meio da Lei nº 9.718/98, verbis:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (destaquei)  Neste sentido, uma vez que a Suprema Corte apresentou entendimento, pelo  Pleno de seu Tribunal, no sentido que  faturamento é apenas  receita de venda de “produtos e  serviços”, plausível o entendimento trazido pela Recorrente.  Todavia, existe um senão no caso em análise. A questão é que de seguros está  prevista  da  lista  de  serviços  da  Lei  Complementar  116/031,  sendo,  portanto,  passível  de  exigência  de  ISS  pelos  Municípios.  Isto  é,  existe  uma  legislação  que  expressamente  define  como “prestação de serviço”, a atividade da Recorrente.   Ocorre  que  é  defeso  a  este  tribunal  administrativo  julgar  a  constitucionalidade de  lei. Neste  sentido,  independente da  discussão  acerca da  incidência  do  PIS  e  Cofins;  se  no  termos  da  Lei  nº  9.718/98  incide  sobre  “faturamento”  entendido  como  “receita  de  venda  de  produtos  ou  serviços”­  como  o  Supremo  já  declarou  ­  ou  “receita  operacional”, fato é que a LC 116/03 definiu que a atividade da Recorrente é de prestação de  serviços.                                                              1 "Lei Complementar 116/03:  ...  10 – Serviços de intermediação e congêneres.    10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de  saúde e de planos de previdência privada."  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     32  Ante  o  exposto,  voto  com  a  Conselheira  Relatora,  ainda  que  pelas  conclusões, para manter o auto de infração da forma como lançado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS      Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10820.001336/00-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
Numero da decisão: 9900-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.001336/00­27  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.376  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO ­ PIS/PASEP ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGROTERRA ARAÇATUBA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICABILIDADE.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C  DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.002.932  ­  SP,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  em se  tratando de pagamentos  indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição  da  ação  de  repetição  do  indébito  ficará  limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 13 36 /0 0- 27 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos do voto  do Relator.   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente   (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9100­000.376  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A contribuinte apresentou em 31 de agosto de 2000, o Pedido de Restituição  de fls. 02 das parcelas da Contribuição para o PIS, relativas ao período de 10/1988 a 10/1995,  instituídas pelos Decretos­lei nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF.   Após  ter sido  rejeitado o pedido pela  repartição de origem, bem como pela  DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão nº 5.998, de 2 de setembro de 2004 (fls. 283/292),  a colenda Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes acolheu parcialmente o pleito  da contribuinte, cuja decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  o Recurso  Extraordinário  de  fls. 376/390, contra a mencionada decisão proferida pela Segunda Turma da Câmara Superior  de  Recurso  Fiscais,  consubstanciada  no Acórdão  nº  02­02.733,  de  02  de  julho  de  2007  (fl.  370/373), que negou provimento ao seu Recurso Especial, por entender que o termo inicial do  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  se  pleitear  a  compensação  somente  se deu  com a  edição da Resolução do Senado, que declarou inconstitucionais os Decretos­Leis nº 2.445/88 e  2.449/88, conforme se extrai de sua ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1990 a 31/08/1995  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n­s 2.445/88 e 2.449/88,  flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição,  no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n°  49/95, do Senado Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Cientificada  da  referida  decisão  em  25  de  abril  de  2011,  e  com  ela  não  se  conformando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, com os  seguintes argumentos:  a)  o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência mantida pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  acórdão  CSRF/9303­00.080,  já  que  neste  se  entendeu  que  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  os  decretos­leis  declarados  inconstitucionais  encontra­se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  bem  como  da  boa  doutrina;  b)  a resolução senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que  não  integraram  o  litígio;  colaciona  diversos  julgados  e  trechos  doutrinários que abonam sua tese;  c)  conforme linha de entendimento que norteou o acórdão do STF no MS nº  17.976, relator Min. Amaral Santos, o efeito vinculante da declaração de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior  ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição  da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é  superveniente à norma inconstitucional.   d)  trata­se  de  petição  de  princípio:  significa  sobrepor  como  premissa  a  conclusão  que  se  pretende.  O  acórdão  em ADIN  não  faz  surgir  novo  direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito;  e)  “Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano  das  relações  jurídicas  individuais  (salvo,  evidentemente,  a que  envolve as partes diretamente  vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença  de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as  relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional),  não  são  diretamente  atingidas  pela  declaração  e  milito  menos  desfeitas  de  modo  automático.”  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  voto  proferido  no  EREsp nº 423.994/MG;  f)  Colaciona  entendimento  do Ministro  Gilmar  Ferreira Mendes  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle  de  constitucionalidade:“Não  se  deve  supor  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na  lei inconstitucional. [...] De qualquer sorte, os atos praticados com base  na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.”   g)  menciona  posição  do  Ministro  Teori  Zavascki,  em  voto  proferido  no  EREsp  nº  423.994/MG38:  “[...]  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não  estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.”;  h)  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o  prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que  declara  a  sua  inconstitucionalidade  ou  da  Resolução  Senatorial;  Isto  significaria  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração  e  atrelar  o  início do prazo prescricional não a um termo, mas a uma condição (fato  futuro  e  incerto). Não haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e,  sim,  condição  suspensiva.  “Equivaleria  a  eliminar  a  existência do prazo prescricional  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9100­000.376  CSRF­PL  Fl. 4          5 de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo “a quo”, o  termo “ad quem” será indeterminado”.  i)  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração  de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum,  mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco,  dez ou vinte anos;  Admitido  o  presente  Recurso  Extraordinário,  conforme  se  verifica  às  fls.  426/427,  a  Interessada  apresentou  contrarrazões  (fls.  433/447,  v.  2),  com  os  seguintes  argumentos:  j)  O  argumento  utilizado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cabimento de Recurso Extraordinário é um paradigma acerca de tributo  totalmente adverso daquele pretendido pelo contribuinte;  k)  O contribuinte pretende ver reconhecido direito acerca da declaração de  inconstitucionalidade  do  PIS  enquanto  que  o  Recurso  Extraordinário  traz  a  tona  acórdão  acerca  do  ILL  (imposto  sobre  lucro  líquido),  inclusive, com causas de pedir bastante adversas entre si;  l)  Em momento algum restou comprovado o requisito  fundamental para a  propositura do presente recurso, senão a interpretação divergente dada à  lei tributária. Não restou comprovada tal divergência na interpretação da  lei tributária, o que derruba toda pretensão quanto ao cabimento do RE,  devendo, portanto, ser negado;  m)  Por fim, pugna pelo não provimento do RE da PFN, eis que não houve  efetiva caracterização de interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra Turma ou o Pleno da CSRF ; Seja mantido o Acórdão vergastado  que deferiu o pedido de restituição de crédito, com o termo “a quo” para  o  contribuinte  que  requereu  a  restituição/compensação  dos  tributos  recolhidos  a  título  de  PIS,  no  período  de  1990  a  1995,  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  Lei  2445/88  e  2449/88;  É o relatório.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A decisão recorrida entendeu, que o  termo inicial do prazo prescricional de  cinco  anos  para  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do  direito  à  compensação/restituição,  no  presente  caso,  a  partir  da  data  de  publicação  da  Resolução n° 49/95, do Senado Federal.  Por outro lado, a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge  frontalmente da jurisprudência mantida pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – acórdão CSRF/9303­00.080,  já que neste se entendeu que a tese do termo de início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado que retirou do mundo jurídico os decretos­leis declarados inconstitucionais encontra­se  totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina  É de se observar, ainda, a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  a  prescrição  decenal.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a par das ações de repetição  de indébito propostas pelo contribuinte que têm por objeto os tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos) acrescidos  de  05  anos  para  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  lançamento. Com isso, se aplica a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como visto, a discussão  inicial versa sobre o prazo extintivo para  repetição  do  indébito  tributário.  Ou  seja,  qual  seria  o  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  o  indébito tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus  direitos  de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está  adstrito  à  observância de  um prazo  para  reaver  aquilo  que  pagou  indevidamente  ao  Fisco,  a  título de tributos.  Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9100­000.376  CSRF­PL  Fl. 5          7 I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005,segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9100­000.376  CSRF­PL  Fl. 6          9 A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9100­000.376  CSRF­PL  Fl. 7          11 (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art. 168, I,  estabelece: “O  direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor: “O sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição  total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII  –  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º; (…)“.  Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9100­000.376  CSRF­PL  Fl. 8          13 indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade,  de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: “(…) com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático, deve ser  contada da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9100­000.376  CSRF­PL  Fl. 9          15 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  a  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição,  datado  de  31/08/2000,  onde  declarou  os  possíveis  indébitos  tributários  de  PIS,  relativo ao período de 01/08/1990 a 31/08/1995.   Assim sendo, a requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.   Neste  contexto,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  prazo decadencial do direito de pleitear indébitos tributários.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     16 (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                      Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 13896.002588/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. REVISÃO DE DCTF. VALORES DECLARADOS EM DUPLICIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que a contribuinte declarou em duplicidade débitos de IRRF em razão da apresentação equivocada de DCTF complementar, deve ser revisto o lançamento, excluindo deste os valores sabidamente exigidos em duplicidade. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. A Medida Provisória nº 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de ofício isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. IRRF. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação teve sua repercussão geral reconhecida pelo Eg. STJ, que, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho. TAXA SELIC Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.
Numero da decisão: 2102-002.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR parcial provimento ao recurso voluntário, neste excluindo apenas os fatos geradores ocorridos em janeiro de 1997.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 531          1 530  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002588/2002­11  Recurso nº  173.322   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­02.129  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrentes  GTECH BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF.  REVISÃO  DE  DCTF.  VALORES  DECLARADOS  EM  DUPLICIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Restando comprovado que a contribuinte declarou em duplicidade débitos de  IRRF  em  razão  da  apresentação  equivocada  de  DCTF  complementar,  deve  ser revisto o lançamento, excluindo deste os valores sabidamente exigidos em  duplicidade.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN.   A Medida  Provisória  nº  351/2007  alterou  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 e  excluiu das hipóteses de  aplicação de multa de ofício  isolada,  o  recolhimento  do  tributo  após  o  vencimento  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe  o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional.  IRRF.  DECADÊNCIA.  ENTENDIMENTO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   A  questão  da  decadência  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Eg.  STJ,  que,  utilizando­se da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, ao julgar o REsp  973.733/SC  (Rel  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Obrigatoriedade  de  aplicação  deste  entendimento, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  TAXA SELIC      Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic  como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste  excluindo apenas os fatos geradores ocorridos em janeiro de 1997.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 25/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 09/10, acompanhado dos anexos de fls. 11/57. O lançamento decorreu de revisão interna  nas DCTFs apresentadas pela contribuinte em relação ao 1º, 3º e 4º trimestres de 1997.   Cientificada do  lançamento, a contribuinte apresentou a  Impugnação de  fls.  1/4,  acompanhada  de  documentos,  por  meio  da  qual  alegava  que  os  créditos  tributários  exigidos por meio do  lançamento  já haviam sido extintos por pagamento –  inclusive com os  devidos  acréscimos  nos  casos  de  pagamento  a  destempo.  Requereu  que,  na  hipótese  de  o  lançamento  não  ser  integralmente  cancelado,  um  novo  fosse  efetuado,  agora  com  todos  os  esclarecimentos necessários quanto à ocorrência dos fatos geradores do IRRF exigido.  Em face da  Impugnação apresentada,  foi  lavrado o parecer de  fls. 375/379,  por meio do qual a DRF de Osasco propunha a revisão parcial do lançamento, tendo em vista  que  os  débitos  foram  gerados  em  duplicidade,  em  razão  da  apresentação  de  DCTF  Complementar pela Impugnante, no lugar de DCTF Retificadora. Eis a conclusão do referido  parecer, que foi aprovado pelo despacho decisório de fls. 380:  Com base no Parecer  supra que aprovo, defiro parcialmente o  pleito  do  contribuinte,  mediante  a  retificação  dos  créditos  tributários principais, bem como das multas e juros vinculados,  deles decorrentes, conforme acima demonstrado, tendo em vista  a  caracterização de erro de  fato no preenchimento dos  valores  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF COMPLEMENTAR do 1°,3° e 4° Trimestre de  1997 e ratificação da manutenção das características dos demais  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13896.002588/2002­11  Acórdão n.º 2102­02.129  S2­C1T2  Fl. 532          3 débitos ora integrantes nos demonstrativos (ANEXO III e IV) do  Auto de Infração n° 5.488.  Às fls. 422/423 foi proposta a exclusão de novos débitos.  Como, a despeito das exclusões efetuadas, ainda restassem débitos exigíveis  e  a  Interessada  apresentara  Impugnação  ao  lançamento,  o  processo  foi  enviado  à  DRJ  em  Campinas  para  julgamento.  Lá,  a  Impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  em  julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário:  1997  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF.  Presentes  indícios  suficientes a caracterizar possível erro de  preenchimento da DCTF complementar pela contribuinte, que  indicou  débitos  de  idêntico  valor  aos  declarados  na  DCTF  original, cancela­se parte do crédito tributário.  Permanecem  os  débitos  exigidos  para  os  quais  não  houve  caracterização  de  duplicidade  de  declaração  ou  não  foram  apresentados os recolhimentos correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de  oficio, para débitos já declarados em DCTF.  DIFERENÇA DE JUROS DE MORA.  0  vencimento  do  IRRF,  código  de  receita  0588,  ocorre  no  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  ã  de  ocorrência  do  fato gerador da obrigação. Quanto o recolhimento é efetuado  no mês posterior ao vencimento da obrigação, e não pagos os  juros  de mora  devidos,  cabível  é  sua  exigência  por meio  do  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  O valor  exonerado  foi  superior  ao  previsto  na Portaria MF nº  375,  de  7  de  dezembro de 2001, razão pela qual foi interposto Recurso de Ofício a este Conselho.  Além  disso,  inconformada  com  a  parcial  manutenção  do  lançamento,  a  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 520/527 por meio do qual alegou que a  parcela  remanescente  do  lançamento  não  poderia  prosperar  em  razão  da  decadência  (considerando que os fatos geradores ocorreram em janeiro de 1997 e a ciência do lançamento  se deu somente em 20.03.2002). Além disso, alegou que não poderiam ser exigidos  juros de  mora com base na variação da taxa Selic, sendo que o percentual máximo dos referidos juros  deveria ser de 1%, nos termos do art. 161, §1º do CTN. Ao final requereu:  Em  razão  do  exposto,  requer­se  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  v.  acórdão  mediante  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência  ou,  alternativamente,  o  cancelamento  dos  juros  de  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 mora  sobre  a multa,  para  declarar  nula  a  autuação  fiscal  por  sua  total  improcedência,  procedendo­se  ao  arquivamento  dos  autos, bem como a baixa do suposto crédito tributário junto aos  terminais da Receita Federal do Brasil.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme  relatado,  trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário,  interpostos  em  face  de  decisão  que  manteve  parcialmente  lançamento  originado  de  revisão  interna  de  DCTFs apresentadas pela pessoa jurídica GTECH Brasil ao longo do ano de 1997.  Passa­se à análise de cada um deles em separado.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  ofertada  pela  Recorrente, cancelando parte do lançamento aqui analisado, por dois motivos diversos.  O primeiro motivo que ensejou a revisão do lançamento foi a constatação de  que a contribuinte apresentara equivocadamente em DCTF complementar os mesmos débitos  já informados em DCTF original, o que gerou uma duplicidade de cobrança para somente um  pagamento. Neste caso, assim foi fundamentada a decisão recorrida:   (...)  26. Em consulta ao sistema DCTF, fls. 455/479, verifica­se que a  empresa  apresentou  as  DCTF  originais  relativas  ao  ano­ calendário  de  1997  no  decorrer  daquele  período  e  em  06/07/2001 apresentou DCTF complementar.  27.  Da  análise  das  DCTF  complementares  apresentadas,  constata­se  que  a  maioria  dos  débitos  declarados  inicialmente  nas  DCTF  originais  foi  declarada  novamente,  com  os  mesmos  períodos  de  apuração,  montantes  e  datas  de  vencimento  dos  recolhimentos  a  serem  feitos,  conforme  dados  das  informações  complementares.  28.  Para  melhor  elucidação,  o  extrato  da DCTF,  fls.  456/467,  demonstra  de  forma  clara  que  a  maioria  dos  débitos  exigidos  encontra­se  declarada  em  duplicidade,  na DCTF  original  e  na  complementar,  indicando  que,  provavelmente,  houve  erro  de  preenchimento de tal documento pela contribuinte.  29. Enfim,  se não houve alteração de grande parte dos débitos  apurados relativos ao IRRF, declarados  inicialmente em DCTF  original,  não  caberia  nova  declaração  deles  em  DCTF  Complementar,  fato  esse  que  implicou  a  não­localização  dos  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13896.002588/2002­11  Acórdão n.º 2102­02.129  S2­C1T2  Fl. 533          5 pagamentos  tidos  por  inexistentes  e  a  lavratura  do  auto  de  infração.  30. Portanto, os  indícios  levantados  levam a conclusão de que,  possivelmente,  houve  erro  de  preenchimento  da  DCTF  complementar pela contribuinte, o que retira a certeza e liquidez  dos  débitos  exigidos,  impondo  o  cancelamento  de  parte  do  crédito tributário formalizado.  31.  Em  vista  da  duplicidade  de  declaração,  excluem­se  os  débitos correspondentes, conforme demonstrativo:  (...)  Da  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  resta  clara  a  correção  da  decisão  recorrida. Ora,  se  o  débito  exigido  era  decorrente  de  declaração  em duplicidade,  e  sanado  o  equívoco, não há qualquer motivo para exigir da contribuinte um crédito tributário inexistente.  Deve por isso ser mantida a decisão neste ponto.  Além da exclusão dos débitos que comprovadamente estavam sendo exigidos  em  duplicidade,  a  decisão  recorrida  também  determinou  a  exclusão  da  multa  de  ofício  vinculada em razão da aplicação retroativa do art. 90 da Medida Provisória n.° 2.158­35, de 24  de agosto de 2001. Eis a fundamentação da decisão quanto a este ponto:  54. Em relação a estes débitos remanescentes do julgamento, no  tocante  à  de  multa  de  oficio  vinculada,  o  art.  90  da  Medida  Provisória n.° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determinava o  lançamento  de  oficio  de  todas  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  55.  Referida  sistemática  perdurou  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n.°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  cujo  art.  18  derrogou o art. 90 da MP n.° 2.158­35, de 2001, estabelecendo  que o lançamento de oficio de que trata esse artigo limitar­se­á h  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não  ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o  crédito ser de natureza não tributária, ou que ficar caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  56. Muito  embora  a MP  n.°  135,  de  2003,  tenha  dispensado  o  lançamento face o restabelecimento da sistemática de exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  (DCTF), os lançamentos que foram efetuados constituem­se atos  perfeitos, segundo a norma vigente h data em que elaborados.  57.  No  entanto,  no  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea  "c",  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 lançamento  de  oficio,  sempre  que  não  tenha  sido  verificada  nenhuma das hipóteses previstas no art. 18, da Lei n.° 10.833, de  29 de dezembro de 2003.  58.  Portanto,  exclui­se  a  multa  de  oficio  vinculada  à  falta  de  recolhimento do imposto, sem prejuízo da exigência dos juros e  da multa de mora.  (...).  Aqui  também  não merece  reparos  a  decisão  recorrida,  pois  está  de  acordo  com o entendimento esposado por este Conselho, como demonstra o julgado abaixo transcrito:  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  TRIBUTO  DESACOMPANHADO  DE  MULTA  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  –  INAPLICABILIDADE  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  Tratando­se  de  penalidade  cuja exigência  se encontra pendente de  julgamento, aplica­se a  legislação  superveniente que  venha a beneficiar o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  art.  106  do  CTN).Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.  (Ac. CSRF/04­00.902, Rel. Cons. Maria Helena Cotta Cardozo,  julgado em 27.05.2008)  Diante  do  exposto,  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  mantida a decisão recorrida quanto aos fundamentos acima.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.04.2008, como atesta  o AR de fls. 519. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 14.05.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  o  lançamento  que  originou  a  discussão  travada  nestes  autos decorre de revisão de DCTFs, e o Recurso Voluntário se limita a dois questionamentos:  a)  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  considerando  que  os  fatos  geradores do IRRF exigido ocorreram em janeiro de 1997 e a ciência do lançamento se deu em  março  de  2002;  e  b)  a  impossibilidade  da  exigência  de  juros  com  base  na  variação  da  taxa  Selic.  No que diz respeito à decadência, é de se ressaltar que em relação aos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo Eg. STJ, que, utilizando­se da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, ao julgar o REsp  973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  não  declarado  e  inadimplido,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário,  nos termos do art. 173, I, do CTN.  De acordo com este entendimento, somente nos casos em que o pagamento  foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, como determina  o art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13896.002588/2002­11  Acórdão n.º 2102­02.129  S2­C1T2  Fl. 534          7 Por  outro  lado,  o  art.  62­A do Regimento  Interno  este Conselho  estabelece  que devem ser obedecidas pelas turmas julgadoras as decisões proferidas pelo Eg. STJ quando  a matéria julgada o tiver sido com base na sistemática do art. 543 (‘B’ e ‘C’) do CPC, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Exatamente o caso da discussão em tela.  Por  isso, para que se possa analisar em cada caso concreto  julgado por este  Conselho a efetiva ocorrência, ou não, da decadência, é preciso que se analise antes de mais  nada se houve o pagamento antecipado do imposto, nos termos do que restou decidido pelo Eg.  STJ. Somente então é que se pode analisar qual a forma do cômputo do prazo decadencial: se  com base no art. 150 ou 173 do CTN.  No caso que ora se analisa, a Recorrente suscita a decadência do lançamento  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano  de  1997.  Quanto  a  este  período,  é  inquestionável que foram efetuados diversos  recolhimentos de  IRRF por ela,  tanto é que  tais  recolhimentos ensejaram o cancelamento da maior parte dos créditos originalmente exigidos no  lançamento.  Tais  recolhimentos,  conforme  entendimento  esposado  pelo  Eg.  STJ,  devem  ser  considerados como antecipação do pagamento, e implicam em que seja usado aqui o art. 150 §  4º do CTN para fins de cômputo do prazo decadencial.  Como  se  trata  da  exigência  de  IRRF,  o  prazo  decadencial  deverá  ser  computado  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exatamente  como  requereu  a  Recorrente.  No  entanto,  diversamente  do  que  afirmado  por  ela,  os  fatos  geradores  remanescentes no lançamento ocorreram nos 1º, 3º e 4º trimestres de 1997 (e não somente em  janeiro),  como  demonstra  a  tabela  de  fls.  505.  Assim,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento se deu em março de 2002, estariam extintas pela decadência somente as exigências  relativas a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1997.  Diante  disso,  o  reconhecimento  da  extinção  por  decadência  não  atinge  a  totalidade  do  crédito  tributário  remanescente  aqui  exigido,  mas  somente  o  período  acima  definido.  Deve  ser  então  reconhecida  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  fevereiro  de  1997.  No  caso,  como  de  acordo  com  a  tabela  de  fls.  506/507v.,  somente  restaram  créditos  tributários  exigíveis com fatos geradores ocorridos no mês de  janeiro,  somente estes é que deverão  ser excluídos por ocasião deste julgamento.  Já  o  segundo  pedido  da  Recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  aplicação da taxa Selic sobre o crédito tributário remanescente. Tal pedido, porém, não merece  acolhida  em  face  do  disposto  na  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, segundo a qual: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 SELIC  para  títulos  federais.”. Assim,  em  obediência  ao  art.  72  do Regimento  Interno  deste  Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de  Ofício  e DAR PARCIAL  provimento  ao Recurso Voluntário,  apenas  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  os  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no mês  de  janeiro de 1997.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11080.722559/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/10/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722559/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/10/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 59 /2 01 0- 48 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722559/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.270  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não  recolhida  em  época  própria,  referente  ao  período  de  01/1996  a  12/1998  e  01/1999  a  10/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 19/31) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  RP&M  ENGENHARIA DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  93.219.459/0001­61,  incluídas  em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante  dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  93/108)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 109/132 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722559/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.270  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.269 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 163/176) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, uma vez que foi declarada a decadência  até a competência 11/1996.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722559/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.270  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (RP&M  ENGENHARIA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  20)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722559/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.270  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  19/31) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722559/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.270  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722559/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.270  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722559/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.270  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.011420/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando o voto condutor do acórdão expõe claramente as razões de decidir. A discordância com o entendimento manifestado não é fundamento para a interposição de embargos de declaração Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2101-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  74/76),  em  face do  acórdão nº 2101­001.187, de 28/07/2011  (fls.  59/61),  com  fundamento no artigo 65 do Regimento Interno do CARF.  Suscita  a  Embargante  que  o  acórdão  omitiu­se  quanto  à  análise  do  Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração  de  Ajuste Anual  (fl.  7)  e  da DIRF  à  fl.  37,  e  culminou  por  partir  de  premissa  fática  equivocada,  no  que  diz  respeito  à  existência  de  pagamento.   Tal  equívoco  na  análise  documental  levou  à  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional, para contagem do prazo decadencial.  Em  conclusão,  pugna  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos,  para  que  seja objeto de saneamento o vício apontado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  A matéria  suscitada nos  embargos declaratórios  trata de matéria essencial à  proposta  de  voto  deste  relator,  no Acórdão  nº  acórdão  nº  2101­001.187,  de  28/07/2011  (fls.  59/61),  que  acolheu  a  decadência,  considerando  ter  havido  antecipação  do  imposto.  Dada  a  relevância da questionamento, entendo que o Colegiado deve se pronunciar sobre os embargos.   No meu entender, os embargos devem ser rejeitados, pois o voto condutor do  acórdão  expõe  claramente  as  razões  de  decidir.  A  discordância  com  o  entendimento  manifestado não é  fundamento para  a  interposição de embargos de declaração. De  fato,  este  Colegiado entendeu que a retenção do imposto de renda indicado nos documentos às fls. 12/17  impõe a aplicação da regra decadencial do artigo 150 do CTN. Confira­se excerto do julgado  (fl. 61):  Neste passo, os documentos às  fls. 12/17 informam retenção de  imposto  no  ano­calendário  de  2001,  relativo  aos  rendimentos  tributados pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual,  efetuado  pela  empresa  M.  De  Mari  Assessoria  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  nº  76.025.410/000159,  que  recebia  os  alugueres  da  locatária  e  repassava  para  a  locadora,  deduzidos  do  IRRF,  taxa  de  administração e da CPMF.  O  Auto  de  Infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  28/08/2007 (fl. 36) e, para omissões sem qualificação por dolo,  fraude  ou  simulação,  apurados  durante  o  ano­calendário  de  2001  (com  fato  gerador  em  31/12/2001),  a  contagem  do  prazo  decadencial tem seu termo final em 31/12/2006.   De  fato,  os  documentos  às  fls.  12/17  comprovam  que  a  locatária  Tática  Assessoria em Comércio Exterior Ltda se reportava à  imobiliária para quitar o aluguel e esta  repassava  o  valor  da  locação  líquida,  excluindo  a  taxa  de  administração,  CPMF  e  IRRF.  O  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.011420/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.123  S2­C1T1  Fl. 79          3 Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual  (fl.  7)  simplesmente  resume  a  nova apuração do imposto pela fiscalização, que glosou a fonte compensada pela contribuinte,  considerando  a  falta  de  indicação  de  retenção  na  DIRF  à  fl.  37.  Tal  conclusão,  entretanto,  desconsiderando a intermediação indicada nos documentos às fls. 12/17.   A  decisão  de  primeiro  grau,  inclusive,  entendeu  que  referidos  documentos  dariam suporte à exclusão da tributação da taxa de aluguel da base de cálculo do lançamento,  mas não seriam aptos a comprovar a retenção do IR, por não se tratar da fonte pagadora dos  rendimentos.  Contudo,  este  Colegiado  compreendeu  que  a  contribuinte  sofreu  o  ônus  da  retenção do  IR, pois  recebeu o rendimento  líquido da imobiliária, para a qual a SRFB exige,  inclusive,  a  apresentação  da  Dimob,  que  emite  comprovantes  anuais  de  rendimentos  de  aluguéis  para  locadores  e  locatários  (Pergunta  nº  62).  A  Pergunta  nº  71  do  Perguntas  e  Resposta  Dimob,  elaborado  pela  SRFB,  indica  expressamente  que  as  imobiliárias  devem  informar o imposto retido, quando fosse o caso.   62.  A  Dimob  emite  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  de  Aluguéis para os locadores e locatários?   Sim.   71.  Como  devem  ser  informados  os  rendimentos  mensais  de  aluguéis e imposto retido no caso de vários imóveis e contratos  distintos  locados  a  uma  mesma  pessoa  física/jurídica  e  administrados pela mesma imobiliária?   Os rendimentos devem ser  somados e  informados no respectivo  mês do pagamento, bem como o imposto retido correspondente,  se for o caso.   Portanto, analisando o conjunto probatório nos autos, e sendo a retenção na  fonte  cumprimento  de  obrigação  tributária  que  independe  da  vontade  do  beneficiário  do  rendimento, entendeu este Colegiado que os documentos às fls. 12/17 eram aptos a comprovar  a atividade antecipatória do pagamento do imposto, compensado na DIRPF da autuada.  Em face ao exposto, rejeito os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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