Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7605135 #
Numero do processo: 10665.723076/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.723076/2013-70

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961083

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.092

nome_arquivo_s : Decisao_10665723076201370.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10665723076201370_5961083.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7605135

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418143752192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 82          1 81  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723076/2013­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 76 /2 01 3- 70 Fl. 82DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega  do DACON  correspondente  ao mês  de  apuração  de  outubro/2012. O  prazo  final  de  entrega  da  declaração  findou  em  07/06/2013,  sendo  o  DACON  apresentado  apenas  em  05/09/2013, conforme indicado na notificação.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A apresentação da DACON fora do prazo fixado na  legislação tributária enseja a  aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004).  A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de  entrega da DACON.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 53)    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723076/2013­70  Acórdão n.º 3402­006.092  S3­C4T2  Fl. 83          3 Intimada  desta  decisão  em  29/05/2015  (e­fl.  60),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 29/06/2015 (e­fls. 61/79) alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente em seu Recurso, a empresa traz dois argumentos visando afastar  a  multa  aplicada:  a  prestação  das  informações  no  SPED  e  a  ausência  de  qualquer  lesão  ao  erário, vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente,  destaque­se  que,  considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação  acessória  independe  do  recolhimento  do  tributo.  Com  efeito,  descumprido o dever  instrumental  de enviar  a declaração prevista na  legislação  tributária no  prazo previsto pela Receita Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista no  art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­ de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o montante do  imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  Fl. 84DF CARF MF   4 entrega  destas Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto à duplicidade das  informações solicitadas no DACON em relação à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão das duas declarações, como obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem  pontuado pela r. decisão recorrida, especificamente para as empresas tributadas pelo lucro real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto  à  primeira  alegação,  é  verdade  que  determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da  DACON. É o que ocorreu, por  exemplo, com as pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/2013 (art. 1º, caput, da IN RFB nº 1.305, de 26/12/2012).  Esta dispensa, porém, não alcançou as pessoas jurídicas  tributadas com base no  lucro real, que continuaram obrigadas a entregar a DACON em relação aos fatos  geradores ocorridos até dezembro de 2013 (IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c  IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se  que  a  Interessada,  no  ano­calendário  em  análise,  foi  tributada  com base no lucro real (cfr. pesquisa, fl. 52), não há como dispensá­la da entrega  da DACON referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)    Com efeito, a exigência da transmissão do DACON para os fatos geradores  ocorridos até 31 de dezembro de 2013 é depreendida da expressão da Instrução Normativa n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim,  uma  vez  que  a  transmissão  da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão do DACON, o envio a destempo desta última declaração pode ser penalizada na  forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode falar na hipótese de  retroatividade benigna. Com efeito, a previsão do art. 106, II, do CTN é no sentido de garantir  a aplicação retroativa da lei "quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No presente  caso,  a omissão do sujeito passivo, de entregar a Declaração a  destempo, nunca deixou de ser penalizada pela legislação, mantendo­se irretocável a previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação acessória anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra para evitar  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723076/2013­70  Acórdão n.º 3402­006.092  S3­C4T2  Fl. 84          5 o envio duplicado de informações (EFD­Contribuições), sendo que a partir de 2014 esta última  declaração passou a abranger  todas  as  informações anteriormente  solicitadas no DACON. E,  quando da extinção do DACON, a legislação tributária indicou com clareza a manutenção da  exigência  da  entrega,  tempestiva,  da  declaração,  até  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2013.  Assim, a entrega em atraso do DACON para os fatos geradores ocorridos até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como  contrário  à  lei,  sendo  cabível  a  aplicação  da  penalidade. Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  extinção  do  DACON  se  deu,  unicamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de  sua entrega quanto aos  fatos geradores anteriores,  já que as  informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita ­ EFD ­  Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital, o  que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada  pela  aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se nega provimento."  (Número  do Processo  10320.722002/2011­ 55Data  da  Sessão  20/08/2014  Nº  Acórdão  3802­003.535  Relator  Solon  Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução normativa da Receita Federal. A multa pela apresentação em atraso do  DACON está prescrita em  lei  (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  extinção  do  DACON  se  deu,  unicamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de  sua entrega quanto aos  fatos geradores anteriores,  já que as  informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita ­ EFD ­  Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital, o  que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b”,  do  Código  Tributário  Fl. 86DF CARF MF   6 Nacional,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada  pela  aludida norma tributária.  Recurso ao qual se nega provimento" (Número do Processo 10980.002055/2010­00  Data da Sessão 19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator designado  Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­003.393 ­ grifei)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7614794 #
Numero do processo: 11080.001739/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.001739/2010-92

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963102

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.113

nome_arquivo_s : Decisao_11080001739201092.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080001739201092_5963102.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7614794

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418156335104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001739/2010­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  SOLUCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 39 /2 01 0- 92 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 11080.001739/2010­92  Acórdão n.º 3402­006.113  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  09­042.200.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11080.001739/2010­92  Acórdão n.º 3402­006.113  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7629299 #
Numero do processo: 10140.720859/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE 75%. É devida a multa de 75% de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.488/07, quando não ocorreu a má-fé do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE 75%. É devida a multa de 75% de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.488/07, quando não ocorreu a má-fé do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10140.720859/2015-82

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967441

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.756

nome_arquivo_s : Decisao_10140720859201582.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10140720859201582_5967441.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7629299

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418186743808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-18T16:25:53Z; Last-Modified: 2019-02-18T16:25:53Z; dcterms:modified: 2019-02-18T16:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-18T16:25:53Z; meta:save-date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-18T16:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-18T16:25:53Z; created: 2019-02-18T16:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-18T16:25:53Z | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720859/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.756  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  IDALINA DO SOCORRO SOARES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE 75%.  É  devida  a  multa  de  75%  de  acordo  com  o  art.  14  da  Lei  nº  11.488/07,  quando não ocorreu a má­fé do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 59 /2 01 5- 82 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10140.720859/2015­82  Acórdão n.º 2002­000.756  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  76/84)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 63/65), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2012,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos,  pagos  pela  Agência  de  Previdência  Social  do  Mato  Grosso  do  Sul  (R$  68.732,53,  IR  Fonte  R$  2.946,76), resultando em imposto suplementar de R$ 6.876,30.  Argumenta,  em  síntese,  que  desconhece  porque  a  pessoa  que  apresentou  a  primeira  declaração  entregou  depois  uma  declaração  retificadora com todos os valores zerados.  Pede  que  sejam  considerados  os  pagamentos  informados  na declaração original, apesar de não  ter como comprová­los, pois perdeu  os comprovantes.  Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n°  1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade  lançadora,  que  o manteve  integralmente  por  não  ter  sido  comprovado  fato  que justificasse a sua alteração.  Notificada  desta  revisão,  a  interessada  afirma  que  desconhece  a  declaração  retificadora.  Reconhece  apenas  a  declaração  original.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  05/04/2018  (fl.  71);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/04/2018 (fl. 76), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Relata o Sr. AFRF, que “confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular  e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva”.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.720859/2015­82  Acórdão n.º 2002­000.756  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  r.  decisão  de  origem,  julgou  que  “quanto  aos  pagamentos  declarados,  comprova apenas o plano de saúde indicado no informe de rendimentos às fls. 10/11, no total  de  R$  3.608,40”.  Cabendo  assim  alterar  o  lançamento  como  foi  feito.  Por  esta  razão,  deu  provimento  parcial  a  impugnação  da  contribuinte,  mantendo  a  exigência  do  imposto  suplementar, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.  Irresignada a recorrente apresenta recurso próprio, combatendo o mérito.  Pretende  que  seja  reformada  a  r.  decisão,  com  o  intuito  de  excluir  a multa  arbitrada  de ofício  no  patamar  de  75% ou  reduzi­la  para  20%  ­  eis  que  não  houve  infração,  além  de  ser  confiscatória,  bem  como  que  seja  realizada  a  apuração  do  imposto  pela  opção  simplificada, qual seja, pelo desconto padrão.   Faço minha a r. decisão revisanda, quanto ao mérito da controvérsia:  “A impugnante afirma desconhecer porque a pessoa que apresentou a  primeira  declaração  apresentou  depois  uma  declaração  retificadora  com  os  valores  zerados.  Além  de  não  comprovar  o  seu  desconhecimento  quanto  aos  motivos  da  retificação,  tal  afirmativa  é  ineficaz  para  afastar  a multa  de  lançamento  de  ofício,  considerando  que a responsabilidade por  infrações à legislação  tributária se define  objetivamente, abstraindo­se da intenção do agente ou do responsável,  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  como  estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional”.  Relativamente à multa aplicada no percentual de 75%, conforme foi feita nos  autos, decorre da lei, senão vejamos; diz o art. 14 da Lei nº 11.488/07:  “Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.”  É bem de ver que a aplicação da multa neste percentual, é porque não ocorreu  a  má­fé  da  contribuinte,  caso  houvesse,  o  percentual  seria  de  150%,  ou  seja,  a  multa  qualificada.  Por  se  tratar  de  matéria  prevista  em  lei,  a  multa  não  tem  o  caráter  confiscatório. Assim nesta quadra, a  r. decisão  revisanda deve ser mantida por  seus próprios  fundamentos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7567327 #
Numero do processo: 15374.912859/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CIÊNCIA DA DECISÃO DE PISO MEDIANTE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO QUE A CONTÉM. VALIDADE. É válida a ciência da decisão de piso mediante a obtenção de cópia de processo na qual tal decisão esteja contida, para os efeitos do art. 33 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CIÊNCIA DA DECISÃO DE PISO MEDIANTE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO QUE A CONTÉM. VALIDADE. É válida a ciência da decisão de piso mediante a obtenção de cópia de processo na qual tal decisão esteja contida, para os efeitos do art. 33 do Decreto no 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.912859/2008-58

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946643

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.734

nome_arquivo_s : Decisao_15374912859200858.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15374912859200858_5946643.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7567327

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418194083840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.504          1 1.503  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.912859/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  REPSOL YPF BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CIÊNCIA DA DECISÃO DE PISO MEDIANTE OBTENÇÃO DE CÓPIA  DE PROCESSO QUE A CONTÉM. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  da  decisão  de  piso  mediante  a  obtenção  de  cópia  de  processo  na  qual  tal  decisão  esteja  contida,  para  os  efeitos  do  art.  33  do  Decreto no 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da peça apresentada a título de recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 28 59 /2 00 8- 58 Fl. 1504DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  Retificador  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  16/09/2006,  invocando crédito de COFINS referente a pagamento considerado indevido, de maio de 2004,  efetuado  em  15/06/2004,  no  valor  de  R$  795.562,41,  utilizando  R$  266.784,51  em  compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 8, datado de 12/08/2008, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  À  fl.  9  consta  Manifestação  de  Inconformidade,  com  protocolo  de  19/09/2008,  na  qual  a  empresa  informa  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  incorretamente,  sendo o período de apuração correto do débito  jul./2004  (vencimento em 13/08/2004), e que  não foi possível retificar o pedido, pois, segundo mensagem da Receita Federal  já havia sido  proferida decisão administrativa, pelo que solicita nova retificação.  A decisão de primeira instância (fls. 41 a 44), proferida em 19/07/2012, foi,  unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não ter a empresa  comprovado  a  origem  do  crédito  alegado  no  PER/DCOMP,  sequer  havendo  juntada  de  qualquer  documento  fiscal  ou  escrituração.  Sobre  a  demanda  por  nova  retificação,  afirma  o  julgador de piso não ser possível após a prolação do despacho decisório.  À  fl.  48,  consta  solicitação  de  cópia  do  processo,  por  representante  da  empresa, com ateste de recebimento em 29/08/2013.  À  fl.  90,  consta  expediente,  datado  de  08/10/2013,  a  ser  encaminhado para  cientificar a recorrente da decisão de piso, sem assinatura e sem ateste de entrega.  Em  08/11/2013  (fl.  93),  solicita­se  a  juntada  do  Recurso  Voluntário  interposto pela empresa (fls. 115 a 126), no qual se sustenta que:  (a) a ciência da decisão de  piso de deu em 10/10/2013 (o que se atestaria pelo documento de fl. 1502);  (b) em nome da  verdade material,  tem  o  direito  de  corrigir  o  erro  de  fato  em  seu  pedido,  pelo  que  junta  os  documentos de fls. 167 a 1064: planilha de apuração da COFINS de maio de 2004, balanço,  razão  de  cada  conta  de  receita/faturamento  e  cópias  do  Livro  Diário,  para  comprovar  que,  apesar  de  ter  mais  créditos  que  débitos  em  maio  de  2004,  efetuou  o  pagamento  do  citado  DARF,  no  valor  de  R$  795.562,41,  e  preencheu  errado  a  DCTF  (e  o  PER/DCOMP)  no  segundo trimestre de 2004 com o débito de R$ 270.226,03, que deveria ter constado na DCTF  do  terceiro  trimestre  daquele  ano,  com  reflexos  no  PER/COMP  correspondente.  Em  11/11/2013  são  ainda  juntados  outros  documentos,  como  cópias  de  Livro  Diário  e  de  Declarações de Importação (fls. 1065 a 1500); e (c) alternativamente, demanda­se a conversão  em diligência, “...com o objetivo de comprovar a existência do crédito”.  Em 05/02/2014 o recurso apresentado é reconhecido como tempestivo (tendo  havido extravio do AR de encaminhamento) e enviado ao CARF (fl. 1503), sendo distribuído a  este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 15374.912859/2008­58  Acórdão n.º 3401­005.734  S3­C4T1  Fl. 1.505          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    Em relação aos requisitos de admissibilidade da peça recursal, suscita dúvida  somente o referente à tempestividade.  Há que se recordar que, após a decisão de piso, proferida em 19/07/2012, a  empresa solicitou cópia do processo, obtendo­a em 29/08/2013, conforme se atesta à fl. 48:          No entanto, à fl. 49, nota­se que o recibo de entrega dos arquivos digitais é  datado de 06/09/2013,  informando­se que constam cópias das  fls. 1 a 46 do processo  (o que  inclui a decisão de piso – fls. 41 a 44).        Apesar  de  já  estar  em  posse  da  empresa  cópia  integral  do  processo  que  incluía a decisão de piso, a RFB parece tomar providências para dar ciência específica de tal  decisão  em 08/10/2013, no documento de  fl.  90,  sem assinatura e  sem ateste de  envio pelos  correios.  Fl. 1506DF CARF MF     4 À fl. 1502, anexa­se documento de rastreamento, com o código JG 280 461  667 (não verificável no sítio web dos correios), e o seguinte teor:      E, por fim, a unidade local da RFB, ao enviar o processo ao CARF, atesta a  tempestividade do recurso, com a seguinte mensagem (fl. 1503):      O Decreto no 70.235/1972, que rege a determinação e a exigência de crédito  tributário (e as manifestações de inconformidade em processos de compensação, conforme art.  74 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003), dispõe, seu art. 33:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (...)” (grifo nosso)    Ainda  no Decreto  no  70.235/1972,  art.  31,  com  a  redação  dada  pela Lei  no  8.748/1993, determina­se:  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.” (grifo nosso)      No caso, tal ordem de intimação estava expressa na decisão (fl. 41):  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 15374.912859/2008­58  Acórdão n.º 3401­005.734  S3­C4T1  Fl. 1.506          5     A intimação, por sua vez, merece disciplina no art. 23 do mesmo Decreto no  70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 9.532/1997:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (...)” (grifo nosso)    No caso em análise, a ciência “pessoal” da decisão ocorreu, a nosso entender,  em  06/09/2013,  quando  o  “agente  do  órgão  preparador”,  “na  repartição”,  entregou  cópia  da  decisão de piso (fls. 41 a 44) do processo digitalizado, tendo o recebimento sido provado com a  “assinatura  do  mandatário”  da  empresa,  Fábio  Rodrigues  Rocha,  o  que  se  atesta  pela  procuração de fls. 50/51.  E, da ciência da decisão, abre­se o prazo recursal de que trata o art. 33, aqui  transcrito,  independente  de  ulterior  medida,  diga­se,  desnecessária,  adotada  pela  unidade  preparadora da RFB.  Recorde­se  que  a  decisão  de  piso  é  datada  de  19/07/2012,  e,  que  até  29/08/2013 (mais de um ano depois), na data em que a empresa solicitou cópia do processo, a  unidade  preparadora  sequer  havia  iniciado  os  trabalhos  destinados  a  cientificar  o  teor  da  decisão ao sujeito passivo.  Não fosse a solicitação de cópia do processo, que foi atendida,  tomando­se,  conservadoramente, a data de 06/09/2013, como aqui exposto, efetivamente tempestiva seria a  peça recursal.  Isso porque aí sim poderia ser aceita a  tela do sistema dos correios  (ainda que  não verificada), diante do extravio do AR.  No entanto, por não ter a mínima dúvida de que o sujeito passivo teve regular  ciência da decisão de piso em 06/09/2013, considero intempestiva a peça recursal apresentada  em 08/11/2013.  Nesse mesmo sentido o art. 272 do novo Código de Processo Civil, quando  estabelece, em seu § 6o, que “A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo  advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela  Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público  implicará  intimação  de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação”.    Fl. 1508DF CARF MF     6   Pelo exposto, voto por não conhecer da peça apresentada a título de recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1509DF CARF MF

score : 1.0
7579179 #
Numero do processo: 11516.000807/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.000807/2009-03

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.317

nome_arquivo_s : Decisao_11516000807200903.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11516000807200903_5953120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7579179

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418216103936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000807/2009­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 07 /2 00 9- 03 Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11516.000807/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.317  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11516.000807/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.317  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.433, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11516.000807/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.317  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11516.000807/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.317  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11516.000807/2009­03  Acórdão n.º 3302­006.317  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 727DF CARF MF

score : 1.0
7576087 #
Numero do processo: 10945.721759/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo o pagamento antecipado sobre os tributos constituídos através do lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças é de cinco anos, iniciando a partir do fato gerador, quando não constatado dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RECEITA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES. O recebimento de pagamentos pela prestação de serviços de transportes, sem a respectiva escrituração fiscal e contábil, caracteriza a omissão de receitas tributável. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. MULTA QUALIFICADA A omissão de receita, isoladamente, não proporciona a imposição da multa de ofício qualificada, exigindo a demonstração do evidente intuito de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%, e, afastar por decadência o IRPJ e a CSLL, relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2009, bem como o PIS e a Cofins relativos aos fatos geradores dos meses de janeiro a outubro/2009. Vencidas as conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los que negavam provimento ao recurso (não afastavam a qualificação da multa por consequência não acolhiam a decadência). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo o pagamento antecipado sobre os tributos constituídos através do lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças é de cinco anos, iniciando a partir do fato gerador, quando não constatado dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RECEITA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES. O recebimento de pagamentos pela prestação de serviços de transportes, sem a respectiva escrituração fiscal e contábil, caracteriza a omissão de receitas tributável. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. MULTA QUALIFICADA A omissão de receita, isoladamente, não proporciona a imposição da multa de ofício qualificada, exigindo a demonstração do evidente intuito de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10945.721759/2014-27

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5950525

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.341

nome_arquivo_s : Decisao_10945721759201427.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10945721759201427_5950525.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%, e, afastar por decadência o IRPJ e a CSLL, relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2009, bem como o PIS e a Cofins relativos aos fatos geradores dos meses de janeiro a outubro/2009. Vencidas as conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los que negavam provimento ao recurso (não afastavam a qualificação da multa por consequência não acolhiam a decadência). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7576087

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418236026880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.587          1 1.586  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721759/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.341  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Constatada a  inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Existindo o pagamento  antecipado  sobre os  tributos  constituídos  através do  lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças  é  de  cinco  anos,  iniciando  a  partir  do  fato  gerador,  quando  não  constatado  dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE.  CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES.  O recebimento de pagamentos pela prestação de serviços de transportes, sem  a  respectiva  escrituração  fiscal  e  contábil,  caracteriza  a omissão de  receitas  tributável.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  MULTA QUALIFICADA   A omissão de receita, isoladamente, não proporciona a imposição da multa de  ofício  qualificada,  exigindo  a  demonstração  do  evidente  intuito  de  dolo,  fraude ou simulação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 59 /2 01 4- 27 Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.588          2 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada,  reduzindo­a de 150% para  75%, e, afastar por decadência o  IRPJ e a CSLL, relativos ao 1º, 2º e 3º  trimestres de 2009,  bem como o PIS e a Cofins relativos aos fatos geradores dos meses de janeiro a outubro/2009.  Vencidas  as  conselheiras  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Eva  Maria  Los  que  negavam  provimento ao recurso (não afastavam a qualificação da multa por consequência não acolhiam  a decadência).   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.   Relatório  O  acórdão  nº  16­75.675,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO),  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE.  CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES.  Constatada  a  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transportes, é devido o lançamento do IRPJ e tributos reflexos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.589          3 exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação para apresentação de provas em momento posterior.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento  questionado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. PREVISÃO LEGAL. CTN.  A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos,  penalidades  pecuniárias  e  juros  de  mora  encontra  amparo  no  artigo 163 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Constatado o evidente  intuito de  fraude, é devido o  lançamento  da multa de ofício qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.1319­ 1359,  em  ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  para  verificação  de  sua  regularidade  tributária  relativa  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  a  fiscalização apurou os fatos descritos a seguir:  1) Da ação fiscal  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  12/12/2012  e,  no  decorrer  dos  trabalhos  fiscais,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  a  apresentar,  entre  outros  itens,  documentação  comprobatória  das  receitas  decorrentes  dos  serviços  de  transporte  nacional  e  internacional  de  cargas,  tais  como  CRT  –  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário,  Cartas  Frete  emitidas,  MIC/DTA­  Manifesto  Internacional  de  Carga/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro,  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.590          4 CTRC  ­  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  notas fiscais de prestação de serviço, e demais documentos que  julgasse conveniente.  Da  análise  dos  documentos,  verificou­se  grandes  variações  na  valoração dos fretes, conforme exemplificado na planilha Anexo  2  –  Exemplos  de  Variação  na  Valoração  dos  Fretes  (fls.148­ 150).  Por  exemplo,  o  valor  do  frete  para  transportar milho  de  Ciudad del Este/Paraguai até Ipumirim/Santa Catarina­BR, num  percurso  de  480  km,  varia  de  US$85,24/ton  x  1000km  a  US$10,49/ton  x  1000km  (cerca  de  12%  do  primeiro  valor).  Também  foram  encontrados  CRT  em  duplicidade,  mas  com  diferentes valores (fls.151­158).   Com  base  nas  divergências  encontradas,  foi  solicitado  à  contribuinte  que  apresentasse  esclarecimentos  a  respeito  do  apurado,  justificasse  as  diferenças  de  valores  encontradas  e  indicasse qual CRT indica o valor contratado correto.  Em correspondência de 25/06/2014 (fls.160/163), a contribuinte  apresentou  documentos  contábeis  e  fiscais,  e  esclareceu,  em  resumo, que:  ­ os fretes nacionais e internacionais são contabilizados de modo  distinto,  e  a  variação dos  fretes  constante  na  planilha Anexo  2  estaria relacionada com as negociações comerciais de cada frete  e  o  efetivo  trecho  percorrido  pelas  cargas.  As  variações  ocorreriam  também  por  modificações  na  abrangência  dos  serviços ocorridas após a sua contratação;  ­ a duplicidade de CRT refere­se a complemento de valores dos  mesmos  fretes,  por  acordos  comerciais  entre  as  partes,  sendo  válidos ambos os CRT emitidos.  Considerando que a contribuinte não apresentou documentação  comprobatória  dessas  alegações,  a  fiscalização  optou  por  circularizar  essas  informações  com  alguns  dos  clientes  da  empresa  (relação  de  clientes  às  fls.1324),  intimando­os  a  apresentar CRT e notas fiscais da contribuinte fiscalizada.  Prosseguindo­se  a  fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer e comprovar a contabilização dos CRT discriminados  na  planilha  Anexo  I  da  Intimação  Sefis  nº  287/14  –  CRT  encaminhados  por  Clientes  (fls.360­361),  cujo  valor  total  dos  fretes  é  de  US$349.088,95,  bem  como  informar  se  foram  contabilizados os registros no Siscomex – Sistema Integrado de  Comércio Exterior constantes da planilha Anexo II da Intimação  Sefis nº 287/14 – Extrações pelo sistema DW Aduaneiro (fls.362­ 372),  cujo  valor  total  do  frete  externo é de US$820.075,04. Na  mesma  intimação  foi  esclarecido  à  contribuinte  que  os  valores  de uma planilha não foram repetidos na outra, e que o valor do  frete  externo  refere­se  à  parcela  do  frete  relativa  ao  trecho  no  exterior.  Na  importação,  é  o  valor  é  agregado  ao  custo  das  mercadorias internadas no País.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.591          5 Em resposta (fls.373­375), a contribuinte encaminhou extrações  de seu Diário, e informou, em suma, que:  ­  dos  CRT  da  planilha  do  Anexo  I,  foram  contabilizados  os  constantes do demonstrativos de fls.373, enquanto que os demais  CRT dessa planilha não foram contabilizados por erros no setor  de faturamento;  ­  não  localizou  os  CRT  relativos  aos  registros  do  Siscomex  constantes da planilha do Anexo II.  A  contribuinte  foi,  então,  reintimada  a  comprovar  a  contabilização  dos  registros  no  Siscomex  que  não  foram  esclarecidos, bem como a justificar eventual não contabilização  dos CRT.  A  contribuinte,  em  resposta,  encaminhou  cópia  do  diário,  dos  CRT  emitidos  pela  Transportadora  Binacional  S.R.L.  e  a  “Planilha  Referente  Anexo  II  da  Intimação  Sefis  298/14”  (fls.418­422), por meio da qual indicou:  ­  relação  de  registros  do  Siscomex  e  respectivos  CRT  contabilizados pela empresa;   ­ registros do Siscomex cujos CRT não localizou;  ­ registros do Siscomex cujos CRT não pertencem à contribuinte,  mas  sim  à  Transportadora  Binacional  S.R.L.,  situada  no  Paraguai.   Após análise da documentação apresentada pela contribuinte, a  fiscalização  elaborou  a  planilha  “Análise  da  Fiscalização  das  Justificativas  da  Contribuinte”  (fls.518­522),  na  qual  informou  as  justificativas da  contribuinte que  foram aceitas; os  registros  do  Siscomex  não  relacionados  à  contribuinte;  as  justificativas  que  não  foram  aceitas  por  divergência  de  datas  ou  valores,  e  CRT não contabilizado pela contribuinte.  2) Análise da documentação  A análise da documentação apresentada revelou que:  ­  a  contribuinte  contabilizou  alguns CRT  com  valores menores  que os contratados;  ­  verificou­se  em  diversos  casos  que  a  contabilização  ocorria  com postergação dos efeitos tributários.  Diante disso, a contribuinte foi intimada a:  ­  comprovar  as  receitas  de  serviços  relativas  aos  anos­ calendário 2009 e 2010;  ­  esclarecer  se  foram  segregados  os  valores  dos  fretes  internacionais dos fretes nacionais;  ­  explicar  as  variações  nos  valores  dos  fretes  semelhantes  apontados pela fiscalização;  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.592          6 ­  justificar  diferenças  de  valores  e/ou  peso  em CRT  de mesma  numeração.  Em  razão  da  não  comprovação  das  alegações  da  contribuinte,  foi  realizada  circularização  de  informações  com  clientes  da  empresa,  obtendo­se  documentos  que  comprovam  omissão  de  receitas e receitas de valores diferentes daqueles contabilizados  pela contribuinte.  A contribuinte foi, então, intimada a informar como contabilizou  os  CRT  enviados  por  seus  clientes,  justificando  eventuais  não  contabilizações.   Em resposta, a contribuinte informou que contabilizara somente  alguns CRT no ano­calendário 2011, deixando de contabilizar a  maioria dos CRT.  A  contribuinte  foi  também  intimada  a  informar  como  contabilizou  os  registros  no  Siscomex  não  localizados  pela  fiscalização, esclarecendo eventuais não contabilizações.  Em resposta,  a empresa provou que alguns  registros não eram  de  sua  responsabilidade,  e  vinculou  alguns  registros  a  CRT  contabilizados,  sendo  algumas  dessas  vinculações  aceitas  pela  fiscalização. Todavia, a empresa informou não ter localizado na  contabilidade  informações  sobre  alguns  dos  registros  no  Siscomex questionados pela fiscalização.  3) Irregularidades encontradas  3.a) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de receitas – contabilização de valores a menor   Serviços de Transporte Nacional de Cargas  Alguns  dos  CTRC  foram  contabilizados  a  menor,  conforme  planilha  “Valores  de  Prestação  de  Serviço  Contabilizados  a  Menor”  (fls.572­573).  Sendo  assim,  a  receita  omitida  é  a  diferença entre o valor dos CTRC e o valor contábil.   3.b) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de receitas ­ receitas não contabilizadas  CRT encaminhados pela contribuinte  Intimada  a  esclarecer  os  CRT  em  duplicidade  (fls.139­142),  a  empresa  informou  que  os  CRT  com  mesma  numeração  são  complemento um do outro.  Assim, a receita relativa aos CRT em duplicidade é a soma dos  valores dos dois CRT de mesma numeração. Como apenas um de  cada CRT em duplicidade foi contabilizado, resta configurada a  omissão de receitas dos CRT não contabilizados.  3.c) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.593          7 Omissão de receitas ­ receitas contabilizadas a menor  CRT encaminhados pela contribuinte  Alguns  dos  CRT  foram  contabilizados  a  menor,  conforme  planilha  “Valores  de  Venda  de  Serviços  –  Transporte  Internacional  –  Contabilizados  a  Menor  –  CRT  encaminhados  pela Contribuinte”  (fls.595). Por  sua vez, a  receita omitida é a  diferença entre o  Valor  Total  do CRT  em Reais  e  o Valor Contábil,  e  consta  na  planilha como Valores Omitidos.  3.d) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de receitas ­ receitas não contabilizadas  CRT encaminhados por clientes da contribuinte  Em  razão  de  a  contribuinte  não  comprovar  as  variações  de  valores  de  fretes  semelhantes  apontadas  pela  fiscalização,  tampouco justificar as diferenças de valor e/ou peso em CRT de  mesma numeração,  foi  realizada circularização de  informações  nos  clientes  da  contribuinte,  obtendo­se  documentos  que  comprovam  omissão  de  receitas  e  também  valores  de  receita  diferentes dos contabilizados pela empresa.  Os  documentos  apresentados  pelos  clientes  da  contribuinte  continham valores corretos pois:  ­  15  clientes  apresentaram  documentos  comprovando  o  pagamento  de  valores  acima dos  informados  pela  contribuinte,  tendo  alguns  deles  apresentado  ainda  faturas  emitidas  pela  contribuinte (fls.171, 320, 322 e 323);  ­ diversos CRT apresentados na circularização estão carimbados  e assinados pela própria contribuinte, outros também assinados  pelo despachante aduaneiro;  ­ os valores relativos à parcela do “valor do frete externo” e ao  “peso  transportado”  foram  confirmados  com  os  registros  do  Siscomex, conforme planilha Confrontação dos valores dos CRT  dos  clientes  com  os  valores  registrados  no  Siscomex  (fls.596­ 598).  Dentre  os  CRT  encaminhados  pelos  clientes  da  contribuinte,  a  fiscalização verificou que alguns não foram contabilizados pela  empresa,  conforme  planilha  Omissão  de  Receitas  –  CRT  encaminhados  por  Clientes  não  Contabilizados  (fls.599­600).  Nessa planilha, os Valores Omitidos  representam os valores de  receitas  omitidas  pela  empresa  nos  anos­calendário  2009  e  2010, de acordo com a documentação apresentada pelos clientes  da  contribuinte.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer a contabilização dos CRT enviados por seus clientes à  fiscalização,  porém  declarou  que  não  contabilizou  os  CRT  indicados na planilha em questão.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.594          8 3.e) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de receitas – contabilização a menor  Serviços de Transporte Internacional de Cargas  CRT encaminhados por clientes da contribuinte  A fiscalização confrontou o valor dos CRT disponibilizados pela  contribuinte  (fls.601­653)  com  o  valor  dos  CRT  obtidos  na  circularização com os clientes, e verificou que, em alguns casos,  os  valores  informados  pela  contribuinte  foram  a  menor  que  o  informado pelos clientes, conforme planilha “Valores de Venda  de  Serviços  –  Transporte  Internacional  –  Contabilizados  a  Menor  –  CRT  Encaminhados  pela  Contribuinte  Diferentes  dos  CRT Obtidos Junto a seus Clientes” (fls.654­655).  Na referida planilha, o Total do CRT em Reais foi diminuído do  Valor Contábil, apurando­se o Valor Omitido, que é a omissão  de receita decorrente da contabilização do valor a menor.  3.f) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de receitas – receitas não contabilizadas  Registros do Siscomex não Contabilizados  O  Siscomex  –  Sistema  de  Comércio  Exterior,  destina­se  ao  registro,  acompanhamento  e  controle do comércio exterior,  e  é  alimentado  pelo  importador  ou  exportador.  No  caso  das  importações,  é  anotado  o  valor  do  frete  relativo  ao  trecho  de  transporte no exterior, valor  indicado no CRT, que é acrescido  ao  valor  do  produto  transportado  para  o  cálculo  dos  tributos  ligados à importação.   O  valor  do  frete  relativo ao  trecho  de  transporte  no  exterior  é  anotado no CRT como “valor do frete externo”, e geralmente é  apenas parte do valor total do transporte envolvido.  A fiscalização verificou os valores dos CRT contabilizados pela  empresa com os valores registrados no Siscomex, e apurou que  vários  registros  do  Siscomex  não  foram  contabilizados  pela  contribuinte.  Intimada  a  esse  respeito,  a  empresa  indicou  ter  registros  não  localizados, registros de responsabilidade de empresa paraguaia  e  registros  vinculados  a  um CRT  que  alegou  ter  contabilizado  (fls.416­422).  Os  registros  com  indicação  de  “não  localizado”  –  sem  justificativa de sua não contabilização – são considerados como  omissão de receita.  As  indicações de registros vinculados a um CRT alegado como  contabilizado  foram  parcialmente  aceitas,  conforme  planilha  Análise  da  Fiscalização  das  Justificativas  da  Contribuinte  (fls.518­522).  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.595          9 Quanto  aos  registros  de  responsabilidade  da  empresa  paraguaia, sua justificativa foi aceita pela fiscalização.  As justificativas não aceitas pela fiscalização, e os registros que  a contribuinte indicou como não localizado, constam na planilha  Omissão  de  Receitas  –  Registros  do  Siscomex  não  Contabilizados (fls.667­670).  Por  sua  vez,  a  planilha Memória  de Cálculo  da  Estimativa  do  Valor  Total  de Frete, Critérios Adotados, Valores Base  para  a  Estimativa (fls.656­666) calcula o valor de frete que deveria ter  sido  contabilizado  pela  contribuinte  com  base  nos  valores  registrados no Siscomex e nos CRT contabilizados pela empresa  ou obtidos junto aos seus clientes.  3.g) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de receitas – contabilização a menor  Serviços de transporte Internacional de Cargas  Registros do Siscomex Contabilizados a Menor  A  fiscalização  confrontou  os  valores  de  frete  externo  dos  CRT  enviados pela contribuinte (fls.671­758) com os valores do frete  externo constante dos registros do Siscomex, conforme planilha  Valores  de  Venda  de  Serviços  –  Transporte  Internacional  –  Contabilizados a Menor – CRT Encaminhados pela Contribuinte  Diferentes  dos  Registros  do  Siscomex  (fls.759­762).  Nessa  planilha,  a  coluna  Valor  Omitido  corresponde  às  omissões  de  receita reveladas pela verificação da contabilização a menor dos  valores  registrados  no  Siscomex,  relativos  aos  CRT  da  contribuinte.  3.h) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de receitas – contabilização a menor  Serviços de transporte Internacional de Cargas  CRT Calculados Contabilizados a Menor  Mediante  análise  de  documentação  fornecida  pelos  clientes  da  contribuinte,  a  fiscalização  constatou  valores  de  receita  diferentes  daqueles  contabilizados  pela  empresa,  e  também  omissões  de  receita  por  parte  da  empresa.  Além  disso,  alguns  dos  valores  dos  CRT  encaminhados  pela  contribuinte  e  registrados  no  Siscomex  não  foram  contabilizados  ou  foram  contabilizados  a  menor  pela  contribuinte,  caracterizando  omissão de receitas.   Intimada a esclarecer as divergências apuradas nos valores dos  fretes,  a  contribuinte,  em  suma,  alegou  que  alterações  posteriores  aos  acordos  comerciais  dos  fretes  justificariam  as  variações  dos  valores  da  receita  contabilizada  para  CRT  relativos  a  um  mesmo  trecho,  porém  não  apresentou  nenhum  documento comprobatório.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.596          10 Ressalte­se que o CRT é o documento que define a contratação  da  operação  de  transporte  internacional  e  constitui  prova  da  propriedade da mercadoria. Qualquer correção no CRT deve ser  feita  por  carta  de  correção  (e  ressalva  no  próprio  documento)  dirigida  à  autoridade  aduaneira  do  local  de  descarga  (art.556  do Decreto nº 6.756/2009 – Regulamento Aduaneiro).  Assim,  quaisquer  alterações  no  CRT  após  a  sua  emissão  deveriam  ser  objeto  de  carta  de  correção  a  ser  entregue  à  fiscalização  em  atenção  às  intimações  dirigidas  à  contribuinte  no curso da ação fiscal.  A  circularização  junto  aos  clientes  da  empresa  revelou  que  diversos CRT continham valores superiores ao considerado pela  contribuinte. Os  registros no  Siscomex  também revelaram CRT  de  valores  acima  daqueles  considerados  pela  contribuinte  (tabelas  de  fls.1350­1351).  A  planilha  Valores  de  Venda  de  Serviços – Transporte Internacional – Contabilizados a Menor –  CRT Encaminhados  pela Contribuinte Diferentes  do Calculado  pela Fiscalização  (fls.784) discrimina os valores de exportação  contabilizados a menor constatados pela fiscalização.  3.i) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Postergação de receitas  Serviços de Transporte Nacional de Cargas  Em  análise  dos  CTRC  –  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (transporte  nacional)  enviados  pela  contribuinte,  a  fiscalização  verificou  que  alguns  (fls.786­791)  foram contabilizados em data posterior à ocorrência da receita  de  prestação  de  serviços,  conforme  planilha  Valores  de  Prestação de Serviço Postergados (fls.792).  Quando  as  receitas  são  contabilizadas  posteriormente  ao  respectivo  período  de  competência,  deve  ser  imputado  ao  pagamento o  valor da multa  e  juros  de mora que deveriam  ter  sido  pagos  juntamente  com  o  tributo,  conforme Demonstrativo  de  Imputação  de  Pagamento  dos  autos  de  infração  (fls.1360­ 1429).  Por  sua vez,  o  valor devido em decorrência da postergação de  receitas é o resultado da diferença entre o valor total do imposto  que  deveria  ser  pago  no  prazo  legal  e  o  valor  imputado  ao  pagamento postergado realizado pela contribuinte, conforme os  Demonstrativos de Apuração dos autos de infração.  3.j) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Postergação de receitas  Serviços de Transporte Internacional de Cargas  Em  análise  dos  CRT  –  Conhecimentos  de  Internacionais  de  Transporte Rodoviário enviados pela contribuinte, a fiscalização  verificou que alguns (fls.793­1185) foram contabilizados em data  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.597          11 posterior  à  ocorrência  da  receita  de  prestação  de  serviços,  conforme  planilha  Valores  de  Vendas  de  Serviços  no Mercado  Externo  –  CRT  Contabilizados  com  Postergação  do  Imposto  (fls.1186­1201).  Quando  as  receitas  são  contabilizadas  posteriormente  ao  respectivo  período  de  competência,  deve  ser  imputado  ao  pagamento o  valor da multa  e  juros  de mora que deveriam  ter  sido  pagos  juntamente  com  o  tributo,  conforme Demonstrativo  de  Imputação  de  Pagamento  dos  autos  de  infração  (fls.1360­ 1429).  Por  sua vez,  o  valor devido em decorrência da postergação de  receitas é o resultado da diferença entre o valor total do imposto  que  deveria  ser  pago  no  prazo  legal  e  o  valor  imputado  ao  pagamento postergado realizado pela contribuinte, conforme os  Demonstrativos de Apuração dos autos de infração.  3.k) Anos­calendário 2009 e 2010 – Lucro Real  Omissão de Receitas Decorrentes da Postergação de Receitas  Serviços de Transporte Internacional de Cargas  Os  valores  dos  CRT  são  contratados  em  dólares  norte­ americanos,  e  para  serem  contabilizados  são  convertidos  em  reais  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio  do  Banco  Central  do  Brasil  –  Bacen  na  data  da  emissão  do  CRT.  Postergada  essa  contabilização,  poderá  haver  variação  no  valor  contabilizado,  em decorrência de variação na taxa de câmbio.  Se  a  taxa  de  câmbio  decresce  ao  longo  do  período  em  que  postergou­se  a  contabilização,  ocorre  uma  redução  da  receita  contabilizada,  isto  é,  uma  omissão  de  receita  decorrente  da  postergação de receitas.  Analisando­se  os  CRT  encaminhados  pela  contribuinte,  verificou­se,  dentre  aqueles  contabilizados  posteriormente  à  ocorrência da  receita de prestação de  serviço  (fls.793­1185), a  omissão  de  receitas  descrita,  conforme  a  planilha  Valores  de  Vendas de Serviços no Mercado Externo – CRT Contabilizados  com Postergação do Imposto (fls.1186­ 1201).  4) Considerações diversas  As irregularidades acima acarretaram lançamentos de IRPJ e de  CSLL,  bem como  reflexos no PIS  e Cofins. Para  esses  últimos,  em razão de a empresa possuir créditos nos períodos autuados,  os  saldos  do  Dacon  2009  e  2010,  fls.11­34  devem  ser  considerados diminuídos para  efeitos de  futuras  compensações,  conforme  Demonstrativos  de  Aproveitamento  de  Crédito  na  Fiscalização (fls.1430­1457).  Foram também utilizados os saldos de prejuízo fiscal e de base  negativa  de  CSLL  disponíveis  ao  término  do  2º  trimestre  de  2012, retificando­se para zero o saldo disponível no início do 3º  trimestre de 2012, conforme demonstrativos de fls.1463­1470.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.598          12 5) Da multa de ofício qualificada  A  multa  de  ofício  lançada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  (art.44  da  Lei  nº  9.430/96)  foi  aplicada  na  forma  qualificada  pois constatou­se que a contribuinte, com a finalidade dolosa de  iludir  a  fiscalização  e  reduzir  o  valor  dos  tributos  que  deveria  pagar,  omitiu  receitas  ao  não  contabilizar  alguns  CRT  que  emitiu e por contabilizar outros CRT com valor a menor. Além  disso, postergou a contabilização de diversos CRT.  A  contribuinte  também  entregou  suas  Declarações  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, dos  anos­calendário  2009  e  2010  (fls.1211­  1318)  sem  declarar  a  totalidade  das  receitas  de  sua  atividade,  omitindo  assim  informações às autoridades fazendárias.  Ademais,  ao  entregar  à  fiscalização  livros  contábeis  sem  a  escrituração  de  todas  as  receitas,  e  CRT  reimpressos  com  valores  compatíveis  aos  contabilizados,  porém  diferentes  dos  valores  originalmente  emitidos,  a  contribuinte  distribuiu,  forneceu  e  utilizou  documento  que  sabia  ou  deveria  saber  ser  inexato.  Assim,  a  contribuinte  cometeu  crime  tributário  ao  omitir  declaração sobre  fatos para eximir­se  total ou parcialmente do  pagamento de tributos.  Em  suma,  o  evidente  intuito  de  fraude  revela­se  na  manifesta  intenção dolosa da contribuinte em ocultar da autoridade fiscal  seu  faturamento,  inclusive  deixando  de  contabilizar  ou  contabilizando  a  menor  parte  das  receitas,  postergando  a  contabilização de outras e efetuando o pagamento de tributos em  atraso sem os acréscimos legais.  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  1360­1457,  e  foram  fundamentados nos seguintes dispositivos legais:  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.599          13     Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.600          14 Da Impugnação  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  a  impugnação de fls. 1478­1502, acompanhada dos documentos de  fls.  1503­1506,  apresentando,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  I – A insubsistência do suposto crédito tributário  A  análise  dos  registros  do  Siscomex  não  é  suficiente  para  ilustrar  as  operações  de  transporte  e  propiciar  a  correta  tributação da atividade da impugnante.  O auto de infração se ancorou em indícios que são insuficientes  para se exigir qualquer tributo.  A  fiscalização não considerou que o  início efetivo da prestação  de  um  serviço  de  transporte  internacional  pode  não  coincidir  com  a  data  de  emissão  do  respectivo  CRT,  seja  por  questões  burocráticas  do  despacho aduaneiro,  seja  por  particularidades  ocorridas no ato de embarque da carga.  Além disso, a impugnante possui atividade de armazenamento de  mercadorias de terceiros.  Deve ser considerado que certa quantidade de produto vindo do  exterior (conforme um CRT) pode ter permanecido algum tempo  na  sede  da  impugnante  após  o  desembaraço e,  posteriormente,  ter sido carregada para transporte em trecho nacional mediante  respaldo de documento próprio (CTRC) sem que isso represente  a contratação de um serviço individual/autônomo.  Constata­se  também  a  tributação  de  receitas  derivadas  de  transportes de produtos embarcados em Foz do Iguaçu sem que  a  região possua cultivo/fábricas/indústrias de  tais mercadorias,  como feijão preto e celulose (fls.525­527, 562 e 570­571).  Essas questões não foram consideradas pela autoridade fiscal e  influenciaram a base de incidência e a qualificação da multa.   Conforme  a  jurisprudência  e  a  doutrina,  a  contribuinte  pode  apresentar  documentos  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo  fiscal,  para  que  o  julgador  possa  revisar  corretamente o lançamento efetuado.  A impugnante passa a rebater cada uma das supostas infrações  autuadas:   Infração A  A fiscalização entendeu que alguns CTRC foram contabilizados  a menor (fls.523­571, planilha de fls.572­573).  Entretanto,  o  que  ocorreu  foi  um equívoco  pontual,  no  critério  contábil adotado, sem reflexo tributário, pois o valor omitido se  refere ao ICMS destacado em cada CTRC.  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.601          15 Considerando  que  o  ICMS  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  ausência  de  registro  da  receita  correspondente  ao  ICMS  é  irrelevante  para  a  apuração  do  imposto.  Saliente­se  que  tal  equívoco  não  revela  prática  dolosa  da  impugnante, pois no 1º trimestre de 2009 foram listados apenas  os CTRC de fls. 523­524 e em 2010 o fato se repetiu apenas em  janeiro e dezembro.  Também  percebe­se  omissões  de  valores  irrelevantes  em  comparação  com  o  faturamento  da  impugnante  e  seu  lucro  trimestral.   Em  suma,  o  que  ocorreu  foi,  quando  muito,  um  equívoco  contábil, incapaz de gerar uma exigência tributária, e ainda, se  algum  valor  fosse  devido,  não  se  poderia  extrair  qualquer  justificativa  para  a  imposição  de  multa  qualificada.  Por  isso,  deve ser afastada a autuação.  Infração B  A fiscalização constatou omissão de receitas em 4 CRT enviados  pela  impugnante,  que  teriam  sido  duplicados  e  não  contabilizados (fls.1338).  Ocorre que é impossível emitir dois CRT com o mesmo número  de registro no Siscomex. O que aconteceu foi a remessa indevida  do CRT de menor  valor  à RFB no  curso  da  ação  fiscal,  sendo  este CRT substituído/complementado pelo de maior valor.  Por  razões  de  ordem  comercial,  houve  um  complemento  de  valor, mas o CRT de menor valor nunca foi utilizado comercial  ou formalmente. Foi preenchido, impresso e depois alterado em  virtude  de  mudanças  nas  bases  negociais  originárias,  sendo  inutilizado.   O  registro  no  Siscomex  ocorreu  posteriormente  e  externou  o  negócio realizado e registrado contabilmente. Novamente, não é  razoável  admitir  que,  dentre  um  vasto  conjunto  de  documentos  representativos  de  um  faturamento  considerável,  teria  havido  intenção  de  lesar  o  Fisco  usando  4  CRT  em  duplicidade  que  gerariam uma base de incidência de pouco mais de R$35.000,00.  É comum alterar­se os dados de um CRT enquanto em trânsito  as  bases  negociais,  sem  que  isso  represente  emitir  dois  documentos com o mesmo número de registro no Siscomex para  acobertar eventual omissão parcial das receitas de transporte. O  Siscomex  não  confere  anuência  a  dois  CRT  com  o  mesmo  número de registro.   O que ocorreu foi uma remessa indevida à fiscalização de 4 vias  de  CRT  inutilizados,  cujos  dados  foram  alterados  por  alguma  peculiaridade.  Assim, o efetivo valor do negócio foi contabilizado e recolhidos  os tributos devidos, devendo ser afastada a autuação.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.602          16 Infração C  Essa  infração  relaciona­se  com  os  CRT  de  fls.574­594,  que  estariam  registrados  contabilmente  por  valor  inferior  ao  constante desses documentos.  Porém, não houve conduta dolosa da impugnante pois a base de  incidência dessa  infração compõe­se de apenas 21 CRT, dentre  os milhares de CRT analisados pela fiscalização no período de  dois  anos,  um  tempo  considerável  entre  as  ocorrências,  e  os  valores  supostamente  omitidos  são  ínfimos  (R$4.569,23,  R$2.190,93;  R$3.023,35).  Tudo  indica  que  não  se  tratava  de  prática  conscientemente  adotada  pela  impugnante  a  ensejar  aplicação de multa qualificada.  Assim,  a  divergência  de  números  encontra  justificativa  nas  peculiaridades  inerentes  à  atividade  de  transporte,  não  consideradas pela autoridade fiscal.   O valor registrado contabilmente foi o recebido pela impugnante  pela prestação do serviço descrito nos CRT.  Como  exemplo,  para  o  CRT  nº  AR254002675  (planilha  de  fls.595),  a  fiscalização  entendeu  que  ocorreu  uma  omissão  de  R$52.019,24,  eis  que  a  conversão  do  valor  total  daquele  documento  resultaria  em  R$58.011,01,  enquanto  houve  a  contabilização de apenas R$5.991,77.  No  referido CRT consta a contratação da  impugnante para um  transporte  de  238,5  toneladas  de  farinha  de  trigo,  porém  tal  quantidade  não  é  embarcada/carregada  na  mesma  data  e  em  apenas um caminhão.  O  transporte  é efetuado mediante utilização de  vários  veículos,  cada  qual  com  um  MIC/DTA  –  Manifesto  Internacional  de  Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro. Logo, o mesmo CRT  pode  ensejar  vários  desses  documentos  auxiliares. As  omissões  apontadas  pela  fiscalização  são  hipóteses  em  que  alguns  caminhões efetuaram parte do  transporte descrito no CRT, mas  abortou­se  o  serviço  durante  sua  execução  por  questões  que  independem  da  vontade  ou  participação  da  impugnante,  tais  como  desacordo  comercial  entre  vendedor  e  comprador  das  mercadorias,  ou  quando  os  produtos  dependem  de  análise  e  aprovação  pelo  destinatário,  Anvisa  ou  Ministério  da  Agricultura.  Ressalte­se  ainda  que  a  legislação  fixa  prazos  para  os  embarques das mercadorias  e  fechamento dos CRT,  e  em 2009  uma greve da RFB causou reflexos diretos sobre as hipóteses em  que um CRT representava o transporte de grande quantidade de  grãos a ser realizado por vários veículos.  Assim,  ainda  que  haja  impropriedade  na  forma  do  registro  contábil,  há  de  se  ficar  claro  que  o  valor  contabilizado  corresponde  ao  realmente  recebido  pela  impugnante  pelo  serviço prestado, inexistindo omissão de receitas.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.603          17 Infrações D e E  Com  base  em  documentos  de  clientes  da  impugnante,  a  fiscalização confeccionou as planilhas de fls. 599 e 654/655, que  ilustram CRT não contabilizados ou contabilizados a menor.  Em relação à ausência de contabilização do valor dos CRT da  planilha  de  fls.599  (infração D),  a  impugnante  está  realizando  nova conferência em seus registros para localizar a origem das  divergências,  e  destaca  que  os  clientes  não  foram  intimados  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  daqueles  CRT.  Considerando  as  peculiaridades  já  mencionadas  da  atividade,  tudo indica que esses CRT ilustram ausência de pagamento e de  registro  contábil,  pela  inobservância  não  dolosa  do  regime  de  competência  somada  a  algum  desacordo  comercial  entre  os  envolvidos na operação.  Saliente­se que não se pode extrair do caso uma intenção dolosa  da impugnante de omitir parte das receitas: são apenas 21 casos  em  milhares  de  CRT  analisados;  há  significativo  intervalo  de  tempo, quase nove meses, entre as ocorrências de 2009 e 2010, e  há  omissões  insignificantes,  como  as  de R$169,42, R$625,73  e  R$1.272,75.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  impugnante  não  localize  a  documentação  que  justifique  a  origem  das  divergências,  seria  impossível  entender  pela  intenção  dolosa  que  originou  a multa  qualificada.  A  impugnante  nunca  adotou  artifícios  para  deliberadamente  sonegar,  tratam­se  de  equívocos  contábeis  surgidos por questões operacionais/comerciais, e não de modus  operandi utilizado reiteradamente.  Quanto  aos  CRT  que  compuseram  a  planilha  de  fls.654­655  (infração E), em que houve suposta contabilização a menor, são  cabíveis as mesmas razões expostas para a  infração C, pois as  especificidades do transporte rodoviário internacional justificam  a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  a  importância  consignada nos CRT.  Nesse  ponto,  a  impugnante  informa  que  está  providenciando  a  localização  de  documentos  que  detalhem  o  ocorrido  em  cada  transação.  Infração F  A fiscalização tributou alguns CRT registrados no Siscomex mas  não contabilmente, discordando do valor de  frete nesses CRT e  definindo  o  valor  da  prestação  do  serviço  da  impugnante  para  cada uma daquelas hipóteses, conforme planilha de fls.667/670.  A impugnante ressalta que o levantamento documental que está  procedendo  também  englobará  tais  CRT,  para  verificar  se  de  fato não foram registrados e por qual motivo.  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.604          18 Entretanto,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é  equivocado  pois a tributação por omissão de receitas depende de provas de  sua  efetiva  ocorrência  pela  autoridade  fiscal,  exceto  nos  casos  de presunção  legal. Estas,  por  sua vez,  não abarcam o método  comparativo utilizado pela fiscalização.  Os únicos valores que constam da planilha de  fls. 667­671 são  aqueles  que  a  fiscalização  acha  que  a  impugnante  deveria  ter  recebido,  partindo  de  critérios  por  ela  formulados,  desconsiderando  peculiaridades  relativas  ao  serviço  de  transporte de cargas e sem qualquer elemento objetivo.  Essa infração, portanto, é uma presunção não legal de omissão  de  receitas,  pautada  em uma  ilegal padronização de  elementos  que compõem o serviço de transporte rodoviário.  Recorde­se  que  o  Carf  consolidou  entendimento  de  que  a  omissão  de  receitas  deve  ser  comprovada  efetivamente  pela  autoridade fiscal, conforme julgados de fls. 1493­1494.  Assim, é insubsistente a infração F.  Infração G  Para  essa  infração  também  são  cabíveis  as  justificativas  expostas na infração E. Com efeito, da análise dos MIC/DTA que  fracionam  cada  CRT  se  concluirá  que  o  valor  registrado  coincide com o recebido pela impugnante, não havendo omissão  de receitas tributável.  Infração H  Para  os  CRT  que  formam  a  planilha  de  fls.  784­785  a  fiscalização entendeu que a impugnante teria registrado apenas  parte do valor do serviço prestado.   Nessa  infração  foi  usado  o  mesmo  raciocínio  equivocado  que  embasou  a  infração  “f”,  uma  estimativa  de  recebimento  de  valores pautada em critério somente da fiscalização. Portanto, a  impugnante espera o acolhimento de sua defesa, expurgando­se  da base de incidência tributária o valor de R$912.886,89.  Somente  se  pode  tributar  uma  omissão  de  receita  efetivamente  comprovada.  Por  isso,  a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  diligências para esclarecer questões como aquelas atinentes ao  pagamento,  por  exemplo.  A  formalização  do  lançamento  mediante conjecturas não é cabível, e ofende a legalidade.  Infração I, J e K  Essa infrações relacionam­se com a postergação do pagamento  do  tributo,  pelo  registro  dos  conhecimentos  de  transporte  posteriormente à sua emissão. Entretanto, essa inobservância ao  regime de competência não foi dolosa, devido às peculiaridades  dos transportes (vide infração C).  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.605          19 Sem concordar com a aplicação da multa de ofício qualificada, a  impugnante reconhece que houve registros de CRT a destempo.  Todavia,  isso  não  leva  à  concordância  com  a  imputação  de  pagamento realizada pela fiscalização.   A  infração  I  consta  na  planilha  de  fls.  792  e  os  respectivos  CTRC, no montante de R$5.324,23, foram emitidos em 08/2009 e  registrados contabilmente em 09/2009. Porém, por se  tratar de  imposto trimestral, não houve irregularidade nem prejuízo.   A  infração  J  refere­se  aos  transportes  internacionais  e  os CRT  constam  da  planilha  de  fls.1186­1201,  que  também  apontou  a  omissão  de  receitas  pela  variação  cambial  no  período  entre  a  emissão do documento e seu registro (infração K).  No  entanto,  houve  erro  no  critério  de  tributação,  eis  que  a  imputação é descabida, conforme julgados do Carf de fls. 1496­ 1497. Pode ser exigido apenas o valor dos encargos  incidentes  no período em atraso, ou seja, juros Selic e multa moratória.  Diante disso, deve ser acolhida a impugnação.  II – Inaplicabilidade da multa de ofício qualificada  A  multa  aplicada  não  se  sustenta  pois  os  fatos  descritos  na  autuação  já  foram  esclarecidos  nesta  impugnação.  As  peculiaridades do transporte de cargas demonstram que houve,  se  muito,  equívocos  contábeis  por  detalhes  operacionais  e  logísticos, nunca uma intenção deliberada de reduzir os tributos  devidos.  Também  a  ausência  de  contabilização  ou  com  equívocos  de  valores  ínfimos  em  infrações  ocorridas  com  significativo  intervalo de tempo entre cada uma evidencia que a impugnante  não  procurou  se  furtar  de  suas  obrigações  mediante  artifícios  ilícitos.  Refuta­se  ainda  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  documentos entregues à fiscalização estariam inexatos (itens 139  e 140 do TVF), pois a empresa não tinha conhecimento prévio de  qualquer inexatidão em tais documentos.  A  impugnante  não  admite  qualquer  inexatidão,  tendo  demonstrado equívocos da fiscalização e pretendendo apresentar  documentos após a apuração em curso. Por outro lado, entregar  documentos é dever dos contribuintes, sob pena de embaraço à  fiscalização.  Assim, a qualificação da multa pela apresentação de documentos  inexatos equivale a punir a empresa por atender a fiscalização.  A multa qualificada somente é cabível quando há comprovação  do evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo, fraude ou  conluio.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Carf  de  fls.  1500­ 1501.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.606          20 Ressalte­se  que  a  multa  aplicada  funda­se  apenas  na  própria  autuação de infrações diferentes, sendo parte destas inexistentes,  enquanto que outras não se sustentam diante do critério errôneo  da fiscalização para apurá­las.  Não há especificação dos  fatos que  configurariam dolo,  fraude  ou conluio, e o evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação  da multa de ofício qualificada.  Conforme entendimento do Carf (fls.1501), a omissão de receitas  não justifica, por si só, a qualificação da multa.  Diante disso, pede­se a redução da multa para 75%.  III ­ Conclusão  Protesta pela juntada, a qualquer tempo, de documentação apta  a  comprovar  as  alegações  realizadas,  conforme  o  art.16,  §4º,  “a”, do Decreto­Lei nº 70.235/72.  Requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  ou, ao menos,  seja adequada a base de incidência nos termos da defesa. Pede  ainda o reconhecimento à reconstituição dos créditos de PIS e de  Cofins  por  força  da  extinção  do  crédito  tributário, mesmo  que  parcial.  Em caso de manutenção da exigência, pede a redução da multa  conforme item precedente.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS  A Recorrente requereu a produção de novas provas documentais. Todavia, a  prova  documental  instruirá  a  impugnação  "precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual", consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, exceto (i)  demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (ii)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e;  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.607          21 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição. (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Entendo  que  não  há  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência ou qualquer outra perícia (artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972), sobretudo, quando  existe  a  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receitas,  invertendo  o  ônus  probatório  para  Recorrente.   Certamente,  a  extensão  da  dilação  probatória  necessitaria  de  prévia  justificativa e pedido específico da contribuinte, demonstrando, nitidamente, a relevância para  resolução do presente  litígio. Frise­se que a contribuinte não  anexou qualquer documento na  sua  impugnação  administrativa  ou  no  seu  recurso  voluntário,  hábil  e  idôneo,  que  elidiria  a  presunção normativa de omissão de receitas.  II. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício:  A  propósito  de  a  impugnante  requerer  seja  reconhecida  a  insubsistência dos autos de infração, esclareça­se que o art. 142  do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo  como requisitos indispensáveis à sua constituição: a verificação  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.608          22 da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  a  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  do  crédito  a  favor  da Fazenda Pública. O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  dispõe  sobre  a  vinculação  e  a  obrigatoriedade  do  lançamento.  A  vinculação  consiste  na  cerrada  observância  dos  ditames  legais  quando  de  sua  efetivação;  enquanto  que  a  obrigatoriedade  do  lançamento  impede que o agente, para não faltar com o dever de ofício, que  lhe  foi  atribuído  por  lei,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização  e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo.  As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  restringem­se  às  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  abaixo  transcrito,  o  qual  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  art.  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235  são  estatuídos  os  requisitos para  a  lavratura  do  auto de  infração,  o qual  deverá  ser  lavrado  por  agente  competente  e  conter,  obrigatoriamente,  os  elementos  arrolados  em  seus  incisos  I  a  VI,  como  se  pode  verificar em seu texto, transcrito abaixo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende­se  que  só  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração,  ou  a  incompetência  do  autuante,  são  causas  suficientes  para  invalidar  a  autuação  e,  consequentemente,  o  lançamento  nela  consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a  anulação ou cancelamento dos autos de infração em análise.  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.609          23 Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  III. DECADÊNCIA  O acórdão recorrido não constatou a decadência, quando da constituição do  crédito tributário através do lançamento de ofício, principalmente, em virtude da qualificação  da multa de ofício pela conduta dolosa da contribuinte.   Divergindo  do  acórdão  recorrido,  não  identifiquei  a  conduta  dolosa,  dessa  forma, havendo a antecipação do valor devido,  inicia­se o prazo decadencial a partir do  fato  imponível (artigo 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional).   Havendo  a  ciência  do  lançamento  de ofício  em  28 de novembro de  2014,  consumada a decadência quanto aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2009 do Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assim como  da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), incluindo os períodos de janeiro a outubro/2009.  IV. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo em parte a "decisão de primeira instância", concordando com seu  inteiro  teor,  exceto  sobre  a  decadência  e  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ressalvando  que  inexistiram novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso voluntário:  Da autuação por omissão de receitas  A impugnante alega que o Siscomex não seria suficiente para se  efetuar a correta tributação das atividades da empresa, e que a  autuação  teria  se apoiado  em  indícios  insuficientes para  exigir  os  tributos.  Prossegue  a  impugnante  arguindo  que  o  início  da  prestação de um transporte internacional poderia não coincidir  com  a  emissão  do  CRT.  Alega  que  possui  atividade  de  armazenamento  de  mercadoria  de  terceiros,  e  uma  parte  do  produto pode  ter permanecido algum tempo na empresa após o  desembaraço  e  depois  ter  sido  enviada  ao  destino  mediante  CTRC  sem  que  isso  represente  a  contratação  de  um  serviço                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.610          24 autônomo.  Sugere  incoerência  na  tributação  de  receitas  derivadas  de  transportes  de  produtos  embarcados  em  Foz  do  Iguaçu sem que a região cultive/produza tais mercadorias, como  feijão e celulose (fls.525­ 527, 562 e 570­571).  A respeito dessas alegações, é preciso esclarecer que, embora a  contribuinte  respondesse  intimação  fiscal  alegando  não  ser  possível  identificar  os  registros  do  Siscomex  em  sua  contabilidade  (fls.374),  fato  é  que  a  fiscalização  localizou  diversos desses registros do Siscomex nos lançamentos contábeis  de 03/01/2011 encaminhados pela própria impugnante (fls.403).  Em  sua  resposta  à  intimação  fiscal,  a  impugnante,  para  sustentar  a  impossibilidade  de  identificação  das  operações  registradas  no  Siscomex,  deu  como  exemplo  o  dia  14/04/2009,  no qual haveria quatro fretes internacionais contabilizados para  a  Bunge  Alimentos  S/A  (fls.400­401),  e  por  isso  não  seria  possível,  na  visão  da  empresa,  identificar  a  qual  deles  se  referiria o registro no Siscomex.  Ocorre  que,  dos  quatro  lançamentos  alegados  como  sendo  de  frete  para  a  Bunge  na  data  14/04/2009,  dois  são  apenas  lançamentos  a  débito  da  conta Caixa,  nos mesmos  valores  dos  dois  lançamentos  a  crédito  de  Receitas,  um  no  valor  de  R$25.279,40,  e  outro  de R$12.639,70. Ambos  possuem ainda a  identificação  do  respectivo  CRT,  a  saber:  AR254002769  e  AR254002770.  Assim,  conhecidos  os  dois  CRT,  e  sabendo­se  tanto  o  peso  líquido da mercadoria importada, como o valor do frete externo,  ambas  informações  registradas  no  Siscomex  e  constantes  da  listagem  anexa  à  intimação  da  qual  foi  cientificada  a  impugnante (fls.363), é perfeitamente possível a identificação do  CRT a que se refere o dito registro, visto que o conhecimento de  transporte também possui tais informações.  Diante disso, a empresa foi mais uma vez intimada a informar se  foram  devidamente  contabilizados  os  registros  constantes  do  Siscomex,  bem  como  a  justificar  eventual  não  contabilização  desses registros (fls.403­404).   Em resposta  (fls.409/415),  a  impugnante  relacionou alguns dos  CRT  como  pertencentes  à  Transportadora  Binacional  S.R.L,  entretanto,  não  localizou  diversos  CRT,  sob  alegação  de  dificuldade  de  obtenção  de  dados  junto  ao  contratante  estrangeiro  e  impossibilidade  de  localização  nos  sistemas  da  impugnante.  Em  razão  da  não  comprovação  dos  valores  registrados no Siscomex, a empresa foi autuada por omissão de  receitas.  Com relação ao Siscomex, seu papel é muito maior do que quer  fazer  supor  a  impugnante.  É  um  sistema  que  integra  tanto  o  exportador/importador,  como  o(s)  operadores  portuários,  depositários e transportador(es) das mercadorias, que nele têm a  obrigação  de  prestar  informações  sobre  os  veículos  e  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  as  operações  que  executem,  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.611          25 conforme  o  art.37  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  a  seguir,  com  a  redação da Lei nº 10.833/2003:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  §  2o Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo.  Confirmando  a  importância  o  dever  de  prestação  das  informações pelos  intervenientes citados, o mesmo Decreto­Lei,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  em  seu  art.  107,  transcrito  a  seguir,  multas  pela  não  prestação  das  informações a que se refere:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  b) por mês­calendário, a quem não apresentar à fiscalização os  documentos  relativos  à  operação  que  realizar  ou  em  que  intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  não  mantiver  os  correspondentes  arquivos em boa guarda e ordem;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  Sendo  assim,  não  procede  a  alegação  de  que  os  registros  no  Siscomex  não  ilustrariam  corretamente  as  operações  de  transporte das mercadorias.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.612          26 É  importante  salientar  que  o  embarque  da  mercadoria  considera­se  ocorrido  na  data  de  emissão  do  conhecimento  de  carga, a teor do art.708 do Decreto nº 6.759/09 e art.5º da Lei nº  6.562/78,  e  qualquer  correção  nesse  documento  deve  ser  feita  por meio de carta de correção, a qual, se aceita pela autoridade  aduaneira  do  local  de  descarga,  implicará  a  correção  do  manifesto  de  carga.  Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  o  início  da  prestação  do  serviço  de  transporte  seria  uma  consideração  da  fiscalização,  pois  tal  data  é  estabelecida  pela  legislação.  Quanto  à  possibilidade  de  a  impugnante  ter  permanecido  com  parte  de  uma  carga  e,  posteriormente,  tê­la  despachado  mediante  documento  próprio  sem  que  isso  representasse  a  contratação de outro serviço, é preciso ressaltar, sem afastar a  necessidade  de  correção  do  conhecimento  pelo  meio  legal  já  referido, que tal alegação não veio acompanhada de documentos  comprobatórios desse eventual fato. Cabe dizer que a defendente  deve instruir a impugnação com todos os elementos de prova que  fundamentem  suas  alegações,  conforme  previsto  nos  arts.  15  e  16 do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a apresentação de provas, Marcos Vinícius Neder e Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (“Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  Ed.  Dialética,  SP,  2010,  pág.  214)  lecionam que:  No processo administrativo fiscal federal tem­se como regra que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus  da  prova  recai a  quem dela  se aproveita. Assim,  se a Fazenda  alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes.  Os  contribuintes  não  têm  o  dever  de  produzir  provas  em  sua  defesa,  tão  só  o  ônus.  Não  o  atendendo,  não  sofrem  sanção  alguma,  mas  deixam  de  auferir  a  vantagem  que  decorreria  do  implemento  da  prova.  O  sujeito  passivo  pode  simplesmente  negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente  fiscal  o  ônus  da  prova  desses  fatos,  porque  o  julgador  só  terá  esses elementos de comprovação para concluir pela procedência  da  exigência  (art.  209  do  CPC).  Por  outro  lado,  se  a  defesa  alegar  outro  fato  que  evidencie  a  inexistência  do  fato  constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma,  se  apresentar  uma  exceção  baseada  em  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também  provar o alegado.  Tal  entendimento  é  assente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ Carf, conforme decisões a seguir:  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  comprovar as alegações de defesa. Não  tem valor as alegações  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.613          27 desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos  alegados.  Destarte,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos  (por  ex.  documentos  contábeis)  aptos  a  respaldar  eventual  alteração  do  débito  confessado  em  DCTF,  não  há  comprovação  da  existência  do  pagamento  a  maior  que  possibilite  o  deferimento  do  pedido  de  restituição.  (Acórdão  1802­002.347, de 24/09/14)  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentados pela autoridade  fiscal  e baseados em documentos  disponibilizados  durante  a  auditoria,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios  consistentes. (Acórdão 2401­003.057, de 18/06/2013)  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  SUFICIENTES  EM  RECURSO.  Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as  justifiquem não são suficientes para ilidir o feito fiscal. (Acórdão  2802­001.908, de 19/09/12)  MERAS  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  HÁBIL  E  IDÔNEA.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS.  A  defesa  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o meio  pelo  qual  devam ser provados os  fatos alegados.  (Acórdão 1101­000.795,  de 11/09/12)  Além disso, a respeito da guarda de livros e documentos, o art.  264 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) dispõe que:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Como a  impugnante  não  apresentou  nenhuma  comprovação de  que teria ocorrido o fato alegado, limitando­se a lançar hipótese  sem provas, restam mantidos o lançamentos.  Sobre o fato de produtos embarcados em Foz do Iguaçu sem que,  na alegação da impugnante, essa região tenha cultivo ou fábrica  de  tais  produtos,  ressalte­se  que  a  tributação  recaiu  sobre  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.614          28 operações de transportes comprovadas por documentos hábeis e  idôneos (conhecimentos de transporte). Ademais, a tributação é  sobre  receitas  de  transportes  das mercadorias,  de  forma que  o  local  de  produção/cultivo  das  mercadorias  em  nada  altera  o  lançamento.  A  seguir,  analisam­se  as  alegações  da  impugnante  para  cada  infração listada no TVF.  Infração A  A impugnante alega que as divergências devem­se a omissões de  valores que julga irrelevantes e ao ICMS, o qual seria dedutível  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A respeito dessas alegações, em primeiro lugar, é preciso dizer  que a receita bruta compreende o preço dos serviços prestados,  a  teor  do  art.279  do  Decreto  nº  3.000/99  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  enquanto  que  a  receita  líquida  corresponde  à  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  e  dos  impostos  sobre  vendas,  conforme o art.280 do mesmo Regulamento.  Entretanto,  alguns  dos  conhecimentos  estão  com  o  campo  relativo ao ICMS ilegível, a saber, os de fls.524, 527, 539, 540,  549­553, 557­561, 563, 565 e 567­570. Além disso, comparando­ se  os  valores  do  conhecimento  de  carga  com  os  valores  contabilizados, percebe­se que nem toda divergência é  igual ao  valor informado como sendo do ICMS, por exemplo, às fls.524, o  valor  omitido  foi  R$340,00,  enquanto  que  o  valor  do  ICMS  informado no conhecimento foi de apenas de R$261,60. Por fim,  a impugnante não juntou aos autos documentos comprobatórios  de quitação desse imposto.  Em  relação  às  omissões  de  valores  alegadas  pela  impugnante  como irrelevantes, saliente­se que as deduções à base de cálculo  dos  tributos  lançados  somente  podem  ocorrer  se  estritamente  previstas na  legislação pertinente. Essa conclusão vale para os  demais itens em que a impugnante alegue irrelevância de valores  lançados.  Pelo exposto, mantém­se os lançamentos combatidos.  Infração B  A  fiscalização  constatou  CRT  emitidos  em  duplicidade,  sendo  contabilizado apenas um dos CRT de mesmo número, deixando  de contabilizar os outros CRT.   A impugnante, por sua vez, alega que os CRT de mesmo número  tratar­se­iam  de  CRT  substituídos  ou  complementares,  que  teriam sido alterados e inutilizados, e o valor efetivo do negócio  teria  sido  contabilizado  e  os  respectivos  impostos  recolhidos.  Alega  ainda  que  o  valor  (cerca  de  R$35.000,00),  não  configuraria intenção de lesar o Fisco em vista do considerável  faturamento que possui.  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.615          29 Como  esclarecido  em  tópico  anterior  desse  voto,  qualquer  alteração no conhecimento deve ser realizada por meio de carta  de correção, e à impugnante cabe instruir sua defesa com todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações.  Não  sendo  apresentada  a  referida  carta,  mantém­se  os  lançamentos.  Pelo  mesmo  motivo,  não  apresentação  de  carta  de  correção  dos  conhecimentos,  afigura­se  desnecessária  eventual  intimação  para  os  clientes  da  impugnante  apresentarem comprovantes  de  pagamento.  Infração C  A fiscalização constatou CRT cujos valores, em parte, não foram  contabilizados pela empresa. Diante disso, efetuou o lançamento  da  diferença  entre  os  valores  dos  CRT  e  os  valores  contabilizados.  A  impugnante,  a  seu  turno,  alega  primeiramente  que  não  teria  havido conduta dolosa, eis que foram apenas 21 CRT entre todos  analisados pela fiscalização, e os valores seriam ínfimos.  Segue alegando que as diferenças resultariam da peculiaridade  da  operação,  em  que,  como  exemplo,  a  quantidade  de  mercadoria  constante  no  CRT  não  seria  embarcada/carregada  na  mesma  data  e  em  apenas  um  caminhão.  Explica  que  o  transporte  pode  ser  realizado  por  vários  caminhões,  cada qual  com um documento auxiliar  (MIC/DTA), e que um mesmo CRT  pode conter vários desses documentos.  Argumenta  ainda  que  as  omissões  verificadas  referem­se  a  serviços  abortados  por  questões  comerciais  ou  relativas  a  órgãos  governamentais,  independentes  da  vontade  da  impugnante. Conclui afirmando que não teria havido omissão de  receitas.  A  respeito  das  alegações,  primeiro  constata­se  que  o  valor  omitido nesta infração é de R$960.599,39. Note­se, porém, que o  lançamento  de  tributos  é  atividade  vinculada  e  independe  do  montante das receitas omitidas.  Em relação à análise de eventual conduta dolosa, nesta e demais  infrações, tal tópico será analisado adiante neste voto, na parte  relativa à qualificação da multa.  Quanto a eventual fracionamento das cargas, é preciso dizer que  o  regime  de  trânsito  aduaneiro  não  interfere  na  obrigação  da  contribuinte contabilizar e tributar suas receitas de transporte de  cargas.  Em  relação  a  eventual  cancelamento  de  serviços,  deve  ser  ressaltado  que  o  conhecimento  de  transporte  somente  pode  ser alterado mediante emissão de carta de correção, a qual não  foi  apresentada  pela  impugnante.  Repita­se  que  a  contribuinte  deve manter em boa guarda todos os documentos relativos à sua  atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam  pertinentes.  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.616          30 Ademais,  ressalte­se  que  a  impugnante  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  e  apto  a  comprovar  suas  alegações,  sequer  individualizou,  para  cada  CRT,  qual  o  motivo  da  não  contabilização  do  valor  integral  constante  do  conhecimento.  Como a  impugnante  não  apresentou  nenhuma  comprovação de  que  teriam  ocorridos  os  fatos  alegados,  restam  mantidos  o  lançamentos.  Infrações D e E  A  fiscalização  obteve  CRT  em  diligência  junto  aos  clientes  da  impugnante e constatou receitas não contabilizadas (infração D)  e receitas contabilizadas a menor (infração E).  Por sua vez, a impugnante alega que está realizando conferência  em  seus  registros  para  localizar  a  origem  das  divergências  (infração D), e que tais CRT indicariam ausência de pagamento  e  de  registro  contábil,  por  inobservância  do  regime  de  competência e algum desacordo comercial entre as partes.  Expõe que não teria havido dolo no caso pois seriam apenas 21  CRT,  com  intervalos de  tempo  entre  eles  e alguns  com  valores  insignificantes de R$169,42, R$625,73 e R$1.272,75.  Para  a  infração  E,  alega  que  as  mesmas  justificativas  da  infração  C  (especificidades  da  operação  de  transporte),  e  informa  que  está  providenciando  a  localização  de  documentos  que detalhem cada operação.  A respeito dessas alegações, de início ressalte­se que os valores  totais  omitidos  para  essas  duas  infrações  são  de R$281.546,97  para  a  infração  D  e  de  R$1.093.914,92  para  a  infração  E,  conforme  planilhas  de  fls.600  e  655.  Note­se,  porém,  que  o  lançamento  de  tributos  é  atividade  vinculada  e  independe  do  montante das receitas omitidas.  Quanto às demais alegações, é preciso dizer que a  impugnante  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  e  apto  a  comprovar suas alegações, sequer individualizando o motivo de  cada  divergência.  Também  não  apresentou  documentos  contábeis  que  comprovem  eventual  cancelamento  de  valores  a  receber  pelos  serviços  detalhados  nos  CRT.  Em  vista  disso,  restam mantidos o lançamentos.  Infração F  A  fiscalização  realizou  análise  dos  registros  do  Siscomex  e  verificou  que  vários  deles  não  foram  contabilizados  pela  impugnante, lançando as diferenças apuradas conforme planilha  de fls. 667­670.  A  seu  turno,  a  impugnante  afirma  que  está  procedendo  a  levantamento documental para apurar o ocorrido e alega que a  tributação  por  omissão  de  receitas  depende  de  provas  de  sua  efetiva  ocorrência,  exceto  em  presunções  legais,  as  quais  não  abarcam  o  critério  utilizado  pela  fiscalização.  Na  visão  da  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.617          31 impugnante, tal infração seria uma presunção ilegal de omissão  de  receitas  feita  pela  fiscalização,  que  desconsiderou  peculiaridades  do  serviço  de  transporte  de  cargas.  Expõe  jurisprudência do Carf a corroborar suas teses.  A respeito dessas alegações, primeiramente cabe reafirmar que  a impugnante deve instruir sua defesa com todos os documentos  comprobatórios que fundamentam sua argumentação. No caso, a  defesa  não  apresentou  documentos  aptos  e  hábeis  a  suportar  suas alegações,  por exemplo, não apresentou provas da  efetiva  contabilização dos CRT cujos registros constam do Siscomex.  Uma  vez  que  os  valores  registrados  no  Siscomex  pelos  importadores,  transportadores,  ou  quaisquer  outros  intervenientes  do  comércio  exterior,  indicam  a  existência  de  prestação  de  serviços  de  transporte  por  parte  da  fiscalizada,  caberia  à  impugnante  apresentar  provas  que  infirmassem  as  informações  ali  registradas.  Todavia,  a  impugnante  sequer  afirmou  que  as  informações  constantes  do  Siscomex  seriam  inverídicas.  Por outro lado, em relação à autuação, conforme fls.1342­1346  do  TVF  e  planilha  de  fls.656­666,  o  cálculo  do  frete  não  contabilizado pela impugnante foi  feito de acordo com (a) CRT  encaminhados à fiscalização pela própria impugnante e por seus  clientes,  (b)  valores  iguais  aos  constantes  dos  CRT  encaminhados  pela  impugnante  quando  coincidentes  o  importador,  o  peso  líquido  da  mercadoria  importada  e/ou  o  valor do frete externo, e (c) valores proporcionais aos constantes  dos CRT  encaminhados  pela  impugnante  quando  coincidente  o  importador  e  proporcionais  o  peso  líquido  da  mercadoria  importada e/ou o valor do frete externo.  Portanto,  todos  os  valores  calculados  pela  fiscalização  fundamentam­se  em  documentos  emitidos  pela  própria  impugnante, a saber, os CRT por ela fornecidos à fiscalização ou  os CRT  coletados  em diligência  junto  aos  clientes  da  empresa.  Afasta­se,  dessa  forma,  a  alegação  de  que  a  autuação  teria  se  baseado em presunção, restando mantidos os lançamentos.  Em relação à  jurisprudência  administrativa  citada pela  defesa,  ressalte­se  não  vinculam  as  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil.  Infração G  A  fiscalização  realizou  análise  dos  registros  do  Siscomex  e  verificou  que  vários  deles  foram  contabilizados  a  menor  pela  impugnante, lançando as diferenças apuradas conforme planilha  de fls. 759­762.  Por  sua  vez,  a  impugnante  alega  as  mesmas  justificativas  expostas  para  a  infração  E,  ou  seja,  que  cada  CRT  teria  sido  fracionado e o valor registrado coincidiria com o recebido pela  impugnante, não havendo omissão de receitas.  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.618          32 Quanto a eventual fracionamento das cargas, é preciso dizer que  o  regime  de  trânsito  aduaneiro  não  interfere  na  obrigação  da  contribuinte contabilizar e tributar suas receitas de transporte de  cargas, as quais foram apuradas mediante valores contidos nos  conhecimentos  de  transporte.  Ademais,  ressalte­se  que  a  impugnante  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  e  apto  a  comprovar  suas  alegações,  sequer  individualizou,  para  cada CRT, qual o motivo da não contabilização do valor integral  constante do conhecimento. Como a impugnante não apresentou  nenhuma  comprovação  de  que  teriam  ocorridos  os  fatos  alegados, restam mantidos o lançamentos.  Infração H  A fiscalização constatou divergências significativas na valoração  de alguns fretes da impugnante (fls.148­150), a qual alegou que  tais  variações  deviam­se  a  alterações  posteriores  aos  acordos  dos  fretes  (fls.160­163).  Entretanto,  não  apresentou  documento  algum a comprovar sua alegação.  Diante  disso,  a  fiscalização  concluiu  que  alguns  CRT  ­  cujos  valores  questionou  e  a  empresa  confirmou,  continham  valores  superiores  aos  considerados  pela  contribuinte,  conforme  registros  do  Siscomex  e  circularização  junto  aos  clientes  da  empresa.  Assim,  apurou­se  que  a  contribuinte  contabilizou  a  menor  valores do frete de exportação, alguns contabilizados a 10%, 5%  ou 1% do que deveriam ser, conforme planilha de fls. 784.  A defesa, por sua vez, alega que (i) foi usado o mesmo raciocínio  que  embasou  a  infração  F;  (ii)  que  a  fiscalização  deveria  ter  efetuado diligências para comprovar o pagamento; e (iii) que o  lançamento feito por conjecturas ofende a legalidade.  A  respeito dessas alegações,  primeiramente cabe salientar que,  no curso da ação fiscal, a autuada foi intimada a esclarecer as  divergências  apuradas  e  alegou que  se  tratariam de alterações  nos  acordos  dos  fretes,  não  apresentando,  porém,  qualquer  documento que embasasse sua justificativa (fls.160­163).  Repita­se que a  impugnante deve  instruir sua defesa com  todos  os  documentos  comprobatórios  que  fundamentam  sua  argumentação.  Todavia,  a  defesa  não  apresentou  documentos  aptos e hábeis a suportar suas alegações, por exemplo, cartas de  correção  dos  referidos  conhecimentos  de  transporte  que  suportassem as eventuais alterações alegadas de forma genérica  pela defendente.  Uma  vez  que  tanto  os  valores  constantes  dos  CRT  os  valores  registrados no Siscomex pelos importadores, transportadores, ou  quaisquer outros intervenientes do comércio exterior, indicam a  existência  de  prestação  de  serviços  de  transporte  por  parte  da  fiscalizada,  caberia  à  impugnante  apresentar  provas  que  infirmassem as informações ali registradas.  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.619          33 Por outro lado, em relação à autuação, conforme fls.1351­1352  do TVF e planilha de fls.784, o cálculo da diferença de frete não  contabilizado  pela  impugnante  foi  feito de  acordo  com os CRT  encaminhados à fiscalização pela própria.  Portanto, os valores calculados pela fiscalização fundamentam­ se em documentos emitidos pela própria impugnante, a saber, os  CRT por ela fornecidos à fiscalização. Diante disso, nada há a  ser alterado nos lançamentos. Em relação a eventual violação de  princípio constitucional, cabe salientar que o foro administrativo  não detém competência para tal análise, sendo esta competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Infrações I, J e K  Em relação às infrações I, J e K, relacionadas à postergação de  receitas,  a  impugnante  alega  que  tal  inobservância  não  teria  sido dolosa em razão das peculiaridades do setor de transportes,  mesma alegação para a infração C.  Reconhece  o  registro  dos CRT  a  destempo,  porém discorda  da  imputação de pagamentos realizada, expondo jurisprudência do  Carf a respeito.  Para  a  infração  I,  alega  que  os  CTRC  foram  emitidos  em  08/2009  e  contabilizados  em  09/2009.  Sendo  um  imposto  trimestral, alega que não teria havido prejuízo.  Para  a  infração  J,  repete  que  haveria  erro  na  adoção  da  imputação de pagamentos, e que apenas os juros Selic e a multa  de mora poderiam ser exigidos.  A  respeito  dessas  alegações,  saliente­se  novamente  que  a  atividade de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, conforme o  parágrafo  único  do  art.142  do  CTN,  e  a  própria  impugnante  reconhece a contabilização tardia dos CRT em questão.  Ora,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de  juros  e multas,  conforme art.161 do CTN. Sendo  assim, independente de eventual dolo da impugnante, o que será  analisado no tópico seguinte, ainda assim os valores teriam que  ser lançados, sob pena de responsabilidade funcional do agente  público.  Em relação à infração I, nenhum prejuízo houve à contribuinte,  eis  que,  conforme  fls.1365  e  1402  dos  autos  de  infração,  os  valores dos CTRC emitidos em 08/2009 não foram computados,  somente  sendo  lançados  os  valores  correspondentes  ao  CTRC  datado de 05/2009 e contabilizado em 07/2009.  Quanto  a  imputação  proporcional,  sua  previsão  consta  no  art.  163 do CTN e foi objeto de análise pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/Nº74, de 17/01/2013:  Imputação  de  pagamento.  Art.  163  do  CTN.  Pagamento  do  crédito tributário após o seu vencimento, sem que o contribuinte  inclua o valor da multa de mora.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.620          34 A  imputação  proporcional  e  a  alteração  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007.  (...)  108.  De  tudo,  nossa  conclusão  é  no  sentido  de  que,  diante  do  pagamento não integral de crédito tributário composto por mais  de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve  a  autoridade  administrativa  efetuar  a  imputação  proporcional  entre cada um desses elementos.  109.  A  idêntica  conclusão,  mas  por  caminho  hermenêutico  diverso,  chegou  o  Parecer  PGFN/CDA/Nº  1936/2005,  que  consubstancia  o  entendimento  prevalecente  até  esta  data  no  âmbito desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional sobre o  assunto. Ali, com efeito, também se conclui que, na hipótese aqui  tratada,  a  imputação  deve  ser  proporcional  entre  os  componentes da dívida.   (...)  119.  De  toda  forma,  tanto  pelo  caminho  trilhado  no  Parecer  PGFN/CDA/Nº  1936/2005  como  pelo  por  nós  aqui  utilizado,  a  conclusão é uma só, no sentido da imputação proporcional. Que,  diga­se por derradeiro, é bastante equilibrada, não se podendo  afirmar  que  penda  em  favor  dos  interesses  do  Fisco  nem  em  favor dos interesses do contribuinte.  120.  Dito  tudo  isso,  prossigamos  na  análise  da  consulta,  lembrando que a situação de fato subjacente à controvérsia nela  descrita  é aquela  em que o particular  tem um débito  tributário  que não é pago no seu vencimento, mas em data posterior, ainda  que o valor pago corresponda, exatamente, ao montante que era  devido  na  data  do  vencimento.  Exemplificando:  o  contribuinte  devia 10.000 reais em MAI de 2009; pagou exatos 10.000 reais;  mas fê­lo, v.g., três (3) anos depois, em MAI de 2012.  121. Ora, sabendo­se que sobre o débito tributário não pago no  vencimento  incidem,  pelo  menos,  encargos  relativos  à  mora  –  juros de mora (sempre) e multa de mora (quando prevista) –, o  que se tem é que o contribuinte, a rigor, deveria ter pago, além  daquele  valor  (10.000  reais),  também  a  quantia  referente  aos  citados  encargos  moratórios,  incidentes  entre  a  data  do  vencimento e a data do pagamento.  122.BERNARDO RIBEIRO DE MORAES ensina:  “[Na] hipótese de falta de pagamento do crédito tributário ou de  pagamento não integral, o devedor fica sujeito ao pagamento do  crédito  tributário  originário  acrescido  de  diversos  ônus.  Em  linhas gerais, o quantum a ser exigido será o seguinte: a) o valor  do  crédito  tributário  originário,  constituído  pelo  valor  da  obrigação tributária principal e pelo valor das multas fiscais, se  existirem; b) o valor da multa moratória, se houver, decorrente  da  impontualidade  do  devedor;  c)  o  valor  dos  juros  de  mora,  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.621          35 com a taxa fixada em lei. [...]; d) o valor da correção monetária  do crédito tributário [...].”  123. Anote­se que os referidos encargos (juros de mora e multa  de  mora)  incidem  imediatamente  após  o  vencimento  do  débito  tributário,  decorrentes,  como  são,  diretamente  da  lei,  não  se  fazendo necessária, para que isso ocorra, a prática de qualquer  ato da autoridade administrativa.  124.  Fácil  concluir,  portanto,  que  um  pagamento  como  aquele  acima descrito – que não inclui nem o valor dos  juros de mora  nem o valor da multa de mora (esta, quando prevista) – jamais  se  poderá  caracterizar  como  um  pagamento  integral  do  débito  tributário.  125 .Sendo, pois, parcial um pagamento assim e estando o débito  tributário  –  desde  o  vencimento  –  composto  por  mais  de  um  elemento  (quais  sejam:  principal  e,  pelo  menos,  encargos  da  mora),  a  conseqüência  inarredável  é  a  de  que  será  necessário  efetuar­se a imputação do valor pago por entre esses elementos.  126.  Essa  imputação,  mais  que  necessária,  é,  como  toda  imputação  de  pagamento  na  seara  tributária,  um  dever  da  autoridade administrativa, não podendo deixar de ser praticada  –  nos  termos  do  artigo  163  do  CTN  –,  e,  isto,  de  forma  proporcional  entre  aqueles  componentes  do  crédito  tributário,  tudo, na forma do que mais acima exposto.  127. Com isso, rechaça­se, de pronto, a postura que, segundo a  consulta,  algumas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento,  da  SRFB, vêm adotando – na situação em que o contribuinte paga  débito tributário federal em data posterior à do vencimento sem  incluir  o  valor  referente  à  multa  de  mora  –,  consistente  em  lançar simplesmente a citada multa.  128.  Por  meio  de  tal  postura,  como  se  vê,  a  autoridade  administrativa  não  procede  à  imputação  proporcional  do  pagamento, deixando de lançar o resíduo de principal, o resíduo  de  juros  de  mora  e  o  resíduo  de  multa  de  mora  que,  necessariamente, dela (imputação proporcional) decorreriam, o  que, a toda evidência, não pode ser aceito.  (...)  130. Retomando o raciocínio, não se pode, com efeito, acatar a  postura acima descrita, porque ela não é condizente com o dever  imposto pelo artigo 163 do CTN à autoridade administrativa de  efetuar  a  imputação  de  pagamento  nos  casos  em  que  o  contribuinte  paga  valor  insuficiente  para  saldar  todo  o  débito  tributário e de fazê­lo proporcionalmente entre os elementos de  que  ele  seja  composto,  como  tanto  vimos  enfatizando  nesta  manifestação.  131. É, com efeito,  fora de dúvida que a situação em que se dá  “o  pagamento  do  débito  tributário  após  o  seu  vencimento  sem  que o contribuinte inclua o valor da multa de mora” enquadra­ Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.622          36 se perfeitamente no conceito de “pagamento de débito tributário  após  o  seu  vencimento  em  valor  insuficiente  para  saldá­lo  integralmente”,  que  gera  a  necessidade  de  efetuar­se  a  imputação proporcional de pagamento.  132.  Diga­se,  aliás,  en  passant,  que  nesse  conceito  também  se  enquadra  a  situação  em  que  o  contribuinte  paga  o  débito  tributário  após  o  seu  vencimento  sem  incluir  o  valor  referente  aos  juros  de mora,  o  que  rende  ensejo,  por  igual,  ao  dever  da  autoridade  administrativa de  efetuar  a  imputação proporcional  de pagamento. É certo que sobre a multa de mora devem incidir  juros de mora – tal como previsto no § 3º do artigo 61 da Lei nº  9.430, de 1996, supra transcrito –, mas estes não se confundem  com os juros de mora incidentes sobre o principal não pago no  vencimento.  133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então  a  de:  1)  apurar  o  valor  do  débito  tributário  na  data  do  pagamento,  fazendo,  para  isso,  o  acréscimo  dos  encargos  da  mora  (multa  de  mora  e  juros  de  mora)  sobre  o  valor  que  era  devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do  pagamento;  2)  apurar  quanto  de  principal,  quanto  de  juros  de  mora  e  quanto  de  multa  de  mora,  foram  efetivamente  pagos;  noutras  palavras:  efetuar  a  imputação  do  pagamento  proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto,  a partir do  vencimento,  o débito  tributário  (principal, multa de  mora e juros de mora); 3) lançar o saldo devedor remanescente,  isto  é,  o  valor  não  pago,  para,  em  seguida,  iniciar­se  a  respectiva cobrança.  Conclui­se,  portanto,  correta  a  aplicação  da  imputação  proporcional, sendo rejeitada a alegação da impugnante.  (...)  Mantidos  os  lançamentos  rejeita­se  também  o  pedido  para  reconstituição dos créditos de PIS e Cofins.  Conclusão  Pelo  exposto,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido,  divergindo  somente  acerca  da  imposição  de multa  qualificada.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  própria  da  contribuinte,  nem  evidenciar  a  inexistência de omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  de  omissão  de  receita  ocorre mediante  documentos hábeis e idôneos, como determinado no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. O artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  identicamente,  reafirma  que  "a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.623          37 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos  em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de receitas para o contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  prevê  tal  hipótese  no  artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Frise­se  que  a  Recorrente,  conquanto  questione  a  improcedência  da  exigência,  irresignada  sobre  a  ausência  de  verificação  de  eventuais  documentos  fiscais  ou  contábeis, nada acrescentou em termos de prova, hábil e idônea, elidindo a válida e motivada  omissão de receitas. Adicionalmente, existiu a análise minuciosa de informações do Sistema de  Comércio Exterior  (SISCOMEX) e  a circularização de contratantes do serviço de  transporte,  prestado  pela  Recorrente,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatando­se  receitas  omitidas da escrituração fiscal e contábil.   Contudo, a qualificação da multa de ofício pressupõe a observância do artigo  10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 50, inciso II, da Lei nº 9.784/99:   Decreto nº 70.235/1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Lei nº 9.784/99  Artigo. 50 ­ Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   (...)  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Este Conselho  de Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  sua  jurisprudência  com  as  súmulas  nºs  14  e  25,  considerando  que  a  simples  apuração  da  omissão de receita, isoladamente, não propicia o agravamento da multa, quando não evidente o  intuito  de  fraude,  necessitando  da  comprovação  das  hipóteses  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964.   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.624          38 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  O  acórdão  recorrido  manteve  a  penalidade  qualificada,  com  os  seguintes  fundamentos:  Da multa qualificada  A  impugnante  alega  que  a  multa  aplicada  deve  ser  cancelada  pelos  motivos  já  alegados  nos  tópicos  anteriores.  Expõe  que  teria  havido  apenas  ausência  de  contabilização  ou  com  equívocos de valores ínfimos e não uma intenção deliberada de  reduzir a tributação.   Alega  que  a  qualificação  da  multa  pela  apresentação  de  documentos inexatos equivaleria a punir a empresa por atender  a fiscalização, e que não teriam sido especificados os fatos que  configurariam  dolo,  fraude  ou  conluio.  Expõe  a  jurisprudência  do Carf e pede a redução da multa para 75%.  Em  relação  às  alegações  apresentadas,  já  exposto  nos  tópicos  anteriores que a fiscalização constatou diversas infrações feitas  repetidamente ao longo dos anos pela impugnante, a saber: falta  de contabilização/contabilização a menor de valores constantes  em  CRT  registrados  no  Siscomex,  CRT  encaminhados  por  clientes da empresa e CRT enviados pela própria impugnante.  Também  foi  apurada  contabilização  a  menor  de  valores  constantes  em  CRT  emitidos  pela  empresa  em  confronto  com  CRT  também  emitidos  pela  impugnante  relativos  a  transportes  semelhantes.  Além disso, foi constatado que a impugnante apurou tributos em  valores menores que o devido, deixando de reconhecer receitas  tributáveis nos prazos legais e assim reduzindo indevidamente o  Lucro Real.  Destaque­se  que  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal  a  impugnante foi intimada a justificar as divergências encontradas  (fls.64­65,  81­82,  139­142,  356­357  e  403­  404),  porém  não  apresentou nenhum documento comprobatório que infirmasse os  valores  lançados,  e  confirmou que não contabilizou alguns dos  CRT apontados pela fiscalização (item 2 da resposta de fls.374).  Note­se  que,  apesar  de  alegar  que  as  divergências  apuradas  dever­sei­am a alterações nos acordos de frete, não apresentou  as  respectivas  cartas  de  correção  dos  conhecimentos  de  transporte.  Também contribui para a apuração da conduta dolosa o fato de  que  diversos  CRT  cujos  valores  foram  questionados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  autuada,  apresentaram  valores  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.625          39 superiores  aos  considerados  pela  empresa  apurados  em  procedimento de circularização junto aos clientes da empresa e  em registros do Siscomex, conforme tabelas a seguir:      Como exemplo dessas divergências, o CRT nº AR254002846 de  fls.269  indica  um  frete  total  de  US$14.490,00,  sendo  de  US$5.490,00 o trecho Chacabuco/Argentina para Foz do Iguaçu,  enquanto  que  o  mesmo  CRT  apresentado  pela  impugnante  informa apenas um frete de US$1.629,00 (fls.601).  Também ficou sem explicação as diferenças de valores de fretes  semelhantes  apuradas  pela  fiscalização,  contabilizados  em  percentuais  de  10%,  5%  e  1%  do  valor  do  frete,  conforme  planilha de fls.784.  Em vista de todo o exposto, rechaça­se, portanto, a alegação de  que  os  erros  seriam  equívocos  pontuais  e  em  valores  ínfimos.  Trata­se  de  diversas  e  reiteradas  infrações,  cujo  apuração  demandou  até  diligências  junto  aos  clientes  da  empresa  fiscalizada.   Sendo assim, aplica­se ao caso a multa qualificada prevista no  art.44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com alterações do art.14 da Lei  nº 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10945.721759/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.341  S1­C2T1  Fl. 1.626          40 (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Registre­se  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  decorre  da  constatação dos  casos previstos no mencionado §1º,  não  sendo  atenuante  o  atendimento  às  requisições  da  fiscalização,  cuja  ausência é apenada com o agravamento de multa constante do  inciso  II  do  §1º  do  referido  artigo  44,  não  aplicado  nesta  autuação.  Assim,  não  produzem  efeitos  as  alegações  da  impugnante de que teria sido punida por fornecer informações à  fiscalização.  Discordo sobre a multa qualificada, pois toda conduta narrada pelo Termo de  Verificação Fiscal e, posteriormente, acórdão recorrido, não caracterizou a indispensável prova  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação.  A  Recorrente  omitiu  parte  da  sua  receita,  no  entanto,  respondeu  vários  Termos  de  Intimação  Fiscal,  assumindo  a  não  escrituração  fiscal  de  determinados  pagamentos  de  Conhecimento  Rodoviário  de  Transporte  de  Cargas  (CRTC),  inclusive subsidiando o procedimento fiscal com a prova, necessária para exigência tributária.  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida,  reconhecendo a decadência dos 1º, 2º e 3º  trimestres de 2009 do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), assim como dos meses de  janeiro a outubro/2009 da contribuição ao Programa de  Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a multa qualificada de 150% para  multa de ofício de 75%.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1626DF CARF MF

score : 1.0
7618177 #
Numero do processo: 10580.006630/2003-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3003-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.006630/2003-19

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.128

nome_arquivo_s : Decisao_10580006630200319.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10580006630200319_5964082.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7618177

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418252804096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006630/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.128  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  ORGANIZAÇÃO LEÃO DO NORTE LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 66 30 /2 00 3- 19 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF – Declarações  de Contribuições e Tributos Federais, referentes aos 1º, 2º e 3º Trimestres  de  1998,  foi  lavrado,  em  26/06/2003,  o  auto  de  infração  cuja  cópia  encontra­se às fls. 04/06 (e às fls. 105/110), exigindo­lhe o recolhimento  do crédito tributário no valor total de R$ 102.471,33, sendo R$ 37.695,21,  a  título  de Contribuição  para  o PIS; R$  28.271,41 a  título  de Multa  de  Ofício  (75% ­ Passível de redução); e R$ 36.504,71 a  título de  juros de  mora (calculados até 30/06/2003).   2.  No  Anexo  I  ao  Auto  de  Infração  (fl.  107)  referente  a  Créditos  Vinculados  não  confirmados  “comp  s/DARF  –  Outros­PAF”,  foram  apuradas  inconsistência  nas  DCTFs  identificadas  com  as  seguintes  ocorrências: “Processo c/ valor parcial” e “Proc Inexist no Profisc” e no  Anexo Ia (fl. 109, referente a auditoria interna de pagamentos informados  na DCTF, a situação do DARF informada é “Pgto não Localizado”.   2.1.  No  Anexo  III,  às  fls.  110,  encontra­se  o  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário Lançado e às fls. 106, a fundamentação da autuação.    3.  Cientificada  do  Lançamento,  em  11/08/2003  (fl.  118),  a  contribuinte  interessada apresentou, em 21/08/2003 (protocolo à fl. 3), a impugnação  de fl. 02, em que informa que:   3.1.  ­ o débito de R$ 6.677,85,  foi  pago dentro do prazo porém constou  erroneamente  no  DARF  período  de  apuração  “28.03.1998”,  quando  o  correto é “28.02.1998”, tendo procedido à retificação por REDARF;   ­  As  demais  contribuições  foram  compensadas  através  dos  Pedidos  de  Compensação  n°s  10580.002797/98­73,  10580.004043/98­01,  10580.003440/98­58 e 10580.004799/98­70, protocolados em 25/05/1998,  28/07/1998, 30/06/1998 e 31/08/1998;   ­  as  compensações  ocorreram  devido  a  pagamentos  a  maior,  conforme  fazem provas cópias dos DARFS que ora anexamos, bem como cópias dos  recibos de entrega das declarações original e retificadora. Esclarecemos  que os pagamentos nas  condições  citadas deram­se em  função do pleito  de Isenção n° DAI/ITE­0048/98, da Superintendência do Desenvolvimento  do Nordeste ­ SUDENE, retroativo ao Ano­Base 1996, conforme cópia da  Portaria anexa.  3.2. Instruem a impugnação os documentos de fls. 04 a 78.   3.2.1. Os débitos objeto do auto de infração referente à contribuição para  o PIS (código 8109) são os seguintes:    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 4          3     4. Às fls. 114/117, constam relatórios de Revisão de Ofício do auto de  infração,  remanescendo  em  litígio  o  débito  de  PIS  relativo  ao  P.A.  04/1998,  no  valor  de  R$  2.437,28,  e  a  multa  vinculada  (75%  ­  R$  1.827,96). Vide também o extrato do processo à fl. 119.  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  proferiu  decisão,  dando  parcial  provimento à impugnação, tendo excluído a multa de ofício e mantido o crédito principal, nos  seguintes termos:  9.8.  No  presente  caso,  verificado  que  o  sujeito  passivo  informou  em  DCTFs  os  valores  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício  e  que  o  procedimento  fiscal  decorreu  de  auditoria  interna  dessas  DCTFs  (relativas  ao  1º,  2º  e  3º  Trimestres  de  1998),  ocasião  em  que  se  constatou  o  não  recolhimento/quitação  dos  valores  indicados  na  autuação, e, ainda, não existindo nenhuma das hipóteses previstas no  art. 18 da Lei nº 10.833/2003 ensejadoras da aplicação de penalidade,  deve­se,  pois,  ser  exonerada  a  multa  de  ofício  vinculada  lançada,  sujeitando­se  contudo  o  imposto  lançado  aos  acréscimos  legais  moratórios.   9.9. Deve­se pois ser exonerada a multa de ofício vinculada lançada.   10. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE  EM PARTE A  IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo  ser mantido em  parte o  lançamento  remanescente da  revisão  de ofício  (fls.  116/117),  exonerando­se  tão  somente  a  multa  de  ofício  no  valor  total  de  R$  1.827,96.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega que o  débito de PIS em litígio, atinente ao período de apuração 04/98, no valor de R$ 5.460,36, já  teria  sido  objeto  de  compensação  com  créditos  de  pagamento  por  estimativa  no  curso  do  processo  administrativo  nº.  10580.002387/98­31,  tendo  juntado  cópia  de  parecer  para  comprovar  sua  alegação.  A  recorrente  sustenta  ainda  que  estaria  questionando  a  referida  compensação  no  bojo  do  processo  administrativo  nº.  10580.003826/2006­02.  Ademais,  a  recorrente aduz que o referido débito de PIS teria sido objeto de depósito judicial ­ em ação  judicial  em  que  se  discute  a  anulação  dos  débitos  do  processo  administrativo  nº.  10580.003826/2006­02 ­, tendo trazido, aos autos, cópia de comprovante de depósito. Postula,  por fim, pelo cancelamento do débito fiscal litigioso.  Juntei ao presente processo os documentos de fls. 216 a 234.  É o relatório.         Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto                  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  No caso dos autos, a controvérsia cinge­se à questão acerca da procedência  do débito de PIS, no valor de R$ 5.460,36, do período de apuração 04/98, tendo em vista sua  suposta compensação em processos administrativos fiscais.  Como  relatado,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  que  o  referido  débito  teria  sido objeto de compensação ­ processo administrativo nº. 10580.002387/98­31 ­ e, ainda, de  depósito integral ­ no bojo do processo judicial nº. 0020585­19.2011.4.01.3300, tramitando na  Justiça Federal da 1ª. Região.  No  tocante  à  suposta  compensação,  transcrevo  parte  do  voto  do  acórdão  recorrido, o qual traz razões acertadas para afastar a alegação da recorrente:    8. Os documentos de fl. 39 e 61 informam que os processos 10580.002387/98­ 31;  10580.00343/98­14;  10580.003439/98­79;  10580.003440/98­58;  10580.001441/98­11;  10580.004042/98­31;  10580.004043/98­01;  10580.004799/98­70;  10580.004800/98­57;  10580.006019/98­90  cuidam  de  processos de Pedido de Compensação em que o Direito Creditório reclamado  refere­se  ao  IRPJ  (código  2430)  e  ao  IRPJ  (código  2362)  dos  anos­ calendário de 1996 e 1997 apurado em virtude de incentivo fiscal concedido  com efeitos retroativos.   8.1. Entretanto, conforme consulta Profisc de fls. 131/140, não há nos citados  processos  outra  parcela  da  contribuição  para  o  PIS  –  P.A.  04/1998  sendo  compensada  naqueles  processos,  além  daquela,  no  valor  de  R$  3.023,08,  declarada no P.A. 10580.002797/98­73.   8.2.  Portanto,  não  foi  carreada  aos  autos  a  prova  de  que  a  parcela  da  contribuição para o PIS – P.A. 04/1998, no valor de R$ 5.460,30, teria sido  compensada  com  crédito  relativo  ao  IRPJ  (código  2362).  Frise­se  que  o  documento de fls. 12, está a indicar que o número do processo que controla o  débito em comento seria o de número 10580.002797/98­73,  informação não  confirmada pela consulta ao Sistema Profisc (fl. 132).   Compulsando  os  autos,  sobretudo  os  documentos  às  fls.  131  a  140,1  observa­se  que  nenhum  dos  processos  administrativos,  referidos  pela  decisão  recorrida  no  item 8, inclui, como compensado, o débito de PIS, período de apuração 04/1998, no valor de  R$ 5.460,30, para compensação com créditos de IRPJ ­ incentivos fiscais retroativos.   Como consignou o aresto recorrido, somente no processo administrativo nº.  10580.002797/98­73  é  que  débito  de  PIS,  do  período  de  apuração  04/98,  no  valor  de  R$  3.023,08,  foi  compensado,  tendo  este  fato  levado  ao  afastamento  do  referido  débito  pelo  colegiado a quo.  Embora  a  recorrente  tenha  juntado  despacho  decisório,  às  fls.  191  a  194,  mediante  o  qual  são  homologadas  compensações  no  processo  administrativo  nº.  10580.002387/98­31,  nele  não  está  consignado  que  o  débito  litigioso  de  PIS  tenha  sido  compensado.  Também  o  extrato  à  fl.  137,  com  a  relação  de  débitos  compensados,  não  faz  menção ao citado débito de PIS.                                                              1 Neste voto, minhas referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 6          5 Lembre­se que, em seu recurso, a própria recorrente admite que o débito de  PIS estaria ainda sendo discutido no processo administrativo nº. 10580.003826/2006­02 e, por  essa razão, teria ingressado com ação judicial a fim de afastá­lo.   Pois bem.   Analisando  o  processo  nº.  10580.003826/2006­02  ­  vinculado,  diga­se  de  passagem, ao presente processo ­, especialmente os documentos às fls. 12/13 daquele processo  ­ juntados ao presente processo às fls. 220/221 ­, verifica­se que o débito litigioso de PIS, no  valor de R$ 5.460,36, foi apreciado no processo administrativo nº. 10580.002797/98­73, tendo  sido exarada decisão de não homologação da compensação quanto a tal débito.  Registre­se  que  o  processo  nº.  10580.003826/2006­02  foi  formalizado  justamente  para  controlar  os  débitos  do  processo  nº.  10580.002797/98­73  que  não  foram  homologados ­ incluindo­se, nesse caso, o débito em litígio.  Examinando  a  Informação  Nº.  180/2006  ­  SEORT  ­  PJ,  às  fls.  19/20  do  processo nº. 10580.003826/2006­02 ­ juntado ao presente processo às fls. 222/223 ­, constata­ se que restou saldo credor no processo administrativo nº. 10580.002387/98­31, no montante de  R$  55.760,20.  Tal  crédito  remanescente  poderia  ter  sido  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar  débitos  do  processo  nº.  10580.003826/2006­02,  desde  que  observadas  as  formalidades  e  procedimentos  previstos  na  legislação  tributária.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  da  citada  informação,  colacionada  a  seguir  para  elucidar  alguns  aspectos  da  controvérsia ora analisada:        Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 7          6       Como se depreende da leitura dos excertos, para que a recorrente pudesse se  valer dos  créditos  reconhecidos no processo administrativo nº. 10580.002387/98­31, a  fim de  compensar o débito contestado nestes autos ­ assim como os demais débitos do processo nº.  10580.003826/2006­02 ­, deveria ter apresentado Declaração de Compensação, nos moldes da  legislação  tributária  então  aplicável.  Não  tendo  apresentado  declaração  de  compensação,  remanesceu em aberto o débito de PIS do período 04/1998, juntamente com os demais débitos  também controlados no processo nº. 10580.003826/2006­02.  No  tocante  à alegação de depósito  judicial, o DESPACHO Nº 2.690/2011, às  fls.  150/151  do  processo  nº.  10580.003826/2006­02  ­  juntado  ao  presente  processo  às  fls.  224/225 ­, traz os seguintes esclarecimentos:       Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 8          7 Conforme se observa, o despacho confirma o processo judicial nº. 0020585­ 19.2011.4.01.3300, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, visando a extinção dos  débitos controlados no processo nº. 10580.003826/2006­02, entre os quais o débito de PIS  do período 04/1998, tendo havido regular depósito judicial para a suspensão da exigibilidade  dos débitos ali discutidos.  Examinando o teor da referida ação nº. 0020585­19.2011.4.01.3300, no sítio  da  Justiça  Federal  da  Bahia  ­  https://processual.trf1.jus.br  ­,  observa­se  que  a  autora  pretende  que  seja  declarada  a  inexistência  de  débitos  tributários  do  processo  nº.  10580.003826/2006­02,  em  face  de  homologação  da  compensação  com  créditos  tributários  relativos  aos  processos  administrativos  nºs.  10580.002797/98­73  e  10580.002387/98­31,  conforme excerto de decisão, em 25/06/2012, transcrita na página de consulta processual. No  mesmo  sítio  de  consulta,  nota­se  que  ainda  não  houve  o  trânsito  em  julgado  do  referido  processo judicial ­ vide extrato de andamento processual juntado ao presente processo às fls.  216 a 219.  Além disso, constata­se que, em 11/09/2017, foi exarada sentença de mérito  ­ juntada ao presente processo às fls. 226 a 233 ­, cujos excertos relevantes à presente análise  são a seguir transcritos (grifei algumas partes):    Do mérito    Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  parte  Autora  pretende  ver  desconstituído o débito cobrado por meio do processo administrativo  fiscal  nº  10580.003826/2006­02.  Em  realidade,  o  referido  débito  foi  constituído  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10580.002797/98­ 73,  no  qual  apenas  parte  de  pedido  de  compensação  efetuado  pela  parte  Autora  fora  homologado  pelo  Fisco,  seguindo­se  com  a  cobrança do valor remanescente (fl. 402).  Com efeito, em 25/05/1998, a parte Autora apresentou dois pedidos de  compensação,  um  no  valor  de  R$  99.425,47  (noventa  e  nove  mil  quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos e outro no  valor de R$ 89.071,40 (oitenta e nove mil setenta e um reais e quarenta  centavos)  (fls.  330/331). Após  o Fisco  ter  indeferido  tais  pedidos  em  agosto  de  1998  (fls.  332/333),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  parte Autora,  reconhecendo­lhe  crédito  passível  de  compensação no valor de R$ 78.220,02 (setenta e oito mil duzentos e  vinte reais e dois centavos), em março de 2002 (fls. 379/382).  Conforme  se  depreende  de  todo  o  trâmite  procedimental  acima  relatado, conclui­se não ter havido homologação tácita dos pedidos de  compensação. Ao  contrário,  houve  inicialmente  o  indeferimento  total  destes pedidos e, ao fim, a sua homologação parcial, tudo dentro dos  cinco anos seguintes a sua apresentação.  Por  seu  turno,  ainda  que  se  tenha  reconhecido  o  direito  à  compensação  no  bojo  daquela  demanda,  o  crédito  reconhecido  pelo  Fisco  não  foi  suficiente  para  quitar  os  débitos  apontados  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  se  determinou  a  cobrança  do  saldo  remanescente por meio da abertura do processo administrativo  fiscal  nº 10580.003826/2006­02, em abril de 2006 (fls. 36/37).    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 9          8 Ocorre que,  em  face da  edição da Portaria DAI/ITE – 0048/1998 da  SUDENE (fl. 338), por meio da qual foi reconhecido o direito da parte  Autora  à  isenção  do  imposto  de  renda,  também  houve  o  reconhecimento  pelo  Fisco  de  crédito  em  favor  do  contribuinte  no  valor de R$ 109.997,25 (cento e nove mil novecentos e noventa e sete  reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  (fls.  289/292),  no  bojo  do  processo  administrativo nº 10580.002387/98­31.  Cumpre esclarecer que, embora a parte Autora não tenha apontado o  processo  administrativo  nº  10580.002387/98­31  nos  pedidos  de  compensação  formulados  em  25/05/1998,  fato  é  que  no  referido  processo  administrativo  acabou  por  se  reconhecer  direito  creditório  em  seu  favor,  pretensamente  suficiente  para,  ao  lado  do  crédito  reconhecido  processo  administrativo  nº  10580.002797/98­73,  promover o pagamento daquelas dívidas.    Em  razão  disso,  foi  determinada  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  no  curso  da  instrução  processual,  tendo  o  expert  do  juízo  concluído,  após  análise  dos  processos  administrativos,  que  o  valor  total dos créditos em favor da parte Autora decorrentes da declaração  retificadora  do  DIRPJ/1997  era  de  R$  250.952,11  (duzentos  e  cinquenta  mil  novecentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  onze  centavos),  sendo R$ 148.994,85 (cento e quarenta e oito mil novecentos e noventa  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  referentes  ao  processo  administrativo  nº  10580.002387/98­31  e  R$  101.957,26  (cento  e  um  mil  novecentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos)  em  relação  ao  processo  administrativo  nº  10580.002797/98­73,  atualizados até maio de 1998, data de abertura dos referidos processos  (resposta ao quesito 2 do Juízo – fl. 576).  Além  disso,  esclareceu  a  perita  judicial  que,  embora  os  referidos  créditos  não  fossem  suficientes  para  compensação  integral  com  o  débito  cobrado  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.003826/2006­02,  o  saldo  devedor  da  parte  Autora  era  de  apenas  R$  5.635,58  (cinco  mil  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta e oito centavos), em maio de 1998 (resposta ao quesito 3 do  Juízo – fls. 576/577). De acordo com o laudo pericial o saldo devedor,  atualizado  até  fevereiro  de  2017,  data  de  elaboração  do  laudo  complementar,  era  de  R$  19.330,04  (dezenove mil  trezentos  e  trinta  reais  e  quatro  centavos),  divergindo  substancialmente,  portanto,  do  valor cobrado pelo Fisco no bojo do processo administrativo fiscal nº  10580.003826/2006­02 (resposta ao quesito 4 do Juízo ­ fl. 577).  Desse modo, ainda que os créditos apontados pela parte Autora não se  afigurem  suficientes  para  desconstituir  integralmente  a  cobrança  efetuada  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.003826/2006­02, havia, segundo o expert, saldo suficiente para  se compensar a maior parte da dívida.  Tratando­se o perito de auxiliar do  juízo, portanto,  imparcial,  tem­se  que  devem  prevalecer  suas  conclusões,  desde  que,  como  na  espécie,  estejam  calcadas  em  critérios  técnicos  e  estejam  devidamente  fundamentadas, como no caso dos autos.    Sobre o tema, assim decidiu o TRF da 1ª Região:    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 10          9 “TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  PRAZO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  APLICABILIDADE  ­  RECOLHIMENTOS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  ALUDIDA  LEI  ­  SISTEMÁTICA  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  ­  CÁLCULOS  ELABORADOS  PELA  CONTADORIA  DO  JUÍZO  ­  PREVALÊNCIA  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  a) Recurso ­ Apelação Cível em Ação Ordinária.b) Remessa  Oficial.  c)  Decisão  de  origem  ­  Extinto  o  processo  em  relação a um dos pedidos e procedentes os demais. (...)  3  ­ Não há  impedimento para verificação,  judicialmente, de  ocorrência  de  erro  que  enseje  retificação  do  quantum  cobrado  e,  se  comprovado,  determinação  de  adequação  do  lançamento.  4 ­ Gozando os cálculos de perícia contábil determinada pelo  juiz  da  presunção  de  legitimidade  porque,  além  de  equidistante  das  partes,  e,  portanto,  em  condições  de  apresentar  um  trabalho  escorreito,  o  perito  merece  a  confiança absoluta do juízo, lídima a sentença que os adota  como  elementos  de  convicção  para  decidir  a  causa.  5  ­  Apelação  e  Remessa  Oficial  denegadas.  6  ­  Sentença  confirmada.”  (TRF  1ª  Região,  AC  2003.33.00.018378­3,  Sétima  Turma,  Rel. Des. CATÃO ALVES, e­DJF1 de 18/11/2011)    Além disso, cumpre destacar que ambas as partes concordaram com as  conclusões da perita judicial (fls. 580 e 586).  III – DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  inicial  para  reconhecer  que  o  saldo  devedor  da  parte  Autora,  cobrado  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.003826/2006­02,  é  de  R$  19.330,04  (dezenove mil  trezentos  e  trinta  reais  e  quatro  centavos),  atualizado  até  fevereiro  de  2017,  extinguindo  a  demanda  com  resolução  de mérito,  nos  termos  do  art.  487, I, do Código de Processo Civil.  Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  que  arbitro  nos  percentuais  mínimos  definidos  nos  incisos  do  §3º,  do  art.  85,  do  CPC,  sobre  a  diferença  entre  o  valor  sustentado  por  cada  parte  e  aquele  reconhecido como devido neste julgado, tendo por data base o mês de  maio  de  1998.  Nessa  data,  os  seguintes  valores  foram  sustentados  pelas  partes:  sem  saldo  devedor  segundo  a  parte  Autora  e  R$  73.385,71 (setenta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta  e  um  centavos)  de  acordo  com o Fisco  (fls.  46/47),  ao  passo  que  os  cálculos da perícia, acolhidos no julgado, apontaram saldo devedor, à  época,  de  R$  5.635,58  (cinco  mil  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).  Tais  valores  deverão  ser  corrigidos  monetariamente até a data de prolação da sentença.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10580.006630/2003­19  Acórdão n.º 3003­000.128  S3­C0T3  Fl. 11          10 Além  disso,  condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais em restituição, uma vez que a diferença do valor por ela  cobrado  em  relação  aos  valores  reconhecidos  na  perícia  supera  em  muito a da parte Autora.  Em  face  da  concordância  da Fazenda Nacional  com  as  conclusões  da perícia, autorizo a parte Autora a levantar os valores que superem  o montante reconhecido como devido neste julgado, observando­se as  devidas atualizações.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Salvador/BA, 11 de setembro de 2017.      Da leitura dos  excertos  transcritos,  constata­se que o pedido  formulado no  processo  judicial  abarca  aquele  formulado  no  presente  processo  administrativo,  qual  seja,  a  extinção  (cancelamento)  do  débito  de  PIS,  período  de  apuração  04/1998,  controlado  no  processo  10580.003826/2006­02,  tendo  em  vista  supostas  compensações  efetuadas  nos  processos administrativos nºs. 10580.002387/98­31 e 10580.002797/98­73.  Diante de  tal  constatação, há que se  lembrar que não cabe  a este conselho  proferir julgamento de mérito sobre matéria levada à discussão judicial, nos termos da Súmula  CARF nº 1, cujo enunciado dispõe:  Súmula CARF nº. 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.".    Assim,  tendo  em  vista  que  a matéria  subida  a  este  conselho,  qual  seja,  a  extinção do débito de PIS, atinente ao período de apuração 04/98, no valor de R$ 5.460,36,  controlado  no  processo  administrativo  nº.  10580.003826/2006­02,  está  compreendida  na  discussão  judicial  travada  no  processo  judicial  nº.  0020585­19.2011.4.01.3300,  da  7ª  Vara  Federal da Seção Judiciária da Bahia, o presente recurso voluntário não deve ser conhecido.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes,  refletindo­as nos processos administrativos a que estejam relacionadas.  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
7618214 #
Numero do processo: 11080.900032/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.900032/2008-46

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964119

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.070

nome_arquivo_s : Decisao_11080900032200846.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900032200846_5964119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7618214

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418258046976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900032/2008­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 32 /2 00 8- 46 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.070,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade.   4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.064,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900002/2008­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.064):  "I.  Do  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  seria  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  na  ADI  n.  1417­0, assim ementada:  Ementa  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          3 Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à  vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº  8.715­98.  6.  Diante  desta  decisão  e  segundo  o  contribuinte  em  suas  razões recursais:  Diante dos argumentos  trazidos à baila,  resta evidente que o  período  compreendido  entre  a  resolução  nª  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei nº 9.715 de 25 de novembro  de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  Assim,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado, em discordância com  o Princípio Constitucional da Legalidade.  7.  Independentemente  de  adentrar  no  mérito  da  decisão  pretoriana,  mister  se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso,  já  que  a  decisão  lá  proferida  refere­se ao PIS, enquanto a questão aqui travada diz respeito a  COFINS supostamente paga a maior. Ademais, a exação em tela  refere­se ao mês de dezembro de 2002 e não ao período que teria  pretensamente sido reconhecido como inconstitucional pelo STF  (outubro de 1995 a novembro de 1998).  8.  Tais  considerações  também  valem  para  os  tópicos  desenvolvidos  pelo  contribuinte  e  que  dizem  respeito  a  uma  suposta  injuridicidade  da  IN  SRF  n.  06/2000  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  restringido  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pretoriana  reconhecida  no  nojo  da  já  citada ADI n. 1417­0. Isso porque, como visto alhures, o teor da  aludida  decisão  é  inaplicável  ao  caso  decidendo  por  absoluta  falta de pertinência com os fatos apurados na presente autuação.  9.  Logo,  tais  tópicos  do  presente  recurso  voluntário  sequer  merecem ser conhecidos.  II.  Do  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  10.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já que apresenta pertinência com o caso decidendo,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          4 por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento  no inciso III, § 2º do art. 3º da lei 9.718. de 1998  11.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  12. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão n.  3302­004.903,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea  b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          5 [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela que depende de uma regulamentação e integração por  meio de normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão esta, contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  pode  ser homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835,  de  2001  –  tratava  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS dos valores que, computados como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se  observa  da  simples  leitura do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a  ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos  seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei  no  9.718,  de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não  produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  demonstrou sua intenção de dar ao citado dispositivo natureza  de norma de eficácia limitada.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          7 Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio  de norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar de competência que não é a  sua para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de  05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de  20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça STJ, a  exemplo do AgRg no Ag 977750  SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  , SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N.  9.718/98. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  1. A via apropriada para questionar a existência de omissão,  contradição ou obscuridade  em decisão monocrática é  a dos  embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000.  (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido,  Primeira Turma, DJe  1.7.2010; AgRg  no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma, DJe 25.5.2009; AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Min.  Humberto Martins, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          8 4. Agravo  regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,  não provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade.  (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve  a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art.  3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte  DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico  já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.900032/2008­46  Acórdão n.º 3402­006.070  S3­C4T2  Fl. 0          9 CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  13.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  14.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  15.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  voto  por  negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7606862 #
Numero do processo: 10850.902141/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.594
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.902141/2013-34

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961543

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.594

nome_arquivo_s : Decisao_10850902141201334.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10850902141201334_5961543.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7606862

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418272727040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902141/2013­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 14 1/ 20 13 -3 4 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10850.902141/2013­34  Resolução nº  3401­001.594  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10850.902141/2013­34  Resolução nº  3401­001.594  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7624332 #
Numero do processo: 11080.930914/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.930914/2011-31

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965510

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.465

nome_arquivo_s : Decisao_11080930914201131.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11080930914201131_5965510.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7624332

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418279018496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930914/2011­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.465  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 14 /2 01 1- 31 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.930914/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.465  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.380,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.930914/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.465  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.930914/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.465  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0