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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8555633 #
Numero do processo: 10830.724292/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 92 /2 01 8- 98 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724292/2018-98 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724292/2018-98 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. O recorrente alega que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determina o art. 32-A, da Lei n° 8.212/91, sendo essa condição necessária para a imposição de multa por atraso na apresentação da GFIP. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724292/2018-98 Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa do recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724292/2018-98 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, não merece guarida a alegação do contribuinte sobre a ofensa ao art. 142, do CTN. Além de se tratar de alegação genérica, verifico que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724292/2018-98 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724292/2018-98 A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. O recorrente alega, pois, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente também alega que, por estar enquadrado como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Contudo, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, levando ao entendimento de que se tratava de uma opção oferecida pela lei, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724292/2018-98 Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Da mesma forma, sequer é possível falar em desrespeito aos arts. 100 e 144 do CTN, eis que a situação dos autos não se amolda aos dispositivos legais tidos por violados. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, também não é cabível o pleito do recorrente no sentido de reduzir a multa aplicada, eis que ausente autorização legal para tanto. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720318/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 03 18 /2 01 8- 33 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720318/2018-33 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720318/2018-33 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720318/2018-33 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720318/2018-33 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720318/2018-33 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000536/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas.
Numero da decisão: 2202-007.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 73/75), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 36 /2 00 8- 55 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000536/2008-55 devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 58/68), proferida em sessão de 21/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 07-14.619, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 37/42), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante n.º 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais e das penalidades cabíveis obedece à regra do prazo quinquenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.146.108-1 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/26; 30/31) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 32/33), tendo o contribuinte sido notificado em 27/02/2008 (e-fl. 36), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n.º 37.146.108-1, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e a contribuintes individuais, no período de 08/1999 a 12/2004 conforme Relatório Fiscal de fls. 31/33. Os lançamentos compreendem as contribuições patronais, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT) e dos terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE), conforme descrito no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 4/10, no Relatório de Lançamentos (RL) de fls. 14/16 e nos Fundamentos Legais de Débito (FLD) de fls. 18/22. Aponta o Relatório Fiscal de fls. 31/33 que os fatos geradores das contribuições foram os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais verificados em folhas de pagamento e não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Mostra que a omissão total ou parcial de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias, constitui em tese, crime previsto no art. 337-A do Código Penal Brasileiro, pelo qual será emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Diz que a empresa foi optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), nos períodos de 01/01/1997 a 31/03/1999 e 01/01/2005 a 29/06/2007. O valor lançado importa o montante de R$ 66.278,89 (sessenta e seis mil e duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), consolidado em 21/02/2008. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000536/2008-55 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 36/41, alegando que para os créditos do período de 01/1998 a 02/2003 foram atingidos pela decadência de cinco anos, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal e 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional (CTN). Diz que o prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional e que a matéria é de lei complementar. Considera ser indevida a contribuição ao INCRA, uma vez que a atividade de restaurante está fora do campo de incidência, bem como não ser beneficiada com tal contribuição e não faz parte da categoria interessada. Por fim, requer o cancelamento da notificação para as competências 01/1998 a 02/2003 face à decadência; e o cancelamento da contribuição ao INCRA. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram abordados os seguintes capítulos: a) Decadência; e b) Contribuição ao INCRA. No capítulo da decadência é esclarecido que do período fiscalizado de 08/1999 a 12/2004 o lançamento efetivamente se concretizou no período 09/1999 a 13/2000 e no período 05/2004 a 13/2004, de modo que a decadência foi declarada no período 09/1999 a 13/2000, considerando a notificação de lançamento em 27/02/2008. Ao final, consignou-se que, para o período analisado de 08/1999 a 12/2004, julgava, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para exonerar o crédito no valor de R$ 43.311,13 (quarenta e três mil trezentos e onze reais e treze centavos), para as competências 08/1999 a 13/2000, por força da decadência, e manter a exigência no valor de R$ 22.967,76 (vinte e dos mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), consolidado em 21/02/2008, conforme Demonstrativo Analítico de Débito Retificado (DADR) que passa a integrar os autos (e-fls. 52/57). Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, na parte em que vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda essencialmente o tema da ilegalidade e irresignação contra a contribuição ao INCRA. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000536/2008-55 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/12/2008, e-fl. 72, protocolo recursal em 14/01/2009, e-fl. 73, e despacho de encaminhamento, e-fl. 77), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia remanescente é exclusivamente questionando a legalidade da contribuição ao INCRA. Isto porque, o recorrente a considera indevida por desenvolver atividade de restaurante, fora do campo de incidência da mencionada contribuição que, ao seu analisar, se destina apenas as atividades rurais, bem como por não ser beneficiada com tal contribuição e não fazer parte da categoria interessada. Pois bem. A temática já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula n.º 516 do STJ, nestes termos: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n.º 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns.º 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015) Ora, é pacífico, hodiernamente, que a contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme já sumulado pelo STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000536/2008-55 Naqueles precedentes do STJ especialmente se destacou que a natureza da contribuição ao INCRA é diversa da natureza das contribuições incidentes sobre a folha de salários, de modo que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, uma contribuição especial atípica, com finalidade de promover a reforma agrária, através de projetos e programas vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, por opção legislativa. Logo, a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n.º 7.787/89, nem pela Lei n.º 8.212/91, tampouco pela Lei n.º 8.213/91, ainda estando em pleno vigor. Ora, a supressão da exação para o FUNRURAL (ou a supressão da parcela de custeio do Prorural) pela Lei n.º 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n.º 8.212/91 ou a extinção da Previdência Rural com a unificação dos regimes de previdência na forma da Lei n.º 8.213/91 não provocou qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. Aliás, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, hoje Presidente do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), publicado no DJe de 10/11/2008, Tema/Repetitivo n.º 83, firmou entendimento de que “Tese Firmada: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” Lado outro, o fato de a contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta na atividade econômica do recorrente (empresa urbana) não resulta na exclusão da exigência, pois a referibilidade direta não é elemento constitutivo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Por último, eventual discussão sob a ótica constitucional, face ao Tema 495/STF de Repercussão Geral, questionando, à luz dos artigos 149, § 2.º, III, “a” e 195, I, da Constituição Federal, se a contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados (...), destinada ao INCRA, fora, ou não, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional n.º 33/2001, não é possível de ser enfrentada neste Colegiado, a teor da Súmula CARF n.º 2, que reza: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000536/2008-55 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8568167 #
Numero do processo: 13164.720124/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-008.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 72 01 24 /2 01 8- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.720124/2018-11 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou apenas a anistia da multa com base na Lei nº13.097, de 19 de janeiro de 2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Na ausência de prova da ciência do acórdão recorrido, dou por tempestivo o recurso. O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 10). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 10). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.720124/2018-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8568165 #
Numero do processo: 13983.720256/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-008.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 56 /2 01 5- 57 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.142 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720256/2015-57 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou apenas a anistia da multa com base na Lei nº13.097, de 19 de janeiro de 2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Na ausência de prova da ciência do acórdão recorrido, dou por tempestivo o recurso. O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 10). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 10). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.142 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720256/2015-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.000752/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 NFLD n° 35.703.566-6, de 31/03/2005. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. Nulidade da decisão de primeira instancia por não ter sido apreciada alegações da contribuinte, ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Não apreciação dos argumentos apresentados em impugnação, o que implica na nulidade prevista no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão proferida pela 1ª instância para que outra seja proferida analisando-se todos os argumentos de impugnação, em atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. Nulidade da decisão de primeira instancia por não ter sido apreciada alegações da contribuinte, ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Não apreciação dos argumentos apresentados em impugnação, o que implica na nulidade prevista no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão proferida pela 1ª instância para que outra seja proferida analisando-se todos os argumentos de impugnação, em atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 07 52 /2 00 8- 36 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000752/2008-36 Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 177 a 192), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 164 a 167), proferida em 6 de outubro de 2006, consubstanciada na Decisão-Notificação nº 25.401.4/0020/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária no Amapá (DRP/Amapá), que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 143 a 148), mantendo-se o crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementada: “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. TERCEIROS. LEGALIDADE De acordo com o § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP constitui confissão de dívida. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante na Decisão-Notificação da DRP/Amapá (e-fls. 164 a 167) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária contra a empresa em epígrafe, referente ao período compreendido entre as competências 06/2000 a 12/2004, cujo montante consolidado em 31/03/2005 é de R$ 252.391,48(duzentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais, e quarenta e oito centavos) e refere-se à parte da empresa incidente sobre a remuneração dos empregados e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Notificação de Débito, às fls. 92/97, os valores que integram a presente Notificação referem-se às contribuições sociais, do período identificado acima, incidentes sobre a remuneração dos segurados constantes das Folhas de Pagamento, declaradas em GFIP e não recolhidas, em época própria, à Previdência Social. Os respectivos valores estão discriminados, por competência, às fls. 04/05, no Discriminativo Analítico do Débito - DAD. 3. Informa, ainda, a fiscalização que a filial - CNPJ n° 05.878.442/002-30, encontra-se sem movimento desde a competência 03/2001. 4. A presente ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - F n° 09216702 de 20/01/2001, às fls. 89, com ciência pelo contribuinte em 21/01/05 e vigência até 20/05/05. DA IMPUGNAÇÃO 5. Inconformado com a notificação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 136/141, juntando os documentos de fls. 142/15.6, alegando, em síntese: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000752/2008-36 6. Que a fiscalização cometeu três equívocos, pois desconsiderou o direito líquido e certo da impugnante de compensar valores pagos indevidamente, em períodos anteriores, aos segurados empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe haviam prestado serviços, amparado na Resolução 14/95, do Senado Federal, que pelo princípio da anterioridade, passou a valer para o contribuinte a partir de 01/10/1996. 7. Ressalta que o seu direito não se encontra prescrito, posto que foi requerido através de Ação Judicial Ordinária ajuizada por Cacoal Refrigerantes S/A e Outros, e dentre estes a impugnada, contra o INSS, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade das expressões administradores, autônomos e avulsos, contidas no inciso I, do art. 3°, da Lei n° 7.787/89 e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, a qual naturalmente interrompeu qualquer prazo prescricional. 8. O segundo equívoco cometido é com relação à diferença apurada, que na opinião do notificado decorre da impossibilidade da inclusão, na GFIP, na versão 6.4 do SEFIP, do valor compensado no mês vigente, gerando falso entendimento de que os valores foram recolhidos a menor, não podendo a notificada ser responsável por ato a que não deu causa. 9. O terceiro equívoco cometido pela fiscalização consistiu em não admitir a compensação referente ao recolhimento indevido a título de SAT, este restrito aos meses de janeiro a abril de 2004. 10. Requer, ante o exposto, a realização de diligência ou perícia para identificar os dados apontados acima, a fim de que seja julgado insubsistente o presente lançamento. (...)” Do Acórdão da DRP/Amapá A tese de defesa não foi acolhida pela DRP/Amapá (e-fls. 164 a 167), primeira instância do contencioso tributário. Em suma, consta da decisão a quo: a) O lançamento foi realizado com base em divergências entre as datas dos efetivos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurados empregados e o constante nas folhas de pagamento e GFIP, sendo a declaração em GFIP uma confissão de dívida, nos termos no § 1º, do artigo 255, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) e no § 7º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91. b) “Com referência às alegações de que a fiscalização não admitiu a compensação dos recolhimentos indevidos a título de SAT, como também da restrição imposta pela versão 6.4 do SEFIP, quanto ao preenchimento da GFIP, não procedem, uma vez que não é assunto pertinente ao presente lançamento, razão porque não entraremos no mérito desta questão” (nosso grifo). c) Em relação ao mérito, a DRP/Amapá aponta que a ora Recorrente não trouxe aos autos nenhuma alegação quanto o objeto do lançamento, ou seja, contribuições sociais, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como as contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros), declaradas em GFIP e não recolhidas, em épocas próprias à Previdência Social. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000752/2008-36 d) Por fim, em relação ao pedido de diligência/perícia, a DRP/Amapá não acata tal pedido, uma vez que entendeu que a ora Recorrente não demonstrou os objetivos de tal diligência/perícia para elucidar as questões da lide instauradas, bem como não apresenta quesitos, nem indica perito, considerando, assim, não formulado o pedido, nos termos do § 1° do art. 11 c/c inciso IV do artigo 9° da Portaria/MPS n° 520, de 19/05/2004, que rege o contencioso administrativo fiscal de primeira instância. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 15 de dezembro 2006 (e-fl. 177 a 192), o sujeito passivo reitera os argumentos lançados na impugnação, alegando, em síntese, que a decisão da DRP/Amapá é nula por não ter analisado suas alegações de “que a fiscalização não admitiu a compensação dos recolhimentos indevidos a título de SAT; como também sobre a restrição imposta pela versão 6.4 do SEFIP, quanto ao preenchimento da GFIP”, concluído que: (...) Demonstrada que o foi a omissão do julgado quanto a compensação argüida a quando da impugnação da NFLD que não a admite, espera a Recorrente, que este Egrégio Conselho, ANULE tal decisão, ou mesmo a REFORME, para admitir a COMPENSAÇÃO mencionada por ser direito líquido e certo da Recorrente, e entendendo o INSS que está não foi feita corretamente, que então faça as diligências necessárias para apontar os erros que eventualmente a Recorrente tenha cometido ao realizar a compensação. E, além de tal ponto, que este Conselho igualmente entenda que admitida a compensação, caberia ao INSS a responsabilidade para adequar os Sistemas de Contribuição utilizados para a sua execução, não tendo assim a Recorrente qualquer responsabilidade quanto a inadequação dos mesmos a quando da aplicação da compensação, não podendo assim ser punida por tal omissão da autoridade arrecadadora. Ao assim decidir V. Exas. estarão agindo de acordo com o DIREITO e a JUSTIÇA. (...)” É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000752/2008-36 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo. A Recorrente foi intimada da decisão em 14 de novembro 2006 (uma terça-feira, um dia antes do feriado da Proclamação da República no Brasil), conforme AR juntado aos autos (e-fl. 169) e realizou o protocolo recursal em 15 de dezembro de 2006 (e-fls. 175, 176 e 196), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 177 a 192). Do Mérito Em grande arrazoado, em suma, a Recorrente alega que a decisão da DRP/Amapá é nula por não ter analisado suas alegações de “que a fiscalização não admitiu a compensação dos recolhimentos indevidos a título de SAT; como também sobre a restrição imposta pela versão 6.4 do SEFIP, quanto ao preenchimento da GFIP”, sendo que o lançamento em foco só se deu em razão da Autoridade Fiscal desconsiderar a compensação por recolhimento indevidos, bem como a impossibilidade do Sistema SEFIP, versão 6.4., aceitar a compensação do mês vincendo e completa que o lançamento não poderia existir por não ter sido o considerado o seu crédito e pelos problema dos SEFIP. Vejamos trechos da peça recursal: “(...) a) NÃO CONSIDERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE DE COMPENSAR VALORES; indevidamente pagos a título de contribuição destinada a seguridade social de 20% sobre o total da remuneração pagas, em períodos anteriores, aos segurados empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe tinham prestados serviços em períodos pretéritos, o que ocorreu na presente NFLD referente ao mês de abril/04. (...) A questão já de todo superada a nível de Processo Legislativo e judicial, e que culminou com a Resolução n. 14 do Senado Federal, publicada em 28.04.95, que suspendeu a execução das expressões “avulsos, autônomos e administradores”, contidas no Inc. I, do art. 3° da Lei n° 7.787/89, que determina a cobrança e O recolhimento pelas empresas, O que foi feito pela Impugnada em período pretérito. (...) b) OCORRE QUE PARTE DA DIFERENÇA - DECORREU DA RESTRIÇÃO DO PROGRAMA 6.4 SEFIP, QUE NÃO PERMITIA A INCLUSÃO DE COMPENSAÇÃO PARA O MÊS VIGENTE: Como abordado na Impugnação o Programa apresentava restrição à informação, vedando o preenchimento com o valor compensado no mês da competência objeto do recolhimento. Portanto, até esta data sempre foi informado a compensação do mês anterior. Ex.: GFIP - 02/2004 - Informada a compensação do mês 01/2004 A partir de 01/2005, houve mudança para a versão 7.0 (SEFIP), permitindo o registro da compensação no mês vigente. Ex.: GFIP - 02/2005 - Informada a compensação do mês 02/2005 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000752/2008-36 De fato, da análise da decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária no Amapá verifica-se que a questão da compensação alegada pelo Recorrente não foi devidamente apreciada sob o argumento de que não se tratava de assunto pertinente ao lançamento. Ocorre, no entanto, que tal fato era o principal argumento de defesa do Recorrente e deveria ter sido objeto de análise pela Delegacia da Receita Previdenciária, em atenção ao contraditório e ampla defesa. O art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 é expresso no sentido de que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, restou omissa a decisão de primeira instância que deixou de analisar os argumentos trazidos pelo Recorrente, devendo os autos retornar à origem para que sejam devidamente apreciados, evitando-se supressão de instância. Nesse sentido, não é demais transcrevermos julgados proferidos por este Tribunal: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca dos fundamentos aduzidos pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias suscitadas e provas trazidas na impugnação. (Acórdão nº2401- 008.228 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 07/08/2020) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2004 a 1/12/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ OMISSO EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O acórdão da DRJ que deixa de apreciar matéria suscitada pela Impugnante é nulo em razão de configurar cerceamento de defesa. (Acórdão nª 3401-001.812 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23/05/2012). Assim sendo, há que se reconhecer a nulidade da decisão de 1ª instância, devendo os autos retornar para novo julgamento com a análise de todas as matérias suscitadas pelo Recorrente, ficando prejudicadas, portanto, as demais matérias de mérito. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000752/2008-36 Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, com a anulação da decisão proferida pela 1ª instância para que outra seja proferida analisando-se todos os argumentos do Recorrente, em atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000342/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-008.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 42 /2 00 7- 40 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 212 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, o qual, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/32 e anexos, refere-se a contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria, quais sejam: contribuições correspondentes à parte do empregado, à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores foram as remunerações pagas, decorrentes da prestação de serviços, com cessão de mão de obra da empresa MÁXIMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., que prestou serviços médicos à notificada Hospital e Maternidade Albert Sabin. Tendo em vista a falta de comprovantes dos recolhimentos dos segurados empregados da empresa prestadora, os valores referentes à mão de obra dos mesmos foram aferidos com base nos dados constantes da contabilidade da empresa tomadora dos serviços. Na data de sua consolidação, mencionado crédito importava em R$ 14.300,43 (quatorze mil, trezentos reais e quarenta e três centavos) já incluídos os juros e a multa de mora. Durante o processo fiscalizatório, foi constatada a existência de Grupo Econômico composto pela empresa notificada e ainda: Micromed Assistência Médica S/C Ltda. - CNPJ 59.018.945/0001-03 Sabin Labcenter Diagnóstico e Terapia S/C Ltda — CNPJ — 03.151.350/0001-47. Central de Diagnose Por Imagem de Campinas S/C Ltda. - CNPJ 00.084.005/0001-40 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 Consta da NFLD 35.774.974-0, que a empresa notificada impetrou Mandado de Segurança 2004.61.05.005559-3, com pedido de liminar, centrado no fato de se tratar de empresa beneficente de prestação de serviços médico hospitalares, requerendo imunidade, com base no artigo 195 § 7° da Constituição Federal , uma vez que entende atender a todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Diante da negativa da concessão da liminar, foi perpetrado Agravo de Instrumento 2004.03.000268097 no Tribunal Regional da 3a. Região, cuja sentença datada de 22.10.04 deferiu o pedido de efeito suspensivo. Tendo em vista ter sido constatada falha na emissão do Relatório Fiscal de Fundamentos legais, foi emitido o DESPACHO SANEADOR de fls. 153/154 acrescentando ao mencionado relatório o § 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, que permite a aferição. Em atenção ao amplo direito de defesa, foi concedida reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação à notificada, aos componentes do grupo econômico e empresa prestadora. Assim sendo, com exceção da empresa prestadora MÁXIMA EMPREENDIMENTOS, as empresas notificadas apresentaram novas alegações. Consta ainda do referido despacho, que a presente NFLD permaneceria sobrestada enquanto perdurassem os efeitos da decisão do TRF acima mencionada. A empresa notificada e as demais componentes do grupo econômico apresentaram impugnações, alegando em síntese: A- Empresa notificada/Tomadora dos Serviços: HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA.: Na primeira impugnação: Al) Que o lançamento não poderia ter sido realizado em virtude da Decadência, uma vez que a Constituição Federal dispõe expressamente em seu artigo 146 que cabe a lei complementar tratar da decadência e prescrição; A2) Que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação definido no artigo 150 do CTN e que conforme o § 4°, este prazo é de cinco anos contados do fato gerador; A3) Que não pode a legislação ordinária alterar este prazo de cinco anos, estando portanto extinto o crédito; A4) Que o § 2° do artigo 31 da lei 8.212/91 definiu quais serviços eram considerados cessão de mão de obra; A5) Que não havia previsão legal à época, para que a defendente respondesse solidariamente pela cessão de mão de obra, uma vez que os serviços prestados não estavam elencados na lei 8.212/91 e o regulamento só cuidou de fazê-lo com o decreto 3.048 de 06.05.99, posterior portanto aos fatos geradores; A6) Que na época não havia previsão legal para a retenção de 11%, só o sendo a partir de fevereiro de 1999; A7) Pede que lhe seja concedido o direito de apresentar posteriormente documentação adicional comprobatória, em respeito ao princípio do contraditório. Na Segunda Impugnação: A8) Que o arbitramento determinou nova contribuição social, sobre o faturamento, o que só poderia ser veiculado através de Lei Complementar, sendo portanto inconstitucional; A9) Que já é contribuinte para a Seguridade Social através do PIS e COFINS, que têm como base de incidência o faturamento da empresa, não podendo portanto haver nova fonte de custeio objetivando o mesmo fim; Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 A10) Que o senhor fiscal levantou o crédito, com base no arbitramento contido no artigo 33 parágrafo 3° da lei 8.212/91,o qual em nenhum momento determinou que o arbitramento teria como base o faturamento; A11) Que reitera as alegações já apresentadas. Não Junta documentos. B) Devedoras por solidariedade em virtude de Grupo Econômico: SABIN LABCENTER DIAGNÓSTICO E TERAPIA S/C LTDA. CENTRAL DE DIAGNOSE POR IMAGEM DE CAMPINAS S/C LTDA. MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. Na primeira impugnação: B1) Idem á empresa Hospital e Maternidade Albert Sabin- itens Al a A7 B2) Que não concorda que deveria responder solidariamente á empresa principal; B3) Que pelas atividades exercidas, a empresa principal enquadra-se no artigo 195 § 7° da CF c/c artigo 14 do CTN, razão pela qual é imune ao pagamento de tributos; B4) Que o devedor principal sendo filantrópica, não tem finalidade lucrativa, seus sócios não usufruem pro labore; B5) Que no caso de dissolução da empresa devedora principal, seu patrimônio líquido seria transferido para outra sociedade filantrópica; B6) Que o devedor principal já obteve pronunciamento favorável do Poder Judiciário quanto à imunidade; B7) Que uma entidade imune não pode fazer parte de grupo econômico, uma vez que não visa lucro; B8) Que mesmo que compusesse grupo econômico, o fisco está cobrando a contribuição por mera presunção, uma vez que o artigo 30 da lei 8.212/91 item IX, dispõe que "as empresas que integram grupo econômico ... respondem entre si, solidariamente pelas obrigações desta lei"; B9) Que de acordo com o dispositivo acima indicado, a solidariedade em questão fica adstrita às relações comerciais efetuadas entre ambas. Na Segunda Impugnação B10) Que o arbitramento contido no artigo 33, § 3° determinou nova contribuição social, sobre o faturamento, o que só poderia ser veiculado através de Lei Complementar, sendo portanto inconstitucional; B11) Que já é contribuinte para a Seguridade Social através do PIS e COFINS, que têm como base de incidência o faturamento da empresa , não podendo portanto haver nova fonte de custeio objetivando o mesmo fim; B12) Que o senhor fiscal levantou o crédito, com base no arbitramento contido no artigo 33 parágrafo 3° da lei 8.212/91, o qual em nenhum momento determinou que o arbitramento teria como base o faturamento; B13) Que reitera as alegações já apresentadas. Não Juntam documentos. Foram juntados aos autos, às folhas 179/180 cópia do tópico final da sentença do processo n° 2004.61.05.005559-3, que confirmou o indeferimento da liminar, DENEGANDO A SEGURANÇA e declarando extinto o processo com resolução de mérito. Desta maneira, não se justificando mais, o sobrestamento dos autos, o processo seguiu para julgamento. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 Nesse sentido, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 212 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01.1998 a 01.1999 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO. A empresa é obrigada a apresentar todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ocorrendo recusa, sonegação ou apresentação deficiente dos mesmos, a SRP — Secretaria da Receita Previdenciária tem o poder de inscrever de oficio a importância que reputar devida, na forma da Lei. GRUPO ECONÓMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei. SOLIDARIEDADE. A empresa tomadora dos serviços responde solidariamente com a prestadora pelas contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Em seguida, apresentaram Recursos Voluntários os seguintes interessados, que repisaram, em grande parte, os argumentos apresentados anteriormente: Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda (e-fls. 247 e ss); Micromed Assistência Médica S/C Ltda (e-fls. 271 e ss; e-fls. 358 e ss); Sabin Labcenter Diagnóstico e Terapia S/C Ltda (e-fls. 300 e ss); Central de Diagnose por Imagem de Campinas S/C Ltda (e-fls. 329 e ss). Apesar de ter sido devidamente intimada, a interessada Máxima Empreendimentos e Serviços Técnicos Ltda, não apresentou Recurso Voluntário, nem mesmo impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. É de se ver: INTERESSADO CIÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda 04/12/2007 (e-fl. 228) 21/12/2007 (e-fl. 247) Micromed Assistência Médica S/C Ltda 05/12/2007 (e-fl. 229) 21/12/2007 (e-fl. 271) e 07/01/2008 (e-fl. 358) Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 Sabin Labcenter Diagnóstico e Terapia S/C Ltda 05/12/2007 (e-fl. 230) 21/12/2007 (e-fl. 300) Central de Diagnose por Imagem de Campinas S/C Ltda 06/12/2007 (e-fl. 231) 21/12/2007 (e-fl. 329) É de se observar que o interessado Micromed Assistência Médica S/C Ltda apresentou dois Recursos Voluntários (e-fls. 271 e ss; e-fls. 358 e ss), de modo que deve ser conhecido apenas o primeiro interposto (e-fl. 271 e ss), em razão da preclusão consumativa. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, nos termos acima, tomo conhecimento dos Recursos Voluntários interpostos pelos interessados: Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda (e-fls. 247 e ss), Micromed Assistência Médica S/C Ltda (e-fls. 271 e ss), Sabin Labcenter Diagnóstico e Terapia S/C Ltda (e-fls. 300 e ss) e Central de Diagnose por Imagem de Campinas S/C Ltda (e-fls. 329 e ss). 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, o crédito lançado diz respeito às contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria, quais sejam: contribuições correspondentes à parte do empregado, à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativo ao período de apuração 01/01/1998 a 31/01/1999. Tem-se, pois, que o débito lançado na presente NFLD, refere-se ao período de 01/1998 a 12/1998 (anterior à implantação da GFIP) e 01/1999 (dispensado de declarar em GFIP). Os fatos geradores foram as remunerações pagas, decorrentes da prestação de serviços, com cessão de mão de obra da empresa Máxima Empreendimentos e Serviços Técnicos Ltda., que prestou serviços médicos à notificada Hospital e Maternidade Albert Sabin, sendo que, na condição de tomadora dos serviços, responde solidariamente pelas contribuições incidentes sobre a mão de obra incluída nas respectivas notas fiscais/faturas. Tendo em vista a falta de comprovantes dos recolhimentos dos segurados empregados da empresa prestadora, os valores referentes à mão de obra dos mesmos foram aferidos com base nos dados constantes da contabilidade da empresa tomadora dos serviços. Na data de sua consolidação, mencionado crédito importava em R$ 14.300,43 (quatorze mil, trezentos reais e quarenta e três centavos) já incluídos os juros e a multa de mora. Durante o processo fiscalizatório, foi constatada a existência de Grupo Econômico composto pela empresa notificada e as seguintes, arroladas como devedores solidários: Micromed Assistência Médica S/C Ltda. - CNPJ 59.018.945/0001-03 Sabin Labcenter Diagnóstico e Terapia S/C Ltda — CNPJ — 03.151.350/0001-47. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 Central de Diagnose Por Imagem de Campinas S/C Ltda. - CNPJ 00.084.005/0001-40 Os interessados tomaram ciência do lançamento, conforme quadro abaixo: INTERESSADO CIÊNCIA Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda 09/05/2005 (e-fl. 58) Micromed Assistência Médica S/C Ltda 06/07/2005 (e-fl. 85) Sabin Labcenter Diagnóstico e Terapia S/C Ltda 06/07/2005 (e-fl. 86) Central de Diagnose por Imagem de Campinas S/C Ltda 06/07/2005 (e-fl. 84) Máxima Empreendimentos e Serviços Técnicos Ltda 12/07/2005 (e-fl. 82) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 212 e ss, considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário, por entender que os prazos aplicáveis à apuração, constituição e cobrança de créditos previdenciários estariam normatizados nos art. 45 e 46, da Lei 8.212/91, sendo de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1998 a 31/01/1999, sendo que os interessados tomaram ciência do lançamento, apenas no ano-calendário de 2005, conforme esclarecido anteriormente. Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 da existência ou não de antecipação de pagamento, o que, influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, ao meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que os recorrentes tomaram ciência do lançamento, apenas no ano-calendário de 2005, e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1998 a 31/01/1999, restam decaídas todas as competências integrantes do presente lançamento. Para além do exposto, ainda que se considere não aplicável o art. 150, §4º do CTN, também pela regra do art. 173, I, do CTN, as competências lançadas estão integralmente abarcadas pela decadência. Isso porque, o prazo de decadência para a competência 01/1999 (última lançada), possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1° de janeiro de 2000, de modo que o prazo para lançamento encerraria em 31 de dezembro de 2004. Em outras palavras, considerando a última competência lançada, qual seja, 31/01/1999, verifico que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2000, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2004 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Assim, seja pela regra do art. 173, I, do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas foram fulminadas pela decadência, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. 3. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. Os interessados protestam pela intimação pessoal de seus patronos, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos seus advogados. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000342/2007-40 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários interpostos, para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência do crédito tributário lançado, em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003127/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null Anocalendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritania Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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N. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 31 27 /2 01 0- 89 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritania Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 09-44.980 proferido pela 2 ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 10 de julho de 2013. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 2006 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2006 MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3. A Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Relatório Contra a pessoa jurídica acima qualificada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 04/16), em decorrência da apuração de pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa ou de operação não comprovada conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Relatório Fiscal e respectivos anexos. Consta no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” (fl. 03) que o auto de infração lavrado, depois de formalizado, totalizou o montante a pagar de R$ 220.783,18, incluídos os valores devidos a título de tributo, de multa e de juros de mora, calculados até 30/09/2010. A autoridade fiscal, além de relacionar os fatos geradores correspondentes às infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou-as no Relatório Fiscal, que pode ser assim resumido: 1) AÇÃO FISCAL ... A empresa está cadastrada no ICMS como comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; é optante do SIMPLES na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1.1) INÍCIO DA AÇÃO ... o sujeito passivo foi intimado a fornecer diversos livros e documentos necessários ao andamento da ação fiscal, que teve como objeto o estudo da movimentação financeira incompatível informada e do imposto de renda na fonte relativamente a pagamentos efetuados ... 1.2) CONTINUIDADE DA AÇÃO ... entregamos o TERMO DE INTIMAÇÃO I, de 06/07/2010 ... para o sódio representante da empresa. Nesse termo, selecionamos os diversos créditos que ingressaram nas contas de depósitos da empresa no Banco do Brasil e no BRADESCO, pedindo esclarecimentos sobre eles. ... Demos ao procurador a ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO II ... no dia 14/07/2010. Neste novo documento, solicitamos a comprovação de cheques utilizados para pagamentos diversos, sacados contra o BANCO DO BRASIL e o BRADESCO. No mês de setembro de 2010, comparecemos ... no escritório de contabilidade ..Estava a nossa disposição toda a documentação ... e também documentos e planilhas atendendo aos nossos termos de intimação I e II. ... Vista a documentação ... retivemos uma parte que entendemos necessária à continuidade da ação fiscal, conforme o TERMO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ... Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 1.3) IRRF PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA 1.3.1) SÍNTESE DO QUE APURAMOS Vimos que o contribuinte é optante do SIMPLES e que nos informou que sua escrituração ocorre no LIVRO CAIXA. Durante a diligência no escritório de contabilidade, verificamos por amostragem que a movimentação bancária e o faturamento encontram-se efetivamente escriturados. Todo lançamento tem como contrapartida o CAIXA; ocorre que não se consegue individualizar os pagamentos em cheques a terceiros diretamente com a documentação que lhes deu causa. Como informamos no item '1.2' acima, solicitamos no TERMO DE INTIMAÇÃO II a comprovação de cheques utilizados para pagamentos diversos, sacados contra o BANCO DO BRASIL e o BRADESCO. A empresa nos entregou uma lista, assinada pelo sócio-gerente, com a mesma planilha do nosso termo II acrescida de uma coluna, fls.179 e 180. Nessa nova coluna, havia referência (ou não) para a folha do livro-caixa em que se via a contabilização referente aos cheques. Para os documentos em que está grafada a folha, a empresa nos apresentou os documentos pertinentes; para os que a referência está em branco, os itens ficaram sem explicação; vale tanto para o BB, quanto para o BRADESCO. Repare-se que todos esses cheques favoreceram terceiros e a empresa não conseguiu explicar a que se deveu tais pagamentos. 1.3.2) CONCLUSÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES O contribuinte como vimos não nos deu qualquer explicação sobre os depósitos e também sua escrituração nada nos esclarece. Desse modo, entendemos que esses pagamentos não explicados são valores que se enquadram no art. 674, caput e §§ 1º e 2 ° , do ... RIR/99 ... Ressalte-se que a base de cálculo do imposto deve ser reajustada conforme determina o § 3° do art.674 citado. Assim, efetuamos planilhas, ... anexadas ao final do presente RELATÓRIO FISCAL. A primeira traz os valores dos cheques não explicados sacados contra o BRADESCO; a segunda, os que foram sacados contra o BANCO DO BRASIL... A última coluna traz o 'VALOR REAJUSTADO', que é o valor original do cheque (que é considerado o pagamento liquido) dividido por 0,65, alcançando o valor bruto (base de cálculo da tributação) ... 2) LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ENCERRAMENTO Os lançamentos foram efetuados nas datas de emissão dos cheques (primeira coluna das planilhas), na forma da lei, e contemplam ainda a multa ordinária de 75% e os juros ... Cientificada dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal, a empresa apresentou impugnação, alegando em síntese que: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Rechaçamos veementemente o auto de infração por dois motivos: • A um pelo Bis in idem, tendo em vista que para o mesmo fato gerador o auditor fiscal tributou duas vezes, conforme abaixo explicita: Ficou evidenciado da análise da documentação e do faturamento versos a movimentação financeira, no ano calendário de 2006, que omitimos receita neste período. Assim, o auto de infração foi corretamente capitulado ... Contudo, o pagamento sem causa, não merece prosperar, pois, um fato é decorrente do outro. Não pode o Estado pesar-me o ônus da omissão de receita de terceiros. Os pagamentos sem causa a que se refere o auditor é decorrente de compras de mercadorias para revenda, porém, não conseguimos provar documentalmente, por não estar contabilizado naquele período ou por não existir documento fiscal hábil que comprove tal transação. Mas insistimos que uma infração é decorrente da outra... Para omitirmos receita, tivemos que comprar produtos com omissão de receita de outros contribuintes. Por esta razão não podemos ser penalizados duas vezes, pela mesma infração. Existe causa sim para os pagamentos feitos (cheque emitidos) nestes períodos, compras de mercadorias para — revenda —, suprimento de estoque sem documento, como ficou comprovado quando da omissão das mesmas. • A dois pelo fim confiscatório das multas aplicadas chegando a ser maior em até 118% do tributo apurado. Fomos penalizados em R$ 220.783,18, por pagamento sem causa, sendo que 11% desse valor refere-se a multa e juros, ou seja, R$ 119.635,96 ... A impugnante traz doutrina de Leandro Paulsen e Humberto Ávila sobre a desproporcionalidade das multas e seu efeito confiscatório, sobre o seu efeito restritivo ao pleno exercício da atividade econômica e da propriedade. Apresenta também jurisprudência do STF no mesmo sentido de suas alegações contrárias ao montante da multa de ofício. Requereu ao final a anulação dos autos de infração do presente processo por caracterizarem bis in idem e a redução da multa para 20%, “por ser excessiva, exorbitantes, inadmissíveis e impagável, conforme artigo 150 IV da Constituição Federal, posicionamento jurisprudencial e doutrinário ... exposto.”. E ainda, afirmou pretender provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Voto A impugnação foi apresentada tempestivamente e com preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Quanto à linha de defesa apresentada sobre a possível existência de bis in idem, tem-se que a autuada argumentou ter havido tributação em duplicidade Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 sobre o mesmo fato gerador, eis que no presente processo foram relacionados os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado e, no processo nº 10640.003115/201054, houve tributação por omissão de receita. Cumpre esclarecer que bis in idem, conforme lição de De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, é: “BIS IN IDEM: Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada: bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O imposto bis in idem é , assim, o segundo imposto, de nome diferente, mas advindo da mesma autoridade e recaindo sobre o objeto ou ato já tributado.” A argumentação trazida pela impugnante, a propósito do tema, possui erro de interpretação, pois, não há no presente caso a tributação repetida sobre o mesmo fato gerador, porque no outro processo administrativo (10640.003115/201054) foram tributados os depósitos bancários sem identificação da origem, por caracterizarem omissão de receitas pela dicção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A receita omitida é aquela que não foi oferecida à tributação e que se origina nas atividades da empresa, ou seja, é aquela gerada a partir da realização de sua dinâmica operacional e que é fruto do exercício do seu objetivo social. Ao contrário, a tributação na fonte sobre os pagamentos diversos sem causa ou a beneficiário não identificado, constantes do presente processo, se referem à exigência da pessoa jurídica pagadora (a autuada, no caso), do imposto exclusivo na fonte, com base de cálculo ajustada, no lugar do imposto devido pelo real sujeito passivo (o beneficiário do pagamento), que não pode ser alcançado pela falta de sua identificação ou pela falta de comprovação da operação ou da sua causa. Assim, os créditos em conta corrente sem identificação da origem são tributados na autuada, na qualidade de sujeito passivo, como receita omitida e os débitos (pagamentos) diversos sem causa ou a beneficiário não identificado, inserem a pessoa jurídica autuada, na relação tributária, como responsável pelo tributo devido por terceiros, tendo em vista que a identificação do destinatário do pagamento deveria estar perfeitamente indicada na contabilidade da impugnante. Em consequência, forçoso concluir que não houve bis in idem. Alegou a impugnante, em apertada síntese, que a multa de ofício no percentual de 75% seria excessiva, exorbitante e desproporcional e, por portanto, confiscatória, ferindo o art. 150, inciso IV da Constituição Federal que veda o confisco. Sobre essa matéria transcreve-se abaixo trecho do acórdão desta Delegacia de Julgamento, nº 12.499, de 2006, que trata do tema de forma bastante esclarecedora: “... a garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, abrangem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo 145 I, II e III), dentre outros, mas não as multas, que não são tributos, como, aliás, já define o Código Tributário Nacional (Lei nº Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 5.172/1966, artigo 3º), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Portanto, a multa exigida não tem nenhuma relação com a hipótese de confisco tratada no art. 150, inciso IV, da atual Constituição, visto que, nessa hipótese, claramente, a intenção do Constituinte volta-se para uma situação onde um tributo, apesar de regularmente criado, tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. O princípio constitucional da vedação confisco refere-se, portanto, a não utilização de tributo com efeito confiscatório. A multa aplicada não se confunde com a definição legal de tributo emanada do artigo 3o do CTN. Logo, resta claro que não se pode subordinar a sua aplicação à prescrição constitucional do aludido princípio. A diretriz do inciso IV do artigo 150 da CF/1988 não se aplica, portanto, às imposições sancionatórias tendentes a assegurar o cumprimento de uma lei, como bem entendeu o E. Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão 10608.323 de 15/10/1996, em um caso de multa por falta de emissão de nota fiscal, em cujo voto assim se manifestou o Conselheiro Mário Albertino Nunes: ‘Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300 % (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado como seria o caso, em se tratando de tributo a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços.’ Esse mesmo entendimento é ratificado pelo Judiciário, conforme se observa da ementa a seguir transcrita, a título ilustrativo, relativo à Apelação Cível nº 1999.04.01.1208280/RS: “Execução Fiscal. Multa – Princípio da Vedação do Confisco. É inaplicável no caso o princípio constitucional da vedação ao confisco, pois este tem relação com os tributos ou contribuições e não com as penalidades decorrentes da inadimplência, cujo caráter agressivo tem por escopo compelir o contribuinte a efetuar o recolhimento dentro do prazo legal e evitar que o mesmo pratique atos lesivos à coletividade’. Além disso, é de se ressaltar que o princípio do não confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador e intérprete cumpre tão somente aplicar a lei no mundo jurídico vigente. Essa discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, no caso, o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Logo, não merece guarida a argüição impugnativa sobre o caráter confiscatório da multa aplicada..” No que se refere, ainda, a multa de ofício aplicada no percentual de 75% e sobre a alegação de sua inconstitucionalidade, por representar confisco, deve- se ter presente que a penalidade em questão possui o devido embasamento legal, consignado nos demonstrativos de multa e juros de mora, e que o processo fiscal não é meio adequado para discussão acerca de inconstitucionalidade, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto, motivo suficiente para que não se tome conhecimento dessa alegação. Estando a lei que instituiu a penalidade em vigor, art.44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações, a autoridade administrativa deve cumpri-la e fazer com que seja cumprida. Ressalte-se que os princípios constitucionais (no caso, o da vedação ao confisco) destinam-se ao legislador. Ao aplicador e intérprete cumpre somente aplicar a lei vigente. Essa discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria essa de exclusiva competência do Poder Judiciário. Com efeito, o art. 26ª do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, reza que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais é de se registrar que, a partir da edição da Súmula nº 2, aprovada nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizadas em 8.12.2009, e divulgada por meio da publicação da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, no DOU de 22/12/2009, pág. 00070, o assunto restou pacificado no âmbito do CARF, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, a multa aplicada pela Fiscalização está corretamente fundamentada, não podendo, na hipótese, ser inferior a 75%, por expressa disposição legal. Às Delegacias de Julgamento falta amparo legal reduzir penalidades. Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades obedece ao princípio da estrita legalidade, não cabendo nem à autoridade tributária nem à autoridade julgadora reduzir os valores aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal. Ao Fisco e às DRJ não é dada discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou afastando a penalidade. Verificada a ocorrência do fato gerador deve ser efetuado o lançamento em consonância com as normas legais e infralegais aplicáveis ao caso concreto. Quanto ao pedido de redução da multa aplicada tem-se para sua redução alguns condicionantes, quais sejam: o pagamento, a compensação ou parcelamento do tributo lançado, conforme estabelecido no art. 6º, e seus incisos, da Lei 8.218, de 1991, abaixo transcritos: “Art. 6º. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. Desta forma, não há como prosperar o pedido de redução da penalidade, pois, não comprovada nenhuma das hipóteses aventadas no dispositivos acima. A propósito, ainda, da discussão levantada sobre os demais princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos refrise-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais, conforme enunciado de Súmula nº 2 do CARF, já trasncrita. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. A propósito da doutrina trazida aos autos saliente-se que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A propósito da doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação às jurisprudências judiciais mencionadas na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26 A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao presente caso. Por todo o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, para MANTER todos os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração em pauta. assinado digitalmente Mônica Barros de Andrade Tavares Relatora DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 14 de agosto de 2013 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 13 de setembro de 2013, onde trouxe as mesmas alegações já relatoriadas. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Em assim sendo, me permito se utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: “Voto A impugnação foi apresentada tempestivamente e com preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Quanto à linha de defesa apresentada sobre a possível existência de bis in idem, tem-se que a autuada argumentou ter havido tributação em duplicidade sobre o mesmo fato gerador, eis que no presente processo foram relacionados os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado e, no processo nº 10640.003115/201054, houve tributação por omissão de receita. Cumpre esclarecer que bis in idem, conforme lição de De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, é: “BIS IN IDEM: Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada: bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O imposto bis in idem é , assim, o segundo imposto, de nome diferente, mas advindo da mesma autoridade e recaindo sobre o objeto ou ato já tributado.” A argumentação trazida pela impugnante, a propósito do tema, possui erro de interpretação, pois, não há no presente caso a tributação repetida sobre o mesmo fato gerador, porque no outro processo administrativo (10640.003115/201054) foram tributados os depósitos bancários sem identificação da origem, por caracterizarem omissão de receitas pela dicção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A receita omitida é aquela que não foi oferecida à tributação e que se origina nas atividades da empresa, ou seja, é aquela gerada a partir da realização de sua dinâmica operacional e que é fruto do exercício do seu objetivo social. Ao contrário, a tributação na fonte sobre os pagamentos diversos sem causa ou a beneficiário não identificado, constantes do presente processo, se referem à exigência da pessoa jurídica pagadora (a autuada, no caso), do imposto exclusivo na fonte, com base de cálculo ajustada, no lugar do imposto devido pelo real sujeito passivo (o beneficiário do pagamento), que não pode ser alcançado pela falta de sua identificação ou pela falta de comprovação da operação ou da sua causa. Assim, os créditos em conta corrente sem identificação da origem são tributados na autuada, na qualidade de sujeito passivo, como receita omitida e os débitos (pagamentos) diversos sem causa ou a beneficiário não identificado, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 inserem a pessoa jurídica autuada, na relação tributária, como responsável pelo tributo devido por terceiros, tendo em vista que a identificação do destinatário do pagamento deveria estar perfeitamente indicada na contabilidade da impugnante. Em consequência, forçoso concluir que não houve bis in idem. Alegou a impugnante, em apertada síntese, que a multa de ofício no percentual de 75% seria excessiva, exorbitante e desproporcional e, por portanto, confiscatória, ferindo o art. 150, inciso IV da Constituição Federal que veda o confisco. Sobre essa matéria transcreve-se abaixo trecho do acórdão desta Delegacia de Julgamento, nº 12.499, de 2006, que trata do tema de forma bastante esclarecedora: “... a garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, abrangem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo 145 I, II e III), dentre outros, mas não as multas, que não são tributos, como, aliás, já define o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, artigo 3º), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Portanto, a multa exigida não tem nenhuma relação com a hipótese de confisco tratada no art. 150, inciso IV, da atual Constituição, visto que, nessa hipótese, claramente, a intenção do Constituinte volta-se para uma situação onde um tributo, apesar de regularmente criado, tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. O princípio constitucional da vedação confisco refere-se, portanto, a não utilização de tributo com efeito confiscatório. A multa aplicada não se confunde com a definição legal de tributo emanada do artigo 3o do CTN. Logo, resta claro que não se pode subordinar a sua aplicação à prescrição constitucional do aludido princípio. A diretriz do inciso IV do artigo 150 da CF/1988 não se aplica, portanto, às imposições sancionatórias tendentes a assegurar o cumprimento de uma lei, como bem entendeu o E. Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão 10608.323 de 15/10/1996, em um caso de multa por falta de emissão de nota fiscal, em cujo voto assim se manifestou o Conselheiro Mário Albertino Nunes: ‘Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300 % (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado como seria o caso, em se tratando de tributo a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços.’ Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Esse mesmo entendimento é ratificado pelo Judiciário, conforme se observa da ementa a seguir transcrita, a título ilustrativo, relativo à Apelação Cível nº 1999.04.01.1208280/RS: “Execução Fiscal. Multa – Princípio da Vedação do Confisco. É inaplicável no caso o princípio constitucional da vedação ao confisco, pois este tem relação com os tributos ou contribuições e não com as penalidades decorrentes da inadimplência, cujo caráter agressivo tem por escopo compelir o contribuinte a efetuar o recolhimento dentro do prazo legal e evitar que o mesmo pratique atos lesivos à coletividade’. Além disso, é de se ressaltar que o princípio do não confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador e intérprete cumpre tão somente aplicar a lei no mundo jurídico vigente. Essa discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, no caso, o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Logo, não merece guarida a argüição impugnativa sobre o caráter confiscatório da multa aplicada..” No que se refere, ainda, a multa de ofício aplicada no percentual de 75% e sobre a alegação de sua inconstitucionalidade, por representar confisco, deve- se ter presente que a penalidade em questão possui o devido embasamento legal, consignado nos demonstrativos de multa e juros de mora, e que o processo fiscal não é meio adequado para discussão acerca de inconstitucionalidade, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto, motivo suficiente para que não se tome conhecimento dessa alegação. Estando a lei que instituiu a penalidade em vigor, art.44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações, a autoridade administrativa deve cumpri-la e fazer com que seja cumprida. Ressalte-se que os princípios constitucionais (no caso, o da vedação ao confisco) destinam-se ao legislador. Ao aplicador e intérprete cumpre somente aplicar a lei vigente. Essa discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria essa de exclusiva competência do Poder Judiciário. Com efeito, o art. 26ª do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, reza que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais é de se registrar que, a partir da edição da Súmula nº 2, aprovada nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizadas em 8.12.2009, e divulgada por meio da publicação da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, no DOU de 22/12/2009, pág. 00070, o assunto restou pacificado no âmbito do CARF, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Portanto, a multa aplicada pela Fiscalização está corretamente fundamentada, não podendo, na hipótese, ser inferior a 75%, por expressa disposição legal. Às Delegacias de Julgamento falta amparo legal reduzir penalidades. Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades obedece ao princípio da estrita legalidade, não cabendo nem à autoridade tributária nem à autoridade julgadora reduzir os valores aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal. Ao Fisco e às DRJ não é dada discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou afastando a penalidade. Verificada a ocorrência do fato gerador deve ser efetuado o lançamento em consonância com as normas legais e infralegais aplicáveis ao caso concreto. Quanto ao pedido de redução da multa aplicada tem-se para sua redução alguns condicionantes, quais sejam: o pagamento, a compensação ou parcelamento do tributo lançado, conforme estabelecido no art. 6º, e seus incisos, da Lei 8.218, de 1991, abaixo transcritos: “Art. 6º. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. Desta forma, não há como prosperar o pedido de redução da penalidade, pois, não comprovada nenhuma das hipóteses aventadas no dispositivos acima. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 A propósito, ainda, da discussão levantada sobre os demais princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos refrise-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais, conforme enunciado de Súmula nº 2 do CARF, já trasncrita. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. A propósito da doutrina trazida aos autos saliente-se que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A propósito da doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação às jurisprudências judiciais mencionadas na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26 A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao presente caso. Por todo o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, para MANTER todos os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração em pauta.” Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003127/2010-89 Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001210/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.
Numero da decisão: 2401-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 10 /2 00 7- 84 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001210/2007-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias. A exigência é referente à multa em razão da empresa deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto no ao artigo 32, inciso I da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a DRJ, constitui infração a empresa deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, a improcedência da ação fiscal com base na decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da multa por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso I, combinado com o art. 225, inciso I, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, em análise aos Recibos de Pagamento de Pró-Labore e os Recibos de Pagamento de Autônomos apresentados, constatou-se que a empresa não relaciona esses segurados em sua folha de pagamento mensal. Por outro lado, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001210/2007-84 as remunerações recebidas pelos segurados empregados através de Recibos de Férias e Rescisões de Contrato de trabalho, também não estão incluídas nas folhas de pagamento mensal da empresa. Em Recurso Voluntário, a contribuinte pleiteia a improcedência do crédito tributário em virtude da ocorrência de decadência do direito do Fisco de exigir folhas de pagamento relativas a período decaído. Pois bem. No que tange ao prazo decadencial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável deve ser interpretado em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso de descumprimento de obrigação acessória (ou instrumental), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Neste caso, o prazo decadencial é estabelecido com base nos ditames do artigo 173, I do CTN, conforme se verifica dos verbetes das Súmulas CARF nº 148 e nº 101: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001210/2007-84 Pois bem. Para a realização da atividade de lançamento, conforme disposto no artigo 142 do CTN, os livros e documentos fiscais são necessários, para que a atividade de apuração do crédito tributário possa ser efetivada através do lançamento, na forma como determina a legislação de regência. Fora do prazo decadencial não há que se falar em guarda dos livros. De acordo com o que se verifica da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, ressai claro que não caberia a exigência das folhas de pagamento, ou manter em guarda documentação de período fora do prazo decadencial. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 28/05/2007, e os documentos são relacionados ao período de março de 1997 a dezembro de 1999, nos termos do artigo 173, I do CTN, não teria mais como exigir a documentação requerida pela fiscalização. Dessa forma, constata-se a insubsistência do lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8548320 #
Numero do processo: 10711.002996/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/06/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO QUÍMICO “ANCAMINE K54”. Pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH) e das Regras Gerais Complementares (RGC), o produto químico “Ancamine K54”, identificado em laudo técnico como preparação química contendo 2,4,6-Tris(N,N-dimetila-minometil)-fenol, caracterizando-se como preparado químico particularmente apto para usos específicos, deve ser classificado no código NCM 3824.90.39.
Numero da decisão: 3001-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/06/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO QUÍMICO “ANCAMINE K54”. Pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH) e das Regras Gerais Complementares (RGC), o produto químico “Ancamine K54”, identificado em laudo técnico como preparação química contendo 2,4,6-Tris(N,N-dimetila-minometil)-fenol, caracterizando-se como preparado químico particularmente apto para usos específicos, deve ser classificado no código NCM 3824.90.39.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/06/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO QUÍMICO “ANCAMINE K54”. Pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH) e das Regras Gerais Complementares (RGC), o produto químico “Ancamine K54”, identificado em laudo técnico como preparação química contendo 2,4,6-Tris(N,N-dimetila-minometil)-fenol, caracterizando-se como preparado químico particularmente apto para usos específicos, deve ser classificado no código NCM 3824.90.39. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata o presente processo de questionamento do sujeito passivo acerca de lançamento de crédito tributário relativamente à aplicação de multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência de classificação incorreta de produto importado na Nomenclatura Comum do Mercosul, e de multa proporcional de setenta e cinco por cento incidente sobre a diferença recolhida a menor do Imposto de Importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 96 /2 00 7- 18 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 9.153,63 referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio, multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul e juros de mora, decorrentes de reclassificação fiscal de mercadoria importada. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos de infração que a interessada importou ao amparo da Declaração de Importação n° 04/0548722-8, registrada em 08/06/2004, mercadoria descrita como "Compostos Aminados de Funções Oxigenadas sendo nome comercial: Ancamine K54; qualidade: industrial; uso: fabricação de tintas especiais; embalagem: tambores", classificando-a no código NCM 2922.29.90. Submetida a análise laboratorial se concluiu, conforme o Laudo de Análise n° 0339/04, do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que se trata de "Preparação química contendo 2, 4,6 — TRIS (N, N-Dimetila-Minometil)-Fenol, apta para endurecer resina sintética (resina epóxi)". Dessa forma, a mercadoria foi reclassificada para o código NCM 3824.90.39 e foram lavrados os autos de infração do presente processo para exigência das diferenças de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, assim como, das multas de oficio sobre eles incidentes, de multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35/2001 e dos juros de mora. Regularmente cientificada por via postal (AR fls. 45), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 46 a 61, com os documentos de folhas 62 a 97 anexados. A impugnante alega que não foram observadas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, pois não se verificou conjuntamente as especificações técnicas de cada urn, quanto á composição química e suas função, mas unicamente o Laudo de Análise n° 0339/04. Defende que o produto que importa, "Ancamine K54", é produto de constituição química definida e solução aquosa amarelada, sendo constituída de 2, 4, 6 – Tris [(Dimetilamino) Metil-Fenol], com o percentual quantitativo total de 97% de produto puro e 3% de produto destinado ao seu veiculo e/ou mistura, como forma de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, conforme relatório técnico anexado aos autos. Por essa razão e de acordo com as Regras de Classificação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado a mercadoria foi classificada no código NCM 2922.2990 e não no código NCM 3824.9039 como quer a fiscalização. Requer a realização de prova pericial e, para tanto, apresenta os quesitos a serem respondidos e indica seu assistente técnico”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente o crédito, por meio do Acórdão n o 07-21.364 – 1ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 105 a 109) 1 , mantendo a penalidade aplicada. A ementa do julgado foi dispensada pela aplicação da Portaria SRF n o 1.364 de 10/11/2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 27/10/2010, por meio da Intimação n o 676/2010, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro - RJ, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 112), a recorrente apresentou seu Recurso 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 Voluntário (doc. fls. 116 a 132) em 24/05/2010, como se observa no carimbo de recebimento da unidade local e na chancela mecânica, apostos na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a importadora contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) a mercadoria importada ("Ancamine K54") seria produto químico, de constituição química definida em solução aquosa amarelada, com a função principal de catalisar resina epóxida e ativadores de agentes de cura (amidoamina, adutos de amina, poliaminamidas, polimercaptanas e anidridos) para adesivos, revestimentos para pisos, e encapsulamento de componentes elétricos; b) a fórmula química do produto equivale ao composto químico “2,4,6-Tris [(Dimetilamino) Metil}-Fenol, com o percentual quantitativo total de 97% de produto puro e 3% de produto destinado ao seu veiculo e/ou mistura, como forma de acondicionamento usual e indispensável”, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte”, sendo todas essas especificações técnicas propriamente relatadas e classificadas por seu químico, conforme relatório anexo à impugnação, cuja composição química e fórmula estrutural detalhadamente descritas corresponderiam às mesmas descrições feitas no Laudo de Análise utilizado pela fiscalização; c) não se trata de discussão sobre a composição química do produto importado, mas do correto enquadramento do produto na classificação fiscal de mercadoria importada de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH); d) tem-se produto químico orgânico de constituição química definida e não há nos autos divergência quanto a sua composição, tanto pelas analises dos laudos laboratoriais quanto pelo laudo técnico que juntou, e, tratando-se de produto químico orgânico de constituição química definida, não haveria dúvida de que a classificação fiscal adotada pela empresa na deve enquadrar-se na posição 2922.2990; e) a classificação fiscal utilizada foi adotada na posição 2922.2990, uma vez que o produto em questão seria um composto aminado de funções oxigenadas, conforme descreve o texto da posição adotada, tendo a importadora seguido as RGISH e as Regras Gerais Complementares anexa a TEC para o enquadramento correto da classificação tarifária correspondente; f) a classificação fiscal NCM 3824.9039 adotada pelo agente fiscal seria totalmente equivocada, pois “não incluem nessa posição os produtos químicos de constituição química definida, especificados e compreendidos em outras posições, conforme determina os comentários da posição do Capitulo 29 acima descritos e da nota de posição do Capitulo 38”; g) a Nota 1 do Capitulo 38 da TEC indica que “somente poderão ser classificados nessa posição, os produtos de constituição química não definida, não especificados nem compreendidos em outras posições. Em sendo assim, é primordial ressaltar que o Sr. Fiscal Autuante, ao Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 fundamentar a autuação fiscal no Laudo de Análise n° 0339/04, que identifica propriamente a constituição química do produto importado, não está agindo em conformidade com o principio da razoabilidade do ato administrativo, pois sendo definida a constituição química do produto em questão, não se pode pretender enquadrá-lo na classificação em posição cuja ressalva seja ter o produto essa característica (constituição química definida)”; h) a decisão de primeira instância “utilizou-se de argumentações genéricas para fazer valer a autuação fiscal, transcrevendo as regras do Sistema Harmonizado e informando que não se trata de compostos orgânicos de constituição química definida”, mas “se houve identificação correta e exata da composição química do produto, conclui-se que é um produto de constituição química definida”; i) se há dúvida nos autos sobre o produto "Ancamine K 54" como um produto de constituição química definida, há sim a necessidade de perícia da forma como requerida pela empresa, já que não se trata de dúvida quanto a composição química e suas funções; Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da autuação, espera “seja o presente Recurso Voluntário Total conhecido e provido por esse E. Conselho de Contribuintes, para a desconstituição do crédito tributário lançado por intermédio do processo administrativo n° 10711.002996/2007-18, para todos os fins e efeitos de direito, com o conseqüente cancelamento de todas as exigências neles contidas”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passa-se à análise de mérito. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 4.937,77, relativamente à constituição de crédito tributário decorrente da aplicação de penalidade pecuniária em valor de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pela classificação incorreta de produto importado na Nomenclatura Comum do Mercosul, sanção prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n o 2.158-35/01 3 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei n o 10.833/03 4 , acrescida de multa proporcional de setenta e cinco por cento incidente sobre a diferença recolhida a menor do Imposto de Importação. A autuação decorreu do questionamento quanto à correta classificação fiscal de mercadoria importada na Declaração de Importação (DI) n o 04/0548722-8, descrita como "Compostos Aminados de Funções Oxigenadas", de nome comercial "Ancamine K54", tendo o importador classificado o produto químico no código NCM 2922.29.90. Submetida a análise laboratorial pela fiscalização, emitiu-se o Laudo de Análise n o 0338/04, do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, o qual concluiu que se trata de "Preparação química contendo 2,4,6-TRIS(N,N-Dimetila-Minometil)-Fenol, apta para endurecer resina sintética (resina epóxi)", e a mercadoria foi reclassificada para o código NCM 3824.90.39. 3 Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis”. 4 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; (...)” Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 Após questionamento formulado pela importadora, tendo sido a lide submetida à apreciação do colegiado de primeira instância, concluiu a decisão de piso que correta estaria a classificação fiscal adotada pela fiscalização aduaneira, sob o argumento constante no voto condutor de que, pela aplicação da RGI n o 6 e da RGC n o 1, a mercadoria se enquadraria na NCM 3824.90.39 (fls. 107 e ss.): “A simples discordância da interessada, calcada em mera alegação unilateral, desacompanhada de qualquer análise laboratorial não é suficiente para invalidar as conclusões do laudo emitido por laboratório oficial. Nesse aspecto o "relatório" anexado pela impugnante (fls.97) carece de informações técnicas sobre a metodologia de obtenção dos resultados relatados, bem corno da literatura técnica na qual se embasou para que possa se constituir como prova da composição química do produto. (...) Por outro lado, mercadoria de idêntica denominação, marca, especificação e fabricante foi analisada por laboratório oficial que emitiu o Laudo de Análise n° 0068/04 (fls. 99), integrante do processo administrativo n° 10711.002690/2007-53, cuja interessada é a própria ora impugnante, juntado aos presentes autos com base no disposto na alínea "a" do parágrafo 3 0 do artigo 30 do Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Lei n° 9.532/1997, in verbis: (...) Ambos laudos laboratoriais (Laudo de Análise n° 0068/04 e Laudo de Análise n° 0339/04) apresentam a conclusão que o produto denominado "Ancamine K 54" "Trata-se de preparação química contendo 2,4,6-Tris(N,N-dimetila-minometil)-fenol, apta para endurecer resina sintética (resina epóxi). Assim, esclarecida a efetiva composição da mercadoria, de se verificar sua classificação fiscal. A classificação fiscal de mercadorias importadas se materializa no código NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul, que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado pelo Pais por meio do Decreto n° 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888. (...) Como visto, o produto "Ancamine K 54" é uma preparação química contendo 2,4,6- Tris(N,N-dimetila-minometil)-fenol, apta para endurecer resina sintética (resina ep6xi), ou seja, não se trata de compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente. Dessa forma, o produto não está compreendido no Capitulo 29. Sendo o produto em tela uma preparação da indústria química ou conexa e não estando compreendida em outra Posição, deve ser classificada na Posição 3824, por força da RGI 1. Dentro da Posição 3824, por força da aplicação da RGI 6 e da RGC 1, a mercadoria se enquadra na NCM 3824.90.39 — "Outras, preparações para borracha ou plásticos e outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares". Como bem dito pela recorrente, o cerne da questão reside no correto enquadramento do produto na classificação fiscal de mercadoria importada de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH). Discute-se se a correta classificação fiscal do produto de nome comercial "Ancamine K54" e se este estaria enquadrado no código NCM 2922.29.90 Outros (compostos aminados de funções oxigenadas) ou na NCM 3824.90.39 Outras (misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares), ambas com Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 observância da aplicação da Resolução Camex n o 42/01, aplicável a partir de 01/01/2002 e vigente na época da importação. Desnecessário explicar, no caso dos autos, que a partir de 1 o /01/1997, por força do art. 2 o do Decreto n o 2.092/96, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos) – decorrente do Tratado de Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei n o 1.154, de 1 o de março de 1971, e que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. O manejo dessas regras é de conhecimento regular da recorrente, como visto em sua peça recursal. Trata-se então de analisar qual a classificação correta do produto químico "Ancamine K54". Para tanto, necessário primeiro que ele esteja devidamente identificado para, assim, aplicarem-se as regras de classificação de forma a se chegar a um único código NCM. No Recurso, a recorrente defende que o produto seria o composto químico, de constituição química definida em solução aquosa amarelada, com a função principal de catalisar resina epóxida e ativadores de agentes de cura, denominado “2,4,6-Tris [(Dimetilamino) Metil}- Fenol, com o percentual quantitativo total de 97% de produto puro e 3% de produto destinado ao seu veiculo e/ou mistura, como forma de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte” (fls. 122 - grifei), e que todas essas especificações técnicas teriam sido propriamente relatadas e classificadas por seu químico. Apresentou em sede de impugnação, para contestar o laudo técnico oficial utilizado no Auto de Infração, o documento de fls. 102, no qual o seu perito descreve a substância como “líquido amarelado a âmbar” que teria em sua composição a substância “2,4,6- Tris(N,N-dimetila-minometil)-fenol” e indica ao fim a classificação tarifária que entende pertinente, adotada prontamente pela importadora: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 O laudo técnico do laboratório oficial credenciado (Laudo de Análise n o 0068/04, do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda – doc. fls. 038), a partir de ensaios realizados sobre a amostra retirada e de consulta a informação técnica do produto produzida pela fabricante, descreve a substância como “preparação química contendo 2,4,6-Tris(N,N-dimetila- minometil)-fenol, apta para endurecer resina sintética (resina epóxi)” (grifei): Importante nesse momento destacar que não vejo nos dois laudos reproduzidos acima que tenham o peritos concluído que são produtos cuja “composição química e fórmula estrutural detalhadamente descritas” correspondam às mesmas descrições, como assevera a recorrente. Ao contrário, como visto, o ensaio cromatográfico realizado no laboratório de análises aponta uma composição diferente, com outros elementos químicos em percentual maior do que 3%. Também não vejo, no documento pericial que instruiu a impugnação, a indicação de que se trata de “solução aquosa” nem que tenha, o descrito líquido amarelado âmbar, “mistura como forma de acondicionamento usual e indispensável”, efetuada “exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte”, como afirmado. Superada a etapa de identificação, segue-se então à aplicação das regras de classificação a partir do produto identificado pelo laudo de análise oficial, visto que este tem como base o produto constante da DI registrada pela recorrente e que, também, não se constatou nenhum elemento capaz de desqualificá-lo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 Aplicando as mesmas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI e as Regras Gerais Complementar - RGC, torna-se necessário apontar a posição correta (primeiro passo para a classificação fiscal), como se depreende da Regra Geral de Interpretação n o 1, que estabelece que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes” (grifos nossos). Tem-se então, em comparação, o texto das duas posições: 29.22 - Compostos aminados de funções oxigenadas; e 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições. Socorrendo-se então nas Notas, em observância à RGI mencionada, observa-se que a posição 29.22 tem em sua Nota n o 1 5 que a posição compreende os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, com ressalvas somente para soluções aquosas e outras soluções, desde que constituam modo de acondicionamento usual e indispensável determinado por razões de segurança ou por necessidades de transporte, ou tenho o composto orgânico sido adicionado de estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte ou ainda de substância antipoeira, corante ou substância aromática com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos. Observa-se nos dois laudos que o composto orgânico não está apresentado isoladamente, condição que a recorrente não aponta em sua peça recursal, e nenhum deles demonstra que este esteja em solução aquosa ou em outra solução destinada a acondicionamento ou realizada por necessidade de transporte ou segurança. 5 Capítulo 29 - Produtos químicos orgânicos Notas. 1 - Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo que contenham impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) As soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) As outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.497 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2007-18 Ademais, o documento pericial aponta que o composto orgânico (2,4,6-Tris(N,N- dimetila-minometil)-fenol) se utiliza em preparações catalizadoras de resina epóxida. O laudo oficial atesta que o produto submetido a análise (Ancamine K54) seria uma preparação “apta para endurecer resina sintética”. A meu ver, a mistura torna o produto particularmente apto para usos específicos, o que, segundo a Nota n o 1, regras exclui o produto da posição 29.22 apontada pela importadora. Aplicando ainda a RGI n o 1, entendo correto o enquadramento na posição 38.24, visto que nela se encontram as preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas não especificados nem compreendidos noutras posições. Em sequência, aplicando-se a RGI n o 6, que dispõe que “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis , pelas Regras precedentes, (...)”, e a RGC n o 1, que dispõe que “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente,(...). chega-se, como o mais adequado, ao item 3824.90.3, com o texto “Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares”. Lembre-se que o laudo oficial identifica o produto como “preparação química contendo 2,4,6-Tris(N,N-dimetila-minometil)-fenol, apta para endurecer resina sintética”. Dentro desse item, não tenho dúvidas de que o código NCM mais adequado pela aplicação das regras é aquele indicado pela fiscalização aduaneira e referendado pelo Acórdão recorrido (3824.90.39). Nesse sentido, entendo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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